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Processo nº 5004369-64.2023.4.03.6324

ID: 327065010

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-64.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO ULTRAMARI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA ANDREA CONTE AYRES

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RENATO CAMARGO ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-64.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDEVINO ULTRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-64.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: VALDEVINO ULTRAMARI Advogados do(a) AUTOR: RENATO CAMARGO ROSA - SP178647, VANESSA ANDREA CONTE AYRES - SP270290 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-82.2023.4.03.6318

ID: 336408226

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-82.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELCI XAVIER GOULART

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ELAINE CRISTINA SILVA VILLA REAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-82.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELCI XAVIER GOULART Advogado d… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-82.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ELCI XAVIER GOULART Advogado do(a) AUTOR: ELAINE CRISTINA SILVA VILLA REAL - SP270191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5048279-15.2025.8.24.0000

ID: 308468142

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5048279-15.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDNALDO DA CRUZ TOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTÔNIO CARLOS THIESEN

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Habeas Corpus Criminal Nº 5048279-15.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC PACIENTE/IMPETRANTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS… Habeas Corpus Criminal Nº 5048279-15.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004369-09.2024.8.24.0505/SC PACIENTE/IMPETRANTE : EDNALDO DA CRUZ TOMAZ (Paciente do H.C) ADVOGADO(A) : ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB SC025744) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo advogado Dr. ANTÔNIO CARLOS THIESEN (OAB/SC n. 25.744), em favor de EDNALDO DA CRUZ TOMAZ , contra decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC que, nos autos n. 5004369-09.2024.8.24.0505, recebeu a denúncia oferecida contra o Paciente, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 2º, caput , da Lei nº. 12.850/2013. O Impetrante argumentou, em síntese, que "a denúncia é genérica e não atende aos requisitos essenciais, violando o princípio da ampla defesa e do contraditório". Destacou que "a peça acusatória não menciona o dia e horário que teria ocorrido o fato apontado na denúncia" e nem aponta os indícios de autoria. Sustentou "a ausência dos razoáveis indícios de que o Embargante teria participado de organização criminosa.". Requereu, portanto, a concessão liminar da ordem "para determinar o trancamento da ação penal 5004369-09.2024.8.24.0505, em relação ao paciente" ( evento 1, INIC1 ) É o breve relatório. Trata-se de requerimento liminar para concessão da ordem de habeas corpus , baseado na inidoneidade da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o Paciente, imputando-lhe a prática do crime descrito no art. 2º, caput , da Lei nº. 12.850/2013. O pleito liminar, adianta-se, não merece acolhimento. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível ante a pronta verificação nos autos de evidente e manifesta coação ilegal à liberdade do paciente, o que não ocorre no caso. Em análise dos autos verifica-se que o Paciente foi denunciado em 19.12.2024, ocasião em que lhe foram imputados os seguintes fatos ( processo 5004369-09.2024.8.24.0505/SC, evento 1, DENUNCIA1 ): [...] 13 – Do delito praticado por EDNALDO DA CRUZ TOMAZ , vulgo "Gringo" (art. 2º, caput, da Lei nº. 12.850/2013) Em dia e horário que poderão ser melhor esclarecidos durante a instrução processual, EDNALDO DA CRUZ TOMAZ integrou pessoalmente organização criminosa, denominada "Primeiro grupo catarinense – PGC", conforme prints das conversas juntadas ao Relatório Final onde o denunciado solicita atuação dos demais membros da facção (fls. 55-59, 63, Evento 3, IP relacionado) [...] A denúncia foi recebida em 10.1.25 ( 16.1 ). Após a apresentação da defesa prévia ( 152.1 ), o juízo de primeiro grau rejeitou a tese de inépcia da denúncia ( 409.1 ), decisão mantida quando do julgamento de embargos de declaração opostos ( 581.1 ): 2. Inicialmente, cumpre salientar que a oposição de embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos estampados no art. 382 do Código de Processo Penal: Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão. No caso dos autos, entretanto, não vislumbro a ventilada omissão. Isto porque, eventual equívoco na análise da prova e/ou aplicação do direito não justifica a oposição dos aclaratórios, pois não se admite o emprego puro e simples da insurgência com o escopo de se rediscutir aquilo que o Juízo decidiu. Ao suprir a omissão, eliminar a contradição e a ambiguidade ou esclarecer a obscuridade, é sempre possível que a nova deliberação altere o teor da sentença embargada. Todavia, o pleito não se presta a invalidar eventual decisão defeituosa tampouco reformar aquela que supostamente contenha um erro de julgamento. E, no presente caso, não há se falar em qualquer omissão, na medida em que a preliminar de inépcia da denúncia foi devidamente analisada e afastada na decisão proferida, em 20/05/2025, nos seguintes termos ( 409.1 ): Em que pese a argumentação da defesa, sem razão, porquanto da leitura da exordial, conclui-se que foram atendidos satisfatoriamente todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP. A peça pórtica contém a exposição do fato criminoso, com as suas circunstâncias, menciona a qualificação dos acusados, a classificação do delito e o rol de testemunhas, possibilitando, assim, o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. Acerca da inépcia da denúncia na seara tributária, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OFERECIMENTO DE GARANTIA NA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO EQUIPARAÇÃO AO PAGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. II - In casu, o eg. Tribunal de origem, ao analisar o habeas corpus originário, diversamente do que sustentado pelos recorrentes, consignou existirem elementos suficientes para a continuidade da ação penal, salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus. III - Não há que se falar em inépcia da denúncia por tentativa de responsabilização objetiva dos ora pacientes, por suposta ausência da descrição individualizada da conduta de cada um deles, na medida em que a exordial acusatória, descreveu a conduta dos acusados, detentores de poderes de gestão da sociedade comercial, consistente na sonegação de imposto estadual por meios fraudulentos IV - Especificamente quanto à imputação na denúncia pela prática de delitos societários o col. Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que a denúncia , na hipótese de crime societário, não precisa conter descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrando o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa (HC n. 122.450/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 20/11/14, grifei). V - Ademais, "a garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o Código Tributário Nacional, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal" (RHC n. 65.221/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 27/6/2016) Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 159.012/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.) [grifei] Outrossim, conforme já exposto na decisão que recebeu a denúncia, no presente caso, existem indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas, o que, neste momento, é suficiente para o prosseguimento da demanda. Demais disso, como bem mencionou o Ministério Público ( 571.1 ), cujos fundamentos utilizo como razão de decidir: Ao contrário do que aduz o insurgente, não se exige da decisão que recebe a denúncia – e, aqui, inclui-se a decisão que afasta as arguições contidas na resposta à acusação – que expunha pormenorizadamente os fatos narrados na peça acusatória, tampouco o aporte probatório mínimo que ensejou o seu oferecimento pelo órgão acusatório. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O trancamento prematuro de persecução penal, pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a ausência de lastro mínimo de materialidade e de autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal" (RHC n. 122.998/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021). 2. "Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa" (RHC n. 149.961/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). 3. "1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia (CPP, art. 396), bem como aquela proferida após a resposta à acusação (art. 396-A, CPP) não demandam motivação profunda ou exauriente, considerando a natureza interlocutória de tais manifestações judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito. 2. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Na presente hipótese, não há se falar em nulidade, na medida em que o Magistrado singular, ao realizar o exame da resposta à acusação, consignou que os requisitos formais do art. 41 do CPP foram atendidos e que o acusado não apontou de forma segura a ausência de justa causa para o exercício da ação penal" (AgRg no RHC n. 122.691/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). 4. Agravo regimental desprovido.(Grifou-se). Com efeito, sabe-se que a exordial acusatória, para estar apta, deve obediência aos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, que assim preceitua: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas." Na hipótese vertente, verifica-se que a denúncia oferecida no evento 1 contempla satisfatoriamente todos os requisitos legais, a saber: a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a classificação do crime, a qualificação dos acusados e o rol de testemunhas, sobretudo dos elementos essenciais, assim compreendidos aqueles necessários para identificar a conduta como fato típico, de modo que incabível a assertiva de que a exordial é inepta. Vale dizer, a denúncia expôs claramente o fato criminoso e suas circunstâncias a partir de elementos suficientes colhidos na fase inquisitorial, além de individualizar o quanto possível da conduta delituosa do acusado, de sorte a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não pode ser acoimada de inepta. Registre-se "Não é inepta denúncia calcada em indícios suficientes para deflagrar a ação penal, tendo narrado com suficiente clareza a participação do réu na conduta delitiva" (STJ REsp 1465966/PE, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. em 10-10-2017). Dessarte, não se exige do órgão do Ministério Público pormenorizada individualização de cada conduta, "desde que haja uma descrição fática que possibilite a adequação típica e assegure o exercício do direito de defesa por parte dos acusados" (AgRg no AREsp 74172/GO, relª. Minª. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. em 3-4-2014), situação do caso em tela. A respeito do tema, extrai-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 1º, II, C/C ART. 12, I, DA LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA POR 56 VEZES (ART. 71, CP). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE GENERALIDADE DA ACUSAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CONDUTA AO ACUSADO. DESCABIMENTO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU COM DETALHES A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU ENQUANTO SÓCIOADMINISTRADOR DA EMPRESA CONTRIBUINTE, RELACIONANDO OS TIPOS PENAIS INFRINGIDOS, EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O ART. 41, DO CPP. ADEMAIS, ADVENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESGOTA A DISCUSSÃO ACERCA DA APTIDÃO DA DENÚNCIA APRESENTADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICA E AUSÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. PROVA DOS AUTOS QUE ATESTOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE O ACUSADO, VALENDO-SE INDEVIDAMENTE DA FIGURA DO DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO, DEIXOU DE DESTACAR NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO PERÍODO SOB JULGAMENTO OS VALORES RELATIVOS AO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS. CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR QUE, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA TÉCNICA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE EQUIVOCO NA INTERPRETAÇÃO DA OBRIGAÇÃO LEGAL. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA QUE SUBSTANCIE O ERRO JUSTIFICÁVEL SUSTENTADO PELA DEFESA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. DOLO GENÉRICO PLENAMENTE CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DISPONÍVEIS À FAZENDA ESTADUAL PARA COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO QUE NÃO AFASTAM O PREVISTO NO ART. 387, INCISO IV, DO CPP. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA CÂMARA, DE ACORDO COM OUTROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2 (Grifou-se). Ademais, é consabido que a apuração do crime de integrar organização criminosa não permite a averiguação precisa e detalhada sobre a data de sua ocorrência e muito menos o seu horário, posto que a ação delituosa se perpetua no tempo e não há como se delimitar uma data específica de sua ocorrência. Nesse ensejo, não há falar em inépcia da denúncia. De outro norte, inexiste omissão da decisão embargada em razão da ausência de indicação precisa dos elementos indiciários colhidos no sentido de que o acusado integre organização criminosa. Como é cediço, o oferecimento de denúncia depende da "necessidade de lastro mínimo de prova para o exercício da ação, é dizer, indícios de autoria e da materialidade, normalmente coligidos do inquérito policial ou dos demais procedimentos apuratórios preliminares". Não se exige, pois, que a denúncia esteja lastreada em prova de autoria, mas sim, indícios suficientes. Analisando detidamente os elementos angariados no inquérito policial, nota-se a existência de elementos indiciários suficientes a indicar, ao menos em juízo perfunctório, a existência de conduta típica, praticada pelo acusado. De acordo com os elementos acima mencionados, a investigação policial logrou êxito em colher indícios de autoria e materialidade o bastante para caracterizar os crimes narrados na denúncia, modo pelo qual, não procede o argumento defensivo. A respeito do tema, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINARES ARGUIDAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGIMENTO DA DEFESA. POSTULADO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ANTE A INÉPCIA DA PEÇA INCOATIVA, NO QUE SE REFERE AO FATO DESCRITO NO ITEM "I. B)". INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BASTANTES AO OFERECIMENTO DA INICIAL. SUFICIENTE DESCRIÇÃO DO ILÍCITO SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO CORRIGENTE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. "Se a denúncia descreve os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, estabelecendo com precisão a autoria delitiva, permitindo, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, descabido é falar-se em inépcia ou ausência de justa causa" (TJSC, Apelação Criminal n. 5020878-11.2021.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 8-12-2022). [...] PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO.4 (Grifou-se). Assim, tem-se que o presente embargos de declaração não devem ser conhecidos, em razão do não preenchimento do requisito de admissibilidade, consubstanciado no cabimento do reclamo, e, caso sejam conhecidos, devem ser rejeitados. 3. Ante o exposto, rejeito os aclaratórios. Não vislumbro, ao menos nesta análise perfunctória, manifesta ilegalidade a ser reparada neste momento, uma vez que, embora de modo conciso, a acusação deixou clara qual a conduta imputada ao Paciente. Os demais argumentos confundem-se com o mérito e com ele serão analisados. Não há, portanto, manifesta ilegalidade apta a autorizar a excepcional concessão liminar da ordem, de modo que reputo prudente a prévia oitiva da Procuradoria-Geral de Justiça para proceder à análise definitiva da ordem por meio do competente julgamento colegiado. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar almejada. Desnecessário o pedido de informações, pois os autos são digitais. Remeta-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal. Intimem-se.

