Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5004570-14.2023.4.04.7105" - Resultados da Busca – Página 42 de 48

Processo nº 5004570-55.2025.4.04.7101

ID: 331370100

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-55.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICO DE SOUZA DA CRUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DE FARIAS QUARESMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-55.2025.4.04.7101/RS AUTOR : OSVALDO TUNES ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-55.2025.4.04.7101/RS AUTOR : OSVALDO TUNES ADVOGADO(A) : ERICO DE SOUZA DA CRUZ (OAB RS132149) ADVOGADO(A) : JUAREZ DE FARIAS QUARESMA (OAB RS127769) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o feito para o rito do Juizado Especial Federal, visto que a presente demanda não se insere em nenhuma das hipóteses de exclusão da competência do juizado arroladas no parágrafo 1º do artigo 3º da lei 10.259/2001. Providencie a Secretaria a reautuação da classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível (providência já realizada). 2. Esclareço que a Resolução nº 84/2021, de 31/05/2021, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, alterou a competência de Varas Federais de Execução Fiscal para que também passem a processar e julgar ações da matéria tributária do Juizado Especial Federal, no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região: Art. 9º Para as 16ª, 19ª e 23ª Varas Federais de Porto Alegre, a 4ª Vara Federal de Caxias do Sul, a 1ª Vara Federal de Gravataí, a 1ª Vara Federal de Passo Fundo, a 1ª Vara Federal de Pelotas , a 4ª Vara Federal de Santa Maria e a 3ª Vara Federal de Santo Ângelo fica estabelecida a competência regionalizada e exclusiva para o processamento e julgamento das execuções fiscais, incluindo as execuções fiscais ambientais, e dos processos do juizado especial tributário , exceto os de competência territorial das 13ª e 14ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Porto Alegre, nos seguintes termos: (...) Parágrafo único. Fica constituído o grupo de equalização de distribuição estadual, mediante auxílio recíproco e permanente nas execuções fiscais e processos do juizado especial tributário, composto pelas Varas Federais relacionadas neste artigo, devendo a distribuição e redistribuição observar o disposto no artigo 3º da Resolução nº 53/2020. (grifei) Dessa forma, determino a reautuação da classe da ação para o Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Tributário) e declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pelotas/RS, a qual detém competência regionalizada e exclusiva em relação à matéria tributária do Juizado Especial Federal, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Redistribua-se independentemente de preclusão. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-54.2022.4.04.7006

ID: 311212141

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5004570-54.2022.4.04.7006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SAIONARA FAVRETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO SUFIATTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA FAVRETTO VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004570-54.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SAIONARA FAVRETTO ADVOGADO(A) : CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558) ADVO… CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5004570-54.2022.4.04.7006/PR EXEQUENTE : SAIONARA FAVRETTO ADVOGADO(A) : CAMILA FAVRETTO VIEIRA (OAB PR069803) ADVOGADO(A) : FLAVIO SUFIATTI (OAB PR069558) ADVOGADO(A) : ANA FERNANDA BABINSKI VERONESE (OAB PR105067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública em que a parte autora busca o fornecimento do medicamento VEMURAFENIBE 960mg, 2 X/dia combinado à COBIMETINIBE 60mg. Ocorreu o óbito da parte autora, sendo informado nos autos ( evento 146, PET1 ) a sobra de medicamento de alto custo: O CEMEPAR informou que não há possibilidade de consumo do medicamento VEMURAFENIBE até a data de validade, pois expira nos próximos dias. Quanto ao medicamento COBIMETINIBE, não há pacientes cadastrados com demanda via Justiça Federal, contra a União. A União foi intimada por duas vezes para que se manifeste sobre o direcionamento dos medicamentos a outros pacientes, entretanto informou que NÃO HOUVE resposta do Ministério da Saúde sobre a destinação do medicamento. Requereu intimação urgente ao CEMEPAR para que promova a correta destinação do fármaco ( evento 165, PET1 ). Decido. 1. Oficie-se, com urgência, pelo meio mais célere, a empresa RC Farma ( evento 57, OUT2 e evento 83, ANEXO4 ) para que proceda a entrega dos medicamentos adquiridos pela Serventia Judicial no CEMEPAR no prazo de cinco dias. Neste caso, deve a empresa apresentar comprovante de entrega do medicamento nos autos bem como nota fiscal, no mesmo prazo de cinco dias. 2. Sem prejuízo da expedição de ofício pelo juízo, deve a parte autora ser intimada para, em cinco dias , comprovar que comunicou a empresa RC Farma sobre a determinação de entrega dos medicamentos no CEMEPAR. 3. Tendo em vista a ausência de resposta do Ministério da Saúde, para direcionamento dos medicamentos a outros pacientes, intime-se o CEMEPAR para que promova a devida destinação dos medicamentos que serão entregues pela empresa RC Farma, seja armazenagem até a data de expiração (com possível direcionamento a outros pacientes) ou descarte após a data de validade dos mesmos. Registra-se que, em consulta efetuada por este juízo, verificou-se que há 2 cumprimentos de sentenças em que se pleitea o medicamento Vemurafenibe 240mg: 5056442-73.2015.4.04.7000 OSCAR KIESKI CPF: 47783630944 5007023-96.2020.4.04.7004 MARCELO DE LIMA CPF: 00392484960 Tendo em conta que há 2 unidades que somente vencerão em 09/2025, comunique-se a CEMEPAR que caso seja possível utilize-se dos medicamentos nos aludidos pacientes. Em relação ao medicamento COBIMETINIBE, após consulta não se verificou processo ativo em que se requer a medicação. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício. 4. Reitere-se a intimação da União para que se manifeste no prazo de 5 dias se existem pacientes que possam ser beneficiados de imediato pelos referidos medicamentos elencados em evento 146, PET1 ), bem como informe os trâmites necessários para o reaproveitamento dos mesmo, caso possível.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004570-84.2024.4.02.5116

ID: 331250570

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004570-84.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SILVA DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004570-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : DANIELE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ202155) ATO ORDINATÓRI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004570-84.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : DANIELE FERREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB RJ202155) ATO ORDINATÓRIO 1) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intime-se o beneficiário da Requisição de Pagamento acerca de seu envio ao Eg. TRF 2ª Região. Ciente a parte de que em caso de RPV a requisição será paga em até 60 dias e em caso de precatórios enviados até o dia 2 de abril, o pagamento será no exercício financeiro seguinte. 2) O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada. 3) Para proceder ao levantamento, caso a requisição não tenha bloqueio , deverá o beneficiário, independentemente de alvará judicial, portando CPF, documento de identidade (original e cópia simples) e comprovante de residência (com data de emissão máxima de 90 dias), conforme instituição bancária: CEF – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 100.000,00, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, o beneficiário deverá buscar uma das agências de relacionamento com o poder judiciário – se o beneficiário possuir conta na CEF há mais de um ano, poderá buscar sua própria agência para levantamento dos valores; BANCO DO BRASIL – para pagamentos sem alvará no valor de até R$ 99.999,99, comparecer em qualquer agência, pois todas estão autorizadas para pagamentos até esse valor. Caso o valor ultrapasse o limite indicado, deverá buscar uma das agências com “perfil de centralizados” (lista pode ser encontrada na Secretaria do Juizado). Os bancos informam os seguintes canais de denúncia e ouvidoria a serviço do sacadores/beneficiários e representantes legais : • Banco do Brasil: SAC 0800 729 0722 – 24h Ouvidoria: dias úteis das 08h às 18h – 0800 729 5678 • Caixa Econômica Federal: SAC 0800 726 0 01 Ouvidoria: 0800 7257474 Informações mínimas recomendadas: - identificação da agência bancária; - conta judicial do RPV ou Precatório; - número e vara federal do processo vinculado; - atendente bancário (nome ou matrícula); - resumo da ocorrência; - outras informações relevantes. 4) Constatado o depósito, a Secretaria do Juízo deverá cientificar o beneficiário para recebimento do valor depositado, na forma acima. 5) Após o depósito, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-59.2025.8.13.0056

