Resultados para "5004285-85.2022.8.13.0407" – Página 42 de 44

Tatiane Couto Da Conceicao x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298596128

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-56.2024.8.21.1001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE COUTO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA DE SOUZA FEIJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-56.2024.8.21.1001/RS AUTOR : TATIANE COUTO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004285-56.2024.8.21.1001/RS AUTOR : TATIANE COUTO DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : ANDREIA DE SOUZA FEIJO (OAB RS106309) ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do artigo 357 do CPC, passo ao saneamento do feito. 1) Das preliminares 1.1) Das ações múltiplas promovidas pelo(a) patrono(a) da parte autora, conduta do(a) patrono(a) da parte adversa Quanto às diligências postuladas em contestação para apuração de conduta do patrono que representa a parte adversa, tenho que não dizem respeito à solução do presente processo. Assim, pretendendo a parte Ré instaurar investigação sobre infrações penais e administrativas e a prática de captação de clientes, deverá reclamar nas esferas competentes, e não nos presentes autos, razão por que, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, afasto a irresignação da parte contestante, 1.2) Da irregularidade na representação Rejeito a alegação de vício na representação processual da parte autora, uma vez que o instrumento de procuração constante no processo , diversamente do alegado pela ré, atende aos requisitos exigidos pelo art. 692 c/c o art. 654, § 1º, do CC. 1.3) Da ausência de pretensão resistida Analisando-se as preliminares arguidas na contestação, não há se falar em carência de ação. Isso porque o processo civil brasileiro é iluminado e orientado pela teoria da asserção. Nesse sentido, tomam-se como verossimilhantes os dados lançados na inicial, cujas condições da ação são aferíveis em abstrato com o exame da petição inicial. O interesse de agir tem natureza processual, consubstanciado no trinômio necessidade, utilidade e adequação que, no caso, está presente, sendo que a eventual ausência de prova e o direito à revisão do contrato, sua nulidade, bem como a falta de iniciativa para iniciar o processo em tempo razoável, são matérias correlatas ao mérito, a serem oportunamente enfrentadas. Assim, rejeito a preliminar em foco. 2) No prazo de 15 dias (prazo deve ser computado em dobro nos casos legais 1 ), diga(m) a(s) parte(s) as provas que deseja(m) produzir, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento . Ainda, em caso de necessidade de prova oral, no mesmo prazo, deverá(ão) trazer aos autos o rol de testemunhas para adequação da pauta , na forma do art. 450, do NCPC. Caso deferida a inquirição, as testemunhas deverão comparecer independente de intimação judicial, sob pena de perda da prova, salvo demonstração, no mesmo prazo, dos casos do art. 455, §4º, do NCPC, sendo obrigatório, neste caso, a indicação, desde já, de endereço completo da pessoa a ser inquirida, sob pena de indeferimento. Sem prejuízo, havendo testemunhas arroladas que residam em outras Comarcas, deverá a parte informar se a testemunha comparecerá no Juízo de Viamão para sua inquirição ou se requer seja a mesma ouvida por precatória ou videoconferência, caso a Comarca de residência disponha de tal serviço . Saliente-se que tal informação é necessária para eventual reserva de sala especial para tal finalidade. NO SILÊNCIO, presumir-se-á que a testemunha será ouvida por precatória/videoconferência. No caso de perícia, deve(m) indicar a especialidade do profissional que a realizará, bem como apresentar os quesitos, visando possibilitar ao Juízo o exame do pedido. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos no localizador (localizador: CONC JULG - CONCLUSO JULGAMENTO). Diligências legais. 1. CPC. "Art. 180. O Ministério Público gozará de prazo em dobro para manifestar-se nos autos, que terá início a partir de sua intimação pessoal, nos termos do art. 183, § 1º"."Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-26.2020.4.03.6144