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Processo nº 5004369-48.2024.4.03.6318

ID: 261092512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-48.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIZA ROCHA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REJANE RICCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA FRANCISCO SENHUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-48.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIZA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911, REJANE RICC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004369-48.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIZA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: LETICIA FRANCISCO SENHUKI - SP394911, REJANE RICCO ALVES - SP339514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cuja conclusão revela sua capacidade laborativa (id 357470607). A parte autora impugnou o laudo pericial, alegando que "a perícia não foi realizada por especialista em ortopedia. Dessa forma, é necessária a avaliação de um profissional com formação específica na área ortopédica para um diagnóstico mais preciso das limitações funcionais da Autora", bem como, requer a realização de nova perícia com especialista em ortopedia, ou a complementação do laudo pericial com a consideração de exames e pareceres juntados aos autos (id 358994262). Entretanto, verifico que o perito judicial foi preciso ao afirmar que a patologia apresentada pela parte autora não é incapacitante, ainda que em grau mínimo. Assim, da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. Cumpre esclarecer que a Lei 13.876/2019, em seu § 3º do art. 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. E ainda, os termos do Enunciado 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Ressalta-se que, quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial ou de sequelas incapacitantes, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos ou a realização de nova perícia. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pelo art. 59 da Lei 8.213/1991, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença/sequela não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (Súm. 77, TNU). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Publique-se. Intimem-se. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004369-65.2025.4.03.6301

