Resultados para "5004197-19.2022.8.13.0287" – Página 42 de 49

Edite Alves Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores

ID: 275494770

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-12.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDITE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Intimação

Advogados:

ANAPAULA CARVALHO PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILIANA LINHARES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA PONTES EGYDIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 6 PROCESSO Nº: 5004197-12.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDITE ALVES DOS SANTOS CPF: 553.944.696-87 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES CPF: 11.509.421/0001-69 DECISÃO Cuida-se de ação de desconto indevido cumulada com indenização por danos morais, repetição do indébito e tutela de urgência ajuizada por Edite Alves dos Santos em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores – SINDIAPI-UGT. Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (ID 10273118106). A ré apresentou contestação, alegando a preliminar de ausência de interesse de agir, em razão da perda do objeto, pois já cancelou os descontos e restituiu os valores (ID 10302824670). Em réplica, a autora infirmou os termos da contestação apresentada (ID 10318880682). Ata da audiência de conciliação, na qual não houve acordo entre as partes (ID 10331292614). Com vistas para a especificação de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID’s 10331522818 e 10331522818). Determinou-se a intimação da parte ré para disponibilizar novamente os arquivos de áudio da suposta contratação efetivada pela autora (ID 10336329891). Manifestou-se a ré apresentando novo link (ID 10357328214). Manifestou-se a autora, alegando a inexigibilidade de contratação por telefone, alegando a inexistência de consentimento válido (ID 10369229008). Manifestou-se a parte ré, apresentando comprovante de pagamento a título de restituição dos valores descontados (ID 10394237853). Determinou-se a intimação da parte ré para manifestar-se quanto à alteração da causa de pedir, bem como para apresentar demais documentos eventualmente existentes relativos à filiação objeto dos autos (ID 10423468170). Manifestou-se a parte ré, defendendo a regularidade da contratação, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429). Manifestou-se novamente a autora, requerendo o prosseguimento do feito (ID 10447452804). Fundamento e decido. Cuida-se de decisão de saneamento do feito. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. Inicialmente, em relação à preliminar de perda do objeto, entende-se que não assiste razão à parte ré, porquanto o cancelamento do contrato questionado e a suspensão dos descontos na via administrativa não ensejam perda do objeto da ação, na hipótese de haver pretensão de reparação por dano material e moral não atendida, configurando o interesse de agir, justamente como é o caso dos autos. Assim, REJEITO referida preliminar. Prosseguindo, como salientado no despacho de ID 10423468170, em sua inicial a autora afirma desconhecer a contração ora questionada junto à parte ré. No entanto, em sua réplica, questiona a validade da suposta contratação telefônica, afirmando que esta violou requisitos legais e proteção à consumidora idosa, destacando a ausência de consentimento válido, porquanto a Instrução Normativa nº 128 do INSS exige autorização escrita e formal. Sobre isso, sabe-se que a parte autora pode alterar o pedido ou a causa de pedir desde que com o consentimento da parte contrária, conforme o art. 329, inciso II, do CPC. No caso, a parte ré, embora devidamente intimada, não se manifestou expressamente quanto à alteração da causa de pedir, limitando-se a reafirmar os argumentos da contestação e requerer o julgamento antecipado da lide (ID 10441754429), o que permite inferir seu consentimento com a modificação pretendida. Pode-se afirmar, portanto, que o ponto controvertido da lide consiste em verificar se houve vício de consentimento no momento da contratação junto à parte ré. Assim, DÊ-SE vista às partes quanto à presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para requererem o que entenderem de direito. P.I. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-87.2025.8.21.0029

