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Processo nº 5004605-06.2025.4.04.7104

ID: 274375549

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PASSO FUNDO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004605-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANTIESCA SOARES VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE SOSTIZZO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : FRANTIESCA SOARES VIEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004605-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : FRANTIESCA SOARES VIEIRA ADVOGADO(A) : ALINE SOSTIZZO DA SILVA (OAB RS125803) ATO ORDINATÓRIO PERÍCIA DESIGNADA . Fica designada perícia médica com o(a) perito(a) indicado(a) na movimentação processual, em que constam a data, o horário e o local do ato a ser realizado . INTIMAÇÃO . Intime-se a parte autora, sendo que, ao(a) seu procurador(a), fica atribuída a responsabilidade de dar-lhe ciência da integralidade deste ato ordinatório. O INSS não será intimado da designação da perícia, pois demonstrou interesse em ser intimado apenas da juntada do laudo. ESPECIALIDADE . Não havendo peritos na especialidade indicada, a Central de Perícias realizará a nomeação de médico do trabalho ou especialista em perícias médicas ou clínico geral , nos termos do Provimento nº 171/2025 , da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. IMPUGNAÇÃO À ESPECIALIDADE OU AO PROFISSIONAL NOMEADO . Eventual impugnação ao médico perito nomeado não será considerada após transcorrido o prazo de 5 dias contados da intimação do ato ordinatório que designar a perícia, ressalvadas as hipóteses de impedimento/suspeição, cujo prazo é de 15 dias. JUNTADA DE NOVOS ATESTADOS MÉDICOS . Caso a parte autora pretenda juntar atestados médicos antes da realização da perícia, deverá se utilizar do tipo de documento "ATESTADO MÉDICO", sem necessidade de apresentar petição por escrito. OBRIGATORIEDADE RELATIVA DE COMPARECIMENTO . Cientifique-se a parte autora de que: (a) nos termos do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, deve comparecer no endereço constante da movimentação processual, obrigatoriamente munida de documento de identidade com foto, CTPS (se digital, apresentar impressa), atestados, laudos, receitas e exames (se houver), independentemente de intimação pessoal; (b) o não comparecimento à perícia agendada acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de intimação para justificativa, por aplicação do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95; (c) será custeada pela assistência judiciária gratuita apenas uma perícia médica por processo, nos termos da Lei n° 13.876/2019, que dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais com recursos advindos do Poder Executivo Federal. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS. - Em perícia OFTALMOLÓGICA deverá apresentar laudo de médico oftalmologista com a descrição da patologia e a quantificação de acuidade visual, exames clínicos ou de imagem e, em caso de internação, cópia de prontuários da entidade hospitalar. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. -Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. AUSÊNCIA (IN)JUSTIFICADA. Considera-se justificada a ausência apenas no caso de apresentação prévia de atestado médico que demonstre a impossibilidade de comparecimento. Faculta-se à parte autora o reagendamento injustificado do ato desde que apresentado requerimento com 10 dias de antecedência da data originalmente designada para a perícia. ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA . Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes orientações: (a) apresentar-se sozinha para o exame, portando obrigatoriamente documento de identificação com foto , exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; (b) chegar ao consultório no horário agendado, com 15 minutos de antecedência ; (c) atrasos não serão tolerados , pois implicam em prejuízo ao regular atendimento dos demais periciandos/pacientes daquele turno; (d) em caso de atraso do periciando, o perito não está obrigado a fazer "encaixes" na agenda , devendo a parte postular a redesignação da perícia para data futura, o que será devidamente avaliado ; (e) caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos anteriormente ao ato. Neste caso, a perícia será redesignada, na medida da disponibilidade. LAUDO ELETRÔNICO - EPROC - NO CASO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. O(a) perito(a) deverá adotar o laudo médico pericial eletrônico padronizado disponível neste processo , construído pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região após amplo debate com a advocacia privada e a Autarquia Previdenciária. O formulário padrão é suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Caso ainda assim queiram apresentar quesitos ou indicar assistentes técnicos, deverão fazê-lo no prazo de 15 dias, mediante a funcionalidade específica do eproc para tanto (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo). PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 20 dias, a contar da perícia . Na hipótese de o laudo não ser entregue no prazo, manter-se-á contato com o(a) perito(a), solicitando informações sobre a razão da demora, certificando-se nos autos, com conclusão do processo para análise das providências cabíveis, dentre elas a possível destituição do encargo, sem pagamento de honorários. A ausência da parte à perícia deverá ser informada pelo perito utilizando a ferramenta "PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO". HONORÁRIOS PERICIAIS . Nos termos da Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, honorários periciais ajustados em R$ 362,00. Após o cumprimento integral do ato, os honorários serão objeto de requisição pelo sistema do Conselho da Justiça Federal ou de liberação de depósito judicial, conforme o caso. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL . Havendo impugnação ao laudo pericial ou formulação de quesitos complementares, não se tratando de evidente contradição ou omissão, o processo será devolvido ao juízo remetente para apreciação. TENTATIVA DE ACORDO . Havendo possibilidade de acordo, o INSS será intimado para oferecimento de eventual proposta. Havendo proposta de acordo, a parte autora será intimada para manifestação expressa - aceitação ou negativa de aceitação. Caso haja o decurso de prazo sem manifestação expressa, será designada audiência online com determinação de comparecimento obrigatório da parte autora, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As providências contidas neste ato ordinatório são adotadas com fundamento (a) no CPC, art. 203, §4º, (b) na Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, art. 221, e/ou (c) na orientação do juiz federal substituto coordenador do CEJUSCON e da Central de Perícias, podendo ser revistas pelo magistrado a requerimento das partes, conforme CPC, art. 203, §4º, parte final.

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Processo nº 5006060-06.2025.4.04.7104

ID: 319753304

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006060-06.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DALL IGNA ZILIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006060-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSA MARIA DALL IGNA ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSA MARIA DAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006060-06.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ROSA MARIA DALL IGNA ZILIO ADVOGADO(A) : CARLOS PEDRO MACCARINI NETTO (OAB RS094823) DESPACHO/DECISÃO 1. ROSA MARIA DALL IGNA ZILIO ajuizou ação em face de Banco do Brasil S/A e da União - Advocacia Geral da União , objetivando a condenação dos réus à reparação de danos decorrentes da má gestão dos valores depositados em sua conta PASEP. 2. Examinando os autos, verifico que é o caso de reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência, declinar da competência para a Justiça Estadual . Isto porque o Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.150 , em julgamento publicado em 21/09/2023, transitado em julgado em 17/10/2023 , definiu que o Banco do Brasil é o legitimado para responder à pretensão que diga respeito à administração dos depósitos nas contas do PIS/PASEP. A jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul já havia se pronunciado nesse sentido: CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. 1. O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi instituído no ano de 1970 com o objetivo de propiciar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes (órgãos de administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal e fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público). 2. No entanto, em 1988, a Constituição Federal definiu, em seu artigo 239, novas regras para a destinação dos recursos arrecadados, sendo que, desde 1989, deixaram de ocorrer depósitos diretos na conta em favor do trabalhador/servidor dela titular, restando inviável, portanto, a possibilidade de ser questionada a União Federal em relação a uma sistemática que não se encontra em vigor há cerca de 30 anos. 3. Ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da União Federal e sua exclusão da lide, o processo deve ser julgado extinto, sem resolução de mérito, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar o julgar o feito. ( 5078870-35.2018.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 30/09/2019) A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva da União em relação ao pedido de cobrança de valores desfalcados a título de PASEP, declinar da competência para a Justiça Estadual e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a). (RECURSO CÍVEL, Processo: 5046393-22.2019.4.04.7100, UF: RS, Data da Decisão: 08/06/2020, Orgão Julgador: QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GIOVANI BIGOLIN) Finalmente, o STJ consolidou o entendimento a respeito do tema. A tese fixada foi assim definida: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Considerando o julgamento do STJ, o TRF4 têm declarado a ilegitimidade da UNIÃO e a incompetência da Justiça Federal para apreciar casos como o presente. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. TEMA 1.150 DO STJ. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. TEMA 1076 DO STJ. 1. O STJ no julgamento do Tema nº 1150 (REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF) fixou o entendimento de que o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em que se discutem saques indevidos e desfalques nas contas vinculadas ao PASEP. Versando a demanda sobre a má gestão, pelo Banco do Brasil, dos recursos depositados pela União e de sonegação de informações sobre a sua conta vinculada ao PASEP -, é inafastável o reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Em 16/03/22, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou sobre a fixação equitativa de honorários no julgamento do Tema nº 1076 dos Recursos Especiais Repetitivos, no qual foi apresentada a seguinte tese: "1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.; 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Respeitado o julgado no Tema 1076, o arbitramento de honorários por apreciação equitativa não se aplica à hipótese dos autos, em que o valor da causa é elevado, devendo ser observados os percentuais mínimos constantes dos incisos I a V do §3º do art. 85, a incidirem sobre o valor atribuído à demanda. (TRF4, AC 5002596-53.2020.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA , Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 24/04/2024) O caso dos autos se amolda à hipótese de legitimidade exclusiva do Banco do Brasil S.A , nos termos do julgamento acima citado. Desta forma, reconheço a ilegitimidade passiva da União para figurar no feito e a excluo da lide , extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação à ré. Como consequência, o feito deve ser remetido à Justiça Estadual . É que a competência da Justiça Federal está adstrita às causas em que participa a União, autarquias ou empresas públicas federais, na condição de autoras, rés ou interessados, nos termos do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, verbis : “Art. 109 - Aos Juízes Federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Assim, diante da ilegitimidade passiva da União e do fato de que o Banco do Brasil, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado, não se enquadrar no rol das entidades acima mencionadas, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da presente demanda em relação ao Banco do Brasil. 3. Ante o exposto , reconheço a ilegitimidade passiva da União e julgo EXTINTO o processo em relação a ela , sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Consequentemente, declino a competência para o Juízo Estadual, Comarca do domicílio da autora , a quem caberá processar e julgar o pedido. Intime-se. Preclusa esta decisão, proceda-se na exclusão da União-AGU do polo passivo, e na remessa dos autos ao Juízo Estadual.