ID: 324118103

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004369-65.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE APARECIDO DOS PRAZERES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-65.2025.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-65.2025.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROQUE APARECIDO DOS PRAZERES Advogado do(a) RECORRENTE: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-65.2025.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROQUE APARECIDO DOS PRAZERES Advogado do(a) RECORRENTE: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004369-65.2025.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ROQUE APARECIDO DOS PRAZERES Advogado do(a) RECORRENTE: MANUELA DE TOMASI VIEGAS - RS107972-A RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de extintiva. Recorrente sustenta desnecessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, tal como decidiu a sentença, relativamente à isenção do imposto de renda, por ser portador de neoplasia maligna, requerendo reforma da sentença. Pois bem. A exigência de prévio requerimento administrativo não se confunde com a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas como condição para o ajuizamento da ação judicial. É o que se concluiu no caso do INSS, conforme julgamento, em repercussão geral, proferido pelo Supremo Tribunal Federal: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (STF - Tribunal Pleno, RE 631240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014) Na seara tributária, todavia, outro tem sido o entendimento do STF. A título de exemplo: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1.367.504-AgR-segundo, Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 8/8/2022 – destaques nossos) Em várias decisões monocráticas, os Ministros do STF ratificam a dispensa de prévio requerimento administrativo no campo tributário: RE 1.412.284, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 5/12/2022; RE 1.411.661, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/12/2022; ARE 1.412.666, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/11/2022; ARE 1.398.984, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 22/11/2022; ARE 1.363.663, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18/11/2022; ARE 1.406.582, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 3/11/2022; RE 1.367.173, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 6/5/2022; e ARE 1.139.912, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 22/6/2018. Claro o descompasso da sentença em relação ao entendimento pacificado pelo STF. Disso, a sentença deve ser anulada, para regular prosseguimento do feito. No entanto, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o colegiado deve decidir desde logo o mérito, atento aos princípios dos Juizados Especiais, especialmente, informalidade, economia processual e celeridade. Estando configurada esta hipótese, pois o feito já está devidamente instruído, prossigo com a análise do mérito. A Lei nº 7.713/1998 trata do caso em análise: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente sem serviços, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) O Superior Tribunal de Justiça tem enunciados de Súmulas a respeito: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. (Súmula/STJ nº 627) É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (Súmula/STJ nº 598) Também, há teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos: Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral. (Tema Repetitivo nº 1037) O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. (Tema Repetitivo nº 250) Igualmente, esclarecedor apontar teses definidas pela Turma Nacional de Uniformização (TNU): A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, aplica-se somente aos proventos de aposentadoria recebidos pelos portadores de moléstias graves, não alcançando à remuneração do servidor em atividade. (Tema 121) A isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão compreende as pessoas portadoras do vírus da imunodeficiência humana - HIV, ainda que assintomáticas, ou seja, não desenvolvam a síndrome da imunodeficiência humana - SIDA/AIDS, porquanto inexigível a contemporaneidade dos sintomas da doença ou sua recidiva. (Tema 321) Ilustrativos os acórdãos abaixo destacados do STJ: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE QUE PUGNA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. No caso em exame, verifica-se que o acórdão regional recorrido está em desconformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para fins de isenção de imposto de renda, em se tratando de neoplasia maligna (carcinoma ductual in situ da mama - CID C509), não se faz necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.111.956/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PARTE RECORRENTE ACOMETIDA POR CARDIOPATIA GRAVE. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. A controvérsia de mérito da causa cinge-se a definir se a isenção do Imposto de Renda referida no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988 exige a contemporaneidade dos sintomas da doença que acomete o contribuinte; ou se, ao revés, tal requisito é dispensável, bastando a comprovação do acometimento de alguma das moléstias listadas no dispositivo. 3. A parte recorrente foi diagnosticada com cardiopatia grave, determinada pela oclusão, parcial ou completa, de um ou mais vasos coronarianos, artérias que irrigam o músculo cardíaco (fls. 848). Tal circunstância foi certificada pela sentença, após a produção de prova pericial, e pelo acórdão recorrido, que adotou os fundamentos do Juízo Sentenciante como razões decisórias. 4. Não pairam dúvidas, por conseguinte, quanto ao diagnóstico da parte recorrente. O argumento utilizado pelas instâncias ordinárias para negar-lhe a isenção foi, somente, a inexistência de atualidade dos sintomas, em razão do sucesso no tratamento da cardiopatia, por meio de intervenção cirúrgica realizada em 2016. 5. Diante do cenário delineado pelo aresto impugnado, percebe-se que este encontra-se em contrariedade com o entendimento deste Tribunal Superior. Afinal, conforme a jurisprudência do STJ, a contemporaneidade dos sintomas não é um dos requisitos para a concessão da isenção prevista no art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988. Julgados: AgInt nos EDcl no REsp. 1.781.099/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 29.4.2019; RMS 57.058/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.9.2018; REsp. 1.706.816/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2017. 6. O referido benefício independe da presença, no momento de sua concessão ou fruição, dos sintomas da moléstia, pois é de conhecimento comum que determinados males de saúde exigem, da pessoa que os teve em algum momento de sua vida, a realização de gastos financeiros perenes - relacionados, por exemplo, a exames de controle ou à aquisição de medicamentos. 7. Recurso Especial do Contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, para: (a) declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda a que se refere o art. 6o., XIV da Lei 7.713/1988; e (b) condenar a UNIÃO ao ressarcimento do Imposto de Renda incidente sobre os proventos de aposentadoria oficial e complementar, desde o ano-base de 2011 (objeto da Declaração de Ajuste de 2012). (REsp n. 1.836.364/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020, DJe de 17/6/2020) Além disso, conforme Ato Declaratório PGFN nº 5, de 03/05/2016, a PGFN passou a dispensar seus procuradores da apresentação de contestação, interposição de recursos bem como autorizou a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. Colhe-se do relatório medico e dos exames de diagnóstico juntados aos autos, que autor foi acometido de neoplasia maligna (linfoma de Hodgkin - ID 319689118 - Pág. 1 e ss.), demonstrando ser portador de doença grave que implica na isenção prevista legalmente. Nos termos da Súmula 627 do STJ, não se exige demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem reicidiva da enfermidade. Destaque-se que a isenção abrange os proventos recebidos a título de aposentadoria complementar, conforme entendimento desta 14ª Turma Recursal: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88, C/C INCISO III DO §4º DO ART. 35, DO DECRETO Nº 9.580/2018. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A extensão do benefício previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também é aplicável para os resgates envolvendo entidades de previdência privada, conforme inciso III, do §4º, do art. 35, do Decreto nº 9.580/2018, que revogou o Decreto nº 3.000/1999. 2. PGBL e VBGL são apenas duas espécies de previdência privada. A norma legal alberga a isenção para os resgates de forma parcelada no tempo, como também, nos casos de recebimento dos valores aplicados de uma só vez. 3. Recurso da parte ré desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (RecInoCiv 5008124-60.2022.4.03.6315, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN 20/03/2024) Especificamente sobre termo inicial, o STJ já sedimentou seu entendimento: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou pensão de pessoas com doenças graves, para efeito de restituição dos valores recolhidos indevidamente, a título desse tributo, deve ser a data em que comprovada a doença grave, ou seja, a data do diagnóstico médico, e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 2. No caso, uma vez comprovada e demonstrada a divergência jurisprudencial, e guardando o acórdão paradigma suficiente similitude fático-jurídica, deve ser mantida a decisão que conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei e julgou-o procedente, restando restabelecida, assim, a sentença de integral procedência desta ação de restituição de indébito tributário. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.606/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 17/10/2024 – destaques nossos) Observada aposentadoria concedida em 17/09/2003 e pensão concedida em 24/07/2014 (ID 319689115 - Pág. 1/2), bem como diagnóstico da doença em 2012, a isenção deve ser reconhecida desde esta data, com restituição dos valores recolhidos, observada a prescrição quinquenal, contada retroativamente à data da propositura da ação. Ante o exposto, anulo a sentença e, julgando o mérito, concedo provimento ao recurso da parte autora, julgando procedente o pedido inicial, com reconhecimento de isenção de Imposto de Renda sobre pensão e aposentadorias pagas ao autor, condenando a União na restituição dos valores indevidamente retidos, observada a prescrição quinquenal. Atrasados serão pagos atualizados pela taxa SELIC. Concedo a tutela sumária para suspensão da exigibilidade do imposto de renda retido na fonte, com a imediata cessação do desconto nos benefícios previdenciários e aposentadoria complementar da parte autora. Encaminhe-se os autos à APSDJ para cumprimento, no prazo do PREVJUD (45 dias). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá o autor fornecer endereço, inclusive eletrônico, da fonte pagadora da aposentadoria complementar (VIVEST), para viabilizar intimação para cumprimento da tutela deferida. Com a juntada do endereço, oficie-se para imediato cumprimento da tutela. No silêncio, não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à origem. Recorrente vitorioso, não há condenação em honorários advocatícios nem custas. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. CAUSA MADURA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS, OBSERVADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5004369-63.2025.4.04.7004

