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Mercado Schimite Js Ltda Me x Valdelirio Rodrigues Fortes

ID: 315103045

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004643-87.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO SCHIMITE JS LTDA ME

Polo Passivo:

VALDELIRIO RODRIGUES FORTES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA GALAFASSI

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ADRIANA CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004643-87.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MERCADO SCHIMITE JS LTDA ME ADVOGADO(A) : DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) EXECUTADO : VALDELIRIO RODRIGUES FORTES ADVOGADO(A) : A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004643-87.2024.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MERCADO SCHIMITE JS LTDA ME ADVOGADO(A) : DANIELA GALAFASSI (OAB SC040978) EXECUTADO : VALDELIRIO RODRIGUES FORTES ADVOGADO(A) : ADRIANA CORREA (OAB SC042745) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MERCADO SCHIMITE JS LTDA ME contra VALDELIRIO RODRIGUES FORTES em que, após a penhora de ativos através do SISBAJUD, foi nomeada curadora especial ao executado, citado por edital, a qual alegou a impenhorabilidade das verbas por serem inferiores ao montante de 40 salários-mínimos ( evento 33, PET1 ). A parte exequente se insurgiu no evento 36, PET1 , requerendo a manutenção da penhora, em razão da ausência de provas de impenhorabilidade. É o relatório. Decido. 2. A verba salarial, dada a sua natureza alimentar, encontra-se abrigada pela Constituição Federal (art. 7º, X) e pelo legislador processual civil, que a considera impenhorável, salvo para pagar outra obrigação de igual natureza, a teor do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. A regra tem por escopo principal impedir que a parte seja privada dos recursos que lhe garantam o mínimo existencial, como corolário do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Contudo, não se trata de norma absoluta, eis que o próprio § 2º do mesmo dispositivo legal excepciona o comprometimento daqueles valores para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Nesse sentido, foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que " A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família " (EREsp n. 1.582.475/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16-10-2018). Assim, muito embora não seja possível admitir a penhora de proventos em abstrato, com fundamento no § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil, é possível haver constrição quando demonstrado que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. Estabelecidas essas premissas, cabe ao executado, nos termos do art. 373, II, também do CPC, comprovar a origem do valor constrito e o prejuízo à sua subsistência. No caso, o executado está em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi intimado por edital. A curadora especial alegou que a constrição é inferior ao montante de 40 salários mínimos, mas deixou de apresentar provas de que os valores tem natureza de resguardo/investimento. E não poderia ser diferente, já que ela não possui contato com o devedor. Sem olvidar do esforço argumentativo da curadora, essa circunstância, por si só, não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade dos valores, consoante orienta a jurisprudência catarinense: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de impenhorabilidade em cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os valores depositados em conta bancária de qualquer natureza, em montante inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, independentemente de sua origem ou destinação, são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com o entendimento do STJ, se a quantia indisponibilizada estiver depositada em caderneta de poupança, presume-se a impenhorabilidade. No entanto, se estiver em outros tipos de contas bancárias, incumbe à parte executada o ônus de comprovar a impenhorabilidade. 4. A mera alegação de que os valores indisponibilizados em conta corrente constituem reserva financeira, desprovida de provas acerca da real natureza da verba, é insuficiente para ensejar o reconhecimento da impenhorabilidade . 5. Na ausência de comprovação de que os valores bloqueados provenientes da conta corrente do executado constituíam reserva financeira, apenas os valores bloqueados das contas poupança devem ser desbloqueados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054469-28.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). Portanto, considerando que o executado não se desincumbiu do seu ônus de deixar cristalino e evidente todo o alegado por meio da apresentação das provas necessárias, rejeito a impenhorabilidade suscitada. 3. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do exequente. 4. Fixo honorários à curadora especial no valor de R$ 220,00, considerando a prática de ato isolado, na forma do § 3º do art. 8º da Resolução CM n. 5/2019 (item 8.4 da tabela anexa). Requisite-se o pagamento. 5. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, em 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento administrativo.

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Processo nº 5004643-22.2024.4.04.7114

