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Processo nº 5007881-11.2025.8.24.0005

ID: 322943272

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5007881-11.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIVIA BATINI ARAUJO

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WHANDER INACIO MARQUES

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USUCAPIÃO Nº 5007881-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDUARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA BATINI ARAUJO (OAB PR122064) ADVOGADO(A) : WHANDER INACIO MARQUES (OAB PR117937) DESPACHO/DECISÃO Demonstrada a … USUCAPIÃO Nº 5007881-11.2025.8.24.0005/SC AUTOR : EDUARDO MOREIRA ADVOGADO(A) : LIVIA BATINI ARAUJO (OAB PR122064) ADVOGADO(A) : WHANDER INACIO MARQUES (OAB PR117937) DESPACHO/DECISÃO Demonstrada a hipossuficiência financeira da parte autora, ante a exibição de documentos, na forma do art. 98, §§ 1.º e 4.º, do CPC, concedo o benefício da Justiça Gratuita , não se estendendo a eventuais litisconsortes ou sucessores (art. 98, § 6.º, do CPC). Diante do disposto na Circular n. 147, de 12 de dezembro de 2016, da e. Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina e do artigo 216-A da Lei n. 6.015/1973, com fundamento no artigo 321, caput , do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte autora para que, em 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, CPC), emende a inicial com a apresentação dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, ou seja: (a) levantamento topográfico Georrefenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central -51º WGr, Datum SIRGAS 2000; (b) memorial descritivo; (c) anotação de responsabilidade técnica (ART); (d) certidão de confrontantes emitida pela municipalidade; ( e) Certidão de Valor Venal do imóvel, que informe o valor territorial do imóvel usucapiendo atualizado, o qual coincidirá com o valor da causa; (f) certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal do local da situação do imóvel usucapiendo demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel em nome dos requerentes e respectivos cônjuges, do proprietário registral e respectivo cônjuge e de todos os possuidores durante o período aquisitivo da usucapião. (g) Apresente, outrossim, imagens do imóvel a fim de facilitar a identificação. Ainda, deverá a parte autora emendar a inicial para que, na forma do que dispõe o artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, promova a qualificação dos confinantes e de seus respectivos cônjuges (identificando-os), a fim de viabilizar a citação (art. 259, inciso I, do CPC). Em se tratando de pessoa casada ou convivente e união estável, deverá (i) incluir o cônjuge no polo ativo, ou (b) colher a outorga marital, na forma do art. 73 do CPC. Por fim, caso o valor venal do imóvel seja diverso do valor atribuído à causa , no mesmo prazo e oportunidade, os requerentes deverão corrigir o valor da causa com observância ao valor venal do bem (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.058629-5, da Capital - Continente, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 18-09-2014), o que deverá ser observado em caso de eventual pagamento das custas iniciais , sob pena de correção de ofício pelo juízo, se necessário (art. 292, § 3º, CPC) .

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Processo nº 5007881-21.2025.4.04.7112

ID: 331509609

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santiago Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007881-21.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNE LOUISE KNEWITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THANISE RIBEIRO HENZEL

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007881-21.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : ANNE LOUISE KNEWITZ ADVOGADO(A) : THANISE RIBEIRO HENZEL (OAB RS104601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objetivand… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5007881-21.2025.4.04.7112/RS IMPETRANTE : ANNE LOUISE KNEWITZ ADVOGADO(A) : THANISE RIBEIRO HENZEL (OAB RS104601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança objetivando, em síntese, que seja concedida segurança em sede liminar para o fim de determinar que a Autoridade Coatora conclua a análise do recurso administrativo nº 511066224 ( evento 1, OUT14 ), com a consequente implantação do benefício de Salário-Maternidade NB 200.019.529-0. Requer o benefício da Gratuidade da Justiça. DECIDO 1. Da Gratuidade da Justiça Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração efetuada, concedo o benefício da Gratuidade da Justiça à parte requerente. 2. Do pedido liminar Inicialmente, impende frisar que o mandado de segurança é um instituto de direito processual constitucional que visa garantir a recomposição imediata do direito individual ou coletivo, lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade e que exige prova pré-constituída das situações e fatos que amparam o direito violado. A concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos normativos, sem os quais é vedado, em sede de cognição sumária, o provimento postulado. Ambos os pressupostos estão consubstanciados na Lei n.° 12.016/09 (art. 7º, inciso III), que autoriza a concessão da ordem quando restar demonstrada a relevância do fundamento alegado ( fumus boni juris ) e a possibilidade de ineficácia da medida ( periculum in mora ), in verbis : Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. No caso concreto, haja vista a celeridade do rito da ação mandamental, não vislumbro probabilidade de ineficácia da medida, acaso deferida em sede de eventual sentença de procedência. Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar. 3. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 dias. 4. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada , para que, querendo, ingresse no feito no prazo de 10 dias. 5. Intimem-se a parte impetrante desta decisão pelo prazo de 15 dias. 6. Após a fluência dos prazos, dê-se vista ao MPF para que ofereça parecer no prazo de 10 dias. 7. Por fim, façam os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5007881-61.2023.8.24.0011

