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"5007569-04.2025.4.03.6100" - Resultados da Busca – Página 42 de 44

Processo nº 5003204-04.2025.4.03.6100

ID: 259337022

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003204-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003204-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP51842… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003204-04.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: LUCAS SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: FABIANA FURTUNATO DOS SANTOS - SP518422 IMPETRADO: REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pleito de liminar, em face da Reitora de Graduação da Universidade Federal de São Paulo - UNIFESP, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional para determinar que a Impetrada realize a análise da documentação acadêmica da parte Impetrante a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de medicina, nos termos do §4º do artigo 11 da Resolução CNE 001/2022. Juntou documentos que entendeu necessários ao ajuizamento da ação. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações. No mérito, pugnou pela denegação da ordem. O pedido de liminar foi indeferido. Aberta a oportunidade, o Ministério Público Federal se manifestou pela regular andamento do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Ante a ausência de preliminares suscitadas, passo ao caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise acerca do direito da parte Impetrante em ter analisada sua documentação acadêmica pela instituição de ensino superior a fim de proceder com a revalidação de seu diploma de Medicina. A UNIFESP publicou o Edital nº 151/2022/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD UNIFESP que trata de revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, que assim estabelece: “1.5 Será aplicada limitação para os pedidos a serem analisados por curso para o corrente ano, em observação ao art. 51 da Portaria Normativa MEC Nº 22/2016 e Portaria PROGRAD nº 2.710, de 19 de julho de 2021. 1.5.1 Atingida a capacidade de atendimento de análise de requerimento de revalidação do curso, a Plataforma Carolina Bori aceitará novas inscrições, que ficarão em fila de espera e serão analisadas por ordem de inscrição.” Com efeito, a Autoridade impetrada vem reiteradamente esclarecendo, nas demandas judiciais que tramitam sobre o assunto, que a sua capacidade de atender os pedidos de revalidação de diplomas é limitada, nos seguintes termos: “19. Complementarmente à Resolução nº 1/2017, que dispõe sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino estrangeiras, foi emitida a Resolução nº 7/2023/PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO - PROGRAD, que dispõe sobre as normas e procedimentos gerais para o atendimento dos pedidos de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros em Medicina precedidos de aprovação no Revalida/INEP. 20. Apesar da Unifesp ter uma capacidade técnico-laborativa limitada para atender às solicitações de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros, entendemos que NÃO estamos nos negando a recebê-las e proceder à análise pertinente; estamos apenas condicionando-as à forma, ordem e prazos previstos nos normativos vigentes. Entendemos, por fim, que as previsões normativas da Unifesp não afrontam os normativos superiores, posto não ter senão delimitado dentro daquilo que já era previsto e não extrapolando os limites previstos”. Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 207 conferiu autonomia administrativa e de gestão às Universidades: “Art. 207. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. Atualmente, a revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira possui sua disciplina através da Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida) Assim, para a obtenção da revalidação do diploma, tal como pretendido, deve o interessado submeter-se ao exame previsto na Lei nº 13.959/2019. A fim de regulamentar o procedimento do REVALIDA, o MEC publicou a Portaria nº. 1.151, de 19 de junho 2023, disciplinando em seu artigo 7º que: “Art. 7º A solicitação de revalidação de diploma de curso de graduação expedido por instituição estrangeira poderá ser apresentada a qualquer momento, cabendo ao requerente a escolha do curso e da instituição revalidadora desejada no momento de submissão do pedido na Plataforma Carolina Bori. [...] § 2º As solicitações que excedam a capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora aguardarão em fila de espera. § 3º Enquanto o pedido de revalidação estiver em fila de espera não correrão os prazos previstos nos arts. 14, 26 e 32 desta Portaria. § 4º A fila de espera enseja apenas a expectativa de atendimento ao requerente. § 5º A instituição revalidadora poderá, a qualquer tempo, solicitar a paralisação de ingresso de novas solicitações na fila de espera.” Logo, a recepção de pedidos de revalidação pelo procedimento simplificado não se trata de critério de observância obrigatória, ao contrário do que apregoa o impetrante, ao revés disso, a instituição de ensino superior está autorizada, inclusive, a solicitar a paralisação do ingresso de novas solicitações a qualquer tempo. Desta sorte, entendo que o procedimento de revalidação do diploma estrangeiro, nos termos pleiteados, está dentro do escopo administrativo da Universidade. Neste sentido, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já se posicionou nos seguintes termos: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. PROCEDIMENTO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Por primeiro, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial. - Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pela apelada, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. - A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. - O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. - A revalidação dos diplomas de cursos de graduação realizados em estabelecimentos estrangeiros de ensino superior está disciplinada no artigo 48, §2º, da Lei nº 9.394/97, que exige a submissão dos mesmos a processo de revalidação por instituição brasileira para fins de seu reconhecimento nacional. - A revalidação de diplomas médicos expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira atualmente é disciplinada pela Lei nº 13.959/2019, a qual instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida). -Recurso não provido.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5025107-66.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/05/2024, Intimação via sistema DATA: 28/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "REVALIDA". CURSO DE MEDICINA. PLATAFORMA CAROLINA BORI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Ministério da Educação criou instrumentos para auxiliar as instituições de ensino na revalidação, sendo que em 2011 foi criado o REVALIDA – exame aplicado aos cursos de Medicina para subsidiar a aferição dos conhecimentos necessários pelas universidades públicas. Recentemente, o REVALIDA foi regulamentado pela Lei 13.959/2019 que deve ser observada para a revalidação dos diplomas de Medicina obtidos no exterior. 2. Por outro lado, cumpre ressaltar que a Resolução n. 1/2022 do Conselho Nacional de Educação/ Câmara de Educação Superior (CNE/CES) que dispõe sobre normas de revalidação de diplomas, também estabeleceu a utilização de plataforma de tecnologia. Com base nessa Resolução, foi publicada a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016) que determinou que as instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação. 3. Com efeito, a Plataforma é o sistema pelo qual os interessados podem cadastrar e enviar seus pedidos de revalidação e reconhecimento de diplomas estrangeiros diretamente às universidades habilitadas. 4. No que tange ao número de atendimentos aos pedidos de revalidação, a Portaria MEC n. 1.151/2023 definiu que incumbe às instituições de ensino estabelecer tal questão de acordo com sua a autonomia e capacidade técnico-laborativa, sendo que as solicitações que excederem à capacidade de atendimento aguardarão em fila de espera. 5. Portanto, eventuais solicitações realizadas por meio da Plataforma Carolina Bori serão analisadas de acordo com a capacidade de atendimento informada pelas instituições na referida Plataforma. Cumpre ressaltar que as universidades públicas, a quem foi conferida competência exclusiva para revalidar os diplomas estrangeiros, gozam da garantia constitucional de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, caput, da CF/1988). 6. Por conseguinte, diante da autonomia universitária, a Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP regulamentou o procedimento de revalidação de diplomas de graduação por meio do Edital n. 151/2022. E ainda, por meio da Portaria UNIFESP/PROGRAD n. 2710/2021. Desse modo, verifica-se que a instituição fixou regras específicas a fim de disciplinar o processo de revalidação, não se vislumbrando irregularidade no procedimento apta a afastar as diretrizes e os procedimentos que devem ser seguidos pelos interessados. 7. Agravo de instrumento não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024570-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA, julgado em 27/02/2024, Intimação via sistema DATA: 05/03/2024) Da análise dos autos, observa-se que não restou configurada, na hipótese vertente, a existência de irregularidades perpetradas pela Impetrada em desfavor da parte Impetrante. Logo, muito embora a Impetrante questione em Juízo a existência de irregularidades, não logrou êxito em comprovar nos autos qualquer vício formal e/ou material nos atos praticados pela autoridade competente hábil a invalidá-lo, de modo que não se desincumbiu do ônus quanto ao fato constitutivo de sua pretensão (CPC, art. 373, inciso I). Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA postulada nos autos, extinguindo o feito com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como Súmulas 512 do Excelso Supremo Tribunal Federal e 105 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5009024-04.2025.4.03.6100

ID: 257871269

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009024-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEMURIA SOLUCOES EM AGRO LTDA

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009024-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MORE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009024-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA SILMARA MOREIRA DA SILVA - SP322222 REU: LEMURIA SOLUCOES EM AGRO LTDA S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum proposta pelo CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO (CORE - SP), em face de LEMURIA SOLUCOES EM AGRO LTDA, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, determinação para que a empresa requerida realize o seu registro e do seu responsável técnico no CORE/SP, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Narra ter enviado notificação à empresa requerida para lhe dar ciência sobre a obrigatoriedade da realização de sua inscrição no Conselho Regional, em razão de ter identificado sua atuação na representação comercial. Todavia, a empresa restou inerte. Sustenta, em suma, que as atividades desempenhadas se enquadram entre aquelas privativas de representação comercial, sendo necessária sua inscrição no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – CORE-SP. Custas iniciais recolhidas ao ID 360829604. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que a ação não merece prosseguir. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, se faz necessário demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. No que concerne especificamente ao interesse de agir, leciona Luiz Guilherme Marinoni que: “O interesse de agir decorre da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, por isso, a assertiva de lesão desse interesse e a aptidão do provimento pedido a protege-lo e satisfazê-lo. Seria uma inutilidade proceder ao exame do pedido para conceder (ou nega) provimento postulado, quando na situação de fato apresentada não se encontrasse firmada uma lesão ao direito ou interesse que se ostenta perante a parte contrária, ou quando os efeitos jurídicos que se esperam do provimento já tivessem sido obtidos, ou ainda quando o provimento pedido fosse em si mesmo inadequado ou inidôneo a remover a lesão, ou, finalmente, quando ele não pudesse ser proferido, porque não admitido pela lei (p. ex., a prisão por dívidas). (...) Em conclusão, o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; deve essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito”. (MARINONI, Luiz Guilherme. In “Curso de Processo Civil, Volume 1: Teoria Geral do Processo”. São Paulo: RT, 2006, págs. 170-171). Deve-se ressaltar, também, que a pretensão autoral deve ser balizada pela reserva da legalidade, segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de Lei (CF, art. 5º, II). Nesse contexto, não se mostra lícito requerer ao Estado-Juiz prestação jurisdicional visando compelir a parte à adoção de medidas ou à incursão de situações distintas daquelas previstas pelo sistema normativo vigente. No caso dos autos, tendo o Conselho-Autor identificado o exercício da atividade de representação comercial em desconformidade com a lei regimental, cumpre averiguar se a prestação jurisdicional invocada adequa-se à exegese normativa. A atividade de representante comercial foi originalmente regulamentada pela Lei Federal nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, prevendo a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas ou jurídicas que exercessem a atividade de representação comercial. Confira-se: Art. 1º - Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprêgo, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmití-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios. Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir podêres atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício dêste, os preceitos próprios da legislação comercial. Art. 2º - É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei. Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que êstes forem instalados. Adiante, a lei especial concedeu ao Conselho Federal de Representantes Comerciais a atribuição de “baixar instruções para a fiel observância da presente Lei” (art. 10, V), bem como a aplicação de sanções administrativas ao representante infrator, na forma seguinte: Art. 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares: a) advertência, sempre sem publicidade; b) multa até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País; c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano; d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional. § 1º No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro. § 2º As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído. § 4º O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias. § 5º Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento. § 6º Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal. (g. n.). Portanto, o Conselho Federal e os congêneres estaduais possuem a prerrogativa legal de aplicação de sanções administrativas, mediante a instauração do devido processo apurativo, para o caso de exercício da atividade de representação comercial em desconformidade com a Lei. Cumpre destacar, ainda, que os conselhos profissionais, embora não integrem a Administração Pública, possuem natureza jurídica autárquica conferida por Lei (art. 1º do Decreto-Lei nº 968/69), colaborando com o Poder Público para o exercício da atividade de fiscalização das profissões. Trata-se de verdadeira atividade delegada pela Administração, conforme entendimento dos Tribunais Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIAS. REGIME DOS FUNCIONÁRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- Inviável em sede de recurso especial a apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido, uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. II - Consoante entendimento desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, ainda que sejam considerados como autarquias corporativas, não há como se afastar a natureza jurídica de autarquia dos conselhos de fiscalização de profissões, já que exercem verdadeira atuação de poder de polícia, função essencialmente da Administração Pública. Precedentes. III - A Eg. Quinta Turma, em recente julgamento, se manifestou no sentido deque, por força no disposto no Decreto-lei nº 968/69, o regime dos funcionários dos conselhos defiscalização de profissões era celetista. Após a Constituição Federal de 1988, com o advento da Lei nº 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários alçados a estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, oportunidade em que foi abarcado o art. 58, § 3º da Lei nº 9.649/98, instituindo novamente o regime celetista. IV - Agravo interno desprovido. (STJ, ArRg no REsp nº 330.517-SC, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 19.06.2006) (g. n.). Nesse contexto, não há como negar que a atuação dos conselhos na fiscalização da atividade profissional de seus congêneres é dotada de autoexecutoriedade, não dependendo da interferência do Poder Judiciário para a sua realização ou efetivo desempenho. Como leciona Celso Antônio Bandeira de Mello sobre a questão, “As medidas de polícia administrativa frequentemente são autoexecutórias, isto é, pode a Administração Pública promover por si mesma, independentemente de remeter-se ao Poder Judiciário, a conformação do comportamento do particular às injunções dela emanadas, sem necessidade de um prévio juízo de cognição e ulterior juízo de execução processado perante as autoridades judiciárias. Assim, uma ordem para dissolução de comício ou passeata, quanto estes sejam perturbadores da tranquilidade pública, será coativamente assegurada pelos órgãos administrativos. Estes se dispensam de obter uma declaração preliminar do Judiciário, seja para declaração do caráter turbulento do comício ou da passeata, seja para determinar sua dissolução (...). Todas essas providências, mencionadas exemplificativamente, têm lugar em três diferentes hipóteses: a) quando a Lei expressamente autorizar; b) quando a adoção da medida for urgente para a defesa do interesse público e não comportar as delongas naturais do pronunciamento judicial sem sacrifício ou risco para a coletividade; c) quando inexistir outra via de direito capaz de assegurar a satisfação do interesse público que a Administração está obrigada a defender em cumprimento à medida de polícia. É natural que seja no campo do poder de polícia que se manifesta de modo frequente o exercício da coação administrativa, pois os interesses coletivos defendidos não poderiam, para eficaz proteção, depender das demoras resultantes do procedimento judicial, sob pena de perecimento dos valores sociais resguardados através das medidas de polícia, respeitadas, evidentemente, entretanto, as garantias individuais do cidadão constitucionalmente estabelecidas”. (DE MELLO, Celso Antônio. In Curso de Direito Administrativo, 26ª Edição. São Paulo: Malheiros, 2009, pág. 834). Portanto, não obstante os argumentos lançados pelo Conselho-Autor, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir no que tange ao pedido de condenar a parte ré à obrigação de inscrever-se em seus quadros. Se a lei de regência prevê sanções específicas para o caso de exercício profissional fora dos parâmetros estabelecidos, compete ao Conselho Autor, no exercício de sua função primordial, adotá-las. Portanto, de rigor a extinção do processo, sem o julgamento do mérito, dada a ausência de interesse de agir. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais pelo Autor. Tendo em vista a ausência de citação, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Alexandre Francisco Costa

ID: 332612262

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046761-87.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE FRANCISCO COSTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISC… Agravo de Instrumento Nº 5046761-87.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) AGRAVADO : ALEXANDRE FRANCISCO COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANO DE SOUZA (OAB SC018770) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5000799-28.2019.8.24.0040, movido por Alexandre Francisco Costa, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Laguna, que homologou os honorários periciais no valor de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), com o seguinte teor (evento 102 - 1G): [...] Em sua manifestação, a parte executada impugna o valor dos honorários apresentados pelo perito, uma vez que, segundo alega, está elevado e é desproporcional ao trabalho que será realizado. Contudo, verifico que os autos já tramitam há 6 (seis) anos e que não cabe à parte determinar o valor que deve ser fixado a título de honorários e tampouco estipular a complexidade e hora técnica para análise do caso. Diferentemente do que foi trazido pelo réu, tenho que o valor proposto não se revela excessivo e tampouco desproporcional, visto que os valores encontram-se dentro dos limites, inclusive, daqueles previstos na Resolução 05/2019 que estabelece os valores de honorários de perito nomeados em razão da concessão da Assistência Judiciária Gratuita, onde consta para os laudos de ação revisional, por exemplo, o valor de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos) e que pode chegar a R$ 2.220,06 (dois mil duzentos e vinte reais e seis centavos), com a majoração prevista no § 4º do art. 8º da norma. Dessa forma, mantenho o valor apresentado pelo perito no evento 95 e determino a intimação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, realizar o depósito dos honorários, sob pena de preclusão [...]. A agravante sustenta, em suma, a exorbitância do valor diante da baixa complexidade da perícia contábil determinada, a qual se limita à revisão de contratos de empréstimo com base em parâmetros já fixados na sentença. Requer, assim, a redução dos honorários periciais para quantia compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. DECIDO. Nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, como no caso em exame. Destaca-se, outrossim, a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Os honorários periciais são "a remuneração pelo trabalho a ser realizado pelo profissional responsável pela produção da prova técnica, de modo que não pode ser fixado em valor muito baixo, insuficiente para oferecer justa contraprestação ao serviço, sob pena de não se encontrar ninguém habilitado que aceite a função. Mas também não pode ser exorbitante, representando encargo muito pesado para as partes e enriquecimento indevido do experto" (AI n. 2015.053299-8, de Gaspar, Quinta Câmara de Direito Comercial, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 12-5-2016). Neste cenário, o Código de Processo Civil não prevê critérios específicos e objetivos quanto à quantificação dos honorários periciais, porém - em aplicação analógica do art. 85, §§ 2º e 8º - a verba remuneratória deverá ser fixada com base no grau de zelo do profissional (1), no lugar de prestação do serviço (2), na natureza e a importância da causa (3) e no trabalho e tempo exigido do perito (4). Além disso, deverá haver a observância da Resolução CM n. 5/2023, pois a prova técnica será realizada em processo com parte beneficiária da gratuidade da justiça. E, de acordo com a tabela anexa à Resolução do Conselho da Magistratura, os laudos periciais produzidos "em ação revisional que trate de negócios jurídicos bancários e que contenham até 4 (quatro) contratos" terão valor máximo de R$ 740,02 (setecentos e quarenta reais e dois centavos), majoráveis até o limite de R$ 2.220,06 (dois mil, duzentos e vinte reais e seis centavos), nos termos do art. 8º, § 4º, da Resolução CM n. 5/2023. Na espécie, o nomeado perito contábil Marcelo Salazar apresentou proposta de honorários no importe de R$ 1.908,58 (mil novecentos e oito reais e cinquenta e oito centavos) (evento 86 - 1G), a qual foi impugnada pela instituição financeira sob fundamento de ser excessiva (evento 95 - 1G). A prova técnica, por sua vez, será realizada sobre um contrato bancário e em relação aos parâmetros fixados na sentença, a fim de averiguar qual das partes possui razão nos cálculos apresentados. Além disso, embora o profissional tenha estimado a utilização da mais de 5 (profissional) horas de trabalho, tal parece ser excessiva, pois, como já explicitado, somente um contrato é objeto da demanda subjacente. Portanto, tomando por base principal a natureza, a importância da causa e o trabalho e tempo exigido do perito, o valor se afigura ligeiramente acima do esperado em situações congêneres. Mutatis mutandis , precedentes deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. SUBSISTÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR FRENTE AO TRABALHO A SER DESEMPENHADO. AÇÃO EM QUE UMA DAS PARTES É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INCIDÊNCIA DAS BALIZAS PREVISTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019, ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023. HIPÓTESE EM QUE A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ABRANGERÁ APENAS UM CONTRATO. EXCESSIVIDADE NO VALOR FIXADO NA ORIGEM. REDUÇÃO IMPOSITIVA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5078445-64.2024.8.24.0000, Rel. Des. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-2-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. NA ORIGEM, AÇÃO AJUIZADA PARA DISCUTIR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL DETERMINADA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ENCARTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS PERICIAIS PROPOSTOS PELA EXPERT NO VALOR DE R$ 5.544,00. TERMOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO. ALEGADA A DESPROPORCIONALIDADE DO MONTANTE. SUBSISTÊNCIA. LITÍGIO ENVOLVENDO PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA ÀS DIRETRIZES INSERTAS NA RESOLUÇÃO CM N. 5/2019 (ATUALIZADA PELA RESOLUÇÃO CM N. 5/2023) PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NA HIPÓTESE, PROVA PERICIAL QUE TEM POR OBJETO APENAS UM DOCUMENTO. VERBA HONORÁRIA CUJA REDUÇÃO SE IMPÕE, ATENDIDAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5007569-84.2024.8.24.0000, Rel. Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 4-7-2024). Assim, em observância às disposições da legislação adjetiva e da Resolução CM n. 5/2023, tem-se como proporcional e adequado a redução dos honorários periciais ao valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, DÁ-SE PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para minorar os honorários periciais para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Intimem-se.

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Processo nº 5017366-04.2025.4.03.6100

ID: 312402390

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017366-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERO SPORTS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO PEREZ FRAGOSO

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FELIPE FRAGOSO MARIN

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERO SPORTS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO P… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017366-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VERO SPORTS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FELIPE FRAGOSO MARIN - SP399983, ROBERTO PEREZ FRAGOSO - SP242496 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na forma da Lei nº 14.148/2021, até o julgamento do mérito ou, subsidiariamente, até o atingimento do limite previsto no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021 com base em números concretos, excluindo os valores relativos a contribuintes sub judice, ou, subsidiariamente, observadas as regras de anterioridade nonagesimal e anual em relação à extinção do benefício pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Sustenta, em suma, que o benefício do Perse não poderia ser extinto antes do prazo originalmente previsto, sob pena de ofensa ao disposto no art. 178 do CTN, além dos princípios da segurança jurídica, não surpresa e boa-fé. Argumenta, ainda, que a extinção do benefício nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 teria que se pautar em números concretos, sem considerar valores ainda incertos, como de beneficiários sub judice, diferentemente das estimativas apresentadas pela Receita Federal em audiência pública no Congresso Nacional, além de observar as anterioridades nonagesimal e anual. Documentos acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, questiona a impetrante o encerramento do benefício da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal anunciado nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, ao argumento de que baseado em meras estimativas e sem observância da anterioridade tributária. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). É da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.859/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.859/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em audiência pública do Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Quanto ao encerramento do Perse, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.859/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme vem sendo consignado pela União em processos semelhantes, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Sobre os cálculos e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a parte impetrante não trouxe nenhuma prova pré-constituída que aponte para a incorreção do quanto aos dados, na forma determinada pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Ademais, em ações semelhantes, a União esclareceu que foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, que ocorrerá apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. De mais a mais, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumprida a determinação supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de recolhimento das custas e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5007957-04.2025.4.03.6100

ID: 315977248

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007957-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRISTINA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA DE LIMA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450 IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA CRISTINA DE LIMA em face de ato do DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional “para o fim de atribuir a nota da candidata os pontos relativos as questões de número 46 e 47, elevando a nota para 55,5 pontos, e consequentemente determinar a correção da prova discursiva pela banca examinadora”. Ao final requer que “seja confirmada a liminar pleiteada para o fim de que as questões sejam anuladas e a sua nota seja atribuída à autora no certame, com a correção da prova discursiva e a atribuição dos pontos na classificação final”. Narra a impetrante, em suma, haver prestado o concurso Nacional do Ministério das Comunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado ao provimento de vagas de nível superior para o Cargo de Analista - Advogado, organizado pela IBFC, conforme Edital nº 271/2024 na data de 15/12/2024. Afirma que obteve 51,5 pontos, não se classificando dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Requer a anulação de 2 (duas) questões da prova objetiva, “pois a banca cometeu erros, tanto na formulação das questões quanto nas alternativas dadas como corretas no gabarito apresentado”. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, tendo sido INDEFERIDO o pedido de liminar (ID 358649822, p. 41/42). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 358649822, p. 45), cujo recurso não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 358649822, p. 115/117). A impetrante foi intimada a regularizar o feito, nos termos da certidão de id 359076997 (ID 359102525). A impetrante juntou os documentos exigidos (ID 359235372). O pedido de liminar foi indeferido. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 359450646). A impetrante agravou da decisão acima. Foi negado provimento ao recurso (ID 366289525). O impetrado apresentou informações (ID 363310932). Trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo (ID 366289526). O MPF, intimado, manifestou ciência do feito (ID 367137706). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o impetrado levantou, em sua defesa, a tese de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações apresentadas, entendo que o IBFC deve integrar o polo passivo desta demanda, haja vista que é a instituição responsável pela execução das etapas do certame. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo impetrado. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 359450646: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Assim, numa cognição sumária, verifico não haver a presença do requisito da verossimilhança do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liminar. Observo que os fundamentos expostos na decisão acima referenciada foram reforçados com a apresentação das informações pela autoridade impetrada, que confirmam a conclusão a que chegou este juízo quando da análise e indeferimento do pleito liminar formulado pela impetrante. Assim, reputo ausente a violação a direito líquido e certo da impetrante, ao contrário das alegações deduzidas na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5007957-04.2025.4.03.6100

ID: 315977260

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007957-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO

Sentença

Advogados:

DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007957-04.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA DE LIMA - SP426450 IMPETRADO: DIRETOR/PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMACAO E CAPACITACAO Advogado do(a) IMPETRADO: DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - SP315249 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JULIANA CRISTINA DE LIMA em face de ato do DIRETOR/PRESIDENTE DO IBFC – INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO e do IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO, objetivando, em caráter liminar, provimento jurisdicional “para o fim de atribuir a nota da candidata os pontos relativos as questões de número 46 e 47, elevando a nota para 55,5 pontos, e consequentemente determinar a correção da prova discursiva pela banca examinadora”. Ao final requer que “seja confirmada a liminar pleiteada para o fim de que as questões sejam anuladas e a sua nota seja atribuída à autora no certame, com a correção da prova discursiva e a atribuição dos pontos na classificação final”. Narra a impetrante, em suma, haver prestado o concurso Nacional do Ministério das Comunicações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, destinado ao provimento de vagas de nível superior para o Cargo de Analista - Advogado, organizado pela IBFC, conforme Edital nº 271/2024 na data de 15/12/2024. Afirma que obteve 51,5 pontos, não se classificando dentro da nota de corte para ter sua prova discursiva corrigida. Requer a anulação de 2 (duas) questões da prova objetiva, “pois a banca cometeu erros, tanto na formulação das questões quanto nas alternativas dadas como corretas no gabarito apresentado”. Assim, por entender que faz jus à pontuação, ajuíza a presente demanda. A autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos. A presente demanda foi inicialmente distribuída ao juízo da 2ª Vara Cível do Foro de Taboão da Serra, tendo sido INDEFERIDO o pedido de liminar (ID 358649822, p. 41/42). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento (ID 358649822, p. 45), cujo recurso não foi conhecido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, determinando, ainda, a remessa dos autos à Justiça Federal (ID 358649822, p. 115/117). A impetrante foi intimada a regularizar o feito, nos termos da certidão de id 359076997 (ID 359102525). A impetrante juntou os documentos exigidos (ID 359235372). O pedido de liminar foi indeferido. Concedeu-se os benefícios da justiça gratuita (ID 359450646). A impetrante agravou da decisão acima. Foi negado provimento ao recurso (ID 366289525). O impetrado apresentou informações (ID 363310932). Trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao agravo (ID 366289526). O MPF, intimado, manifestou ciência do feito (ID 367137706). Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, verifico que o impetrado levantou, em sua defesa, a tese de ilegitimidade passiva. Em que pesem as alegações apresentadas, entendo que o IBFC deve integrar o polo passivo desta demanda, haja vista que é a instituição responsável pela execução das etapas do certame. Nesse sentido, destaque-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA . INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO CERTAME. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. 1. Em sendo responsável pela abertura e regulamentação do concurso público para preenchimento de cargos na Polícia Federal, órgão da Administração Pública Direta, é inafastável a legitimidade da União para figurar no polo passivo da ação, em que o candidato questiona os critérios adotados na etapa de avaliação psicológica . 2. O Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE é a instituição responsável pela execução do certame, o que lhe confere legitimidade para, em litisconsórcio com a União, responder aos termos da demanda, que envolve a execução de uma das etapas do processo seletivo. (TRF-4 - AC: 50358488720194047100 RS, Relator.: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, Data de Julgamento: 09/12/2021, 4ª Turma) Rejeito, portanto, a preliminar arguida pelo impetrado. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra suporte na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando da decisão proferida em ID 359450646: Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no artigo 7º, inciso III da lei n. 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. O E. Supremo Tribunal Federal – STF, quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA 485), divulgado no seu informativo de nº 782, fixou a forma de atuação do Judiciário no controle de atos administrativos relacionados à correção de questões em concursos públicos, nos seguintes moldes: “Os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. Essa a conclusão do Plenário que, por maioria, proveu recurso extraordinário em que discutida a possibilidade de realização de controle jurisdicional sobre o ato administrativo que corrige questões de concurso público. No caso, candidatas de concurso para provimento de cargo do Executivo estadual pretendiam fosse declarada a nulidade de dez questões do certame, ao fundamento de que não teria havido resposta ao indeferimento de recursos administrativos. Ademais, defendiam que as questões impugnadas possuiriam mais de uma assertiva correta, uma vez que o gabarito divulgado contrariaria leis federais, conceitos oficiais, manuais técnicos e a própria doutrina recomendada pelo edital do concurso. O Colegiado afirmou ser antiga a jurisprudência do STF no sentido de não competir ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Nesse sentido, seria exigível apenas que a banca examinadora desse tratamento igual a todos os candidatos, ou seja, que aplicasse a eles, indistintamente, a mesma orientação. Na espécie, o acórdão recorrido divergira desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, a violar o princípio da separação de Poderes e a reserva de Administração. Desse modo, estaria em desacordo com orientação no sentido da admissibilidade de controle jurisdicional de concurso público quando não se cuidasse de aferir a correção dos critérios da banca examinadora, a formulação das questões ou a avaliação das respostas, mas apenas de verificar se as questões formuladas estariam no programa do certame, dado que o edital seria a lei do concurso. Vencido o Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso, por falta de prequestionamento e, no mérito, o desprovia, por entender que a banca examinadora entrara em contradição ao adotar certa linha doutrinária no edital, mas não o fazê-lo quanto à solução das questões impugnadas.” (RE 632853/CE, rel. Min. Gilmar Mendes, 23.4.2015). A ementa do acórdão acima referido tem o seguinte teor: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 1 (...) 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Por sua vez, o E. Superior Tribunal de Justiça segue a mesma orientação do C. STF, conforme ementa a seguir transcrita: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido”. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Assim, sem adentrar no mérito das questões impugnadas, denota-se que o gabarito adotado pela banca examinadora é razoável, não havendo erro grosseiro que permita a atuação do Poder Judiciário. Desse modo, considerando a baliza estabelecida pelo C. STF, ao contrário do exposto pela parte autora, a análise da tese desenvolvida na inicial demandaria invasão no mérito administrativo (nova correção da prova e reinterpretação da resposta dada), situação obstada, sob pena de haver violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Ainda, cabe frisar que todos os examinandos foram submetidos à prova e às correções sob as mesmas condições, sendo certo que o reconhecimento do pleito da parte autora violaria o princípio da isonomia. Assim, numa cognição sumária, verifico não haver a presença do requisito da verossimilhança do direito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO de liminar. Observo que os fundamentos expostos na decisão acima referenciada foram reforçados com a apresentação das informações pela autoridade impetrada, que confirmam a conclusão a que chegou este juízo quando da análise e indeferimento do pleito liminar formulado pela impetrante. Assim, reputo ausente a violação a direito líquido e certo da impetrante, ao contrário das alegações deduzidas na petição inicial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Custas pela impetrante. A execução dos valores acima ficará suspensa em caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC). Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/09. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5012807-04.2025.4.03.6100