ID: 315429009

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-22.2024.4.04.7114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIA SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DELANÉ MAYOLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004643-22.2024.4.04.7114/RS AUTOR : JULIA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004643-22.2024.4.04.7114/RS AUTOR : JULIA SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : DELANÉ MAYOLO (OAB RS027805) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal - CEF, Empreendimentos Imobiliários C2B Ltda e Município de Lajeado, na qual a parte autora pugna pela condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos prejuízos materiais e morais causados por vício oculto, qual seja, região sujeita a enchentes, como as que ocorreram no Vale do Taquari entre 2023 e 2024. Direciona a demanda em desfavor do município de Lajeado, por autorizar a construção e concedido o "habite-se", e da Caixa Econômica Federal - CEF, por vistoriar o imóvel. A justiça gratuita foi deferida no evento 4, DESPADEC1 e determinada a emenda da inicial, reiterada no evento 11.1 . É o relatório. Decido. Recebo a manifestação do evento 17 como emenda à inicial. Retifiquem-se os registros processuais. 1. Breve contextualização da demanda Antes de qualquer análise dos requisitos da tutela de urgência, é necessário referir que os eventos climáticos que permearam os anos de 2023 e 2024 foram registrados como extraordinários e não correspondem ao que hodiernamente ocorre na região do Vale do Taquari. É inegável a excepcionalidade da situação e as consequências nefastas a toda comunidade que se desenvolveu às margens do Rio Taquari. 2. Da tutela de urgência. Postula: C) a concessão da tutela de urgência, INAUDITA ALTERA PARS, para que sejam suspensas e inexigíveis as cobranças das parcelas mensais do financiamento bancário e tributos (IPTU e TCL), junto aos Réus, até o julgamento final da lide; Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente os requisitos. É cediço e foi amplamente noticiado nos órgãos públicos e meios de comunicação as medidas adotadas pelos entes federados, empresas públicas e prestadoras de serviços públicos para minimizar os prejuízos às famílias mais afetadas pela calamidade pública (enchentes). Neste diapasão, é dever dos atingidos que busquem primeiro o auxílio nos órgãos cabíveis para que, diante da negativa, seja buscada a tutela específica no Poder Judiciário. Pela separação dos poderes, o Judiciário não pode substituir a atuação do Poder Executivo sem que seja demonstrada a necessidade (interesse de agir) da intervenção nas políticas públicas. Não é desarrazoado, portanto, exigir que as partes busquem as alternativas coladas à disposição da população antes do ajuizamento da demanda, maior razão, em relação às tutelas de urgência que são muito similares aos programas sociais do governo como suspensão de débitos fiscais e auxílio aluguel. Falta aos autos a prova dos pedidos administrativos para suspensão dos débitos (financiamento, IPTU e TCL). Não se comprovou que a parte requerente tenha se socorrido de pedidos administrativos antes do ajuizamento da presente demanda. Ainda, a questão é controvertida, dependendo da documentação e das justificativas apresentadas pelas rés para ser possível analisar a existência e a extensão dos danos indenizáveis. O mesmo se diga em relação ao pagamento de aluguéis, que dependeria da caracterização da impossibilidade de a autora nele permanecer, seja pela realização das obras ou por condições insalubres, cuja comprovação depende de dilação probatória. Portanto, não é possível, em juízo sumário, concluir pela plausibilidade do direito vindicado, razão pela qual indefiro o pedido de tutela de urgência, que poderá ser reapreciado em saneador ou sentença, conforme o caso. Registro, por fim, que a parte autora, ao adquirir o bem, o avaliou e sabia de sua exata localização, tendo a oportunidade de conhecer os riscos a ela vinculados, e se decidiu adquirir o imóvel, isto induz presunção contrária à tese de vício redibitório oculto sustentada na petição inicial. Outrossim, o longo prazo decorrido desde a inundação, despe de tamanha urgência o presente, não se justificando, portanto, o sacrifício do contraditório. Nesse sentido, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se. Citem-se para responder aos termos da presente ação, no prazo legal, devendo especificar as provas que pretende produzir, declinando seu interesse e justificando a necessidade. Alegadas em contestação as matérias enumeradas no art. 337 do CPC ou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta poderá se manifestar em réplica (art. 350 e 351 do CPC), devendo, na oportunidade, especificar as provas que pretende produzir. Havendo pedidos específicos de provas, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC), oportunidade em que serão analisadas as provas a serem produzidas. Não havendo necessidade de produção de provas, venham conclusos para sentença de julgamento antecipado (art. 355 do CPC).

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Processo nº 5004643-43.2025.8.08.0000

ID: 327650757

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004643-43.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO ALMEIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR MAI QUIUQUI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004643-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: NIVALDO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004643-43.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: NIVALDO ALMEIDA DE SOUZA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A): Rachel Durão Correia Lima ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. AUSÊNCIA DE FALTA DE VAGAS. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto por contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que indeferiu a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. A defesa sustenta que o reeducando apresenta comportamento satisfatório e, subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso, seguido pela Procuradoria de Justiça. O juízo de origem manteve a decisão em sede de juízo de retratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o reeducando faz jus à concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a substituição por prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regime semiaberto harmonizado, criado pela jurisprudência como alternativa excepcional à falta de vagas no sistema prisional, não se aplica ao caso concreto, pois o reeducando está custodiado em unidade adequada ao regime semiaberto. 4. A progressão de regime para modalidade assemelhada ao regime aberto sem o cumprimento dos requisitos temporais configura vedada progressão "per saltum", conforme a Súmula 491 do STJ. 5. Não estão presentes os requisitos legais do art. 117 da LEP para a concessão de prisão domiciliar, tampouco houve discussão específica sobre tais fundamentos nos autos. 6. A condenação do reeducando por homicídio qualificado — crime hediondo — reforça a necessidade de rigor na avaliação de benefícios, dada a gravidade do delito e o tempo restante para a obtenção do regime aberto, previsto apenas para 2026. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do regime semiaberto harmonizado exige a demonstração de ausência de vaga em estabelecimento adequado, o que não se verifica quando o reeducando se encontra em unidade compatível com o regime. 2. A progressão para o regime aberto ou situação equivalente, como prisão domiciliar com monitoramento, depende do cumprimento do lapso temporal e dos requisitos legais, sendo vedada a progressão per saltum. 3. A concessão de prisão domiciliar exige o preenchimento dos requisitos do art. 117 da LEP, não configurados no caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XLIX; LEP, arts. 112, 117. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante nº 56; STJ, Súmula nº 491. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de agravo em execução interposto por NIVALDO ALMEIDA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que indeferiu ao reeducando a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução penal nº 4402340-63.2023.8.13.0024. Em suas razões, a defesa sustenta que o reeducando faz jus a benesse, tendo em vista que “o [seu] comportamento no estabelecimento prisional é plenamente satisfatório.” Requer, portanto, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de seja deferido ao reeducando o benefício para a progressão do regime prisional Semiaberto Harmonizado (Regime Semiaberto com Monitoramento Eletrônico). Subsidiariamente, pugna pela “sua colocação em prisão domiciliar, visto que é primário e atende assim as compatibilidades do benefício com os objetivos da pena.” A acusação apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça (Dr. Cleber Pontes da Silva). Na fase do juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida incólume. É o relatório. Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de agravo em execução interposto por NIVALDO ALMEIDA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra de São Francisco/ES, que indeferiu ao reeducando a concessão do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico, nos autos do processo de execução penal nº 4402340-63.2023.8.13.0024. Em suas razões, a defesa sustenta que o reeducando faz jus a benesse, tendo em vista “o comportamento do reeducando no estabelecimento prisional é plenamente satisfatório.” Requer, portanto, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de seja deferido ao reeducando o benefício para a progressão do regime prisional Semiaberto Harmonizado (Regime Semiaberto com Monitoramento Eletrônico). Subsidiariamente, pugna pela “sua colocação em prisão domiciliar, visto que é primário e atende assim as compatibilidades do benefício com os objetivos da pena.” A acusação apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso, que foi acompanhada pela Procuradoria de Justiça (Dr. Cleber Pontes da Silva). Na fase do juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida incólume. Pois bem. A acusação aponta que o reeducando não faz jus ao Semiaberto Humanizado. Com razão. A modalidade de regime semiaberto harmonizado é instituto jurídico criado pela jurisprudência pátria para contornar o problema da falta de vagas em presídios específicos para cumprimento de pena do regime semiaberto e não possui previsão legal. Nesta modalidade, o reeducando cumpre sua pena em sua própria residência com diversas restrições, inclusive com monitoramento eletrônico, podendo sair de casa somente para o trabalho ou atividade correlata, que exerceria estando recluso na unidade prisional. O regime semiaberto harmonizado surgiu na esteira da edição da Súmula Vinculante de nº 56, do STF, que estabelece que “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”. Portanto, após análise detida do tema, verifico que a decisão agravada está em harmonia com a finalidade do instituto, pois não há que se falar em falta de vaga no caso do processo ora em julgamento, em dissonância do que preconizado no Enunciado de Súmula 491 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: É inadmissível a chamada progressão “per saltum” de regime prisional. Em consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado, o reeducando está custodiado na Penitenciária Regional de Linhares, unidade prisional destinada a presos em regime semiaberto. Além disso, entendo que a decisão agravada observa o caráter progressivo da execução penal, não se mostrando recomendável a autorização para recolhimento domiciliar e monitoramento eletrônico, que são circunstâncias que se aproximariam da concessão de regime aberto, benefício que o preso só terá direito em 2026, caso cumpra a exigências para a progressão do regime, conforme de extrai do sistema SEEU. Da mesma forma em que não se verifica e nem foram debatidos os requisitos da prisão domiciliar constantes do artigo 117 da Lei de Execuções Penais (Mov. 129). Somada à situação da ausência de preenchimento dos requisitos, também observo que a condenação se deu por crime hediondo, tendo sido o reeducando condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, a uma pena de 12 anos de reclusão. Nesse cenário, a manutenção da decisão objurgada em seus exatos termos é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto.

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Processo nº 5004643-70.2024.8.21.0047

ID: 303470941

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004643-70.2024.8.21.0047

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR HENRIQUE GHENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004643-70.2024.8.21.0047/RS REQUERENTE : LUCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ARTHUR HENRIQUE GHENO (OAB RS136064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004643-70.2024.8.21.0047/RS REQUERENTE : LUCIA PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A) : ARTHUR HENRIQUE GHENO (OAB RS136064) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Face a remessa dos autos a este Núcleo, antes da análise das preliminares arguidas pelo réu, passo a tecer as seguintes considerações. 1. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, ainda mais diante da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria Pública. Ressalto que, para análise do pedido de AJG deve ser realizada uma análise global das condições da parte que requer o beneplácito. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte AUTORA para que, em 15 dias, junte aos autos um ou mais dos seguintes documentos , principalmente declaração de IR , caso declare, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho atualizada, de preferência digital , ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita), bem como certidão comprovando que seu CPF está regular perante a Receita Federal. Em sendo juntada declaração de imposto de renda, desde já determino ao Cartório que, posteriormente à análise pelo Juízo, a declaração deverá ser desentranhada dos autos e arquivadas em pasta própria, intimando-se o interessado para ciência, no prazo de 30 dias, com certidão a respeito nos respectivos autos, com oportuna inutilização. 2. Tenho que o comprovante de residência acostado ( evento 1, END6 ) não preenche os requisitos para a propositura da ação. Assim, considerando a necessidade de se comprovar a real situação de residência do requerente no período das enchentes, intime-se o autor para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , documentos em seu nome que comprovem sua residência, como contas de água, luz, telefone ou qualquer outro documento oficial que contenha seu nome e endereço, datado da época das enchentes (podendo ser datado de fevereiro a outubro/24). Caso a parte não consiga apresentar tais documentos, fica facultado o uso de declaração de três testemunhas que possam atestar sua residência no local e na época das inundações (deve conter assinatura e cópia dos documentos de identificação dos declarantes). 3. Entendo necessária a intimação da parte autora para esclarecimento sobre a existência de outras ações de familiares que residam no mesmo endereço declinado na inicial bem como devendo informar os integrantes do núcleo familiar com o respectivo CPF a fim de se verificar eventuais conexas. Frise-se que tal medida visa à economia processual, buscando a duração razoável dos processos, pois, uma vez que residentes no mesmo endereço, todos os integrantes daquele núcleo familiar tem, por pano de fundo, o mesmo fato e a mesma causa de pedir. Nesse cenário, em que as demandas possuem o mesmo fundamento e pedidos repetidos, não se justifica, sob qualquer ótica razoável, o seu fracionamento em diversas ações, pois tal prática apenas dificulta a boa prestação do serviço jurisdicional, onerando o Poder Judiciário com um exorbitante número de demandas idênticas e impedindo, assim, a duração razoável do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. Mais: o ajuizamento de múltiplos processos para integrantes do mesmo núcleo familiar, especialmente frente à sensibilidade do tema tratado por este Núcleo de Justiça 4.0, aparenta conduta processual desleal, porquanto absolutamente contrária à promoção da Justiça e aos princípios da eficiência e da cooperação, este positivado no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis : "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável , decisão de mérito justa e efetiva ." - Grifei Assim, reitero, deverá a parte autora dizer sobre a existência de outras ações já em andamento, ou interesse de ajuizamento, relativas aos demais integrantes do núcleo familiar (ou seja, dos familiares residentes no mesmo endereço). Deverá, independentemente do ajuizamento de outras ações, informar o nome e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar que residem juntos. Em caso da existência de outro(s) processo(s) de integrante(s) do mesmo núcleo familiar, caberá à parte autora informar, desde logo, o(s) seu(s) número(s) de registro. Outrossim, deverá verificar qual demanda foi primeiramente distribuída, devendo, nessa, apresentar emenda à inicial, incluindo todos os integrantes do núcleo familiar e readequando os pedidos e valor da causa, enquanto, nas demais, deverá manifestar-se pela baixa. Anoto, por fim, que a postura adotada por este Juízo é pacífica entre os Magistrados que atuam perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Enchentes 2024. Portanto, a parte autora deverá emendar a petição inicial, nos termos da fundamentação supra, sob pena de indeferimento, conforme previsto no art. 321 e parágrafo único do CPC. Prazo: quinze dias. Intime-se.