ID: 300586519

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-26.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DA CONCEICAO DE ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 500428… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004285-26.2020.4.03.6144 EXEQUENTE: ROMAO BRANCO COSTA JUNIOR, VIVIANE DA CONCEICAO DE ABREU Advogado do(a) EXEQUENTE: ROBERTO MERCADO LEBRAO - SP174685 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Advogados do(a) EXECUTADO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - SP120478-A, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA APARECIDA ROSA - SP470020 DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Caixa Econômica Federal em ID 354356443. Argumenta, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, pois está lhe sendo exigido o cumprimento integral da obrigação estabelecida em sentença, com a inobservância de existência de litisconsórcio na fase de conhecimento, havendo também condenação desta. Alega que cumpriu sua obrigação ao efetuar o depósito judicial de metade do valor da condenação, competindo ao litisconsorte o depósito da outra metade. Em resposta, a parte exequente alega que a CEF em nenhum momento apresentou o cálculo do valor que entende devido. Argumenta ainda que a sentença condenou tanto a CEF quanto a coexecutada Conviva ao pagamento de quantia certa em regime de solidariedade, podendo, então, ser exigido da CEF o valor integral da condenação. Vieram conclusos. Decido. O caso em questão não é novo, havendo outras demandas em curso neste Juízo com o mesmo debate. Tanto neste feito quanto em outros que por aqui tramitam a CEF foi condenada ao pagamento de verbas decorrentes de não entrega de obra em regime de solidariedade com a coexecutada Conviva. E, também, não é novidade que a CEF cumpre parcialmente o julgado, depositando apenas metade do valor da condenação, “esquecendo” que se trata de condenação em regime de solidariedade. Também nos outros feitos este Juízo decidiu que, em se tratando de condenação em regime de solidariedade, pode o credor exigir o cumprimento integral da obrigação de um dos devedores, ressalvado o direito de regresso. Não obstante, como também ocorreu em outros processos, a sentença transitou em julgado sem recurso, autorizando a conclusão de que, ao menos tacitamente, houve concordância com o decidido. Todavia, neste feito, a CEF novamente se vale do expediente de depositar apenas metade do valor da condenação, em desrespeito à coisa julgada e frustrando o direito da parte exequente de se ver ressarcida de seus prejuízos. Apenas para exemplificar, em outros processos tramitando perante este Juízo restou decidido que: “Petição retro: a sentença do ID 301791651, que não foi objeto de recurso de apelação, foi absolutamente clara ao estabelecer o regime solidário da condenação. Havendo solidariedade, as partes executadas respondem pelo todo, podendo, posteriormente, valer-se de eventual direito de regresso. Havendo a solidariedade e inexistindo recurso, com trânsito em julgado da sentença, não pode a CEF furtar-se ao seu cumprimento, sob o argumento de que "cumpriu sua obrigação". Ao depositar metade do valor da condenação, a CEF cumpriu apenas metade de sua obrigação que, reitero, é solidária. (...)” (Autos 5004370-12.2020.4.03.6144) “(...) A sentença do ID 336917139 condenou a CEF e a Convida, em regime solidário, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. No entanto, a manifestação da CEF no ID 346248805 limitou-se a efetuar o depósito de metade do valor, o que vai de encontro à solidariedade estabelecida na sentença. Oportuno ressaltar que a sentença transitou em julgado sem que as partes rés tenham se insurgido contra a decisão. Desta forma, intime-se a CEF a efetuar o depósito da parte remanescente, no prazo de quinze dias. Eventual descumprimento da obrigação pela corré Conviva é questão a ser resolvida entre esta e a CEF regressivamente, não podendo prejudicar a parte exequente. (...)” (Autos 5004222-98.2020.4.03.6144) A CEF adota uma postura processual questionável e de forma reiterada, colidindo com o princípio da boa-fé processual do artigo 5º do Código de Processo Civil, na medida em que não está se observando e cumprindo com exatidão o comando judicial transitado em julgado. Apenas para que não pairem dúvidas, reitero aqui os parágrafos do dispositivo da sentença (ID 305423766) relativos à condenação: “(...) 1 – Condenar as correqueridas CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PATRI-CONSTRUÇÕES LTDA.) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em regime de responsabilidade solidária, ao pagamento de indenização por lucros cessantes do período entre 24.09.2013 e 07.12.2017, no valor correspondente a 0,5% do valor atualizado do contrato de promessa de compra e venda, por mês de atraso, tudo corrigido monetariamente e com incidência de juros de mora, na forma da fundamentação, a serem liquidados na fase de cumprimento da sentença. 2 – Condenar a CAIXA e a CONVIVA ao cumprimento de obrigação solidária, concernente no pagamento de compensação por danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada coautor, com atualização na forma da fundamentação. Condeno as correqueridas, solidariamente, ao pagamento de custas, na forma da Lei n. 9.289/1996, e de honorários de sucumbência, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante o caput e §2º, do art. 85, e parágrafo único, do art. 86, ambos do CPC. (...)” Os destaques não estão no original. Ante o exposto: a) REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela CEF, para igualmente rejeitar a alegação de ocorrência de excesso de execução decorrente da execução de obrigação solidária; b) consequentemente, fica a CEF obrigada a efetuar o depósito do valor remanescente, relativo à outra metade do valor da condenação, observando-se os itens “c” e “d” a seguir; c) tendo em vista o pagamento parcial do valor devido, fica a CEF condenada ao pagamento de honorários de sucumbência em fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida; d) também na forma do artigo 523, § 2º, acima mencionado, fica o débito exequendo acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre a parte inadimplida. Considerando que a controvérsia gira em torno de apenas metade do valor do débito, fica a parte exequente autorizada a levantar os valores incontroversos, inclusive os honorários de advogado. Verifique a Secretaria o fornecimento, pela parte exequente, dos dados necessários ao levantamento ou expedição de ofício de transferência. Acaso faltante um ou alguns dados, intime-se a parte, via ato ordinatório, para complementação, com posterior expedição do necessário, o que fica desde já autorizado. Não obstante, deverá a parte exequente apresentar cálculo do valor devido, observando-se os itens “a” a “c” acima mencionados. Efetuado o cálculo, intime-se a CEF para pagamento no prazo de quinze dias. Não efetuado o pagamento, proceda-se na forma do artigo 523, § 3º, também do Código de Processo Civil. Deixo, neste momento, de aplicar à CEF a pena prevista no artigo 81 do Código de Processo Civil, por acreditar que a postura processual aqui verificada não mais ocorrerá. Acaso cumpridas as determinações em sua integralidade, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