ID: 322725571

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-87.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FABRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FAGNER CUOZZO PIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-87.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS FABRO ADVOGADO(A) : FAGNER CUOZZO PIAS (OAB RS084384) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG ao Autor , Antonio Carlos Fabro . De… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-87.2025.8.21.0029/RS AUTOR : ANTONIO CARLOS FABRO ADVOGADO(A) : FAGNER CUOZZO PIAS (OAB RS084384) DESPACHO/DECISÃO Defiro AJG ao Autor , Antonio Carlos Fabro . Deixo de realizar audiência prévia de conciliação à vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, de acordo com a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (art. 334, §4º, II, NCPC). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova , pois, no caso do autos é indiscutível a incidência das normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, já que a parte autora se enquadra na condição de consumidora (art. 2º) e a ré atua como prestadora de serviços (art. 3º), aplicando-se, dessa maneira, a Lei Consumerista. Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, em razão do implemento dos requisitos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações trazidas na peça inicial e a hipossuficiência do consumidor na produção probatória. ➜ CITE-SE e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias . O prazo para oferta de contestação conta a partir da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (art. 231, I e II, do NCPC). Igualmente, incumbe à parte ré, ao apresentar contestação, nela, alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir (art. 336 do NCPC). Não havendo contestação no prazo supra, a parte ré será considerada revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, cuja cópia deverá instruir o mandado/carta de citação. Apresentada ou não contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais). Em sendo formulada reconvenção, voltem conclusos para o recebimento. Intime-se a parte autora.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Agrozacca Alimentos Ltda x Gustavo De Jesus Rocho e outros

ID: 296060339

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Turvo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-30.2023.8.24.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AGROZACCA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO DE JESUS ROCHO NOE CRISTOVAM DE JESUS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVAN CLEITO CANDIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVI BARBOSA GONCALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004197-30.2023.8.24.0076/SC AUTOR : AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) RÉU : NOE CRISTOVAM DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINI… Procedimento Comum Cível Nº 5004197-30.2023.8.24.0076/SC AUTOR : AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : IVAN CLEITO CANDIOTTO (OAB SC056934) RÉU : NOE CRISTOVAM DE JESUS ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) RÉU : GUSTAVO DE JESUS ROCHO ADVOGADO(A) : CAMILO WIRGINIO DE SOUZA NETO (OAB SC045086) ADVOGADO(A) : DAVI BARBOSA GONCALVES (OAB SC045083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Procedimento Comum Cível - Acidente de trânsito - movido(a) por AGROZACCA ALIMENTOS LTDA em face de NOE CRISTOVAM DE JESUS e GUSTAVO DE JESUS ROCHO . Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/03/2026 às 15:15 horas. Rol de testemunhas apresentados em eventos 45 e 46. A testemunha AGNALDO FERNANDES DA ROCHA será ouvida por meio de sala passiva já reservada junto à Comarca de Sombrio. Caso a testemunha venha a comparecer neste Juízo deverá ser informado nos autos com antecedência. Nos termos da Portaria n. 019/2022, partes e testemunhas residentes nesta Comarca (Turvo, Ermo, Jacinto Machado e Timbé do Sul) deverão comparecer presencialmente à solenidade (Rua Raul Manfredini, 520 - Bairro: Cidade Alta, Turvo/SC), ressalvada a hipótese de ausência devidamente justificada, caso em que poderão participar por videoconferência. Fica facultado aos Advogados e Membros do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, faculdade que deverá ser manifestada nos autos com antecedência. Eventual dificuldade de ordem técnica/operacional que porventura impeça a participação dos advogados que optaram pela forma virtual não acarretará a suspensão da audiência presencial. No dia da audiência , eventuais comunicações poderão ser realizadas no WhatsApp (48) 34030018 (apenas por meio de mensagens de texto). Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada da data da audiência designada, inclusive as que serão ouvidas por sala passiva, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou, alternativamente, providenciar o comparecimento da testemunha independente de intimação (art. 455, caput, § § 1º e 2º do CPC/2015). A intimação judicial da testemunha se restringirá às hipóteses previstas no § 4º do art. 455, hipótese em que a parte deverá solicitar em Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da audiência , a fim de viabilizar o cumprimento do mandado, salvo em situação excepcional devidamente justificada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-79.2024.8.24.0016

