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Processo nº 1003827-90.2023.8.11.0041

ID: 282302970

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003827-90.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECIS… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº. 1003827-90.2023.8.11.0041 EMBARGANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc.: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A, contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora, no ID nº 280397872, que deu parcial provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto contra o Estado de Mato Grosso, no intuito de minorar a multa administrativa aplicada pelo Procon. O Recorrente, em síntese, afirma que o Acórdão é omisso. De forma específica, o Recorrente aponta que o Acórdão é omisso, uma vez que não tratou da correção monetária e juros de mora, bem como o termo inicial dos indexadores, em razão da redução da quantia vindicada. Aponta a necessidade da adequação da decisão, com base no que dispõe o Supremo Tribunal Federal, já que estes pontos se encontram pacificados. O Estado de Mato Grosso, no ID nº 284302383, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. É a síntese do necessário. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, esclareço que os Embargos de Declaração devem ser julgados monocraticamente, em face do que dispõe o artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [...] § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Neste sentido, autorizado o julgamento monocrático dos Embargos de Declaração. Como é sabido, os Embargos de Declaração se limitam à discussão, e correção, dos vícios presentes no rol do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, veja-se, inclusive, o que consta no referido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Há de se registrar, ainda, que, a discussão se limita a estes pontos, ou seja, os aclaratórios não possuem o escopo de rediscutir a matéria, ou abordar nova questão de mérito, como mencionado, limita-se a observação da existência dos vícios dispostos acima. Assim como registrado, o Recorrente tem por objetivo a verificação da correção monetária, juros de mora, e os respectivos termos iniciais, este que configuram a omissão da decisão objurgada. Pois bem. Necessário registrar, desde já, que o recurso deve ser acolhido, no entretanto se esclarece que estas questões não foram suscitadas anteriormente, logo, não foram ponto de análise na decisão objurgada. Ocorre que, as alegações não sofrem preclusão, em razão de o Superior Tribunal de Justiça entender que a correção monetária e os juros de mora são matéria de ordem pública, e podem ser revistos a qualquer tempo, inclusive de ofício. Prossegue-se com a decisão, a apontar que, relativo ao índice correto, é necessário registrar que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Repercussão Geral, tema 1.062, sedimentou que os Estados podem fixar seus índices, no que tange a correção monetária e os juros de mora, no entanto, estes não podem ultrapassar os parâmetros estabelecidos pela União, para créditos afins. Os indexadores fixados pela União se encontram no artigo 13 da Lei nº 9.065/95, que pontua: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Produção de efeito (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) É possível evidenciar, então, que a União utiliza, para os créditos tributários federais, a Taxa Selic. No caso dos autos, é possível evidenciar, por meio da Certidão de Dívida Ativa, que o Estado de Mato Grosso, utilizou para calcular a dívida: [...] A) CORREÇÃO MONETÁRIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 389 E 395 DO CÓDIGO CIVIL [...] B) JUROS DE MORA: JUROS DE MORA DE 1% (HUM POR CENTO) AO MÊS [...] Notadamente, os índices utilizados pelo Estado de Mato Grosso, em ambos os casos, superam os definidos pela União, logo, devem ser readequados, a fim de que se equiparem à Taxa Selic. Com relação ao termo inicial dos indexadores, é relevante destacar que é predominantemente estipulado, por parte dos Tribunais de Justiça, que o termo inicial, com relação à correção monetária, é o trânsito em julgado da decisão que reduziu a cominação. Este é o entendimento lógico, pois, trata-se de um novo valor, a se levar em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade hodiernamente, porquanto, diferente do momento da fixação original. Veja-se o entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDUÇÃO . OMISSÃO. JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO . CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1 . Conforme entendimento adotado pelo TJES, havendo redução da multa administrativa no julgamento do apelo, deve incidir, sobre o valor da multa, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do julgamento do recurso, ou seja, da publicação do acórdão, e juros de mora, pelo índice aplicável à Fazenda Pública (caderneta de poupança), a contar da data de vencimento, conforme art. 2º da Lei nº 5.421/1968 e art. 2º do Decreto-Lei nº 1 .736/79. 2. Recurso provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5004576-45 .2021.8.08.0024, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível). Acerca dos juros de mora, deve ser o trânsito em julgado da decisão que realizou a redução. Relevante destacar que, não é a data do julgamento administrativo, pois, a mora resta descaracterizada na hipótese de se identificar a excessividade da multa fixada originalmente. Confira-se o entendimento jurisprudencial: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO PROCON. CONSECTÁRIOS LEGAIS E TERMOS INICIAIS DE INCIDÊNCIA DA MULTA REDUZIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS ÍNDICES DE ACORDO COM LEIS MUNICIPAIS. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES IMPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA EM RAZÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. a) Ao reduzir a multa administrativa desproporcional, o Tribunal determinou que o quantum da penalidade reduzida deveria ser acrescido de correção monetária pelo índice IPCA-E, a partir da publicação do acórdão, e de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado. [...] d) Em que pese o acórdão embargado tenha declarado válida a multa, houve, por decisão judicial, a redução do valor arbitrado a título de sanção, de modo que não há que se falar na incidência de juros e correção monetária desde a data do vencimento da multa, ou tampouco em multa moratória, visto que a mora resta descaracterizada diante da cobrança administrativa excessiva e desproporcional. 2) Embargos de Declaração rejeitados. (TJPR. Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 0002725-89.2019.8.16.0190. 5ª Câmara Cível. Des. Rel. Leonel Cunha. J. 7.5.2021). Reforça-se, então, a necessidade da reforma da decisão objurgada, a fim de suprir a omissão existente, a determinar que a correção monetária da multa, incida a partir da decisão realizada, e os juros de mora incidam a partir do trânsito em julgado da decisão. Por todo o exposto, acolho os Embargos de Declaração, no intuito de fazer com a correção monetária e os juros de mora sejam calculados pela Selic, bem como delimitar o termo inicial do primeiro indexador como sendo a decisão proferida, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado do mesmo ato. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal, retornem-se os autos conclusos, para julgamento do Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Processo nº 5004576-36.2024.4.02.5102