ID: 297685687

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004285-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSAFA GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido Josafa Goncalves de Oliveira Junior.Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são genitores do de cujus, o qual faleceu sem deixar bens a inventariar, descendentes ou cônjuge, sendo solteiro à época do óbito.Prolatada decisão no evento 20, determinando a realização de consulta via SISBAJUD e a expedição de ofícios à CAIXA e ao INSS, para informar eventual saldo existente em conta de titularidade do falecido.Resultado da pesquisa no SISBAJUD, no evento 23, informando a existência de saldo no valor de R$ 3.303,88.Apresentada resposta do INSS, no evento 28, informando a inexistência de saldo. A parte autora requereu a transferência do valor integral encontrado nas contas de titularidade do falecido (evento 33).Resposta do ofício à Caixa Econômica Federal (evento 42).Os requerentes requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do montante (evento 46).Realizado novo bloqueio nas contas do falecido, a fim de transferir o saldo remanescente (eventos 47 e 48).Vieram-me conclusos.É o breve relato.DECIDO.O pedido de alvará judicial possui natureza de procedimento de jurisdição voluntária, regendo-se pelas disposições dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em análise, a parte autora alega que o falecido deixou saldo em contas bancárias, conforme demonstrado na pesquisa via SISBAJUD constante no evento 25.Quanto à comprovação da qualidade de herdeiro legítimo, observa-se que os requerentes apresentaram documentação necessária na inicial, demonstrando sua condição de genitores do falecido, o que comprova a legitimidade para postular o levantamento dos valores.Ressalte-se que o art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que, em procedimentos de jurisdição voluntária, "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a condução do feito de maneira equilibrada e harmônica, afastando-se formalismos excessivos que, no caso concreto, apenas prejudicariam a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando que se trata de pessoa hipossuficiente.Verifica-se, pois, que, diante dos documentos apresentados, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido foram atendidos, tornando desproporcional a exigência de novas provas ou diligências.Ademais, o deferimento do alvará está em consonância com a tendência do ordenamento jurídico à desburocratização dos procedimentos, resguardando-se, em todo caso, a responsabilidade da parte requerente por eventuais prejuízos a terceiros que venham a ser identificados posteriormente como titulares de direito sobre o valor.Por fim, denota-se que o valor pretendido não supera 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de modo que, nos termos da Lei nº 6.858/80, é plenamente possível o levantamento dos valores por meio da ação de alvará judicial.Assim, considerando a comprovação da qualidade de herdeiros legítimos dos requerentes, a inexistência de outros bens a inventariar e a adequação do valor pleiteado aos parâmetros legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a expedição de alvará em favor dos requerentes Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, autorizando o levantamento integral dos valores deixados pelo falecido Josafá Gonçalves de Oliveira Júnior.Intime-se a parte autora para informar os dados da conta bancária. Após, expeça-se ofício de transferência bancária ("alvará híbrido"), nos termos dos artigos 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para o levantamento dos valores indicados nos eventos 23 e 48, acrescidos de seus rendimentos, devendo ser transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora, ficando ciente de que eventuais taxas bancárias serão descontadas do montante transferido.Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Deixo de fixar honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.Ultimadas as providências complementares, arquivem-se os presentes autos ante a ocorrência da preclusão lógica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-48.2024.8.09.0174

ID: 297685693

Tribunal: TJGO Órgão: Senador Canedo - Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 5004285-48.2024.8.09.0174

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DINALVA CAMPOS DE AGUIAR OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARESSA DE JESUS SILVA NEGRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> P… Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Senador Canedo - Vara de Família e SucessõesProcesso nº 5004285-48.2024.8.09.0174Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alvará Judicial - Lei 6858/80O presente ato judicial serve como instrumento de mandado, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, visando ao levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade do falecido Josafa Goncalves de Oliveira Junior.Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são genitores do de cujus, o qual faleceu sem deixar bens a inventariar, descendentes ou cônjuge, sendo solteiro à época do óbito.Prolatada decisão no evento 20, determinando a realização de consulta via SISBAJUD e a expedição de ofícios à CAIXA e ao INSS, para informar eventual saldo existente em conta de titularidade do falecido.Resultado da pesquisa no SISBAJUD, no evento 23, informando a existência de saldo no valor de R$ 3.303,88.Apresentada resposta do INSS, no evento 28, informando a inexistência de saldo. A parte autora requereu a transferência do valor integral encontrado nas contas de titularidade do falecido (evento 33).Resposta do ofício à Caixa Econômica Federal (evento 42).Os requerentes requereram a expedição de alvará judicial para levantamento do montante (evento 46).Realizado novo bloqueio nas contas do falecido, a fim de transferir o saldo remanescente (eventos 47 e 48).Vieram-me conclusos.É o breve relato.DECIDO.O pedido de alvará judicial possui natureza de procedimento de jurisdição voluntária, regendo-se pelas disposições dos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil.No caso em análise, a parte autora alega que o falecido deixou saldo em contas bancárias, conforme demonstrado na pesquisa via SISBAJUD constante no evento 25.Quanto à comprovação da qualidade de herdeiro legítimo, observa-se que os requerentes apresentaram documentação necessária na inicial, demonstrando sua condição de genitores do falecido, o que comprova a legitimidade para postular o levantamento dos valores.Ressalte-se que o art. 723, parágrafo único, do CPC dispõe que, em procedimentos de jurisdição voluntária, "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar, em cada caso, a solução que considerar mais conveniente ou oportuna."Dessa forma, à luz do princípio da proporcionalidade, impõe-se a condução do feito de maneira equilibrada e harmônica, afastando-se formalismos excessivos que, no caso concreto, apenas prejudicariam a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente considerando que se trata de pessoa hipossuficiente.Verifica-se, pois, que, diante dos documentos apresentados, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido foram atendidos, tornando desproporcional a exigência de novas provas ou diligências.Ademais, o deferimento do alvará está em consonância com a tendência do ordenamento jurídico à desburocratização dos procedimentos, resguardando-se, em todo caso, a responsabilidade da parte requerente por eventuais prejuízos a terceiros que venham a ser identificados posteriormente como titulares de direito sobre o valor.Por fim, denota-se que o valor pretendido não supera 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, de modo que, nos termos da Lei nº 6.858/80, é plenamente possível o levantamento dos valores por meio da ação de alvará judicial.Assim, considerando a comprovação da qualidade de herdeiros legítimos dos requerentes, a inexistência de outros bens a inventariar e a adequação do valor pleiteado aos parâmetros legais, a procedência do pedido é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de alvará judicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a expedição de alvará em favor dos requerentes Josafa Goncalves de Oliveira e Dinalva Campos de Aguiar Oliveira, autorizando o levantamento integral dos valores deixados pelo falecido Josafá Gonçalves de Oliveira Júnior.Intime-se a parte autora para informar os dados da conta bancária. Após, expeça-se ofício de transferência bancária ("alvará híbrido"), nos termos dos artigos 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, a ser cumprido no prazo de 15 (quinze) dias, para o levantamento dos valores indicados nos eventos 23 e 48, acrescidos de seus rendimentos, devendo ser transferidos para a conta bancária indicada pela parte autora, ficando ciente de que eventuais taxas bancárias serão descontadas do montante transferido.Custas pela parte requerente, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça.Deixo de fixar honorários, uma vez que se trata de procedimento de jurisdição voluntária.Ultimadas as providências complementares, arquivem-se os presentes autos ante a ocorrência da preclusão lógica.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo-GO, datado e assinado eletronicamente. VÔLNEI SILVA FRAISSATJuiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-17.2025.8.24.0135