ID: 294208948

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004197-79.2024.8.24.0016

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEFANIE MARCUSC

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATRINE NAZZARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004197-79.2024.8.24.0016/SC AUTOR : JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004197-79.2024.8.24.0016/SC AUTOR : JULIANE BASSOTTO KWIATKOVSKI ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por Juliane Bassotto Kwiatkovski contra o Município de Ouro/SC, em que objetiva o reconhecimento " de que as verbas (gratificações e adicionais) de progressão por cursos de aperfeiçoamento – Código 6, Triênio – Código 122 e Regência de Classe - Código 28 devem ser calculadas sobre o totalidade das verbas denominadas de Vencimento do Cargo – Código 1 e Aumento tempo C.H. - código 165, sendo que estas compõem o Vencimento Base do Servidor ", com o pagamento da diferença entre o valor pago e o valor devido. Citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 22 e aduziu a prejudicial de prescrição. No mérito propriamente dito, postulou a improcedência dos pedidos. Réplica no evento 28. Os autos vieram conclusos. Decido. 1. Inicialmente, em atenção à prejudicial de mérito suscitada na contestação, observo que, no caso dos autos, não se pleiteia o pagamento de parcelas que antecedem o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, conforme se extrai do cálculo de evento 9, doc. 2, que limita a pretensão às prestações vencidas a partir de fevereiro de 2020, não havendo falar, portanto, em prescrição. 2. Ausentes preliminares ou outras prejudiciais e questões pendentes de apreciação, declaro o feito saneado. 3. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias, especifiquem eventuais provas que pretendam produzir. Em caso de requerimento de prova oral (cuja necessidade será avaliada pelo Juízo e deverá ter pertinência com o fato probando) deverão, no mesmo prazo, indicar o respectivo rol de testemunhas, observando-se a limitação legal aplicável (arts. 32 e seguintes da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009), e apresentar esclarecimento específico sobre o fato probando, sob pena de preclusão ou indeferimento. A propósito: O protesto de provas genérico, tal qual ocorre na petição inicial, quando a parte é intimada para especificar detalhadamente quais as provas que ainda pretende produzir, porque altamente abstrato, equivale ao silêncio da parte em responder ao comando de especificação de provas, pois, tanto nesta como naquela situação (protesto genérico), há a preclusão do direito à produção probatória (art. 183 do CPC) em razão da desistência tácita calçada em pura negligência com os interesses do próprio postulante. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003643-5, da Capital. Segunda Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 20/11/2014). 4. Havendo a juntada de novas provas, intime-se a parte contrária para manifestação, com o mesmo prazo. Intime(m)-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleide Da Silva Moura x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 276242938

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5124227-70.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124227-70.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLEIDE DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149321) INTERESSADO : FUNDO DE INV… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5124227-70.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CLEIDE DA SILVA MOURA ADVOGADO(A) : WANDER ANGELITO DE OLIVEIRA (OAB RJ149321) INTERESSADO : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA DESPACHO/DECISÃO Inspeção Anual Unificada - 19 a 23/05/2025 Trata-se de embargos de declaração interpostos por Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema V- Não Padronizado, em face da decisão proferida no Evento 127, que indeferiu a cessão nos moldes propostos no Evento 124, considerando a inexistência de crédito constituído nestes autos em nome do alegado cedente. Alega, em apertada síntese, que o decisum atacado " incorreu em erro material ao indeferir a cessão por ausência de destaque e desconsiderar a participação da exequente Cleide da Silva Moura na operação, tendo em vista que esta celebrou o negócio jurídico em conjunto com seu patrono, na qualidade de cedente, conforme se verifica do termo de cessão anexo no ev. 124. " Ao fim, requer que " seja sanado o vício apontado, com a homologação da cessão e adoção das medidas cabíveis para a transferência da titularidade do precatório cedido" . É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, conheço dos embargos, eis que tempestivos. Como é assente, os embargos de declaração têm o estreito escopo de apontar vícios intrínsecos à sentença – obscuridade, omissão, contradição e erro material – de modo a possibilitar seu saneamento, a fim de tornar o provimento jurisdicional inteligível. Nada obstante, em que pese o arguido pela parte embargante, a decisão atacada não padece do vício apontado, visto que da rápida leitura da petição do Evento 124.1 , percebe-se que foi apontado como cedente apenas Wander Angelito de Oliveira, a despeito da informada participação da parte autora na escritura de cessão, o que indica, a princípio, a ocorrência do vício apontado pela embargante no próprio pedido. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra. Sem prejuízo, considerando a manifestação de anuência da titular do crédito e a ratificação da escritura particular juntados nos Evento 131, dê-se ciência às partes da conversão do precatório 5004197-41.2024.4.02.9388 em conta judicial, em razão da cessão agora total de créditos pela parte beneficiária. Oficie-se ao Presidente do Tribunal da 2ª Região para ciência da cessão, considerando o bloqueio já ocorrido. Suspendam-se os autos até a efetivação do depósito. P. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-70.2025.4.02.5002

