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Processo nº 5006248-03.2024.8.24.0036

ID: 337320885

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006248-03.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS PATRICK GERENT

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ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES

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Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) D… Apelação Nº 5006248-03.2024.8.24.0036/SC APELANTE : DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : JONAS PATRICK GERENT (OAB SC042273) ADVOGADO(A) : ERICK WILLIAN BANDEIRA THIBES (OAB SC035427) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença por retratar com fidelidade os atos processuais ( evento 24, SENT1 ): " DEJALMO FRANCISCO GIACOMINI propôs "ação declaratória de inexistência de contribuição sindical e de débito, restituição do indébito e pedido de indenização por danos morais" em desfavor de EAGLE BROKER E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA , aduzindo, em síntese, que foi surpreendido com a existência de descontos em sua conta bancária, no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), oriundo de uma suposta contratação com a ré, contrato esse que disse não conhecer. Diante de tais fatos, pugnou pela declaração de inexistência do débito e da relação jurídica, repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, sugerindo a cifra de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valorou a causa e juntou documentos. A ré foi citada (Evento 16), e o prazo para apresentação de resposta transcorreu in albis (Evento 18). O autor requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 21)." Sobreveio sentença de procedência, constando da parte dispositiva: "[...] julgando procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes; por conseguinte, oficie-se ao Banco Bradesco, Agência: 356 | Conta: 284742-6, de titularidade do autor, para que cancele os descontos da referida conta no que diz respeito a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, no valor de R$ 49,90; b) condenar a ré ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas diretamente na conta bancária do autor (sob a rubrica PAGTO ELETRON COBRANCA EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET), de forma dobrada, com atualização monetária pelo INPC desde o desembolso e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal); c) condenar a ré ao pagamento de reparação por danos morais em favor da parte autora, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com atualização monetária pelo IPCA desde o arbitramento (art. 389 do CC e Súmula 362 do STJ) e com juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (04-09-2023) (Súmula 54 do STJ) até 28/08/2024, quando passa a incidir a taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos estipulados pelo art. 406, caput e §1º do CC (taxa legal). Condeno a parte passiva ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte ré ao advogado do litigante vencedor no percentual de 15% sobre o valor condenação (soma dos itens 'b' e 'c' acima), conforme art. 85, § 2º, do CPC." Na sequência, o autor interpôs apelação ( evento 28, APELAÇÃO1 ), requerendo que os juros de mora e a correção monetária incidam a partir do evento danoso, ou seja, desde cada desconto indevido. Sem contrarrazões, os autos vieram conclusos. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: DJ 31/03/2022). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Como visto, o apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros de mora e correção monetária. Em relação à condenação por danos morais, a sentença deve ser mantida, pois a incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros desde o evento danoso está em consonância com a jurisprudência. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte autora pleiteia a reforma da decisão quanto à negativa de indenização extrapatrimonial e, por consequência, a majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a prática de descontos indevidos em benefício previdenciário autoriza a indenização por danos morais diante do comprometimento significativo da renda da autora; e (ii) verificar se, reconhecido o dever de indenizar, é cabível a fixação de honorários sobre base de cálculo majorada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do TJSC, com base no Tema 25 do IRDR, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário não presume, por si só, o dano moral, sendo necessária a análise do comprometimento financeiro e da repercussão concreta da conduta ilícita. 4. No caso, os descontos indevidos comprometeram aproximadamente 11% da renda mensal da autora, pessoa idosa, evidenciando abalo anímico que extrapola o mero dissabor, o que autoriza o reconhecimento do dano moral. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 10.000,00, quantia compatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter compensatório e pedagógico da reparação. 6. Os juros de mora devem incidir a partir da data do primeiro desconto indevido (evento danoso), nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser calculada conforme o INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 7. Embora reconhecido o pedido indenizatório, tratando-se de demanda que não se enquadra como situação de alta complexidade, não demandando extensa dilação probatória, além dos autos serem 100% digitais, a fixação no patamar máximo permitido [20%] não mostra-se proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido que compromete parcela significativa da renda mensal do beneficiário previdenciário enseja a reparação por danos morais, ainda que ausente demonstração de consequências adicionais específicas. 2. A fixação do quantum indenizatório por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, a extensão do dano e o caráter pedagógico da medida. 3. Os juros moratórios sobre a indenização por dano moral fluem a partir do evento danoso, e a correção monetária incide desde o arbitramento . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, 373, II, 487, I; CDC, arts. 6º e 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; TJSC, IRDR Tema 25; TJSC, Apelação n. 5016609-84.2022.8.24.0930, j. 03.10.2023; TJSC, Apelação n. 5001026-44.2022.8.24.0256, j. 12.12.2023; TJSC, Apelação n. 5006295-11.2022.8.24.0015, j. 05.09.2023. (TJSC, Apelação n. 5027276-52.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025). Por outro lado, no tocante ao ressarcimento do valor das parcelas descontadas indevidamente na conta do autor, a sentença deve ser parcialmente modificada. Conforme entendimento pacificado desta Corte, o caso em questão, que envolve descontos indevidos, trata-se de responsabilidade extracontratual. Portanto, o termo inicial para a incidência dos juros de mora é a data de cada desconto indevido, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e não da citação. Para corroborar: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. DANO MORAL. HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta com fundamento em descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora. O recurso objetiva: (a) a fixação dos juros moratórios desde a data de cada desconto indevido; e (b) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os juros de mora devem incidir a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ; e (ii) estabelecer se a conduta da parte ré enseja a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em caso de responsabilidade extracontratual decorrente de descontos indevidos reconhecidamente ilícitos, os juros de mora incidem a partir da data de cada evento danoso , conforme orientação consolidada na Súmula 54 do STJ e precedentes reiterados do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 4. A jurisprudência do TJSC, fixada no IRDR n. 25, estabelece que o desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não gera presunção de dano moral, sendo necessária a demonstração de comprometimento significativo da subsistência ou de outros prejuízos concretos. 5. No caso concreto, os descontos foram inferiores a 5% da renda mensal da parte autora, e não se comprovou abalo moral autônomo, o que afasta a configuração do dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Os juros de mora incidentes sobre valores indevidamente descontados devem ser contados a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não enseja automaticamente a indenização por dano moral, sendo necessária a demonstração de prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 14, 487, I; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJSC, IRDR n. 25, j. 09.08.2023; TJSC, Apelação n. 5015073-24.2024.8.24.0039, j. 13.05.2025; TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, j. 01.04.2025; TJSC, Apelação n. 5005510-19.2021.8.24.0004, j. 19.10.2023. (TJSC, Apelação n. 5015602-03.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2025 - grifo meu). Saliente-se que, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, a correção monetária deve observar o IPCA e os juros mensais de mora a taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), conforme determinou o magistrado singular. Diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em fixação de honorários recursais. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, a fim de modificar o termo inicial dos juros de mora sobre o ressarcimento do valor das parcelas descontadas na conta bancária do autor, passando a incidir desde cada desconto indevido, ficando mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 5005496-63.2025.8.21.0041

ID: 332419030

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005496-63.2025.8.21.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA ECCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR DA VEIGA FILHO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005496-63.2025.8.21.0041/RS AUTOR : MARIA EDUARDA ECCO ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o proces… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005496-63.2025.8.21.0041/RS AUTOR : MARIA EDUARDA ECCO ADVOGADO(A) : JAIR DA VEIGA FILHO (OAB RS090907) DESPACHO/DECISÃO Com a adoção do sistema eletrônico para o processamento dos processos judiciais, tornou-se necessário um maior engajamento na gestão dos processos. Isso porque alguns atos, antes sujeitos à intervenção humana, foram automatizados, resultando em uma movimentação altamente célere e na invencível conclusão de processos que se acumulam, diante da desproporção em relação à mão-de-obra humana disponível. Nesse sentido, essencial gerir e otimizar essas conclusões, buscando reduzir o tempo de resposta às demandas pendentes e contribuir com a razoável duração do processo, especialmente quando o feito estiver em fase de conclusão. Por essa razão, esclareço que nessa decisão, antecipando-me à ocorrência de situações processuais frequentes, caso ocorram, desde já, pré-determino, o impulsionamento do feito, por ato ordinatório, pela equipe de cumprimento, otimizando, assim, o andamento processual e por consequência o tempo do processo. Justificativa feita, para que se alcance a finalidade proposta, rogo a todos os envolvidos neste processo a leitura cuidadosa dos comandos desta decisão. À EQUIPE DE CUMPRIMENTO (UNIDADE / UNICAA / MULTICOM): Considerando a justificativa acima, atentem-se às hipóteses de conclusões aqui já determinadas, evitando conclusões desnecessárias, restritas aos casos imprevistos. Para facilitar o acesso a essa decisão no decorrer do processo, deverá ser colocado um lembrete na capa do processo, indicando seu evento. Ainda, para fins de acompanhamento do trâmite dos processos que receberam esse novo formato de decisão, será realizada sua inclusão de forma FIXA no localizador de identificação: DESP COMPLETO - INICIAL, de onde não deverá ser retirado em qualquer hipótese . ANÁLISE DA INICIAL E DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Recebo a inicial, por considerar, neste momento, presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Deixo de designar, nesse momento, audiência de tentativa conciliatória, sem prejuízo, de que assim o faça, caso haja interesse mútuo, fins de prestigiar a celeridade e a razoável duração do processo. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA EDUARDA ECCO em face de UNIMED SERRA GAÚCHA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA , objetivando, em sede de tutela antecipada, que a ré autorize e custeie integralmente o exame de sequenciamento de exoma completo (guia nº 202500022408). Alega a parte autora que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré, sendo titular de contrato de assistência médica regular e vigente. Aduz que, desde o nascimento, sofre com fortíssimas dores abdominais crônicas e recorrentes, cuja causa permanece indeterminada mesmo após anos de acompanhamento médico multidisciplinar e a realização de diversos exames de alta complexidade, todos com resultado normal. Relata que, apesar de diversas investigações clínicas, laboratoriais e por imagem, nenhuma hipótese diagnóstica foi confirmada, tendo sido submetida a exames como endoscopia, ressonância magnética, cintilografia, videolaparoscopia, cariótipo, testes genéticos parciais, exames neurológicos e gastrointestinais diversos, sempre sem êxito diagnóstico. Afirma que, diante da persistência do quadro doloroso incapacitante que prejudica severamente sua vida social, acadêmica e profissional, e da total ausência de diagnóstico após anos de investigação, foi prescrito por especialista o exame de sequenciamento de exoma completo, com o objetivo de identificar eventuais causas genéticas, o qual foi indevidamente negado pela operadora sob fundamento administrativo genérico. Sustenta que a dor é constante, intensa e imprevisível, e que durante as crises, perde a capacidade de se alimentar, caminhar, estudar ou realizar qualquer atividade cotidiana, inclusive gerando episódios de parestesia nos membros e extrema hipersensibilidade no corpo todo. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da medida pleiteada. A probabilidade do direito resta evidenciada pela documentação acostada aos autos, que demonstra que a autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que sofre de quadro clínico complexo, caracterizado por dores abdominais crônicas e recorrentes, sem diagnóstico definido, apesar da realização de diversos exames e consultas com especialistas. Conforme se depreende dos documentos juntados, a autora já foi submetida a uma extensa gama de exames e avaliações médicas. Além disso, foi acompanhada por diversos profissionais médicos, incluindo neurologistas, gastroenterologistas, psicólogos, geneticistas, alergologistas e endocrinologistas, tanto em Caxias do Sul quanto em centros especializados de Porto Alegre, sem que se chegasse a um diagnóstico conclusivo. Diante desse quadro, foi prescrito o exame de sequenciamento de exoma completo, que, segundo a documentação apresentada, representa a única ferramenta diagnóstica ainda não aplicada e a última esperança plausível de elucidação do quadro doloroso crônico que aflige a autora desde o nascimento. A negativa da ré em autorizar o referido exame, baseada em fundamento administrativo genérico, mostra-se, em princípio, abusiva, pois frustra o legítimo direito à saúde da consumidora, em afronta ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Cabe ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, decidir qual é o tratamento ou exame mais adequado para o paciente, cabendo ao plano custear os meios necessários, conforme o objeto do contrato e a prescrição fundamentada. O perigo de dano, por sua vez, é evidente, considerando que a autora convive desde o nascimento com crises de dor abdominal incapacitantes, as quais afetam profundamente sua rotina pessoal, escolar, social e emocional, e que a manutenção da dor, sem perspectiva de diagnóstico, prolonga um sofrimento físico e psicológico desnecessário, que poderá ser atenuado com um diagnóstico preciso, o qual somente o sequenciamento de exoma pode proporcionar neste momento. Assim, presentes os requisitos legais, o deferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada para determinar que a ré UNIMED SERRA GAÚCHA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA autorize e custeie integralmente o exame de sequenciamento de exoma completo (guia nº 202500022408) em favor da autora MARIA EDUARDA ECCO , no prazo de 5 (cinco) dias. 1. CITAÇÃO / INTIMAÇÃO 1.1) A parte ré possui DJE, de modo que a citação e intimação ocorrerá de forma eletrônica. 1.2) Cite-se o réu , para, querendo: apresentar contestação, no prazo de 15 dias, oportunidade em que deverá deduzir todas as exceções e matérias de defesa, bem como oferecer, na mesma peça, a reconvenção, se for o caso (arts. 337 e 343 do CPC). 1.2.1) Quanto à forma de realização da citação/intimação, de pronto, registro a possibilidade e validade do meio eletrônico, conforme autorização prevista nos artigos, 8º a 10 da Resolução nº 354 de 19.11.2020 do Conselho Nacional de Justiça, desde que assegure ao destinatário do ato o conhecimento do seu conteúdo, podendo efetivar-se por meio de aplicativos de mensagens ou e-mail. Assim, havendo esse requerimento pela parte autora, não se tratando a parte ré de pessoa incapaz, desde já resta autorizada, caso em que deverá ter sido informado, além de dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) - (Art. 9º, parágrafo único da Resolução 354 do CNJ), não tendo sido informados, a parte deverá ser intimada , para apresentar tais informações, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. O cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico, observando o que dispõe o Ato nº 10/2023-CGJ, será cumprido pelo(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando o endereço da parte destinatária estiver zoneado na própria comarca; e pela Unidade Judicial/Multicom (conforme o caso), quando o endereço não pertencer à comarca dos autos. Registro que nesse caso, além de a parte dever ser cientificada da existência da demanda contra ela proposta, deverá ser viabilizado o acesso à íntegra do processo; e o cumprimento da citação e/ou intimação por meio eletrônico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com o registro respectivos do dia e hora da ocorrência, ou certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. 1.2.2) Ainda, no mesmo ato, a parte ré deverá ser cientificada do que segue: a) Caso não possua condições de contratar um advogado para defender-se, poderá buscar os serviços da Defensoria Pública para assisti-la nesse processo, localizada na Rua Augusto Pestana, 342 – Salas 232, Galeria Stripcenter . Bairro: Centro. Canela/RS. CEP: 95.680-000, levando consigo os seguintes documentos: RG, comprovante de renda (carteira de trabalho/contracheque) e comprovante de residência, se tiver. b) Na hipótese de suscitação de preliminar de ilegitimidade passiva, a parte ré deverá indicar, na própria contestação, a pessoa ser demandada. 1.3) Havendo retorno de Carta AR de citação/intimação com a informação “ausente” ou “não procurado”, recebida por terceiro que não o destinatário ou infrutíferas as tentativas de entrega no endereço, deverá ser expedido o mandado para respectivo cumprimento, independente de conclusão, mediante prévia intimação para recolhimento da condução, sendo o caso. 1.4) Não sendo a parte ré encontrada para citação, intime-se a parte autora , para manifestar-se, no prazo de 15 dias, informando o atual endereço da parte, e sobrevindo a informação, o ato deverá ser cumprido sem necessidade de conclusão ; 1.4.1) Na hipótese de requerimento pela parte autora de suspensão ou prorrogação de prazo, desde já resta deferido, observando-se o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte ser intimada do deferimento da suspensão, por ato ordinatório. 1.4.2) Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para manifestação em 15 dias, sob o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 1.4.3) sendo inexitosa a busca de informações pela parte autora, comprovando nos autos, que foram realizadas pesquisas nos registros imobiliários, redes sociais e tendo havido requerimento, desde já DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço por meio da Central de Buscas, oficiando-se também as empresas de telefonia: Oi, Vivo, Claro, Tim e INSS, o que deverá realizado pela respectiva Equipe de Cumprimento/ UNICAA/Multicom (conforme o caso) e com o resultado: a) Vindo informação de somente um endereço diverso/telefone do constante nos autos, cite-se/intime-se . b) Aportando mais de um endereço/telefone, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique, expressamente, em qual endereço o ato de citação/intimação deve ser cumprido. 1.4.4) No caso de tais pesquisas não terem sido eficazes, fica autorizado o uso dos sistemas INFOJUD e RENAJUD , para localização do atual endereço da parte ré, o que deverá ser realizado pela Unidade Judicial e que com o resultado deverá proceder da mesma forma acima descrita (itens “a” e “b”). 1.5) Na hipótese da parte ré não ser localizada, após tais diligências, dou por esgotadas as diligências possíveis; devendo a parte autora se intimada, para manifestar-se em 15 dias, se não tiver havido requerimento de citação por edital, vindo os autos conclusos, em seguida. 1.5.1) caso já tenha sido requerida a citação por edital, desde já DEFIRO o requerimento, devendo ser realizada a citação por edital , com prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil de 2015, e nomeio para como curadora especial da parte ré, a Exma. Sra. Defensora Pública que atua nesta Vara Cível, que deverá ser intimada , escoado o prazo do edital sem comparecimento espontâneo da parte ré. 2. DECORRIDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO: 2.1) Decorrido o prazo e tendo sido apresentada contestação, deverá ser observado se houve pedido de reconvenção, sendo que: 2.1.1) em caso positivo , com ou sem requerimento de tutela de urgência na reconvenção, não tendo sido recolhidas as custas, intime-se a parte ré , para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclua-se para análise do recebimento. 2.1.2) em caso negativo , intime-se a parte autora , para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis, para manifestar-se sobre a peça defensiva e documentos (art. 351 do CPC), bem como na hipótese de ter sido suscitada a preliminar de ilegitimidade passiva pela parte ré, com indicação da pessoa a quem deve ser dirigida a ação, para que se manifeste sobre a alteração do polo passivo da ação (art. 338 e 339 do CPC), e nesse caso, havendo concordância pela parte autora, os autos deverão ser conclusos. 2.2) Caso não seja apresentada a contestação ou apresentada fora do prazo - o que deverá ser certificado - intime-se a parte autora para dizer, em 15 dias, se pretende o julgamento antecipado ou a produção de outras provas, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . 2.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. 3. DECORRIDO O PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA RÉPLICA: Decorrido o prazo e tendo sido apresentada a réplica, a depender da manifestação das partes quanto ao interesse na audiência de tentativa de conciliação, adotar o seguinte procedimento: 3.1) No caso de haver interesse pela realização da audiência de conciliação, por ambas as partes (conforme manifestação na petição inicial e contestação), venham conclusos. 3.2) No caso em que somente uma das partes manifestou interesse na realização de audiência de tentativa conciliatória ou não havendo preliminares na contestação, intimem-se as partes para dizerem, em 15 dias, se pretendem o julgamento antecipado ou se tem interesse na produção de outras provas e, sendo positiva a resposta para o último caso, em colaboração com o juízo deverão : a) indicar os pontos que ainda são controvertidos; e, b) especificar as provas que pretendam produzir para comprovação desses pontos, justificando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento, sem nova intimação . Desde já, havendo requerimento de prova oral, fins de adequação de pauta, determino à parte que a requerer: a) justifique o que se pretenderá provar por esse meio, que ainda não tenha sido comprovado nos autos . b) Apresente o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e telefone), sob pena de preclusão, observado o limite de três pessoas, por fato (artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil). c) Informe se entre as pessoas arroladas há relação de parentesco/amizade/inimizade/subordinação, entre si, ou com a parte contrária, observando que: c.1) a oitiva de parente/amigo/inimigo/subordinado (relação de emprego), poderá ser indeferida. Nesse caso, recomenda-se que somente seja indicada pessoa com tal perfil, caso sua escuta seja efetivamente imprescindível ao deslinde do feito, o que deverá ser justificado pela parte requerente; do contrário, recomenda-se a substituição de eventual oitiva por declaração escrita com firma reconhecida. d) No caso, de requerimento de depoimento pessoal de representante legal de pessoa jurídica, seja indicado o respectivo nome da pessoa que a representa, sob pena de indeferimento. Somente serão ouvidas as partes e/ou testemunhas constantes do referido rol apresentado em razão dessa decisão, devendo ser ratificado eventual interesse de depoimento pessoal ou oitiva de testemunha arrolada em momento anterior. Por fim, registro que provas não reiteradas serão consideradas como desistidas, e o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. 3.3) Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação das partes, havendo interesse de incapaz, dê-se vista ao Ministério Público, e após, voltem conclusos. ******* Orientações para o uso eficiente do sistema e-proc ********** A nomeação correta das petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema E-PROC: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema , abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000692-81.2024.8.24.0242