ID: 305014255

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-63.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JORGE MARCHIORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HERMES LOPES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JORGE MARCHIORI ADVOGADO(A) : HERMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB PR062711) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, e… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004369-63.2025.4.04.7004/PR AUTOR : JORGE MARCHIORI ADVOGADO(A) : HERMES LOPES DE OLIVEIRA (OAB PR062711) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, em emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 do CPC): 1 - trazer aos autos todos os documentos de que dispõe e possam demonstrar a alegada atividade rural no período pretendido (carência), tais como: - certidão de casamento própria e certidão de nascimento dos filhos, se houver; - certidão de nascimento/casamento/óbito dos pais e de irmãos da parte autora, contendo a qualificação do(s) genitor(es) como trabalhador(es) rural(is); - documentos escolares da parte autora, de seus irmãos ou de seus filhos, obtidos junto às Secretarias Municipal ou Estadual de Educação, que qualifiquem os pais como trabalhadores rurais; - declarações expedidas pela Justiça Eleitoral e pela Secretaria de Segurança Pública de que a parte autora declinou a profissão de trabalhadora rural em determinado período passado; - documentos produzidos por instituições religiosas à época e que indiquem a atividade profissional da parte autora ou do seu cônjuge; - certidão de reservista com a qualificação rural do autor ou de familiar; - notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome da parte autora ou de membro de sua família; - ficha de filiação do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de seu município, em nome próprio ou dos genitores, constando inclusive eventual pagamento das respectivas mensalidades; - documentos que comprovem a posse de imóvel rural pela parte autora ou por sua família (matrícula de imóvel rural, contrato de compra e venda, contrato de arrendamento, etc); - documentos produzidos por bancos (contratos de abertura de conta ou outros), cartórios (fichas de reconhecimento de firma, escrituras, procurações etc) ou pelo Poder Judiciário (ações judiciais que tenha proposto, termos de audiência em que foi testemunha etc), em que constem sua qualificação; - contratos, ainda que particulares, firmados pela autora ou cônjuge, em que conste sua qualificação (compra e venda, locação, permuta, comodato, contratos bancários etc); - cópia integral e legível da(s) carteira(s) de trabalho do cônjuge. - quaisquer outros elementos que evidenciem o trabalho rural da parte autora ou de sua família no período mencionado nos autos; - informações acerca de processos judicias ou processos administrativos promovidos por integrantes do núcleo familiar visando reconhecimento de atividade rural exercida nas mesmas condições. 2 - relacionar todos os documentos anexados aos autos para comprovar a alegada atividade rural, um a um e em ordem cronológica, com a respectiva localização no requerimento administrativo, esclarecendo a relação de cada um deles com os fatos a serem provados, especialmente se estiver em nome de outra pessoa, a natureza do documento, o ano de expedição , de acordo com o modelo abaixo : 1 - certidão de casamento do autor, qualificado como lavrador - 1976; 2 - ficha de filiação do autor ao STR de Umuarama - 1980; 3 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome do autor - 1980, 1981, 1983; 4 - notas fiscais de venda de produtos agrícolas em nome de Fulano de Tal, irmão do autor - 1982, 1984; 5 - (...) Após, se cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, adote-se as seguintes providências: 1. CITE-SE o réu para, no prazo de 30 (trinta) dias , oferecer resposta e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo intenção de produzir provas, estas deverão ser indicadas e devidamente justificadas. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. 1.1. Caso haja proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar eventuais provas que pretenda produzir, justificando-as. Requerimentos genéricos de produção de provas não serão admitidos. . 3. Cientifique-se a parte autora de que o pedido de assistência judiciária gratuita será examinado em sentença, tendo em vista que a tramitação do processo em primeira instância no Juizado Especial Federal independe do recolhimento de custas, despesas e honorários. 4. Anote-se a tramitação prioritária aos processos com preferência legal, tais como o mandado de segurança (art. 20 da Lei nº 12.016/2009) e os que envolverem pessoa maior de 60 (sessenta) anos (art. 71 do Estatuto do Idoso) ou pessoa com deficiência (art. 9º, VII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência). 5. Oportunamente, devolvam-me os autos conclusos. Promovam-se as diligências necessárias.

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Vilmar De Freitas x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 282989800

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5004369-57.2023.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR DE FREITAS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