ID: 320415660

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-70.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACI FAIOLE AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004197-70.2025.4.02.5002/ES AUTOR : IRACI FAIOLE AZEVEDO ADVOGADO(A) : CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE (OAB ES006512) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236 , foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida. O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos , realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025. Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial. Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias , nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236; A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF; A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS. Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236. Intimem-se. Após, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-31.2023.4.04.9999

ID: 276422820

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004197-31.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERMINA ERENI DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

GRAZIELA SELLI MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DIAS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALENCAR FURLAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGA… Apelação Cível Nº 5004197-31.2023.4.04.9999/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELADO : FERMINA ERENI DE MORAIS ADVOGADO(A) : ALENCAR FURLAN (OAB RS092989) ADVOGADO(A) : CRISTINA DIAS FERREIRA (OAB RS076951) ADVOGADO(A) : GRAZIELA SELLI MACHADO (OAB RS094530) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO POR PPP E LAUDO TÉCNICO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO INSS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Reconhecida ausência de interesse de agir quanto ao ano de 1984, já reconhecido administrativamente, e extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao período de 01/12/1985 a 30/10/1990, por ausência de início de prova material contemporânea. 2. Mantido o reconhecimento do período rural de 09/10/1979 a 31/12/1983, com base na prova documental e testemunhal robusta. 3. Confirmada a especialidade das atividades de serviços gerais exercidas em ambiente hospitalar de 01/12/2008 a 29/10/2014, com exposição habitual a agentes biológicos, conforme PPP e laudo técnico. 4. Reafirmação da DER para 13/11/2019, com concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde então, conforme entendimento do STJ no Tema 995. 5. Determinada, de ofício, a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. 6. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e, de ofício, determinar a implantação imediata do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-04.2025.8.08.0012

ID: 262263123

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004197-04.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA GUIMARAES MOTTA

Polo Passivo:

Despacho - Carta

Advogados:

LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5004197-04.2025.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA GUIMARAES MOTTA Advogado do(a) AUTOR: LEONARDO RODRIGUES DA SILVA CHAVES - ES40481 REU: NANA TURISMO LTDA, VICTOR HUGO MENEZES MOREIRA, VIVIANE LUCAS DE MENEZES, IONE LUCAS DE MENEZES DESPACHO/CARTA/MANDADO 01. Em análise dos autos constato que os requeridos não foram regularmente citados, observado que o AR de ID 67212477 foi recebido por terceira pessoa. 02. Constato ainda, que o pleito autoral embasa-se em inadimplemento de obrigação contratual celebrado entre o autor e a corré Nana Turismo Ltda, sendo que os demais requeridos figuram no polo passivo com base em considerações acerca de da condição de sócio e partícipes das atividades sociais como membros de uma mesma família. Entretanto, a simples condição de familiares e integrantes do quadro societário não ensejam a legitimidade para responder pelas obrigações assumidas por pessoa diversa, salvo situações excepcionais expressas em lei, a permitir a desconsideração da personalidade jurídica, sequer postulada na situação em apreço. Desta feita, por ausência de pertinência subjetiva, declaro o autor carecedor do direito da ação em face de VICTOR HUGO MENEZES MOREIRA, VIVIANE LUCAS MENEZES e IONE MENEZES BARBOSA, extinguindo as relações processuais pertinentes com fulcro no artigo 485, VI, do CPC. Promova a secretaria a exclusão junto ao sistema, certificando. 03. Intime-se o autor para indicar o endereço atualizado da empresa ré, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Se for o caso, especificar o titular da linha telefônica apontada na petição de ID 66818365 que, obviamente, deve ser pessoa apta a representar legalmente a requerida. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. O presente despacho presente servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas não e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, e, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DO AUTOR(A) acima descrito (a), de todos os termos do presente despacho, devendo cumpri-lo no prazo acima assinalado, se for o caso. ADVERTÊNCIAS: ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." DESTINATÁRIOS: Nome: ELIANA GUIMARAES MOTTA Endereço: Rua Aracajú, 20, Nova Valverde, CARIACICA - ES - CEP: 29151-804 .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025919-29.2025.4.04.7000