ID: 292091444

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-59.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SORAIA DAS GRACAS NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROCESSO Nº: 5004570-59.2025.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: PAULO CESAR MARTINS CPF: 005.354.457-92 RÉU: RAFAEL JOSE MENDES CPF: 052.671.626-63 DESPACHO I) Analisando a petição inicial de ID 10437470874, bem como a planilha do débito de ID 10437470441, verifica-se que a parte exequente incluiu em seu cálculo percentual de honorários advocatícios. É cediço que nas ações de execução de dívida por quantia certa, existe a necessidade de fixação de honorários advocatícios os quais devem ser fixados quando do despacho inicial, consoante consta do art. 827, do CPC. Todavia, tal previsão legal não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo estabelecido na Lei n. 9.099/95, por expressa vedação, em seu art. 55. Neste sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ADITIVO CONTRATUAL ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS QUE ALTEROU A DATA DE VENCIMENTO ORIGINAL DA DÍVIDA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA A PARTIR DA DATA INDICADA NO ADITIVO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS NO CÁLCULO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 827 DO CPC NO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Diferentemente do que faz crer a devedora/recorrente, o título executivo que instrui a inicial não é o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (eventos n.º 35.2 e 38.3), mas o Termo de Reconhecimento de Dívida e Aditivo Contratual (evento n.º 1.4) que alterou a data de vencimento da dívida e se encontra assinado pela devedora e duas testemunhas, preenchendo os requisitos do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. II Dessa forma, a data de exigibilidade da dívida deixa de ser o trânsito em julgado da ação patrocinada pelo credor/recorrido e passa a ser a data indicada no Termo Aditivo, não havendo que se falar em excesso de execução nesse ponto e tampouco má-fé do exequente com a propositura da presente execução. III Contudo, há excesso de execução quanto a cobrança de honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento). Apesar de a devedora ter levantado a questão apenas em sede de recurso inominado, trata-se de matéria de ordem pública que independe de provocação da parte para sua análise. Assim, se revela indevida a inclusão dessa verba no cálculo da dívida, pois o artigo 827 do Código de Processo Civil, que prevê a cobrança dessa verba nas ações de execução de dívida por quantia certa, não se aplica aos processos que tramitam sob o rito sumaríssimo da Lei n.º 9.099/95, por expressa vedação de seu artigo 55, devendo a verba dos horários ser decotada do cálculo do débito. IV RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE apenas para decotar do cálculo da dívida a cobrança de honorários advocatícios do artigo 827 do CPC, mantendo inalterada a sentença proferida no evento n.º 49. V Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). VI Convém advertir que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-GO 5634259-68.2022.8.09.0007, Relator: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/12/2023) Portanto, intime-se a parte exequente para emendar a inicial em relação ao valor da causa, devendo ser decotado do cálculo a quantia referente ao percentual de honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. II) Nos termos do art. 55 do CPC "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Nesse sentido, verifica-se que consta na certidão de ID 10437888654 a existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, qual seja, 5004585-28.2025.8.13.0056. Dessa forma, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca de eventual hipótese de conexão, bem como anexar a estes autos cópia da inicial e sentença (se for o caso) de todos os processos citados. III) Nos termos do art. 321, CPC, intime-se a parte exequente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos comprovante de endereço e procuração atualizada. IV) Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado do executado. O não cumprimento do disposto acima acarretará o indeferimento da petição inicial, e consequente extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, IV e 485, I ambos do CPC. Transcorrido o prazo, venham-me conclusos. I.C. Barbacena, data da assinatura eletrônica. KARINE LOYOLA SANTOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-19.2025.8.24.0035

ID: 332708829

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Orleans Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004570-19.2025.8.24.0035

