Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5004385-03.2023.8.13.0699"

Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Eulis Francisco Da Silva

ID: 293061648

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004385-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULIS FRANCISCO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Eulis Francisco Da Silva

ID: 337478629

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004385-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULIS FRANCISCO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA. SRa. DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESI…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Eulis Francisco Da Silva

ID: 278694340

Tribunal: TJRJ Órgão: 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004385-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULIS FRANCISCO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO

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*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições …

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Eulis Francisco Da Silva

ID: 308805057

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004385-79.2025.8.19.0500

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

EULIS FRANCISCO DA SILVA

AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

Advogados:

BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO

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*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004385-79.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de… *** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5004385-79.2025.8.19.0500 Assunto: Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5004385-79.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.00396396 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: EULIS FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO: BRUNO VINICIOS SILVA DE CARVALHO OAB/RJ-239165 Relator: DES. GIZELDA LEITAO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: RECURSO de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL- Insurge-se o Ministério Público contra a decisão proferida pelo Juiz da VEP que deferiu o pedido de Visita Periódica ao Lar ao apenado. COM RAZÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO. Trata-se de agravado que cumpre pena de mais de 30 (trinta) anos de reclusão pela prática dos crimes deroubomajorado(portrêsvezes)equadrilha, estando o término da sua pena previsto somente para 2043. De acordo com o Relatório da Situação Processual Executória, em consulta realizada via sistema SEEU, o agravado possui um remanescentede pena de 17 anos, 11 meses e 23 dias, restando, ainda, 62% da pena a ser cumprida. Conforme se verifica no histórico carcerário do apenado, há uma evasão registrada em 18/11/2010, e a recaptura em 29/04/2021, gerando dez anos de interrupção do cumprimento da pena. Forçoso se reconhecer que o benefício restou concedido de forma prematura, não se revelando compatível com os objetivos da pena. Desatendido o disposto no art. 123, III, da LEP. De fato, a concessão de benefício extramuros se mostra prematura. Com efeito, a concessão de benefício da visita periódica ao lar (VPL) encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do Juízo da Execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 123 da LEP. Verifica-se que o artigo 123, III, da LEP dispõe de modo claro que a autorização para as saídas temporárias somente pode ser concedida no caso de o benefício ser compatível com os objetivos da pena. Isto porque a progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de VPL, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Deste modo, na avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena, deve o Julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o apenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total. Há de levar-se em conta o limite da ação punitiva estatal, que há de ser sempre proporcional à gravidade do delito e da culpabilidade. Provimento do recurso ministerial para CASSAR a decisão que deferiu o benefício da Visitação Periódica ao Lar. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Conclusões: Por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de agravo interposto, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

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