ID: 327474904

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025919-29.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vis… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025919-29.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JOAO BAPTISTA DEBARBARA DA SILVA ADVOGADO(A) : REGINA APARECIDA DE BARBARA DA SILVA (OAB PR020710) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Segundo o art. 16, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, aplicável às hipóteses relativas a óbitos ocorridos a partir de 18/06/2019, as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEMANDA JUDICIAL PARA RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL AJUIZADA APÓS O ÓBITO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL ANTERIOR AO FALECIMENTO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. [...]. 6. No caso em testilha, a ação de reconhecimento de união estável foi ajuizada após o falecimento do de cujus em flagrante desatenção ao contido no artigo 16, § 5o, da Lei n. 8.213/1991, não representando indício de prova material hábil a ser corroborado por prova oral . 7. A união estável reconhecida perante a Justiça Estadual não tem eficácia plena em relação ao INSS, já que não foi parte naquela demanda. Portanto, se faz necessária a confirmação da união more uxorio na demanda previdenciária, mormente quando o reconhecimento é resultante de sentença homologatória de acordo . Precedentes. 8. A ausência de documentação hábil a demonstrar a existência de união estável nos últimos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao óbito impõe na extinção do feito sem julgamento do mérito, viabilizando a parte autora intentar novamente com a demanda, caso reúna os documentos necessários para tanto. (TRF3, 5004197-92.2022.4.03.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora LEILA PAIVA) Nesse contexto, a parte autora deverá juntar provas da união estável produzidas no período de 24 meses que antecede o óbito do segurado instituidor, tais como comprovantes de endereço comum, declaração de imposto de renda acompanhada de recibo de entrega, apólice de seguro de vida ou plano de saúde, ficha de registro de empregado com carimbo de empregador e informação de dependentes, cadastros ou contratos bancários com indicação do convivente, entre outros. Providências 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , apresentar as provas da união estável produzidas no período de 24 meses anteriores ao óbito do segurado instituidor. 2. Apresentadas as provas , cite-se o INSS; caso contrário, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004197-58.2024.8.21.0050

ID: 303602308

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Getúlio Vargas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004197-58.2024.8.21.0050

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA GALLINA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELINTON ANDRE MODKOVSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-58.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI (OAB RS056038) ADVOGADO(A) : HELINTON ANDR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004197-58.2024.8.21.0050/RS AUTOR : GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO (Sucessão) ADVOGADO(A) : JULIANE LANG PIAZZETTA GIACOMAZZI (OAB RS056038) ADVOGADO(A) : HELINTON ANDRE MODKOVSKI (OAB RS130954) ADVOGADO(A) : LETICIA GALLINA (OAB RS114666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação revisional do pasep c/c danos materiais e morais ajuizada pela sucessão de GRACIANO PINHEIRO DA ANUNCIACAO em face de BANCO DO BRASIL S/A. 1. Da justiça gratuita A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para concessão do benefício a parte deve comprovar que sua renda mensal é inferior a 05 (cinco) salários-mínimos. O autor solicitou a concessão do benefício, no entanto, não trouxe aos autos documentos suficientes para análise do pedido. 1.1 De fato, pretendendo a concessão do benefício para todos os atos do processo, independentemente de redução percentual e de parcelamento, deverá a parte autora trazer aos autos no prazo de 15 (quinze) dias: a) contracheque, recibo de pagamento ou cópia da CTPS informando nesses casos o quantum salarial recebido, ou a inexistência de trabalho formal; b) caso não possuir emprego fixo, deve informar pormenorizadamente suas atividades profissionais exercidas e a renda mensal aproximada, bem com a existência de dependentes e a quantidade; c) comprovante de isenção do imposto de renda ou última declaração apresentada ao fisco, devendo acostar também certidão de regularidade fiscal, a fim de verificar a validade da certidão de isenção do IR; d) tratando-se de pessoa jurídica, outrossim, independentemente de ser ou não com fins lucrativos, deverá comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais (Súmula 481 do STJ2). 1.2 Assim, fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, acostar os documentos acima indicados para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça ou de parcelamento, ou ainda para proceder ao recolhimento das custas iniciais e demais despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. 1.3 Realizada a juntada dos documentos acima indicados, retornem os autos conclusos para a análise. 1.4 Decorrido o referido prazo sem a apresentação dos documentos ou o recolhimento das custas e demais despesas processuais, desde já, determino o cancelamento da distribuição, independentemente de nova conclusão, devendo o cartório certificar a situação e incluir o documento o movimento "Cancelamento de Distribuição". Intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes