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Processo nº 5000447-45.2025.4.04.7123

ID: 338553828

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000447-45.2025.4.04.7123

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARLEI ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES

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ELSO RIBEIRO FRAGOSO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000447-45.2025.4.04.7123/RS AUTOR : SONIA MARLEI ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000447-45.2025.4.04.7123/RS AUTOR : SONIA MARLEI ROSA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ANDRESSA MARIA CAVALLI VELASQUES (OAB RS137489) ADVOGADO(A) : ELSO RIBEIRO FRAGOSO (OAB RS108629) ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: Antonio Carlos Formiga –CREA nº RS 009650 , devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5001498-30.2025.4.04.7111

ID: 307117188

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Uruguaiana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001498-30.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANGELO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

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VILSON TRAPP LANZARINI

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ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

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PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

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DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

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MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001498-30.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOAO ANGELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (O… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001498-30.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JOAO ANGELO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal/Substituto da 1ª Vara Federal de Uruguaiana-RS e, com base na decisão deste Juízo, PROCEDO À DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA nos autos, conforme segue: 1) PERITO NOMEADO: César Vergani –CREA nº RS156490, devendo anexar o laudo pericial diretamente no processo eletrônico, no prazo de até trinta (30) dias após a realização da perícia. 2) DA DECISÃO A SER OBSERVADA PELO SENHOR PERITO: 2.1- A relação das empresas a serem periciadas encontra-se na decisão que determinou a realização da perícia. 2.2- Cópia da decisão que determinou a realização da perícia servirá de ofício a ser apresentado pelo Senhor Perito nas empresas para acesso e realização da perícia. 2.3- (...) Considerando que os precedentes judiciais são no sentido da necessidade de realização de diligência de verificação in loco das condições de trabalho no estabelecimento empregador, ou da análise de documentos técnicos fornecidos pela empresa (5001780-49.2012.404.7103, 5002648-27.2012.404.7103, 5004286-95.2012.404.7103, 5003515-20.2012.404.7103), oriento o Sr. Perito de que o laudo pericial deve ser elaborado: a. através da verificação in loco das condições de trabalho diretamente nos estabelecimentos empregadores; ou, b. em caso da da impossibilidade da verificação in loco, ou da eventual desnecessidade desta em face de outros elementos, tais como, documentos fornecidos pelas empresas empregadoras, etc, deverá o sr. perito justificar. 2.4- Em caso de empresa prestadora de serviços (trabalho temporário), deverá observar os documentos juntados pela parte autora que comprovem a atividade efetivamente exercida, bem como local de prestação do serviço. 2.5- Para as empresas inativas, ressalte-se que, no caso de o segurado ter laborado junto a mais de 02 empregadores do mesmo ramo de atividade - como, por exemplo, empresas agropecuárias, de construção civil, transportadoras -, a perícia in loco poderá ser realizada em apenas um dos empregadores, preferencialmente naquele relativo a vínculos posteriores a 1995, dada a contemporaneidade, realizando-se as demais por similaridade (empresa de mesmo porte, ramo de atuação, atividades desenvolvidas e funções compatíveis com as em que laborou a parte autora). 2.6- Em se tratando de empresa ativa, não é cabível a perícia por similaridade, devendo a inspeção ser realizada in loco nas empresas em que a parte autora laborou. A prova pericial realizada em estabelecimento similar à que o(a) segurado(a) trabalhava deve ser acolhida em casos especiais, apenas quando demonstrado o fechamento da empresa em que o(a) autor(a) prestou serviços ou desde que tenha havido alterações no ambiente de trabalho ou em sua organização (art. 261, §4º, IN 77/2015). Caso seja realizada a perícia por similaridade para empresa sem a observância das exceções citadas, esta será desconsiderada pelo Juízo. 2.7- Por fim, ressalte-se que é inviável a utilização de perícia por similaridade quando o único registro por escrito apresentado do vínculo empregatício (ex.: cópia de CTPS) não contém qualquer referência à função desempenhada pela parte autora ou se refere à função genérica. Nesse sentido, não será possível fazer perícia baseando-se somente nas informações da parte autora, caso em que, ainda que realizada a perícia, será desconsiderada pelo Juízo. 3) DOS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS : 3.a) - QUESITOS DO JUÍZO 3.b) - QUESITOS DO AUTOR : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos. 3.c) - QUESITOS DO RÉU : Deverão ser respondidos os quesitos da parte, assim que juntados aos autos.

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Processo nº 5004286-76.2024.4.02.5116

ID: 322853680

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004286-76.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIZ SANTOS DE FARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DINIZ PEREIRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004286-76.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LEONARDO LUIZ SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : BRUNA DINIZ PEREIRA (OAB RJ179708) DESPACHO/DECISÃO Inti… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004286-76.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : LEONARDO LUIZ SANTOS DE FARIA ADVOGADO(A) : BRUNA DINIZ PEREIRA (OAB RJ179708) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos. Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais. Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução. Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000. Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições. Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento. Com o depósito, intime-se o autor para ciência. Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo. Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio. No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril. Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

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Processo nº 0001996-06.2022.8.13.0396

ID: 300719688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001996-06.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARMESINDO DE SOUZA LIMA

Intimação

Advogados:

ROBERTO FONSECA ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0001996-06.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Perseguição] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ARMESINDO DE SOUZA LIMA CPF: 008.895.796-95 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra ARMESINDO DE SOUZA LIMA, brasileiro, nascido em 13/02/1973, natural de Mantena/MG pela suposta prática da conduta descrita no art. 147-A, caput, e 329, caput, c/c art. 61, I, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Recebida a denúncia em 23/05/2022, conforme ID n.º 9466459678. O acusado foi citado em 08/09/2022 (ID 9599992157). Por meio de defensor dativo, foi apresentada resposta à acusação em ID 10078181772. É o relatório. DECIDO. II – DA PRESCRIÇÃO O Código de Processo Penal, em seu artigo 61, estabelece que: Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. A prescrição é uma das causas de extinção da punibilidade do agente, consoante previsão do Código Penal: Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção; Grifei. Os prazos prescricionais são trazidos pelo artigo 109 do Código Penal: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei n.º 12.234, de 2010). I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010). O crime do art. 147-A, caput, do Código Penal possui pena de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Já o delito do art. 329, caput do Código Penal, possui pena de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos. Vários elementos autorizam a conclusão no sentido de que o acusado, se viesse a ser condenado, receberia pena mínima ou muito próxima da mínima, acarretando o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Isso porque as circunstâncias do art. 59, caput, do CP em sua maioria seriam favoráveis, e os fatos imputados não se revestiram de maior gravidade. Diante das condições favoráveis, demonstradas acima, e da conclusão de que o acusado, se condenado, pegaria pena mínima ou muito próxima da mínima, deve-se observar no caso o prazo prescricional de 03 (três) anos, com base no inciso VI do art. 109, do Código penal. A prescrição foi interrompida pela primeira vez com o recebimento da denúncia, no dia 23/05/2022, assim, já transcorreu o prazo da prescrição retroativa, não havendo necessidade de levar este processo adiante, uma vez que a conclusão, em caso de eventual sentença condenatória, seria o posterior reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Não se descura que há súmula do STJ afastando a aplicação da prescrição virtual (Súmula 438). Entretanto, é importante consignar que tal súmula não é vinculante, embora não se negue sua importância como vetor, já que se constituiu em jurisprudência consolidado do Tribunal da Cidadania. Contudo, em casos excepcionais, como o presente, entendo que a aplicabilidade da súmula deve ser afastada. Não há, com as vênias devidas, a menor utilidade em se continuar com um processo fadado ao reconhecimento da prescrição, após todo o dispendioso e demorada trâmite processual. Há verdadeira economia financeira para o órgão público, além de, diante do assoberbamento de processos, poderão os órgãos centralizar esforços em processos que ainda não estão fulminados, atendendo, assim, à função jurisdicional. Defendendo a aplicabilidade da prescrição virtual, transcrevo o volto do eminente Desembargador Alexandre Victor de Carvalho, na Notícia de Crime 1.0000.15.041616-2/000 (TJMG – Súmula publicada em 25 de janeiro de 2016): Peço vênia para apresentar divergência, pois vislumbro a possibilidade de se reconhecer a prescrição pela pena em perspectiva. Primeiramente, esclareço não desconhecer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, todavia, o enunciado da Súmula 438, apesar de representar entendimento pacificado no Tribunal da Cidadania, não possui caráter vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário, que, portanto, continuam a decidir com independência sobre a controvérsia. Sobre a questão, há muito tempo, vinha defendendo o entendimento de que seria inadmissível a incidência da denominada prescrição pela pena hipotética ou ideal, sob os argumentos de que tal instituto não encontra amparo na legislação penal positivada e ofende princípios tais como o da não-culpabilidade ou presunção de inocência, da dignidade da pessoa humana e da necessidade de apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito. Entretanto, após detido estudo sobre o tema, me reposicionei, passando, então, a admitir referida prescrição. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, (Manual de direito penal, 2005, p. 536): A prescrição virtual leva em conta a pena a ser virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena que seria, em tese, cabível ao réu por ocasião da futura sentença. (...) A pergunta que se pode fazer no caso em tela é: o prosseguimento de uma ação penal inócua, sem imposição concreta de pena ao acusado, representa alguma forma de tutela de bem jurídico socialmente relevante? Em outras palavras: a valoração político-criminal da controvérsia impõe a rejeição da prescrição pela pena ideal? Entendo que a resposta é negativa para ambas as perguntas, ensejando a modificação de posicionamento quanto ao tema, na abordagem funcionalista da quaestio. (...) O que se extrai das lições supracitadas é a total ausência de utilidade social de um processo criminal inócuo, ou seja, que ensejará, ao final, a declaração de um impedimento à punição de caráter jurídico-material, impondo-se a necessidade de tal declaração já no início da persecutio criminis. (...) Importante salientar ainda, que o Projeto de reforma do Código de Processo Penal, que hoje aguarda sansão presidencial, prevê expressamente em dois artigos, a admissibilidade de tal prescrição: Art. 37. Compete ao Ministério Público determinar o arquivamento do inquérito policial, seja por insuficiência de elementos de convicção ou por outras razões de direito, seja, ainda, com fundamento na provável superveniência de prescrição que torne inviável a aplicação da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunstâncias objetivas e subjetivas que orientarão a fixação da pena. Art. 253. A peça acusatória será desde logo indeferida: (...) II - quando faltar interesse na ação penal, por superveniência provável de prescrição; (...). Grifei Apenas deixo consignado que a prescrição virtual apenas pode ser aplicada em casos excepcionalíssimos, em que se pode concluir pela ocorrência da prescrição mediante uma análise superficial. Se para analisar a ocorrência ou não da prescrição virtual o julgador tiver que analisar vários fatores, ela não deve ser reconhecida. Sobre a possibilidade de se reconhecer a prescrição virtual, merece destaque a lição lúcida de Aury Lopes Jr., professor e autor de diversas obras de processo penal: Como explicado, o processo penal é um instrumento a serviço do Direito Penal, mas essencialmente a serviço da Constituição. Assim, um processo penal que desde logo se apresente como despido de condições de possibilidade para gerar pena alguma é inconcebível. Por vezes, nos deparamos com processos penais que são apenas geradores de estigmatização e degradação, atuando como pena em si mesmo. Existe uma injustificada resistência em admitir a possibilidade de uma extinção imediata do feito ou mesmo uma sentença absolutória antecipada. Nada justifica, por exemplo, manter-se um processo penal quando se vislumbra uma prescrição pela provável pena a ser aplicada, ou ainda quando a prova é absolutamente insuficiente (...). O processo criminal é uma coação somente admitida quando seu resultado se mostrar útil, já que, do contrário, somente estaria caracterizando-o como meio de aflição, constrangimento e gerador de estigmatização. Desse modo, pode-se concluir que a existência do processo está condicionada à determinação do delito e à imposição da pena correspondente. Seria ilógico pensar o processo com objetivo de fixar uma pena que será atacada pela prescrição retroativa, que declarará extinta a punibilidade. Ou seja, é um processo inútil e ineficaz. (...) Assim, é perfeitamente lícito decretar-se a prescrição pela futura pena a ser imposta, inexistindo preclusão para o Juiz, que poderá extinguir o processo por falta de justa causa (ou de punibilidade concreta, dependendo da fundamentação desenvolvida). (Direito Processual Penal e sua conformidade Constitucional, v. 1, 2ª edição, editora Lumen Juris, pg. 28/29). Grifei III – CONCLUSÃO ISSO POSTO, nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ARMESINDO DE SOUZA LIMA, no que se refere ao delito previsto no art. 147-A, caput, e 329, caput, ambos do Código Penal Sem custas processuais. Verifico que o Dr. Roberto Fonseca Arcanjo, OAB/MG 171.351, foi nomeado para exercer a defesa técnica do réu e apresentou defesa preliminar. Ante o exposto, FIXO os honorários em favor do defensor nomeado em R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos). Diante da extinção da punibilidade, CANCELO a audiência designada nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Publiquem-se. Registrem-se. Intimem-se o Ministério Público e o advogado constituído, caso tenha nos autos. Dispenso a intimação do acusado, já que a sentença é favorável aos seus interesses. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5004286-62.2025.8.13.0699