ID: 276242613

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004576-36.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS OLDAIR SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004576-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JONAS OLDAIR SOARES ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004576-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JONAS OLDAIR SOARES ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por JONAS OLDAIR SOARES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual requer seja declarado seu direito à concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição na DER (18/04/2022), condenando-se o INSS a conceder o benefício cuja renda mensal inicial (RMI) seja mais vantajosa entre as modalidades postuladas, com o reconhecimento de períodos comuns não computados e períodos especiais a serem convertidos em comum até 13/11/2019. Em réplica ( evento 24, REPLICA1 ), a parte autora requer a realização de perícia técnica por similaridade, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de empresas que se encontram com suas atividades encerradas. Analisando os autos, verifico que para diversos períodos controversos o autor apresenta apenas anotações em CTPS, sem o correspondente PPP, tendo acostado laudos periciais produzidos em outras empresas, alegando similaridade com os ambientes laborais das empregadoras extintas ( evento 1, OUT9 fl. 14-52). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de perícia por similaridade, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, REsp 1370229, publicado em 11/03/2024, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) . Contudo, para viabilizar tal modalidade de prova, é imprescindível que o autor demonstre a possibilidade concreta de sua realização, mediante comprovação da existência de condições semelhantes às da ex-empregadora extinta, com profissiografia análoga. Por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, com profissiografia análoga, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022. No caso em análise, não obstante o autor tenha juntado laudos de outras empresas, não há demonstração suficiente da correlação entre as atividades, ambientes laborais e agentes nocivos a que esteve exposto e aqueles existentes nas empresas indicadas como paradigma para a perícia. Ante o exposto, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: I) Para cada empresa inativa cujo período pretende ver reconhecido como especial: a) Descrição detalhada da função exercida; b) Especificação do local de trabalho onde desempenhava suas atividades; c) Indicação dos agentes nocivos a que alega ter estado exposto; II) Para cada empresa indicada como paradigma para perícia por similaridade: a) Descrição fundamentada da similaridade com a empresa inativa correspondente; b) Nome e endereço completo; c) Comprovação da atual atividade mediante juntada de cartão CNPJ; d) Demonstração da viabilidade técnica de realização da perícia. A ausência de manifestação ou o não atendimento às determinações acima poderá resultar no julgamento do feito no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Após a manifestação do autor ou decorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Processo nº 5004576-36.2024.4.02.5102