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Emio Piris x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 300858057

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-46.2021.8.08.0012

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMIO PIRIS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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KARINY ISIDORO ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5004643-46.2021.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMIO PIRIS REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: KARINY ISIDORO ALVES - ES30680 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação declaratória cumulada com indenizatória ajuizada por Emio Piris em face de Banco C6 Consignado S.A. O autor afirmou que o réu averbou contrato de empréstimo em seu benefício previdenciário, o qual não pactuou. Nessa senda, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, com a repetição do indébito e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão no id 8103248 deferindo a gratuidade da justiça ao autor e indeferindo o pedido de tutela de urgência. O réu contestou no id 8826520 e aduziu a falta de interesse pela inexistência de prévia tentativa de solução do conflito, além de ter impugnado a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, asseverou a validade do contrato, haja vista a anuência do autor e o depósito da quantia em sua conta, requerendo a improcedência da pretensão autoral com a condenação em litigância de má-fé. Réplica no id 12478763. O feito foi instruído com a prova oral (id 24458268) e perícia (id 41907427); e as partes apresentaram suas alegações finais nos id 56617960 e 55974976. Relatados. Decido. À partida, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida. A uma, porque a contestação do réu deixa evidente o litígio. A duas, porque não é necessário o prévio esgotamento da esfera extrajudicial para que a parte postule em juízo. Rejeito, ainda, a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista a não comprovação, pelo réu, de que o autor possui capacidade financeira distinta daquela que ensejou a concessão do benefício, baseada na renda apresentada por ele (inferior a dois salários mínimos). Superadas essas questões, prossigo para análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à validade da cédula de crédito bancário nº 010016440012 (id 7935960), na ilegalidade das cobranças dela decorrentes e na apuração dos danos morais advindos. Destaco que a demanda é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que a autora e o réu se apresentam, respectivamente, como consumidor final (art. 2º) e fornecedor de serviços bancários e financeiros (art. 3º), à luz da Súmula nº 297 do c. STJ. Nesse passo, cabe ao réu demonstrar a validade dos negócios jurídicos, consoante o disposto no art. 14, §3º, inc. I, do CDC, até porque, por sua condição, detêm os documentos inerentes às operações firmadas. Em contrapartida, não se pode exigir do consumidor a comprovação de fato negativo, isto é, que não contratou o serviço e nem contraiu o débito. E, nesse ponto, tenho que o réu não se desincumbiu do seu encargo. Explico. Para comprovar a validade das contratações o banco juntou o instrumento contratual do id 8826521, acompanhado de foto do documento de identificação e cartão do autor, afirmando ser dele a assinatura aposta. Todavia, o laudo pericial id. 41907427 concluiu que a assinatura reproduzida na fotocópia examinada não é compatível com a escrita padrão de Emio Piris. Dessarte, está evidenciado não ter sido o autor que celebrou o negócio jurídico, de forma que o contrato juntado pelo réu não é hábil a demonstrar sua validade sem outros elementos de prova. Por isso, reconheço a nulidade do negócio na medida em que provado o vício de consentimento e, ainda, a responsabilidade do réu pela contratação fraudulenta. Consequentemente, as quantias descontadas pelo réu no benefício previdenciário do autor devem ser restituídas, em dobro, pois a atitude de fazer descontos baseados em contratos que sabidamente não foram feitos pelo consumidor é contrária à boa-fé objetiva. Em recente julgamento sobre o tema, o c. STJ fixou a seguinte tese jurídica: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Desse modo, não se exige mais a demonstração de má-fé do fornecedor, ou seja, da sua intenção de cobrar quantia indevida, bastando que sua conduta seja contrária à boa-fé, como está evidenciado. É indubitável, outrossim, a falha nos serviços prestados pelo réu, seja pela contratação não desejada, seja pelos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, o que enseja o seu dever de indenizar. Ora, qual não foi o transtorno, a aflição e a angústia suportada pelo autor, idoso, ao descobrir que seus dados foram utilizados para celebração de negócio jurídico para o qual não anuiu, cujo evento perpassa o mero dissabor cotidiano, na medida em que quebra a legítima expectativa de confiança e segurança gerada pelo consumidor no mercado de consumo, além de disponibilizar seu tempo útil para resolver a controvérsia, inclusive com diversas tentativas na esfera administrativa. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 a título de dano imaterial (art. 944 do CC e art. 5º, inc. V, da CF). Da quantia a ser paga pelo réu, porém, há de ser descontado o crédito lançado na conta do autor, de R$ 2.410,12 (id 8826525), a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para declarar a inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário nº 010016440012. Por conseguinte, condeno o réu a restituir as parcelas comprovadamente descontadas do benefício previdenciário do autor, em dobro, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios a partir de cada desconto; bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros moratórios a partir da data de publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora legais devem ser calculados pelos critérios utilizados pelo Poder Judiciário Capixaba. Do saldo apurado, deve ser descontada a quantia de R$ 2.410,12. Com isso, dou por meritoriamente resolvida a causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 10% sobre a condenação, haja vista o tempo de tramitação do feito, o trabalho exercido pelo patrono da parte vencedora, o lugar de prestação do serviço, assim como a natureza e a baixa complexidade da demanda. Advirto-o de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Diligencie-se. Cariacica/ES, 16 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente

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Processo nº 5004643-24.2025.4.04.7102

ID: 276856266

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-24.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GILMAR MELO DE VARGAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA VALESAN DE CASTRO