ID: 283628426

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-17.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL BERTHOLDI NETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5004285-17.2025.8.24.0135/SC AUTOR : DANIEL BERTHOLDI NETO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Defiro… Procedimento Comum Cível Nº 5004285-17.2025.8.24.0135/SC AUTOR : DANIEL BERTHOLDI NETO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão interlocutória. Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para parte ativa, porque apresentou indicativos de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Como consequência, suspendo a exigibilidade dos honorários advocatícios e das despesas processuais, consoante art. 98, §§ 1º e 3º, do CPC. Designe-se audiência de conciliação, mediante evento autônomo. Diante do retorno do expediente presencial, determinado pela Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022, mas de outro, dada a manutenção da possibilidade de atos judiciais, via digital por internet, previsto no §3º do art. 1º dessa mesma normativa; o atendimento às diretrizes referentes ao juízo 100% digital, vigente nesse juízo; a opção das partes pelo juízo 100% digital; e, ainda, em atenção à garantia da economia processual do art. 5º, LXXVIII, da Constituição e do reconhecimento dos inegáveis progressos e facilidades que a participação telepresencial proporcionou, determino a realização da audiência por videoconferência, facultando-se às partes e procuradores a participação ao ato presencialmente. Ficam as partes cientes que é de sua responsabilidade o ingresso na sala de audiências virtual da Vara, com os respectivos documentos de identificação, assim como o ingresso de seus causídicos, através do link da sala de audiências, que será disponibilizado através de certidão expedida nos autos ; Além disso, deverão certificarem-se do preenchimento dos requisitos técnicos para realização do ato por meio digital (disponíveis em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia?p_l_back_url=%2Fpesquisa%3Fq%3Dcronograma%2Bimplanta%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bteams%2Baudi%25C3%25AAncia%26site%3D840056 ). Advirta-se as partes, ainda, da expressa disposição do art. 334, §4º, I e II, do CPC, qual seja, que audiência apenas não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou quando não se admitir a autocomposição. Apenas nestes casos, os autos retornarão conclusos para análise de eventual pedido de cancelamento. Do contrário, aguardarão em Cartório a realização do ato aprazado. Ante a evidência da relação consumerista havida neste caso - a parte autora como consumidora (CDC, art. 2º) e a ré como fornecedora de serviços (CDC, art. 3º) -, inverto o ônus da prova, tendo em vista o claro desequilíbrio econômico existente, somado à vulnerabilidade e hipossuficiência probatória da parte autora frente à parte ré, enquadrando-se no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para comparecer(em) ao referido ato acompanhado(s) de seus respectivo(s) advogado(s) (art. 334, § 9º, do CPC). Advirto que, o prazo para o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, é de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), com termo inicial na data referida (ou no dia da última manifestação pela desistência de conciliação). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Advirto, ainda, que o não comparecimento injustificado das partes, ou de seu representante com poderes específicos para transigir, implica a incidência de multa de até 2% sobre o valor da causa, ressalvada a prévia manifestação expressa de todos quanto ao desinteresse na composição consensual com até 10 dias de antecedência, consoante art. 334, §§ 4º, I, 8º e 10º, do CPC; Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, conclusos para decisão saneadora. Intime(m)-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danniel Ramos Luccas Covo x Joao Gabriel Ferreira Segretti

ID: 282361986

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5004285-53.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANNIEL RAMOS LUCCAS COVO

Polo Passivo:

JOAO GABRIEL FERREIRA SEGRETTI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BERNARDO REGIS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO WAGNER KIST