ID: 276242620

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Niterói Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004576-36.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS OLDAIR SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANILDO IVO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004576-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JONAS OLDAIR SOARES ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligênc… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004576-36.2024.4.02.5102/RJ AUTOR : JONAS OLDAIR SOARES ADVOGADO(A) : ANILDO IVO DA SILVA (OAB RS037971) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por JONAS OLDAIR SOARES , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da qual requer seja declarado seu direito à concessão de aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de contribuição na DER (18/04/2022), condenando-se o INSS a conceder o benefício cuja renda mensal inicial (RMI) seja mais vantajosa entre as modalidades postuladas, com o reconhecimento de períodos comuns não computados e períodos especiais a serem convertidos em comum até 13/11/2019. Em réplica ( evento 24, REPLICA1 ), a parte autora requer a realização de perícia técnica por similaridade, tendo em vista a impossibilidade de obtenção de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) de empresas que se encontram com suas atividades encerradas. Analisando os autos, verifico que para diversos períodos controversos o autor apresenta apenas anotações em CTPS, sem o correspondente PPP, tendo acostado laudos periciais produzidos em outras empresas, alegando similaridade com os ambientes laborais das empregadoras extintas ( evento 1, OUT9 fl. 14-52). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de perícia por similaridade, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (STJ, REsp 1370229, publicado em 11/03/2024, Relator Ministro Mauro Campbell Marques) . Contudo, para viabilizar tal modalidade de prova, é imprescindível que o autor demonstre a possibilidade concreta de sua realização, mediante comprovação da existência de condições semelhantes às da ex-empregadora extinta, com profissiografia análoga. Por exemplo, em um local onde exista um estabelecimento muito semelhante àquele da ex-empregadora extinta, com profissiografia análoga, pois não se pode admitir a designação de um exame pericial para comprovar exposição nociva àqueles agentes sem o ambiente no qual ela ocorreu. Nesse sentido o julgado do STJ no Agint no REsp n.2004.764/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, pub. 13/10/2022. No caso em análise, não obstante o autor tenha juntado laudos de outras empresas, não há demonstração suficiente da correlação entre as atividades, ambientes laborais e agentes nocivos a que esteve exposto e aqueles existentes nas empresas indicadas como paradigma para a perícia. Ante o exposto, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: I) Para cada empresa inativa cujo período pretende ver reconhecido como especial: a) Descrição detalhada da função exercida; b) Especificação do local de trabalho onde desempenhava suas atividades; c) Indicação dos agentes nocivos a que alega ter estado exposto; II) Para cada empresa indicada como paradigma para perícia por similaridade: a) Descrição fundamentada da similaridade com a empresa inativa correspondente; b) Nome e endereço completo; c) Comprovação da atual atividade mediante juntada de cartão CNPJ; d) Demonstração da viabilidade técnica de realização da perícia. A ausência de manifestação ou o não atendimento às determinações acima poderá resultar no julgamento do feito no estado em que se encontra, com base nas provas já produzidas. Após a manifestação do autor ou decorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação. Intimem-se.

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Ledi Da Rosa x Rio Grande Seguros E Previdencia S.A.