ID: 300083714

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004286-62.2025.8.13.0699

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004286-62.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5004286-62.2025.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: SANDRA MARIA DE CRISTO PEREIRA CPF: 043.210.166-73 RÉU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 16.513.178/0001-76 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por SANDRA MARIA DE CRISTO PEREIRA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, na qual a parte autora, beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, relata ser portadora de pseudoartrose do escafóide e SNAC tipo 3, com indicação médica específica para cirurgia de reconstrução de estruturas ligamentares e tenólise no punho direito, mediante técnica artroscópica. A autora postula autorização e custeio do procedimento cirúrgico indicado por seu médico assistente, destacando o caráter urgente da intervenção para evitar prejuízo funcional irreversível ao membro afetado. O pedido administrativo foi indeferido pela ré, que fundamentou sua negativa na suposta ausência de cobertura do procedimento pelo rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sustentando tratar-se de procedimento não expressamente previsto para o punho/carpo, mas apenas para a mão. Documentos anexados demonstram a negativa administrativa e a tentativa frustrada de reconsideração pela via da ouvidoria. Intimada para demonstrar a presença dos pressupostos legais para o deferimento da graciosidade judiciária (ID 10438080221), a autora recolheu as custas inaugurais, o que implicou a não concessão do benefício (ID 10445686708). É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) probabilidade do direito invocado; e (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvadas as hipóteses excepcionais. No tocante à probabilidade do direito, importa analisar, em sede de cognição sumária, a existência ou não de cobertura contratual para o procedimento prescrito, bem como a legitimidade da recusa apresentada pela operadora do plano de saúde. Da documentação médica carreada aos autos, verifica-se que a parte autora é portadora de condição patológica que afeta seu punho direito, com diagnóstico de pseudoartrose do escafóide e SNAC tipo 3. Tal condição, segundo relatório médico circunstanciado, exige intervenção cirúrgica por via artroscópica para reconstrução ligamentar e tenólise, de modo a preservar a funcionalidade do membro. A operadora de plano de saúde fundamenta sua recusa na alegada ausência de previsão do procedimento no rol da ANS especificamente para o punho/carpo, o que merece detida análise. Primeiramente, o procedimento pleiteado encontra previsão no Anexo I da Resolução 465/21 da ANS para a região do carpo/punho, o que se harmoniza com a prescrição e esclarecimentos técnicos apresentados pelo médico assistente da autora. Com efeito, o especialista responsável pelo acompanhamento do caso esclarece, de forma inequívoca, que o procedimento indicado é específico para o punho/carpo, destacando sua precisa indicação para a condição clínica da autora, contrapondo-se, assim, à interpretação restritiva adotada pelo plano de saúde quanto ao local anatômico a ser tratado. Nessa linha de intelecção, em cognição sumária própria desta fase processual, afigura-se plausível a tese de que o procedimento pleiteado pela autora está, de fato, contemplado no rol da ANS, revelando-se potencialmente abusiva a recusa na cobertura. Ademais, ainda que se considere a eventual não inclusão expressa do procedimento no catálogo da agência reguladora, é imperioso ressaltar o atual entendimento jurisprudencial sobre a matéria. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência nos Recursos Especiais 1.886.929 e 1.889.704, fixou orientação no sentido de que, em situações excepcionais, a operadora de plano de saúde está obrigada a custear procedimentos não listados expressamente no rol da ANS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) inexistência de indeferimento expresso da ANS à incorporação do procedimento ao rol; (ii) comprovação científica da eficácia do tratamento pleiteado; (iii) recomendação por órgãos técnicos de renome nacional (como Conitec e Natjus) e internacional; e (iv) realização, quando possível, de diálogo interinstitucional. No caso, ainda que se adote a premissa mais restritiva da taxatividade do rol da ANS, os elementos probatórios até então coligidos aos autos indicam o potencial preenchimento dos requisitos excepcionais estabelecidos pela jurisprudência superior. Isto porque não há notícia nos autos de indeferimento expresso da ANS quanto à incorporação do procedimento para a região anatômica específica. Ainda, a documentação médica apresentada atesta a eficácia do tratamento, com respaldo na literatura científica especializada. Finalmente, a técnica artroscópica indicada é amplamente reconhecida e recomendada para casos semelhantes ao da autora, segundo o que se depreende dos autos. Está presente, portanto, em juízo de cognição não exauriente, a probabilidade do direito invocado. Quanto ao periculum in mora, este encontra-se igualmente evidenciado pela natureza da patologia e pelo risco de agravamento irreversível da condição clínica da autora. O relatório médico é enfático ao destacar o caráter urgente da intervenção para preservação da funcionalidade do punho direito, indicando que a demora no tratamento adequado poderá acarretar prejuízos permanentes à capacidade funcional do membro, com impacto direto na autonomia e qualidade de vida da paciente. No tocante à reversibilidade dos efeitos da decisão, requisito negativo previsto no § 3º do art. 300 do CPC, cumpre observar que, em situações como a dos autos, em que há potencial comprometimento da integridade física e funcional do paciente, o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à saúde devem preponderar sobre eventuais questões de ordem estritamente patrimonial. O Poder Judiciário tem reiteradamente reconhecido que, diante do conflito entre valores constitucionais de relevante envergadura, como o direito à saúde e preservação da vida digna, de um lado, e interesses de natureza econômica, de outro, deve prevalecer a tutela do bem jurídico de maior hierarquia axiológica. Assim, presentes os requisitos autorizadores do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida autorize e custeie integralmente a realização da cirurgia artroscópica do carpo/punho direito da autora, conforme prescrição e indicação médica constante dos autos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro judicial dos valores necessários para o cumprimento desta decisão, caso descumprida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, inciso VI). Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advirta-se a parte ré que se não contestar o pedido será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344), ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito

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Processo nº 5004286-46.2022.8.24.0025