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE ZITTEL RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004285-53.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE : DANNIEL RAMOS LUCCAS COVO ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) REQUERIDO : JOAO … EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Tutela Cautelar Antecedente Nº 5004285-53.2024.8.24.0005/SC REQUERENTE : DANNIEL RAMOS LUCCAS COVO ADVOGADO(A) : JOSE MAURO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ103933) REQUERIDO : JOAO GABRIEL FERREIRA SEGRETTI ADVOGADO(A) : FELIPE ZITTEL RIBEIRO (OAB PR077981) ADVOGADO(A) : VITOR AUGUSTO WAGNER KIST (OAB PR075805) ADVOGADO(A) : BERNARDO REGIS BORGES (OAB PR075898) DESPACHO/DECISÃO Nego provimento aos embargos de declaração do Evento 84, EMBDECL1 porque não há omissão, erro material ou contradição na decisão embargada (Evento 79, DESPADEC1). A decisão embargada concluiu pelo indeferimento do requerimento de imposição de sigilo sobre os documentos juntados pelo réu no Evento 56 e Evento 31, assim como reconheceu a preclusão para juntada dos documentos anexados ao Evento 62, ANEXO2 e ANEXO3, externando o posicionamento reputado adequado e fundamentando os motivos da conclusão adotada. No que se refere à suposta omissão por ausência de manifestação sobre " a má-fé da parte ré ao omitir, dolosamente, a decisão judicial colacionada no tópcio anterior, que determinou a restituição ao autor do veículo apreendido no mencionado inquérito policial ", cumpre registrar que a decisão saneadora tem a finalidade de estabelecer os pontos gerais e mais abrangentes norteadores da atividade instrutória, de forma que a apuração acerca dos detalhes da relação estabelecida entre as partes (inclusive eventual hipótese de má-fé) será apreciada por ocasião da sentença, juntamente com todos os demais pedidos formulados na inicial (emenda) e as teses veiculadas na contestação. A circunstância de o entendimento adotado divergir de uma outra interpretação alinhada aos interesses da parte embargante caracteriza a nítida intenção de questionar o mérito da decisão embargada, hipótese não chancelada pelos aclaratórios. Deveras, " ' Não se revelam cabíveis os embargos de declaração , quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa' (EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). O seu inconformismo com a solução do litígio deve ser manifestado na instância recursal própria. Salvo situações excepcionalíssimas, ainda que para efeito de prequestionamento (CPC, art. 535) 'não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição' (EDclREsp n. 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros) (EDclAC n. 2012.043823-7/0001.00, Des. Newton Trisotto)" (EDAC n. 2014.030866-2/0001.00, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 11-3-2015) " (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2013.074432-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28/04/2015). De outro aspecto, para ser reconhecida eventual contradição deve ser considerado o pronunciamento em confronto com seus próprios termos, e não em relação ao texto legal ou ao conteúdo esperado pela parte. Sobre o tema, elucida a doutrina: A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o intérprete de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Há contradição quando a decisão contém duas ou mais proposições ou enunciados incompatíveis. Obviamente, não há que se falar em contradição quando a decisão se coloca em sentido contrário àquele esperado pela parte. A simples contrariedade não se confunde com a contradição. (Marinoni, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 539) Com efeito, a decisão embargada fez a interpretação fática e jurídica que teve como adequada à hipótese dos autos. Se a parte embargante disso discorda, cabe-lhe buscar a modificação da decisão embargada pelo recurso a tanto próprio, que não são os embargos de declaração, que têm função apenas integrativa, e não modificativa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-10.2024.8.13.0183

ID: 300451775

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-10.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN EUSTAQUIO ALBINO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MATHEUS DA SILVEIRA REIJNEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA SOARES PITTA PERONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MATTOS GONCALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SCHNEIDER VIANA PANHOL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5004285-10.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] AUTOR: JONATHAN EUSTAQUIO ALBINO PEREIRA CPF: 098.693.616-25 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por JONATHAN EUSTÁQUIO ALBINO PEREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alegou o autor que, em razão de acidente de trabalho ocorrido no exercício da função de motorista de caminhão, tornou-se portador de espondilolistese grau I L5-S1 e lumbago com ciática, enfermidades que o incapacitaram para atividades laborativas. Informou que recebeu sucessivos benefícios por incapacidade temporária, cessados em 01/11/2023. Assim, pugnou, pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e/ou permanente. Juntou documentos. Na sequência, foi indeferido o pedido de justiça gratuita em decisão de ID 10273174764, decisão posteriormente reformada em agravo de instrumento pelo e. TJMG (ID 10293552610). O pedido de tutela antecipada foi apreciado e indeferido em decisão de ID 10293764783, diante da ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. O réu apresentou contestação sob ID 10299649769, na qual suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, por não ter havido pedido administrativo prévio de prorrogação do benefício cessado. No mérito, alegou a ausência de incapacidade laboral atual do autor, destacou que a cessação administrativa do benefício decorreu de perícia regular e negou o nexo causal entre o alegado acidente e as moléstias indicadas. Juntou documentos. O autor apresentou impugnação à contestação em ID 10314119439, reafirmando os fatos narrados na inicial e contestando os argumentos defensivos, sobretudo quanto ao nexo causal e à persistência da incapacidade. Foi proferida decisão de saneamento sob ID 10317174943, na qual foram fixados os pontos controvertidos relativos à existência de incapacidade e ao nexo causal entre a enfermidade e o acidente de trabalho, atribuído o ônus da prova conforme o art. 373 do CPC e deferida a produção de prova pericial. Realizada a perícia médica, o laudo foi juntado no ID 10417482816 e as partes apresentaram manifestações, conforme IDs 10423019166 e 10430004327. É a síntese do necessário. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem examinadas de ofício, tampouco nulidades verificadas, passo ao exame do mérito. Conforme se infere, cinge-se a controvérsia em analisar se restou comprovada a redução da capacidade laborativa do autor em decorrência de acidente de trabalho e se há direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade. Quanto ao benefício auxílio-doença, o artigo 59 e 60, caput, da Lei 8.213/1991, assim dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (sem grifos no original) Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99 – sem grifos no original) Assim, os requisitos necessários à concessão do benefício auxílio-doença são os seguintes: incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos, condição de segurado, cumprimento do período de carência. Quanto ao direito aplicável ao auxílio-doença acidentário, por sua vez, aduz o art. 86, da Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No presente caso, realizada a perícia médica (ID 10417482816), verificou-se que o autor apresenta histórico de dor lombar crônica com diagnóstico de lumbago com ciática e espondilolistese, conforme CID M54.4 e M43.1. De acordo com o Expert, apesar de os exames de imagem evidenciarem alterações degenerativas e hérnia de disco com conflito radicular em L5 à esquerda, não se observara diferenças significativas em relação a exames anteriores. Além disso, ressaltou-se que, quanto às dores e dificuldades funcionais relatadas pelo Requerente, ele não faz uso de medicação contínua em doses eficazes para controle da dor crônica e apresenta baixa frequência de acompanhamento médico, o que sugere estabilidade do quadro. Ademais, segundo o Perito, o autor compareceu em bom estado geral, sem sinais de perda de força ou mobilidade nos membros inferiores, sem espasmos musculares e com teste de Laségue negativo bilateralmente. Além disso, constatou-se que as funções motoras e posturais estavam preservadas, e não foram identificadas limitações físicas relevantes para as atividades laborais de motorista de caminhão. O i. Perito destacou a ausência de incapacidade laborativa e indicou que o autor está apto a exercer suas atividades profissionais, não necessitando de reabilitação, acompanhamento de terceiros ou tratamentos cirúrgicos ou fisioterápicos. Por fim, a conclusão pericial foi de plena capacidade laborativa. Desse modo, não foi constatada incapacidade atual nem em período pretérito além daquele já coberto por benefícios anteriormente concedidos. Vejamos: […] 7 - CONCLUSÃO PERICIAL Diante do exposto, destituído de qualquer parcialidade ou interesse, a nao ser contribuir com a verdade, usando como metodologia a análise da historia clinica e confrontamento com exame fisico, laudos medicos apresentados e demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando: O periciando não apresenta incapacidade laborativa. Está apto para exercer suas atividades laborais. […] Não verificada, pois, a perda da capacidade laborativa ou a sua redução por qualquer meio, a improcedência dos pedidos iniciais é medida a ser imposta. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspensa a exigibilidade de pagamento, diante da gratuidade judiciária deferida em ID 10293552610. Com o trânsito em julgado, arquive-se. COMANDOS SECUNDÁRIOS: a) Considerando que inexiste previsão legal para pedido de reconsideração, INDEFIRO desde logo eventual pedido nesse sentido. b) Havendo recurso, salvo embargos de declaração, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, com ou sem as contrarrazões, encaminhem-se os autos ao e. TRF-6 para fins de direito, com as homenagens deste Magistrado. c) Havendo embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, venham-me os autos conclusos para apreciação. d) Deixo expendido que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC, ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. e) Havendo renúncia das partes ao prazo recursal, desde já a HOMOLOGO. Sendo este o caso, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I.C. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. ESPAGNER WALLYSEN VAZ LEITE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edson Tome Da Rocha x Banco Bmg S.A