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARAO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-19.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004570-19.2025.8.24.0035/SC EXEQUENTE : NICO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ADVOGADO(A) : ARAO DOS SANTOS (OAB SC009760) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos itens 1, 2, 3, 4 e 7 do artigo 2º da Portaria nº 03/2023 da 1ª Vara da Comarca de Orleans/SC, fica a parte ativa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a ausência de dados e/ou documentos indispensáveis, a seguir assinalados: a) Qualificação das partes: ( ) Nome completo ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Nacionalidade ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Estado civil ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Profissão ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) RG ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) CPF ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva b) Endereço: ( ) Logradouro ( ) Ponto de referência ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Número da casa ou do apartamento ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Bairro ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Código de endereçamento postal (CEP) ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva ( ) Telefone para contato ( ) Parte ativa ( ) Parte passiva c) PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR (INFORMAR/APRESENTAR): ( ) Depoimento pessoal da parte contrária (representante legal, se PJ), se interessar ao autor ( ) Rol testemunhas com respectivos endereços, quando houver interesse na prova oral d) Documentos indispensáveis (juntar cópia digitalizada): ( ) Procuração ( ) Documento pessoal, se pessoa física ( ) Comprovante de residência atualizado (menos de 3 (três) meses) ( ) Contrato Social ou Requerimento de Empresário, se pessoa jurídica ( ) Declaração de IRPJ (atualizada) (X) Certidão simplificada da JUCESC (atualizada) e) Apresentação em Cartório para conferência e carimbo: ( ) Original do título de crédito Observação : É permitido ao advogado apresentar o documento digitalizado com a inicial, a qual deve ser considerado como original para todos os efeitos legais (art. 11 da Lei nº 11.419). Caso não tenha interesse em apresentar pessoalmente em cartório para conferência e carimbo, deverá permanecer com o título sobre a sua custódia e depósito (INFORMAR NOS AUTOS), vedada a circulação, ciente de que o descumprimento ensejará a aplicação das medidas legais cabíveis , bem como fica ciente de que, acaso solicitado pela parte adversa, o título deverá ser exibido no Cartório, pela parte detentora, em (10) dez dias, independente de despacho, ficando disponível para consulta pelo mesmo prazo. Decorrido o período, o documento deverá ser restituído ao depositário. ADVERTÊNCIA : O(s) postulante(s) fica(m) ciente(s) de que sua inércia poderá ensejar o indeferimento da inicial, ou PERDA DO INTERESSE NA PROVA ORAL , conforme o caso (letras a, b e c) ou a extinção do feito (letra d).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-88.2025.8.21.0039

ID: 311299202

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004570-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MIRANDA BARDETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-88.2025.8.21.0039/RS AUTOR : RENAN MIRANDA BARDETE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidad… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004570-88.2025.8.21.0039/RS AUTOR : RENAN MIRANDA BARDETE ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-28.2025.4.04.7207

ID: 293163786

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TUBARÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-28.2025.4.04.7207

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAIMON DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STHEFANE MACHADO CORDINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-28.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SAIMON DE SOUZA ADVOGADO(A) : STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da C… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004570-28.2025.4.04.7207/SC AUTOR : SAIMON DE SOUZA ADVOGADO(A) : STHEFANE MACHADO CORDINI (OAB SC045336) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-77.2023.4.03.6317

ID: 316770854

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-77.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA FAGUNDES LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

DEYSE OLIVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANDREIA FAGUNDES LEITE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-77.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: ANDREIA FAGUNDES LEITE Advogado do(a) AUTOR: DEYSE OLIVIA PEDRO RODRIGUES DO PRADO - SP198155 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-93.2023.4.03.6344

ID: 318122031

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-93.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO VENTURA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RODRIGO SILVERIO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-93.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIS FERNANDO V… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-93.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: LUIS FERNANDO VENTURA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO SILVERIO DO PRADO - SP485900 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004570-37.2023.4.03.6201

ID: 317582722

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004570-37.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DE SOUZA CASSIMIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDIVALDO DE SOUZA CASSIM… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004570-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: EDIVALDO DE SOUZA CASSIMIRO Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS SANTANA PIZETTA - MS20883 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5004570-14.2023.4.04.7105" – Página 42 de 48