ID: 281080769

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004286-46.2022.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004286-46.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MAS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004286-46.2022.8.24.0025/SC EXEQUENTE : O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A) : MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte ativa fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer os atos constritivos de seu interesse (art. 835 do CPC), bem como informar o valor atualizado da dívida e o número do CPF ou CNPJ da parte passiva, sendo que sua inércia poderá importar em indeferimento de penhora e suspensão do processo (art. 921 do CPC e item CV21 da Portaria Administrativa n. 02/2022). 2. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE PARA A PARTE ACELERAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL Orienta-se, para fins de otimizar e acelerar o trâmite processual por meio do uso das automações adotadas por este juízo no sistema Eproc, o(a) advogado(a) adote as seguintes providências: a) SISBAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/PETICIONAMENTO+DE+PEDIDO+DE+SISBAJUD.pdf/43dbcb6f-454e-bc1c-107c-b83b4f4584c1?t=1666130602177>; b) RENAJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Utilização de RENAJUD"; c) INFOJUD: utilizar o tipo de petição "Pedido de Infojud"; d) SERASAJUD: peticionar na forma do tutorial disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/3061010/6001733/SERASAJUD+-+Advogado.pdf/c8f2fae2-a11a-5c52-17bb-c7fe7872247f?t=1666212591863>; e) para outros pedidos de penhora, utilizar o tipo de petição "Pedido de Penhora / Arresto" ou "Pedido de expedição de mandado de penhora", a depender do caso; f) não sendo a parte beneficiária de justiça gratuita , deverá antecipar o recolhimento das despesas postais necessárias ao cumprimento dos atos expropriatórios (em caso de mandado de penhora, duas diligências de Oficial de Justiça; na hipótese de penhora online, uma diligência de Oficial de Justiça ou uma despesa postal para intimação da parte passiva), consoante art. 3º da Resolução CM 03/2019. g) atualizar os advogados atuante do processo, por meio do uso do menu ações (procuração ou substabelecimento) ou então, em se tratando de entidade, por meio do menu Procurador; ATENÇÃO: Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se listados no menu Tabelas Básicas , no sistema Eproc. Os tutoriais com os procedimentos disponíveis para as partes e advogados agilizarem a tramitação de seus processos encontram-se no site https://www.tjsc.jus.br/web/processo-eletronico-eproc/usuarios-externos . ADVERTÊNCIAS: O Eproc é um sistema de processo eletrônico (e não de processo virtual), o que importa dizer que a correta categorização das peças processuais influencia diretamente na agilização da tramitação do processo, tendo em vista a adoção de movimentações automatizadas por este juízo. Os tipos de petição existentes no Eproc encontram-se disponíveis para consulta no menu textual, tabelas básicas, tipo de petição judicial. Além disso, orienta-se que a parte não peticione antes do cartório terminar o cumprimento da decisão judicial. Tal conduta é importante porque a cada movimentação no processo, o critério cronológico de antiguidade - e consequentemente de cumprimento do processo - é alterado, já que o processo vai para o final da lista de antiguidade. Ademais, tal conduta ensejará em possível erro no uso das automações do sistema e atraso na tramitação do processo. 3. ORIENTAÇÕES DA UNIDADE SOBRE O ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO Esta unidade vem implementando gradualmente todas as automações de sistema e recomendações de suporte aos agentes do processo (partes/advogados(as)/peritos(as) etc) repassadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, tudo com o propósito de acelerar a tramitação processual e evitar que processos permaneçam parados por mais de 100 (cem) dias. O alcance do objetivo final, contudo, depende do auxílio das partes interessadas. O Provimento n. 30/2024, da Corregedoria-Geral da Justiça, restringe o uso do atendimento telefônico às situações excepcionais, devidamente justificadas, quando as informações não puderem ser obtidas por consulta aos sistemas processuais ou inviável o atendimento por balcão virtual ou central de atendimento eletrônico. Diante disso, com o propósito de acelerar a tramitação processual, manter organizado o fluxo de trabalho e otimizar a gestão de tempo da unidade, solicita-se a cooperação do público externo para que o contato telefônico seja feito somente em casos de urgência. Dúvidas, comunicações de erro no processamento do feito e pedidos diversos devem ser feito via Central de Atendimento Eletrônico (https://cgjweb.tjsc.jus.br/atendimento/) ou Balcão Virtual (https://vc2.tjsc.jus.br/balcao-gaspar-civel1).

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Processo nº 0005682-06.2022.8.13.0396

ID: 294239725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005682-06.2022.8.13.0396