ID: 336928814

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012807-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FOTOP LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMMANUEL BIAR DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ1… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012807-04.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FOTOP SERVICOS LTDA, FOTOP LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: EMMANUEL BIAR DE SOUZA - RJ130522 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – Relatório Trata-se de mandado de segurança impetrado por Fotop Serviços Ltda. e Fotop Ltda. contra ato atribuído ao Delegado de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei nº 14.148/2021, até março de 2027, afastando-se o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a cessação do benefício pelo atingimento desse limite, ou subsidiariamente, a observância das anterioridades geral e nonagesimal. A parte impetrante argumenta que o benefício seria irrevogável, conforme disposto no art. 178 do CTN, por ter sido concedido por prazo certo e em função de condições onerosas, consubstanciadas nas perdas suportadas pelo setor de eventos em razão da pandemia de Covid-19. Portanto, reputa inconstitucional o art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse), incluído pela Lei nº 14.859/2024, ao estabelecer o teto de R$ 15 bilhões para o benefício. Além disso, defende que o Fisco não se desincumbiu de seu dever de divulgar relatórios periódicos sobre o quantitativo da renúncia fiscal utilizado, em violação ao princípio da transparência, em descumprimento ao determinado pelo mencionado art. 4º-A. Pondera, no mais, que mesmo que possível o encerramento prematuro, seria necessária a observância das anterioridades geral (IRPJ) e nonagesimal (CSLL, PIS e Cofins). Documentos acompanham a petição inicial. A parte impetrante peticionou no ID 364039975 para comprovar o recolhimento das custas (ID 364039980) e regularizar sua representação processual (ID 364039982). A medida liminar foi indeferida (ID 365046114). A União requereu seu ingresso no feito (ID 365543107). A autoridade impetrada prestou suas informações no ID 367428445, discorrendo sobre o Perse, as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 e o atingimento do teto de gasto tributário previsto. Defende a inaplicabilidade do art. 178 do CTN, a regularidade dos cálculos realizados com base em informações disponibilizadas pelos próprios beneficiários por meio da Dirbi, e a não incidência dos princípios da anterioridade ao ADE nº 2/2025, pugnando pela denegação da segurança. A parte impetrante noticiou a interposição de agravo de instrumento e requereu a realização de juízo de retratação (ID 371606764). O Ministério Público Federal informou não vislumbrar hipótese para sua intervenção (ID 376141659). Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – Fundamentação Inicialmente, consigno que, conquanto os autos tenham sido, em princípio, conclusos para apreciação da petição ID 371606764, passo ao julgamento, por estar o feito em termos para tanto. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, busca a impetrante obter provimento judicial destinado a reconhecer o direito da Impetrante de usufruir da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) pelo prazo originalmente previsto de 60 (sessenta) meses, afastando-se o encerramento antecipado em razão do atingimento do limite de custo fiscal de R$ 15 bilhões. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de Covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.849/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novo regime, com novo rol de atividades abarcadas, estipulação de limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.849/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo - ADE nº 2/2025, em audiência pública promovida pelo Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Como primeiro ponto a destacar está que o benefício da redução de alíquotas do Perse, seja em sua primeira versão com a promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.148/2021, ou na segunda após o advento da Lei nº 14.849/2024, não está sujeito à incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional. Isso porque não apenas por não se estar diante de isenção como referido no mencionado dispositivo, mas também por não estarem presentes de forma simultânea ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos beneficiários a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.849/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme consignado pela impetrada, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. Sobre os cálculos apresentados e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Conforme esclarecido pela impetrada, foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, com prazo final apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. Além disso, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pleiteada pela parte impetrante, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas finais pela parte impetrante. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se ao E. TRF-3, encaminhando-se cópia da presente sentença para instruir o agravo de instrumento nº 5014999-71.2025.4.03.0000. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5013777-04.2025.4.03.6100

ID: 308741497

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013777-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MOVIE CINEMAS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOV… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013777-04.2025.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA., MOVIE CINEMAS LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: EDUARDO VIEIRA DE TOLEDO PIZA - SP290225 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por MOVIE CINEMAS LTDA (matriz e filiais), contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a concessão de liminar para reconhecer o direito líquido e certo de continuar a usufruir da alíquota zero de PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituída pelo artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 até o esgotamento do prazo de 60 (sessenta) meses (prazo original final de fruição do benefício fiscal do PERSE - março/2027), afastando-se a revogação imposta pela Lei nº 14.859/2024, face a irrevogabilidade do PERSE por força do art. 178 do CTN, subsidiariamente, pretende seja observado o prazo da anterioridade anual (IRPF) e nonagesimal (CSLL, PIS e COFINS), tudo conforme fatos e fundamentos jurídicos apresentados na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição ID 365189366 e documentos, como emenda e reputo regularizada a inicial. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais previstos no art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância do fundamento – fumus boni iuris - e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida – periculum in mora. Pretende a impetrante que lhe seja assegurada a incidência da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (PERSE) desde a instituição do benefício até o término do prazo de 60 (sessenta) meses (março/2027), independentemente do valor de teto de gasto tributário criado pela Lei nº 14.859/2024. Subsidiariamente, pretende a aplicação da anterioridade tributária anual e nonagesimal. Está disposto na Lei nº 14.859/2024: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” A parte impetrante alega ainda que o benefício fiscal do PERSE é hipótese de isenção condicionada, de modo que não poderia ser revogada de forma antecipada, violando o artigo 178 do CTN, in verbis: “Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104”. O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei nº 14.859/2024, é um instrumento de política fiscal utilizada pela União que visa compensar determinados seguimentos econômicos em razão dos efeitos nefastos decorrentes da pandemia COVID 19. Contudo, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu que a redução da alíquota prevista na Lei nº 14.148/21 é hipótese de isenção não condicionada, pois o art. 4º da Lei nº 14.148 indica concessão em caráter geral, pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses, sem a imposição de qualquer condição/onerosidade para a fruição pelos seus destinatários. E, sendo assim, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal. Nesse sentido, confira-se a seguinte ementa: “APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ANEXOS I E II DA PORTARIA ME Nº 7.163/2021. 1. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 2. No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. É nesse sentido a orientação da 6ª Turma desta Corte: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. 4. De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. 5. A impetrante RAFFOUL RESTAURANTES LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 02) Restaurantes e similares – CNAE nº 56.11-2-01. Tal atividade está prevista no Anexo II da Portaria ME nº. 7.163/21. Não há prova de registro no CADASTUR realizado até a data de publicação da Lei nº. 14.148/2021. Portanto, não é possível que a impetrante frua dos benefícios do Perse. 6. A impetrante TOP ÁRABE RESTAURANTE LTDA exerce a atividade principal (ID 284231975, fls. 03) Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas – CNAE nº 56.20-1-01. Tal atividade está prevista no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21. O CNAE constava do Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, porém não consta do Anexo I da Portaria ME nº. 11.266/22. Apenas se identifica direito líquido e certo das anterioridades anual e nonagesimal. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas.” (TRF-3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec. 5033270-69.2022.4.03.6100, j. 22/03/2024, Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, grifei). “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI N. 14.148/2021. PORTARIA/ME N. 7.163/2021. BENEFÍCIO FISCAL. ALÍQUOTA REDUZIDA A ZERO E ISENÇÃO. EQUIVALÊNCIA. ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 150, III, “a” e “b”, da CF. OBSERVÂNCIA. I. Caso em exame 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento do direito à fruição do benefício de redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo período de 60 meses. II. Razões de decidir 2. A Lei n. 14.148/2021 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse com vistas a mitigar as perdas decorrentes da pandemia da Covid-19, delegando ao Ministério da Economia a publicação dos códigos das atividades que se enquadrariam na definição do setor de eventos para fins de fruição do benefício fiscal consistente na redução a zero das alíquotas do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL pelo prazo de 60 meses. 3. Em razão da derrubada dos vetos presidenciais ao texto original pelo Congresso Nacional, a parcela vetada da Lei n. 14.148/2021 em vigor em 18/03/2022, produzindo os seus efeitos desde então. 4. A Portaria/ME n. 7.163/2021 definiu os códigos das atividades consideradas do setor de eventos. 5. À luz da previsão contida no § 4º do artigo 4º da Lei n. 14.148/2021, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n. 1.147/2022, sobreveio a Portaria/ME n. 11.266, de 29 de dezembro de 2022, excluindo determinadas atividades do rol dos beneficiários do Perse. 6. Com o advento da Lei n. 14.592/2023, conversão da Medida Provisória n. 1.147/2022, e da Lei n. 14.859/2024, ocorreram novas alterações no rol das atividades aptas à fruição da redução de alíquotas promovida pelo artigo 4º da Lei n. 14.148/2021. 7. A “alíquota zero” constitui verdadeira isenção tributária, de modo que, no caso de sua revogação, o legislador deve sujeição aos limites impostos ao poder de tributar. 8. A legislação do Perse não impôs qualquer ônus ao contribuinte nem lhe exigiu qualquer contraprestação para a fruição do referido benefício, apenas estabeleceu os requisitos necessários ao enquadramento das pessoas jurídicas aptas a receberem a proteção do referido programa, de maneira que não se trata de isenção condicionada. 9. Embora a redução a zero das alíquotas dos referidos tributos constitua verdadeira isenção tributária, o legislador pode revogá-la a qualquer tempo sem que isso implique eventual ofensa ao art. 178 do CTN, cumprindo-lhe apenas observar as vedações impostas pelo art. 150, III, “b” e “c”, da Constituição Federal. 10. As atividades relativas ao código/CNAE 7739-0-99 foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas desde o advento da Portaria/ME n. 11.266/2022 e as relativas ao código/CNAE 5911-1-02 também foram excluídas do rol dos beneficiários da redução de alíquotas com o advento da Lei n. 14.859/2024. 11. A impetrante tem direito à redução a zero das alíquotas do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL até o esgotamento dos prazos veiculados no art. 150, III, “b” e “c”, da Carta Magna, contados da publicação da Portaria/ME 11.266/2022, em relação às receitas decorrentes das atividades descritas no código/CNAE 7739-0-99, e contados da publicação da Lei n. 14.859/2024, quanto às receitas decorrentes das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02. 12. Sob essa perspectiva, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 15/03/2024, mostra-se viável a compensação/restituição dos valores eventualmente recolhidos pelo impetrante a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre receitas auferidas no exercício das atividades inseridas no código/CNAE 5911-1-02 nos períodos posteriores à impetração. 13. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança, ainda que o pagamento esteja afeito a uma autoridade pública, tampouco produz efeitos patrimoniais quanto ao período anterior à impetração, consoante disposto nas Súmulas 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. 14. Inviável a restituição judicial dos valores eventualmente recolhidos nos períodos anteriores à impetração do presente mandamus. 15. Observados o trânsito em julgado da presente decisão e o Tema 265/STJ, mostra-se perfeitamente viável a compensação administrativa dos valores eventualmente recolhidos pela impetrante após 18/03/2022, em razão da redução a zero das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as receitas de suas atividades inseridas nos códigos/CNAE 5911-1-02 e 7739-0-99. 16. Tratando-se de eventuais indébitos tributários ocorridos a partir de março de 2022, a atualização monetária é devida desde a data do recolhimento indevido mediante a aplicação exclusiva da taxa SELIC. III. Dispositivo 17. Apelação parcialmente provida.” (TRF-3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5006527-51.2024.4.03.6100, julgado 07/01/2025, Des. Fed. Wilson Zauhy Filho, grifei). Não se trata de hipótese de isenção onerosa, mas de política econômica operada pela extrafiscalidade, no caso, instituição de alíquota zero. Para tanto, o critério da temporariedade do benefício veio bem elucidado na lei, muito embora estivesse este, sujeito à condição. A implementação dessa condição, entretanto, não é escopo desta ação, até porque, provavelmente, mostrar-se-ia incompatível com a estreiteza da via probatória do mandado de segurança. Portanto, partindo-se dessa distinção, entendo que referido benefício fiscal (redução à alíquota zero), embora propicie ao contribuinte a exoneração do pagamento de tributo, o faz por outras vias e outro regime legal, não se confundindo com o instituto da isenção tributária, de modo que fora do espectro do art. 178 do CTN. Além disso, em se tratando de benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, a teor do art. 111 do CTN, não havendo base para interpretação ampliativa como a impetrante requer. Ainda que se pudesse entender pela implementação de uma condição onerosa, ressalto que referida condição não foi imposta pela lei para gozo de um benefício, como exige o art. 178 do CTN, mas foi decorrente de caso fortuito cuja ocorrência motivou o legislador à concessão temporária do benefício e, portanto, não se aplica o disposto na Súmula 544 do STF. No tocante à alegação de estimativa de gastos, nada dos documentos acostados com a inicial apontam pela incorreção quanto aos dados determinados pelo artigo 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (Ato declaratório executivo RFB nº 2, de 21 de Março de 2025). É importante frisar que, se houve ou não o exaurimento, trata-se de matéria de prova, sendo incabível dilação probatória na ação mandamental. Por fim, em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, de 22/05/2024, logo os contribuintes tinham ciência sobre a precariedade, a temporariedade incerta da extinção do benefício se e quando atingido o teto máximo de gasto tributário. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Notifique-se a parte impetrada, dando-lhes ciência desta decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014456-04.2025.4.03.6100

