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Processo nº 5004352-57.2020.8.24.0005

ID: 316918066

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004352-57.2020.8.24.0005

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004352-57.2020.8.24.0005/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA FOZ DO RIO ITAJAI ACU - CREDIFOZ ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) ATO ORDIN…

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Processo nº 5004352-38.2025.4.03.6201

ID: 326986023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-38.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

ALEX JOSE COELHO

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CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-38.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HUMBERTO PIRES MARTINS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-38.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HUMBERTO PIRES MARTINS Advogados do(a) AUTOR: ALEX JOSE COELHO - SP455761, CAIO DE CARVALHO DOS SANTOS - SP447143 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL D E C I S Ã O I. Trata-se de ação proposta em face do INSS e de entidade privada associativa de beneficiários da Previdência Social, por meio da qual, dentre outras providências, se busca a condenação de ambos na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos materiais e morais que sustenta ter experimentado em razão da realização de descontos não autorizados em seu benefício previdenciário. Decido. II. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 03/07/2025, homologou acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Verifico, portanto, a necessidade de suspender o andamento deste processo, nos termos do artigo 313 do CPC, por se tratar da mesma matéria. III. Desta forma, determino a suspensão do andamento do feito até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria objeto destes autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Valmor Brambilla x Matheus De Oliveira e outros

ID: 332706044

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-87.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR BRAMBILLA

Polo Passivo:

MATHEUS DE OLIVEIRA SEBASTIAO DE OLIVEIRA TEREZINHA APARECIDA DA ROSA

Sentença

Advogados:

NATALIA COPPINI

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ELIEL RATKO LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-87.2024.8.24.0079/SC AUTOR : VALMOR BRAMBILLA ADVOGADO(A) : NATALIA COPPINI (OAB SC055131) RÉU : TEREZINHA APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : ELIEL RAT…

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Processo nº 5004352-46.2025.4.02.5108

ID: 339195215

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-46.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

THEO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004352-46.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : THEO DA SILVA RIBEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : RAFAELA LOGAO SOARES DOS SANTOS (OAB RJ230930)…

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 293750084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

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MILENE FERREIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos a manifestação da meeira, Sra. Sônia Cristina da Cruz (IDs 10259187776, 10212197292 e outros), concordando expressamente com a partilha proposta pelos herdeiros, na qual lhe é atribuído integralmente o imóvel localizado na Rua Joaquim Pereira Nascimento, nº 133, matrícula 39.160, enquanto aos filhos Daniel e Nélio são atribuídas, em partes iguais, as cotas do imóvel de nº 143, matrícula 44.201. Ressalte-se que a partilha, embora não igualitária entre os herdeiros, não configura cessão de direitos hereditários, pois todos os herdeiros recebem parcela do acervo hereditário, com expressa anuência mútua, nos moldes autorizados pela jurisprudência dominante e pela sistemática do Código Civil. Trata-se de composição de partilha amigável, sem necessidade de termo formal de cessão ou recolhimento adicional de ITCMD por doação ou cessão onerosa. Destaca-se, ainda, que a declaração de bens e direitos para fins de ITCMD foi regularmente protocolada perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme consta do documento de protocolo nº 25.001.0005954-1, no qual já se encontra registrada a divisão patrimonial acima referida. Assim, a Fazenda Estadual, ciente da composição acordada, efetuou a tributação apenas sobre a parcela transmissível (metade pertencente ao autor da herança), observando a exclusão da meação da viúva, nos termos da legislação vigente. No entanto, verifica-se dos autos e da certidão de provimento (ID 10381683925) que a guia de pagamento do ITCMD ainda não foi apresentada, bem como resta pendente a folha individual de pagamento da meeira, documentos imprescindíveis para a homologação da partilha e eventual expedição de alvará. Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o inventariante, Sr. Daniel Cristiano da Cruz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a guia de pagamento do ITCMD ou comprovante de isenção/deferimento; a folha individual de pagamento da meeira. Anote-se que a partilha apresentada não implica cessão de direitos hereditários, tampouco demanda expedição de termo de cessão, considerando-se válida a divisão amigável informada, com anuência expressa da meeira e dos herdeiros, conforme já analisado. Após o cumprimento das determinações, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004352-42.2025.8.24.0018

ID: 308823855

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Família, Idoso, Órfãos e Sucessões da Comarca de Chapecó Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004352-42.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARLETE ALLEBRANDT MAGRIN EMÍLIO SBERSE IRINEU ALLEBRANDT LAURETE ALLEBRANDT SBERSE VALMOR ALLEBRANDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR

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Inventário Nº 5004352-42.2025.8.24.0018/SC REQUERENTE : VALMOR ALLEBRANDT ADVOGADO(A) : MARCELO RIBEIRO RODRIGUES JUNIOR (OAB SC051258) REQUERENTE : ARLETE ALLEBRANDT MAGRIN ADVOGADO(A) : MARCELO RI…