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVANI RIBEIRO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERNESTO GERALDO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 0005682-06.2022.8.13.0396 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SILVANI RIBEIRO DA SILVA CPF: 086.227.007-39 DESPACHO I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação penal apresentada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em desfavor de SILVANI RIBEIRO DA SILVA, nascido em 20/04/1980, imputando-lhe(s) a prática do(s) seguinte(s) delito(s) – art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, na forma do art. 70, caput, c/c art. 180, caput, e art. 311, caput, todos do Código Penal, em concurso material. Narra a denúncia, em síntese que, o acusado, mediante grave ameaça e com uso de arma de fogo, subtraiu bens de diversas vítimas, adquiriu veículo proveniente de crime com ciência da origem ilícita e adulterou placas e chassi do carro. A denúncia foi recebida em 06 de junho de 2023, conforme decisão de ID n.º 9816768847. O acusado foi devidamente citado em ID n.º 10371402722, apresentando resposta a acusação em ID n.º 10380895395, por meio da qual arguiu preliminar de ausência de justa causa para propositura da ação, subsidiariamente pugnou pela absolvição do réu e pelo regular prosseguimento do feito. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a rejeição das preliminares arguidas e a designação de audiência de instrução e julgamento, ID n.º 10383529190. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA O Código de Processo Penal cuida dos requisitos da peça acusatória em seu artigo 41, in verbis: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Por sua vez, os incisos do artigo 395 do Códex de processual penal apontam as causas de rejeição da peça acusatória: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – for manifestamente inepta; II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III – faltar justa causa para o exercício da ação penal. Grifei Com efeito, acerca dos requisitos da peça acusatória e justa causa para o exercício da ação penal, veja o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRELIMINAR PREJUDICADA - CONTRARRAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS - MÉRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PEDIDO MINISTERIAL PARA RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA - VIABILIDADE - INEPCIA DA EXORDIAL NÃO EVIDENCIADA - JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RECEBIMENTO NECESSÁRIO. - Resta prejudicada a preliminar aventada, se devidamente intimado o recorrido e apresentadas as contrarrazões recursais por defesa constituída no feito. - Verificado que a denúncia encontra-se formalmente perfeita, respeitando as exigências do art. 41 do CPP, possibilitando a plenitude de defesa, não há que se considerá-la inepta. - A falta de justa causa caracteriza-se pela absoluta falta de provas da materialidade ou da autoria, inequívoca atipicidade da conduta ou de causa extintiva da punibilidade, o que não se vislumbra no caso em questão. - Narrando a denúncia a ocorrência de fatos que, em tese, constituem crime, acompanhada de lastro probatório mínimo, que indica o denunciado como possível autor dos ilícitos penais narrados na vestibular acusatória, a deflagração da ação penal é medida que se impõe. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0000.22.238992-6/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 30/11/2022, publicação da súmula em 30/11/2022) Grifei Depreende-se da norma jurídica e jurisprudência que a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar a conduta imputada e a sua tipificação, bem como a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo. Vê-se, portanto, que além dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal a peça acusatória deve demonstrar o lastro probatório mínimo indispensável para a instauração do processo penal, consistentes na prova da materialidade e indícios de autoria. Por sua vez, no que se refere ao grau de convencimento necessário para recebimento da denúncia, veja-se a importância do que se denomina de critérios de decisão: Critério de decisão (standards probatórios): qual é o grau de convencimento que exige do magistrado, em sede processual penal, para conceder uma medida cautelar, para receber uma denúncia, ou para condenar alguém pela prática de um fato delituoso. É isso que se denomina de critérios de decisão, standards probatórios ou modelos de constatação, que podem ser compreendidos como o grau ou nível de prova exigido em um caso específico, como indícios suficientes ou além da dúvida razoável. (…) Esse grau de convencimento necessário para a prolação de uma sentença condenatória, baseado em provas além de qualquer dúvida razoável, não é o mesmo standard necessário, todavia, para outras decisões ao longo do processo penal. Lima, Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal comentado – 5 ed. rev. Atual. e ampl. - Salvador: Juspodivm, 2020, páginas 547/548. Grifei No caso em foco, a defesa apresentou resposta à acusação, na qual sustentam a inépcia da denúncia. Contudo, depreende-se dos autos que o acusado teria adquirido e adulterado veículo que sabia ser produto de furto, bem como se deslocou até a residência das vítimas no referido veículo e ali estando subtraiu diversos bens mediante grave ameaça a pessoa com emprego de arma de fogo. Portanto, conduta delituosa supostamente empreendida pelo acusado encontra-se bem explicitada nos elementos carreados aos autos, bem como na peça de denúncia, estando presentes os indícios de autoria e a materialidade delitiva, pressupostos necessários para prosseguimento do feito e instauração do processo penal. Assim, não há que se falar em inépcia da denúncia e ausência de justa causa, motivo pelo qual REJEITO a preliminar invocada pela defesa. III – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A denúncia apresentada foi recebida por este Juízo, sendo determinada a citação pessoal do(s) acusado(s) para apresentação de resposta à acusação. O(s) acusado(s) foi(ram) citado(s) pessoalmente, apresentando, na sequência, resposta à acusação, oportunidade em que a Defesa não suscitou questões que demandem enfrentamento neste momento, na medida em que as alegações trazidas se confundem com o mérito da presente ação penal. A absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP, por importar em verdadeiro julgamento antecipado da lide, “deve ser reservada para as situações em que não houver qualquer dúvida acerca da atipicidade do fato delituoso ou da presença das excludentes de ilicitude (justificantes), excludentes da culpabilidade (dirimentes), salvo inimputabilidade, e causas extintivas da punibilidade. Há necessidade, portanto, de um juízo de certeza. Vigora, então, no momento da absolvição sumária, o princípio do in dubio pro societate, ou seja, havendo dúvida acerca da presença de uma das hipóteses do art. 397 do CPP, incumbe ao juiz rejeitar o pedido de absolvição sumária.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – Salvador: JusPodivm, 2021) Na hipótese dos autos, verifico ser o caso de afastar a absolvição sumária do(s) réu(s), sendo necessária e conveniente a instrução processual, momento oportuno para esclarecimento dos fatos narrados na denúncia, com a produção da prova em contraditório judicial. Diante disso, verificando a ausência de qualquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia. Nos termos do art. 399 do CPP, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de dezembro de 2025, às 09h45min, oportunidade em que serão ouvidas a vítima, se for o caso, as testemunhas da acusação, as testemunhas da Defesa e, ao final, interrogado(s) o(s) acusado(s), na forma do art. 400 do CPP. Não sendo o acusado encontrado no endereço fornecido pelo Ministério Público, abra-se vista ao Parquet, pelo prazo de 5 dias, para manifestação. Consigno que será decretada a revelia do réu notificado pessoalmente e não encontrado para citação em função de alteração de endereço não comunicada ao Juízo (art. 367 do CPP). As partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente, salvo aquelas que residirem em locais de difícil acesso ou em situações excepcionais, devidamente justificadas. Em caráter excepcional, será permitida a participação virtual de partes ou testemunhas, desde que o motivo que impossibilite o comparecimento presencial seja comprovado documentalmente até 5 dias antes da data da audiência. A parte que solicitar a participação virtual deve garantir um ambiente adequado e reservado, além de conexão via wi-fi estável, para assegurar a plena participação no ato. Problemas técnicos de conexão, local inadequado ou falhas na internet são de responsabilidade exclusiva da parte solicitante. Caso a participação seja via celular, o acesso à plataforma virtual será condicionado ao download prévio do aplicativo "Cisco Webex". O ingresso na sala virtual só será possível após admissão no ambiente, através do link: https://tjmg.webex.com/join/tjmg1varamantena Faculto aos policiais militares e civis a participação virtual, dada a natureza de suas funções e a necessidade de resguardar a ordem pública. Da mesma forma, caso o réu esteja em unidade prisional, em razão do reduzido número de policias penais, o interrogatório poderá ser realizado por meio de videoconferência, nos termos do art. 6º da Resolução 354/2020 do CNJ e da Portaria 6.710/CGJ/2021. Promotores de Justiça, defensores públicos e advogados poderão optar por comparecer de forma virtual, mediante link previsto nesse despacho, ou de forma presencial. O ato será devidamente gravado em formato audiovisual, por meio do sistema Cisco Webex. Aqueles que participarem de forma virtual devem seguir as normas da Resolução 465/2022 do CNJ, incluindo o dever de manter a identificação adequada, vestimenta condizente, fundo estático e adequado, câmera ligada durante toda a sessão, e condições satisfatórias de áudio e vídeo em local compatível com a solenidade do ato. Em se tratando de testemunhas meramente abonatórias, fica a Defesa autorizada a juntar declaração escrita, assinada e com qualificação completa do declarante, até a data da audiência. Requisitem-se os policiais, se for o caso. Requisite(m)-se o(s) acusado(s), se estiver(em) preso(s) por ocasião da audiência. Junte-se CAC e FAC atualizadas. Intimem-se as partes, os advogados e o Ministério Público. Se for o caso, expeça-se precatória, valendo-se, preferencialmente, da sala passiva, promovendo-se o agendamento por meio do Sistema de Audiências Virtuais – SISAVI (Portaria 6.710/CGJ/2021). Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 257207079