ID: 315318688

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014456-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIVIA MARIA DIAS BARBIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINIST… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014456-04.2025.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA., DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824, MATTEUS DE OLIVEIRA BORELLI - SP490769 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS ESPECIALIZADOS LTDA., DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. e DELOITTE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO e DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO, no qual busca a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da CIDE-Remessas sobre quaisquer remessas efetuadas pelas impetrantes ao exterior, efetuadas em contraprestação a todos os serviços e direitos objeto dos contratos firmados pelas Impetrantes, sejam com ou sem a transferência de tecnologia, haja vista que viola os artigos 149, 174, 212, 213, 218 e 219 (matriz constitucional da CIDE-Remessas e referibilidade), bem como os artigos 146, inciso III (necessidade de instituição por Lei Complementar), e 154, inciso I (bis in idem por identidade da hipótese de incidência da CIDE-Remessas com aquela do IRRF), todos da CF (fl. 17 do ID. 365790667). Sustenta, em breve síntese, a existência de vícios constitucionais e legais das regras de incidência da CIDE, quais sejam: i) inexistência de ação interventiva no domínio econômico; (ii) desvio de finalidade do ato legislativo que instituiu a CIDE; (iii) ausência de definição do grupo econômico sujeito à intervenção estatal e inexistência de referibilidade; (iv) bis in idem por identidade da sua hipótese de incidência em relação à do IRRF; (v) ausência de regulamentação via Lei Complementar; e (vi) violação ao princípio da isonomia; (vii) indevida incidência desta contribuição sobre os pagamentos decorrentes de contratos que não ensejam transferência de tecnologia (fl. 15 do ID. 365790667). Juntou documentos. Nas decisões IDs. 365904951 e 367141597 foi determinada a emenda da inicial. Em resposta, a parte impetrante apresentou petições IDs. 366979440 e 374159933. É o relatório. Decido. Recebo as petições IDs. 366979440 e 374159933 como emendas à inicial. Providencie a CPE a retificação do valor da causa para constar a quantia indicada pela impetrante, qual seja, R$ 60.719.077,07. Anote-se. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, quais sejam, a relevância do fundamento e a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida. A impetrante, em decorrência da narrativa da peça inicial, aduz a inconstitucionalidade da tributação sob diversos enfoques. Passo ao exame da questão posta. Inexistência de Lei Complementar Sustenta a impetrante que o tributo é inconstitucional porque não instituído por lei complementar. Quanto ao ponto em destaque, o E. Supremo Tribunal Federal já reconheceu a desnecessidade de instituição das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico por intermédio de lei complementar, conforme acórdão abaixo transcrito: Recurso extraordinário. 2. Tributário. 3. Contribuição para o SEBRAE. Desnecessidade de lei complementar. 4. Contribuição para o SEBRAE. Tributo destinado a viabilizar a promoção do desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Natureza jurídica: contribuição de intervenção no domínio econômico. 5. Desnecessidade de instituição por lei complementar. Inexistência de vício formal na instituição da contribuição para o SEBRAE mediante lei ordinária. 6. Intervenção no domínio econômico. É válida a cobrança do tributo independentemente de contraprestação direta em favor do contribuinte. 7. Recurso extraordinário não provido. 8. Acórdão recorrido mantido quanto aos honorários fixados. (Supremo Tribunal Federal, RE 635682, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-098 DIVULG 23-05-2013 PUBLIC 24-05-2013). Grifei. Logo, é insubsistente a referida alegação. Ausência de referibilidade Em tópico específico, sustenta a impetrante que o tributo é inconstitucional em face da ausência de referibilidade da CIDE-Remessas, em que o produto de sua arrecadação não é investido diretamente nos setores que serviram de justificativa para a sua instituição e não se reverte em benefícios aos seus contribuintes, acarreta a inconstitucionalidade da exigência da contribuição nos moldes da Lei 10.168/00, com as alterações promovidas pela Lei 10.332/01 e regulamentada pelo Decreto 4.195/02, na medida em que violam o artigo 149 da CF (fl.11 do ID. 365790667). Ao contrário do alegado pela parte impetrante, a referibilidade não impõe que os sujeitos passivos da exação sejam diretamente beneficiados com as benesses advindas da sua arrecadação. No sentido exposto, colho a doutrina de Luís Eduardo Schoueri: [...] é proposital a referência àqueles que 'motivaram' a intervenção, não necessariamente àqueles que dela se beneficiaram. O fornecedor monopolista, por exemplo, certamente não se considerará beneficiado pelo surgimento da concorrência. Entretanto, como sua atuação motivou a intervenção, é adequado que dele se exija a CIDE. Por isso mesmo, a referibilidade leva a equivalência, não a benefício. O que se indaga é a quem deve ser imputada a atuação estatal, não quem ganhou com ela. (Schoueri, Luís Eduardo. Direito Tributário. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021). Repilo, pois, a alegação. Inexistência de ação interventiva, temporalidade da intervenção e desvirtuação da destinação dos recursos arrecadados A respeito, destaco que os conceitos de "ordem social" ou "ordem econômica" não são herméticos, podendo determinada intervenção produzir reflexos na ordem social e econômica de forma concomitante, sem que isso venha a importar reconhecimento de inconstitucionalidade da exação, visto que o preceito constitucional restou plenamente atendido. No caso, o benefício decorrente do programa financiado pela CIDE certamente albergará incontáveis empresas, que poderão utilizar a tecnologia nacional fortalecida para desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, sem a necessidade de socorro alienígena. Nesse contexto, claramente se verifica a intervenção na ordem econômica. A finalidade consignada no diploma legislativo, concernente ao incremento do desenvolvimento tecnológico nacional, mediante destinação de recursos ao "Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação", não retira do tributo em discussão a característica da extrafiscalidade, que, no caso, se volta à promoção da tecnologia nacional, desencorajando a "importação de tecnologia" estrangeira e, ao mesmo tempo, incentivando que as empresas atuantes no Brasil busquem tecnologias aqui desenvolvidas. Com efeito, em conformidade com o disposto no art. 149, a Lei n.º 10.168, de 29/12/2000, instituiu contribuição de intervenção no domínio econômico, a qual tem por finalidade o estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro, o que se coaduna com as políticas da ordem econômica e financeira, assim como os objetivos fundamentais da República, consagrados na Constituição. Logo, o apoio ao desenvolvimento tecnológico, por meio de programas de fomento à capacitação tecnológica e à pesquisa científica, representa medida tendente a minimizar as desigualdades sociais e regionais existentes, incrementar a cadeia produtiva e garantir melhores condições de trabalho. Além disso, consoante entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a. Região, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais, conforme ementa do julgado a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LEI 10.168/2000. CIDE. LEI COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE. REFERIBILIDADE. PARAFISCALIDADE. ISÔNOMIA. RECURSO IMPROVIDO. [...] - Por outro lado, descabida a alegação de quebra de isonomia ou de ofensa às normas do GATS. Com efeito, ao impor a exação apenas para os contratos de compra de tecnologia do exterior, a Lei revela seu caráter extrafiscal, buscando estimular que as indústrias brasileiras busquem tecnologias nacionais. Nesse sentido, pretende-se incentivar a atividade empresarial tecnológica brasileira, o que, além de tudo, é uma das características da intervenção no domínio brasileiro. Jurisprudência. - O GATTS (Acordo Geral Sobre Comércio de Serviços), em seu artigo XVII, é claro no sentido de que para atingir a igualdade entre nacionais e estrangeiros o tratamento dado às respectivas empresas poderá ser formalmente diferente, de sorte ao atendimento de uma igualdade material. É esta a hipótese. [...] - Apelação improvida. (Apelação Cível - 285733/SP 0003254-04.2006.4.03.6126, Relatora Desembargadora Federal Mônica Nobre, Quarta Turma, 05/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 17/07/2017) – grifei. Nesse contexto, a tributação é devida, ainda que o processo de importação não tenha como objeto a transferência de tecnologia em sentido estrito, visto que a mera prestação de serviços técnicos igualmente se encontra albergada no conceito de implemento de uma tecnologia nacional fortalecida, resultando daí o claro objetivo de intervenção no processo econômico. Assim, repilo a alegação. Da identidade de fato gerador e base de cálculo do imposto de renda Finalmente, afirma a impetrante que a CIDE se equipara a verdadeiro imposto, configurando um adicional do imposto sobre a renda. O Decreto 9.580/18 dispõe o seguinte sobre o imposto de renda: Art. 765. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do País e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e da data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada. Parágrafo único. A retenção do imposto sobre a renda será obrigatória na data do pagamento, do crédito, da entrega, do emprego ou da remessa dos rendimentos. Não há identidade entre os tributos ou bis in idem. A parte impetrante, em relação ao imposto de renda, atua como responsável e não como contribuinte. Incumbe-lhe fazer a retenção da porcentagem dos rendimentos que serão destinados à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. A CIDE, por sua vez, é tributo que tem a própria impetrante como contribuinte, nos termos da Lei 10.168/00: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Assim, inexiste bitributação (duas pessoas jurídicas de direito público interno cobrando o mesmo tributo) ou bis in idem (dois tributos incidentes sobre o mesmo fato gerador). A alegação de bitributação não merece acolhimento porque há dois tributos distintos (CIDE e imposto de renda), ao passo que a alegação de bis in idem igualmente não prospera, em face da existência de dois fatos geradores: os rendimentos auferidos pela pessoa estrangeira, sobre os quais incide imposto de renda, e a aquisição de licença (licenciamento de marca, propriedade intelectual e similares) pela parte impetrante, ensejando a cobrança da CIDE. No sentido exposto, confira-se o seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CIDE PREVISTA NA LEI 10.168/00. INOCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO E OFENSA A ACORDOS INTERNACIONAIS QUANTO À PARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.[...] 4. A Sexta Turma desta Corte já se manifestou acerca da legalidade da CIDE instituída pela Lei nº 10.168/2000. Conforme seu art. 4º deve ser recolhida ao Tesouro Nacional e destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT para financiamento do Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, também instituído pelo diploma legal mencionado, em seu art. 1º. Precedentes. 5. Nos termos da Lei nº 10.168/00, a CIDE tem por fato gerador não apenas a transferência de tecnologia, mas também a prestação de serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes, a serem prestados por residentes domiciliados no exterior, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei em questão. 6. O imposto de renda retido na operação, por sua vez, por força do art. 710 do RIR/99 tem por fato gerador a disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo residente no exterior, tendo por base de cálculo também a contraprestação alcançada. 7. Não obstante terem fatos geradores e sujeitos passivos diversos, ambos os tributos incidem de forma simultânea, quando realizado o fato gerador. Caberá ao receptor do serviço prestado, na qualidade de contribuinte, recolher a CIDE, e, na qualidade de responsável tributário, reter o imposto de renda, tomando por base de cálculo de ambos o pagamento efetuado. 8. O que a embargante faz é reter o imposto de renda devido pelo titular da tecnologia justamente em razão do valor recebido. [...] 12. Jurisprudência desta Corte no sentido da legalidade e constitucionalidade da CIDE nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.168/00. 13. Apelação improvida. (ApCiv - Apelação Cível/SP 5016440-15.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom di Salvo, 6ª Turma, 16/04/2021, Intimação via sistema 20/04/2021). Em movimento derradeiro, destaco que a constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei nº 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei nº 10.332/2001, é objeto do Recurso Extraordinário nº 928.943/SP, submetido à sistemática da repercussão geral, ainda não apreciado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Em decorrência da fundamentação alinhavada, não prospera o pleito da presente ação mandamental. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar requerida. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, vista ao Ministério Público Federal e, na sequência, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Paulo Alberto Sarno Juiz Federal

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Processo nº 5002040-04.2025.4.03.6100