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ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-24.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE GILMAR MELO DE VARGAS ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-24.2025.4.04.7102/RS AUTOR : JOSE GILMAR MELO DE VARGAS ADVOGADO(A) : DANIELA VALESAN DE CASTRO (OAB RS117416) ADVOGADO(A) : ROGÉRIO DE CASTRO PEREIRA (OAB RS053939) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito , em emenda à inicial: a) junte aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio. Admite-se a juntada de comprovante em nome de terceiro desde que acompanhado de declaração sob as penas da lei do titular da conta (com cópia de documento de identidade), de que a parte autora reside no respectivo endereço, bem como indicando o vínculo da pessoa com a parte autora. 2. No mesmo prazo, fica facultado à parte a juntada de declarações escritas em substituição à prova oral, conforme determinação do item 9. 3. Cumprida(s) integralmente a(s) determinação(ões) acima, recebo a inicial. 4. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 5. Eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 6. Ressalto que não será designada audiência de conciliação, na forma do art. 334, do CPC, porque, quando designada de plano pelo juízo, não se revelou exitosa, conforme mostrou a prática forense. Com efeito, em razão da celeridade processual, garantia com lastro constitucional que impõe vetor interpretativo às disposições do CPC, o ato somente será realizado se manifestarem as partes o interesse conciliatório concreto, o que poderá ser feito a qualquer tempo. 7. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo (de até 30% do valor de parcelas vencidas a ser recebido pela parte no caso de procedência do pedido), fica desde já deferido o pleito. 8. Nos termos do Art. 10 do Código de Processo Civil, deverão a parte ré, na contestação, e a parte autora, até a prolação da sentença, manifestar-se sobre a eventual ocorrência de prescrição/decadência. 9. Da qualidade de dependente - do reconhecimento da união estável: No que se refere ao pedido de reconhecimento da união estável para fins previdenciários, este Juízo determinava a produção de Justificação Administrativa, com amparo nos Art. 55, § 3º e Art. 108 da Lei nº 8.213/91. Contudo, atualmente, a própria Autarquia Previdenciária tem deixado de realizar justificação administrativa, razão pela qual resta evidente que não há mais razão para fazê-la na esfera judicial. Nesse contexto, em caso de interesse na produção de prova oral , entendo suficiente, no momento, o preenchimento de declarações acerca dos fatos que envolvem o objeto desta ação . 9.1. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte declarações firmadas por terceiros, nos seguintes termos: Link para formulário de declarações: https://docs.google.com/document/d/13dRSJll12hQIvO4Pn2bxW3h81u96oQoU/edit?usp=sharing&ouid=107991395862087393700&rtpof=true&sd=true A declaração deverá, necessariamente, apresentar firma reconhecida em Cartório. Além disso, deverá ser preenchida de forma individualizada e pormenorizada, de acordo com o conhecimento de cada declarante. Havendo preenchimento padronizado (idêntico conteúdo para todas as declarações), o questionário será devolvido para novo preenchimento. Preferencialmente, o questionário deverá ser impresso e preenchido de próprio punho. Frise-se que o teor das declarações poderá, eventualmente, ser verificado em oportuna produção de prova oral, caso postulado pelas partes, de modo que eventual falsidade ensejará a respectiva responsabilidade civil e criminal do declarante, sem prejuízo da aplicação ao autor das sanções por infringência ao dever de lealdade e boa-fé processual. Advirto que eventual discordância acerca desta decisão deverá ser fundamentada de modo adequado, com razões concernentes ao caso dos autos. Por fim, saliento que em caso de silêncio ou não sendo juntada a autodeclaração ou requerida fundamentadamente a produção de nenhuma outra prova, ao processo será dado prosseguimento normal. 9.2. Ainda, atente-se a parte autora para eventual necessidade de complementação da prova documental, nos termos da Medida Provisória n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, a qual estabelece que a comprovação de união estável requer apresentação de início de prova material produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data do óbito. Dito isso, oportunizo, no mesmo prazo, a complementação das provas já anexadas. 10. Cumprida a determinação do item 1 , independentemente da juntada d e declarações, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta escrita de conciliação ou, não querendo apresentá-la, contestar o feito. 11. Caso se trate de feito que tramita pelo rito do procedimento comum, apresentada a contestação, dê-se vista dos autos à parte autora por 15 (quinze) dias, para, querendo, manifestar-se acerca da(s) contestação(ões) e documento(s), eventualmente, juntado(s) pelo(s) réu(s). 12. Nada mais requerido e estando o feito apto a julgamento, façam-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5004643-61.2025.4.04.7122

ID: 322510239

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - GRAVATAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-61.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE PINHEIRO LUIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARGARETE PINHEIRO LUIZ ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004643-61.2025.4.04.7122/RS AUTOR : MARGARETE PINHEIRO LUIZ ADVOGADO(A) : ELISÂNGELA BÜTTENBENDER DE SOUZA (OAB RS071035) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 0010044-07.2019.4.03.6301