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Processo nº 5005769-50.2022.4.03.6324

ID: 294421256

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005769-50.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENECI BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCO ADRIANO MARCHIORI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-50.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-50.2022.4.03.6324 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GENECI BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ADRIANO MARCHIORI - SP168427-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-50.2022.4.03.6324 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GENECI BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ADRIANO MARCHIORI - SP168427-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar o INSS a RESTABELECER o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (NB 6273055177), desde sua indevida cessação, em 11/01/2022, e CONVERTÊ-LO em Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em 21/07/2023, data da perícia médica judicial, na forma da fundamentação supra, nos seguintes termos: Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): 1. Nome do(a) segurado(a): GENECI BEZERRA DA SILVA 2. Nome da mãe: NEUSA OLINDINA DA SILVA 3. Data de nascimento: 25/03/1977 4. CPF: 264.451.848-20 5. RG: 36.594.858-54 SSP/SP 6. NIT: 12551230723 7. Endereço do(a) segurado(a): Planalto/SP, na Avenida Dom Pedro II, nº 1623, Bairro Centro, CEP: 15.260-000 8. Benefício(s) concedido(s): RESTABELECER o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (NB 6273055177), desde sua indevida cessação, em 11/01/2022, e CONVERTÊ-LO em Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em 21/07/2023, data da perícia médica judicial 9. DIB: mantida a do benefício originário 10. DCB: prejudicado – na forma da lei 11. Data do início do pagamento dos valores em atraso: após o trânsito em julgado 12. Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular 13. Renda Mensal Atual (RMA): a calcular 14. DIP: 01/12/2024 Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, com juros de mora (a partir da citação) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários nesta instância judicial. Sem custas, em face de concessão da gratuidade da Justiça e por ser o INSS delas isento. (...).” Nas razões, o INSS requer a reforma para fins de improcedência. Impugna a DII considerada na sentença, sustentando perda da qualidade de segurado, e aduz estar o autor já recebendo BPC desde 08/3/2023. Com contrarrazões, vieram estes autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005769-50.2022.4.03.6324 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: GENECI BEZERRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: MARCO ADRIANO MARCHIORI - SP168427-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto pelo INSS em face da r. sentença com o seguinte dispositivo: “(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar o INSS a RESTABELECER o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (NB 6273055177), desde sua indevida cessação, em 11/01/2022, e CONVERTÊ-LO em Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em 21/07/2023, data da perícia médica judicial, na forma da fundamentação supra, nos seguintes termos: Tópico síntese do julgado (Provimento 69/2006): 1. Nome do(a) segurado(a): GENECI BEZERRA DA SILVA 2. Nome da mãe: NEUSA OLINDINA DA SILVA 3. Data de nascimento: 25/03/1977 4. CPF: 264.451.848-20 5. RG: 36.594.858-54 SSP/SP 6. NIT: 12551230723 7. Endereço do(a) segurado(a): Planalto/SP, na Avenida Dom Pedro II, nº 1623, Bairro Centro, CEP: 15.260-000 8. Benefício(s) concedido(s): RESTABELECER o Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (NB 6273055177), desde sua indevida cessação, em 11/01/2022, e CONVERTÊ-LO em Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em 21/07/2023, data da perícia médica judicial 9. DIB: mantida a do benefício originário 10. DCB: prejudicado – na forma da lei 11. Data do início do pagamento dos valores em atraso: após o trânsito em julgado 12. Renda Mensal Inicial (RMI): a calcular 13. Renda Mensal Atual (RMA): a calcular 14. DIP: 01/12/2024 Fica o INSS condenado, outrossim, ao pagamento das diferenças apuradas entre os valores devidos e os efetivamente pagos à parte autora, com juros de mora (a partir da citação) e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, tudo a ser apurado em futura liquidação de sentença, nos termos do Código de Processo Civil. Ressalto que os atrasados devem ser pagos somente com o trânsito em julgado desta sentença. Sem condenação em honorários nesta instância judicial. Sem custas, em face de concessão da gratuidade da Justiça e por ser o INSS delas isento. (...).” Nas razões, o INSS requer a reforma para fins de improcedência. Impugna a DII considerada na sentença, sustentando perda da qualidade de segurado, e aduz estar o autor já recebendo BPC desde 08/3/2023. Com contrarrazões, vieram estes autos a esta 10ª cadeira da 4ª Turma Recursal. É o relatório. II – VOTO Conheço do recurso, neste processo em que se discute o direito da parte autora a benefício por incapacidade. No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade. A cobertura do evento “incapacidade temporária ou permanente para o trabalho” é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da CF/88, com a redação data pela EC n° 103/2019. Já a Lei nº 8213/91, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, § único, III, da CF/88), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. FATO GERADOR A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho, de forma omniprofissional, e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença é devido a quem ficar temporariamente incapacitado, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, mas a incapacidade se refere não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado, ou seja, sua incapacidade habitual, podendo ser devido, portanto, em casos de parcial incapacidade. Assim, o evento determinante para a concessão desses benefícios é a incapacidade para o trabalho. Segundo a Seção II do Anexo I da Resolução n° 10, de 23 de dezembro de 1999, da Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social (https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=97218), o evento (ou risco social ou a contingência) incapacidade: É a impossibilidade do desempenho das funções específicas de uma atividade ou ocupação, em conseqüência de alterações morfopsicofisiológicas provocadas por doença ou acidente. O risco de vida, para si ou para terceiros, ou de agravamento, que a permanência em atividade possa acarretar, está implicitamente incluído no conceito de incapacidade, desde que palpável e indiscutível. Portanto, para o pronunciamento médico-pericial sobre a existência de "incapacidade laborativa" do segurado, é imprescindível considerar as seguintes informações: - Diagnóstico da doença; - Tipo de atividade e suas exigências; - Dispositivos legais pertinentes; - Viabilidade de reabilitação profissional. São exigidos à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, quando exigida, a incapacidade para o trabalho de forma permanente e insuscetível de recuperação ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) e a incapacidade temporária (auxílio-doença), bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O benefício é concedido na condição rebus sic stantibus, ou seja, enquanto o beneficiário permanecer incapacitado, havendo vedação legal de retorno ao trabalho, segundo art. 46 da LBPS. Para além, é preciso fazer revisões periódicas da condição de incapacidade, na forma do art. 101 e §§ da mesma Lei nº 8.213/91. Sobre a questão da incapacidade, há farta jurisprudência formada: Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. SÚMULA Nº 11 da TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 3ª REGIÃO - "A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade." TEMA 36-TNU: “Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral.” TEMA 38-TNU: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 40: “A incapacidade laboral preexistente veda a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, mesmo nos casos de reingresso no RGPS.” TEMA 70-TNU: “Na concessão do benefício de prestação continuada ao portador do vírus HIV assintomático, devem ser observadas, além da incapacidade de prover a própria subsistência, as condições socioculturais estigmatizantes da doença.” TEMA 106-TNU: “A concessão judicial de benefício por incapacidade não impede a revisão administrativa pelo INSS, na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda judicial.” TEMA 272-TNU: “A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico.” TEMA 274: “É possível a concessão de aposentadoria por invalidez, após análise das condições sociais, pessoais, econômicas e culturais, existindo incapacidade parcial e permanente, no caso de outras doenças, que não se relacionem com o vírus HIV, mas, que sejam estigmatizantes e impactem significativa e negativamente na funcionalidade social do segurado, entendida esta como o potencial de acesso e permanência no mercado de trabalho.” PERÍODO DE CARÊNCIA A carência mínima para o benefício de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, disposta pelo art. 24, c/c. os artigos. 25, I, e 27, todos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições, ressalvadas as hipóteses apresentadas no art. 26, II, da mesma legislação. Ademais, em havendo a perda da qualidade de segurado e para fins de cômputo da carência, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência, nos termos dos artigos. 27 e 27-A e suas sucessivas alterações legislativas, com: a) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado até 06/07/2016 (Lei n. 8.213/91, em sua redação originária); b) 12 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 07/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/16); c) 4 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 05/11/2016 a 05/01/2017 (Lei 8.213/91; d) 12 contribuição, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/17); e) 6 contribuições, em se tratando de início de incapacidade fixado no intervalo de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/17); f) 12 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado no intervalo de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/19); g) 6 contribuições, em se tratando de início incapacidade fixado a partir de 18/06/2019 (Lei n. 13.846/19). Esse o entendimento contido na tese firmada no TEMA 176 da TNU: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas.” Segundo o contido no TEMA 220: “1. O rol do inciso II do art. 26 da lei 8.213/91 é exaustivo. 2. A lista de doenças mencionada no inciso II, atualmente regulamentada pelo art. 151 da Lei nº 8.213/91, não é taxativa, admitindo interpretação extensiva, desde que demonstrada a especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. 3. A gravidez de alto risco, com recomendação médica de afastamento do trabalho por mais de 15 dias consecutivos, autoriza a dispensa de carência para acesso aos benefícios por incapacidade.” Em derradeiro, a regra da dispensa da carência, prevista no art. 26, II, da Lei 8.213/91, só se aplica a quem, DEPOIS DE FILIADO, padecer das doenças ali apontadas. A contrario sensu, se o requerente já era portador da doença, em caso de filiação oportunista, não se dispensa o requisito da carência. PROVA PERICIAL O reconhecimento da incapacidade, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, a jurisprudência reconhece que o juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, econômicos, culturais profissionais ou sociais para a formação de sua convicção. Trata-se de aspectos biopsicossociais, tais como estabelecidos na análise da deficiência segundo o art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015, desde que constantes dos autos, que reza: § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência) (Vide Decreto nº 11.063, de 2022) I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. Entretanto, diferente dos que criticam o reducionismo biomédico, a análise biopsicossocial é reservada à questão da deficiência, não à aferição da incapacidade, devendo ser levado em conta que a formação educacional do brasileiro é geralmente precária, não podendo tal fato, só por só, conduzir à conclusão da incapacidade por dificuldades de inserção no mercado de trabalho. Há que se considerar que a presença de doença ou doenças não se confunde com incapacidade para o trabalho. A prova da doença, da sua continuidade ou mesmo do seu progresso não é, necessariamente, prova do início ou da continuidade da incapacidade laboral. Exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares não bastam para afastar as conclusões da perícia judicial. Esta existe, justamente, para que a parte seja examinada por profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes. Quanto à perícia por especialista, a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade – o que não é o caso dos autos) a perícia médica deve ser realizada por médico especialista: PEDILEF nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462. A propósito, a regra contida no parágrafo único do artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Sobremais, o “[...] direito à prova, entretanto, apesar de alçado ao patamar constitucional, naturalmente não é absoluto, aliás, como qualquer outro direito, encontrando limitações tanto no plano constitucional como no infraconstitucional” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. 