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Processo nº 5005062-77.2025.8.09.0051

ID: 311644089

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005062-77.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVER BEM PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

LEONARDO MARTINS MAGALHÃES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5005062-77.2025.8.09.0051Requerente: Ruth Nunes De Souza PereiraRequerido(a): Viver Bem Participacoes Ltda SENTENÇA RUTH NUNES DE SOUZA PEREIRA e EMERSON SOARES PEREIRA ajuizaram a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS em face de VIVER BEM PARTICIPAÇÕES LTDA., partes já qualificadas.Relataram os requerentes que, em 1º de janeiro de 2022, firmaram com a requerida contrato de compromisso de compra e venda de lote localizado na Rua T-13, Quadra 12, Lote 17, do Residencial Arco do Triunfo I, Goianira/GO, pelo valor de R$ 119.804,40 (cento e dezenove mil, oitocentos e quatro reais e quarenta centavos), em 180 parcelas de R$665,58 (seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) e, ainda, que efetuaram o pagamento de R$5.521,18 (cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e dezoito centavos) a título de corretagem.Aduziram que, após o pagamento de 28 parcelas, se encontraram impossibilitados de continuar os pagamentos devido a uma grave crise financeira, sendo o último pagamento realizado em agosto de 2024. Sustentaram que o lote nunca foi utilizado por não possuírem condições de construir e que o local carece de infraestrutura básica.Informaram que ao buscarem a rescisão consensual do contrato, foram surpreendidos com a informação de que em caso de rescisão por iniciativa deles, não receberiam qualquer valor de volta, em razão das cláusulas punitivas previstas no contrato, especialmente a cláusula 22ª que prevê multa penal de dez por cento (10%) do valor atualizado do contrato e taxa de fruição de zero vírgula setenta e cinco por cento (0,75%) mensal sobre o valor do contrato.Pleitearam a concessão da justiça gratuita, tutela de urgência para suspensão das cobranças e abstenção de negativação, declaração de nulidade das cláusulas abusivas e rescisão contratual com devolução dos valores pagos mediante retenção de apenas dez por cento (10%) sobre os valores efetivamente pagos, em parcela única.A petição inicial foi instruída com procurações, documentos pessoais, comprovantes de renda, contrato de compra e venda, histórico de pagamentos e foto do lote.Decisão proferida no evento 12, recebeu a inicial, deferiu a justiça gratuita em favor dos autores, concedeu a tutela de urgência para proibir negativação e suspender cobrança das parcelas, deferiu a inversão do ônus da prova e determinou a designação de audiência de conciliação.A requerida foi citada (evento 23).Realizou-se audiência de conciliação (evento 28), todavia, sem composição entre as partes.A requerida apresentou contestação, oportunidade em que arguiu preliminares de incompetência do juízo em razão de cláusula compromissória, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impossibilidade de inversão do ônus da prova, impugnação aos benefícios da justiça gratuita e revogação da tutela provisória (evento 29).No mérito, não se opôs à rescisão contratual, no entanto, sustentou sobre a aplicação integral das cláusulas contratuais conforme a Lei nº 13.786/2018, defendendo a legalidade da multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato, da taxa de fruição de 0,75% mensal, da não devolução da comissão de corretagem, do pagamento de impostos pelos autores e da restituição parcelada em até 12 parcelas.Os autores apresentaram impugnação à contestação, refutando todas as preliminares e ratificando os pedidos iniciais (evento 32).Por ato ordinatório, as partes foram intimadas para especificação de provas (evento 33).Ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 37 e 38).Decisão proferida no evento 40 declarou saneado e organizado o processo.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos trazidos para os autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa.Da cláusula compromissóriaNo tocante à alegada incompetência deste juízo, em razão de existência de cláusula compromissória, é de se consignar que a cláusula compromissória é uma modalidade de solução de conflitos extrajudiciais, válida e eficaz, desde que firmada na forma prevista na lei de arbitragem.O art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, estabelece que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.Em se tratando de relação de consumo, é necessária, ainda, a observância da regra específica prevista no art. 51, inciso VII, do CDC, que considera nula de pleno direito a cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, § 2º, da Lei 9.307/96. Presume-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação judicial.Em outras palavras, a eficácia da cláusula compromissória está vinculada à sua ratificação pelo consumidor, que, ao propor a demanda perante o Poder Judiciário, demonstra seu desinteresse (renúncia tácita) quanto à instauração da arbitragem.Nesse sentido, orienta-se a Súmula 45 do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“Súmula 45 – TJGO: Em se tratando de relação de consumo, inafastável a aplicação do artigo 51, VII do CDC, que considera nula de pleno direito, cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem, ainda que porventura satisfeitos os requisitos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 9.307/96, presumindo-se recusada a arbitragem pelo consumidor, quando proposta ação perante o Poder Judiciário, convalidando-se a cláusula compromissória apenas quando a iniciativa da arbitragem é do próprio consumidor.” Da aplicação do Código de Defesa do ConsumidorObserva-se que a presente relação jurídica se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, uma vez que se trata de uma relação em que figuram como partes um consumidor, destinatário final de um serviço, e um fornecedor, que fornece/presta este tipo de serviço (venda de imóveis) produto (imóveis) no mercado de consumo.Forte nessas razões, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, da Lei n. 8.078/1990, por restar evidenciada a superioridade técnica da parte ré e a hipossuficiência da parte consumidora na presente controvérsia.Em relação a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, verifico que a parte requerida não apresentou dados e fundamentos concretos, mas mera impugnação, o que não permite reanálise do pedido.Quanto a tutela antecipada concedida, de igual sorte, não trouxe fatos que justifiquem a revogação da tutela. Assim, não há que se falar em revogação.- Da Rescisão contratualNo caso em comento, as partes firmaram, em 1º de janeiro de 2022, conforme Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda, tendo por objeto o Lote 17, localizado na Quadra 12 do empreendimento denominado "Residencial Arco do Triunfo I", situado no município de Goianira-GO.A pretensão de rescisão contratual pela parte autora não foi impugnada pela parte requerida, assim, se mostra suficiente para o acolhimento da pretensão de resolução do contrato e, como corolário lógico, o retorno das partes ao status quo ante, restando tão somente averiguar os percentuais de retenção e de devolução, bem como os demais pedidos constantes na inicial.Considerando que o contrato está sendo rescindido por culpa da parte autora, ora compradora, é cediço que a restituição das parcelas deve ocorrer de forma parcial e em parcela única, conforme Enunciado de Súmula nº 543 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim preconiza:"Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".Como se nota, o verbete deixa claro que, independentemente do motivo que ensejou a resolução do ajuste, a restituição das parcelas pagas deve se dar de maneira imediata.Estabelecida a responsabilidade pela rescisão, emerge o direito de retenção pela vendedora de determinado percentual sobre o valor pago, como forma de indenizá-la pelos prejuízos e encargos inerentes ao empreendimento.Pretende a parte autora a estipulação da multa pela rescisão contratual no percentual de 10% dos valores pagos por ela, ao passo que o requerido pugna pela aplicação de dez por cento 10% sobre o valor atualizado do contrato, conforme prevê o art. 32-A da Lei 6.766/79.Pois bem.No caso dos autos, verifica-se que o contrato de compra e venda foi firmado após a entrada em vigor da Lei 13.786/2018, devendo esta ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. Contudo, não obstante o art. 32-A prever a retenção de 10% sobre o valor total do contrato, tal cláusula mostra-se excessiva e contrária ao art. 51, incisos I e IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que coloca o adquirente em posição de excessiva desvantagem decorrente da rescisão contratual, acarretando a constituição de expressiva dívida mesmo com a rescisão da avença, o que não se mostra razoável.O caso, portanto, deve ser analisado à luz da legislação vigente à época da celebração do contrato (01.01.2022), além do que, com base na consagrada Teoria do Diálogo das Fontes, aplicam-se, igualmente, os preceitos dos artigos 421 e 422 do Código Civil, dos quais se extrai a inteligência de que a liberdade contratual deve ser exercida nos limites da função social do contrato e de que os contratantes devem observar, tanto na conclusão quanto na execução do negócio, os princípios da probidade e da boa-fé.Conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, admite-se a retenção de 10% (dez por cento) sobre o total da quantia paga, senão vejamos: “AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5638501-35.2022.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : FFM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AGRAVADA : NAYARA SANTOS DE ALMEIDA FREIRE RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO QUANTIAS PAGAS. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CRI DO CONTRATO ACESSÓRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NATUREZA CONSTITUTIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 543 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o registro do contrato tem natureza constitutiva da propriedade fiduciária e, ausente tal formalidade, a alienação fiduciária não produzirá seus efeitos no mundo jurídico. Logo, não registrado no cartório competente o contrato que serve de título à propriedade fiduciária, não se aplicam as disposições previstas na citada lei às causas que discutem a resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária. Assim, deve prevalecer as disposições do Código de Defesa do Consumidor a propiciar a rescisão unilateral do contrato por iniciativa dos promitentes compradores. 2. Prevalece a compreensão de que, na resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel regido pelo Código de Defesa do Consumidor, deve haver a restituição parcial das parcelas pagas, quando o promitente comprador/consumidor der causa ao desfazimento do negócio jurídico, nos termos do enunciado da Súmula nº 543 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em estudo deve ocorrer, em favor da promitente vendedora, a retenção do equivalente a 10% (dez por cento) da quantia paga, pois o referido importe se mostra razoável para indenizá-la, além do que inexiste nos autos prova de que o prejuízo da ré/agravante superaria a mencionada quantia, o que, em tese, poderia justificar eventual aumento do percentual. 4. O agravo interno deve ser desprovido, quando a matéria nele versada tiver sido suficientemente analisada, na decisão recorrida, e a parte agravante não apresentar elementos capazes de motivarem sua reconsideração ou justificarem sua reforma. Inteligência do artigo 1.021 da Lei Adjetiva Civil. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 01 de abril de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5638501-35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).” (Grifei)Por conseguinte, entendo ser medida de rigor reconhecer a abusividade do cálculo de 10% sobre o valor integral do contrato, nos termos do art. 51, inciso IV, do CDC, e, para fins de conformação do negócio jurídico, reputo adequada a aplicação da multa rescisória de 10% (dez por cento) sobre os valores totais já pagos pela parte autora, e não sobre o valor do contrato em questão.Em relação à devolução os valores pagos, esta deve ser feita em uma única parcela, consoante a Súmula 543 do STJ e entendimento assente da jurisprudência atual do TJGO.Ressalto, todavia, que deve ser excluído da devolução os valores pagos a título de comissão de corretagem, uma vez que tem como fato gerador a prestação de serviço de terceiro, e não a parte requerida.Prosseguindo, quanto à taxa de fruição/ocupação do bem, constata-se que a parte requerida pleiteou a condenação da parte faltosa ao adimplemento da indicada verba relativa à fruição do bem, equivalente a 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, referente ao período em que o demandante esteve na posse do imóvel e, portanto, dele usufruiu.A esse respeito, tem-se que a taxa de fruição, ou taxa de ocupação, refere-se ao montante devido ao proprietário pela posse indevida de seu imóvel por outrem, com o duplo objetivo de compensá-lo pelos benefícios econômicos que deixou de auferir no respectivo período e de se evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa (STJ, 3ª Turma, REsp nº. 1.854.120/PR, Relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/02/2021).Conforme entendimento jurisprudencial dominante acerca da matéria, não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda é lote de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelos possuidores, ainda que estejam em estado de inadimplência.Da análise ao acervo probatório constante no presente feito, vislumbra-se tratar-se de lote não edificado, em loteamento que, à época da contratação, estava em implementação, de modo que não há a efetiva e plena ocupação ou qualquer exploração econômica ou, ainda, prejuízo financeiro sofrido pela vendedora que possa ensejar a incidência da indenização por fruição.Desse modo, deve ser afastada a invocada retenção da taxa de fruição.Nesse sentido, confira-se o posicionamento do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE 15% DOS VALORES PAGOS. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. LOTE NÃO EDIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I – Na hipótese de rescisão contratual por culpa do comprador deve ser observado o percentual de retenção de 15% (quinze por cento) dos valores pagos, na medida em que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito do vendedor, sobretudo porque o imóvel poderá ser renegociado. Precedentes desta Corte de Justiça. II – Não é admitida a cobrança da taxa de fruição quando o objeto da promessa de compra e venda tratar-se de terreno não edificado, notadamente diante da inexistência de proveito econômico advindo do imóvel e auferido pelo possuidor, ainda que inadimplente. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5078752-58.2022.8.09.0015, Relator Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) – Grifei.Com relação à retenção dos valores pagos a título de IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual.No entanto, não havendo comprovação de assunção do promitente comprador na posse do imóvel, a promitente vendedora detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é responsável pelo pagamento do ITU/IPTU.Nessa intelecção, tem-se que a previsão contratual de transferência ao adquirente da obrigação de pagar impostos relativos ao ITU/IPTU incidentes sobre o imóvel a partir da assinatura do contrato de compromisso de compra e venda revela-se abusiva, inclusive porque vai de encontro à jurisprudência assente do Colendo STJ – Superior Tribunal de Justiça.Frisa-se que, na hipótese dos autos, trata-se de aquisição de terreno urbano que integrava loteamento em fase de implantação no momento da celebração do contrato, de modo que a responsabilidade por eventuais débitos de ITU/IPTU é de quem exerce a efetiva posse e fruição do bem.No ponto, sobreleva anotar que, do exame acurado do caderno processual, não há qualquer prova no sentido de foram efetivamente entregues as infraestruturas prometidas na data ajustada, cujo ônus incumbia à primeira requerida, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, incabível a retenção dos valores inerentes ao ITU/IPTU incidente sobre o imóvel até a rescisão do contrato.Nessa direção, cito precedente jurisprudencial do Egrégio TJGO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE LOTE. PACTUAÇÃO APÓS VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018(LEI DO DISTRATO). APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. ART. 32-A DA LEI 13.786/2018. RETENÇÃO. IPTU/ITU. COMISSÃO DE CORRETAGEM. QUANTIA QUE NÃO INTEGRA O VALOR DO IMÓVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I – Considerando que os contratos foram celebrados após a vigência da Lei nº 13.786/2018, que inseriu o art. 32-A na Lei nº 6.766/1979, este deve ser analisado sob a ótica da novel legislação. II – Nos contratos firmados a partir da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato), a restituição pode ser feita de forma parcelada, quando a causa da resolução contratual ocorre por fato imputado ao adquirente, como no caso dos autos. III – O pagamento do IPTU/ITU, por possuírem natureza propter rem, trata-se de responsabilidade do promitente comprador, desde a sua imissão na posse do imóvel até a data da rescisão contratual. Contudo, considerando tratar-se de compra e venda de lote, e não havendo comprovação de assunção da posse dos imóveis pelos promitentes compradores, a promitente vendedora apelada detinha a qualidade de titular do domínio e possuidora e, por tal razão, a ela está enlaçada à obrigação de suportar as taxas geradas pelo imóvel, motivo pelo qual é a responsável pelo pagamento do IPTU, devendo ser reformada a sentença nesta parte. IV – Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, podendo ser descontados dos valores pagos a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote, o que não é o caso dos autos, devendo ser reformada a sentença. V – Evidenciado que a parte autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível nº. 5464183-73.2022.8.09.0051, Relator Des. Luiz Eduardo de Sousa, 9ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) – Grifei.É o quanto basta.Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: DECLARAR a rescisão do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes, com o retorno ao status quo ante; DETERMINAR à requerida a restituição dos valores adimplidos pelos autores, em parcela única e de forma imediata, após dedução do montante de 10% (dez por cento) sobre as prestações pagas, corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, desde o trânsito em julgado (Tema 1.002, STJ), excluído os valores pagos a título de comissão de corretagem.Após o início da produção de efeitos da Lei n º14.905/2024, incidirá a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, não mais incidindo o INPC, nem os juros de mora de 1% ao mês. Se o termo inicial dos juros de mora se verificar quando já vigente a Lei 14.905/24, corresponderão à taxa SELIC menos a atualização monetária. Caso a taxa legal (SELIC) apresente resultado negativo, será considerado percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros de mora no período de referência (art. 406, § 3º do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024).E, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Os valores deverão ser apurados em liquidação ou cumprimento de sentença, ficando autorizada eventual compensação (artigo 368, do Código Civil).Ante a sucumbência condeno a requerida, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em favor do patrono da parte autora 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se, com as formalidades de praxe e baixas necessárias.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás..Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito em AuxílioDecreto Judiciário nº 2646/2025

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