ID: 331267964

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002040-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA PARISI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002040-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE CASSIANO PARISI, VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA PARISI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002040-04.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXANDRE CASSIANO PARISI, VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA PARISI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por ALEXANDRE CASSIANO PARISI e VIVIANE SILVA DE OLIVEIRA PARISI, mediante a qual pleiteiam: 1) a declaração de nulidade da consolidação da propriedade e dos leilões por ausência de intimação pessoal para purga da mora, bem como para o exercício do direito de preferência; e 2) a nulidade do edital pela não observância do prazo de 15 (quinze) dias entre o 1º e o 2º leilão. Aduzem ter sido firmado com a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), contrato de financiamento imobiliário regido pela Lei nº 9.514/97, bem como que, em razão de dificuldades financeiras, inadimpliram algumas parcelas do contrato. Por tal razão, o credor iniciou o procedimento de execução extrajudicial do bem. Alegam não ter sido observado seu direito de purgar a mora, ante a ausência de intimação pessoal, bem como em relação aos leilões designados. Sustentam que o artigo 27, § 1º, da Lei 9.514/97, estabelece que, em não havendo arrematantes no primeiro público leilão, o segundo leilão se realizará nos 15 dias seguintes, concluindo que a legislação estabeleceu um prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão que também não foi observado pela ré. Pugnam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e pela continuidade do contrato de financiamento em todos os seus termos. Requerem a concessão da justiça gratuita. Juntaram procuração e documentos. Na decisão de ID 352264580, foi deferida gratuidade de justiça. Determinou-se a juntada aos autos da certidão de matrícula atualizada do imóvel, onde conste a consolidação da propriedade em nome da ré, sob pena de indeferimento da inicial. A referida documentação foi juntada aos autos nos ID’s 355778531 e 355779614. Por meio da decisão de ID 355818695, restou indeferido o pedido de tutela de urgência. A parte autora interpôs o agravo de instrumento nº 5006957-33.2025.4.03.0000 em face da aludida decisão. A Relatora Desembargadora Federal RENATA LOTUFO proferiu decisão monocrática por intermédio da qual negou provimento ao agravo instrumento (ID 360638832). O trânsito em julgado foi certificado em 15/05/2025 (ID 364107310). Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal – CEF apresentou contestação por meio da qual sustentou a regularidade dos procedimentos de consolidação da propriedade e requereu a improcedência dos pedidos (ID 360060823). Os autores apresentaram réplica no ID 364763536. As partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (ID 367528085). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Inexistem preliminares. Passo ao exame do mérito. Inicialmente, no tocante à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restou firmada a seguinte tese em sede de recurso repetitivo, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (tema 1095): “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.”. Assim sendo, não há que se falar em aplicação do CDC no presente caso. Observa-se no presente caso que, em razão da inadimplência dos autores, iniciou-se o procedimento de execução extrajudicial previsto na Lei nº 9.514/97, tendo sido averbada a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora Caixa Econômica Federal – CEF, em 30/10/2024. Assim dispõe o artigo 26 e §§ da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto no art. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos). (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) (...) § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) A principal questão controvertida da demanda encontra-se na alegação de ausência de intimação pessoal dos autores para a purgação da mora e em relação aos leilões designados, bem como quanto à não observância do prazo de 15 (quinze) dias entre o 1º leilão e o 2º leilão. In casu, consta da matrícula do imóvel (ID 355779614) a devida anotação (AV-15/144.163) no sentido de que a propriedade foi consolidada em nome da CEF no dia 30/10/2024, precedida da regular notificação feita ao fiduciante devedor e transcorrido o prazo previsto na Lei n° 9.514/97, conforme disposto na certidão de ID 360060846. Ressalto que a certidão do Oficial de Registro de Imóveis, averbada na matrícula do imóvel, nos termos do art. 26, §7º, da Lei nº 9.514/97, possui fé pública e, portanto, goza de presunção relativa de veracidade, de modo que, para que seja afastada, necessária prova inequívoca em sentido contrário, o que não se encontra presente nos autos. Ademais, apesar da inadimplência reconhecida pelo autor, em momento algum afirma eventual tentativa de pagamento das parcelas vencidas, ou mesmo que tenha sido tolhido de tal oportunidade administrativamente. Corroborando todo o acima exposto, cito decisão proferida pelo E. Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A INTENÇÃO DE PURGAR A MORA. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a agravante requer a suspensão do procedimento extrajudicial da Lei 9.514/97, notadamente a alienação do imóvel a terceiros. 2. O pedido de suspensão ou anulação de atos relativos ao procedimento de execução extrajudicial com base em irregularidades procedimentais deve ser acompanhado da demonstração pelo devedor de que foi frustrada a sua intenção de purgar a mora, a qual permitiria o prosseguimento regular da relação obrigacional. Precedentes. 3. A possibilidade de purgar a mora não pode servir de fundamento para que o devedor, conscientemente, postergue o adimplemento da dívida, de maneira que exorbite à razoabilidade. Precedente. 4. Compulsando os autos, verifica-se que houve a consolidação da propriedade em dezembro/2018. Ainda, em que pese a parte não ter juntado aos autos cópia do contrato firmado com a agravada, não há informações de que a parte tenha realizado qualquer depósito em juízo ou efetuado diretamente o pagamento das parcelas em atraso, o que demonstraria a intenção de purgar a mora. Cumpre salientar que as irregularidades apontadas pela agravante demandam dilação probatória. 5. Ademais, não há informações sobre o resultado do leilão realizado no dia 09/09/2019. Não entanto, caso o imóvel não tenha sido alienado, não há óbice para que a parte exerça seu direito de preferência. 6. Assim sendo, em um exame sumário dos fatos adequado a esta fase processual, não se verifica a presença dos requisitos para a concessão do efeito pleiteado. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF – 3ª Região – AI 50237470520194030000 – 1ª Turma – relator Juíza Federal Convocada Denise Aparecida Avelar – julgado em 07/01/2020 e publicado em 14/01/2020) Quanto aos leilões designados, considerando que o termo final para exercer o direito de preferência se encerra com o segundo leilão, não há que se falar em prejuízo, haja vista que a parte já tinha ciência da designação do leilão, pelo menos desde a data da propositura da demanda (29/01/2025), portanto, restando 6 (seis) dias para o 2º leilão (04/02/2025), motivo pelo qual constata-se que o direito de preferência não restou obstado por suposta ausência de intimação pessoal acerca dos leilões designados, não havendo que se falar em prejuízo à parte. Neste sentido, cito decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região, conforme ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA RESPEITADO. (...) - Pelas dinâmicas naturais de tempo, o ajuizamento de ação dias antes da realização de leilão induz à clara conclusão de a parte ter tido plena ciência desse ato em tempo hábil ao exercício de seu eventual direito (de purgação da mora ou de preferência). Nesses casos, o propósito material da comunicação prévia resta devidamente comprovado, razão pela qual a juntada aos autos do documento correspondente pode ser dispensada em favor da coerente avaliação do conjunto argumentativo e probatório. - Essa é a orientação do E.STJ para casos nos quais os devedores demonstram que tiveram ciência inequívoca da data, hora e local do leilão, ingressando com ação para suspensão da praça, de modo a indicar a inexistência de prejuízo (brocardo pas de nullité sans grief). - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017), mencionando interesse em purgar a mora. - Contudo, em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. Assim, cabe à parte-autora exercer o direito de preferência na aquisição do imóvel, até a data da realização do segundo leilão, nos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/1997. - Não há ilegalidade na forma a ser utilizada para satisfação dos direitos da credora fiduciária, sendo inadmissível obstá-la de promover atos expropriatórios ou de venda, sob pena de ofender ao disposto nos artigos 26 e 27, da Lei nº 9.514/1997. - A parte agravante pretende a purgação da mora (a destempo) e a suspensão dos atos expropriatórios, não havendo pleito para a solução da dívida na forma legalmente admitida. - Agravo de instrumento não provido. (grifos nossos) (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 23/04/2023, DJEN DATA: 28/04/2023) Por fim, quanto ao prazo para realização do segundo leilão, assim dispõe o §1° do Artigo 27 da Lei 9.514/97: Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. A CEF cumpriu a determinação, marcando o segundo leilão dentro do prazo legal (ID 360060835). A norma é clara e não fixa um prazo mínimo para a realização da segunda praça, o que afasta a alegação de nulidade formulada. Acrescento que, com as alterações trazidas pela Lei 13.465/2017, a purgação da mora, com o pagamento apenas das parcelas vencidas, é possível somente até o momento anterior à consolidação da propriedade. Após, é assegurado ao mutuário tão somente o exercício do direito de preferência, com o pagamento do saldo devedor. Sendo assim, descumpridos os termos contratuais, não há como abrir exceções legais a fim de convalidar a situação de inadimplência perpetuada pelo autor em detrimento da própria lei. Nesses termos, não há motivos justificadores para a anulação pleiteada e retorno do contrato ao status quo ante. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais (considerando que a CEF foi devidamente citada e contestou o feito sob o ID 360060823), ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela parte autora, observados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos nos autos. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

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