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MENDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela ausência de contramarcos nas esquadrias das janelas. A ré requer a improcedência da demanda, alega que os danos não decorrem de vícios construtivos ou não são de sua responsabilidade. Para melhor visualização das questões recursais, transcrevo trechos da sentença recorrida: “A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. O imóvel foi entregue ao autor em 21/10/2014 (id. 248151507, pág. 11), dentro do lustro prescricional. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. Consoante asseverado, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 248151507). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 298567961, constatou a existência de vício construtivo em relação ao revestimento cerâmico. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) Observamos situação de avaria nas peças cerâmicas de revestimento de parede. Há peças soltas e ainda outras que apresentam som cavo quando percutidas, em todo o ambiente do banheiro e da cozinha. Observamos que as peças de cerâmica se soltaram por completo e sem trazer consigo a argamassa que a aderia na alvenaria, assim demonstrando inconformidade com a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante e seus procedimentos, tais como: a) espalhar e pentear a argamassa colante no contrapiso e no tardoz das placas cerâmicas; b) aplicar cada placa cerâmica ligeiramente fora de posição, de modo a cruzar os cordões do tardoz e do contrapiso e em seguida pressioná-la, arrastando-a até a sua posição final; c) atingida a posição final, aplicar vibrações manuais de grande frequência, transmitidas pelas pontas dos dedos, procurando obter a maior acomodação possível, que pode ser constatada quando a argamassa colante fluir nas bordas da placa cerâmica. Ainda há outras peças no apartamento que apresentam som cavo, fissuras e/ou quebras, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Europa que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Europa e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 325700694, pág. 11).” Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Sobre o recurso da parte autora, lhe assiste razão. No laudo elaborado em Juízo constatou-se a presença de infiltrações nas janelas da sala e do dormitório 02, (anexo 33 – 313038870). Cito trechos do documento: " "5.2.1 Falta de estanqueidade das esquadrias ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 4 a 7 abaixo (Capítulo 8). Observamos sinais resultantes de umidade e/ou infiltração nas paredes abaixo das janelas da sala e do dormitório 2. O lado externo de uma janela precisa estar completamente vedado para evitar que água externa possa se infiltrar, necessitando assim de manutenção periódica, pois todos os elementos ali presentes funcionam conjuntamente como um sistema de vedação. Numa intervenção deste tipo, há que proceder com aplicação de um selante (PU poliuretano) entre a esquadria e o parapeito e entre a esquadria e a parede, observando ainda o estado da pintura neste mesmo perímetro e a existência até mesmo de micro fissuras nestas laterais. Chamamos a atenção para a caracterização de projeto para estes Residenciais. Por questão de conceito de baixo custo não foi adotada a utilização de contramarcos para a instalação das esquadrias; assim, estas foram instaladas diretamente na alvenaria. Umas das funções do contramarco é contribuir com a vedação do vão; e, portanto, sua falta faz com que o este conjunto (alvenaria/janela) tenha maior probabilidade de sofrer com infiltrações provenientes de águas de chuva (ambiente externo) caso não haja um perfeito e constante tratamento de fissuras que naturalmente aparecerão na junção parede de alvenaria/esquadria/parapeito. O sistema construtivo adotado para este Residencial é o de alvenaria estrutural de blocos de concreto e as esquadrias foram fixadas quimicamente com a utilização de espuma expansiva de poliuretano após terem sido posicionadas com calços (cunhas), tendo no seu entorno o acabamento dado em argamassa. Neste contexto, colabora para o aparecimento de microfissuras e/ou de sinais de infiltração a movimentação dos materiais com diferentes coeficientes de dilatação térmica como a parede estrutural de alvenaria, a própria esquadria etc. No entanto, nenhuma das condições acima trazidas infringe norma técnica por si só. Pelo exposto acima, faz-se necessária uma intervenção de manutenção mais frequente com aplicação de um selante (PU poliuretano) em toda a área externa entre a esquadria e a alvenaria, reparo das fissuras externas e internas entre alvenaria e esquadria etc. No caso em tela, há micro fissuras, mofo e limo no lado externo na junção esquadria/parapeito/pintura, e, portanto, sinais de que o sistema não sofre manutenção a muito tempo ou sofre manutenção precária possibilitando a infiltração e seus efeitos. Observamos ainda que, mesmo o prédio estando habitado desde 2015, as paredes externas (fachada) nunca foram objeto de um novo evento de pintura necessária periodicamente conforme instrução em Manual entregue aos proprietários e ao condomínio. Tal situação se observa em todos as torres de todos os condomínios do Residencial Europa e caracteriza falta de manutenção, o que facilita o fenômeno da infiltração. Em algumas unidades procedemos ao teste de jogar água nas canaletas e nos peitoris das janelas e verificamos que naquele momento não houve infiltração devido à nossa ação, ou seja, não houve um efeito imediato que está mais ligado à falha construtiva; demonstrando também que, eventual umidade que adentra ao imóvel não o faz em cada evento de água presente, senão após um evento continuado (chuva longa) ou seguidos eventos (vários eventos pluviométricos curtos), ratificando que a falta de manutenção e/ou o mau uso são as causas da situação observada e que o quadro constatado demanda revisão/conservação – incluindo aplicação de polímeros e pintura. Não se classifica este item como vício construtivo, senão falta de manutenção.” Portanto, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entendo que se caracteriza como vício construtivo. Assim, atribuo à natureza de vícios construtivos as infiltrações nas janelas da sala e dormitórios 02. Sobre a extensão dos danos materiais o perito fez análise do orçamento apresentado e concluiu que pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago. A parte autora não apresentou orçamento detalhado e discriminado sobre o tópico. Assim, o valor da indenização material deve ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, restrito ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02, e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02 e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho, a serem apurados em sede de liquidação do julgado, na origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CASO CONCRETO. 1. Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. 2. Sobre o recurso da parte autora, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entende-se que se caracteriza como vício construtivo. 2. Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. 4. Recurso da parte autora provido em parte e da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004286-48.2022.4.03.6303

ID: 257207092

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004286-48.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIUS NADAL MATOS

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ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA

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JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004286-48.2022.4.03.6303 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRENTE: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, JULIANA MENDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRIDO: GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS - MG98984-A, SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375-A Advogados do(a) RECORRIDO: ABEL VINICIUS GALIOTTO MIRANDA - PR60440-A, JONATHAS HENRIQUE DOS SANTOS LUPION QUEIROZ - PR76862-A, MARCIUS NADAL MATOS - PR22865-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais pela ausência de contramarcos nas esquadrias das janelas. A ré requer a improcedência da demanda, alega que os danos não decorrem de vícios construtivos ou não são de sua responsabilidade. Para melhor visualização das questões recursais, transcrevo trechos da sentença recorrida: “A CEF, dentre outras teses de defesa, sustenta a ocorrência de decadência, ao argumento de que deve ser aplicado o disposto no artigo 445 do Código Civil, que estabelece o prazo de um ano para o exercício do direito de obter a redibição por vícios ocultos em bens imóveis. Além disso, aduz que também incide ao caso a prescrição prevista no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Inicialmente, não há como acolher a decadência aventada com base no artigo 445 do Código Civil, eis que não se trata de ação redibitória ou demanda quanti minoris, vez que a parte autora objetiva a reparação ou conserto dos aludidos defeitos construtivos. Noutro flanco, fulmino a alegação de prescrição, considerando que entre a data de entrega do imóvel e o ajuizamento desta ação não se consumou o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. O imóvel foi entregue ao autor em 21/10/2014 (id. 248151507, pág. 11), dentro do lustro prescricional. Não escapa à vista, também, que, na linha da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o responsável pelo vício de construção que se prolonga no tempo poderá ser acionado, para fins de ação indenizatória, no prazo de prescrição de dez anos, com início da contagem a partir da comunicação à CEF sobre os vícios na construção. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. COMUNICAÇÃO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento desta Corte é de que “à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra')” (REsp 1.717.160/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 26/03/2018). 2. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, “a solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ” (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). 3. Ademais, "quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição" (REsp n. 1.819.058/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019). 4. Com relação ao termo a quo desse prazo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os danos decorrentes de vício na construção se prolongam no tempo, o que inviabiliza a fixação do termo inicial do prazo prescricional, considerando-se como iniciada a prescrição somente no momento em que a seguradora é comunicada do evento danoso e se recusa a indenizar. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.767/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24/3/2022) Dito isto, passo a analisar o mérito propriamente dito. Consoante asseverado, a atuação da CEF limita-se à realização de políticas públicas habitacionais implementadas pelo Governo Federal, razão pela qual não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Nessa trilha: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ADVINDOS DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: NÃO CABIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA: POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu artigo 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, subprograma integrante daquele. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. 2. Não há como se aplicar aos contratos firmados no âmbito do PMCMV as normas do Código de Defesa do Consumidor, em analogia ao entendimento jurisprudencial firmado em sede de julgamentos repetitivos, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, por tratar-se de programa de Governo. Precedente. 3. As relações jurídicas advindas dos contratos firmados entre o condomínio agravante, a CEF e a construtora não se qualificam como relações de consumo, a elas não se aplicando as normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. A denunciação da lide, na figura do inciso II do artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015, restringe-se às ações em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota. 5. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse das verbas do FAR para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. Já a construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento. Desse modo, cabível a denunciação da lide à construtora. 6. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014799-40.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 22/09/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/09/2020) ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. desvio de finalidade. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO. O Programa de Arrendamento Residencial possui um regime jurídico próprio, sendo descabida a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que não se trata de relação de consumo, mas sim de programa governamental para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, com recursos públicos. .Transferido indevidamente para terceiro o imóvel objeto do arrendamento, correta a rescisão contratual, pois há previsão contratual expressa a respeito. Sendo injusta a posse exercida pelos réus, resta caracterizado o esbulho e justifica-se a medida de reintegração de posse pleiteada. (TRF4, AC 5014439-16.2014.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 02/05/2017) A autora firmou com a CEF “Instrumento Particular de Venda e Compra do Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV – RECURSO FAR" (id 248151507). Relata que, após ter passado a habitar o imóvel, identificou que a unidade apresentava danos físicos progressivos que comprometem sua habitabilidade, conforto e segurança, tais como deficiência nas instalações hidráulicas, rachaduras e trincas nos pisos e revestimentos, umidade, falhas de impermeabilização, deterioração do reboco e pintura, infiltrações diversas, etc. Anexou à inicial parecer técnico firmado por engenheiros, a fim de corroborar os danos alhures mencionados. Nesse contexto, para adequada análise da existência e extensão dos defeitos de construção, foi realizada PERÍCIA TÉCNICA SIMPLIFICADA (PTS), a qual, consoante se infere do laudo acostado no id. 298567961, constatou a existência de vício construtivo em relação ao revestimento cerâmico. A análise das patologias assim está descrita no laudo: “(...) Observamos situação de avaria nas peças cerâmicas de revestimento de parede. Há peças soltas e ainda outras que apresentam som cavo quando percutidas, em todo o ambiente do banheiro e da cozinha. Observamos que as peças de cerâmica se soltaram por completo e sem trazer consigo a argamassa que a aderia na alvenaria, assim demonstrando inconformidade com a NBR 13753 – Revestimento de piso interno ou externo com placas cerâmicas e com utilização de argamassa colante e seus procedimentos, tais como: a) espalhar e pentear a argamassa colante no contrapiso e no tardoz das placas cerâmicas; b) aplicar cada placa cerâmica ligeiramente fora de posição, de modo a cruzar os cordões do tardoz e do contrapiso e em seguida pressioná-la, arrastando-a até a sua posição final; c) atingida a posição final, aplicar vibrações manuais de grande frequência, transmitidas pelas pontas dos dedos, procurando obter a maior acomodação possível, que pode ser constatada quando a argamassa colante fluir nas bordas da placa cerâmica. Ainda há outras peças no apartamento que apresentam som cavo, fissuras e/ou quebras, o que não deveria ocorrer mesmo após oito anos de uso e que podem eventualmente indicar início de processo de desplacamento quando considerado: - o histórico da fabricação de peças cerâmicas na época no país (por volta de 2012 a 2015); - a eventual falta de conformidade com requisitos de Norma – o que não pode ser verificado sem testes mais complexos e de alto custo; - e principalmente o baixo grau de manutenção que sofrem estas unidades em geral – a grande maioria dos imóveis visitados que apresentam algum tipo de problema com o desgaste do rejunte sete anos após sua instalação, não o repõe nem o refazem. Neste cenário em conjunto, alguma dessas causas supracitadas pode terminar por impulsionar o efeito que é potencializado por outra em um círculo vicioso no sentido de dano do revestimento cerâmico e de sua função de acabamento. Temos que considerar ainda as condições de garantia dadas no Manual do Proprietário baseadas em procedimentos constantes de manutenção presentes no próprio Manual segundo ABNT NBR 5674_1999 (e ainda conforme norma ABNT NBR 15.575_2013 ainda que de vigência ulterior ao Residencial Europa que possui Alvará de Construção em 2012) que