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Processo nº 5004352-30.2015.8.21.0033

ID: 308887994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5004352-30.2015.8.21.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO DA SILVA MARIA EDITH CAPPRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARMEN RENEE HERLIN RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5004352-30.2015.8.21.0033/RS EXECUTADO : MARIA EDITH CAPPRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CARMEN RENEE HERLIN RITTER (OAB RS013368) EXECUTADO : MARCO ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARME…

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Processo nº 5004352-09.2024.8.24.0008

ID: 294730051

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004352-09.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA JULIA TONET CHICATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HÉLIO CEZAR CHICATO

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Procedimento Comum Cível Nº 5004352-09.2024.8.24.0008/SC AUTOR : RONALDO DIAS ADVOGADO(A) : MARIA JULIA TONET CHICATO (OAB SC066513) ADVOGADO(A) : HÉLIO CEZAR CHICATO (OAB SC018208) ATO ORDINATÓRIO …

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Processo nº 5004352-85.2023.8.13.0481

ID: 313161122

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004352-85.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUIZA DE PAIVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROCESSO Nº: 5004352-85.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: VIA MOVEIS COMERCIAL PATROCINIO LTDA - ME CPF: 04.675.370/0001-80 RÉU: DIEGO DA SILVA SERRAO CPF: 130.538.126-22 e outros DESPACHO 1 - Recebo o presente cumprimento de sentença. Proceda-se à reativação do presente feito, se for o caso, bem como à alteração de sua fase para cumprimento de sentença, com as pertinentes alterações. Observe também a secretaria o valor do débito perseguido no presente cumprimento de sentença, procedendo as retificações necessárias, bem como aos cálculos apresentados pela parte interessada. 2 - Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia correspondente à condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10%, prevista no artigo 523, §1º, do CPC, devendo a secretaria realizar o cálculo, caso a parte não esteja assistida por advogado. Mister evidenciar que, conforme o Enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES); 3 – Não cumprida a obrigação pela(s) executada(s) nos moldes do item anterior, prossiga-se a execução intimando-se a parte exequente, caso assistida por advogado, para atualização do débito/multa ou se procedendo aos cálculos pela secretaria, observando a ordem preferencial do art. 835 do CPC; 4 - Em caso de pagamento voluntário do débito, fica autorizada, desde logo, a expedição de alvará em favor da parte exequente. Após, intime-se para, no prazo de 2 dias, informar quanto à quitação do débito, ficando ciente de que, em caso de inércia, presumir-se-á o pagamento do débito e, consequentemente, haverá a extinção do presente feito pelo pagamento, na forma do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. Patrocínio, data da assinatura eletrônica. BIANCA MARIA SPINASSI Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio

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Processo nº 5004352-82.2024.4.03.6327

ID: 291869301

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004352-82.2024.4.03.6327

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-82.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VERA LUCIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004352-82.2024.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: VERA LUCIA APARECIDA DE ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: LAUDICEA HELENA DOS SANTOS SPERANDIO - SP398526 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA Trata-se de ação movida contra o INSS na qual se busca a concessão de aposentadoria. A leitura do processo evidencia que o requerimento administrativo foi indeferido de forma automatizada, sem análise da documentação, o que resulta na ausência de contagem de tempo contribuição ou carência a ser considerado como incontroverso. Contudo, o encerramento do feito na via administrativa de forma precoce, sem a análise dos períodos a serem ou não computados ou especificação das exigências devidas para o respectivo exame, implica ilegalidade em razão da ausência da observância do devido processo administrativo, sendo o caso, portanto, de se determinar a reabertura do processo administrativo com a análise efetiva (mérito) do tempo postulado e do pedido de aposentadoria. Ante o exposto: 1. determino à remessa dos autos à CEABDJ para que promova a reanálise do requerimento administrativo nº 192.944.133-1, DER em 25/09/2024, devendo observar o devido processo legal administrativo, anexar o respectivo extrato de tempo de serviço que espelhe os períodos efetivamente computados e informar o resultado a este Juízo. 2. Sem prejuízo da determinação supra, concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora para: a) emendar a petição inicial, a fim de esclarecer seu pedido, indicando exatamente quais os períodos de tempo de serviço que busca, em juízo, o reconhecimento como tempo ou carência, a partir dos períodos já reconhecidos no processo administrativo que ora requer análise na presente demanda, sob pena de extinção; b) juntar aos autos, cópias dos documentos tendentes a demonstrar os períodos requeridos, sob pena de preclusão; c) apresentar cópia legível e integral de suas CTPS, inclusive páginas em branco, sob pena de extinção; Cumpridas as diligências, intimem-se as partes para manifestação. Após, abra-se conclusão. Oficie-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.

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