ID: 332958223

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004576-77.2024.8.21.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEDI DA ROSA

Polo Passivo:

RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAURA AGRIFOGLIO VIANNA

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MIRELE RODRIGUES DE FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004576-77.2024.8.21.0024/RS AUTOR : LEDI DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : LAURA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004576-77.2024.8.21.0024/RS AUTOR : LEDI DA ROSA ADVOGADO(A) : MIRELE RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS075470) RÉU : RIO GRANDE SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA (OAB RS018668) ADVOGADO(A) : LAURA AGRIFOGLIO VIANNA DESPACHO/DECISÃO Na forma do art.357 do CPC, passo ao saneamento do feito. Inicialmente, manifestou-se a parte ré pela parcial ocorrência da prescrição, tendo em vista que se passaram mais de 02 anos desde a efetuação do primeiro desconto. A autora, por sua vez, postulou pela inaplicabilidade do prazo trienal da prescrição no presente feito, uma vez que o prazo prescricional aplicável seria o prazo decenal por se tratar de ação que visa a legitimidade dos descontos. De fato, assiste razão a parte autora, uma vez que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do Art.205 do CC, tendo em vista que no evento 31, CONTR3 , informa uma prévia relação contratual, onde, a presente ação discute acerca da legalidade dos descontos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO . NÃO SE APLICA NA ESPÉCIE O PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO A CAUSA JURÍDICA DA COBRANÇA , EM PRINCÍPIO, EXISTE (RELAÇÃO CONTRATUAL PRÉVIA EM QUE SE DEBATE A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA ). ASSIM, REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COBRANÇA EVENTUALMENTE INDEVIDA DE VALORES CONSTANTES DE RELAÇÃO CONTRATUAL PRESCREVE NO PRAZO DE DEZ ANOS (ART. 205 DO CC), O QUAL NÃO RESTOU IMPLEMENTADO. PRELIMINAR AFASTADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMPRESAS INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CNPJ DA EMPRESA XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA QUE EVIDENCIA QUE ESSA É APENAS O NOME FANTASIA DA PRÓPRIA CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA E TODAS SE TRATAM DE PESSOAS JURÍDICAS DO GRUPO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADEMAIS, APLICÁVEL A TEORIA DA APARÊNCIA, NÃO SE PODENDO EXIGIR DA PARTE O CONHECIMENTO ACERCA DA SEGURADORA GARANTE DO PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. A VENDA CASADA É PRÁTICA ABUSIVA VEDADA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CONFORME O INCISO I, DO ARTIGO 39, CDC. TEMA 927, STJ. NO CASO, EVIDENCIADO QUE NÃO OBSTANTE EXISTENTES TERMOS APARTADOS DO SEGURO , A CONCESSÃO DOS EMPRÉSTIMOS ESTAVA VINCULADA À CONTRATAÇÃO DAQUELES. NULIDADE RECONHECIDA. CANCELAMENTO DAS APÓLICES JÁ DEFERIDO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONSOANTE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO MOSTRA-SE CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO DEMONSTRADA PELO FORNECEDOR DE SERVIÇOS A OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO EARESP Nº 676.608/RS, DEFINIU QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. NO ENTANTO, APLICÁVEL O REFERIDO ENTENDIMENTO AOS FATOS OCORRIDOS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO REFERIDO ACÓRDÃO. NA HIPÓTESE, A REPETIÇÃO DEVE SER NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, INCLUSIVE, E EM DOBRO QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS POSTERIORMENTE, CUJO DESEMBOLSO DEVERÁ SER COMPROVADO NOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50222865620238210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-10-2024) Ante o acima exposto, considerando que não transcorrera prazo superior a dez anos, rejeito a preliminar arguida. No mais, pontue-se, por princípio, que a presente controvérsia versa matéria jungida à relação de consumo, na qual se verifica desigualdade entre as partes, o que, no plano material, relaciona-se com o desconhecimento técnico e, na esfera processual, encontra assento na hipossuficiência do consumidor, ou seja, na impossibilidade de produção de provas nos autos do processo. Assim, cabível a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competindo o ônus da prova à Demandada, o que ora declaro. Por fim, intimo as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão informar a qualificação das testemunhas para adequação da pauta, precisando-lhes o nome, profissão, residência e CPF (necessário ao cadastramento no sistema Eproc). Ressalto que, o rol de testemunhas deverá observar os requisitos previstos no art. 450, do CPC, e ser apresentado no prazo acima, observando o limite contido no art. 357, parágrafo 6º, do CPC, sob pena de perda da prova. Consigna-se, desde já, que as próprias partes se encarregarão de intimar e/ou levar à audiência as testemunhas por si arroladas, nos termos do artigo 455, caput e §§. Registra-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido e eventual designação de audiência de instrução e julgamento.

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Marcelo Vander Silva e outros x Amarante De Arruda

ID: 332710962

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5020397-16.2012.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VANDER SILVA MARCIA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROGERIO GARCIA DA SILVA

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CRISTIANE RODRIGUES MACHADO

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RODRIGO SCHENCKEL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO SCHENCKEL DA SILVA

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INVENTÁRIO Nº 5020397-16.2012.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCELO VANDER SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHENCKEL DA SILVA REQUERENTE : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE RODR… INVENTÁRIO Nº 5020397-16.2012.8.21.0001/RS REQUERENTE : MARCELO VANDER SILVA (Inventariante) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHENCKEL DA SILVA REQUERENTE : MARCIA REGINA DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANE RODRIGUES MACHADO (OAB RS056640) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCHENCKEL DA SILVA INTERESSADO : AMARANTE DE ARRUDA ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO GARCIA DA SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por NORINA FERREIRA DA LUZ , falecida em 23/01/2012 ( 3.1.11 ). Era divorciada ( certidão de estado pendente ) e deixou os filhos : MARCELO VANDER SILVA , divorciado ( 62.3 ), habilitado ( 146.2 ), nomeado inventariante ( 67.1 ); MARCIA REGINA DA SILVA , solteira ( 62.2 ), habilitada ( 3.1.9 ). AMARANTE DE ARRUDA , habilitado ( 3.2.29 ), teve reconhecida sua meação nos imóveis adquiridos entre 1º/01/2000 até 1º/01/2003 (processos 001/1.07.0001568-3 e 001/1.07.0056913-1 - 3.2.33-49 ). A união estável da inventariada com AMARANTE DE ARRUDA foi reconhecida entre 1º/01/2000 até 1º/01/2003 ( 3.2.33-49 ), Não deixou testamento, conforme CENSEC ( 62.4 ). As primeiras declarações ainda não foram apresentadas. Bens : - Imóvel urbano - apto 11 - Mat. 3.135 do CRI da 5ª Zona de Porto Alegre/RS ( 3.5.3 ) - adquirido em 1999; - 50% Direitos e ações - Imóvel urbano - Mat. 26.024 do CRI da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( pendente ) - contrato particular datado de 2006 ( 3.1.27 ); - 50% Direitos e ações - Imóvel urbano - apto 402 - Mat. 51.577 do CRI da 3ª Zona de Porto Alegre/RS ( 3.1.29 ) - registrado em nome do ex-companheiro AMARENTE - reconhecimento da meação nos processos 001/1.07.0001568-3 e 001/1.07.0056913-1 (pendente regularização) ; - Imóvel urbano - Mat. 24.641 do CRI de Tramandaí/RS ( 3.1.32 ) - adquirido em 1986; - 50% Direitos e ações - Imóvel urbano - situado em Florianópolis - contrato particular ( 3.1.34 ); - Direitos e ações - Imóvel fruto de cessão de direitos hereditários em favor da inventariada ( 3.1.21 ); - Crédito oriundo do processo 5004576-11.2008.8.21.000 ( 53.1 ); - Crédito precatório 001/1.09.0075422-6. Dívidas : - IPTU de Florianópolis ( 62.11 ) - R$ 29.806,19; - Crédito habilitado nos autos 001/1.19.0017661-1. Credor Thiago Galvan. R$ 13.620,18 ( 3.6.42 ). Custas ao final ( 3.1.46 ). Negativas fiscais : federal ( 62.5 ), estadual sem validade para inventários (RS: 62.6 ; SC: 62.7 ) e municipal, em nome da falecida ( 62.8 ) e em relação aos imóveis (apto 11- 62.9 ; pendente quanto aos demais ). Informação Fiscal ( 3.5.13 ). Breve Relatório. 1. A união estável da inventariada com AMARANTE DE ARRUDA foi reconhecida entre 1º/01/2000 até 1º/01/2003 ( 3.2.33-49 ), de modo que não eram mais conviventes ao tempo do óbito. Assim, a expedição de formais de partilha para transferência dos bens partilhados em razão da dissolução da união devem ser regularizados naqueles autos, de modo que AMARANTE não é parte deste processo. Preclusa esta decisão, exclua-se-o . 2. Intimo o inventariante para juntar: a) as Primeiras Declarações, conforme disposto no artigo 620 do CPC, já que o inventariante anterior não as apresentou, listando todos os bens e dívidas; b) a Informação Fiscal dos bens que integram o Espólio (que não se confunde com a avaliação fiscal com cálculo do imposto incidente 1 ), via procedimento eletrônico, mediante cadastro do advogado no site da Fazenda Pública (www.sefaz.rs.gov.br), como estabelece o Provimento n.º 31/2009 - CGJ; c) as certidões negativas fiscais em relação a cada um dos imóveis urbanos arrolados; d) a certidão de estado (nascimento/casamento) atualizada da falecida; e) as matrículas atualizadas de todos os imóveis, mesmo que não registrados em nome da inventariada, devendo regularizar os partilhados com o ex-companheiro; f) esclarecimentos quanto ao imóvel de Florianópolis, já que não está em nome da inventariada e acumula dívidas de alta monta; e se já houve pagamento do precatório 001/1.09.0075422-6. Ressalto que, neste momento, deverá ser apresentada a Informação Fiscal, e não a Declaração de ITCD, cuja produção será ordenada em momento oportuno, evitando-se retificações desnecessárias. Enquanto não cumpridas todas essas providências, não será analisado nenhum pedido de alienação de imóvel. 3. No mesmo prazo acima , manifeste interesse na realização de pesquisa dos ativos financeiros deixados. Se o inventariante requisitar : a) realize-se consulta para localização, bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, via SISBAJUD, dos valores titularizados por NORINA FERREIRA DA LUZ , CPF: 23808276053; b) oficie-se à Caixa Econômica Federal para informar a existência de valores depositados a título de FGTS/PIS/PASEP, em nome de NORINA FERREIRA DA LUZ , CPF: 23808276053, desde já, valendo a presente decisão como ordem/ofício. Aportados os resultados, intime-se-o . Agendada intimação eletrônica das partes. Triagem: 1, 3 1. A avaliação dos bens é diferente da avaliação com cálculo de tributo, consoante distinção explicada na página 23 do manual de preenchimento da DIT, que pode ser acessado pelo link <https://itcd.sefaz.rs.gov.br/web/documentos/manual_dit.pdf>.