HERICK PAVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WALTER TOME BRAGA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5004369-57.2023.8.08.0030 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VILMAR DE FREITAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, DETRAN MG - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: WALTER TOME BRAGA - ES35604 Advogado do(a) REQUERIDO: HERICK PAVIN - PR39291 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. 2.1. Da preliminar de Falta de Interesse em Agir Analisando os autos, ex officio, deve ser suscitada como questão preliminar a necessidade de perícia papiloscópica para o fim de atestar a autenticidade da digital por ela imputada à parte requerente, na peça de resposta e na documentação que lhe acompanha. De uma simples análise do documento de ID 24468688, afinal, não se consegue aferir, primo ictu oculi, pontos bastantes, capazes de indicar dessemelhança ou disparidade entre a assinatura aposta ao contrato de ID 24468688 apresentado pela parte autora e sua assinatura na CNH de ID 24468298 Em situações que tais, apenas a perícia grafotécnica – inviável em sede de Juizados Especiais – é capaz de propiciar à parte ré o exercício do contraditório e ampla defesa. Privá-la, em circunstâncias que tais, da oportunidade de produzir prova dessa natureza implica, em verdade, negar-lhe acesso ao devido processo constitucional, cerceando direta e perpendicularmente seu direito de acesso à prestação de uma tutela jurisdicional justa e efetiva. No sentido da inviabilidade de produção de prova pericial propriamente dita em sede de Juizados Especiais, veja-se a jurisprudência predominante nos Sodalícios pátrios, in verbis: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO . ASSINATURA SEMELHANTE À DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME 1. Recurso interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e repetição de indébito, referente a contrato de empréstimo consignado, alegando a ocorrência de fraude. O recorrente sustenta que a assinatura do contrato e o local da contratação são divergentes, pleiteando a procedência dos pedidos e a concessão da gratuidade de justiça . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo consignado, que apresenta semelhança com a do autor, e a necessidade de perícia grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco recorrido juntou aos autos o contrato supostamente firmado entre as partes, contendo assinatura semelhante à do recorrente . Para averiguar a autenticidade dessa assinatura, necessária a realização de perícia grafotécnica. 4. Em casos que demandam prova pericial complexa, como o presente, os Juizados Especiais são incompetentes para o julgamento, conforme o Enunciado nº 28 do Colegiado Recursal e entendimento consolidado na jurisprudência. 5 . Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial para a realização da perícia grafotécnica, sendo inviável o julgamento da demanda sem a referida prova técnica. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido. Extinção do processo sem resolução de mérito, de ofício . Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais não abrange casos que exijam perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito quando essa prova for necessária. 7. Dispositivos relevantes citados: Art. 3º, caput, e art . 51, II, da Lei nº 9.099/95; Enunciado nº 28 das Turmas Recursais. 8. Jurisprudência relevante citada: TJDFT - Acórdão 1090241, Segunda Turma Recursal, Rel . João Luís Fischer Dias, Julgamento em 18/04/2018; TJDFT - Acórdão 1061884, Segunda Turma Recursal, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, Julgamento em 22/11/2017. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50006490820218080045, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) Apesar de ter apresentado o contrato, bem como a CNH supostamente utilizada para a contratação do financiamento constantes no ID 24468688, cuja foto claramente não é a mesma da CNH de ID 24468298, tem-se que o Requerente não esclareceu como obteve tais documentos, até porque não foram juntados pela Requerida, que se limitou a apresentar telas sistêmicas alegando que o contrato está quitado. A questão atinente a presente demanda é averiguar se a financeira Requerida pode ser responsabilizada pela suposta contratação de financiamento mediante fraude. Ocorre que a própria parte Autora apresentou um contrato de financiamento ID 24468688, de mesmo número da tela sistêmica apresentada pela Requerida na contestação de ID, no qual consta assinatura que se assemelha à sua assinatura na CNH de ID 24468298. Assim, observa-se que para que seja possível que o juízo exerça juízo de valor a respeito do contrato em questão, se contratado mediante fraude ou não, efetivamente se faz necessária a produção de prova pericial grafotécnica para que se possa averiguar se a referida assinatura pertence ou não à parte autora. Considerando a impossibilidade de produção de provas de tal complexidade no sistema dos juizados especiais, a extinção da demanda. Pelas razões que vêm de ser expostas, acolho de ofício a preliminar aventada. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por inadequação do rito especialíssimo dos juizados especiais, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, c/c o art. 51, II, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. Linhares/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Oficio DM 0587/2025

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Processo nº 5004369-23.2025.4.03.6315

ID: 280826190

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004369-23.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5004369-23.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: SILVANA FREITAS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos em Inspeção Geral Ordinária. DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003775-17.2023.4.04.7102

ID: 304884800

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003775-17.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MENDES VARGAS RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA RODRIGO RIBAS BURMANN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO ARTUR FERREIRA MULLER

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MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES

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HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER

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DANIEL FIGUEIRA TONETTO

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Apelação Criminal Nº 5003775-17.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB … Apelação Criminal Nº 5003775-17.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal LORACI FLORES DE LIMA APELANTE : RECICLADORA VARGAS E BURMANN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) APELANTE : CAMILA MENDES VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) APELANTE : RODRIGO RIBAS BURMANN (RÉU) ADVOGADO(A) : DANIEL FIGUEIRA TONETTO (OAB RS058691) ADVOGADO(A) : HUMBERTO RAMOS ZWEIBRUCKER (OAB RS110842) ADVOGADO(A) : MATHEUS QUARTIERI SIMOES PIRES (OAB RS124353) ADVOGADO(A) : JOAO ARTUR FERREIRA MULLER (OAB RS124384) EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPORTAÇÃO IRREGULAR e manutenção em depósito DE RESÍDUOS. FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO potencialmente POLUIDOR SEM LICENÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus por crimes ambientais, incluindo importação irregular de resíduos (art. 56, § 1º, II, da Lei 9.605/98) e funcionamento de estabelecimento poluidor sem licença (art. 60 da Lei 9.605/98). A defesa alega ausência de provas da importação, da nocividade dos resíduos, e questiona a competência do IBAMA para fiscalização da atividade, requerendo a absolvição ou diminuição das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há quatro questões em discussão: (i) a comprovação da importação irregular e da nocividade dos resíduos; (ii) a existência de dúvida razoável quanto a competência do IBAMA para fiscalização da atividade, (iii) a possibilidade de absolvição ou de reconhecimento de participação de menor importância em relação à ré C. M. V. e (iv) a dosimetria das penas aplicadas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A materialidade e a autoria do crime de importação irregular foram comprovadas por laudos, depoimentos e apreensão de mercadorias de origem estrangeira, demonstrando a ciência dos réus quanto à ilicitude. 2. A prova pericial para atestar a periculosidade dos resíduos é desnecessária, pois o crime é de perigo abstrato, configurado pela importação de resíduos proibidos por lei. 3. Condenação mantida. Considerando que ficou bem demonstrada não somente a manutenção em depósito como também a importação, a conduta deve ser enquadrada não apenas no parágrafo primeiro, inciso II, como também no caput do art. 56 da Lei n° 9.605/98. 4. O IBAMA possui competência para fiscalizar e autuar infrações ambientais, independentemente da existência de órgão ambiental municipal. 5. A participação de C. M. V. na administração da empresa e a sua ciência do embargo do IBAMA justificam a sua condenação, não havendo participação de menor importância. 6. Não há continuidade delitiva entre os crimes, pois são de espécies diferentes, e foram praticados em contextos distintos e com desígnios autônomos. 7. A dosimetria das penas foi realizada de forma proporcional e adequada, considerando as circunstâncias do caso, a gravidade dos crimes e a capacidade econômica dos réus. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A importação irregular de resíduos e o funcionamento de estabelecimento poluidor sem licença configuram crimes ambientais, sendo comprovados por provas materiais e testemunhais, e a competência do IBAMA para fiscalização é independente da atuação de órgãos municipais. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.605/98, arts. 56, caput e § 1º, II; 60 e 70; CP, art. 71; Lei nº 12.305/2010, art. 49; Resolução CONAMA nº 452/2012, art. 2, IV, e art. 4; CF/1988, art. 225; Lei nº 7.735/89, art. 2º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.439.150/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.10.2017; TRF4, ACR 5013369-74.2022.4.04.7107, Rel. Loraci Flores de Lima, 8ª Turma, j. 13.12.2023; TRF4, ACR 5004369-65.2022.4.04.7102, Rel. Rodrigo Kravetz, 8ª Turma, j. 08.11.2023; TRF4, ACR 5011486-76.2023.4.04.7004, Rel. Eduardo Thompson Flores Lenz, 8ª Turma, j. em 30/10/2024; TRF4, AC 5004461-33.2019.4.04.7107, Rel. Marcos Roberto Araujo dos Santos, 4ª Turma, j. 09.04.2025; TRF4, AgInt no AREsp n. 1.624.736/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 02.12.2024; TRF4, AC 5003046-12.2015.4.04.7121, Rel. Cândido Alfredo Silva Leal Junior, 4ª Turma, j. 24.04.2019; REsp n. 1.802.031/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 07.11.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 5004369-09.2024.4.04.7001

ID: 310054588

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004369-09.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE JOAQUIM NARCISO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALAN RODRIGO PUPIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5004369-09.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : JOSE JOAQUIM NARCISO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO PUPIN (OAB PR041543) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional -… RECURSO CÍVEL Nº 5004369-09.2024.4.04.7001/PR RECORRIDO : JOSE JOAQUIM NARCISO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALAN RODRIGO PUPIN (OAB PR041543) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Regional e Nacional - Parte Autora A parte autora interpõe pedidos de uniformização para a Turma Regional e Nacional de Uniformização contra decisão prolatada pela Turma Recursal para fins de concessão de benefício de auxílio-acidente, alegando que houve contrariedade ao julgamento do REsp 1109591/SC - Tema 416 do STJ. Os pedidos de uniformização interpostos não preenchem os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. Veja-se que a Turma Recursal em momento algum se posiciona contrariamente ao entendimento da TNU sobre a matéria. O que ocorre é que, na análise do caso, não restou comprovada a redução de incapacidade para o labor habitualmente exercido. Nesse sentido, evento 65, VOTO1 : No entanto, no caso dos autos, não se constatou redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida na época do acidente. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recursos análogos ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. FATO GERADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA OU DE DOENÇA PROFISSIONAL E DO TRABALHO NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO QUANDO NÃO SE TRATA DE ACIDENTE E NÃO COMPROVADA DOENÇA PROFISSIONAL COM NEXO CAUSAL COM AS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. INCIDENTE PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N° 38 DA TNU.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao Pedido de Uniformização interposto pelo INSS para: (a) Firmar a tese de que a concessão do benefício de Auxílio-Acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional/do trabalho nos termos do art. 20 da Lei n° 8.213/91. (b) Restabelecer a conclusão alcançada na Sentença proferida pelo Juízo Monocrático, nos termos da Questão de Ordem n° 38 da TNU. (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 50075800420164047205, JUÍZA FEDERAL GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, eProc 08/01/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DA TURMA RECURSAL BASEADO NA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA. REVOLVIMENTO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO.A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do Pedido de Uniformização. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5014705-31.2013.4.04.7107, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. julg. 22.02.2018 publ.28.02.2018 ) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Com efeito, eventual alteração do julgado representaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no âmbito do pedido de uniformização, conforme disposto no art. 14, V, ‘d’ da Resolução nº 586/2019-CJF , de 30/09/2019, verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: [...] V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: [...] d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ; Nesse sentido, também a Súmula nº 42 da Turma Nacional de Uniformização (" Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." ), bem como a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ( "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." ) e a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal ( "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. "), aplicáveis por analogia às Turmas de Uniformização. Ante o exposto, não admito o pedidos de uniformização. Intimem-se. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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