ID: 309694028

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-96.2024.8.13.0607

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON TOME DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAYLLA CARDOSO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santos Dumont / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont - MG - CEP: 36240-000 PROCESSO Nº: 5004285-96.2024.8.13.0607 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: EDSON TOME DA ROCHA CPF: 805.487.766-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos, etc. I. Relatório: Trata-se de Ação Cominatória c/c Indenização por Dano Moral c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência proposta por Edson Tomé da Rocha em face do Banco BMG S/A, em que a parte autora alega que verificou em seu extrato de benefício desconto sob a denominação “Empréstimos no Cartão”, referente ao contrato nº13029005, com parcela no valor de R$73,66 (setenta e três reais e sessenta e seis centavos) desde 18/07/2017. Informou que acreditava contratar empréstimo consignado “normal”, com taxas de juros mais acessíveis e com prazo de início e fim para pagamento e não contrato de empréstimo sob limite de cartão de crédito. Requereu a suspensão dos descontos, cujo pedido foi indeferido em id. 10306140137; a declaração de nulidade do contrato de empréstimo e a condenação da parte ré na restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como no pagamento de danos morais. A parte ré arguiu prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito alegou inexistência de fraude na contratação e ciência expressa e inequívoca acerca do produto contratado. Requereu o acolhimento das prejudiciais e a improcedência da ação. Réplica em id. 10363919321. O ônus da prova foi invertido e a parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora e expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. II. Fundamentação: Há possibilidade de julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, CPC. Esta prerrogativa se reveste de verdadeiro poder-dever da magistrada, consubstanciado no art. 4º do CPC, corolário do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, zelando pela economia dos atos processuais e da razoável duração dos processos. Em autoridade dirigente, do art. 370 do CPC, entendo que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde do caso, pelo que indefiro o pedido de depoimento pessoal da autora e expedição de ofício formulado pela parte ré. Verifico a existência de questões processuais pendentes levantadas em contestação pelo réu, pelo que passo à sua análise. Decadência Como cediço, dispõe o art. 178, inciso II, do CC, que o prazo decadencial para pleitear-se a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, contando, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. Ademais, o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento no sentido de que, embora o contrato firmado entre as partes seja de obrigação de trato sucessivo, a declaração de nulidade surge do efetivo vício na contratação e os consectários que daí resultam não ensejam a renovação do prazo decadencial, como se lê: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL PARA ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, de ofício, reconheceu a decadência do pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, prejudicando a análise do mérito do recurso. A embargante alegou contradição no acórdão por não considerar que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial e pleiteou julgamento do mérito com base no Tema do IRDR 73. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se os descontos mensais em contrato de cartão de crédito consignado renovam o prazo decadencial de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício na contratação; (ii) verificar se houve contradição no acórdão ao rejeitar a tese da embargante sem análise de mérito com fundamento em decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial para anulação de negócios jurídicos por vícios, previsto no art. 178, inciso II, do Código Civil, é de quatro anos e se inicia a partir da celebração do contrato, não se renovando em razão de obrigações de trato sucessivo decorrentes do pacto. A tese da embargante, no sentido de que os descontos mensais renovariam o prazo decadencial, não encontra amparo jurídico, uma vez que os consectários do contrato (obrigações de pagamento) não alteram o marco inicial de contagem da decadência, que se vincula ao vício na formação do negócio. A via dos embargos de declaração, de natureza integrativa, não se presta à reanálise de questões já decididas, salvo para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, o que não se verifica no caso concreto. O acórdão analisou a questão da decadência de forma clara e fundamentada, inexistindo contradição a ser sanada. A pretensão da embargante de reexame de mérito deve ser buscada pela via processual adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A via dos embargos de declaração não é adequada para reexame de mérito, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 171, II, e 178, II; Código de Processo Civil, art. 1.022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.118133-0/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 27/11/2024) (grifo nosso) No caso dos autos, em cotejo ao caderno processual, vislumbro que o termo de adesão ao cartão de crédito consignado foi firmado pelas partes na data de 14/07/2017 (id. 10320440093). Com efeito, a presente demanda foi ajuizada na data de 12/09/2024, ou seja, após o decurso do prazo decadencial, que se operou em 14/07/2021. No que afeta aos contratos de saque apresentados pela instituição financeira ré, embora tenham sido firmados posteriormente à celebração do contrato de adesão, observo que estes decorrem do cartão de crédito consignado objeto da lide, motivo pelo qual não prestam à renovação do prazo decadencial. Desta feita, considerando que o pedido autoral está fundado na existência de erro substancial na contratação do cartão de crédito consignado, pretensão esta que decai em 04 (quatro) anos, mister acolher a prejudicial de decadência, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito. III. Dispositivo: Ante o exposto, acolho a prejudicial de decadência, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art.487, II, do CPC. Confirmo a decisão de id. 10306140137. Condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários que fixo no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Tais verbas, entretanto, ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas estilares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos Dumont, data da assinatura eletrônica. Valéria Possa Dornellas Juíza de Direito em substituição 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-06.2023.8.21.0059