ID: 311959167

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000692-81.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

80

Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da senten… Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral interposta por IVONE APARECIDA SANINI FURLANETTO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES, ambos já devidamente qualificados nos autos. Narrou que é aposentada do INSS (NB: 609.504.328-3), recebendo um benefício de aproximadamente de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais). Em janeiro de 2024, constatou descontos indevidos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referentes a uma contribuição sindical (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), mesmo não sendo filiada a nenhum sindicato e não tendo autorizado qualquer cobrança. Apesar de tentar cancelar os lançamentos no site do MEU INSS, não obteve sucesso. Em seus pedidos, requereu: a) a citação do Requerido; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova; d) a procedência da demanda para: d.1) declarar a nulidade do contrato e das cláusulas que impuseram a vinculação sindical ao Requerente, anulando os descontos feitos no benefício previdenciário e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d.2) condenar o Requerido a ressarcir os danos materiais em dobro; d.3) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 à Requerente, acrescido de juros e correção monetária pelo INPC, com acréscimos contados desde o primeiro desconto indevido em janeiro de 2024, conforme a Súmula 54 do STJ; d.4) condenar o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo, sobre o valor atualizado da causa, caso haja recurso, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; e) a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1). Em decisão de Evento 11.1, foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 17.1), o Réu não apresentou contestação. Em petição de Evento 22.1, a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Decido. O conteúdo do dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto dos presentes autos (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), com consequente retorno das partes ao status quo ante; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento ?????????11.1??). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cobradas as despesas, arquive-se com as baixas de estilo. Irresignada, a parte autora aviou apelo (29.1). Aponta a revelia da parte ré, tornando controvertido o caráter indevido dos descontos que perpetrou junto ao benefício previdenciário da parte autora. Nessa senda, defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos:a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito;b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; Acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Quanto à reparação material, suscita a necessidade da devolução em dobro, eis que o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria é pela desnecessidade de prova da má-fé. Em relação ao índice de correção monetária, afirma que "O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial", já que "a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC ? contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês". Aduz que o acórdão viola o art. 85§ 8º - A do CPC, e que a verba honorária sucumbencial, tal qual fixada, é irrisória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Cuida-se de ação proposta ao argumento de que a parte ré promoveu cobranças indevidas junto ao benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa que alega desconhecer. Além do pedido declaratório, pleiteou a reparação material e moral. Em face da sentença de parcial procedência, a parte autora aviou recurso. O recurso, porém, comporta apenas parcial conhecimento. Como é cediço, é absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966. Grifou-se) Ou seja, em linhas gerais, "o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório" (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso e os fundamentos do decisum vergastado. É que a sentença determinou a reparação material simples, porquanto alicerçou-a no art. 885/CC, ante a reconhecida inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A recorrente, porém, não impugna o fundamento central de inaplicabilidade da legislação consumerista, limitando-se a suscitar a correta aplicação do que dispõe o art. 42/CDC à luz do entendimento mais recente sobre a desnecessidade de prova de má-fé. Verifica-se, portanto, que à míngua de impugnação do fundamento decisório, o recurso não é dialético, no ponto, e, portanto, não comporta conhecimento. Passo à fração conhecida. Danos morais ? A parte demandante defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos:a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito;b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; No mais, acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. ? Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio.É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade" (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de "descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido" (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: "[...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo" (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). Na mesma toada, deste órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS NÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA LOGO APÓS SUA APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO."Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021).(II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NO PONTO. INCABÍVEL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, TAMBÉM RECORRENTE.(III) COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PELO JUÍZO, INSUBSISTÊNCIA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES FORAM VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO.(IV) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR."[...] descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021928-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 19-05-2016), de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303201-70.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25.10.2016).SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000502-81.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022-grifei). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO".2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Segundo se retira da inicial, os descontos incontroversamente indevidos foram promovidos no patamar mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde janeiro do ano de 2024. A lide foi proposta em 14/06/24. Nesse esquadro dos autos, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos e do número dos mesmos, tem-se que, por si e sem demonstração outra, não tem o condão de indicar impactos gravosos no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Acresça-se que as ilações acerca de suposto esquema fraudulento envolvendo o INSS, além de inovadoras, não transparecem fatos comprovados que alterem essa conclusão, na moldura conferida pelo contraditório operado na ação. Sendo assim, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Correção Monetária Em relação ao índice de correção monetária, afirma que "O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial", já que "a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC ? contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês". Ocorre que a sentença aplicou corretamente a alteração legislativa em questão, que é, a despeito da alegação da recorrente, incidente sobre a lide, porquanto o legislador não operou qualquer exceção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR.1) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 6% (SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA."Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023).2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENSÃO ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ, E DA LEI N. 14.905/24. JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS E INPC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.2024, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024.3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REPELIDA. DÉBITO E CRÉDITO DE UMA PARA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE.4) REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO AO DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PERCENTAGEM, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.5) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. PLEITO REJEITADO.TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE COMPETE À CASA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESULTADO QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA IDONEIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA.DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. "VIA CRUCIS" E/OU DISPÊNDIO DE SIGNIFICANTE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR.CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.24 E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. DECISÃO MODIFICADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC).RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002516-08.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Honorários de sucumbência A verba honorária foi assim delimitada em sentença: Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento ?????????11.1??). A parte recorrente entende que a verba é irrisória, e, ademais, que viola o art. 85, §8-A do CPC. Com parcial razão. Sobre o art. 85/CPC e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o STJ estabeleceu que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A compreensão dessa Câmara é que o art. 85, §8-A constitui vetor de orientação para os casos em que a fixação por equidade for garantida. Ou seja, para os casos em que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa resultem em remuneração irrisória ao causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ).RECURSO DA AUTORA. MENÇÃO À LEI Nº 14.181/21 E AO SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. TESE ALEGADA PELA PARTE DEMANDANTE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM OBSERVAR, COMO VALOR MÍNIMO, O PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC, COM FULCRO NO § 8º-A, ART. 85, DO CPC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM BASE NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DO § 8º-A RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, A QUAL TEM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA ARBITRADA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5050105-46.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). No caso, verifico que o valor da condenação é, de fato, base de cálculo que redunda em verba insuficiente à justa remuneração do procurador. Porém, considerando-se que a causa tem valor de R$ 20.353,00, o qual ainda será atualizado; bem como que, a despeito da atuação zelosa do procurador, o feito é de diminuta complexidade e se desenvolveu com justa celeridade, tenho que o valor atualizado da causa é base de cálculo capaz de garantir honorários sucumbenciais adequada ao caso em comento, obstando, portanto, a apreciação equitativa. Assim, acolho parcialmente o pedido, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. A verba fixada em favor do patrono adverso remanesce intocada, face à ausência de recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Publique-se, inclusive no Dje, face à existência de ré revel sem procurador constituído.

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Ari Borges Dos Santos e outros x Fernando Emilio Tiesca

ID: 338929569

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043141-04.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ARI BORGES DOS SANTOS CLEODETE BORGES DOS SANTOS PIAIA CLERIA MARIA BORGES DOS SANTOS ROSSA JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS SIRIO LUIZ BRAND

Polo Passivo:

FERNANDO EMILIO TIESCA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAUBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO GHELLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO EMILIO TIESCA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043141-04.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARI BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : M… Agravo de Instrumento Nº 5043141-04.2024.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ARI BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS (OAB RS097421) AGRAVANTE : CLEODETE BORGES DOS SANTOS PIAIA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS (OAB RS097421) AGRAVANTE : CLERIA MARIA BORGES DOS SANTOS ROSSA ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS (OAB RS097421) AGRAVANTE : JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS (OAB RS097421) AGRAVANTE : SIRIO LUIZ BRAND ADVOGADO(A) : JOAO ANTONIO GHELLER (OAB RS090060) ADVOGADO(A) : LEONARDO RAUBER (OAB RS120070) ADVOGADO(A) : MICHEL FERRARI BORGES DOS SANTOS (OAB RS097421) AGRAVADO : FERNANDO EMILIO TIESCA ADVOGADO(A) : FERNANDO EMILIO TIESCA (OAB SC008599) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS e outros contra decisão prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itapiranga, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença n. 5000441-08.2024.8.24.0034, ajuizada por FERNANDO EMILIO TIESCA em face de si, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A decisão assim consignou ( evento 30, DESPADEC1 ): Cuida-se de " Cumprimento de Sentença " ajuizado por FERNANDO EMILIO TIESCA em face de SIRIO LUIZ BRAND , JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS , CLERIA MARIA BORGES DOS SANTOS ROSSA , CLEODETE BORGES DOS SANTOS PIAIA e ARI BORGES DOS SANTOS , ambos devidamente qualificados. Após regular trâmite, vieram-me os autos conclusos. Passo a fundamentar. Digladiam as partes acerca do quantum exequatur atinente ao título executivo judicial obtido na fase de conhecimento. Nessa seara, transcrevo o dispositivo da sentença exequenda: Diante do exposto , com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRIO LUIZ BRAND , ESPÓLIO DE CORNELIO PEDRO BRAND , CLERIA MARIA BORGES DOS SANTOS ROSSA , CLEODETE BORGES DOS SANTOS PIAIA , JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS e ARI BORGES DOS SANTOS em face de SELVINO BONI e OLI MACHADO BONI na presente " Ação de Imissão de Posse c/c Aluguel com Pedido Liminar " para: I) imitir os autores na posse do imóvel "Lote Urbano nº 05, com área de 491,41m², Parte do Lote Urbano nº 06, com área de 521,17m² e Parte do Lote Urbano nº 67, com área de 973,41m²", matriculado no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 3.153 e, por conseguinte, deferir a tutela provisória de urgência requerida na petição inicial para, diante da peculiaridade do caso concreto, determinar que os réus, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da intimação desta sentença, promovam a desocupação do imóvel; II) condenar os réus a indenizar os autores, a título de aluguel, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a partir de 08/08/2018 até a efetiva desocupação, incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (25/10/2021 - Eventos 66.1 e 67.1 ) - e, partir de então, contados a partir de cada parcela - e correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação. Em atenção ao conteúdo da decisão proferida no evento 153, DESPADEC1 , considerando a sucumbência recíproca e com fulcro nos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil: a) condeno os autores, pro rata , ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiram - isto é, prestações de aluguel já prescritas -, suspensa a exigibilidade em relação aos herdeiros do autor CORNELIO PEDRO BRAND em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora lhes defiro; b) condeno os réus, pro rata , ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, suspensa a exigibilidade em virtude do benefício da Justiça Gratuita que lhes foi concedido no evento 122, DESPADEC1 . Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, cobrem-se eventuais custas e, nada mais havendo, arquive-se, com as baixas de estilo. Nos autos principais, somente houve interposição de recurso de apelação pelos réus - representados pelo causídico exequente -, ainda não julgado pelo órgão jurisdicional ad quem . Tecidas essas considerações, a parte exequente aduz a exigibilidade do montante de R$ 74.590,42 (setenta e quatro mil quinhentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais - item "a)" da sentença. Doutro norte, os executados, em impugnação, alegam: i) a ausência de título executivo, pois pendente o julgamento de recurso de apelação; e ii) excesso de execução, assinalando a incorreção dos termos iniciais de contagem dos juros e da correção monetária. A irresignação sintetizada no item "i)" deve ser afastada de plano. Isso porque, conforme pontuado pelo exequente no Evento 14, o capítulo de sentença atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais que lhe são devidos - calculado com base no valor atualizado da condenação - não foi objeto da apelação. Com efeito, a pretensão recai sobre " o valor atualizado da parte em que sucumbiram - isto é, prestações de aluguel já prescritas ", não abarcada pelo recurso interposto nos autos principais, sendo imediatamente exigível. Dessa forma, não subsiste a tese defensiva. No concernente ao item "ii)", os executados assinalaram a inexistência de juros moratórios e o cômputo da correção monetária a partir da citação. Todavia, não se vislumbra qualquer mácula nos cálculos formulados pelo exequente. Isso porque a verba sucumbencial tem por base de cálculo as prestações de aluguel já prescritas, impondo-se observância à correção monetária e aos juros moratórios que são aplicáveis ao referido direito material. Dessa forma, a correção monetária - destinada a recompor a perda inflacionária da moeda - deve ser calculada a partir do vencimento de cada prestação do aluguel. Os juros moratórios, por seu turno, devem ser calculados a partir da citação dos réus nos autos principais, momento em que foram constituídos em mora (art. 405 do Código Civil). Por fim, devem os honorários sucumbenciais ser calculados sobre 10% das referidas quantias. Assim, não subsiste a impugnação. Diante do exposto , REJEITO a " Impugnação ao Cumprimento de Sentença " formulada por SIRIO LUIZ BRAND , JUAREZ SILVESTRE BORGES DOS SANTOS , CLERIA MARIA BORGES DOS SANTOS ROSSA , CLEODETE BORGES DOS SANTOS PIAIA e ARI BORGES DOS SANTOS em face de FERNANDO EMILIO TIESCA . Intimem-se, incumbindo ao exequente apresentar cálculo atualizado da dívida - incluindo os encargos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil - e indicar as medidas expropriatórias pertinentes. Cumpra-se. No recurso, o agravante/executado sustentou, em síntese, que: (a) inexiste título executivo, haja vista que a ação originária não transitou em julgado; (b) há excesso de execução, porque os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão que arbitrou os honorários advocatícios, assim como que a correção monetária deve incidir a partir do ajuizamento da ação de conhecimento. Ao final, requereu a concessão de efeito suspensivo ( evento 1, INIC1 ). A liminar pleiteada foi indeferida ( evento 16, DESPADEC1 ). Devidamente intimado, o agravado/exequente apresentou contrarrazões ( evento 25, CONTRAZ1 ). É o relatório. 1. Admissibilidade. Adianta-se que o recurso comporta apenas parcial conhecimento, pois houve perda superveniente do objeto da tese de inexistência de título executivo. Isso porque a argumentação neste particular diz respeito à falta de trânsito em julgado do julgamento do recurso de apelação e de recurso adesivo nos autos originários. No entanto, na data de 02.07.2025 foi noticiado o trânsito em julgado dos referidos recursos, com a manutenção da sentença, não havendo o que falar em falta de título executivo judicial ( processo 5001340-11.2021.8.24.0034/TJSC, evento 114, CERT1 ). Nada obstante, no mais, diante da tempestividade e observados os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito. O agravante/exequente sustenta a existência de excesso de execução, fundamentando que " houve um excesso significativo na execução, pois o calculo correto não pode ser arbitrado juros, apenas correção monetaria, isso porque os juros de mora só podem incidir após o transito em julgado da condenação " ( evento 1, INIC1 ). Argumenta ainda que a correção monetária deve ter seu termo inicial correspondente à data do ajuizamento da ação. Pois bem. De início, tem-se que " A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus " (STJ, agint no agint no aresp n. 1.379.692/sp, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019) (sublinhou-se). Adentrando ao caso, ao contrário do que consta no decisum , é necessário separar o que concerne ao direito material - verba principal - e o que diz respeito aos honorários sucumbenciais. Isso que dizer que a forma de atualização e incidência de juros de um, não necessariamente será a mesma do outro. No concerne à correção monetária , o pedido da parte é para que incida a partir do ajuizamento da ação. Isso porque a Súmula n. 14 do STJ aduz que " Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento ". No mesmo rumo, a Súmula n. 11 desta Corte prevê que " Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação ". No entanto, no caso concreto, ainda que em outras palavras, observa-se que os honorários advocatícios foram fixados em quantia certa, sobre o proveito econômico obtido pela parte adversa - e não sobre o valor da causa. In verbis ( evento 277, SENT1 ): a) condeno os autores, pro rata, ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte em que sucumbiram - isto é, prestações de aluguel já prescritas -, suspensa a exigibilidade em relação aos herdeiros do autor CORNELIO PEDRO BRAND em razão do benefício da Justiça Gratuita que ora lhes defiro; [...] O contexto supramencionado afasta a aplicação dos referidos enunciados de súmula: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO PERSEGUIDO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DOS EXECUTADOS E DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA EM QUE FOI FIXADA A VERBA E OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A FIXOU. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 14 DO STJ AO PRESENTE CASO. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005496-08.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2025) (grifou-se). Além do mais, anota-se que, nos termos da jurisprudência da Corte Superior, " a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba " (AgInt no REsp 1935385/DF, Rel. Mina. Nancy Andrighi, j. em 20/9/2021). Em outras palavras, " o termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios arbitrados em quantia certa é a data da decisão judicial que os fixou " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 994.315/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 11/11/2019) (sublinhou-se). No mesmo sentido, nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA/IMPUGNANTE. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO PELA CORTE SUPERIOR. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM QUANTIA CERTA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA DATA EM QUE FIXADA A VERBA. PRECEDENTES. DECISUM REFORMADO. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXEQUENTE/AGRAVADA QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057833-08.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2024). Noutro vértice, quanto aos juros de mora incidentes sobre honorários advocatícios, o Código de Processo Civil preconiza que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da decisão. E cumpre anotar que " A expressão "quantia certa" utilizada no contexto do cumprimento de sentença possui um significado técnico-jurídico preciso, que remete à fixação de valor líquido e determinado, ou seja, um montante numericamente definido, que não dependa de ulterior apuração por meio de cálculos ou liquidação, por exemplo " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5063038-18.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-05-2025). Ademais, extrai-se da jurisprudência desta Corte que, em se tratando de cumprimento de sentença que visa a satisfação tão somente dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação originária, " Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixou os honorários, conforme precedentes do STJ e orientação do TJSC " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024352-20.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) (sublinhou-se). A propósito, neste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO PREVIU CONSECTÁRIOS LEGAIS. OMISSÃO RELATIVA AOS ACESSÓRIOS DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER CORRIGIDA NA FASE EXECUTIVA SEM CARACTERIZAR OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] ALEGAÇÃO DE QUE JUROS DE MORA QUE NÃO PODEM INCIDIR ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO DEFLAGRADA OBEDECENDO A ESSA DIRETIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5050563-64.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). E ainda: (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022727-24.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2021); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058383-37.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-12-2023). Dessarte, considerando que esta execução visa tão somente perseguir os honorários advocatícios que foram fixados na ação originária, cumpre reconhecer o aventado excesso de execução. A atualização monetária deve ter como termo inicial a data de arbitramento dos honorários (data da sentença da ação originária - 28.10.2023), e; os juros de mora devem incidir tão somente após o transito em julgado da decisão que os fixou. Por fim, ainda que na origem esta ação tenha sido extinto em razão do cumprimento da obrigação exequendo anterior já pago ( evento 154, ALVLEVANT1 e evento 144, SENT1 ), com o advento desta decisão, por certo deve haver o recálculo do débito exequendo, com providências a serem tomadas pelo juízo a quo . 3. Honorários advocatícios. Constata-se que " o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015 " (AgInt no AREsp 1.724.132/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 19-4-2021). No mesmo sentido, mutatis mutandis : (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011935-35.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2025); (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023475-17.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). Assim sendo, cumpre fixar honorários em favor do patrono do agravante/executado, os quais são fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. 4. Julgamento monocrático. Cumpre frisar a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, especialmente em respeito ao princípio da celeridade da prestação jurisdicional. Nesse sentido, prevê o art. 932 do Código de Processo Civil: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. No mesmo rumo, é a orientação deste Egrégio Tribunal de Justiça, que estabeleceu no art. 132 do seu Regimento Interno a seguinte normativa: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; Portanto, verifica-se a possibilidade de julgamento do reclamo na forma dos artigos 932, III, IV, " b " e VIII, do CPC e 132, XVI, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para reconhecer o aventado excesso de execução 5. Dispositivo. Ante o exposto, na forma dos artigos 932, III, IV, " b " e VIII, do CPC e 132, XVI, do RITJSC, conheço parcialmente do recurso e, nesta extensão, dou-lhe provimento para (a) reconhecer o aventado excesso de execução e; (b) fixar honorários advocatícios em favor do patrono do agravante/executado, na monta de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Jeova Raimundo Do Nascimento x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 277282852

