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Processo nº 5004369-96.2024.8.09.0029

ID: 306472142

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5004369-96.2024.8.09.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

FABRÍCIO GONÇALVES DE SOUZA

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DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES

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EDREI MARCOS

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PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri… PODER JUDICIÁRIO – Programa Justiça Ativa Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Catalão 2ª Vara Criminal (Crimes em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica - Lei 11.340/06) Atendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020) Endereço: Avenida Nicolau Abrão, Nº 80, Palácio da Justiça Frederico Campos, Bairro Centro, Catalão/GO, CEP: 75.701-900 Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp (64)3442-9736; E-mail: 2varacricatalao@tjgo.jus.br (das 13h às 18h) Autos nº: 5004369-96.2024.8.09.0029 Classe: Ação Penal – Procedimento Ordinário Assunto: artigos 129, § 13, do Código Penal, com a incidência do 5º, III, e 7º, I, da Lei n. 11.340/06 Acusado: LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS Vítima: M. C. A. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO) Aos quatorze (14) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), quarta-feira, às 10h00m, na Sala de Audiência Virtual da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catalão/GO, organizada através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Zoom), por meio do link https://tjgo.zoom.us/j/3432529191, indicado previamente aos sujeitos processuais, achavam-se presentes o MM. Juiz de Direito em auxílio DR. BRENO GUSTAVO GONÇALVES DOS SANTOS (PROAD nº 202504000630714, presencial) e sua Assessora (virtual), a Promotora de Justiça Substituta em auxílio DRª. AYLA QUINTELLA ANTUNES (virtual), o Acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial) e o Defensor Constituído DR. DAVID LUCAS DE MESQUITA BORGES – OAB/GO 61474A (presencial). Aberta a audiência, com as formalidades legais, foram colhidas as declarações da vítima M. C. A. (presencial) e qualificado e interrogado o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS (presencial). Encerrada a instrução, na fase de diligências, as partes nada requereram. Em sede de alegações finais orais, em suma, o “Parquet” e a Defesa requereram a condenação nos termos da denúncia com a incidência da atenuante da confissão espontânea. Posteriormente, o magistrado proferiu a seguinte sentença: “Relatado e fundamentado oralmente a sentença. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado LEANDRO LINHARES CAMARGO DOS SANTOS, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, com a incidência do art. 5º, III e art. 7º, I, da Lei n. 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao princípio constitucional de sua individualização (art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República) e consoante o disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal. DOSIMETRIA DA PENA: a) Culpabilidade – incidindo como circunstância judicial de fixação da pena- base, tal circunstância deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No presente caso, entendo que não há elementos que justifiquem a valoração em seu desfavor; b) Antecedentes – à vista da certidão de antecedentes criminais, observo que a parte ré não ostenta condenação anterior ao delito em comento, razão pela qual deixo de valorar negativamente a circunstância; c) Conduta social – poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente – traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente. Neste caso, não há elementos colhidos que possam ser valorados em seu desfavor; e) Motivos do crime – são próprios do tipo penal, não havendo elementos que justifiquem valoração negativa; f) Circunstâncias do crime – valoro negativamente as circunstâncias do delito, uma vez que o filho menor do casal presenciou as agressões, tendo inclusive comentado sobre o episódio na semana posterior, o que torna a conduta ainda mais reprovável por expor a criança a situação de violência doméstica, podendo causar traumas de ordem psicológica; g) Consequências do crime – as consequências do crime não extrapolaram o resultado típico da conduta praticada pelo réu; h) Comportamento da vítima – não há o que se indagar de comportamento da vítima, haja vista que em nada contribuiu para a prática do delito. Na primeira fase, considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, correspondente ao acréscimo de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo da pena cominada ao delito (1 ano a 4 anos). Na segunda fase, reconheço a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, e reduzo a pena ao mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, em atenção à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante. Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou diminuição de pena, torno a reprimenda definitiva em 1 (um) ano de reclusão. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: Nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, o qual leva em conta o tempo de pena aplicado e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena. SUBSTITUIÇÃO: Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em observância ao art. 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que veda a aplicação de penas de prestação pecuniária, cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa, nos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, concedo ao réu a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal: a) proibição de frequentar determinados lugares, especificamente bares, casas de jogos e estabelecimentos congêneres; b) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz; c) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. DETRAÇÃO: Nos moldes do art. 42 do Código Penal e 387, §2º, do Código de Processo Penal, deve-se realizar a detração da pena quando da aplicação da sentença penal condenatória, contudo, respeitado entendimento diverso, tenho que a norma é violadora do princípio da isonomia em relação àqueles que cumprem pena no sistema carcerário, pois a modificação do regime demanda a demonstração efetiva do requisito objetivo e subjetivo. Neste caso, é impossível atestar bom comportamento carcerário neste momento. Assim, deixo de fazê-la. PRISÃO PREVENTIVA: Com referência ao artigo 387, §1°, do Código de Processo Penal, na espécie, não vislumbro os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual concedo ao réu o direito de responder a eventual apelação em liberdade. INDENIZAÇÃO: Deixo de fixar o valor mínimo do dano, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ante a ausência de requerimento expresso e por insuficiência probatória nesse sentido. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1 – Condeno a parte ré ao pagamento das custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Eventual gratuidade poderá ser requerida junto ao juízo da execução de pena; 1.1 – Na hipótese da parte ser patrocinada por Defensor (a) Dativo (a) ou Defensoria Pública, desde já, fica deferida a gratuidade; 2 – Caso haja Defensor (a) nomeado (a), ficam arbitrados honorários em 08 (oito) UHDs para cada. Expeça-se certidão; 3 – Intimem-se a parte ré, a Defesa e o Ministério Público. 3.1 – O réu preso e o (a) Defensor (a) nomeado (a) deverão ser intimados pessoalmente; 3.2 – Caso haja defensor constituído e não localizado o acusado, intime-o para fornecer novo endereço, no prazo de cinco dias para fins de intimação. Escoado o prazo, ou se houver defensor dativo e não localizado o réu, expeça-se edital, nos termos do 392, VI, do Código de Processo Penal; 3.2.1 – Na hipótese da parte final do item 3.2, ouça-se o Ministério Público sobre eventual descumprimento de medidas cautelares. 4 – Caso haja bens apreendidos, determino seu perdimento em favor da União. Se inservíveis, proceda à destruição; 5 - Caso haja quantia apreendida, decreto seu perdimento à conta do Tribunal de Justiça de Goiás. 6 – Após o TRÂNSITO EM JULGADO, adote-se as seguintes providências: 6.1 – Expeça-se guia de execução definitiva; 6.2 – Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; e 6.3 – Façam-se as anotações necessárias, nos termos das normativas e Padronização de Trabalho da Corregedoria do Tribunal de Justiças de Goiás; 6.4 - Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 6.5 - Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se os condenados para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. Inclua-se, em sistema, a data do fato: 10/07/2022. Publicada neste ato. Registre-se. Dou os presentes por intimados. Tudo cumprido e nada sendo requerido, ao arquivo com a devida baixa." Os depoimentos, as alegações finais orais e a sentença foram registrados pelo sistema audiovisual, que será publicado e anexado no processo digital, sendo os sujeitos processuais informados sobre a possibilidade de realizarem gravação desta mídia a qualquer momento e a vedação de divulgação não autorizada (arts. 177-186, CNPFJ-CGJGO). Nada mais havendo a tratar, o MM. Juiz questionou às partes quanto ao presente termo, ao que eles concordaram com o que foi redigido, sendo as assinaturas físicas dispensadas (art. 6º do Provimento CGJGO nº 19/2020). Por fim, determinou que se encerrasse esta solenidade, o que foi feito, às 10h45m. Os arquivos serão incluídos no PROJUDI. Eu, Roberta Luana Dias, Analista Judiciária e Assessora de Juiz, que o digitei.

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