ID: 283358298

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Cálculos e Custas Judiciais Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004285-06.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINA GRASSI ANFLOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASTRO, OSORIO, PEDRASSANI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004285-06.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : CAROLINA GRASSI ANFLOR ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTE… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004285-06.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : CAROLINA GRASSI ANFLOR ADVOGADO(A) : MAURICIO PEDRASSANI (OAB RS042024) ADVOGADO(A) : ANTONIO ESCOSTEGUY CASTRO (OAB RS014433) ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN DESPACHO/DECISÃO CENTRAL DE CÁLCULOS E CUSTAS JUDICIAIS Considerando os critérios preestabelecidos no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais, constato que a complexidade e extensão do trabalho a ser executado neste processo impõe a nomeação de perito. Fixo os honorários à luz dos parâmetros do anexo do Ato nº 045/2022-P e alterações supervenientes, da Presidência do Tribunal de Justiça, adotados no âmbito da Central de Cálculos e Custas Judiciais: Especialidades Natureza da ação e/ou espécie de perícia a ser realizada Valor máximo 1. Ciências Contábeis 1.1 - Demanda proposta por servidor(es) contra o Estado/Município R$ 470,80 1.2 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários até 4 (quatro) contratos R$ 823,91 1.3 - Revisional envolvendo Negócios Jurídicos Bancários acima de 4 (quatro) contratos R$ 1.412,40 1.4 - Dissolução e Liquidação de Sociedades Civis e Mercantis R$ 1.412,40 1.5 - Outras R$ 823,91 Nomeio o próximo perito da lista , que será cadastrado diretamente no EPROC, a partir dos perfis do Sistema de Auxiliares da Justiça - AJ (em implantação no âmbito desta CCALC). Se o(a) perito(a), intimado(a) eletronicamente, deixar de apresentar resposta ou recusar à nomeação, a Unidade de Cumprimento da CCALC, por ato ordinatório, cadastrará nos autos e intimará o(a) próximo(a) perito(a) da lista existente no Sistema AJ, observando-se a ordem alfabética e a alternância, nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. Caso a manifestação do(a) perito(a) seja diversa da recusa pura e simples, o processo deverá ser encaminhado para análise da Juíza-Coordenadora. O Tribunal de Justiça arcará com os honorários porque o(a) requerente do exame é beneficiário(a) da gratuidade da justiça. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO DA CCALC 1 Cadastre-se o(a) perito(a) no processo e intime-se o(a) profissional para informar, em 15 dias , se aceita o encargo. Pelo mesmo prazo, intimem-se as partes, para fins do art. 465 do CPC. 2 Aceito o encargo , intimem-se as partes para ciência e pagamento (ou complementação, em caso de depósito parcial já realizado) dos honorários, em 15 dias, conforme o ônus fixado na decisão . 2.1 Realizado o depósito dos honorários, intime-se o(a) perito(a) para apresentar o(s) cálculo(s), no prazo de 30 dias. 2.2 Após, às partes, pelo prazo de 15 dias. 2.3 Se houver impugnação, ao perito, pelo prazo de 15 dias. 2.4 Com a manifestação do perito, novamente às partes, também por 15 dias. 2.5 Ato contínuo, façam-se os autos conclusos à Juíza-Coordenadora da CCALC. 3 Se o perito recusar o encargo ou não apresentar o laudo, cumpra-se nos moldes estabelecidos na Ordem de Serviço nº 01/2025 da CCALC. 4 Os arts. 465, § 4°, e 477, § 2°, do Código de Processo Civil de 2015 estabelecem como dever do perito apresentar todos os esclarecimentos necessários , às partes e ao Juízo. Assim, não será admitida a exigência de honorários adicionais, para resposta aos quesitos complementares, por ausência de respaldo legal. 5 O adiantamento de honorários é faculdade do juiz, nos termos do § 4º do artigo 465 do Código de Processo Civil de 2015. Assim, ressalvada peculiaridade que justifique o pagamento antecipado, a ser examinada pela Juíza-Coordenadora desta CCALC, os honorários serão pagos somente após a homologação dos cálculos. ➡️ SENHOR(A) PERITO(A) FAÇA SEU CADASTRO NO SISTEMA DE AUXILIARES DA JUSTIÇA - AJ: Nos termos da Resolução n. 1359/2021-COMAG, o Tribunal de Justiça está implementando o Sistema AJ (Auxiliares da Justiça). Portanto, para realização da perícia, o perito ora nomeado deve providenciar o seu cadastro acessando o módulo externo do sistema pelo link https://apps.tjrs.jus.br/auxiliaresdajustica/login e juntar a documentação exigida. Com o cadastro finalizado e aprovado, manifeste-se o perito para que este Juízo possa providenciar a regularização da nomeação junto ao Sistema AJ. #peritoAJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004285-23.2024.4.03.6326