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026056-71.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JEOVA RAIMUNDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ACYR CUNHA NETO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO LUCIANO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026056-71.2022.8.24.0033/SC APELANTE : JEOVA RAIMUNDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) APELADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSION… Apelação Nº 5026056-71.2022.8.24.0033/SC APELANTE : JEOVA RAIMUNDO DO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALVARO LUCIANO DA CUNHA (OAB SC021744) APELADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS (RÉU) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Jeová Raimundo do Nascimento, irresignado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada em face da Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade Social - ABRAPPS, julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais, nos seguintes termos ( evento 42, SENT1 , eproc 1G): ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) declarar indevidos os descontos a título de Contribuição ANAPPS; b) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados a esse título, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, ambos contados de cada desembolso, devendo ser efetuado o abatimento de eventual quantia já restituída administrativamente; b.1) Para a recomposição da prestação pecuniária, devem ser aplicados os índices previstos no histórico de indexadores divulgado pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, de 01/07/95 até 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), a correção monetária deve observar a variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). De 30/08/2024 em diante, o índice aplicável constitui-se no IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme consagrado em alteração legislativa (art.389, parágrafo único, do CC); b.2) Os juros de mora computam-se à proporção de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1.062 do CC/16) até a vigência do atual Código Civil (Lei n. 10.406/2002). No período de 10/01/2003 a 29/08/2024 (Lei n. 14.905/2024), os referidos juros passam ao patamar 1% (um por cento) ao mês. De 30/08/2024 em diante, o encargo moratório pauta-se pela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, art. 406, parágrafo único, do CC), que, por ter natureza dúplice, não incide concomitantemente com índices de correção, devendo-se deduzir de sua composição o IPCA-E/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), se for o caso (art. 389, parágrafo único, do CC). Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 15% (quinze por cento) do valor da causa, cabendo à parte autora o adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré, pois desacompanhado de comprovação da inatividade ou efetiva dificuldade financeira. O autor apelou ( evento 47, APELAÇÃO1 , eproc 1G) para postular a condenação da ré à indenização por danos morais e, subsidiariamente, a majoração dos honorários com base no princípio da equidade para R$ 4.000,00 (quatro mil reais) . Com contrarrazões ( evento 52, PET1 ), ascenderam os autos a esta instância. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. 1) Dos danos morais: O demandante almeja a condenação da demandada no ressarcimento pelos danos morais. Enfatiza que o desconto mensal indevido em sua fonte de renda causou-lhe abalo anímico. Desmerece, entretanto, amparo a insurgência. De acordo com art. 186, complementado pelo art. 927, ambos do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo ". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em virtude da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade da parte ré afigura-se objetiva. Entretanto, a matéria de fundo -- desconto indevido em benefício previdenciário, embora sob o prisma de empréstimo consignado, mas aplicável à espécie por analogia -- foi alvo de debate perante o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas autuado sob o n. 5011469-46.2022.8.24.0000, o qual fixou a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário. (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). A propósito, mister ressaltar que, mesmo tendo adotado por muito tempo o entendimento de que o dano moral nesses casos seria in re ipsa -- presumido, diante das próprias circunstâncias ínsitas ao ato ilícito e às consequências suportadas pelas vítimas hipossuficientes --, impõe-se a aplicação da tese firmada pelo colendo Grupo de Câmaras civilista desta Casa. Deveras, o CPC trouxe aos julgadores o dever de observância aos precedentes judiciais qualificados, in verbis : Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão : I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. (Grifou-se). Em atenção à tese fixada no IRDR n. 25, desta Corte, percebe-se que o abalo moral decorrente do indevido desconto em folha de benefício previdenciário deve ser comprovado. Destaca-se julgado desta 8ª Câmara de Direito Civil: CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. DEVIDA CONTRAPOSIÇÃO À TESE APRESENTADA NA RÉPLICA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE SOMENTE QUANTO AOS DESCONTOS EFETIVADOS A PARTIR DE 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608. ACOLHIMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA A PARTIR DE CADA DESCONTO ILEGAL, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL [ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO STJ]. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO PELA CASA BANCÁRIA COMO ESPÉCIE DE "AMOSTRA GRÁTIS". [CDC, ART. 39, INCISO III]. NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO POR MEIO DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA [CC, ART. 876]. NÃO ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA, POR OUTRO LADO, DEVIDOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DESTES AUTOS, E NÃO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ACATAMENTO NO PONTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO, CONFORME DIRETRIZES FIXADAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA [IRDR, TEMA 25]. CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA AUTORAL SEM LASTRO EM FATOS PARA ALÉM DOS PRÓPRIOS DESCONTOS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5001655-05.2022.8.24.0034, rel. Des. Subst. Alexandre Morais da Rosa, 8ª Câmara de Direito Civil, j. em 19.09.2023, grifou-se). Assim, em exame às particularidades do caso, cuida-se de beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição ( evento 1, HISCRE5 , eproc 1G), com proventos mensais líquidos, acrescidos do valor questionado, de R$ 1.602,49 (mil, seiscentos e dois reais e quarenta e nove centavos), referentes ao mês de janeiro de 2019. Por conseguinte, tem-se que o desconto mensal de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos) corresponde a menos de 3 % (três por cento) de sua renda, ensejando a conclusão de que inexistiu comprometimento da subsistência do demandante. Dessarte, negam-se os danos morais perse guidos, desprovendo-se o apelo no ponto. 2) Da sucumbência: O autor propugna, subsidiariamente, pela estipulação da verba por equidade no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem razão, todavia. Estabelece o CPC de 2015: Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Na hipótese em comento, o postulante almejava a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores descontados em dobro e a indenização por danos morais. O primeiro e o segundo pleitos mereceram albergue, porém a postulação indenizatória não lhe foi favorável. Nessa ordem de ideias, tendo em conta que ambas as partes foram vencedoras e vencidas na demanda, impor-se-ia condenação do demandante em 30% (trinta por cento) das despesas processuais e da ré ao pagamento dos 70% (setenta por cento) restantes. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Com relação à fixação dos honorários advocatícios, "a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito". Precedentes. 2. No caso dos autos, após o julgamento de ambos os recursos especiais, dos quatro pedidos deduzidos pela agravante, apenas três foram julgados procedentes, razão pela qual não há se falar em sucumbência mínima. 3. Nesse cenário, imprescindível proceder ao redimensionamento dos ônus sucumbenciais fixados pela origem, englobando as custas, despesas e honorários advocatícios. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.814.264/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 23.09.2019, grifou-se). No arbitramento da verba honorária, observam-se o trabalho desenvolvido pelos procuradores, seu grau de zelo e o local da prestação do serviço, além da natureza da causa, consoante preconiza o art. 85, § 2º, do CPC/15; obedecendo-se, ainda, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Estipula o aludido art. 85: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sabe-se ainda que " nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º " (§ 8º, do art. 85, do CPC). Acerca do assunto, o STJ sedimentou: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1746072/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ Acórdão Min. Raul Araújo, j. em 13.02.2019). (Grifou-se). Emerge portanto que, não sendo possível extrair valor referente à condenação, nem ao proveito econômico, como ocorre no caso dos autos, deve-se seguir a ordem de preferência estabelecida no § 2º, do dispositivo em comento, para aplicar os percentuais de 10 % a 20 %, cuja base de cálculo recairá no valor corrigido da causa. Somente se irrisório ou inestimável o proveito econômico, ou se muito baixo o valor dado à causa, abre-se a possibilidade última de estipulação dos honorários por equidade. Nesse sentido, aliás, o Tema 1076, do Superior Tribunal de Justiça: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na espécie, a condenação representará os valores correspondentes à repetição em dobro do indé bito, sendo imensurável no momento. Assim, a verba deve ser arbitrada em percentual sobre o valor dado à causa, ou seja, R$ 13.167,20 (treze mil cento e sessenta e sete reais e vinte centavos). Outrossim, observados o lugar da prestação dos serviços profissionais, a pouca complexidade da lide e os trabalhos desenvolvidos, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, tocaria às partes a quantia equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, distribuída na mesma percentagem entre as partes. Ressalta-se que a exigibilidade das verbas quanto ao postulante deve ficar suspensa, de acordo com o art. 98, § 3°, do CPC/15. Na origem, os honorários foram estipulados em R$ 15% (quinze por cento) do valor da causa, com a imposição à parte autora do adimplemento de 20% e à parte ré o pagamento de 80% dessa verba (art. 86 do CPC), ou seja, em equivalente superior ao considerado adequado por esta Câmara Julgadora. Confira-se o precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 7 % (SETE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). 2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ. JUROS DE MORA DE 1 % (UM POR CENTO) AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ 29.08.2024, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. 3) POSTULADA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO NA ORIGEM EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DIVIDIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES. PARCIAL ACOLHIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO AO DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PERCENTAGEM, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 4) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5021286-40.2023.8.24.0020, rel. Des. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2025). Há outros julgados do signatário: AC n. 5019005-23.2024.8.24.0038, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 08.04.2025; AC n. 5002839-55.2021.8.24.0058, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12.03.2024; AC n. 5003531-14.2024.8.24.0005, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 10.12.2024; AC n. 5005496-50.2022.8.24.0020, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 01.04.2025. Dessarte, a fixação deve ser mantida nos moldes delineados na origem para evitar a reformatio in pejus . 3) Dos honorários recursais: Por fim, como a decisão veio a lume depois da vigência do atual Código de Processo Civil, emerg e a necessidade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.[...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância.[...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Extrai-se da jurisprudência: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do desprovimento do recurso do autor, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais devidos aos procuradores da ré, no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º e 11, do art. 85, do CPC/15, sobrestados nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, com espeque no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do TJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fixo honorários sucumbenciais recursais, no importe de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, sustada a exigibilidade conforme o art. 98, § 3°, do CPC/15 ( evento 5, DESPADEC1 ). Custas pelo apelante, suspensas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se.

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Banco Original S/A x Dionatan De Jesus Campos

ID: 336919142

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010677-60.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

DIONATAN DE JESUS CAMPOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO NESIO ANGELO DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5010677-60.2023.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010677-60.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO ORIGINAL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna (OAB SP173477) APELADO : DIONATAN … Apelação Nº 5010677-60.2023.8.24.0064/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5010677-60.2023.8.24.0064/SC APELANTE : BANCO ORIGINAL S/A (RÉU) ADVOGADO(A) : Paulo Roberto Vigna (OAB SP173477) APELADO : DIONATAN DE JESUS CAMPOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO NESIO ANGELO DE MELO (OAB SC008775) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença, por refletir com fidelidade os atos processuais: DIONATAN DE JESUS CAMPOS ingressou com ação DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA contra BANCO ORIGINAL S/A, ambos identificados. Alegou a parte autora, em suma, ter sido surpreendida pela inscrição de seu nome junto ao serviço de proteção ao crédito e, ao diligenciar, constatou ser oriunda de cartão de crédito cujos débitos dele originados desconhece, tendo em vista que jamais contratou, desbloqueou ou realizou qualquer transação com cartão emitido pela ré. Requereu a concessão de tutela de urgência, para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, de gratuidade da justiça, bem como a inversão do ônus da prova. Por fim, pediu pela procedência do pedido com a declaração de inexistência do débito e a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado. Valorou a causa e juntou documentos (eventos 1 e 3). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da justiça gratuita, reconhecida a relação de consumo, com a inversão do ônus da prova, e deferida a tutela de urgência (evento 5). Citada (evento 13), a instituição financeira requerida noticiou o cumprimento da tutela (evento 14), e, na sequência, ofertou contestação (evento 17), na qual, de início, esclareceu a existência de dois produtos distintos, o PicPay, que é um aplicativo de pagamentos on-line, e o Banco Digital, que permite a abertura de contas, a emissão de cartões de crédito e o aporte de investimentos. Mencionou ainda que o Banco Original é o responsável pela emissão e administração do cartão PicPay, que também oferece empréstimo pessoal a seus clientes, em parceria com o banco. Nessa ordem de ideias, sustentou que não fora constatada a existência de conta junto ao Banco Original, mas apenas o uso dos serviços de crédito da PicPay, por meio do contrato de n. 2227630272109007, o qual fora firmado diretamente na plataforma da empresa, sem indícios de irregularidade no cadastro. Argumentou que o demandante restou inadimplente com fatura de cartão de crédito vencida em 25/11/2021, razão pela qual teve os seus dados devidamente incluídos nos cadastros restritivos de proteção ao crédito. Asseverou que o cartão foi desbloqueado mediante o uso de senha pessoal e intransferível com o uso de ferramenta de segurança disponibilizada na plataforma PicPay. Defendeu a inexistência de ato ilícito, de nexo de causalidade e de provas dos supostos danos, e afirmou ainda que não houve falha na prestação dos serviços bancários. Finalizou requerendo a total improcedência da ação e pugnou por prazo para juntada de documentos relacionados ao cartão de crédito objeto da ação. Ato contínuo, a instituição financeira acostou nova documentação nos eventos 22 e 23. Houve réplica (evento 25). Intimadas para especificação de provas, a instituição financeira pugnou pelo depoimento pessoal do autor (evento 33), ao passo que este postulou o julgamento antecipado (evento 34). Foi deferida a produção de prova documental e indeferido o depoimento pessoal do autor (evento 36). A instituição requerida acostou nova documentação no evento 44, e, intimada, a parte autora manifestou-se a respeito no evento 51. Vieram os autos conclusos. Sobreveio sentença de procedência dos pedidos exordiais, constando em seu dispositivo: ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL por DIONATAN DE JESUS CAMPOS contra BANCO ORIGINAL S.A.e, em consequência: a) CONFIRMO a tutela de urgência concedida no evento 5 , e DETERMINO a baixa definitiva do nome da parte autora de cadastro de órgão de proteção ao crédito, no que tange ao débito objeto da ação; b) DECLARO a inexistência do(s) débito(s) que ensejou(aram) a(s) inscrição(ões) negativa(s) constante(s) dos relatórios do evento 1 (eventos 1.8 , 1.10 , 1.12 ); c) CONDENO a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do presente arbitramento, pelo IPCA, e juros de mora a contar do evento danoso (data da inscrição negativa), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, com base na taxa legal, nos termos da recente redação do art. 406 do Código Civil. Condeno ainda a parte requerida, com fulcro no artigo 82, § 2º, do CPC, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Insatisfeito, o requerido interpôs apelação, alegando que: a) não houve prova de sua responsabilidade; b) todas as transações foram realizadas legalmente, com a utilização de métodos seguros de autenticação, e que não houve falha na prestação do serviço; c) a responsabilidade pelos débitos é exclusiva do titular da conta, dado que não há provas de fraudes ou de uso indevido de sua conta. Ao final, sustentou que, caso a sentença seja mantida, o valor da indenização fixado a título de danos morais deve ser reconsiderado, uma vez que o montante estipulado é considerado excessivo e desproporcional. Com as contrarrazões ( evento 77, CONTRAZ1 ), vieram os autos conclusos para julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à alegação de negativação indevida decorrente de suposta contratação de cartão de crédito não reconhecido pelo autor, que sustenta jamais ter solicitado ou utilizado o referido serviço, pleiteando, por conseguinte, a declaração de inexistência do débito e a reparação por danos morais. A relação jurídica em análise é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável, portanto, o regime da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do artigo 14 do referido diploma legal. Nos termos do caput do art. 14 do CDC, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade somente pode ser elidida mediante prova cabal de inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º do mesmo dispositivo. No caso concreto, a parte autora logrou demonstrar, por meio de documentação idônea, que não reconhece a origem do débito que ensejou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tendo, inclusive, registrado boletim de ocorrência e formalizado reclamação junto ao órgão de proteção ao consumidor, além de apresentar extratos e faturas que evidenciam transações realizadas em localidade diversa de sua residência e com cartão físico, apesar de alegar jamais ter desbloqueado ou utilizado o cartão. Por outro lado, a instituição financeira ré, embora regularmente citada e ciente da controvérsia, limitou-se a alegar a regularidade da contratação, sem, contudo, apresentar qualquer documento que comprove a efetiva solicitação do cartão de crédito, tampouco a utilização do serviço mediante senha pessoal, biometria ou outro meio de autenticação que permita vincular as transações à pessoa da autora. Ressalte-se, por oportuno, que, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos foram devidamente analisados pelo juízo de origem, e por razões de celeridade e economia processual, serão adotados os fundamentos lançados na sentença recorrida como razão de decidir: De início, registra-se que a narrativa da exordial é verossímel e o requerente logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), visto que instruiu os autos com comprovantes da dívida negativada (evento 1.8 , 1.10 , 1.12 ), reclamação formalizada junto ao Procon (evento 1.11 ), extrato dads compras não reconhecidas (evento 1.9 ), e boletim de ocorrência (evento 1.13 ). Quanto ao registro policial, observa-se que é datado de 10/05/2023, e que, segundo o relato, o autor desconhece as transações realizadas por meio do cartão de crédito emitido pela requerida: "Relata o comunicante que tem um cartão de crédito e se encontra bloqueado e que foi realizado compras com cartão virtual; Que foi feito várias compras e também enviado vários pix. (04); Que o valor total da fatura do cartão é de R$ 1780,53 (um mil setecentos e oitenta reais e cinquenta e três centavos). Que os pix foram um de R$ 500,00 (quinhentos reais), em nome de Andersom Luiz Brito, que o número do CPF do meio é 342348, e o outro pix R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais) em nome de Kerollen Sueyla Rocha Costa. Que o comunicante tem provas que não realizou estas compras e nem conhece quem fez." (evento 1.13 ) Sendo o pedido fundado na ausência de débito/relação jurídica, "é de incumbência da pretensa credora comprovar a sua efetividade, posto ser dela o encargo de provar fatos negativos, mormente quando impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pela autora da demanda". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025321-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-06-2013). Ora, é inviável impor à parte autora o ônus de produzir prova de fato negativo, de forma que competia à requerida produzir prova quanto à existência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito daquela (CPC, art. 373, II), mormente considerando a relação de consumo, mas a empresa, embora tenha sido devidamente citada e tenha apresentado contestação, deixou de comprovar a regularidade do débito contestado pelo autor e a licitude da cobrança promovida. Isso porque não aportou aos autos qualquer prova da efetiva contratação do cartão de crédito objeto da ação, tampouco de que o cartão teria sido desbloqueado e de que as compras teriam sido efetuadas pela parte autora mediante o uso de biometria e senha pessoal. No que se refere à foto supostamente utilizada para abertura de conta, acostada no corpo da petição de evento 23 (p. 2), verifica-se que foi impugnada pelo demandante, ao argumento de que teria sido utilizada para o pedido de cancelamento do cartão. Com efeito, a fotografia apresentada se encontra totalmente desvinculada de qualquer contrato ou documento, e sem dados sobre data e horário, de modo que não pode ser utilizada isoladamente para a validação de suposta contratação. Por outro lado, compulsando os autos, verifica-se que, em nome do demandante, foi emitido pela instituição ré cartão de crédito "PicPay", em cuja fatura, com vencimento em 20/02/2023, constam compras e transferências realizadas nas datas de 6 e 7/02/2023 (eventos 1.9 e 23.2 ). Do extrato de evento 1.9 , nota-se que, apesar da suposta contratação em maio de 2022, o cartão jamais havia sido utilizado antes de fevereiro de 2023, constando no histórico apenas as transações impugnadas pelo consumidor. Apesar de a documentação colacionada pela ré nos autos não ter auxiliado no esclarecimento dos pontos controvertidos, extrai-se da réplica de evento 25 , que as compras foram realizadas em estabelecimentos situados no Estado de São Paulo, e que uma das operações foi finalizada com a utilização de cartão físico: evento 25 , p. 10 Não bastasse, a instituição financeira confirma ter estornado, em abril de 2023, três transações que foram efetivadas com cartão virtual (evento 44 , p. 3), o que corrobora as alegações do autor. Nesse sentido, e diante dos fortes indícios de fraude, verifica-se que a ré não logrou êxito em demonstrar a regularidade das operações de crédito realizadas em prejuízo do autor, tampouco a contratação do cartão, ou a culpa exclusiva do consumidor, ônus que lhes competia. Assim, a ausência de comprovação da contratação e da regularidade das operações impugnadas atrai a incidência do art. 373, II, do Código de Processo Civil, impondo-se à ré o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não se verificou. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, fundada em débito inexistente ou não reconhecido, configura falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, independentemente da demonstração de prejuízo concreto, por se tratar de dano moral in re ipsa . Ainda que se admita a hipótese de fraude perpetrada por terceiro, é certo que a responsabilidade pela segurança dos serviços prestados recai sobre o fornecedor, nos termos da teoria do risco do empreendimento, não sendo o consumidor obrigado a suportar os ônus decorrentes de falhas nos mecanismos de controle e verificação da instituição financeira. Diante disso, restando caracterizada a falha na prestação do serviço e o nexo causal entre a conduta omissiva da ré e o dano experimentado pela autora, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Relativamente ao valor da indenização, sabe-se que o julgador deve fixá-lo de acordo com o seu arbítrio motivado, respeitando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não causar o enriquecimento ilícito da parte beneficiada e nem levar a bancarrota o ofensor. Neste sentido, cita-se: "Na linha dos precedentes desta Corte, "A indenização por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou [...]; não podendo ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento, nem irrisória, dando azo à reincidência" (AC n. 2006.013619-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 3.8.2006). Na verdade, o quantum deve exercer uma função reparatória e pedagógica, observando-se a necessidade de desestimular a reiteração da conduta ilegal praticada, assim como a repercussão do evento danoso para a vítima. Diante da ausência de parâmetros objetivos para a fixação do dano moral, deve o magistrado estabelecê-lo sempre levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. É de se concluir, portanto, diante do quadro fático delineado nos autos, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 é suficiente não só para cumprir o desiderato de reprimenda à responsável pelo ato ilícito, como também para garantir coerente compensação ao autor pelos abalos experimentados, conforme vem sendo decidido por esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DÉBITOS FRAUDULENTOS EM CONTA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo réu contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para reconhecer a falha na prestação de serviços em razão da utilização fraudulenta, por terceiros, da conta bancária do autor, determinando a restituição dos valores descontados e fixando indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve falha na prestação do serviço bancário, apta a ensejar a responsabilização do réu; (ii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais e se o valor foi corretamente arbitrado; (iii) saber se é cabível a manutenção da multa cominatória (astreintes) e se o valor fixado é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida pela instituição financeira a ocorrência de movimentações na conta do autor decorrentes de ação fraudulenta de terceiro, e não tendo sido demonstrado que as transações foram efetivadas mediante o uso da senha pessoal do consumidor, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço bancário. 4. É inaplicável a excludente de responsabilidade fundada em fato exclusivo de terceiro por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade bancária, o que atrai a responsabilidade objetiva do réu pelos prejuízos suportados pelo consumidor (Súmula 479 do STJ). 5. A situação vivenciada pelo autor extrapolou o mero dissabor, diante da negativação do saldo bancário, da utilização integral de benefício previdenciário para cobrir os débitos e da duração dos débitos por período considerável, caracterizando abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, considerando os critérios da reprovabilidade da conduta, extensão do dano e capacidade econômica das partes. 7. A multa cominatória foi fixada de forma proporcional e já apreciada em agravo de instrumento anterior, não havendo elementos que justifiquem sua alteração. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Honorários recursais majorados. (TJSC, Apelação n. 5005496-22.2021.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR VÍTIMA DO "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM DESTINAÇÃO IMEDIATA DA INTEGRALIDADE DO VALOR LIBERADO PARA PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS E TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. USO, AINDA, DE CARTÃO DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS QUE POSSUÍAM CARÁTER SUSPEITO E ERAM DISSONANTES DO PADRÃO DE USO DA CONTA BANCÁRIA E CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. MOVIMENTAÇÃO DE QUANTIAS EXPRESSIVAS REALIZADAS EM UM ÚNICO DIA, CONSUMINDO A INTEGRALIDADE DE VALORES QUE LIBERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO O SALDO PREEXISTENTE DO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, A ATRAIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADAS. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS (CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E USO DE CARTÃO DE CRÉDITO), BEM COMO RESTITUIÇÃO DO VALOR PREEXISTENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, TAMBÉM INDEVIDAMENTE UTILIZADO. DANO MORAL. ABALO PRESUMIDO À VISTA DA SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ALÉM DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 5.000,00) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. QUANTIA, ALIÁS, AQUÉM DO PATAMAR COSTUMEIRAMENTE ADOTADO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DECIDIDA NOS EXATOS TERMOS PLEITEADOS PELA RÉ EM SEU RECURSO (DATA DO ARBITRAMENTO). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO NÃO CONHECIDO. JUROS DE MORA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA DATA DO GOLPE PERPETRADO COMO SENDO O EVENTO DANOSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ALTERADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PATRONO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM BALIZAS PREVISTAS NO ART. 85, § 2º, INC. I A IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. "6. O dever de adotar mecanismos que obstem operações totalmente atípicas em relação ao padrão de consumo dos consumidores enseja a responsabilidade do prestador de serviços, que responderá pelo risco da atividade, pois a instituição financeira precisa se precaver a fim de evitar golpes desta natureza, cada vez mais frequentes no país" (REsp n. 2.015.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). (TJSC, Apelação n. 5001024-87.2024.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2025). Assim, impõe-se a manutenção do valor indenizatório arbitrado na sentença, o qual se revela proporcional à extensão do dano e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte, preservando-se, igualmente, os consectários legais fixados pelo juízo de origem, por estarem em conformidade com a legislação aplicável e com a orientação consolidada sobre a matéria. Por fim, fixam-se honorários em sede de recurso em favor do patrono do recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000692-81.2024.8.24.0242

ID: 308271667

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000692-81.2024.8.24.0242

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA SANINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BERNARDON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE APARECIDA SANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/… Apelação Nº 5000692-81.2024.8.24.0242/SC APELANTE : IVONE APARECIDA SANINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO Adoto o relatório da sentença: Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral interposta por IVONE APARECIDA SANINI FURLANETTO contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES , ambos já devidamente qualificados nos autos. Narrou que é aposentada do INSS (NB: 609.504.328-3), recebendo um benefício de aproximadamente de R$ 1.296,00 (mil duzentos e noventa e seis reais). Em janeiro de 2024, constatou descontos indevidos de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referentes a uma contribuição sindical (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), mesmo não sendo filiada a nenhum sindicato e não tendo autorizado qualquer cobrança. Apesar de tentar cancelar os lançamentos no site do MEU INSS, não obteve sucesso. Em seus pedidos, requereu: a) a citação do Requerido; b) a concessão do benefício da justiça gratuita; c) o reconhecimento da relação de consumo com a inversão do ônus da prova; d) a procedência da demanda para: d.1) declarar a nulidade do contrato e das cláusulas que impuseram a vinculação sindical ao Requerente, anulando os descontos feitos no benefício previdenciário e determinando a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente; d.2) condenar o Requerido a ressarcir os danos materiais em dobro; d.3) condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 à Requerente, acrescido de juros e correção monetária pelo INPC, com acréscimos contados desde o primeiro desconto indevido em janeiro de 2024, conforme a Súmula 54 do STJ; d.4) condenar o Requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, a serem fixados pelo Juízo, sobre o valor atualizado da causa, caso haja recurso, conforme o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil; e) a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1.1 ). Em decisão de Evento 11.1 , foi deferido o benefício da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 17.1 ), o Réu não apresentou contestação. Em petição de Evento 22.1 , a parte autora requereu a decretação da revelia. É o relatório. Decido. O conteúdo do dispositivo é o seguinte: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, no tocante ao objeto dos presentes autos (Contrib. abcb sac 0800 323 5069), com consequente retorno das partes ao status quo ante ; b) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, acrescido de correção monetária pelo INPC a contar de cada desconto, e juros de 1% ao mês, a partir da citação (art. 406 do CC); Os índices (INPC e juros de mora de 1%) acima fixados são aplicáveis até o dia 29/08/2024, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n.º 14.905/24. Desse modo, a contar de 30/08/2024, ausente convenção ou lei específica em sentido contrário, será aplicado o IPCA para a atualização monetária e a Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios, a teor dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento 11.1 ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cobradas as despesas, arquive-se com as baixas de estilo. Irresignada, a parte autora aviou apelo ( 29.1 ). Aponta a revelia da parte ré, tornando controvertido o caráter indevido dos descontos que perpetrou junto ao benefício previdenciário da parte autora. Nessa senda, defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos: a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito; b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; Acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Quanto à reparação material, suscita a necessidade da devolução em dobro, eis que o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria é pela desnecessidade de prova da má-fé. Em relação ao índice de correção monetária, afirma que " O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial ", já que " a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC – contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês ". Aduz que o acórdão viola o art. 85§ 8º - A do CPC, e que a verba honorária sucumbencial, tal qual fixada, é irrisória. Sem contrarrazões. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Cuida-se de ação proposta ao argumento de que a parte ré promoveu cobranças indevidas junto ao benefício previdenciário da parte autora a título de contribuição associativa que alega desconhecer. Além do pedido declaratório, pleiteou a reparação material e moral. Em face da sentença de parcial procedência, a parte autora aviou recurso. O recurso, porém, comporta apenas parcial conhecimento. Como é cediço, é absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966. Grifou-se) Ou seja, em linhas gerais, " o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório " (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso e os fundamentos do decisum vergastado. É que a sentença determinou a reparação material simples, porquanto alicerçou-a no art. 885/CC, ante a reconhecida inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A recorrente, porém, não impugna o fundamento central de inaplicabilidade da legislação consumerista, limitando-se a suscitar a correta aplicação do que dispõe o art. 42/CDC à luz do entendimento mais recente sobre a desnecessidade de prova de má-fé. Verifica-se, portanto, que à míngua de impugnação do fundamento decisório, o recurso não é dialético, no ponto, e, portanto, não comporta conhecimento. Passo à fração conhecida. Danos morais A parte demandante defende haver dano moral indenizável, em face do cerceamento financeiro de verba alimentar e prática abusiva da fornecedora. Destacou os seguintes pontos: Logo, merecem destaque os seguintes pontos: a) a Apelante recebe aposentadoria do INSS na quantia mensal aproximada de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), sua única fonte de renda, sendo que qualquer desconto em seu benefício previdenciário causa transtornos e dificuldades na manutenção de sua sobrevivência, tendo em vista o caráter alimentar da verba sobre a qual recaiu a restrição de crédito; b) realização sem solicitação ou autorização do Apelante para lançamento de desconto sindical desde janeiro de 2024, ou seja, há mais de um ano configurando descontos injustificados em seu benefício previdenciário; No mais, acresce que novos fatos do noticiário indicam esquema fraudulento envolvendo o INSS, sendo descabido, em seu entender, sustentar que a parte teria sofrido mero dissabor frente a esse cenário. Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). Na mesma toada, deste órgão fracionário: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. (I) EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DOS CONTRATOS CONTROVERTIDOS NÃO DEMONSTRADAS. ASSINATURA CONSTANTE NOS CONTRATOS EXIBIDOS PELA RÉ QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE IMPUGNADA LOGO APÓS SUA APRESENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE FAZ CESSAR A FÉ DOS DOCUMENTOS PARTICULARES. INTELIGÊNCIA DO ART. 428, INC. I, DO CPC. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). DEMANDADA QUE NÃO POSTULOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade" (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 24-11-2021). (II) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE CONDENOU RÉ À RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA AUTORAL NO PONTO. INCABÍVEL ALTERAÇÃO, SOB PENA DE CONFIGURAR-SE REFORMATIO IN PEJUS EM DESFAVOR DA DEMANDADA, TAMBÉM RECORRENTE. (III) COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA PELO JUÍZO, INSUBSISTÊNCIA. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE VALORES FORAM VERTIDOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. (IV) DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONTOS QUE NÃO SE REVELAM CAPAZES DE OFENDER OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DA CÂMARA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. "[...] descontos indevidos em conta corrente não ensejam a presunção de dano moral" (TJSC, Apelação Cível n. 2016.021928-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 19-05-2016), de modo que eventual caracterização de abalo moral indenizável depende do exame das peculiaridades de cada caso. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 0303201-70.2015.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 25.10.2016). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E AMBOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000502-81.2021.8.24.0256, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022-grifei). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Segundo se retira da inicial, os descontos incontroversamente indevidos foram promovidos no patamar mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos), desde janeiro do ano de 2024. A lide foi proposta em 14/06/24. Nesse esquadro dos autos, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos e do número dos mesmos, tem-se que, por si e sem demonstração outra, não tem o condão de indicar impactos gravosos no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Acresça-se que as ilações acerca de suposto esquema fraudulento envolvendo o INSS, além de inovadoras, não transparecem fatos comprovados que alterem essa conclusão, na moldura conferida pelo contraditório operado na ação. Sendo assim, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Correção Monetária Em relação ao índice de correção monetária, afirma que " O equívoco anotado consiste na aplicação do índice IPCA para correção monetária e da taxa legal nos juros de mora, parâmetros implementados pela Lei n. 14.905/2024, porém inadequados neste tipo de condenação judicial ", já que " a aplicação da taxa legal e índice IPCA tem sentido oposto à finalidade protetora dos direitos consumeristas, requer sejam fixados como parâmetros de correção monetária e taxa de juros, respetivamente, INPC – contado do primeiro desconto indevido -, e juros no percentual de 1% ao mês ". Ocorre que a sentença aplicou corretamente a alteração legislativa em questão, que é, a despeito da alegação da recorrente, incidente sobre a lide, porquanto o legislador não operou qualquer exceção. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR. 1) DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO NÃO PRESUMIDO. OBSERVÂNCIA À TESE FIXADA NO IRDR N. 25, DESTA CORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS MAIORES PARA ALÉM DO PRÓPRIO PREJUÍZO MATERIAL. DESCONTO INFERIOR A 6% (SEIS POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. VERBA INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário." (IRDR n. 25, j. em 09.08.2023). 2) CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. PRETENSÃO ACOLHIDA TÃO SOMENTE QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO STJ, E DA LEI N. 14.905/24. JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS E INPC, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.2024, E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. 3) TENCIONADO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE REPELIDA. DÉBITO E CRÉDITO DE UMA PARA OUTRA PARTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 368 E 884, DO CÓDIGO CIVIL. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM O RETORNO AO STATUS QUO ANTE. 4) REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECLAMO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NA PROPORÇÃO DE TRINTA POR CENTO AO DEMANDANTE E SETENTA POR CENTO AO RÉU. ORDEM DE PREFERÊNCIA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, DISTRIBUÍDOS NA MESMA PERCENTAGEM, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ARTS. 85, §§ 2º E 14, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 5) HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5005496-50.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAR EVENTUAL CONDUTA TEMERÁRIA DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO POSSUI PODER/DEVER DE FISCALIZAR A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO ALÉM DOS AUTOS. PLEITO REJEITADO. TESE DE VALIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DO TEMPO DECORRIDO ENTRE OS DESCONTOS INDEVIDOS E O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE PACTUAÇÃO. ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE COMPETE À CASA BANCÁRIA. PROVA PERICIAL REALIZADA. RESULTADO QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR PELA IDONEIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA. ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO VERIFICADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. ABALO MORAL QUE, PORÉM, NÃO É PRESUMIDO NA HIPÓTESE. EXEGESE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE (IRDR N. 25). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA QUE NÃO ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR. "VIA CRUCIS" E/OU DISPÊNDIO DE SIGNIFICANTE TEMPO ÚTIL NA TENTATIVA DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO NÃO COMPROVADO. PEDIDO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA LEI N. 14.905/24. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A CONTAR DO PRESENTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362, DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, DO STJ) ATÉ 29.08.24 E EQUIVALENTES À SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A PARTIR DE 30.08.2024. DECISÃO MODIFICADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO INCIDENTES. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002516-08.2021.8.24.0072, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 19-02-2025). Honorários de sucumbência A verba honorária foi assim delimitada em sentença: Em razão da sucumbência recíproca e não equivalente, considerando o proveito econômico obtido e o pleiteado, condeno ambas as partes, na proporção de 30% pelo autor e 70% pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Fica suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, ante o deferimento da gratuidade judiciária (Evento 11.1 ). A parte recorrente entende que a verba é irrisória, e, ademais, que viola o art. 85, §8-A do CPC. Com parcial razão. Sobre o art. 85/CPC e a fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, o STJ estabeleceu que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A compreensão dessa Câmara é que o art. 85, §8-A constitui vetor de orientação para os casos em que a fixação por equidade for garantida. Ou seja, para os casos em que a condenação, o proveito econômico ou o valor da causa resultem em remuneração irrisória ao causídico. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRECLUSÃO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR NA FORMA SIMPLES E DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE FORAM PERPETRADOS OS DESCONTOS (EARESP 600.663/STJ). RECURSO DA AUTORA. MENÇÃO À LEI Nº 14.181/21 E AO SUPERENDIVIDAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES DA CÂMARA. TESE ALEGADA PELA PARTE DEMANDANTE DE QUE OS HONORÁRIOS DEVERIAM OBSERVAR, COMO VALOR MÍNIMO, O PREVISTO NA TABELA DA OAB/SC, COM FULCRO NO § 8º-A, ART. 85, DO CPC. INVIABILIDADE. VERBA FIXADA COM BASE NO §2º DO MESMO DISPOSITIVO. APLICAÇÃO DO § 8º-A RESTRITA ÀS HIPÓTESES DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA POR EQUIDADE, A QUAL TEM APLICAÇÃO EXCEPCIONAL. VERBA ARBITRADA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5050105-46.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023). No caso, verifico que o valor da condenação é, de fato, base de cálculo que redunda em verba insuficiente à justa remuneração do procurador. Porém, considerando-se que a causa tem valor de R$ 20.353,00, o qual ainda será atualizado; bem como que, a despeito da atuação zelosa do procurador, o feito é de diminuta complexidade e se desenvolveu com justa celeridade, tenho que o valor atualizado da causa é base de cálculo capaz de garantir honorários sucumbenciais adequada ao caso em comento, obstando, portanto, a apreciação equitativa. Assim, acolho parcialmente o pedido, a fim de fixar os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da parte autora em 10% sobre o valor atualizado da causa. A verba fixada em favor do patrono adverso remanesce intocada, face à ausência de recurso. Ante o exposto, conheço parcialmente e, na extensão, dou parcial provimento ao recurso, a fim de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Publique-se, inclusive no Dje, face à existência de ré revel sem procurador constituído.

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647703

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISAAC NUNES CARNEIRO

Sentença

Advogados:

MARZONE BATISTA DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647715

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA

Sentença

Advogados:

MICHELLE APARECIDA PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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Processo nº 5005523-86.2025.8.09.0168

ID: 326647724

Tribunal: TJGO Órgão: Águas Lindas de Goiás - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005523-86.2025.8.09.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILDO ALVES SILVA

Sentença

Advogados:

WANDERSON MORAIS DANTAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2º Vara Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás Processo n.º: 5005523-86.2025.8.09.0168 Requerente(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS Requerido(s): ISAAC NUNES CARNEIRO Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS denunciou ISAAC NUNES CARNEIRO, pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material; HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material e WILDO ALVES SILVA pela prática das condutas previstas: 1) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (RAI 36566448), 2) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 37561127), 3) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (RAI 39350850) e 4) no artigo 288 do Código Penal, todas as condutas em concurso material. Narra a denúncia (ev. 07): A IMPUTAÇÃO 1º e 2º Fatos (RAI 36566448 - proc. 5005446-77): (1º) Consta do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA , de forma livre e consciente, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. (2º) Consta ainda que, no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. 3º Fato (RAI 37561127 - proc. 5005477-97): Depreende-se do incluso inquérito policial que, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, de forma livre e consciente, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima Maria Isabel Moreira de Souza. 4º Fato (RAI 39350850 - proc. 5005496-06): Ademais, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA , de forma livre e consciente, agindo Isaac com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima Jacson Alves Gonçalves. 5º Fato (RAI 39604414 - proc. 5005523-86): Por fim, consta do incluso inquérito policial que, no ano de 2024, nesta Comarca, em horário incerto, os denunciados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo de forma livre e consciente, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furto qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. OS FATOS Conforme apurado, no dia 1º de julho de 2024, o proprietário do estabelecimento "Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou a falta de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Ao realizar uma conferência nas máquinas de cartão, percebeu que uma máquina do Mercado Pago havia sido trocada por outra similar, que permaneceu no local por cerca de três dias. A Polícia Civil, então, constatou que a máquina deixada no estabelecimento comercial estava registrada em nome do denunciado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 84/110 - PDF dos autos 5005446-77). Consta, ainda, que no dia 4 de julho de 2024, um cliente realizou um pagamento no "Cabana" e, ao imprimir o comprovante, uma funcionária do local percebeu que as informações descritas no comprovante não condiziam com as do estabelecimento comercial. Na oportunidade, verificou-se, por meio das imagens das câmeras de segurança, que, por volta das 21h59min do dia 4 de julho, o denunciado HOMERO, acompanhado de um indivíduo muito semelhante ao denunciado Isaac, retornou ao local e deixou outra máquina de cartão, similar às utilizadas no estabelecimento, próximo ao caixa. Essa ação resultou em um prejuízo financeiro no valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Ressalta-se que essa segunda máquina deixada estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação também foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 112/120 - PDF dos autos 5005446- 77). Nessas situações, os denunciados, primeiro, substituíram uma das máquinas de cartão da loja por uma de sua propriedade e, posteriormente, adicionaram uma máquina de cartão como se fosse do local, passando, assim, a receber os valores correspondentes às vendas realizadas pelo estabelecimento Cabana. Posteriormente, no dia 29 de agosto de 2024, a vítima Maria Isabel Moreira de Souza, proprietária da loja "GM Materiais de Construção - ME", ao realizar uma venda, constatou que o valor da transação não constava nos lançamentos futuros da sua máquina de cartão. Após perceber o ocorrido, a vítima verificou os valores de outras vendas realizadas no mesmo dia e também não identificou os lançamentos correspondentes. Dessa forma, constatou que sua máquina de cobrança havia sido trocada, o que resultou em um prejuízo financeiro de aproximadamente R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). A Polícia Civil, em investigação, identificou que a máquina deixada no estabelecimento da vítima Maria também estava registrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA, cuja qualificação foi confirmada por meio de ofício expedido pelo "Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda" (fls. 34/47 - PDF dos autos 5005477-97). Por fim, no dia 16 de dezembro de 2024, o proprietário do estabelecimento " Cabana Choperia", Jacson, ao fechar o caixa, constatou novamente a falta de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Na ocasião, realizou a conferência das máquinas de cartão e verificou que, pela terceira vez, uma máquina do Mercado Pago presente em seu estabelecimento não lhe pertencia. A investigação revelou que essa última máquina também estava cadastrada em nome do denunciado WILDO ALVES SILVA e que foi colocada pelo denunciado ISAAC no dia 14 de dezembro de 2024. ISAAC, aproveitando-se do fato de que trabalhava como garçom no local no dia dos fatos, ou seja, mediante abuso de confiança, pois tinha facilidade para a troca, realizou a substituição da máquina, conforme detalhado nos autos n.º 5005496-06. Por ocasião do cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos nº 6160141- 16.2024.8.09.0100, o denunciado WILDO, em interrogatório perante a Autoridade Policial, confessou que, após a prática do primeiro fato criminoso por ISAAC e HOMERO, associou-se a eles, nesta cidade, no ano de 2024, com o propósito específico de cometer os crimes narrados nesta peça. Durante as investigações, foi descoberto um vínculo estável e permanente entre os três denunciados, que se associaram com a finalidade de praticar furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. O objetivo era desviar, em benefício do grupo, os valores obtidos com as vendas realizadas após a execução dos fatos criminosos. A existência dessa associação foi corroborada pelos relatórios policiais de análises telemáticas dos celulares apreendidos de WILDO e HOMERO, após deferimento do pedido de busca domiciliar. Os relatórios constam às fls. 166/172, referentes ao celular de HOMERO, e às fls. 179/195, referentes ao celular de WILDO, ambos nos autos 5005446-77. Relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20). Registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32). Interrogatório policial de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 61). Auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86). Relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92). Auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 04, fls. 100). Relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06, fls. 01). A denúncia foi recebida em 14/01/2025 (ev. 12). Citado, o acusado HOMERO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 64). Citado, o acusado ISAAC apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 76). Citado, o acusado WILDO apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ev. 78). Não sendo o caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ev. 87). Na audiência realizada em 17/03/2025 (ev. 124), colheram-se os depoimentos das vítimas JACSON ALVES GONCALVES e MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA e das testemunhas WIRIS ALVES DE SOUZA, JULIANA SILVA PIMENTA e ANA PAULA MARINHO MEDRADO. Após, os acusados foram interrogados. Na fase do art. 402 do CPP, as partes formularam requerimentos. Ao final do ato constou o seguinte despacho: “Voltem-me os autos conclusos para análise dos requerimentos apresentados em audiência”. No ev. 140, foi deferido o pedido de afastamento do sigilo bancário dos acusados referente às contas bancárias vinculadas à instituição financeira "Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA". Foi também deferido o requerimento formulado pela defesa do acusado ISAAC para determinar a intimação da vítima JACSON ALVES GONÇALVES para fornecer as gravações a que fez referência em seu depoimento judicial. Os pedidos de revogação das prisões preventivas foram indeferidos. Ofício encaminhado ao Mercado Pago e respondido no ev. 153. Vídeos de segurança juntados pela vítima JACSON ALVES GONÇALVES (ev. 182). Novo pedido de revogação de prisão preventiva do acusado HOMERO (ev. 161), indeferido (ev. 164). Memoriais apresentados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (ev. 202). Requereu, em síntese, a condenação do acusado nos termos da exordial acusatória, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram confirmadas pelas provas produzidas. A defesa de HOMERO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente: a) a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas; b) quebra de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 216). A defesa de ISAAC em suas alegações finais, reconheceu que o acusado confessou a participação nos dois furtos ocorridos em dezembro de 2024. Contudo, nega os outros furtos a ele imputados, requerendo a absolvição quanto a eles. Requer, ainda, o decote da qualificadora do abuso da confiança por ser apenas freelancer do local. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena no mínimo lega (ev. 221). A defesa de WILDO em suas alegações finais, alegou, preliminarmente, a inépcia da denúncia por suposta não individualização das condutas. No mérito, requereu A ABSOLVIÇÃO do réu de todas as acusações, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou pelo decote das qualificadoras e fixação da pena no mínimo legal (ev. 233). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES - Inépcia da denúncia A preliminar já foi rejeitada quando da decisão de afastamento das hipóteses de absolvição sumária (ev. 87), estando, assim, preclusa. Ademais, a denúncia descreveu os fatos de maneira clara, garantindo aos acusados o pleno direito de defesa. Ela se baseia em indícios suficientes colhidos na investigação, o que estabelece a justa causa necessária para o processo, não havendo falar em inépcia ou nulidade por cerceamento de defesa. Desta feita, REJEITO a preliminar arguida. - Quebra da cadeia de custódia dos dados telemáticos extraídos dos celulares A defesa técnica da acusado HOMERO sustentou a nulidade das provas obtidas a partir dos celulares apreendidos, alegando quebra da cadeia de custódia. Sem razão, contudo. Regularmente deferidas as buscas e apreensões, foram encontrados celulares em poder de WILDO e HOMERO. Da perícia nos aparelhos resultou a extração de dados de conversas, contatos e fotos, tudo sendo regularmente certificado e registrado nos autos do inquérito policial, inclusive com ficha específica de cadeia de custódia (ev. 01, arquivos 04 e 06). Dessa forma, a tese de quebra de cadeia de custódia não prospera, porque, de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a sua mera alegação não é, em si, apta a provocar a nulidade da prova. Com efeito, para que o reconhecimento da nulidade seja possível, a defesa tem o ônus de demonstrar, ainda que por meio de elementos indiciários, que a prova em questão sofreu algum tipo de alteração, contaminação ou adulteração. Em outras palavras, não basta a simples conjectura de que a integridade do vestígio foi comprometida, sendo imperativo apresentar indícios concretos de que o seu conteúdo não é mais o mesmo daquele originalmente coletado, afetando assim a sua autenticidade e fidedignidade. No caso dos autos, conforme restou demonstrado, os dados foram extraídos pelo Grupo Especial de Investigações Criminais (GEIC), gerando os respectivos relatórios de investigação criminal presentes nos autos do inquérito policial (ev. 01, arquivos 04 e 06). Assim, uma vez que a defesa se limitou a tecer alegações genéricas sobre a quebra da cadeia de custódia, sem apresentar qualquer indício concreto de adulteração ou contaminação da prova, a arguição de nulidade não merece prosperar, pelo que REJEITO a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como verificado o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, além da ausência de nulidades a serem pronunciadas, passo ao exame do mérito. MATERIALIDADE DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); g) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 1º de julho de 2024, no interior do estabelecimento denominado Cabana Choperia, localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO e HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, em concurso de agentes, e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor de ambos, o valor de R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. Ainda no interior do mesmo estabelecimento e em desfavor da mesma vítima, no dia 4 de julho de 2024, por volta das 21h59min, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do trio, o valor de R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos), sendo que ISAAC e HOMERO agiram em continuidade delitiva. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 36566448, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Compareceu a esta Delegacia de Polícia o Sr. JACSON ALVES GONCALVES informando que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 01/07/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$10.691,84 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO havia sido trocada por outra, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de ROMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, CPF Nº 703.264.801-02; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de ROMERO GUSTAVO possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1493614729, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; Que no dia 04/07/2024, um cliente realizou um pagamento e após imprimir o comprovante, uma funcionária do declarante verificou que as informações descritas no comprovante não condiziam com a do estabelecimento comercial do declarante; A princípio o declarante pensou que novamente haviam trocado suas máquinas de cartão, mas após verificar nas imagens do circuito de monitoramento, observou que dois homens se aproximaram do caixa e deixaram uma máquina de cartão no local, sem levar uma do estabelecimento; Nesta máquina que os homens deixaram foram efetuadas duas cobranças no valor de R$326,33; Que esta máquina deixada no seu estabelecimento estava em nome de WILDO ALVES SILVA, CPF nº 702.350.161-44 e esta máquina de cartão é da empresa MERCADO PAGO e possui a seguinte identificação: A910-OAW-RD6-16EB - S/N: 1494001097, modelo A910 - ANATEL: 05777-22-09939; O declarante apresenta as imagens do momento em que os dois homens deixam a máquina de cartão em seu estabelecimento; O declarante não sabe confirmar se os dois fatos estão conexos entre si, mas que desconfia que seja a mesma pessoa que cometeu os dois atos, pois foram próximos um do outro. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. [...] . Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, narrou o mesmo modus operandi do grupo, confirmando a ocorrência dos dois furtos efetuados em julho: Que é agente da Polícia Civil. Que teve contato com as imagens após o registro da ocorrência e fez a análise. Que chegaram outras ocorrências em que os nomes coincidiam, principalmente em relação ao acusado WILDO. Que as imagens analisadas eram sobre fatos ocorridos no Cabana. Que houve uma troca de máquina em primeiro de julho e que, em 4 de julho, outra máquina foi deixada no local. Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes. Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. Que, segundo as agentes, havia conversas de ISAAC com HOMERO e de Isaac com WILDO. Que os três se conheciam e jogavam futebol juntos. Que, na imagem do dia 4 de julho, quem deixou a maquininha foi ISAAC, e que HOMERO estava junto com ele. Que a referida maquininha estava em nome de WILDO. Que quem praticou o ato de deixar a máquina foi ISAAC, mas que eles estavam juntos. Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da dinâmica dos crimes, relatando que os furtos consistiam em troca de máquinas de cartão: Que é agente de polícia civil do estado de goiás. Que participou da investigação, principalmente na análise do celular do senhor WILDO, após a busca e apreensão. Que sabe que foram recebidos RAIs sobre a troca de maquininhas e que a conta vinculada à máquina trocada estava recebendo os valores em vez da conta do estabelecimento CABANA. Que WILDO era o proprietário de três das maquininhas do CABANAS. [...] Em solo judicial, o agente WIRYS ALVES DE SOUZA, presente na diligência de busca e apreensão na casa do acusado WILDO, também confirmou a versão da vítima, dizendo: Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. Que se recorda da apreensão de um celular. Que não tomou conhecimento posterior sobre a análise do aparelho. Que tem conhecimento de outros detalhes da investigação, pois ouviu uma das vítimas. Que a vítima era o dono do restaurante CABANAS. Que a vítima informou que uma máquina de cartão foi trocada e outra foi apenas colocada no local. Que a vítima também cedeu as imagens que deram início à investigação. Que não se recorda de ter visto máquinas de cartão de crédito no local durante a diligência. Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca. Que HOMERO passava os dias na residência de WILDO. Que, salvo engano, na prisão, HOMERO foi preso sozinho na região de Ceilândia. Que confirma que a prisão de WILDO ocorreu no mesmo dia da busca. Que acredita que do HOMERO foi apreendido apenas o celular, mas que precisa verificar, pois não se lembra exatamente. Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro, mas negou participação naqueles de julho. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Não obstante, confirmou ser ele e ISAAC nas imagens do circuito de segurança do restaurante no dia 04/07/2024. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO e WILDO (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Dessa forma, a ocorrência dos dois furtos tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no início do mês de julho, é inconteste. Igualmente, há prova da qualificadora do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, tendo em vista que os crimes ocorreram através de maquininhas de cartão. Ademais, quanto ao segundo furto, também ficou devidamente demonstrado o concurso de agentes, vez que o crime foi cometido com a união de esforços dos três acusados, dois dos quais inclusive foram captados pelo sistema de segurança do estabelecimento no exato momento em que deixavam a maquininha fraudulenta no caixa (HOMERO e ISAAC). Já em relação ao primeiro furto, há provas de que dele tenham tomado parte ao menos o acusado HOMERO e ISAAC. Isso, porque, quanto ao primeiro réu, a maquininha trocada encontrava-se em seu nome. Quanto ao segundo, os diálogos extraídos do celular de HOMERO com ISAAC, datados do mês de outubro, fazem referência expressa ao estabelecimento comercial vítima. Neles, ISAAC demostra preocupação por acreditar que o filmaram no dia em que ele trocou a máquina. HOMERO então adverte que, nas próximas, ISAAC se disfarce melhor para não ser reconhecido. Como essas conversas se deram após os primeiros furtos (de julho) no local, mas antes daquele de dezembro, conclui-se que os acusados estavam fazendo referência expressa ao crime do dia 1º de julho, vez que, naquele do dia 4, tanto ISAAC como HOMERO participaram da colocação da maquininha fraudulenta (e não apenas ISAAC). Ressalto que a transcrição das conversas será feita no tópico da autoria. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade dos dois crimes de furto ocorridos no início do mês de julho de 2024, e de suas qualificadoras da fraude eletrônica e do concurso de agentes. AUTORIA DOS FURTOS COMETIDOS EM JULHO DE 2024 Quanto ao primeiro furto, a autoria dos acusados HOMERO e ISAAC é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de HOMERO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto do dia 1º de julho. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento dos dois réus com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua plena ciência e intenção de participar do furto acima mencionado. Quanto à HOMERO, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto e, quanto à ISAAC, efetuando a sua troca no estabelecimento comercial. No ponto, os dados extraídos do celular de HOMERO evidenciaram diálogos tratando das fraudes com o corréu ISAAC, fazendo-se expressa menção ao restaurante CABANA e à troca de maquinhas, tendo este último demonstrado preocupação por ter sido filmado e reconhecido na ação. Como as datas desses diálogos são após julho, mas antes de dezembro (quando voltaram a praticar a fraude nesse mesmo local), conclui-se que os acusados se referiam ao crime do dia 1º de julho, vez que, no do dia 4, ambos participaram da colocação da maquinha (e não apenas ISAAC, como o diálogo indica ter ocorrido no primeiro delito). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior Já quanto aos segundo furto, a autoria dos acusados HOMERO, ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); e) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); f) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente), g) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); h) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06); i) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26). Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA, JULIANA e WIRYS - transcritas no tópico da materialidade) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome dos acusados HOMERO (furto do dia 1º) e WILDO (furto do dia 4) (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 04/07/2024, é possível visualizar toda a empreitada criminosa de HOMERO e ISAAC (ev. 26). Com efeito, no segundo 40, ISAAC deposita uma maquinha de cartão no balcão do caixa, ao lado das outras, enquanto HOMERO distrai o funcionário fazendo o pagamento da conta. Em Juízo, HOMERO confirmou serem ele e o corréu ISAAC no referido vídeo. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por sua vez, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corré ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os de julho: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua famíli Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelos acusados é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, a participação de HOMERO, ISAAC e WILDO no segundo furto de julho e dos dois primeiros (HOMERO e ISAAC) também no primeiro crime do referido mês. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE As condutas praticadas pelos acusados são típicas e se amoldam à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação pelos crimes de furto duplamente qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS A materialidade do crime é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente). Segundo a denúncia, em data que não se pode precisar, mas que perdurou até o dia 29 de agosto de 2024, no interior do estabelecimento denominado GM Materiais de Construção - ME, localizado no bairro Camping Club em Águas Lindas de Goiás/GO, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em favor do trio, o valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), pertencente à vítima MARIA ISABEL MOREIRA DE SOUZA. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 37561127, pelas palavras da vítima: Compareceu nesta Delegacia de Polícia de Águas Lindas de Goiás na data de 30/08/2024, as 17:27h, a comunicante/vítima informando-nos que é proprietária do estabelecimento comercial denominado GM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - ME, e que na data de 29/08/2024, as 12:54h, foi realizada uma venda e este valor não constou de recebimentos futuros, e ao verificar todas as vendas identificou o valor total de R$410,40 (QUATROCENTOS E DEZ REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DESVIADOS DE VENDAS DA MÁQUINA ELETRÔNICA DE RECEBIMENTO DE VENDAS DA LOJA DA COMUNICANTE / VÍTIMA. Informa ainda que a máquina de cartão foi trocada, contudo não sabe informar quem o fez. Que o beneficiário do recebimentos das vendas constou como sendo a pessoa de WILDO ALVES SILVA. Mãe DIVA ALVES DE CARVALHO, RG 6159955 SSP-GO, 07/02/2012, CPF 702.350.161-44. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é a proprietária da empresa GM Materiais de Construção. Que só percebeu no dia seguinte que sua máquina de cartão havia sido levada. Que levaram a máquina dela e deixaram outra no lugar. Que, ao passar os cartões dos clientes, o dinheiro não estava caindo em sua conta, momento em que percebeu que havia algo errado. Que, ao investigar mais a fundo, descobriu que a maquininha tinha sido trocada. Que então foi à delegacia e registrou a ocorrência. Que um representante chamado Ariel a orientou a registrar a ocorrência, pois o mesmo já havia acontecido com outros clientes dele. Que Ariel informou que o golpe ocorreu no "Cabanas" e em outras distribuidoras de bebida em Águas Lindas. Que teve um prejuízo de "quinhentos e pouco", além do valor da maquininha. Que a maquininha custa R$ 250,00, mas comprou a sua por um valor mais alto. Que no dia anterior aos fatos, por volta do meio-dia, estava sozinha na loja e, ao ir ao banheiro, percebeu que havia alguém no estabelecimento. Que, ao sair do banheiro, viu um rapaz saindo da loja, mas não viu o rosto dele. Que o rapaz disse que estava "só dando uma olhada nas coisas" e saiu. Que ele entrou em um carro onde ficou por cerca de 10 minutos com outra pessoa. Que não desconfiou de nada no momento e só no dia seguinte percebeu que a máquina havia sido trocada. Que no relatório de vendas da máquina trocada constava o nome de sua empresa, mas com o CPF do acusado (70235016144) em vez do CNPJ. Que a máquina de cartão é comprada de um representante da empresa Mercado Pago. Que o horário de funcionamento de seu estabelecimento é de 8h às 18h de segunda a sábado, e de 8h às 13h30 aos domingos. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO e HOMERO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade do furto, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência, limitando-se a rechaçar suas participações. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou os furtos de dezembro na choperia CABANA, negando o envolvimento com o furto da DM Materiais. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia quanto ao crime ocorrido na GM MATERIAIS, confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Além da palavra da vítima, há comprovação de que a maquininha de cartões apresentada à polícia de fato encontrava-se registrada em nome do acusado WILDO, conforme ofício respondido pelo Mercado Livre. Dessa forma, a materialidade do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico encontra-se devidamente demonstrada. Contudo, apesar de ser provável que os corréus tenham tomado parte no crime, não há suporte probatório suficiente para afirmar, acima de dúvida razoável, que esse furto em específico foi praticado em concurso de agentes. Isso, porque, não há qualquer prova que corrobore o relato da vítima de que o agente responsável pela troca de sua maquininha estava acompanhado de outra pessoa, que lhe aguardava em um carro. Nas mensagens extraídas dos celulares dos acusados HOMERO e WILDO também não há referências expressas quanto ao furto no estabelecimento comercial GM MATERIAIS. Dessa forma, a qualificadora do concurso de agentes deve ser afastada. AUTORIA DO FURTO CONTRA GM MATERIAIS Finda a instrução probatória, apenas a autoria do acusado WILDO encontra-se demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); c) depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); f) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversam sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreesível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Por fim, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, mas negou os demais: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido na GM MATERIAIS, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência. Já quanto aos acusados HOMERO e ISAAC, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenham tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de suas autorias, pelo que devem ser absolvidos. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença da qualificadora da fraude e a ausência do concurso de pessoas foi examinada na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo o acusado culpável, a condenação do acusado WILDO pelo crime de furto qualificado é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a materialidade dos fatos narrados na denúncia está devidamente demonstrada, sobretudo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, entre os dias 14 e 16 de dezembro de 2024, no interior do estabelecimento denominado "Cabana Choperia", localizado no Setor Mansões Centro Oeste, em Águas Lindas de Goiás/GO, os acusados ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, agindo ISAAC com abuso de confiança, e todos em concurso de agentes e mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico, subtraíram, em benefício do grupo, o valor de R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos), pertencente à vítima JACSON ALVES GONÇALVES. A dinâmica dos fatos foi relatada no RAI n. 39350850, pelas palavras da vítima JACSON ALVES: Que é proprietário do estabelecimento comercial denominado KABANA CHOPERIA; Que no dia 16/12/2024 após fechar o caixa do corrente dia, identificou que estavam faltando R$9.180,58 no fechamento total; Desconfiado da situação, o declarante realizou uma conferência em suas máquinas de cartão e percebeu que uma máquina do MERCADO PAGO que estava em seu estabelecimento não lhe pertencia, a qual, o declarante verificou que estava cadastrada em nome de outra pessoa; Esta máquina estava cadastrada no nome de WILDO ALVES, CPF Nº 702.350.161-44; A máquina que estava no seu estabelecimento, em nome de WILDO ALVES está com o S/N: danificado não podendo ser identificado a sua numeração; O declarante informa que apesar de possuir câmeras de monitoramento em seu estabelecimento, não conseguiu identificar o momento e a pessoa que trocou as máquinas de cartão; O declarante consigna que a máquina ficou em seu estabelecimento por três dias; O declarante informa que apurou o valor das cobranças realizadas na referida máquina conforme canhotos de resumo de venda extraídos da máquina deixada em seu estabelecimento e que o declarante apresenta nesta delegacia no momento de sua oitiva. Em Juízo, a vítima manteve a mesma versão dos fatos, relatando: Que é comerciante e casado. Que houve três vezes golpes com as maquininhas em seu estabelecimento. Que a primeira vez ocorreu no final de junho para julho, sendo que o prejuízo foi identificado no dia 1º de julho ao fazer a conferência do caixa. Que percebeu que uma maquininha havia sido trocada por outra que não pertencia ao estabelecimento. Que o prejuízo neste primeiro golpe foi de quase R§ 11.000,00. Que a segunda vez ocorreu cerca de quatro dias depois, quando uma nova maquininha foi deixada no local, gerando um prejuízo de aproximadamente de R$ 300,00, sendo identificada rapidamente. Que a terceira vez foi em dezembro, por volta do dia 14, um sábado, com um prejuízo de aproximadamente R$ 9.000,00. Que o CPF cadastrado na maquininha usada no terceiro golpe era o mesmo dos golpes anteriores. Que no primeiro golpe, em julho, não estava presente no estabelecimento. Que as imagens de segurança de julho mostram uma pessoa de boné, cujas características eram semelhantes às de ISAAC, deixando a maquininha no balcão. Que não pôde acusá-lo formalmente na época porque o boné dificultava a identificação clara. Que reconheceu o rosto como familiar e se tratava de ISAAC, que já havia trabalhado no local como freelancer. Que ISAAC trabalhou como freelancer poucas vezes no início do estabelecimento, há sete anos. Que ISAAC sumiu por um longo tempo e só fez contato novamente para oferecer planos de saúde. Que o chamou para trabalhar como freelancer nos dias 13 e 14 de dezembro. Que no dia 14 de dezembro, ISAAC estava trabalhando no estabelecimento. Que ISAAC foi embora mais cedo neste dia, antes da meia-noite, dando desculpas contraditórias aos colegas, dizendo a um que o filho estava doente e a outro que era a esposa. Que achou a atitude de ISAAC estranha devido às versões diferentes. Que as imagens mostram ISAAC, que estava sem maquininha, se aproximando do balcão e saindo de trás dele já com uma maquininha na mão. Que a primeira maquininha, usada no golpe de julho, estava em nome de HOMERO. Que a segunda e a terceira maquininhas estavam em nome de WILDO. Que a empresa das maquininhas era o mercado pago. Que as maquininhas de cartão ficavam no caixa, mas os garçons, incluindo ISAAC quando trabalhava, tinham posse delas para receber o pagamento dos clientes nas mesas e depois as devolviam. A agente JULIANA SILVA PIMENTA, uma das policiais responsáveis pela investigação, em Juízo, confirmou que havia maquininhas registradas em nome de WILDO: [...] Que as maquininhas do caso Cabana foram apreendidas. Que, com as informações das maquininhas, foram feitos ofícios para o Mercado Pago, e que os dados estão nos autos. Que havia maquininhas cadastradas em nome de HOMERO Gustavo e também de WILDO. Que as agentes Ana Paula e Katty saberiam explicar melhor sobre as conversas encontradas nos celulares. [...] Que não sabe precisar exatamente, mas que houve mais de uma troca de máquinas. Que não sabe informar o andamento da apreensão. Que, na ocasião em que o relatório foi feito, o acusado ISAAC não foi identificado nas imagens. Que, após a apreensão dos celulares dos outros autores, viram a qualificação de ISAAC e que ele era quem adquiria as máquinas. Que, através de fotos, o identificaram como a pessoa das imagens, mas não foi feito um novo relatório, pois os elementos já eram suficientes. Que nenhuma máquina estava em nome de ISAAC. Que não tem a informação se algum dos valores desviados foi para a conta de ISAAC. Que teve mais acesso à ocorrência dos dias 1º e 4 de julho. Que se recorda que no RAI (Registro de Atendimento Integrado) havia cópias dos comprovantes das máquinas. Que não eram extratos, mas sim os comprovantes de compra que a máquina emite. Por sua vez, a policial civil ANA PAULA, ouvida em solo judicial, recordou-se da troca de mensagens entre ISAAC e WILDO: [...] Que também havia proximidade com HOMERO, que era tratado pelo apelido "NIL" e tinha o contato salvo com esse nome no celular de WILDO. Que o celular também mostrava a peculiaridade das maquininhas. Que, em uma conversa, ISAAC pediu a WILDO que não instalasse mais o aplicativo, pois a polícia poderia ter acesso. Que WILDO sabia que as maquininhas seriam trocadas e que tanto isaac quanto homero estavam envolvidos. Que HOMERO participava das trocas, conforme o interrogatório de WILDO, que WILDO não participou de nenhuma troca. [...] Ao final da instrução, os acusados foram interrogados. No que se refere à materialidade dos furtos, nenhum dos 3 (três) negou sua efetiva ocorrência. Nesse sentido, WILDO sustentou que apenas teria emprestado sua conta do mercado pago para ISAAC, desconhecendo seu intento criminoso. Já ISAAC, confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação do corréu WILDO e negou a de HOMERO. Por fim, HOMERO negou ter tomado parte em qualquer empreitada criminosa. Diante do caderno probatório amealhado, não há dúvidas quanto à dinâmica dos fatos narrada na denúncia e confirmada pelas provas orais colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, a palavra da vítima e das testemunhas, (policiais ANA PAULA e JULIANA) foram corroboradas pelo ofício do MERCADO PAGO demonstrando o registro das maquininhas em nome do acusado WILDO (ev. 112, fls. 107). No ponto, os diálogos encontrados no celular de WILDO, já transcritos nos tópicos acima, confirmam sua ciência quanto ao uso ilícito das maquininhas. Ademais, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizar ISAAC se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Dessa forma, a ocorrência do terceiro furto tendo como vítima o estabelecimento comercial Choperia CABANAS, ocorridos no mês de dezembro de 2024, é inconteste. Igualmente, há prova das qualificadoras do furto mediante fraude pelo uso de dispositivo eletrônico, do concurso de agentes (ISAAC e WILDO) e, quanto ao acusado ISAAC, também do abuso de confiança, tendo em vista que trabalhava no local no dia dos fatos. Assim, há provas suficientes acerca da materialidade do crime de furto ocorrido no mês de dezembro de 2024, e das qualificadoras mencionadas. AUTORIA DO FURTO COMETIDO EM DEZEMBRO DE 2024 Finda a instrução processual, a autoria dos acusados ISAAC e WILDO é demonstrada, sobretudo, pelo: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); c) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; d) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); e) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 182); f) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); g) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Conforme apurado, a maquininha de cartões substituída no estabelecimento comercial vítima estava em nome de WILDO, o que demonstra a sua participação efetiva na prática do furto ora em exame. Com efeito, além dessa evidência, há provas substantivas do envolvimento do réu com a prática reiterada desse tipo de fraude, o que confirma sua intenção de participar do furto acima mencionado, ao menos fornecendo a maquininha de sua propriedade para tanto. No celular de WILDO, foram encontrados diálogos com o acusado ISAAC no qual conversaram sobre as maquininhas utilizadas nas fraudes, demonstrando que WILDO tinha plena ciência do uso ilícito delas. Transcrevem-se os trechos, literalmente: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Ao final da instrução, WILDO não negou ter fornecido sua conta no mercado pago ao corréu ISAAC, sustentando apenas que não tinha conhecimento de qualquer uso ilícito: Que não chegou a ler a denúncia, mas a recebeu quando foi citado e tem conhecimento dos fatos. Que estava à disposição para responder às perguntas. Que não participou de nenhum dos furtos junto com ISAAC e HOMERO. Que não tinha conhecimento sobre o envolvimento deles na troca de maquinetas. Que em nenhum momento os outros acusados falaram com ele sobre compra ou cadastro de máquinas de cartão. Que não tinha uma maquineta de cartão em seu nome, mas tinha uma conta no mercado pago. Que nunca comprou uma maquininha para ter. Que emprestou sua conta do mercado pago para ISAAC no ano passado, mas não se recorda a data exata. Que conheceu ISAAC jogando futebol antes da pandemia e que sempre jogam bola juntos. Que emprestou a conta por que a de ISAAC estava bloqueada. Que ISAAC não lhe disse para que usaria a conta. Que não se recorda de ter confessado na delegacia que se associou a ISAAC e HOMERO para cometer os crimes, e que essa parte pode ser desconsiderada. Que foi duas vezes ao CABAÑAS choperia, uma no começo de 2024 e outra muitos anos antes, entre 2017 e 2018, mas que não esteve lá no ano passado. Que nunca esteve no GM construções. Que ISAAC lhe disse que usaria a conta para uso pessoal, pois trabalhava de forma autônoma. Que, por achar que a conta seria usada para o trabalho de ISAAC como representante comercial de maquininhas, emprestou-a. Que emprestou a conta mais de uma vez, pois ISAAC trocou de celular e pediu novamente o acesso. Que não continuou com acesso à conta, pois não a usava. Que ISAAC não lhe prometeu dinheiro em troca do empréstimo da conta. Que emprestou a conta gratuitamente. Que no final do ano instalou o aplicativo, perguntou a ISAAC se podia sacar e ele permitiu. Que sacou R$ 1.500,00 e depois ISAAC pediu para que ele desinstalasse o aplicativo novamente. Que a amizade com ISAAC se estendeu para além do futebol, frequentando um a casa do outro e conhecendo seus familiares. Que estava sozinho na delegacia, sem a presença de advogado. Que na delegacia, os policiais o ouviram e ele assinou um papel. Que na delegacia falou apenas que emprestou a conta para ISAAC. Que ISAAC disse que lhe daria uma comissão pelo empréstimo da conta, mas não falou como seria feito. Que não mantinha contato com HOMERO, a não ser pelo futebol aos sábados. Que no momento da busca e apreensão, HOMERO não estava em sua casa; estavam apenas ele e sua mãe. Que se recorda da mensagem de 10 de maio de 2024, na qual falava com sua esposa. Que nesse dia, que era uma sexta-feira, ISAAC o chamou para fazer a entrega de uma máquina de cartão em um bar no setor santa lúcia. Que ISAAC trabalhava com venda de máquinas, como representante, oferecendo produtos com taxas menores. Que já tinha ido com ISAAC fazer entregas de máquinas em outras ocasiões. Que nunca fez transferências de valor para a conta de ISAAC. Que estudou até o sexto ano do ensino fundamental. Por sua vez, o acusado ISAAC confessou o furto de dezembro, bem como confirmou a participação de WILDO: Que quer falar sobre os fatos. Que conhece HOMERO e WILDO de um grupo de futebol. Que todos chamam HOMERO de "NIL". Que nunca trabalhou com eles. Que fazia "freelance" como garçom no Cabana Choperia muito raramente, cerca de três a cinco vezes em anos anteriores. Que não trabalhou no local em julho de 2024, mas trabalhou em dezembro, na data em que a máquina foi trocada. Que não conhece o estabelecimento GM Materiais de Construção. Que confessa parcialmente a sua participação. Que participou do furto de dezembro, quando trabalhou no local e colocou a maquininha. Que não participou dos outros furtos. Que o valor subtraído em dezembro foi bem menor do que o alegado nos autos, sendo uma média de R$ 3.200,00 e não R$ 4.000,00. Que o valor foi obtido por transferência, não por saque. Que a ideia foi dele e de WILDO em conjunto. Que comprou a maquininha pela internet e a passou para WILDO registrar em seu nome e guardar para uma oportunidade. Que falou para WILDO que a finalidade era colocar em estabelecimentos para realizar trocas e que WILDO estava ciente e concordou. Que não houve participação de HOMERO no furto de dezembro. Que o valor foi transferido por WILDO para ele, tendo recebido cerca de R$ 1.200,00 a R$ 1.300,00. Que não administrava as contas de WILDO ou HOMERO. Que nega ser a pessoa que aparece nas imagens de julho, pois a imagem está embaçada. Que não se recorda da conversa com HOMERO sobre as máquinas. Que já trabalhou com planos de saúde e ofereceu a um dos sócios do CABANA, mas que este fechou com outra pessoa, e que não se recorda do ano em que isso ocorreu. Que cometeu o delito por necessidade, pois estava viciado em cocaína, havia perdido o emprego e precisava de dinheiro para pagar aluguel e pensão. Que está arrependido e envergonhado perante sua família. Por sua vez, HOMERO deu sua versão dos fatos, negando todas as imputações: Que é amigo do corréu ISAAC e conhece o corréu WILDO apenas do futebol. Que nega ter cometido os crimes e que não teve nenhuma participação nos furtos. Que não tinha conhecimento do envolvimento dos corréus. Que não se lembra de ter fornecido seus dados para registrar uma máquina de cartão em seu nome. Que se reconhece na foto exibida, sendo o homem de camisa preta. Que a outra pessoa na foto, de boné, é o corréu ISAAC. Que no dia da foto, estava no estabelecimento "CABANAS" com ISAAC apenas para beber cerveja e curtir a noite. Que não prestou atenção em nenhuma movimentação estranha de ISAAC no local. Que nega ter trocado a máquina ou ajudado de qualquer forma, e que não tinha ciência do fato. Que nunca esteve no estabelecimento GM materiais de construção. Que não se recorda das conversas com ISAAC mencionadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pois faz muito tempo. Que nunca negociou aparelho celular com ISAAC. Que às vezes emprestava dinheiro para ISAAC e vice-versa, mas que os empréstimos não eram associados aos fatos. Que os empréstimos eram feitos tanto em dinheiro em espécie quanto por transferência. Que não estava na casa de WILDO no momento da busca e apreensão. Que seu único contato com WILDO era no futebol. Que possuía uma máquina de cartão de crédito. Que a finalidade da máquina era para receber pagamentos de clientes por seus serviços como soldador. Da análise atenta das provas presentes nos autos, verifica-se que a versão apresentada pelo acusado WILDO é infirmada pelo restante do caderno probatório, o qual indica, acima de dúvida razoável, sua participação no furto ocorrido, vez que a maquininha de cartão utilizada para a fraude estava registrada em seu nome e disso ele tinha plena consciência (como demonstram os diálogos obtidos de seu celular e as palavras do corréu ISAAC). Quando à ISAAC, além da confissão, nas gravações do circuito interno de segurança do restaurante, no dia 14/12/2024 (ev. 184, arquivo 05), é possível visualizá-lo se dirigindo ao balcão aparentemente sem nada nas mãos e saindo com uma maquininha, não sendo mais visto nas filmagens subsequentes. Já em relação ao acusado HOMERO, como não há, nos autos, qualquer prova robusta de que tenha tomado parte especificamente no crime ora analisado, inviável a imputação segura de sua autoria, pelo que deve ser absolvido. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. QUALIFICADORAS As presença das qualificadoras do crime de furto foram examinadas na fundamentação da materialidade do delito. TIPICIDADE A conduta praticada pelo acusado ISAAC é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, II e IV e c/c § 4º- B, todos do CP. A conduta praticada pelo acusado WILDO é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 155, §4º, IV e c/c § 4º- B, todos do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. MATERIALIDADE DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A materialidade do crime encontra-se demonstrada, sobretudo, pelos: a) relatório final de inquérito policial (ev. 01, arquivo 02); b) registro de Atendimento Integrado RAI n. 36566448 da primeira ocorrência (01/07/2024), que gerou o IP n. 2406180891 (ev. 01, arquivo 04, fls. 10); c) registro de Atendimento Integrado RAI n. 37561127 da segunda ocorrência (30/08/2024), que gerou o IP n. 2406181553 (ev. 01, arquivo 04, fls. 20); d) registro de Atendimento Integrado RAI n. 39350850 da terceira ocorrência (17/12/2024), que gerou o IP n. 2406204851 (ev. 01, arquivo 04, fls. 32); f) pelos depoimentos da vítima e das testemunhas, em solo policial e, posteriormente, em Juízo; g) auto de busca e apreensão na casa de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 86); h) relatório policial de conteúdo do celular de HOMERO (ev. 01, arquivo 04, fls. 92); i) ofício do MERCADO PAGO demonstrando as contas dos acusados HOMERO e WILDO às maquininhas apreendidas (ev. 112, fls. 79 e 107, respectivamente); j) gravações do sistema de segurança interno do estabelecimento comercial (ev. 26 e 182); k) auto de busca e apreensão na casa de WILDO (ev. 01, arquivo 06); l) relatório policial de conteúdo do celular de WILDO (ev. 01, arquivo 06). Segundo a denúncia, no ano de 2024, nesta Comarca, ISAAC NUNES CARNEIRO, HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA e WILDO ALVES SILVA, associaram-se para o fim específico de cometer crimes, especialmente, crimes de furtos qualificados pela fraude e pelo concurso de agentes, na modalidade de troca (ou adição) de máquinas de cobrança em estabelecimentos comerciais. Com efeito, a materialidade do crime previsto no artigo 288 do Código Penal restou devidamente comprovada nos autos. O tipo penal exige, para sua configuração, a associação de três ou mais pessoas com o fim específico e estável de cometer crimes. Diferentemente de um mero concurso de agentes, que se esgota em um único ato, a prova dos autos demonstra uma estrutura organizada e permanente, voltada à prática reiterada de furtos mediante fraude eletrônica. A estabilidade do grupo é evidenciada pela repetição do modus operandi – a troca de máquinas de cartão de crédito – em diferentes estabelecimentos comerciais (pelo menos “Cabana Choperia” e “GM Materiais de Construção”) ao longo de um período considerável, entre julho e dezembro de 2024. Ademais, a permanência do vínculo associativo é corroborada pela comunicação entre os acusados, registrada nos relatórios de análise de extração de dados, na qual discutiam a execução dos crimes, faziam referências expressas às maquininhas e se advertiam quanto às estratégias para evitar a ação policial (como se disfarçar melhor para não ser reconhecido, aplicar os golpes em lugares desconhecidos e desconectar suas contas das maquininhas). Citam-se, literalmente, os trechos mais relevantes, os quais demonstram a existência de planejamento e troca de instruções entre os membros do grupo: Diálogo entre ISAAC e WILDO: Isaac Numes (áudio): Hein, aí tu fica esperto. Mas se tu já desinstalou o negócio lá, não instala mais não, não instala não, porque as vezes eles levam a maquininha lá para a polícia, tá ligado? Aí estando desconectada não da nada, mas se você instalar a conta mermão, deixa essa porra desinstalada Wildo (audio): Desinstalei viado, desinstalei ontem. Tirei a conta de tempo já Isaac Numes (áudio): De boa, de boa, agora tomara que não dê nada. Não dá não, porque (incompreensível) botou o nome e não deu nada Diálogo entre WILDO e HOMERO: Sexta, 04 out 2024 Isaquee: Fala meu patrão, vim aqui no Cabana aqui, comprei uma água, olhei a maquininha, passaram uma fita isolante preta, quadradinha do lado, e em cima tem tipo um adesivosinho do Cabana, o cara, dá pra fazer uma impressão, um negocinho mais bacana ai e pregar. Sex, 11 out 2024 Homero: Tenta ir la no Cabana pow. Tenta ir lá e ve que que tá escrito nas maquininhas, pede pra passar o cartão, ai de noite nóis vai lá quando eu chegar Homero: Então pow, mas não tem nada escrito nessa fita não, nesse quadradinho? Homero: Tem que fazer o corre é disso pow, dessa fita, se ligou? Isaquee: Nao pow. A fita tá cortadinha bem quadradinha. A fita é fácil. O negócio é que eles pregaram tipo um adesivo porra, do Cabana, bem na frente da maquininha Homero: Então, nóis tinha que ver como é que era esse adesivo, se ligo Isaquee: To que casa, to que casa. As bixinha tá aqui Quinta, 17 de out 2024 Isaquee: Rapaz, to na merda meu, to na merda. Botei o negócio lá, tem filmagem minha lá… Deu ruim, deu ruim o negócio lá… eu vou ver… Eu vou ver esse final de semana aqui. Porque aquele lá eu fiquei de boa, coloquei o negócio lá, mas não deu bom não. Aí eu vou ver esse final de semana, porque até no trampo lá pow ainda não recebi nada, tá ligado né Homero: Oxi, como é que deu ruim moço, que que aconteceu? Isaquee: Filmagem pai, filmagem. Pegaram lá as filmagens lá… apareceu as filmagem lá. Ai o meu ex cunhado lá do… meu ex cunhado ai do Perola viu né, ai mandou pra minha namorada, pra minha esposa ne, ai ela me mostrou, ai eu fiquei grilado, ai o cara desconectou lá, eu fiquei grilado e fiquei quieto né Isaquee: Só que assim, como eu troquei ne, eu to com as duas lá em casa, uma nova e a outra já usadinha, surradinha, mas funcionando entendeu? É marcar um lugar longe que não seja conhecido, que ninguém seja conhecido Homero: E mesmo assim mano, mesmo assim colocar uma roupa diferente, um boné, tirar essa barba sei lá, fazer alguma coisa pro cara ficar diferente mano, colocar um óculos. Eai, se esparrar em jornal esses bagulho fi, se esparramar é pior No ponto, a agente policial JULIANA, que participou da investigação, afirmou ter evidenciado a associação duradoura entre os envolvidos: [...] Que a partir das imagens desse segundo fato foi possível identificar o autor HOMERO GUSTAVO. Que o acusado WILDO também foi qualificado, pois uma das máquinas estava registrada em seu nome. Que teve contato com a análise dos celulares, feita por colegas. Que nos celulares de HOMERO e WILDO havia conversas entre os três acusados. Que as conversas confirmavam que eles se conheciam e estavam associados para cometer os crimes [...] No cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa de WILDO, HOMERO também foi encontrado na casa, conforme depoimento do policial WYRIS: [...] Que participou do cumprimento do mandado na casa de WILDO. Que o pessoal do prédio abriu o portão para a equipe policial. Que bateram na porta e HOMERO, que estava junto com WILDO, abriu. Que a busca foi tranquila. Que a residência era de WILDO e que HOMERO estava apenas passando um tempo no local. [...] Que WILDO e HOMERO estavam juntos na mesma casa, no mesmo apartamento, no dia da busca [...] A corroborar a associação entre os réus, nos documentos de quebra de sigilo bancário das contas dos acusados HOMERO e WILDO junto ao Mercado Pago (ev. 153), encontram-se diversas operações entre os eles e o corréu ISAAC, com envio de dinheiro de uns para os outros. Ressalta-se que a falta de sistematização da documentação não impende que de sua análise se extraiam os dados necessários a demonstrar a existência de movimentações financeiras entre os três acusados, o que corrobora a tese da existência de associação criminosa entre os envolvidos e infirma as versões fornecidas nos interrogatórios judiciais. Ao final da instrução processual, todos os acusados negaram o imputação pelo crime do art. 288 do CP. Contudo, conforme examinado, do caderno probatório emerge a conclusão pela existência de uma associação entre HOMERO, ISAAC e WILDO, cujo plano criminoso envolvia aplicação de furtos mediante fraude com uso de máquinas de cartão, união que se mostrou duradoura e não ocasional, pelo que a materialidade do delito do art. 288 do CP encontra-se devidamente demonstrada. AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIÇÃO CRIMINOSA Uma vez demonstrada a materialidade da associação, o conjunto probatório revela, de forma inequívoca, a participação dos três acusados – ISAAC, HOMERO e WILDO – na empreitada criminosa, cada qual desempenhando um papel definido e essencial para o sucesso do esquema. ISAAC atuava como a mente e o executor principal do grupo. Era ele quem, na maioria das vezes, realizava a troca física das máquinas de cartão nos estabelecimentos, valendo-se, inclusive, do abuso de confiança ao trabalhar como garçom na “Cabana Choperia” para facilitar a fraude, conforme confessou em parte no seu interrogatório e foi comprovado pelas imagens de segurança. As conversas extraídas do celular de HOMERO também o mostram que ISAAC planejava as ações, preocupando-se com detalhes como a aparência das máquinas fraudulentas e os riscos de ser filmado. Por sua vez, foi HOMERO quem forneceu a máquina de cartão em seu nome para a primeira fraude de grande vulto na “Cabana Choperia”. Além disso, as imagens do circuito interno do dia 04 de julho de 2024, cuja presença ele mesmo confirmou em Juízo, o mostram agindo em conjunto com ISAAC, distraindo o funcionário do caixa enquanto a máquina fraudulenta era adicionada. Sua plena ciência e adesão ao plano são reforçadas pelos diálogos em que discute com ISAAC a necessidade de se disfarçar melhor nas próximas ações criminosas. Já WILDO foi o fornecedor das máquinas utilizadas em três dos quatro furtos apurados nestes autos, as quais estavam registradas em seu nome e vinculadas à sua conta do Mercado Pago. Embora tenha alegado desconhecimento da ilicitude, os diálogos com ISAAC sobre a necessidade de desinstalar os aplicativos para evitar a ação policial demonstra sua participação consciente e voluntária na associação. Ele não era um mero “laranja”, mas um membro ativo que cedia os meios para a prática dos delitos e, conforme admitiu judicialmente, chegou a sacar parte dos valores subtraídos. Desse modo, a divisão de tarefas, a comunicação constante e a reiteração das condutas ao longo de meses provam, para além de qualquer dúvida razoável, que ISAAC, HOMERO e WILDO se associaram de forma estável e permanente para o fim específico de cometer crimes de furto, restando configurada a autoria de todos no crime previsto no art. 288 do CP. AGRAVANTES E ATENUANTES DA PENA Os acusados são tecnicamente primários (certidões de antecedentes criminais juntada no ev. 113). Não há agravantes ou atenuantes de pena. CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA Não há causas de aumento ou diminuição de pena a incidirem. TIPICIDADE A conduta praticada pelos acusados é típica e se amolda à prevista no tipo penal do artigo 288, caput, do CP. CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE E CULPABILIDADE Ausentes causas excludentes de ilicitude e sendo os acusados culpáveis, a condenação é medida que se impõe. CONCURSO DE CRIMES Dispõe o artigo 71 do Código Penal que: "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços." Trata-se do crime continuado, ficção jurídica criada para mitigar a severidade da punição em casos específicos, evitando a soma aritmética das penas (concurso material). Para sua configuração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou a adoção da Teoria Mista (ou Objetivo-Subjetiva), que exige a presença de requisitos objetivos e subjetivos. Os critérios objetivos, extraídos da própria lei, são: a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie (que protegem o mesmo bem jurídico); e a conexão entre eles pelas condições de tempo, comumente admitido um intervalo de até 30 dias entre as condutas; de lugar, ocorrendo na mesma cidade ou em comarcas vizinhas; e pela maneira de execução, revelada por um modus operandi semelhante. Além desses fatores, é indispensável o requisito subjetivo da unidade de desígnios, que consiste na demonstração de que os crimes subsequentes são um desdobramento de um plano inicial único, e não o resultado de resoluções autônomas e independentes. Reconhecida a continuidade delitiva, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada de um sexto a dois terços. Em relação ao primeiro e ao segundo furtos na choperia, cometidos em julho, bem como ao o terceiro furto, ocorrido em agosto (contra GM MATERIAIS), a modalidade adequada é do crime continuado, pois estão presentes todos os requisitos legais e jurisprudenciais, objetivos e subjetivos, acima descritos. A fixação da fração de aumento de pena no crime continuado, prevista no Art. 71 do Código Penal, é orientada pela jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu que a fração de aumento deve ser determinada fundamentalmente pelo número de infrações penais cometidas. Referido entendimento está previsto na Súmula 659 do STJ: "A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações." Quanto ao quarto crime de furto (ocorrido em dezembro contra a choperia) e à associação criminosa, a modalidade de concurso é material (art. 69), pois, mediante mais de uma ação, os acusados cometeram mais de um crime, em contextos e momentos diversos, não sendo qualquer deles fase normal de preparação, execução ou exaurimento dos demais, pelo que a modalidade de concurso é material, exposta no art. 69 do CP. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apresentado na denúncia e: a) CONDENO o acusado ISAAC NUNES CARNEIRO, já qualificado nos autos, nas penas previstas no: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto da choperia – julho); ii) o artigo 155, §4º incisos II e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), em concurso material; iii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. b) CONDENO o acusado HOMERO GUSTAVO PEREIRA DE SOUZA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B, por 2 (duas) vezes, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal (primeiro e segundo furto na choperia – junho); ii) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material e ABSOLVO da imputação pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto) e no artigo 155, §4º, inciso IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia), o que faço nos termos do art. 386, V, do CPP. c) CONDENO o acusado WILDO ALVES SILVA, já qualificado, nas penas previstas: i) no artigo 155, §4º inciso IV c/c § 4º- B, do Código Penal (segundo furto na choperia) e, em continuidade delitiva, no artigo 155, § 4º- B do Código Penal (furto na GM Materiais - agosto), conforme fundamentação; iii) o artigo 155, §4º e IV c/c § 4º- B do Código Penal (terceiro furto na choperia – dezembro), concurso material; iv) no artigo 288 do Código Penal, em concurso material; 4. DOSIMETRIA DA PENA Obedecendo ao critério trifásico estabelecido no artigo 68 do Código Penal e ao princípio da individualização da pena previsto no artigo 5º, XLVI, da CF, passo à dosimetria da pena. WILDO - Para o crime de furto (segundo furto na choperia) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de furto (GM Materiais - agosto) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado entre o furto na choperia e aquele na GM Materiais, e exaspero a maior das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre o segundo furto na choperia/junho e o furto contra a GM Materiais/agosto (em continuidade delitiva) e os demais, (terceiro furto na choperia/dezembro e associação criminosa) é material. Assim, promovo a soma das penas (5 anos e 3 meses + 4 anos e 6 meses + 1 ano), fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. ISAAC - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de furto (terceiro furto na choperia - dezembro) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. As qualificadoras sobressalentes do concurso de agentes e abuso da confiança serão valoradas como circunstâncias judiciais negativas. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito não foram comuns à espécie. Isso, porque, o crime foi cometido mediante abuso da confiança, conforme fundamentação, o que justifica a negativação dessa circunstância judicial. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes. Há a atenuante da confissão. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolidada final em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada, fixo o regime fechado para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) se abster de contratar maquininhas de cartão de qualquer bandeira e empresa, por si ou interposta pessoa; c) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. HOMERO - Para os dois crimes de furto (primeiro e segundo furto na choperia - junho) Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 155, §4-B, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. A qualificadora sobressalente do concurso de agentes será valorada como circunstância judicial negativa. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta excede à esperada na espécie, visto que o crime foi cometido em concurso de pessoas. Como a equivalente qualificadora está sobejante no caso dos autos, é possível a sua utilização na primeira fase da dosimetria da pena como circunstância judicial desfavorável. É a jurisprudência do STJ. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa para cada crime de furto. CRIME CONTINUADO Conforme fundamentação, reconheço o crime continuado e exaspero uma das penas em 1/6, de forma que a pena total para os dois furtos fica em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. - Para o crime de associação criminosa Segundo o preceito secundário do delito previsto no artigo 288, caput, do Código Penal, com a redação em vigência ao tempo dos fatos, é cabível a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL 1 - Quanto à culpabilidade, verifico que o grau de reprovabilidade da conduta não excede à esperada na espécie. 2 – O réu não possui maus antecedentes. 3 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua conduta social. 4 - Não há elementos nos autos que possibilitem a análise de sua personalidade. 5 – Os motivos do crime são inerentes ao tipo. 6 - As circunstâncias do delito foram comuns à espécie. 7 – As consequências do crime, apesar de sempre graves, não se revelam extraordinárias, no caso, para que se imprima maior reprimenda que a já considerada pelo legislador ao fixar a pena mínima. 8 - O comportamento da vítima não influencia na aplicação da pena. PENA-BASE À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão. AGRAVANTES E ATENUANTES Não há agravantes ou atenuantes a considerar. Assim, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou de diminuição de pena. Assim, fixo a pena final em 1 (um) ano de reclusão. - Para todos os crimes CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Nos termos da fundamentação, a modalidade de concurso de crimes entre os dois furtos de junho e os demais delitos é material. Assim, promovo a soma de todas as penas, fixando a pena consolida final em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. DO VALOR DO DIA-MULTA Nos termos do art. 49, §1° do Código Penal, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à data do fato, ante à impossibilidade de fixação em valor superior, por ausência de informações sobre a situação financeira do réu. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da quantidade de pena aplicada e a primariedade do acusado, fixo o regime semi-aberto para início do cumprimento da reprimenda. DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, por não influir na fixação de regime diverso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL Incabível a substituição tendo em vista que a pena excede 4 (quatro) anos. APLICAÇÃO DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Incabível o sursis tendo em vista que a pena excede 2 (dois) anos. DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista que os crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, não havendo mais contemporaneidade para a manutenção da segregação. Ademais, o réu é primário. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo aos sentenciados o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) manter seu endereço atualizado; b) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades, até o dia 10, iniciando pelo mês de agosto de 2025. d) não praticar novo crime. Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Expeça-se o alvará de soltura, colocando-se o acusado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO VALOR INDENIZÁVEL Quanto aos danos materiais à vítima JACSON, verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento do ofendido, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005496-06.2025.8.09.0168 e ao ev. 112 dos presentes autos. Em relação ao furto do dia 1ª de julho de 2014: R$ 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). Assim, CONDENO os acusados HOMERO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente ao 10.691,84 (dez mil, seiscentos e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto do dia 4 de julho de 2014: R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO, HOMERO, e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 326,33 (trezentos e vinte e seis reais e trinta e três centavos) em favor da vítima. Em relação ao furto de dezembro de 2014: R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos). Assim, CONDENO os acusados WILDO e ISAAC, solidariamente, à pagar a indenização equivalente a R$ 9.180,58 (nove mil, cento e oitenta reais e cinquenta e oito centavos) em favor da vítima. Quanto aos danos materiais à vítima MARIA ISABEL (furto de agosto na GM Materiais), verifico que os valores se encontram comprovados pelos extratos das maquininhas dos dias em que permaneceram no estabelecimento da ofendida, juntados ao ev. 01, dos autos em apenso n. 5005477-97.2025.8.09.0168, perfazendo R$ 410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos). Assim, CONDENO o acusado WILDO à pagar a indenização equivalente ao valor de R$410,40 (quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) em favor da vítima. Quantos aos danos morais, não restou demonstrado que as vítimas sofreram abalo nos seus direitos da personalidade, apto a ensejar a existência de dano moral. Não se tratando de dano moral in re ipsa, os quais não decorrem da prática de todo e qualquer crime, deve-se analisar, pela prova produzia, se o delito causou dano moral na vítima, o que não ficou evidenciado no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de danos morais às vítimas. Quanto aos danos morais coletivos, embora o Supremo Tribunal Federal tenha firmado entendimento para a admissão de indenização à coletividade, não verifico a prática de grave ofensa à moralidade pública, ou com desrespeito aos princípios de observância obrigatória no âmbito da administração pública, com a intenção de satisfazer interesses pessoais, em flagrante violação às expectativas de toda a sociedade brasileira, razão pela qual, não há responsabilidade civil dos envolvidos para condená-los em dano moral coletivo. DAS CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, condeno os réus ao pagamento das custas processuais. DA COMUNICAÇÃO ÀS VÍTIMAS Comuniquem-se as vítimas nos termos do art. 201, §2º, do CPP e, se necessário, comunique-se por edital. HONORÁRIOS DA DEFESA DATIVA Os acusados foram representados por advogados constituídos. Após o trânsito em julgado: Comunique-se ao TRE/GO para o cumprimento do artigo 15, III, da CF/88 (suspensão dos direitos políticos); Oficie-se ao órgão responsável pelo cadastro de antecedentes criminais; Intimem-se os réus para o pagamento das custas processuais; Expeça-se a Guia Definitiva de Execução Criminal e a encaminhe ao Juízo competente; Arquivem-se os autos, com as cautelas legais e anotações de estilo. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente SARAH DE CARVALHO NOCRATO Juíza de Direito

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