8. Ed. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 650). Caso não seja possível a fixação da DII na perícia, aplica-se o enunciado nº 133 do FONAJEF: “Quando o perito médico judicial não conseguir fixar a data de início da incapacidade, de forma fundamentada, deve-se considerar para tanto a data de realização da perícia, salvo a existência de outros elementos de convicção.” (Aprovado no X FONAJEF) A perícia médica pode ser realizada por médico generalista, como, aliás, prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a Medicina), ao dispor que ao “médico” é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII, e 5º, II), definindo como médico aquele profissional “graduado em cursos superiores de Medicina, e o exercício da profissão, dos inscritos no Conselho Regional de Medicina” (art. 6º). JURISPRUDÊNCIA EM CASOS PONTUAIS Tema 1013-STJ: “No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente.” TEMA 164:”Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." TEMA 177-TNU: “1.Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2.A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença.” TEMA 232: “O auxílio-doença é inacumulável com o seguro-desemprego, mesmo na hipótese de reconhecimento retroativo da incapacidade em momento posterior ao gozo do benefício da lei 7.998/90, hipótese na qual as parcelas do seguro-desemprego devem ser abatidas do valor devido a título de auxílio-doença.” Tema 246-TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” TEMA 251: “O início da contagem do período de graça para o segurado que se encontra em gozo de auxílio-doença, para fins de aplicação do disposto no artigo 15, inciso II e parágrafos 1º e 2° da lei nº 8.213/91, é o primeiro dia do mês seguinte à data de cessação do benefício previdenciário por incapacidade.” TEMA 275: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa;IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” TEMA 277: “O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo.” TEMA 300: “Quando o empregador não autorizar o retorno do segurado, por considerá-lo incapacitado, mesmo após a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS, a sua qualidade de segurado se mantém até o encerramento do vínculo de trabalho, que ocorrerá com a rescisão contratual, quando dará início a contagem do período de graça do art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.” ÔNUS DA PROVA Cabe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ou seja, comprovar a incapacidade para o trabalho.. Não se desconhece o entendimento presente em julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre ações assitenciárias, a respeito da solução pro misero - pelo qual se atenua o rigorismo legal diante da particular condição sociocultural do rurícola -, de reconhecer o documento como novo em ações rescisórias, preexistente à propositura da ação originária. Entretanto, há parcela da doutrina cujo pensamento representa exatamente o oposto, segundo a qual tal solução pro misero é de ser aplicada excepcionalmente, e com a máxima ponderação, em previdência social, porquanto "o uso indiscriminado deste princípio afeta a base de sustentação do sistema, afetando sua fonte de custeio ou de receita, com prejuízos incalculáveis para os segurados, pois o que se proporciona a mais a um, é exatamente o que se tira dos outros" (Rui Alvim, Interpretação e Aplicação da Legislação Previdenciária, in Revista de Direito do Trabalho n° 34). No mesmo diapasão, caminha o pensamento de Miguel Horvath Junior, em seu Direito Previdenciário, 2020, 12 edição). A propósito, sobre a solução pro misero em ações de seguridade social, remetemos à leitura de artigo de nossa autoria, publicado em revista estrangeira, dentro do sistema Qualis, com avaliação dos pares: https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747/392 https://www.cadernosdedereitoactual.es/ojs/index.php/cadernos/article/view/747 Oportuno não deslembrar que, diferentemente da lide trabalhista, nas ações previdenciárias não há litígio entre hipossuficiente e parte mais forte, mas conflito entre hipossuficiente e a coletividade de hipossuficientes, corporificada esta última na autarquia previdenciária. CASO CONCRETO No caso dos autos, verifico que a r. sentença recorrida foi clara e bem fundamentada com uma linha de raciocínio razoável e coerente, baseando-se nas provas constantes nos autos. Eis seus fundamentos (sem formatação original): “(...) Assim, passo a analisar os requisitos individualmente: a) qualidade de segurado A qualidade de segurado deve estar presente no momento do surgimento da incapacidade. Como regra geral, o segurado mantém essa condição enquanto contribuir para o custeio do Regime Geral de Previdência Social. Entretanto, nas situações abaixo, previstas no artigo 15, incisos, da Lei nº 8.213/91, a qualidade de segurado é mantida, nos prazos respectivos (art. 15, § 3º), independentemente do pagamento de contribuições, por ser considerado período de graça: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Ademais, os parágrafos 1º e 2º daquele dispositivo acrescem que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado e os prazos do inciso II ou do § 1º (acima mencionado) serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Conforme se observa do CNIS que consta dos autos, a parte autora passou a ter vínculos na condição de empregado em 1995, sendo o último vínculo em 03/07/2017. Além disso, gozou de auxílio doença de 2018 a 11/01/2022. Desta forma, tenho como devidamente preenchido este primeiro requisito, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. b) carência A carência constitui-se no número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências (art. 24 da Lei nº 8.213/91). Para o benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 25, inciso I, do PBPS (Plano de Benefícios da Previdência Social) exige 12 contribuições mensais, com a ressalva de que há dispensa da carência para determinadas contingências, tais como acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, tais como tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose aquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Page (osteíte deformante), AIDS, contaminação por radiação e Hepatite C (artigos 26 e 151 do PBPS). Assim, considerando os termos do artigo 24 da Lei nº 8.213/91, o qual define período de carência como número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício, conclui-se que a parte autora possui mais de doze contribuições, pelo que também resta preenchido este requisito. c) incapacidade total e permanente ao exercício de atividade profissional e/ou auxílio-acidente Para que o segurado tenha direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho), deve-se constatar uma incapacidade permanente, isto é, a parte autora deve estar impossibilitada de exercer a mesma ou qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência. No que tange à pretensão deduzida, tem-se que o benefício de auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária para o trabalho) tem previsão no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido por lei; e c) incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. Por outro lado, o benefício de aposentadoria por invalidez (benefício por incapacidade permanente para o trabalho) tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, exigindo também o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) período de carência exigido em lei; e c) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com relação à existência de doença incapacitante, seja total ou parcial, permanente ou temporária, o laudo pericial judicial de Id 295286169 esclarece que a parte autora sofre de: “ESQUIZOFRENIA”, com sintomas graves já que: “MANTÉM SINTOMAS NEGATIVOS DA DOENÇA COMO EMBOTAMENTO AFETIVO, PREJUÍZO COGNITIVO, APATIA”, sem possibilidade de recuperação. No que tange à hipótese de agravamento ou progressão, a Sra. Perita informou que a Data do Início da Incapacidade deveria ser fixada em 23/06/2023. Em análise das perícias médicas administrativas que se encontram ao Id 296231919 observo que o autor passou a gozar de auxílio-doença, por problemas psiquiátricos, desde 2014, não sendo lícito supor que paciente esquizofrênico recupere plena capacidade laborativa somente porque não estava em surto psicótico. Logo, como se trata da mesma doença que motivou a concessão dos auxílios-doença precedentes tenho que não há falar em perda de qualidade de segurado. Ora, a doença que acomete a parte autora é tipicamente de natureza psiquiátrica, tendo períodos de agravamento e de remissão. A perícia médica baseou-se em exames e laudos apresentados pela parte autora. Ora, é de conhecimento comum que muitas pessoas sofrem de doenças cardiológicas, ortopédicas e psiquiátricas que controlam a doença com medicamentos e fisioterapia. Também é certo que essas patologias, dependendo de sua gravidade, podem levar à incapacidade laborativa. Assim, ninguém mais adequado do que o perito médico para avaliar a gravidade da doença. Por fim, ressalto que a perícia médica elaborada por perito nomeado do juízo possui a presunção de legitimidade e imparcialidade, só podendo ser afastada por suspeita de parcialidade de seu realizador, ou por incidente de falsidade. Desse modo, conclui-se que a parte autora faz jus ao RESTABELECIMENTO do Benefício por Incapacidade Temporária para o Trabalho (NB 6273055177), desde sua indevida cessação, em 11/01/2022, devendo ser CONVERTIDO em Benefício por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em 21/07/2023, data da perícia médica judicial. (...).” Assim, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei n. 10.259/01, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). A propósito, confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Tema 451 (RE 635729): Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. No mesmo sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por meio do PEDILEF 05069407720094058100, firmou orientação no sentido da validade de acórdãos que confirmam sentenças por seus próprios e suficientes fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, eis que tal proceder equivale a uma encampação das razões de decidir (cf. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/Presidência 00084484120134014300, Rel. Ministro Raul Araújo, Data da Decisão 23/04/2018, Data da Publicação 23/04/2018). Por fim, considerando o recebimento pelo autor do BPC (NB 712.799.446-4) desde 08/3/2023 (id 321218898), há que ser feito o desconto de tais valores de seu crédito, antes a não cumulatividade de tais benefícios (LOAS e LBPS). Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para determinar o abatimento do valor recebido pelo autor à título de BPC. Honorários de advogado indevidos (art. 55 da Lei nº 9.099/95). É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE DEVIDO. ESQUIZOFRENIA. DATA DE INÍCIO DE INCAPACIDADE. FUNDAMENTAÇÃO BASTANTE. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL: ABATIMENTO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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Processo nº 5005769-79.2025.4.04.7112