apresenta o seguinte conceito de VUP: “período estimado de tempo para o qual um sistema é projetado, a fim de atender aos requisitos de desempenho estabelecidos nesta Norma, considerando o atendimento aos requisitos das normas aplicáveis, o estágio do conhecimento no momento do projeto e supondo o atendimento da periodicidade e correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e manutenção (a VUP não pode ser confundida com o tempo de vida útil, durabilidade, e prazo de garantia legal ou contratual). NOTA: A VUP é uma estimativa teórica do tempo que compõe o tempo de vida útil. O tempo de VU pode ou não ser atingido em função da eficiência e registro das manutenções, de alterações no entorno da obra, fatores climáticos, etc.” O cenário observado, apesar das disposições normativas, denota situação que não deveria ocorrer, e por não haver grandes sinais de má conservação e pela maneira em que incide este tipo de manifestação no Residencial Europa e em particular desta unidade; assim, pela maneira observada no apartamento classificamos este item como vício construtivo por má execução e inadequação à norma (...)” A colocação de contramarcos nas esquadrias das residências afetas ao Programa Minha Casa Minha Vida, embora seja boa prática construtiva, não é obrigatória para o referido tipo de empreendimento, motivo pelo qual os problemas decorrentes de sua ausência (infiltrações, fissuras, etc) não podem ser imputados à CEF. Em que pese a impugnação quanto ao laudo, acolho as conclusões acima expostas, dado que o perito possui o conhecimento técnico necessário à avaliação das questões. A reparação pretendida, como se vê, deve restringir-se aos vícios decorrentes de falhas construtivas, com exclusão, assim, daqueles relacionados ao uso e desgaste natural, falta de manutenção, conservação ou mau uso do bem. Portanto, resta comprovada a existência dos danos materiais sofridos no imóvel alienado à parte autora por conta de vícios construtivos e estabelecido o nexo de causalidade entre tais danos e a construção do imóvel, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados. Sobre o valor da indenização, foi mencionado pelo perito no laudo já mencionado: “Com relação ao orçamento trazido pela autora e demonstrado no Parecer Técnico para correção das anomalias apresentadas na inicial, podemos considerar que, pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago.” Assim, a parte autora deve ser indenizada em quantia suficiente para restaurar seu imóvel, conforme o orçamento em questão (ID 325700694, pág. 11).” Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. Sobre o recurso da parte autora, lhe assiste razão. No laudo elaborado em Juízo constatou-se a presença de infiltrações nas janelas da sala e do dormitório 02, (anexo 33 – 313038870). Cito trechos do documento: " "5.2.1 Falta de estanqueidade das esquadrias ANÁLISE E COMENTÁRIO – Figuras 4 a 7 abaixo (Capítulo 8). Observamos sinais resultantes de umidade e/ou infiltração nas paredes abaixo das janelas da sala e do dormitório 2. O lado externo de uma janela precisa estar completamente vedado para evitar que água externa possa se infiltrar, necessitando assim de manutenção periódica, pois todos os elementos ali presentes funcionam conjuntamente como um sistema de vedação. Numa intervenção deste tipo, há que proceder com aplicação de um selante (PU poliuretano) entre a esquadria e o parapeito e entre a esquadria e a parede, observando ainda o estado da pintura neste mesmo perímetro e a existência até mesmo de micro fissuras nestas laterais. Chamamos a atenção para a caracterização de projeto para estes Residenciais. Por questão de conceito de baixo custo não foi adotada a utilização de contramarcos para a instalação das esquadrias; assim, estas foram instaladas diretamente na alvenaria. Umas das funções do contramarco é contribuir com a vedação do vão; e, portanto, sua falta faz com que o este conjunto (alvenaria/janela) tenha maior probabilidade de sofrer com infiltrações provenientes de águas de chuva (ambiente externo) caso não haja um perfeito e constante tratamento de fissuras que naturalmente aparecerão na junção parede de alvenaria/esquadria/parapeito. O sistema construtivo adotado para este Residencial é o de alvenaria estrutural de blocos de concreto e as esquadrias foram fixadas quimicamente com a utilização de espuma expansiva de poliuretano após terem sido posicionadas com calços (cunhas), tendo no seu entorno o acabamento dado em argamassa. Neste contexto, colabora para o aparecimento de microfissuras e/ou de sinais de infiltração a movimentação dos materiais com diferentes coeficientes de dilatação térmica como a parede estrutural de alvenaria, a própria esquadria etc. No entanto, nenhuma das condições acima trazidas infringe norma técnica por si só. Pelo exposto acima, faz-se necessária uma intervenção de manutenção mais frequente com aplicação de um selante (PU poliuretano) em toda a área externa entre a esquadria e a alvenaria, reparo das fissuras externas e internas entre alvenaria e esquadria etc. No caso em tela, há micro fissuras, mofo e limo no lado externo na junção esquadria/parapeito/pintura, e, portanto, sinais de que o sistema não sofre manutenção a muito tempo ou sofre manutenção precária possibilitando a infiltração e seus efeitos. Observamos ainda que, mesmo o prédio estando habitado desde 2015, as paredes externas (fachada) nunca foram objeto de um novo evento de pintura necessária periodicamente conforme instrução em Manual entregue aos proprietários e ao condomínio. Tal situação se observa em todos as torres de todos os condomínios do Residencial Europa e caracteriza falta de manutenção, o que facilita o fenômeno da infiltração. Em algumas unidades procedemos ao teste de jogar água nas canaletas e nos peitoris das janelas e verificamos que naquele momento não houve infiltração devido à nossa ação, ou seja, não houve um efeito imediato que está mais ligado à falha construtiva; demonstrando também que, eventual umidade que adentra ao imóvel não o faz em cada evento de água presente, senão após um evento continuado (chuva longa) ou seguidos eventos (vários eventos pluviométricos curtos), ratificando que a falta de manutenção e/ou o mau uso são as causas da situação observada e que o quadro constatado demanda revisão/conservação – incluindo aplicação de polímeros e pintura. Não se classifica este item como vício construtivo, senão falta de manutenção.” Portanto, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entendo que se caracteriza como vício construtivo. Assim, atribuo à natureza de vícios construtivos as infiltrações nas janelas da sala e dormitórios 02. Sobre a extensão dos danos materiais o perito fez análise do orçamento apresentado e concluiu que pelo fato de ter tomado como base o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI – tal levantamento é base correta de custo que poderá ser utilizada observada sua base temporal no caso de deferimento de qualquer pago. A parte autora não apresentou orçamento detalhado e discriminado sobre o tópico. Assim, o valor da indenização material deve ser objeto de apuração em fase de liquidação de sentença, restrito ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02, e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte ré e dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao reparo das janelas/esquadrias na sala e dormitório 02 e demais acessórios dali decorrentes, como pintura, limpeza e entulho, a serem apurados em sede de liquidação do julgado, na origem. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devidos apenas pelo recorrente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO CASO CONCRETO. 1. Tratam-se de recursos interpostos por ambas as partes em face de sentença na qual se julgou procedente em parte o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal – CEF ao pagamento de indenização por danos materiais em imóvel, decorrente de vícios construtivos. 2. Sobre o recurso da parte autora, o que se observa do laudo é que efetivamente constatou problemas na instalação das esquadrias, com infiltrações geradas pela opção adotada no projeto de instalá-las diretamente na alvenaria. Ainda que não haja manutenção por parte do proprietário, é possível depreender do laudo que a forma de instalação contribuiu significativamente para o problema encontrado. Assim, entende-se que se caracteriza como vício construtivo. 2. Sobre o recurso da parte ré, a despeito das alegações recursais, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau e não merece reparo, restando confirmada pelos próprios fundamentos. 4. Recurso da parte autora provido em parte e da parte ré não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004286-53.2025.8.21.0048

ID: 310362180

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004286-53.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004286-53.2025.8.21.0048/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECIS… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5004286-53.2025.8.21.0048/RS AUTOR : OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB SP328945) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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