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Processo nº 5004576-21.2023.4.03.6338

ID: 294635398

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOEL JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL JOAO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL JOAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS - SP484781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004576-21.2023.4.03.6338

ID: 294635402

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-21.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL JOAO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004576-21.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: JOEL JOAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PETERSON DIEGO FAUSTINO DOS SANTOS - SP484781 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5004576-48.2024.4.04.7117

ID: 321908117

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004576-48.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COPARE - COMERCIO DE PARAFUSOS ERECHIM LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRAULIO DE TOLEDO CECIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004576-48.2024.4.04.7117/RS EXEQUENTE : COPARE - COMERCIO DE PARAFUSOS ERECHIM LTDA. ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLE… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5004576-48.2024.4.04.7117/RS EXEQUENTE : COPARE - COMERCIO DE PARAFUSOS ERECHIM LTDA. ADVOGADO(A) : GLADSTONE OSORIO MARSICO NETO (OAB RS096029) ADVOGADO(A) : BRAULIO DE TOLEDO CECIM (OAB RS105346) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de instauração de cumprimento de sentença para cobrança de custas judiciais, em face da União Federal, que fora condenada a ressarcir os valores em favor da impetrante. Requereu, também, a fixação de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença ( evento 54, EXECUMPR1 ). Decido. 1. Dos honorários advocatícios Não merece prosperar o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença no caso concreto. Isso porque, na ação principal - Mandado de Segurança - que originou o presente feito não são devidos honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Assim, não há que se admitir a fixação de tal verba no atual momento processual, onde se requer a mera restituição de custas processuais desembolsadas no Mandado de Segurança. Nesse mesmo sentido, veja-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Consoante dispõem o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e as Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF, no processo de mandado de segurança, não cabe condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, mesmo na fase de cumprimento da sentença. (TRF4, AG 5052000-73.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 19/03/2021) (grifo meu) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A possibilidade de execução de valores pretéritos, em sede de mandado de segurança, deve ser admitida no caso concreto, em face dos termos da sentença já transitada em julgado e da preclusão da questão atinente à inadequação da via processual eleita. 2. A pretensão à concessão de prazo adicional, para apresentação de planilha de cálculo do montante que o impugnante entende devido, carece de amparo legal, ante o disposto no artigo 535, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Se não cabe o arbitramento de honorários advocatícios em mandado de segurança (fase de conhecimento), por força de lei especial, não há como impor condenação, a esse título, na fase de cumprimento de sentença, principalmente quando rejeitada a impugnação. (TRF4, AG 5035814-38.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 15/12/2020) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, consoante entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Com efeito, havendo disposição legal específica (art. 25 da Lei nº 12.016/2009), afastando a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, sem excepcionar determinada fase processual, a superveniência de lei geral (CPC) estabelecendo o cabimento da verba na fase de cumprimento de sentença, não tem o condão de revogar o dispositivo da lei especial. 3. Logo, a fase de cumprimento de sentença no mandado de segurança representa continuidade do processo mandamental, não inaugurando uma fase processual distinta, de modo que iniciado o processo do mandado de segurança seu término ocorre apenas com o pagamento da condenação, abrangendo as fases de conhecimento e cumprimento de sentença (5040181-42.2019.4.04.0000/PR, Rel. Juiz Federal MARCELO MALUCELLI). (TRF4, AG 5004115-29.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 29/10/2020) (grifo meu) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A RBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. É descabida a fixação de honorários de sucumbência em mandado de segurança inclusive na fase de cumprimento de sentença, em razão de previsão expressa da Lei nº 12.016/2009, que veda a condenação dos sucumbentes ao pagamento da verba honorária. (TRF4, AG 5022227-46.2020.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 16/09/2020) (grifo meu) Sendo assim, é indevida a fixação dos honorários da fase de execução sobre o valor relativo ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela impetrante no mandado de segurança. 2. Prosseguimento Reautue-se o feito como Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, fazendo as devidas alterações nos polos da demanda. Intime-se a executada para que, querendo, impugne a presente execução, no prazo de trinta dias (art. 535, Lei 13.105/15 - Código de Processo Civil), acerca do valor postulado pela parte credora ( evento 54, CALC2 ). Em discordando dos valores apontados, deverá a parte executada acostar ao feito cálculo do montante que entende correto (art. 535, §2º, Lei 13.105/15). Havendo a apresentação de impugnação de forma tempestiva, intime-se a parte exequente para se manifestar, querendo, no prazo de quinze dias. Em caso de anuência com o valor exequendo, ou decorrido o prazo de impugnação, a fim de dar cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do suso referido artigo, expeça-se a requisição de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Por fim, não havendo oposição, retornem os autos para transmissão da requisição de pagamento. Intime-se a exequente acerca da presente decisão.

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Processo nº 5004576-96.2025.4.04.7122

ID: 321424566

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-96.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SULEIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SULEIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Co… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-96.2025.4.04.7122/RS AUTOR : SULEIMA DE SOUZA ADVOGADO(A) : IVI ANDREIA PORTO DOS SANTOS (OAB RS073260) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5004576-32.2025.4.04.7111

ID: 343013287

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SANTA CRUZ DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004576-32.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JAIRO LUIS LENSING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIA LUCIANA JOST

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-32.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRO LUIS LENSING ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004576-32.2025.4.04.7111/RS AUTOR : JAIRO LUIS LENSING ADVOGADO(A) : LIA LUCIANA JOST (OAB RS044007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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