ID: 314891574

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-79.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ENI REBELLO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-79.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ENI REBELLO FERREIRA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ENI REBELLO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005769-79.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ENI REBELLO FERREIRA ADVOGADO(A) : JAMILA ARIANE MOTA SCHLEICHER (OAB RS091788) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada por ENI REBELLO FERREIRA em face da ASBAPI-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando provimento jurisdicional declarando a inexistência dos débitos relativos aos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da ASBAPI. Relata, em síntese, que, ao analisar sua folha de pagamento, observou a ocorrência de desconto mensal de em favor do réu ASBAPI, com a descrição “Contribuição ASBAPI", no período de agosto/2018 à fevereiro/2019. Aduz que não autorizou os descontos realizados. Busca, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. Considerando a existência de pedido liminar nesse sentido, através do ato ordinatório do evento 4, ATOORD1 , foi determinada a intimação da parte autora para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS. No evento 10.2 , a parte autora comprova o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos objurgados. É o breve relato. Decido. 1. Da autuação Inicialmente, no que tange à competência, embora a demanda tenha sido ajuizada pelo procedimento comum, o valor atribuído à causa não supera os sessenta salários mínimos, fixadores da competência dos Juizados Especiais, sendo competente o Juizado Especial Federal - JEF. Ainda, não há óbice à tramitação do feito pelo rito do JEF, uma vez que não se trata de causa prevista no art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Assim, impõe-se a conversão do rito, com a necessária reautuação do processo, fazendo constar como classe Procedimento do Juizado Especial Cível . Cumpra-se . 2. Tutela provisória Em sede de liminar, buscava a autora provimento jurisdicional de tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário de NB 155.395.246-1, efetuados sob a rubrica “Contribuição ASBAPI", em favor da demandada ASBAPI. Não obstante, após intimada para informar se postulou a suspensão dos descontos e o ressarcimento na esfera administrativa, conforme orientação da Instrução Normativa n. 186/2025 do INSS, manifestou comprovando o requerimento administrativo de cancelamento dos descontos ora questionados ( 10.2 ). Também o HISCRE anexado ao eventO 1.7 demostra que a partir da ABRIL/2019 já não consta mais o desconto da rubrica " “Contribuição ASBAPI"" Sendo assim, resta prejudicada a análise do pedido liminar . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise em sede de sentença. 3. Justiça gratuita À vista da declaração de hipossuficiência anexada aos autos, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Anote-se . 4. Do ônus da prova No caso concreto, cabe inicialmente salientar que em documentos com assinatura eletrônica (digital), inviável a realização de perícia grafotécnica. Contudo, uma vez questionada a autenticidade da assinatura, manual ou digital, o ônus de provar que a assinatura é autêntica é da parte que produziu o documento, na forma do art. 429, inc. II, do CPC, verbis : "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento". A propósito, o STJ fixou tese no julgamento do Tema 1061 (REsp 1846649/MA) no sentido de que : "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção do STJ, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Além disso, a associação ré ostenta maior facilidade na produção da prova da autorização para o débito e da contratação, o que, ao lado da vulnerabilidade evidente da parte autora, permite alocar o ônus da prova em desfavor da demandada, ex vi do art. 373, § 1º do CPC Assim, no caso sub judice , o ônus da prova da veracidade do consentimento/assinatura recai sobre as instituições rés . 5. Citem-se os Requeridos para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentarem proposta de conciliação ou responderem , querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julguem pertinentes ao esclarecimento do caso, devendo a ASBAPI trazer aos autos documentos afetos a relação existente entre as partes, bem como, no caso de assinaturas digitais, deverá ainda: a) comprovar a trilha de formalização da Ficha de Filiação questionada (documento produzido digitalmente), devendo informar o número de telefone de ENI REBELLO FERREIRA utilizado para formalização, reconhecimento facial (biometria facial), IP, data, hora, geolocalização, documentos de identificação pessoal da autora (RG, CPF), protocolo de assinaturas para validação (a unidade certificadora e o sítio eletrônico onde seja possível consulta pública de autenticidade), e/ou qualquer outra informação acrescida pertinente ao modo de formalização do contrato firmado entre as partes ; b) esclarecer, comprovando, se o contrato, caso feito por meio digital, contém "a ceite digital por token com hash de segurança" ; c) informar se, anteriormente a suposta filiação, houve tratativas de formalização, como e-mails ou registros de conversar via aplicativo de mensagem que demonstrem a oferta prévia da proposta e fornecimento de informações concretas, como listas de órgãos conveniados para desconto; d) demonstrar se houve ligação telefônica ( disponibilizando link ) para a parte autora, com espaço para questionamento do segurado(a) e efetiva autorização para descontos; e) elucidar se houve ocorrência de finalização da contratação ( remessa de link, via SMS, para validação e entrega do kit de boas vindas) , bem como comprove a efetiva utilização das vantagens disponibilizadas ao associado no período em que foram promovidos os descontos. Alerto a parte demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela parte autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 6. Da documentação anexada, dê-se vista à demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 7. Havendo manifestação de interesse dos litigantes, encaminhem-se os autos para o CEJUSCON, fins de conciliação. 8. Caso inexitosa a conciliação e não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005769-52.2025.8.21.0070

ID: 322990316

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-52.2025.8.21.0070

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MISAEL OLIVEIRA FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-52.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MISAEL OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005769-52.2025.8.21.0070/RS AUTOR : MISAEL OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO(A) : WAGNER MIGUEL CORREIA DUARTE (OAB RS057086) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária e da Audiência Preliminar Considerando os documentos acostados no evento 7, DEFIRO a gratuidade judiciária à parte autora. Ato contínuo, remeta -se ao CEJUSC para agendar o atendimento (conciliação), devendo ser observado o art. 2º e seguintes do Ato nº 047/2021 – P – TJRS. Com a homologação do acordo na conciliação, comunique-se o TJRS para pagamento de 1 URC ao conciliador. Independentemente de entendimento realizado no caso de mediação, comunique-se o TJRS para pagamento de 2 URC's ao mediador cível/familiar. Outrossim, sinalo que, consoante dispõe o inciso I do § 4° do art. 334 do CPC, a solenidade supra não será realizada " se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". 2. Do Recebimento da Inicial e da Tutela Provisória RECEBO a petição inicial. MISAEL OLIVEIRA FERNANDES ajuizou ação em desfavor de MSDP CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (INSTITUTO MIX) , objetivando rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais. Narrou que, na data de 30/07/2024, matriculou-se na escola ré para o curso de Assistente Técnico de Celulares e Computadores, firmando o contrato de nº 4404220 e, na ocasião, pagou o valor de R$ 3.250,00 à vista pela contratação realizada. Referiu que viu na profissionalização uma oportunidade para mudar de vida e concretizar o sonho de empreender, pois trabalha há anos na indústria calçadista, destacando que o valor do curso foi pago com o saldo do FGTS do autor. Alegou que, quando da contratação dos serviços da demandada, a propaganda e promessas foram inúmeras, afirmando que a escola lhe disse possuir reconhecimento do MEC e era munida de um laboratório com estações de trabalho, fonte de trabalho para medir a voltagem dos telefones, separador de telas, entre outros, garantindo um ensino completo e de qualidade. Sustentou que a escola não cumpriu com as promessas realizadas no momento da contratação, pois não possui a estrutura que divulgava em suas redes sociais e quando realizou a oferta dos seus serviços, além de não possuir reconhecimento do MEC. Aduziu que durante todo o módulo 1 do curso - módulo dos computadores - os alunos não tiveram sequer acesso à internet, elemento crucial para viabilizar as aulas e o aprendizado, e que a fonte de trabalho para medir a voltagem dos telefones também não foi fornecida pela ré. Afirmou que a instituição ré exigia que os alunos levassem aparelhos celulares e computadores estragados para que as aulas fossem viabilizadas, sendo que, na falta de tais materiais, os alunos eram penalizados com a retirada de pontos em suas notas. Postulou, liminarmente, que a instituição de ensino demandada seja impedida de efetuar cobranças em face do autor da multa contratual prevista na cláusula 19ª e, por consequência, seja impedida de inscrever o requerente no cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00. Ao final, pediu a procedência da ação para (a) declarar a rescisão do contrato nº 4404220 firmado entre as partes, (b) a condenação parte ré à devolução da quantia paga na contratação (R$ 3.250,00), (c) eximir o requerente do pagamento da multa rescisória prevista na cláusula 19ª do mencionado contrato e (d) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Juntou procuração e documentos. É o breve relato. Decido. Relativamente ao pedido liminar, consigna-se que a tutela provisória (gênero das espécies) abrange o pedido de urgência, de natureza cautelar ou de antecipação dos efeitos de mérito da decisão final, ou de evidência, consoante dispõe o artigo 294 do CPC. No caso em exame, postulou-se a tutela de urgência, a qual será concedida " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", nos termos do art. 300 do CPC. Analisando os autos, em sede de cognição sumária, adianto que não verifico a presença dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência pleiteada . A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada neste momento processual, uma vez que, em cognição sumária, não é possível aferir a presença de propaganda enganosa por parte da instituição de ensino ré, sendo necessária a instrução probatória para verificar se houve efetivamente o descumprimento das promessas realizadas no momento da contratação e na divulgação de propagandas pela internet. Ademais, vejo que no contrato firmado entre as partes, constante no evento 1, CONTR12 , a cláusula nº 11 expressamente transfere ao contratante a responsabilidade pelos materiais a serem utilizados em sala de aula, o que, em princípio, afasta a alegação do autor de que a instituição de ensino estaria descumprindo suas obrigações ao exigir que os alunos levassem aparelhos celulares e computadores estragados para as aulas, além de a análise da alegada abusividade demandar maior elucidação da relação contratual. Assim, considerando que a análise aprofundada das alegações do autor demanda dilação probatória, com a oportunização do contraditório e ampla defesa à parte ré, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3. Da Inversão do ônus da Prova No que tange ao pedido de inversão do ônus da prova, verifico que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nesse contexto, considerando a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor frente ao fornecedor de serviços educacionais, bem como a verossimilhança das alegações iniciais quanto à discrepância entre o serviço ofertado e o efetivamente prestado, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Portanto, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a regularidade do serviço prestado, a existência da estrutura prometida e a legitimidade das exigências feitas aos alunos quanto aos materiais necessários para as aulas práticas. 4. Determinações ao Cartório 4.1. CITE-SE a parte ré, preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, e intime-se de eventual decisão liminar. Em não havendo confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo DJE, nem contestação nos autos, cite-se por carta AR. Outrossim, nesse caso, deve a parte demandada, na primeira oportunidade em que se manifestar nestes autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que desde já fixo em 5% sobre o valor da causa 1 . 4.2. Após, aguarde-se a defesa e a réplica, ou faça concluso o feito para enfrentamento de eventuais questões urgentes ainda não examinadas. Agendada a intimação eletrônica das partes. 1. Art. 246, § 1º-C, do CPC: Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

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Processo nº 5005769-67.2025.8.13.0525

ID: 337342193

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-67.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PETRUS PRESSES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRAGA DE ANDRADE

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LUIZ RICARDO MAGALHAES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5005769-67.2025.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Capacidade Processual, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Jornada de Trabalho] AUTOR: PETRUS PRESSES TEIXEIRA CPF: 089.591.046-20 RÉU: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. Fundamentação Preliminar O réu, Município de Pouso Alegre, arguiu preliminar de coisa julgada, sustentando que a pretensão deduzida nesta demanda — qual seja, “a obrigação de fazer consistente na correção da remuneração mensal do servidor, desde a competência de 01/11/2019 até 31/03/2025” — já foi objeto de decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 5009951-09.2019.8.13.0525, que tramitou perante este 2º Juizado Especial. Com razão o réu. Os motivos invocados pelo autor para ajuizamento de nova ação unicamente para compelir o réu em obrigação de fazer de atualização do contracheque e cobrança de parcelas futuras não se sustentam. Com efeito, quanto à pretensão exercida nesta ação, para que não haja dúvida, colhe-se da inicial, com grifos nossos: “Como já exposto,o autor obteve em seu favor sentença procedente em face do Réu, no processo de nº 5009951-09.2019.8.13.0525, no qual teve seu direito reconhecido. Acontece que, o Réu, desde então nunca corrigiu as folhas de pagamento do Autor, ou seja, desde 01/11/2019 até os dias de hoje, o Requerente vem tendo prejuízos e recebendo de forma errônea seus vencimentos salariais, tudo por conta do desrespeito do Réu face à decisão judicial. Lamentavelmente, o Réu, desobedecendo à decisão judicial, não cumpriu o que lhe fora determinado, vem causando sérios transtornos financeiros ao Requerente. Destarte, não resta alternativa senão pleitear a execução de obrigação de fazer, com aplicação das normas processuais específicas, para que o Réu, a partir da competência de Abril de 2025, seja compelido a emitir a folha de pagamento de salário do Requerente de forma correta, conforme os termos da decisão processual supracitada, sob pena de multa cominatória” Em impugnação, asseverou: “A ação anterior buscou a declaração de um direito e a condenação ao pagamento de diferenças pretéritas. A presente ação, por sua vez, busca a cessação de uma conduta ilícita contínua e a implementação de uma obrigação de fazer para o futuro. O próprio Código de Processo Civil prevê mecanismos específicos para essas situações: 1) Tutela de Evidência (Art. 311, IV, do CPC): A urgência da medida se justifica na reiteração da conduta do Município que, mesmo após decisão judicial transitada em julgado, continua a lesar o direito do Requerente. O direito à correta base de cálculo e incorporação já está devidamente comprovado pela decisão anterior, não havendo necessidade de nova dilação probatória para que se determine a imediata correção dos pagamentos. 2) Obrigação de Fazer (Arts. 497, 536 e 537 do CPC): O Requerente busca não apenas o ressarcimento por danos passados, mas a imposição ao Município de uma obrigação de fazer consistente na correta elaboração de sua folha de pagamento para o futuro, sob pena de multa cominatória. Uma mera execução dos valores passados não resolveria o problema da incorreção continuada dos vencimentos.” Em consulta aos autos de n.º 5009951-09.2019.8.13.0525, verifica-se haver no item 4 dos pedidos iniciais o pedido de “condenação da reclamada a realizar a correção salarial nos vencimentos base dos reclamantes, a contar de 01/01/2017”. Ou seja, há plena identidade de partes, pedido e causa de pedir, independentemente dos efeitos futuros da decisão. Verifica-se, de fato, que no processo anterior, a parte autora obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito ao correto enquadramento e à percepção das diferenças remuneratórias daí decorrentes, o que foi parcialmente alterado por acórdão da Turma Recursal, que alterou a sentença para julgar improcedente o pedido de reclassificação da faixa salarial do servidor como “médico padrão 1”. Ainda que em atenta leitura da sentença, cuja cópia fora colacionada em ID 10423099082, não haja expressamente a condenação em obrigação de fazer, deve ser ressaltado o que constou na sentença dos Embargos de Declaração, in litteris: “Primeiramente, quanto à omissão relativamente à declaração do direito de regularização dos pagamentos, data maxima venia, não se vislumbra qualquer irregularidade na decisão objurgada, a ser suprida por esta via. O decisum impugnado apresenta-se claro no tocante à reclassificação dos requerentes como médicos padrão 01 de maneira retroativa à data da progressão, o que foi previsto no item 02 do dispositivo.” Tal declaração seria suficiente, não fosse a alteração promovida pela Turma Recursal, que extirpou da sentença a condenação à reclassificação. Contudo, a decisão deve ser tomada com base em uma interpretação lógico-sistemática de todo o processo, e não em uma leitura meramente literal de trechos isolados, para que se alcance a verdadeira intenção da norma e a justiça do caso concreto. É imperioso ressaltar que a obrigação de corrigir o contracheque do servidor é uma decorrência lógica e inafastável da sentença que condena o ente público a pagar diferenças remuneratórias por cálculo errôneo após incorporação de gratificação. Não se trata de um pedido autônomo que exija nova provocação do Poder Judiciário. Ao contrário, a correção da folha de pagamento e, consequentemente, do contracheque, configura-se como um consectário lógico e necessário à plena efetividade da condenação principal, que reconheceu o direito do servidor a um determinado padrão remuneratório. A integralidade da prestação jurisdicional e a própria natureza da condenação impõem que o ente público promova os ajustes cadastrais e financeiros pertinentes para que o direito reconhecido na primeira ação não se torne uma mera formalidade, mas uma realidade no dia a dia do servidor. Manter o contracheque desatualizado, após o reconhecimento judicial do direito ao correto enquadramento, implicaria em perpetuar o erro e demandaria sucessivas ações para cobrança de diferenças que deveriam ser automaticamente processadas. Aliás, o próprio autor delimita sua pretensão ora exercida a 31/03/2025, o que não se sustenta, diante do que prevê o art. 323 do CPC: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” A efetividade da tutela jurisdicional exige que a situação jurídica do servidor seja integralmente regularizada. Pagar as diferenças passadas, mas manter o contracheque com o enquadramento incorreto, perpetuaria o erro e forçaria o servidor a ajuizar novas ações a cada mês para cobrar as diferenças que continuariam a surgir. Igualmente, os reajustes legais são parte integrante dessas “parcelas vincendas”. Não faria sentido que o servidor recebesse a remuneração correta, mas ficasse “congelado” nos valores anteriores aos reajustes que a lei concedeu aos demais servidores. Exigir que o servidor ajuíze uma nova ação a cada reajuste legal concedido para ter seu direito ajustado seria um desperdício de recursos judiciais, sobrecarregaria o sistema e subverteria a efetividade da coisa julgada. A ideia é que a decisão judicial resolva o problema de forma definitiva. Nesse diapasão, o pleito de “obrigação de fazer para correção do contracheque” e de “pagamento de diferenças salarias” formulado nesta segunda ação não representa um direito novo ou uma causa de pedir distinta daquela já analisada e decidida na primeira demanda. Pelo contrário, está intrinsecamente ligado e subsumido à decisão transitada em julgado que já compôs a lide de forma definitiva quanto ao enquadramento e aos direitos remuneratórios do servidor. Inclusive, em regra, não há cabimento para um pedido de tutela da evidência quando a questão já está acobertada pela coisa julgada material. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial, vinculando as partes e o próprio juízo. Se um direito já foi reconhecido por uma sentença transitada em julgado, não se busca uma “nova tutela” para ele, pois o direito já está certificado. Buscar uma tutela da evidência em um novo processo, para algo já decidido, seria tentar rediscutir ou reafirmar um direito que já possui a máxima segurança jurídica. Isso violaria os princípios da segurança jurídica e da efetividade da coisa julgada, além de configurar, potencialmente, litispendência ou coisa julgada em um novo processo. Ademais, a condenação de pagar as diferenças implica, implicitamente, uma obrigação de fazer (corrigir os dados cadastrais e de pagamento do servidor) e uma obrigação de não fazer (não mais realizar pagamentos com base no enquadramento errôneo). Diante de um direito já reconhecido por uma sentença transitada em julgado, o caminho correto e a única via adequada para sua efetivação é o cumprimento de sentença ou a execução judicial. A execução serve justamente para transformar o direito reconhecido no título executivo (a sentença) em uma realidade prática. Portanto, a correção do contracheque não é uma mera faculdade do ente público, mas uma obrigação acessória e inerente à condenação principal, essencial para a completa execução do julgado e para garantir que o servidor receba, de forma contínua, o que lhe é devido pelo seu correto enquadramento, podendo ser requerida sua execução na seara competente inclusive sob pena de multa. Configurada, portanto, a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido, este último compreendido em sua amplitude lógica e sistêmica) entre a pretensão veiculada nesta ação e aquela já acobertada pela coisa julgada material, impõe-se o acolhimento da preliminar. Quanto ao pedido de exibição das fichas financeiras (item 8 da inicial e item 10 do aditamento de ID 10424693099), trata-se de documentação própria do requerente, de seu acesso e guarda, não se justificando a intervenção judicial para sua obtenção. O ônus de instruir a inicial com os documentos comprobatórios de suas alegações recai sobre a própria parte, a qual possui plenas condições de obter referidos demonstrativos junto à fonte pagadora ou mesmo por outros meios acessíveis. Já quanto ao pedido do réu de exclusão do período de 22/08/2022 a 21/08/2024, em que o autor esteve licenciado sem recebimento de vencimentos, não há controvérsia, porém igualmente enquadra-se na apuração que deve ser pleiteada em fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o requerente em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9.099/1995. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Alan Santos De Oliveira x Claro S/A e outros

ID: 306003497

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005769-06.2025.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5005769-06.2025.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA CPF: 065.547.316-52 RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 e outros SENTENÇA Vistos etc. Processo em ordem, não havendo nulidades a decretar ou irregularidades a sanar. Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais, sob o fundamento de que no dia 21/04/2025, um terceiro titular do nº (11)991549-3073, vinculado a segunda ré – CLARO S/A, utilizando do nome do autor no aplicativo Whatsapp vinculado a primeira ré – Facebook, para enviar mensagens falsas aos clientes do escritório de advocacia do autor, na tentativa de obter vantagens indevidas. Assim, requer a obrigação de fazer de apresentar aos autos todas as informações do golpista, bem como indenização por danos morais. Em contestação (ID10442274401) a segunda ré – CLARO S/A, argumenta que apenas fornecerá os dados do terceiro vinculado a linha nº(11)991549-3073, caso haja determinação judicial para tal, em razão do princípio da inviolabilidade a intimidade (art. 5º, inciso X da CR/88 e Lei nº 9.472/97) Em contestação (ID10467325116) a primeira ré – Facebook defende que não houve qualquer comprometimento da conta do autor, tampouco prova de acesso indevido aos seus dados pessoais por falha no serviço prestado, a citada fraude foi realizada por meio de conta falsa com uso de numero distinto e sem relação com o autor, utilizando de nome e fotos publicamente acessíveis, não sendo o caso de invasão da conta. Ainda, acerca do requerimento de dados pessoais, esclarece que tais informações exigem ordem judicial específica, em razão do caráter sigiloso. Ademais, alega que Facebook Brasil não é proprietário, provedor nem representante legal do WhatsApp LLC, sendo, portanto, parte juridicamente distinta, sem poderes para interferir no funcionamento do aplicativo, inclusive quanto à remoção de contas. Assim, requer a improcedência da ação. Da apreciação dos autos e das provas neles acostadas, constata-se que o agente fraudador utilizou número telefônico diverso daquele pertencente ao autor, valendo-se de informações de acesso público — como o nome e fotografias deste — amplamente divulgadas em razão do exercício de sua profissão (ID10436740564). Assim, não é o caso de invasão de conta ou ainda obtenção de dados sensíveis. Acerca destes, a definição de dados sensíveis, nos moldes do art. 5º, inciso II da Lei nº13.709/2018: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; Assim, consta-se que o nome e fotografia do autor não é definido como dado sensível e portanto não houve um vazamento de dados sensíveis por parte de qualquer das rés. Ainda, importante constar que o fato de um terceiro utilizar de fotografia e nome do autor, expostos em outras redes, em virtude do perfil profissional não é caracterizador da falha na prestação de serviços, visto que a tentativa de golpe não provem de vazamento de dados ou ainda de falha no sistema, mas de um fato maldoso de terceiro. Desse modo, o art. 14, §3º do CDC, dispõe que: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta feita, ressalta-se a ausência de responsabilidade de ambas as rés, tendo em vista a ausência de comprovação de defeito na prestação do serviço, fato que só pode ser imputado ao terceiro. E portanto, incorreto qualquer pleito de obrigação de fazer de retirar os dados expostos pelo terceiro estelionatário, visto que tais dados foram divulgados pelo próprio autor. Embora não se identifique falha direta na prestação dos serviços pelas rés, não se pode ignorar que um terceiro, valendo-se das plataformas por elas disponibilizadas, vem praticando golpes, inclusive configurando o crime de falsidade ideológica, conforme demonstrado no documento de ID 10436740564 e 10436750713. Nesse contexto, ainda que se sustente a inexistência de controle do primeiro réu — Facebook — sobre o aplicativo WhatsApp, é de conhecimento público que a Meta Platforms, Inc., controladora do Facebook, adquiriu o WhatsApp em fevereiro de 2014, incorporando-o como subsidiária. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o Facebook Brasil possui legitimidade para representar os interesses da WhatsApp Inc., em razão da vinculação societária entre as empresas, conforme se extrai do seguinte precedente: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO POSTERGADO. WHATSAPP. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. CUMPRIMENTO INTEGRAL. NÃO OCORRÊNCIA. DADOS QUE NÃO FORAM APRESENTADOS. PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estes autos não cuidam da criptografia de ponta-a-ponta, matéria cuja constitucionalidade encontra-se sob análise do Supremo Tribunal Federal (ADI 5527, de relatoria da Min. Rosa Weber e ADPF 403, do Min. Edson Fachin). 2. O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc. "Com o fim de facilitar a comunicação dos atos processuais às pessoas jurídicas estrangeiras no Brasil, o art. 75, X, do CPC prevê que a pessoa jurídica estrangeira é representada em juízo 'pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil' e o parágrafo 3º do mesmo artigo estabelece que o 'gerente de filial ou agência presume-se autorizado pela pessoa jurídica estrangeira a receber citação para qualquer processo'. Considerando-se que a finalidade destes dispositivos legais é facilitar a citação da pessoa jurídica estrangeira no Brasil, tem-se que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação." (HDE 410/EX, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2019, DJe 26/11/2019). A regras advinda do precedente não deve, no caso concreto, ficar restrita à possibilidade de citação e intimação, sem possibilitar a cominação de multa. Interpretação restritiva tornaria inócua a previsão legal, pois, uma vez intimada, bastaria à representante nada fazer. Portanto, a possibilidade das astreintes revela-se imperiosa até para que se dê sentido ao dispositivo. 3. Conforme amplamente admitido pela doutrina e pela jurisprudência, aplica-se o Código de Processo Civil ao Estatuto processual repressor, quando este for omisso sobre determinada matéria. [...] 10. Recurso ordinário desprovido." (RMS n. 54.654/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 20/8/2020.) Nos termos do art. 5º, inciso VI, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de conexão compreendem informações relativas à data e hora de início e término da conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo usuário. O art. 10 da mesma lei estabelece o dever de guarda desses registros, impondo às empresas responsáveis pelo provimento de conexão a obrigação de armazená-los, com vistas à proteção de direitos e à viabilização de investigações em caso de ilícitos. No julgamento do REsp 1.829.821/SP, firmou-se o entendimento de que "[...] o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários.", sendo possível o fornecimento das informações requisitadas. Assim, correto o requerimento autoral de fornecimento dos dados vinculados a linha (11)991549-3073, para eventual responsabilização em processo apartado, sob pena de cominação de multa. Do mesmo modo, foi o entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DO WHATSAPP. POSSÍVEL GOLPE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. VALOR DA MULTA FIXADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "O Facebook Brasil é parte legítima para representar, nos Brasil, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc.". (RMS 54654/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 20/08/2020). II - No julgamento do REsp 1.829.821/SP, firmou o entendimento de que "[...] o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários. III - Afigura-se legítima a fixação de "astreintes" para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de obrigação imposta à parte, estimulando-a ao cumprimento de determinada ordem judicial. IV - A multa estabelecida para o cumprimento de obrigação de fazer deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem. V - Deve ser mantido o valor da multa fixada com fulcro nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando se mostra suficiente aos fins a que se destina. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.166540-5/001, Relator(a): Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 22/05/2024) Quanto ao pedido de inserir o suposto fraudador no polo passivo, sem razão o autor, visto que quando do ajuizamento da ação já deveria ter indicado a qualificação da parte ou os dados de que possuía para obtenção da completa qualificação. Tanto que a qualificação das partes é um requisito da petição inicial, conforme previsto no art. 319, inciso II, do CPC. Portanto, conforme já esclarecido, se for do desejo do autor, ele poderá posteriormente ajuizar ação autônoma em face do terceiro. Passo a análise do requerimento de indenização por danos morais. Assim, é sabido que para que se configure a responsabilidade civil das rés, seria necessário o preenchimento dos três requisitos essenciais: (i) ato ilícito, (ii) dano e (iii) nexo de causalidade, nos termos do artigo 186 do Código Civil. No caso em análise, em razão da ausência de ato ilícito caracterizador de qualquer falha geradora de dano indenizável, sem razão o autor. PELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos para DETERMINAR que as rés sejam intimadas pessoalmente nos moldes da súmula 410 do STJ, para informar nos autos, de forma solidária, os dados vinculados a linha (11)991549-3073, no prazo de 10 dias da intimação da sentença, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente. Sem custas e honorários com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se e intime-se. Varginha, 23 de junho de 2025.2. MORVAN RABELO DE REZENDE Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha

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Processo nº 5005769-97.2025.8.24.0125

ID: 314746418

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005769-97.2025.8.24.0125

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005769-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratui… Procedimento Comum Cível Nº 5005769-97.2025.8.24.0125/SC AUTOR : MAURICIO AGUIAR ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO I – No que se refere ao pedido da justiça gratuita, é consabido que o Código de Processo Civil estabeleceu presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, podendo o juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do mesmo, não sem antes intimar a parte que o pleiteia para comprovar que, de fato, faz jus à benesse, apresentando as provas pertinentes (art. 99, § 2º, do CPC). Na mesma linha, dispõe a Resolução n. 11/2018 - CM do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao dispor que: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea "c" deste inciso; e e) analisar a possibilidade de incidência das alternativas de deferimento parcial ou parcelado descritas nos §§ 5º e 6º do art. 98 do Código de Processo Civil. Em consonância com a jurisprudência das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como parâmetro geral de hipossuficiência financeira, este Juízo adota o mesmo critério objetivo da Defensoria Pública Catarinense, qual seja, o percebimento de renda mensal líquida de até 3 salários-mínimos. Destaco que o referido montante se refere à renda da entidade familiar que integra a pessoa postulante, e não somente aos seus ganhos individuais. Para patamares superiores, reputa-se necessária a comprovação de despesas extraordinárias que resultem em diminuição significativa da renda, a serem analisadas no caso concreto. Na espécie, entendo que não ficou devidamente demonstrada a alegada hipossuficiência financeira, razão pela qual, antes de indeferir o pedido, cumpre-me oportunizar a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º, do CPC c/c Resolução CM n. 11/2018). Portanto, intime-se a parte requerente do benefício para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, apresentar as informações abaixo relacionadas. Registro que, evidenciada a má-fé do requerimento, poderá a parte requerente ser penalizada na forma legal, notadamente por afronta ao art. 299 do Código Penal, ou seja, crime de falsidade ideológica, com pena de até cinco anos e multa. II – Se acaso a parte autora não deseje apresentar as informações e documentos determinados acima, deverá, no mesmo prazo, proceder ao recolhimento das custas iniciais. Nos termos do art. 98, §6º, do CPC, autorizo, desde já, o parcelamento das Taxa de Serviços Judiciais e das despesas processuais pelo número máximo permitido no sistema E-proc. Anoto, ainda, que a desistência do pedido de gratuidade judiciária para pagamento à vista ou parcelado deverá ser feito exclusivamente por meio de peticionamento nos autos, sendo desconsiderado aqueles realizados via telefone. III - Após, voltem os autos conclusos. DECLARAÇÃO DE RENDA, BENS E DESPESAS (deixar em branco informações inexistentes) 1. Identificação do grupo familiar Nome : Profissão : Remuneração líquida (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados) : Nome do cônjuge/companheiro(a) : Profissão do cônjuge/companheiro(a) : Remuneração líquida do cônjuge/companheiro(a) (para comprovação, a depender do caso concreto, juntar CTPS; folha de pagamento; demonstrativo de benefício previdenciário; pró-labore, holerite, declaração de imposto de renda, devidamente atualizados): Filhos que residem com a parte requerente: Nome Idade Remuneração líquida 2. Algumas das pessoas acima possui aplicações financeiras: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Valor atualizado da aplicação 3. Algumas das pessoas acima possui bens móveis (automóveis, motocicletas, motonetas, máquinas agrícolas, similares): ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Tipo do bem móvel Modelo/ano É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 4. Algumas das pessoas acima possui bens imóveis: ( ) Não (apresentar documentação comprobatória) ( ) Sim (preencher tabela a seguir e apresentar a respectiva documentação) Nome Cidade do imóvel Ano de aquisição Valor É financiado (sim ou não) Valor da parcela do financiamento 5. Valor mensal médio das despesas ordinárias da entidade familiar: Tipo de despesa Valor Aluguel Energia elétrica Água Educação Financiamentos Plano de saúde Medicamentos Outras _________________________________ Assinatura da parte declarante

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Maria Aparecida Dos Passos x Antonio Sergio De Resende

ID: 337263277

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: DESPEJO Nº Processo: 5005769-92.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS PASSOS

Polo Passivo:

ANTONIO SERGIO DE RESENDE

Intimação

Advogados:

LEANDRA DE PINHO TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRA DE PINHO TAVARES

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MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO ANTONIO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005769-92.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5005769-92.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO (92) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: MARIA APARECIDA DOS PASSOS CPF: 131.874.226-91 e outros RÉU: ANTONIO SERGIO DE RESENDE CPF: 478.905.506-00 e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada por Maria Aparecida dos Passos, brasileira, casada, aposentada, portadora da carteira de identidade nº M-1.459.395, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº 131.874.226-91, residente e domiciliada na Rua Joaquim Carvalho, nº 12, Bairro Esplanada, no Município de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais, em face de Antonio Sérgio de Resende, qualificado nos autos, alegando: 1. que firmou com o réu contrato de locação por prazo superior a dez anos, com renovação sucessiva; 2. que desejando reaver o imóvel para fins próprios, promoveu notificação extrajudicial ao locatário, comunicando a intenção de não renovar o contrato; 3. que a notificação foi recebida pela esposa do requerido, Sra. Vânia, e reiterada por meio postal, sem devolução; 4. que mesmo notificado, o réu não desocupou voluntariamente o imóvel; 5. que não obstante o contrato ter sido administrado por corretora de imóveis, detém plena legitimidade como locadora e proprietária para propositura da demanda. Pede: a) a concessão de liminar para despejo; b) a citação do réu; c) o deferimento da justiça gratuita; d) a procedência da ação, com decretação do despejo e expedição de mandado; e) a condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios. Aduz a requerente que o contrato firmado está sob a égide da Lei nº 8.245/91, sendo cabível a denúncia imotivada após o decurso do prazo contratual, nos termos do art. 47, e que a resistência à desocupação injustificadamente caracteriza a posse injusta. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, arguindo inicialmente diversas preliminares. Em primeiro lugar, sustentou a carência da ação por ausência de notificação pessoal válida, uma vez que o AR foi assinado por terceiro, não havendo comprovação de ciência efetiva. Em segundo lugar, arguiu a existência de litisconsórcio passivo necessário, sustentando que a esposa, Sra. Vânia, também residia no imóvel e deveria integrar o polo passivo, sob pena de nulidade processual. Em terceiro lugar, alegou ilegitimidade ativa da autora, por haver outorgado mandato à imobiliária administradora, delegando a esta os poderes de representação extrajudicial e judicial, o que comprometeria sua legitimidade direta. Em quarto lugar, impugnou o valor da causa, requerendo sua redução de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) para R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), por entender que o cálculo da base de doze alugueres é exagerado. Por fim, no mérito, defendeu a inexistência de inadimplemento contratual e a inadequação da via eleita, pois havia disposição contratual sobre renovação automática. Após a contestação, o réu apresentou reconvenção. Na reconvenção, o requerido formulou pedidos próprios, requerendo: 1. a condenação da autora ao pagamento de indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel ao longo da vigência da locação; 2. a fixação do valor da indenização em montante a ser apurado em liquidação de sentença; 3. a compensação da quantia devida com eventuais valores reclamados a título de alugueres; 4. o reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o efetivo pagamento. Aduziu, para tanto, que realizou diversas melhorias de infraestrutura no imóvel locado, inclusive intervenções hidráulicas e elétricas, sem as quais não seria possível a fruição plena do bem, arcando com os respectivos custos com recursos próprios. Sustentou que tais benfeitorias são indenizáveis nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 8.245/91, não tendo sido ressarcidas pela locadora, mesmo após comunicação expressa da sua realização. Requereu, assim, o reconhecimento do crédito e o direito à retenção até a satisfação integral da indenização. A autora apresentou impugnação à contestação e à reconvenção. Sustentou, em dez linhas, que: a) a notificação foi regularmente entregue à esposa do requerido, o que basta para a formalidade legal; b) a autora figura expressamente no contrato como locadora e proprietária, sendo incabível a alegação de ilegitimidade; c) não há litisconsórcio necessário com a esposa, pois apenas o requerido é parte contratual; d) o valor da causa é correto, pois corresponde a doze vezes o novo aluguel mensal notificado, no valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Em relação à reconvenção, refutou a existência de benfeitorias indenizáveis, sustentando que eventuais melhorias foram feitas sem autorização prévia e sem prova de valor, o que afastaria o direito à indenização ou retenção. Requereu a improcedência integral da reconvenção. Após a impugnação, o réu entregou espontaneamente as chaves do imóvel à autora, em data posterior ao ajuizamento da ação, fato reconhecido pela autora. Com isso, formulou-se pedido de extinção do feito principal, por perda superveniente do objeto, e a condenação do réu nas verbas de sucumbência, em razão do princípio da causalidade. O feito não foi objeto de decisão de saneamento formal, nem houve despacho delimitando questões controvertidas. As partes não apresentaram alegações finais por memorial, sendo o processo concluso após as manifestações escritas sobre a reconvenção e a informação da entrega do imóvel. No curso da ação, foram formulados os seguintes pedidos acessórios: 1. justiça gratuita; 2. inversão do ônus da prova; 3. citação. A justiça gratuita foi tacitamente deferida à autora, idosa e aposentada. A inversão do ônus da prova não foi objeto de apreciação autônoma, tampouco teve relevância, por se tratar de ação baseada em prova documental direta. A citação foi regularmente realizada. Não houve apreciação do pedido liminar de despejo, o que se tornou prejudicado diante da entrega voluntária do imóvel antes da decisão. É o breve histórico. Fundamento e decido. A experiência histórica das relações locatícias reflete um aspecto fundamental das transformações sociais e econômicas: a tensão entre a estabilidade na fruição do bem imóvel e o exercício da liberdade de administração da propriedade privada. A locação residencial, enquanto fenômeno jurídico, não se resume a um vínculo obrigacional de cunho patrimonial, mas antes se insere no campo da dignidade da moradia e da função social da propriedade. Cabe ao Estado-Juiz, no desempenho de sua missão constitucional, realizar o controle técnico do conflito, promovendo o equilíbrio entre as garantias do locador e os direitos do locatário, sempre com base na legalidade, na probidade e na boa-fé objetiva. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia proposta por Maria Aparecida dos Passos em face de Antonio Sérgio de Resende. A autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente para demonstrar a existência do vínculo locatício residencial por prazo superior a dez anos, e a remessa de notificação extrajudicial ao réu, manifestando a intenção de reaver o imóvel, nos termos do art. 47, inciso V, da Lei nº 8.245/91. O requerido, ao apresentar contestação, arguiu preliminares de carência da ação, ilegitimidade ativa, necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário e incorreção no valor da causa. Contudo, todas essas questões preliminares foram enfrentadas e expressamente superadas por decisão interlocutória anterior, constante no ID 10462661797, razão pela qual se reconhece a preclusão da matéria, não sendo possível nova apreciação de tais pontos em sede de sentença. Ato contínuo, ainda na mesma peça contestatória, o requerido apresentou reconvenção, pleiteando indenização por benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel durante o período da locação, requerendo, inclusive, o reconhecimento do direito de retenção. Supervenientemente à propositura da ação, o réu devolveu espontaneamente as chaves do imóvel, fato incontroverso, requerendo a autora, em consequência, a extinção do feito principal por perda superveniente do objeto, com condenação do requerido nas verbas de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. A entrega voluntária das chaves configura fato jurídico hábil a extinguir a relação processual instaurada com base em pretensão possessória de despejo. A finalidade precípua da ação foi atingida pela própria conduta do requerido, que devolveu a posse direta do imóvel à locadora, tornando-se desnecessária qualquer intervenção jurisdicional para obtenção da tutela requerida. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, extinguindo-se o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir superveniente. Todavia, a extinção da demanda não afasta a necessidade de exame da responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios. Nesse ponto, incide a regra do princípio da causalidade: responde pelos ônus sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da ação. No caso, restou demonstrado que a autora notificou regularmente o requerido, nos moldes exigidos pela Lei nº 8.245/91, e que o mesmo permaneceu no imóvel após o decurso do prazo estipulado, forçando a judicialização. Ainda que posteriormente tenha restituído a posse, a iniciativa processual foi legítima e motivada por conduta omissiva do réu. Assim, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. No tocante à reconvenção, a pretensão do requerido fundamenta-se na realização de benfeitorias durante a vigência do contrato de locação, que alega terem sido necessárias ou úteis, postulando indenização correspondente, com base no art. 35, I e II, da Lei do Inquilinato. Ocorre que, conforme expressamente pactuado no instrumento contratual juntado aos autos, notadamente na cláusula XII, as partes estipularam que as benfeitorias eventualmente realizadas pelo locatário não seriam indenizáveis, ainda que necessárias, tampouco autorizariam o exercício do direito de retenção. Trata-se de disposição contratual válida, inserida no âmbito da autonomia privada, admitida pela legislação específica que rege os contratos de locação urbana. Ademais, o requerido não logrou comprovar, minimamente, a realização das obras, a autorização da locadora ou a efetiva necessidade das supostas intervenções. Não foram acostados orçamentos, notas fiscais, laudos técnicos, fotografias, ou quaisquer documentos que permitam aferir o conteúdo, a extensão ou o custo das benfeitorias. Limitou-se o reconvinte a alegações genéricas e desacompanhadas de prova, as quais, por si só, não bastam a sustentar o acolhimento de pretensão indenizatória. Em se tratando de pedido de natureza patrimonial, cujo ônus da prova recai sobre o autor da pretensão reconvencional, conforme art. 373, I, do CPC, a ausência de comprovação específica inviabiliza qualquer provimento de mérito favorável. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao afirmar que, diante da cláusula de renúncia à indenização e da ausência de prova mínima, deve ser reconhecida a improcedência do pedido. Não há, portanto, base fática ou jurídica a amparar o reconhecimento de crédito indenizatório, tampouco o exercício de direito de retenção, o qual pressupõe prova inconteste da existência, valor e essencialidade das benfeitorias, além de inexistência de cláusula excludente, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto: JULGO EXTINTO o feito principal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto, ante a devolução espontânea do imóvel locado; JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por Antonio Sérgio de Resende, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte autora, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, devidamente corrigidos, nos termos da Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

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Processo nº 5015510-39.2024.4.03.6100

ID: 308202973

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015510-39.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015510-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015510-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015510-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta por JOÃO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de seu diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. Alega o apelante, em síntese, que a norma geral do CNE prevê que os pedidos de revalidação devem ser admitidos a qualquer tempo pelas universidades públicas, bem como que as normas elaboradas pelas instituições de ensino superior não podem contrariar tal previsão. Sustenta a inviabilidade de requerimento via Plataforma Carolina Bori, ante a inexistência de vagas abertas no sistema. Defende que a autonomia universitária não é irrestrita e não autoriza o descumprimento de normas expedidas pelo CNE. Com as contrarrazões da parte apelada, subiram os autos a esta E. Corte. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015510-39.2024.4.03.6100 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL Advogado do(a) APELANTE: THAIS THADEU FIRMINO - SP509717-A APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO, REITOR DA UNIFESP OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Inicialmente, cabe consignar que não se desconhece o teor da Resolução CNE/CES Nº 2, de 19 de dezembro de 2024, que, extinguiu a possibilidade de revalidação simplificada de diplomas de medicina expedidos por instituição de ensino superior estrangeira: RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 2, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Art. 9º Os pedidos de revalidação de diplomas de graduação emitidos por universidades estrangeiras terão tramitação simplificada nos casos de: I - percepção de bolsa de estudos pelo requerente, específica para o curso superior objeto da revalidação, oferecida por uma agência governamental brasileira; e II - cursos estrangeiros equivalentes à graduação brasileira devidamente listados ou admitidos em acordos bilaterais ou multilaterais sobre diplomas, em vigor no Brasil, que contemplem processos de avaliação prévia. (...) § 4º O disposto no caput não se aplica aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros de Medicina. Contudo, considerando que a referida norma entrou em vigor em 02/01/2025 (art. 36) e que o presente feito foi ajuizado em 18/06/2024, de rigor sua análise à luz da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, então vigente. Pretende a parte recorrente que a Universidade Federal de São Paulo- UNIFESP aprecie a revalidação de seu diploma de medicina, expedido por universidade estrangeira. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. Oportuno frisar que a revalidação era disciplinada pela Resolução CNE/CES nº 3, de 22 de junho de 2016, a qual, no entanto, foi revogada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, conforme as propostas do PARECER CNE/CES Nº: 106/2022, aprovado em 16/2/2022. Na hipótese, o art. 4º da referida Resolução determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. Prevê, ainda, em seu §4º, que “o processo de revalidação de diplomas de cursos superiores obtidos no exterior deverá ser admitido a qualquer data pela universidade pública e concluído no prazo máximo de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do protocolo na universidade pública responsável pelo processo ou registro eletrônico equivalente”. Ademais, o art. 8º e respectivos parágrafos do aludido diploma dispõem que "o processo de que trata o artigo anterior poderá ser substituído ou complementado pela aplicação de provas ou exames", a critério da Instituição de Ensino Superior, mediante as devidas justificativas. De outra parte, extrai-se de seu art. 11 a possibilidade da tramitação simplificada da revalidação, desde que atendidos os requisitos ali previstos, em que se destaca a revalidação de diplomas emitidos por instituições estrangeiras que já tenham granjeado outras revalidações nos últimos cinco anos: Art. 11. Cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos receberão tramitação simplificada. § 1º O disposto de que trata o caput se aplica exclusivamente aos casos em que a revalidação tiver ocorrido diretamente a partir da avaliação dos dados apresentados no Art. 7º desta Resolução, dispensando qualquer nova exigência de comprovação de estudos. § 2º O disposto no caput não se aplica aos casos em que diplomas tenham obtido a revalidação pela aplicação de provas ou exames, abrangentes ao conjunto de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativo ao curso completo ou dedicado à etapa ou período do curso, ou, ainda, à disciplina específica ou atividade(s) acadêmica(s) curricular(es) obrigatória(s), ou ao conjunto do disposto no Art. 8º desta Resolução. § 3º O disposto no caput não se aplica aos casos previstos pelo disposto nos Arts. 9º e 15 desta Resolução. § 4º A tramitação simplificada de que trata o caput deverá se ater, exclusivamente, à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso especificada no Art. 7º, observado o disposto no Art. 4º desta Resolução, prescindindo de análise aprofundada. § 5º Caberá à universidade pública revalidadora, ao constatar a situação de que trata o caput, encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido de revalidação. Especificamente quanto ao procedimento de revalidação simplificada, dispõe a Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023: Art. 30. A tramitação simplificada dos pedidos de revalidação de diplomas expedidos por universidade estrangeira aplica-se, exclusivamente, aos casos definidos nesta Portaria e na forma indicada pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. Art. 31. A tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente à verificação da documentação comprobatória da diplomação no curso, relacionada no art. 9º desta Portaria, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. Art. 32. A universidade revalidadora, em caso de tramitação simplificada, deverá encerrar o processo de revalidação em até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de abertura do processo de que trata o art. 16. Art. 33. A tramitação simplificada aplica-se: I - aos cursos estrangeiros, da mesma instituição de origem, cujos diplomas já tenham sido objeto de revalidação nos últimos 5 (cinco) anos, nos termos do art. 11 da Resolução CNE/CES nº 1, de 2022; II - aos diplomados em cursos de instituições estrangeiras que tenham obtido resultado positivo no âmbito da avaliação do Sistema de Acreditação Regional de Cursos de Graduação do Mercosul - Arcu-Sul; e III - aos estudantes em cursos ou programas estrangeiros que tenham recebido bolsa de estudos por agência governamental brasileira no prazo de 5 (cinco) anos. § 1º A lista a que se refere o inciso I deste artigo abrangerá cursos ou programas cujos diplomas já foram submetidos a 3 (três) análises por instituições revalidadoras diferentes e que a revalidação tenha sido deferida de forma plena, sem a realização de atividades complementares e/ou a realização de provas ou exames indicados no art. 19 desta Portaria. § 2º Caberá ao Ministério da Educação, em articulação com as universidades públicas, a disponibilização no Portal Carolina Bori das listas a que se referem os incisos deste artigo. § 3º A disponibilização das informações será condicionada diretamente à finalização dos processos pelas instituições na Plataforma Carolina Bori. § 4º Os cursos a que se refere o inciso I deste artigo permanecerão na lista disponibilizada pelo Ministério da Educação até que seja admitida a sua exclusão por fato grave ou superveniente, relativamente à idoneidade da universidade ofertante ou à qualidade da oferta. § 5º O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, na condição de representante brasileiro na Rede de Agências Nacionais de Acreditação - Rana, instância responsável pela operacionalização do Sistema Arcu-Sul, informará à Secretaria de Educação Superior a vigência da acreditação dos cursos de instituições integrantes do Sistema Arcu-Sul, sempre que atualizada. Art. 34. A tramitação simplificada não se aplica: I - aos casos em que as revalidações anteriores tenham sido obtidas por meio da aplicação de provas ou exames complementares pela universidade revalidadora relativos ao cumprimento do curso completo, de etapa ou período do curso, de conteúdo disciplinar específico ou de atividade acadêmica curricular obrigatória; II - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional firmados por organismo brasileiro que não tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo Poder Público; III - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros que, em caso de avaliação, tenham obtido resultado negativo; e IV - aos pedidos de revalidação de diplomas correspondentes a cursos estrangeiros indicados ou admitidos em acordos de cooperação internacional, firmados por organismo brasileiro, que tenham sido submetidos a processo prévio de avaliação por órgão público competente ou por instituição acreditadora reconhecida pelo poder público e que tenham obtido resultado negativo. Sobre a autonomia da universidade, garantia expressamente prevista pelo art. 207 da Constituição Federal, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.349.445/SP, de relatoria do e. Ministro Mauro Campbell, fixou a seguinte tese no Tema 599: O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. Acerca do tema, prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. Dessa forma, a instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. Nesse mesmo sentido, o entendimento pacífico desta Turma: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. FACULTATIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. 2. A Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 3. A Portaria Normativa MEC 22/2016, que dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, prevê que “as instituições revalidadoras/reconhecedoras, mediante adesão, poderão adotar a Plataforma Carolina Bori nos seus processos de revalidação e reconhecimento de diplomas expedidos por instituições estrangeiras”. 4. Por sua vez, nos termos do caput, art. 4º, da Resolução MEC 1/2022, que também dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. 5. Em relação ao curso de medicina, a Lei nº 13.959/2019 institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), com a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos no território nacional e garantir a regularidade da revalidação de diplomas médicos expedidos por instituição de educação superior estrangeira e o acesso a ela. 6. A respeito do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.445/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que o art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 7. Considerando que não restou comprovada ilegalidade ou arbitrariedade no procedimento adotado pela universidade, deve ser mantida a decisão agravada. Precedente (6ª Turma, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / SP 5013573-62.2022.4.03.6100, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 02/08/2023). 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, especificamente em seu artigo 48, § 2º, “os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação”. 2. Com a finalidade de dispor sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado) expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, foi editada a Resolução da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação nº 3, de 22 de junho de 2016, que viria a ser revogada posteriormente pela Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022, a qual tratou, dentre outros temas, sobre o prazo de conclusão para o referido procedimento (art. 4, §4º), a validação do diploma por análise estritamente documental ou por meio de exigências complementares como a aplicação de provas, exames e matrícula em disciplinas na própria instituição revalidadora (artigo 8, § 4º), além da tramitação de processos de forma simplificada (artigo 11). 3. Cumpre rememorar, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial”. Nessa linha, o artigo 53 da Lei nº 9.394/1996 exemplifica situações dessa autonomia universitária, nas atribuições de: “I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão; IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes; VI - conferir graus, diplomas e outros títulos; VII - firmar contratos, acordos e convênios; VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos; X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 4. Desta feita, não há dúvidas da liberdade universitária para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Exatamente nessa linha, inclusive, no julgamento do Tema Repetitivo 599 do STJ (REsp 1.349.445/SP) foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 5. Resta claro que a Universidade Federal de São Paulo – Unifesp, utilizando-se de sua autonomia constitucional, respaldada pela legislação pátria e pelos normativos infralegais citados, regularmente disciplinou o tema da revalidação dos diplomas estrangeiros, não estipulando qualquer previsão específica acerca da tramitação simplificada, opção que está dentro de sua discricionaridade, desprovida de inação ou ilegalidade, portanto, sem qualquer possibilidade de interferência pelo Poder Judiciário, cabendo aos interessados se sujeitarem a tais regras da Instituição escolhida para a revalidação do seu diploma. 6. Amparando a conduta universitária, destaca-se que o Ministério da Educação também publicou a Portaria nº 1.151/23, a qual destaca que “a solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento” (art. 7), sendo que “as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera” (§ 2º), a qual “enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente” (§4º). “A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera” (§ 5º). 7. Assim, verifica-se que o procedimento de revalidação dos diplomas estrangeiros está compreendido dentro da autonomia universitária, devendo ser observada a capacidade de atendimento da instituição revalidadora, sem que se identifique na situação examinada qualquer ilegalidade na conduta universitária, razão pela qual deve subsistir a decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Assim, ausente qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela Universidade, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Em face do exposto, nego provimento à apelação. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5015510-39.2024.4.03.6100 Requerente: JOAO ANTONIO TEOTONIO DE SOBRAL Requerido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO e outros APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA. REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, voltada à realização do processo de revalidação de diploma de medicina, nos termos da Resolução CNE 1/2022. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é exigível o recebimento, por Universidade pública brasileira, de pedido de revalidação simplificada de diploma de medicina expedido por instituição de ensino superior estrangeira. III. Razões de decidir 3. Conforme o disposto pelo art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes básicas da educação, os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras, para terem validade nacional, devem ser revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente. 4. O art. 4º da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022 determina que os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação- MEC, através da Secretaria de Educação Superior- Sesu, cabendo às universidades públicas a organização e publicação de normas específicas. 5. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 599: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”. 6. Prevê o art. 7º da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, que a solicitação de revalidação de diploma poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori, de modo que as solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição aguardarão em fila de espera. Dispõe, ainda, que a fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente e que a instituição poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera. 7. A instituição de ensino, dentro de sua autonomia didático-científica e administrativa, fixará os critérios para o processo de revalidação de diploma, estabelecendo, inclusive, o tipo de procedimento a que irá aderir- ordinário, simplificado ou Exame Revalida- e o número de vagas que serão disponibilizadas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: art. 207, CF; art. 48, §2º, da Lei 9.394/1996; arts. 4 º, 8º e 11, da Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022; arts. 7º e 30 a 34 da Portaria MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023 Jurisprudência relevante citada: Tema 599, STJ (REsp 1.349.445/SP); TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005741-71.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, DJEN DATA: 12/07/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005769-39.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 05/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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