ID: 308319330

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-23.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DOS SANTOS HORACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILO VENDITTO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-23.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS HORACIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004285-23.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: MATHEUS DOS SANTOS HORACIO Advogado do(a) AUTOR: CAMILO VENDITTO BASSO - SP352953-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a concessão de benefício auxílio-acidente. Sobreveio laudo médico pericial, com faculdade às partes para manifestação sobre essa prova. Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido, tendo em vista não preencher a parte autora os requisitos necessários à fruição do benefício. É o relatório. DECIDO. Dos Benefícios Previdenciários por Incapacidade Os benefícios previdenciários que protegem o segurado da contingência “incapacidade para o trabalho” são a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença e o auxílio-acidente. Os fatos geradores dos referidos benefícios diferem no tocante ao grau de incapacidade para o trabalho, bem como sua duração. Nesse sentido, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado nas situações em for constatada sua incapacidade para o trabalho e que não haja possibilidade de sua reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da Lei n. 8213/91). Por seu turno, o auxílio-doença será devido quando o segurado estiver incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8213/91. Dessa forma, não há direito à obtenção do benefício em questão se a incapacidade se referir à atividade diversa daquela exercida habitualmente pelo segurado. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença são benefícios que exigem a incapacidade total para o trabalho como requisito para sua concessão. Diferem nos seguintes aspectos: a aposentadoria por invalidez é devida quando se constata a impossibilidade de reabilitação do segurado para toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, ou seja, a incapacidade é permanente; já o auxílio-doença é devido quando a incapacidade para o trabalho habitual é temporária ou permanente. Nesta hipótese da incapacidade permanente para o trabalho habitual, o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional, sendo devido o auxílio-doença até a habilitação do segurado para nova atividade que lhe garanta a subsistência ou até o atendimento das condições para concessão da aposentadoria por invalidez (art. 62 da Lei n. 8213/91). Em outros termos, na hipótese tratada pelo art. 62 da Lei de Benefícios, enquanto houver possibilidade de reabilitação para o trabalho, o benefício devido será o auxílio-doença. Dessa forma, se houver no processo elementos (não apenas o laudo pericial) que possibilitem ao julgador concluir pela impossibilidade de reabilitação para outra atividade diversa da habitualmente exercida pelo segurado, deverá o juiz conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. JULGAMENTO DE APELAÇÃO PELO ART. 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. DESPROVIMENTO. 1. O ordenamento jurídico pátrio prevê expressamente a possibilidade de julgamento da apelação pelo permissivo do Art. 557, caput e § 1º-A do CPC, nas hipóteses previstas pelo legislador. O recurso pode ser manifestamente improcedente ou inadmissível mesmo sem estar em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, a teor do disposto no caput, do Art. 557 do CPC, sendo pacífica a jurisprudência do STJ a esse respeito. 2. Considerando o conjunto probatório, as enfermidades diagnosticadas pelo sr. Perito, bem como sua conclusão pela incapacidade total e temporária, é de se concluir que faz jus à concessão do benefício de auxílio doença, a partir da data da citação, quando não estavam presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, eis que não restou demonstrada sua incapacidade total e permanente. 3. A análise da efetiva incapacidade do segurado para o desempenho de atividade profissional há de ser averiguada de forma cuidadosa, levando-se em consideração as suas condições pessoais, tais como idade, aptidões, habilidades, grau de instrução e limitações físicas; razão pela qual é de ser mantido o reconhecimento do direito do autor à conversão do auxílio doença em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, pois indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reabilitação para a assunção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de ingressar no mercado de trabalho. 4. Agravo desprovido.” (TRF3, 10ª Turma, AC 0050150-19.2012.403.9999, Desembargador Federal Baptista Pereira, e-DJF3-Judicial 1-03/09/2014). Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8213/91). Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8213/91). No tocante à carência exigida para a concessão dos benefícios, é ela, em regra, de 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez e para o auxílio-doença (art. 25, I da Lei n. 8213/91), não sendo exigida nas hipóteses tratadas pelo art. 26, II da Lei n. 8213/91. Para a concessão do auxílio-acidente não é exigida carência. Por fim, ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º da Lei n. 8213/91). Em síntese, observados os prazos de carência, a condição de segurado e as categorias de segurados beneficiados, são os seguintes os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: - aposentadoria por invalidez: incapacidade total para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência do segurado; - auxílio-doença: incapacidade temporária para a atividade habitualmente exercida pelo segurado, ou incapacidade permanente para o trabalho habitual (situação na qual o segurado deverá ser submetido a processo de reabilitação); - auxílio-acidente: redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado decorrente de sequelas de acidente de qualquer natureza, após consolidação das lesões sofridas. Do caso concreto No caso em tela, o perito judicial, questionado se havia redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade)”, concluiu que NÃO HAVIA. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstra coerências, não padecendo das falhas previstas no art. 465, § 5º, do CPC. Não se pode a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas ensejar a designação de perícias infinitas, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimento do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade. Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justifica a realização de nova perícia ou complementação. Oportuno observar, também, que eventual quadro de saúde superveniente representa fato novo que deve ser levado à apreciação da autarquia previdenciária por meio de pedido de prorrogação de benefício atualmente ativo ou de novo pedido administrativo, conforme termos fixados pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240. Destarte, concluo que a parte autora não faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe, sem necessidade de ulterior deliberação nesse sentido. Defiro a gratuidade. P.R.I. Piracicaba, na data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 438 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes