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Gilmar Dos Santos x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 316406994

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-31.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-31.2025.8.21.0013/RS AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-31.2025.8.21.0013/RS AUTOR : GILMAR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) RÉU : ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB RS086269A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. Preliminares: Impugnação à AJG Conforme informações que vertem da presente impugnação, vislumbro que o benefício da AJG deve ser mantido. A Lei n.º 1.060/50 não visa conferir AJG a quem esteja em condições de miserabilidade, mas aquelas pessoas que em razão das suas condições de vida não possam suportar os gastos decorrentes de um processo judicial. O parágrafo único, do artigo 2º da mencionada lei, escancara a intenção do legislador ao preceituar que “Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” No caso dos autos, a parte autora juntou comprovantes de renda, conforme documentos de evento 1, DOC6 , demonstrando não possuir condições de arcar com as custas/despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Já a parte requerida, por sua vez, limitou-se a impugnar o benefício, sem trazer nenhum elemento probatório a contrapor os documentos juntados pela demandante. Da impugnação ao valor da causa A parte ré suscitou a incorreção do valor da causa, alegando excesso no montante atribuído. Conforme preconiza o art. 292, V, do CPC, é necessária a quantificação exata do valor pretendido a título de cada um dos pedidos contidos na petição inicial. Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Na hipótese, entendo que a parte autora estipulou de forma clara e exata os valores pretendidos. A mera atribuição do valor da causa não implica no aceite do quantum indenizatório, devendo o julgador estabelecer as balizas necessárias, as quais se confundem com o mérito e com ele será analisada. Diante disso, rejeito a preliminar arguida pela parte ré. Assim, REJEITO a impugnação. Defeito na representação - procuração digital A petição inicial está instruída com procuração assinada eletronicamente, como autoriza o artigo 105, § 1º, da Lei n.º 11.419/2006. Considera-se assinatura valida, após verificação do instrumento no validador de assinatura disponível no site do gov.br. Desse modo, afasto a preliminar arguida. Ausência de comprovante de residência Prejudicada a preliminar, considerando que o comprovante de residência atualizado está presente nos autos ( evento 1, DOC9 ). Da falta de interesse processual A parte requerida alega carência de interesse processual, pois a autora não efetuou a tentativa de resolução do conflito, na via administrativa. A respeito do interesse processual, leciona Humberto Theodoro Júnior: "O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” Na hipótese, por óbvio, há interesse de agir da parte autora, vez que a inexistência de prévio requerimento administrativo não pode obstar eventual indenização devida. Desse modo, a preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, mormente em razão da aplicabilidade do artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual dispõe que a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Mérito: As partes para declinar se pretendem produzir outras provas, no prazo de 15 dias, especificando e justificando a finalidade da sua produção. Caso haja requerimento de produção de prova oral, além de justificar a finalidade da sua produção, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas (com indicação de CPF) e ratificar eventual interesse no depoimento pessoal da parte adversa, no prazo acima referido, para fins de organização e otimização das pautas do Juízo, sob pena de indeferimento. No silêncio, voltem conclusos para julgamento. Verifico que a relação existente entre as partes é nitidamente de consumo, o que coloca a parte autora na posição de hipossuficiente, razão pela qual INVERTO, OPE JUDICIS , O ÔNUS DA PROVA, com base no artigo 6º, inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90. Intimem-se.

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Processo nº 5011166-64.2025.8.24.0020

ID: 320848245

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011166-64.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES FUGIWARA STRACHOSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MURIALDO PATRICIO

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EDIO ESTEVAM DIAS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011166-64.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ARISTIDES FUGIWARA STRACHOSKI ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011166-64.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ARISTIDES FUGIWARA STRACHOSKI ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando, em síntese, a inexistência de título executivo quanto a obrigação de pagar os reflexos do auxílio-alimentação, requerendo a extinção do presente feito sem julgamento do mérito (evento 15). Devidamente intimada, a parte impugnada alegou que não há limitações na sentença quanto à obrigação de pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação (evento 20). Vieram os autos conclusos. Decido. Extrai-se do título executivo (evento 1, TIT_EXEC_JUD4): DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Giliardi Fernandes da Silva, Elison Luiz Bitencourt de Souza, Armando Rocha de Souza, Aristides Fugiwara Strachoski e Adelicio Carvalho para: a) determinar que o Estado de Santa Catarina promova a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores durante gozo de afastamentos remunerados; b) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores durante gozo de afastamentos remunerados, no valor global de R$ 10.217,79 (dez mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), atentandose aos índices apresentados no cálculo Evento 1, CALC42. O feito transitou em julgado em 23/05/2024 (evento 1, CERTJULG5). Os valores vencidos foram cobrados no cumprimento de sentença n. 5014906-64.2024.8.24.0020. Em que pese a irresignação do ente estatal, a impugnação não merece prosperar. Da análise dos autos originários, especialmente a petição inicial, constata-se dentre os pedidos do servidor ( processo 5004385-60.2024.8.24.0020/SC, evento 1, DOC1 ): d.2) condenando o réu a pagar os valores devidos e não pagos referentes aos reflexos do Auxílio Alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e no terço Constitucional de férias no valor de R$ 10.217,79 (dez mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo a ser apurado em fase de liquidação, respeitando a prescrição quinquenal, e a condenação ao pagamento desses reflexos em pagamentos futuros, ou seja, nas parcelas vincendas. Além do autor requerer, nos autos originários, a condenação quanto aos valores não pagos, incluiu em seus pedidos a condenação ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional em pagamento futuros (parcelas vincendas). A propósito, o corpo da sentença deixa claro que o pagamento do auxílio-alimentação deve refletir em adicional de férias pago e gratificação natalina. Logo, considerando o determinado no título executivo, não há como extinguir o processo por inexistência de título executivo. No caso concreto, descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou ao executado a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores, o adimplemento dessas parcelas deverá ser dar por meio de folha de pagamento. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3. Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório. Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.412.030/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao executado o pagamento imediato do valor inadimplido, bem como a comprovação de que houve implementação dos valores na folha do servidor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Imutável a presente decisão ou desprovido eventual recurso, intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011147-58.2025.8.24.0020

ID: 321903641

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011147-58.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADELICIO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

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JOSE MURIALDO PATRICIO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011147-58.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADELICIO CARVALHO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011147-58.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : ADELICIO CARVALHO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO (OAB SC034615) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença visando, em síntese, a inexistência de título executivo quanto a obrigação de pagar os reflexos do auxílio-alimentação, requerendo a extinção do presente feito sem julgamento do mérito (evento 16). Devidamente intimada, a parte impugnada aduziu que está pleiteando o direito do servidor que não foi pago e foi devidamente concedido por meio de titulo executivo transitado e julgado(evento 21). Vieram os autos conclusos. Decido. Extrai-se do título executivo (evento 1, TIT_EXEC_JUD4): DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado por Giliardi Fernandes da Silva, Elison Luiz Bitencourt de Souza, Armando Rocha de Souza, Aristides Fugiwara Strachoski e Adelicio Carvalho para: a) determinar que o Estado de Santa Catarina promova a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores durante gozo de afastamentos remunerados; b) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da supressão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores durante gozo de afastamentos remunerados, no valor global de R$ 10.217,79 (dez mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), atentandose aos índices apresentados no cálculo Evento 1, CALC42. O feito transitou em julgado em 23/05/2024 (evento 1, CERTJULG5). Os valores vencidos foram cobrados no cumprimento de sentença n. 5014897-05.2024.8.24.0020. Em que pese a irresignação do ente estatal, a impugnação não merece prosperar. Da análise dos autos originários, especialmente a petição inicial, constata-se dentre os pedidos do servidor ( processo 5004385-60.2024.8.24.0020/SC, evento 1, DOC1 ): d.2) condenando o réu a pagar os valores devidos e não pagos referentes aos reflexos do Auxílio Alimentação na base de cálculo da gratificação natalina (décimo terceiro salário) e no terço Constitucional de férias no valor de R$ 10.217,79 (dez mil, duzentos e dezessete reais e setenta e nove centavos), conforme cálculo a ser apurado em fase de liquidação, respeitando a prescrição quinquenal, e a condenação ao pagamento desses reflexos em pagamentos futuros, ou seja, nas parcelas vincendas. Além do autor requerer, nos autos originários, a condenação quanto aos valores não pagos, incluiu em seus pedidos a condenação ao pagamento dos reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e no terço constitucional em pagamento futuros (parcelas vincendas). A propósito, o corpo da sentença deixa claro que o pagamento do auxílio-alimentação deve refletir em adicional de férias pago e gratificação natalina. Logo, considerando o determinado no título executivo, não há como extinguir o processo por inexistência de título executivo. No caso concreto, descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou ao executado a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo das verbas devidas aos servidores, o adimplemento dessas parcelas deverá ser dar por meio de folha de pagamento. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 165 E 458 DO CPC PELO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS VENCIDAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE EMBASA A EXECUÇÃO. IMPLEMENTAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO. PAGAMENTO POR MEIO DE FOLHA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete examinar a eventual deficiência de fundamentação existente em decisão de Primeiro Grau, mormente se tal tese foi afastada pelo Tribunal de origem com base em fundamentação clara e precisa. 3. Descumprido o comando judicial existente no título judicial exequendo, que determinou que o devedor implantasse as diferenças remuneratórias devidas ao credor em folha de pagamento, o adimplemento dessas parcelas se dá por meio de folha de pagamento suplementar, e não por precatório. Precedentes: REsp 862.482/RJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 13/4/09; REsp 1.001.345/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 14/12/09). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.412.030/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 3/9/2013, DJe de 10/9/2013.) DIANTE DO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença e determino ao executado o pagamento imediato do valor inadimplido, bem como a comprovação de que houve implementação dos valores na folha do servidor. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Imutável a presente decisão ou desprovido eventual recurso, intime-se o executado para comprovar o cumprimento da obrigação imposta. Intimem-se. Cumpra-se.

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Edy Noely Tirloni x Paraná Banco S/A

ID: 331551751

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004385-91.2024.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDY NOELY TIRLONI

Polo Passivo:

PARANÁ BANCO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANA HERNANDES TISSEU

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ADRIANA DONHAUSER

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MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-91.2024.8.21.0069/RS AUTOR : EDY NOELY TIRLONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR01… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004385-91.2024.8.21.0069/RS AUTOR : EDY NOELY TIRLONI ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER (OAB RS133385A) RÉU : PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO(A) : MARISSOL JESUS FILLA (OAB PR017245) DESPACHO/DECISÃO Com razão a parte autora no evento 20, PET1 . Havendo impugnação de autenticidade de assinatura, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade dos contratos e das respectivas firmas nele lançadas, nos termos do que dispõe o artigo 429, II, do Código de Processo Civil. A respeito do tema, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, à unanimidade, definiu a seguinte tese: Recurso Especial nº 1.846.649 - MA (2019/0329419-2) TEMA 1061 do STJ: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Assim, cabe ao réu, portanto, comprovar a veracidade das assinaturas, razão pela qual os honorários do perito serão por esse suportado, conforme art. 429, II do CPC e entendimento consolidado do E. TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE NA ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DO BANCO. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM RECAIR SOBRE O AGRAVANTE. TEMA 1.061 STJ. Embora, de regra, a inversão do ônus da prova ou mesmo o princípio da carga dinâmica probatória não implique atribuição de arcar com o custo da prova especializada, não transferindo, de pronto, ao réu o dever de pagar os honorários periciais , no caso específico dos autos cabe ao banco custear a perícia grafotécnica. Tratando-se de impugnação da autenticidade de assinatura por parte da requerente, compete à parte que produziu o documento comprovar a regularidade do contrato e a veracidade da firma nele lançada, por meio de perícia grafotécnica. Incidência do disposto no artigo 429, II, do CPC e do Tema 1.061 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51426198620228217000, Décima Primeira Câmara Cível , Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 01-08-2022 ) (grifei) Nesse contexto, restando o ônus da prova invertido conforme decisão do evento 3, DESPADEC1 , cabe à demandada demonstrar, de forma inequívoca, a contratação aqui discutida, pois a mera existência de contrato assinado em nome da autora não se mostra suficiente para tanto. De todo modo, consigno que não se pode impor à instituição o pagamento dos honorários periciais, uma vez que essa decisão cabe à parte interessada que, com a desistência, assume os riscos da ausência da prova que lhe compete produzir, nos termos da legislação aplicável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. BANCO PAN S. A. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UMA VEZ IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA PELA PARTE TOMADORA DE EMPRÉSTIMO, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DA PROVA SOBRE A HIGIDEZ DO TÍTULO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, ARCAR COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA , MEIO IDÔNEO PARA TAL. CASO OPTE O BANCO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA QUE LHE INCUMBE ARCARÁ COM OS EFEITOS PROBATÓRIOS DE SUA INAÇÃO. A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1061 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE IGUAL SORTE, CONFERE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO QUE ESTEIA O SEU CRÉDITO. NO ENTANTO, NÃO SE PODE OBRIGAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, DEVENDO A MESMA SER INTIMADA NA ORIGEM PARA QUE TENHA CIÊNCIA DE QUE A NEGATIVA NO PAGAMENTO EQUIVALE A DESISTÊNCIA DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR TAL PROVA QUE É DE SUA INCUMBÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53802114920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 27-02-2024). Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias ao requerido para manifestar-se nos autos sobre o interesse na realização da prova pericial. Em havendo dispensa, ou decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos para julgamento antecipado. Sem prejuízo do cumprimento acima, desde logo defiro a expedição de ofício ao Banco Cooperativo Sicredi S.A para confirmar a titularidade da conta nº 321850 e o recebimento dos valores de: • R$ 1.475,12 em 26/09/2017; • R$ 467,94 em 11/05/2015, conforme requerido pelo demandado no evento 21.1. Agendada intimação da(s) parte(s).

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Processo nº 5006272-53.2025.4.02.0000

ID: 307600025

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006272-53.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LE BUFFET LOUNGE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIRME LEITE

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ADJAIR COUTO LEITE

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CAROLINA FURLANETTI CASER

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Agravo de Instrumento Nº 5006272-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LE BUFFET LOUNGE LTDA ADVOGADO(A) : Carolina Furlanetti Caser (OAB ES020195) ADVOGADO(A) : ADJAIR COUTO LEITE (OAB ES013773) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5006272-53.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE : LE BUFFET LOUNGE LTDA ADVOGADO(A) : Carolina Furlanetti Caser (OAB ES020195) ADVOGADO(A) : ADJAIR COUTO LEITE (OAB ES013773) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIRME LEITE (OAB ES037710) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª Vara Federal Cível de Vitória que, nos autos do mandado de segurança nº. 5010484-52.2025.4.02.5001, indeferiu o requerimento de liminar ( processo 5010484-52.2025.4.02.5001/ES, evento 9, DESPADEC1 ). A agravante narra que impetrou mandado de segurança visando o reconhecimento do direito líquido e certo de continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, nos moldes previstos no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, até 18 de março de 2027, em conformidade com o prazo de 60 meses expressamente previsto no referido dispositivo. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta, em síntese, que as isenções condicionadas e concedidas por prazo certo são protegidas contra revogações ou modificações unilaterais pelo Poder Público, em observância ao princípio da segurança jurídica e à proteção da confiança legítima do contribuinte; que o perigo da demora resta caracterizado, uma vez que a revogação abrupta dos benefícios implica elevação imediata da carga tributária, comprometendo a capacidade financeira da agravante e colocando em risco a continuidade de suas atividades; que o Estado não pode frustrar legítimas expectativas de contribuintes que aderiram a programa legal em vigor, sob pena de instabilidade jurídica e violação da confiança; e que a alíquota zero é uma isenção instituída por prazo certo e subordinada a determinadas condições, de modo que fica impedida a sua revogação por lei posterior, em razão do direito adquirido dos contribuintes. Diante do exposto, requer a concessão de efeito suspensivo ativo, para "que a União se abstenha de exigir da Agravante os tributos abrangidos pelo PERSE até 18 de março de 2027, mantendo a eficácia plena do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, conforme o prazo originalmente fixado;" ou, subsidiariamente, "caso não acolhido o pedido principal, requer-se a observância das anterioridades tributárias anual e nonagesimal (art. 150, III, "b" e "c", da CF), para que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 apenas produzam efeitos após o decurso dos prazos constitucionais mínimos, impedindo a exigência imediata dos tributos restabelecidos". Por fim, pede o provimento do agravo, com a consequente concessão da tutela provisória pleiteada na origem, seja integral ou subsidiariamente. É o relatório. Decido. O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, prevê que o relator do agravo de instrumento “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão” . Por sua vez, o artigo 300 do CPC estabelece que a concessão da antecipação da tutela, também recursal, condiciona-se à existência, cumulativa, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inicialmente, observa-se que a decisão objeto do agravo de instrumento foi proferida nos seguintes termos: “ Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, qual seja, o "Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que declarou o atingimento do limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (com redação dada pela Lei nº 14.859/2024), e determinou a extinção dos benefícios fiscais do PERSE a partir de abril de 2025" . A impetrante pretende, a partir do presente Mandado de Segurança, continuar fruindo dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Argumenta que com fundamento "na Lei nº 14.148/2021, passou a usufruir regularmente dos benefícios fiscais concedidos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), o qual garantiu a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 (sessenta) meses, a contar de março de 2022. Contudo, com a edição da Lei nº 14.859/2024, foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025". Defende que o Supremo Tribunal Federal já teria decidido que as normas que deferem benefício tributário somente podem ser revogadas respeitando-se os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, razão pela qual tendo o ato em questão sido praticado para gerar efeitos imediatos, feriu tais princípios, e, consequentemente, os ditos precedentes. Aponta que o seu caso enquadra-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal, segundo os quais o benefício fiscal deferido é direito adquirido do contribuinte, pelo que não poderia ser vulnerado. Cita a Súmula 544 do Supremo Tribunal Federal na defesa de sua tese jurídica. Alude, ainda, à suposta violação aos princípios fundamentais da segurança jurídica, da boa-fé e da lealdade da Administração Pública, assim como da isonomia tributária. Por outro lado, compreende que a Medida Provisória nº 1.202/2023, que foi posteriormente convertida na Lei nº 14.873/2024 - que acabou por revogar os benefícios fiscais em questão - não detinha os requisitos de relevância e urgência, pelo que padeceria de inconstitucionalidade. Diante do exposto, requer a concessão de medida liminar para "continuar usufruindo dos benefícios fiscais do PERSE, conforme previsto no art. 4º da Lei nº Página 16 de 18 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses, ou seja, até 18 de março de 2027, com fundamento no art. 178 do Código Tributário Nacional" , ou "Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda não ser possível a manutenção dos benefícios até o termo final originalmente previsto, requer-se, ao menos, a observância dos princípios constitucionais da anterioridade nonagesimal e anual (art. 150, III, "b" e "c" da CF), de modo que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 não sejam exigíveis imediatamente, mas apenas após decorrido o prazo constitucional mínimo para cobrança de tributos restabelecidos" . No Evento 04, foi determinada a revisão do valor atribuído à causa, o que foi efetivado no Evento 07. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. Recebo a petição do Evento 07 como Emenda à Inicial, devendo ser retificado o valor da causa no Sistema Eproc. Determino a retificação do cadastramento dos autos no Sistema Eproc para que conste como interessado a Procuradoria da Fazenda Nacional, representante jurídica da autoridade coatora. Dito isto, sabe-se que o pedido liminar da impetrante, como relatado, visa à suspensão dos efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, que extinguiu os benefícios fiscais do PERSE. Nesse contexto, analiso os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida, à luz do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam (i) o fundamento relevante e (ii) a probabilidade de ineficácia da medida. Quanto ao (i) o fundamento relevante , permito-me basear a presente decisão no recentíssimo precedente havido em sede de Agravo de Instrumento, pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em caso análogo. Refiro-me à decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5004860-87.2025.4.02.0000, pela Desembargadora Federal Cláudia Neiva, em 30/04/2025, que, cita os não menos importantes precedentes da lavra do Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, nos Agravos de Instrumento nºs 5004385-34.2025.4.02.0000 e 5004318-69.2025.4.02.0000, em 04/04/2025 e 03/04/2025 , respectivamente. Incorporo o precedente da Desembargadora Federal Cláudia Neiva às razões de decidir da presente decisão, nos termos que abaixo cito: (...) Em cognição sumária, reputo que não estão presentes os requisitos necessários a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A respeito da natureza não onerosa do PERSE, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA– HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 932 DO CPC – MANDADO DE SEGURANÇA – BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOSPREVISTOS NO PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE - LEI Nº 14.148/2021 - MP Nº 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS- AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2. Dos termos da Lei nº 14.148/2021, extrai-se que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. 3. A condição onerosa mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 4. Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnadaa observância ao princípio daanterioridade. 5.Agravo interno improvido. (TRF-3, AC 5007142-41.2024.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Min. Des. Fed. Mairan Gonçalves Maia Júnior, julgado em 06/03/2025) "TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. REVOGAÇÃO. 1. O PERSE consubstancia desoneração legítima, fundada em razões sociais e econômicas, atreladas às dificuldades financeiras enfrentadas pelo setor do turismo no período da pandemia da COVID-19. Por não exigir contrapartidas, não constitui isenção onerosa, insuscetível de revogação a qualquer tempo por força do princípio da segurança jurídica e da interpretação a contrario sensu do art. 178 do Código Tributário Nacional. 2. Aplica-se-lhe, portanto, a regra da revogabilidade a qualquer tempo das isenções, consagrada diretamente por este dispositivo da codificação tributária". (TRF-4, AC 5055994-13.2023.4.04.7100, Primeira Turma, Relator Juiz Federal Convocado Paulo Paim da Silva, julgado em 18/12/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADO DIREITO DE USUFRUIR DO PERSE. PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.147, DE 2022. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.144, DE 2022. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DUVIDOSA ADMISSIBILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO FISCAL, QUE NÃO SE TRATA ADEMAIS DE ISENÇÃO ONEROSA. COMPATIBILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.114, DE 2022, COM A LEI Nº 14.148, DE 2021. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LIMINAR INDEVIDA. (TRF4, AG 5014392-02.2023.4.04.0000, Segunda Turma, Relator Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, , julgado em 18/07/2023) Como reforço, cito também as seguintes decisões monocráticas proferidas pelo Juiz Federal Convocado Mauro Luís Rocha Lopes, nas quais manteve o indeferimento das liminares perseguidas pelos contribuintes, objetivando o gozo do benefício até fevereiro de 2027, afastando os efeitos da imposição do teto máximo de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024): AG nº 5004385-34.2025.4.02.0000/RJ ( 2.1 ) e AG nº 5004318-69.2025.4.02.0000/RJ ( 3.1 ). Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. À agravada para contrarrazões. (g.n.) Especificamente sobre o disposto na Súmula 544 do E. Supremo Tribunal Federal, o Juiz Federal Convocado Mauro Lopes, teve a oportunidade de delimitar no precedente citado pela anterior decisão referida, qual seja o Agravo de Instrumento nº 5004385-34.2025.4.02.0000, j. 04.04.2025, que também utilizo como razão de decidir: 9. Quando o legislador, no art. 178 do CTN, vedou a revogação inoportuna de isenção concedida "em função de determinadas condições", quis se referir a condições onerosas (Súmula 544 do STF) que o contribuinte tenha decidido cumprir no caminho para alcançar o benefício. O PERSE foi concedido livremente, ainda que o legislador o tenha criado para amenizar os nefastos efeitos gerados a determinado segmento econômico pela pandemia da Covid-19. 10. Não cabe alegar surpresa com a extinção de benefício fiscal anunciada previamente, que gera o retorno da tributação aos níveis originais. Inaplicabilidade da regra constitucional da anterioridade. Não há, pois, (i) o fundamento relevante na pretensão liminar da impetrante , pelo que desencessário perquirir a respeito da (ii) probabilidade de ineficácia da medida, eis que requisitos cumulativos . Diante do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA . Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações de praxe, assim como a sua representação jurídica e o Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se.” Este Egrégio TRF da 2ª Região tem decidido reiteradamente que, em sede de agravo de instrumento, as decisões monocráticas proferidas pelos juízes singulares somente devem ser reformadas na hipótese de manifesto abuso de poder, no caso de eivadas de ilegalidade ou quando se revestirem de cunho teratológico, o que, em um exame inicial, não parece ocorrer. Com efeito, a concessão da antecipação de tutela recursal, por se tratar de medida excepcional, somente pode ser concedida quando demonstrada, de plano, a presença de seus requisitos, o que, contudo, não é o caso. A parte agravante alega que, nos casos de concessão onerosa e a prazo certo, não seria possível a revogação antecipada do benefício, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Sustenta que a revogação dos benefícios fiscais concedidos por prazo indeterminado, em razão de provocarem aumento do tributo, deve observar o princípio da anterioridade do exercício financeiro e da anterioridade nonagesimal. Contudo, o benefício em questão previsto na Lei nº 14.148/2021 configura um benefício fiscal temporário concedido em caráter excepcional devido a circunstâncias específicas, sem contraprestação direta do contribuinte que, em princípio, caracterizaria sua onerosidade. Como se sabe, para que uma isenção seja considerada onerosa, é necessário que o contribuinte tenha assumido obrigações ou encargos específicos como contrapartida ao benefício fiscal. No caso em tela, não restou demonstrado que a agravante tenha realizado investimentos ou contraído obrigações específicas que justifiquem a irrevogabilidade do benefício. Assim, não assiste razão à agravante quanto à alegada plausibilidade do direito invocado, especificamente no que se refere à ilegalidade da fixação superveniente do teto de R$ 15 bilhões em desoneração fiscal pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024), atingido em março/2025, sob o argumento de afronta aos princípios da anterioridade, da segurança jurídica e da isonomia, bem como ao art. 178 do CTN. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 14.148/21, o PERSE foi instituído com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19. Em outras palavras, tratou-se de iniciativa do governo federal voltada à desoneração fiscal, com o propósito de atenuar os impactos econômicos adversos enfrentados pelo setor de turismo, sem a imposição de contrapartidas às empresas beneficiadas. Não há direito adquirido à desoneração fiscal, a qual é concedida por liberalidade do Poder Legislativo. Nesse sentido, o art. 178 do CTN dispõe que " a isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. " Vale dizer, o benefício fiscal pode ser revogado a qualquer tempo, exceto se concedido por prazo determinado e de forma condicional. Feitas essas considerações, reputo que a fruição dos benefícios fiscais do PERSE pelos contribuintes, justamente porque não condicionada a qualquer contraprestação por parte deles, configura hipótese de desoneração não onerosa. Por esse motivo, podem ser validamente reduzidos ou suprimidos por lei, a qualquer tempo, sem que se possa cogitar de direito adquirido à sua manutenção, ou de ofensa ao art. 178 do CTN pela sua extinção, após ter sido atingido o teto de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. Por fim, o mero risco iminente de cobrança de tributos não se mostra suficiente para a configuração do periculum in mora . O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, exigido para o deferimento da tutela de urgência, pressupõe a existência de um risco real e concreto, que deve ser objetivamente comprovado. Não é suficiente para tanto uma mera conjectura de que a cobrança de tributos poderá ocasionar-lhes prejuízos financeiros, especialmente porque o mandado de segurança possui rito célere, não havendo qualquer risco de ineficácia do provimento jurisdicional perseguido pela impetrante somente ao final da tramitação em primeiro grau, momento em que já assegurado o contraditório. Diante do exposto, sem prejuízo de exame mais detido da matéria quando do julgamento do recurso pelo colegiado, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, até ulterior apreciação do agravo pela colenda Quarta Turma Especializada deste Tribunal. Intime-se a parte agravada para responder, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo, ou com a apresentação das contrarrazões, dê-se vista ao MPF, nos termos do artigo 1.019, inciso III, do CPC. Por fim, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5004385-81.2024.4.03.6130

ID: 313870652

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-81.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAMON RAMOS GALHARDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-81.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAMON RAMOS GALHARDO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-81.2024.4.03.6130 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RAMON RAMOS GALHARDO Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE LUCIO CALANCA CORAZZA - SP165516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. A parte autora propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. A parte autora foi submetida a exame pericial. É o breve relatório. Decido. O benefício de incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 27-A, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”. Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso concreto, o perito deste Juizado não constatou a incapacidade ou a redução da capacidade laboral alegada pela parte autora, que possui 35 anos de idade e que exerce a atividade de porteiro. Quanto a ter havido incapacidade em algum momento anterior, o perito respondeu que não houve. Por outro lado, a impugnação oferecida pela parte autora não possui o condão de afastar o laudo pericial. A manifestação retro não apresenta informação ou fato novo que justifique a desconsideração do laudo apresentado, a realização de nova perícia, ou ainda o retorno dos autos ao perito para resposta aos quesitos apresentados. A presença de doença, lesão ou deformidade não é sinônimo de incapacidade. A perícia médica tem por escopo não somente analisar os exames e relatórios médicos apresentados pela parte como também validar, pelo exame clínico, os resultados e impressões dos médicos da parte autora em conjunto com a profissão por ela exercida. O perito judicial que elaborou o laudo em referência é imparcial e de confiança deste juízo e o laudo por ele elaborado encontra-se claro e bem fundamentado no sentido de não haver incapacidade laborativa da autora, razão pela qual o acolho. Destarte, não havendo o preenchimento de um dos requisitos exigidos cumulativamente para a concessão do benefício, fica prejudicada a análise dos demais, não havendo que se reconhecer o direito pleiteado pela parte autora. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Diante da manifestação da parte autora, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se as partes. Osasco, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5004385-69.2025.8.24.0135

ID: 277515221

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004385-69.2025.8.24.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004385-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR FATO : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA (OAB SC021008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Termo C… TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5004385-69.2025.8.24.0135/SC AUTOR FATO : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA (OAB SC021008) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de " Termo Circunstanciado " lavrado em face de EDSON VICENTE MINICOSKI PEREIRA para apurar a suposta prática do delito do art. 147 do Código Penal, contra Sônia Maria dos Santos , em 12.10.2022, ambos devidamente qualificados. O suposto autor do fato apresentou manifestação ( ev. 5 ) esclarecendo se tratar de uma " acusação leviana " decorrente da sua atuação como patrono na ação de despejo n. 5002970-22.2023.8.24.0135, a qual teve como ré a suposta ofendida. Requereu a inserção dos autos em segredo de justiça por considerar que o trâmite dos autos prejudicaria a sua reputação, ofendendo direito fundamental à imagem e prerrogativa profissional de advogado. Ainda, informou seu desinteresse na transação penal e esclareceu que tomará as medidas cabíveis em face da falsa acusação. Por derradeiro, requereu a extinção da punibilidade pelo decurso dos prazos prescricional e decadencial, pois entende inválida a representação ofertada sem assinatura. 1. Da decretação de segredo de justiça: Quanto ao pedido de decretação de segredo de justiça, verifico que o feito não se enquadra nas hipóteses legais de segredo (CPC, art. 189) e inexiste prerrogativa funcional da advocacia que amplie o rol previsto no Código de Processo Civil. Em sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção (CPC, art. 26, III), as hipóteses de restrição devem ser interpretadas restritivamente. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL [ART. 69-A DA LEI 9.605/1998]. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. (...) PEDIDO VISANDO A IMPOSIÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPROPRIEDADE. PUBLICIDADE DOS ATOS PÚBLICOS QUE É REGRA. EXCEPCIONALIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. TESE AFASTADA. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5003224-41.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 20-02-2025). HABEAS CORPUS PREVENTIVO. (...) SEGREDO DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. REGRA DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS MANTIDA (CF, ART. 93, IX). (...) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus Criminal n. 5036519-40.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Segunda Câmara Criminal, j. 23-01-2024). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA (ARTS. 138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME. (...) 2. IMPOSSIBILIDADE DA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. REGRA CONSTITUCIONAL DE PUBLICIDADE DOS PROCESSOS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. (...) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 5112788-85.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 16-02-2023). Assim, em que pese a alegação trazida, não demonstrada excepcionalidade e não se enquadrando nas hipóteses legais, indefiro o pleito. 2. Da extinção de punibilidade Inicialmente, quanto à alegada decadência por vício na representação, entendo impossível o seu acolhimento. A representação da ofendida está bem documentada nos autos, sendo realizada oralmente perante a Autoridade Policial, tendo sido anexada em vídeo a representação ( ev. 1, VIDEO2, 00:10 ) e assinado o termo de declaração preliminar na qual consta aquela ( ev. 1, TERMO_CIRCUNST1, fl. 2 ). Destaco que a representação pela suposta vítima pode ser realizada oralmente perante a Autoridade Policial (CPP, art. 39) e prescinde de rígidas formalidades, devendo ser considerada válida aquela apresentada nos autos. CPP. Art. 39. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO FORMAL. TESE RECHAÇADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE O ATO PROCESSUAL RELATIVO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA NÃO EXIGE FORMALIDADE ESPECÍFICA. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE DEMONSTRA, DE FORMA INEQUÍVOCA, O INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 5048739-69.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Segunda Câmara Criminal, j. 25-02-2025). Assim, indefiro a alegação de decadência. Quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, também entendo pelo seu afastamento. O delito em questão possui pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, de modo que o a prescrição aplicável ao caso é a trienal, prevista no art. 109, VI, do Código Penal. CP. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. Ainda, não se verificam as hipóteses de redução do prazo prescricional do artigo 115 do Código Penal. Consta do Termo Circunstanciado que o delito teria ocorrido em 12.10.2022, de modo que a pretensão punitiva estaria prescrita apenas em 12.10.2025. Assim, indefiro a alegação de prescrição. 3. Da manifestação preliminar do Ministério Público: Dê-se vista ao Ministério Público acerca da manifestação do suposto autor do fato quanto ao desinteresse na transação penal. Após isso, aguarde-se a manifestação preliminar (ev. 4). Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5007557-72.2024.8.24.0064

ID: 296137772

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007557-72.2024.8.24.0064

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RICARDO BUCHELE RODRIGUES

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RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA … RECURSO CÍVEL Nº 5007557-72.2024.8.24.0064/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRIDO : ROGERIA RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RICARDO BUCHELE RODRIGUES (OAB SC030707) EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ. PRETENSÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE LICENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, A NORMA CITADA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. PRECEDENTE ESPECÍFICOS: 1) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ . SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO VOLTADO À PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS AFASTAMENTOS. DECESSO REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. GARANTIA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE DA SUPRESSÃO. CONDENAÇÃO LIMITADA AOS PERÍODOS EXPRESSAMENTE INDICADOS PELA PARTE AUTORA NA INICIAL. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA-E A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVE INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ABARCA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA PORQUANTO A CITAÇÃO É POSTERIOR À DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EC N. 113/21. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS (RECURSO CÍVEL N. 5004385-78.2023.8.24.0090, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 07-11-2023).” "A supressão do pagamento do vale durante os períodos de afastamentos legais é vedado pela Constituição da República Federativa do Brasil, que garante a irredutibilidade de vencimentos, conforme disposto no artigo 37, inciso XV. O abatimento é, portanto, indevido, devendo a remuneração do servidor permanecer a mesma recebida durante o período normal de trabalho." (TJSC, Recurso Inominado n. 0308652-40.2018.8.24.0039, de Lages, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-09-2020). SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014335-92.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaber Farah Filho, Primeira Turma Recursal, j. 11-07-2024)”. 2) “ RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. PRETENSÃO INICIAL QUE VISA AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL RESTRINGE O BENEFÍCIO SOMENTE AOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS. ESTATUTO DE SÃO JOSÉ QUE PREVÊ QUE O SERVIDOR FARÁ JUS, ANUALMENTE, A TRINTA DIAS CONSECUTIVOS DE FÉRIAS REMUNERADAS, NOS TERMOS DO ART. 95 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. ALÉM DISSO, O SOBREDITO DIPLOMA DISPÕE QUE NÃO SERÃO DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AS FALTAS AO SERVIÇO PERMITIDAS POR LEI, A TEOR DO ART. 63 DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.248/91. O CONCEITO LEGAL DE REMUNERAÇÃO, POR SUA VEZ, COMPREENDE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E DE COMISSÃO, ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS, CONSOANTE MESMO DIPLOMA LEGAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DOTADO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 4.456/06. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, PORTANTO, QUE INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO PODE SER EXCLUÍDO DURANTE A FRUIÇÃO DAS FÉRIAS E FALTAS JUSTIFICADAS. POSIÇÃO ANÁLOGA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA QUANDO DA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PROIBITIVA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NAS MESMAS HIPÓTESES PLEITEADAS PELA PARTE DEMANDANTE: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2012.001369-5. PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS NO MESMO SENTIDO: RECURSO CÍVEL N. 5000103-66.2023.8.24.0067, REL. MARGANI DE MELLO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, J. 12-09-2023. ADEMAIS, FICHA FINANCEIRA QUE DEMONSTRA PAGAMENTO A MENOR EM DETERMINADOS MESES SEM NENHUM AFASTAMENTO INDICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. VERBA DEVIDA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09/12/2021, COMO ÍNDICE ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5014904-93.2023.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria de Lourdes Simas Porto, Terceira Turma Recursal, j. 31-07-2024)” . CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE DEVERÁ SER ATUALIZADO, A PARTIR DE 09/12/2021, UNICAMENTE PELA TAXA SELIC, NA FORMA DO ART. 3º, DA EC Nº 113/2021. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, condenado o recorrente vencido em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, isento de custas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5004385-73.2023.4.03.6338

ID: 294631787

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004385-73.2023.4.03.6338

ID: 294631801

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004385-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004385-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: TELMA DE AZEVEDO MARQUES RADES Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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