ID: 306525299

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0010044-07.2019.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN ROSSI BELIZARIO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de inclusão da ora recorrente no polo ativo da demanda, ao fundamento de que o artigo 114 da Lei de Benefícios veda a cessão de crédito referente a benefícios previdenciários, sendo taxativo ao dispor sobre a nulidade de contratos dessa espécie. Alega, em síntese, que deve ser reformada a decisão recorrida, uma vez que fora proferida em franco confronto com o melhor entendimento jurisprudencial sobre a matéria. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010044-07.2019.4.03.6301 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: ADRIANO MOREIRA DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: WILLIAN ROSSI BELIZARIO - SP360054-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A V O T O O presente recurso inominado interposto em fase de cumprimento de sentença é plenamente cabível, nos termos do Enunciado Sumular nº 20 da TRU da 3ª Região, verbis: "Não cabe mandado de segurança no âmbito dos juizados especiais federais. Das decisões que põem fim ao processo, não cobertas pela coisa julgada, cabe recurso inominado." – grifei. Sobre a controvérsia trazida a debate, cumpre assinalar que os parágrafos 13 e 14 do artigo 100, da Constituição Federal (CF), incluídos pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009, estabelecem a possibilidade de cessão de créditos em precatórios a terceiros. Confira-se: "Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora." Nessa linha de intelecção, a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal especificou os critérios e providências a serem tomadas para a formalização do referido ato de cessão. Perfilhando idêntico juízo, destaco os seguintes precedentes: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. SUCESSÃO PELO CESSIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO CEDENTE. ANUÊNCIA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 567, II, DO CPC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. 1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 2. 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). 3. Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade. 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (STJ, REsp 1.091.443, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02/05/2012) - destaquei "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR. CESSÃO DE CRÉDITO. HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. I. No julgamento do REsp 1.091.443/SP, representativo da controvérsia, a Corte Especial do STJ deliberou que, "em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 567, II, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (arts. 41 e 42 do CPC). 'Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos - art. 567, inciso II do Código de Processo Civil -, esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, § 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto' (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010). Com o advento da Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, todas as cessões de precatórios anteriores à nova redação do artigo 100 da Constituição Federal foram convalidadas independentemente da anuência do ente político devedor do precatório, seja comum ou alimentício, sendo necessária apenas a comunicação ao tribunal de origem responsável pela expedição do precatório e à respectiva entidade" (STJ, REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/08/2012). II. Agravo Regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1104018/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 25/04/2013) - destaquei "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. I - A cessão de créditos judiciais inscritos em precatório está prevista nos §§ 13 e 14 do artigo 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62/2009, e regulamentada pela Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal. II - Ao dispor sobre a cessão de créditos em precatório, referido dispositivo constitucional não fez menção acerca de sua natureza, concluindo-se que não há qualquer restrição à natureza alimentar. III - Cumpridas pela cessionária as diligências previstas na Resolução nº 405/2016 do Conselho da Justiça Federal, cabe ao juízo da execução comunicar o fato a este Tribunal para que quando do pagamento dos precatórios em questão, coloque os valores requisitados em conta à sua ordem para possibilitar a liberação do crédito cedido diretamente à cessionária por meio de alvará de levantamento. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 594151 - 0001313-78.2017.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 32/08/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/08/2017) – destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO DEVEDOR. RESOLUÇÃO CJF N.º 458/2017. - A cessão de crédito é possível em precatórios de natureza alimentar ou não, não mais prevalecendo o disposto no artigo 114 da Lei 8.213/91, que vedava expressamente a cessão de crédito advindo de benefício previdenciário. A única ressalva constitucional feita à cessão de crédito é a não extensão ao cessionário da preferência prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 100. - O cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir se o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor. Precedentes do STJ e desta Corte. (TRF 3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5004643-90.2020.4.03.0000, DJEN DATA: 02/03/2021) - destaquei Em que pese ser possível a cessão de créditos, entendo que cabe ao Juízo de Primeiro Grau analisar as formalidades e requisitos necessários para homologar a cessão celebrada e a liberação dos valores ao terceiro cessionário, mormente por não se encontrar o feito em condições de imediato julgamento e sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, para declarar a possibilidade de cessão de créditos em precatórios a terceiros, ficando, todavia, a cargo do juízo de origem a análise relativa ao atendimento das formalidades e requisitos necessários para homologar a cessão celebrada e a liberação dos valores ao terceiro cessionário. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei federal nº 9.099/1995 (aplicado subsidiariamente). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. ART. 100, §§ 13 E 14 DA CF. VIABILIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. RESOLUÇÃO CJF Nº 458/2017. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Nona Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da MTR CREDITOS SELECIONADOS, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI Juíza Federal

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912163

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5

Decisão

Advogados:

PAMELA BIANCA VALDI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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Processo nº 5103398-59.2023.4.03.6301

ID: 318912171

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5103398-59.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENIO VIANA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5103398-59.2023.4.03.6301 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRENTE: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008-A RECORRIDO: RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 Advogado do(a) RECORRIDO: PAMELA BIANCA VALDI COSTA - SP337472-A D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela CEF. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva. Prosseguindo, aduz que não pode ser responsabilizada pelas despesas condominiais. Pugna pela reforma da sentença. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. No caso dos autos, a sentença se encontra assim fundamentada: “Trata-se de ação ajuizada por RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5 em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a condenação da ré ao pagamento das cotas condominiais de agosto e setembro/2023. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Preliminarmente, afasto a arguição de ilegitimidade da CEF, haja vista que o documento constante do ID 303866088 aponta a ré como proprietária do apartamento n° 01, do bloco 04. É certo que a ré junta aos autos contrato de arrendamento residencial com terceiro (ID 318189665), figurando na cláusula décima terceira a obrigação deste último na efetuação do pagamento das obrigações condominiais, sob pena de rescisão antecipada do contrato. Ocorre que a cláusula foi estabelecida entre os contratantes, não se aplicando ao condomínio por ausência de previsão legal nesse sentido. Segue a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DA CEF. 1. Dissenso que diz respeito à legitimidade da CEF para figurar no polo passivo de execução que tem como objeto o recebimento de cotas condominiais relativas a imóvel pertencente ao Fundo de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001 prevê em seus artigos 2º e 4º que os bens negociados na forma da lei integram o patrimônio do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e que compete à agravante representar o arrendador judicial e extrajudicialmente, restando evidente a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da execução de origem. Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento improvido. (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013521-33.2022.4.03.0000 – Relator Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO - 1ª Turma - DJEN DATA: 08/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido (TRF3 - ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000370-32.2019.4.03.6102 – Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO - 2ª Turma - DJEN DATA: 07/03/2022). No mérito, o pedido merece ser julgado procedente. O pagamento de cotas condominiais consiste em dever do condômino, na forma do art. 1.336, I do Código Civil. A jurisprudência do STJ classifica as taxas de condomínio como obrigações propter rem, visto que decorrem da titularidade ou da posse de determinado bem. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. REAQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO VENDEDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "quando o promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado, em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.880.565/PR, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 2456542 / PR – Relator Ministro MOURA RIBEIRO - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 24/04/2024). Destarte, o fato de terceiro ocupar o imóvel não afasta a obrigação pelo pagamento das cotas de condomínio, na esteira dos julgados já transcritos acima. Nada obsta, entretanto, que a CEF busque o ressarcimento dos valores em face do arrendatário. Em relação aos valores em cobrança, a CEF não trouxe elemento que infirme as alegações da petição inicial. Assim, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do inciso II do artigo 373 do CPC. Após o advento do novo Código Civil, a multa a ser aplicada é de 2% (dois por cento) e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, por tratar-se de acessórios da obrigação principal, que devem segui-la (arts. 95 e 233 do Código Civil). Com efeito, dispõe o art. 1.336, §1º do CC: “O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de 1% (um por cento) ao mês e multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito.” Destarte, com fulcro no art. 1.336, §1º do CC, são devidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, multa moratória de 2% (dois por cento) e correção monetária. Diante do exposto, resolvo o mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das parcelas relativas às despesas condominiais vencidas nos períodos de agosto e setembro/2023 da unidade nº 01, bloco 4 do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TERRAS PAULISTAS 5, na forma da fundamentação, atualizadas monetariamente a contar do vencimento, com incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), a contar do vencimento das prestações. Sem condenação em custas e honorários, ante o teor dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei n° 10.259/01". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento do STJ e das Turmas Recursais. A Caixa Econômica Federal detém legitimidade para figurar no polo passivo do feito, uma vez que a matéria tratada nos autos comporta relação obrigacional propter rem, sendo que os ônus e demais encargos legais acompanham o bem, constituindo responsabilidade do proprietário sua quitação, seja ele quem for, ainda que não esteja sob sua posse direta, nos termos do art. 1.336, I, CC. Nesse sentido a jurisprudência solidificada nas Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo: RecInoCiv 0002240-14.2021.4.03.6302, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, DJEN DATA: 27/09/2023; 4ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004614-21.2022.4.03.6321, Rel. Juiz Federal RODRIGO ZACHARIAS, DJEN DATA: 14/03/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 5020284-62.2022.4.03.6301, Rel. Juíza Federal LUCIANA JACO BRAGA, DJEN DATA: 20/03/2024; 1ª Turma Recursal, RecInoCiv 5004643-97.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024. Nesse sentido, ainda, o precedente nos autos n. 5017583-60.2024.4.03.6301 (RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO Julgamento: 28/05/2025 DJEN Data: 03/06/2025). Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de primeiro grau. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela CEF, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se.

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