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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 293750084

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 DESPACHO Vistos etc. Consta dos autos a manifestação da meeira, Sra. Sônia Cristina da Cruz (IDs 10259187776, 10212197292 e outros), concordando expressamente com a partilha proposta pelos herdeiros, na qual lhe é atribuído integralmente o imóvel localizado na Rua Joaquim Pereira Nascimento, nº 133, matrícula 39.160, enquanto aos filhos Daniel e Nélio são atribuídas, em partes iguais, as cotas do imóvel de nº 143, matrícula 44.201. Ressalte-se que a partilha, embora não igualitária entre os herdeiros, não configura cessão de direitos hereditários, pois todos os herdeiros recebem parcela do acervo hereditário, com expressa anuência mútua, nos moldes autorizados pela jurisprudência dominante e pela sistemática do Código Civil. Trata-se de composição de partilha amigável, sem necessidade de termo formal de cessão ou recolhimento adicional de ITCMD por doação ou cessão onerosa. Destaca-se, ainda, que a declaração de bens e direitos para fins de ITCMD foi regularmente protocolada perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, conforme consta do documento de protocolo nº 25.001.0005954-1, no qual já se encontra registrada a divisão patrimonial acima referida. Assim, a Fazenda Estadual, ciente da composição acordada, efetuou a tributação apenas sobre a parcela transmissível (metade pertencente ao autor da herança), observando a exclusão da meação da viúva, nos termos da legislação vigente. No entanto, verifica-se dos autos e da certidão de provimento (ID 10381683925) que a guia de pagamento do ITCMD ainda não foi apresentada, bem como resta pendente a folha individual de pagamento da meeira, documentos imprescindíveis para a homologação da partilha e eventual expedição de alvará. Diante do exposto: DETERMINO: Intime-se o inventariante, Sr. Daniel Cristiano da Cruz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a guia de pagamento do ITCMD ou comprovante de isenção/deferimento; a folha individual de pagamento da meeira. Anote-se que a partilha apresentada não implica cessão de direitos hereditários, tampouco demanda expedição de termo de cessão, considerando-se válida a divisão amigável informada, com anuência expressa da meeira e dos herdeiros, conforme já analisado. Após o cumprimento das determinações, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Cladimar Angelo Tognion x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334125675

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039757-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLADIMAR ANGELO TOGNION

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VIRGILIO CESAR DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5039757-39.2025.4.04.7000 distribuido para 17ª Vara Federal de Curitiba na data de 23/07/2025.

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Rubens Prestes Viega x Diretor - Presídio Regional De Blumenau - Itajaí e outros

ID: 282610716

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5039757-96.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS PRESTES VIEGA

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU - ITAJAÍ JUíZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITAPEMA PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU

Outros

Advogados:

ANA AMELIA FERNANDES MARQUES DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5039757-96.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 01 - 3ª Câmara Criminal - 3ª Câmara Criminal na data de 27/05/2025.

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Flavio Renato Pereira Acosta x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259496519

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5039757-64.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO RENATO PEREIRA ACOSTA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ACIR CRISTIANO WOLFF FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL KRAFT TRAMUNT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAUL TRAMUNT & ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA KNORST MACIEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5039757-64.2024.4.04.7100 distribuido para SEC.GAB.61 (Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI) - 6ª Turma na data de 22/04/2025.

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Gabriele Juliane Tchorney x Estado De Santa Catarina

ID: 282615571

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5039757-20.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELE JULIANE TCHORNEY

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

BRIANA FERNANDES FETTBACK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5039757-20.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 27/05/2025.

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Processo nº 5039757-04.2023.8.13.0702

ID: 324455804

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5039757-04.2023.8.13.0702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL CRISTIANO DA CRUZ NELIO CRISTIANO DA CRUZ SONIA CRISTINA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CARNEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENE FERREIRA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibe… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5039757-04.2023.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: DANIEL CRISTIANO DA CRUZ CPF: 069.688.976-52 e outros RÉU: JOSE EURIPEDES DA CRUZ CPF: 266.635.206-44 SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação de Inventário dos bens deixados por José Euripedes da Cruz, falecido no dia 27/10/2021, proposta inicialmente pelos herdeiros Daniel Cristiano da Cruz e Nelio Cristiano da Cruz. Extrai-se das primeiras declarações que o falecido deixou meeira e dois herdeiros, maiores e capazes. Foi apresentada a relação de herdeiros, descritos os bens a serem arrolados e exibida a partilha amigável. Há certidão de pagamento do imposto “causa mortis” (id.10469731364) e certidões negativas de débitos fiscais. ISTO POSTO e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, as declarações e partilha destes autos (id.10396008820) e folhas de pagamento (id.10395982786 e 10483943630), dos bens deixados pelo falecido, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que houve o pagamento do imposto “causa mortis” e o valor partilhável constante no plano de partilha e declaração de ITCD, excede a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMGs. Transitado em julgado, ao Contador Judicial para apuração das custas processuais, taxas judiciária e verba indenizatória, nos termos do artigo 7º do Provimento Conjunto nº75/2018 do TJMG. Comprovado o recolhimento das custas processuais, fica dispensada a expedição de formal de partilha, valendo, uma via desta decisão, assinada digitalmente para inscrição no registro de imóveis e no DETRAN, se necessário, (acompanhada das peças necessárias destes autos – mencionadas no artigo 655 do CPC), bem como de certidão de incidência ou não de custas processuais/recolhimento, nos termos do artigo 167, inciso I, item “25” da Lei 6.015/73. Homologo desde já a desistência do prazo recursal, se requerido. Após, arquivem-se com baixa na distribuição, observando as cautelas de estilo. Ficam as partes também cientificadas, desde já, que todo e qualquer documento em meio físico (a exemplo de peças processuais, documentos ou mídias digitais, oriundos do Distribuidor ou recebidos diretamente na Secretaria, além dos originais dos mandados, ofícios, avisos de recebimentos e etc...) que, excepcional e eventualmente seja digitalizado pelo Distribuidor ou pela Secretaria, tanto para distribuição eletrônica quanto juntada ao PJe, será descartado/inutilizado após 45 (quarenta e cinco) dias contados da respectiva distribuição ou juntada ao PJe, independentemente de nova intimação da parte ou interessado, em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução 185/2013 do CNJ c/c art. 124, § 3º, 125, § 3º, 199, incisos I e III, § 2º e finalmente art. 314, §§ 1º e 2º, todos do Provimento 355/2018 - Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. E isto com exceção dos autos de processos oriundos de outros órgãos julgadores, na forma prevista no art. 199, inciso II do mesmo Provimento 355/2018 acima mencionado (cujo descarte se dará após o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para propositura de ação rescisória). Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALAOR ALVES DE MELO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5039757-98.2023.8.13.0024

ID: 260504699

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039757-98.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE CAETANO PAOLINELLI FIUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Processo nº 5039757-54.2024.8.24.0090

ID: 281831679

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5039757-54.2024.8.24.0090

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENEMARA CRISTIANE PRETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JORGE ORLANDO CANTU FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5039757-54.2024.8.24.0090/SC AUTOR : ENEMARA CRISTIANE PRETTO ADVOGADO(A) : JORGE ORLANDO CANTU FILHO (OAB SC059283) SENTENÇA Assim, ACOLHO os …

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Processo nº 5039757-33.2025.8.13.0702

ID: 330364133

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5039757-33.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - …

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Processo nº 5039757-30.2025.8.13.0024

ID: 314753497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039757-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA FLAVIO IGEL

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,…

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