ID: 334071855

Tribunal: TJSC Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Lar Legal Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5007881-61.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DIAS ANDREA CRISTINA DIAS ANGELO MAURICIO DIAS CRISTIANO BODENMULLER ESTELA MARIS AZEREDO POFFO FATIMA TERESINHA DE SOUZA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA JOAO PAULO RIEG JOSE ROGERIO DIAS JUNIA ANTONINA DIAS BODENMULLER LADIR SELMA HAMES VERMOHLEN MARIA INEZ HECK DIAS MARIZETE DIAS MARLENE SEBASTIAO GOMES REZILDA DAICAMPI VOLNEI ANTONIO POFFO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAUL SOUZA BERGLER

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RENAN SOUZA BERGLER

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007881-61.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5007881-61.2023.8.24.0011/SC REQUERENTE : VOLNEI ANTONIO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : REZILDA DAICAMPI ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARLENE SEBASTIAO GOMES ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : LADIR SELMA HAMES VERMOHLEN ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JUNIA ANTONINA DIAS BODENMULLER ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JOSE ROGERIO DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : JOAO PAULO RIEG ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : FATIMA TERESINHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANDREA CRISTINA DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANDERSON DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ANGELO MAURICIO DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : CRISTIANO BODENMULLER ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARIZETE DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : MARIA INEZ HECK DIAS ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) REQUERENTE : ESTELA MARIS AZEREDO POFFO ADVOGADO(A) : RAUL SOUZA BERGLER (OAB SC053034) ADVOGADO(A) : RENAN SOUZA BERGLER (OAB SC051941) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos mandados de citação frustrados - e490-491

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Processo nº 5007881-84.2024.4.03.6303

ID: 310440135

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-84.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-84.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-84.2024.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS ALMEIDA AMANCIO DE MORAES - SP392196 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/12/2025, às 15h30min. Cientifiquem-se as partes de que a audiência de instrução e julgamento será realizada no formato telepresencial, nos termos do artigo 1-A, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por meio da ferramenta Microsoft Teams, a qual deverá ser obtida pelas partes via download na internet, e equivalerá à audiência presencial para todos os efeitos legais. A parte autora, o(a) patrono(a) e as testemunhas devem ter acesso à internet, por meio de computador com câmera ou smartphone. Providências preliminares O(a) advogado(a) da parte autora ficará encarregado de informar tais dados às partes e às testemunhas, e, ainda, adotar as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: I. Informar o seu endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular para viabilizar o contato por parte da serventia para a concretização do ato; II. Juntar aos autos cópia de documento oficial com foto de identificação de todas as testemunhas que serão ouvidas em audiência. A audiência será realizada em ambiente virtual e o link e o ID da sala serão anexados aos autos virtuais em data oportuna, próxima à audiência, sendo de responsabilidade do advogado acompanhar a disponibilização nos autos e comunicar a parte autora e testemunhas. Caso não cumpridas as determinações (I, II) acima elencadas, a audiência será cancelada. Da realização do ato A audiência poderá se dar de duas maneiras: I. Com as partes e as testemunhas acessando, separadamente, o ambiente virtual por meio de seus próprios aparelhos. Neste caso, deverá o(a) advogado(a) da parte autora testar o ambiente virtual antes da audiência, com o seu cliente e com as testemunhas arroladas, verificando se todos possuem as condições técnicas necessárias para participar da audiência. II. Caso seja necessário, a fim de concretizar o ato, fica desde já autorizada a presença da parte autora e de suas testemunhas no escritório de seu(sua) advogado(a) ou em escritório de advogado diverso, caso a(s) testemunha(s) e/ou parte autora resida(m) em domicílio diverso desta Subseção Judiciária de Campinas – S.P., contratado para tanto, conquanto o acesso se dê por meio do mesmo computador. Neste caso, o(a) advogado(a) assume a responsabilidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito à incomunicabilidade das testemunhas, na forma do art. 456 do CPC. Em qualquer das hipóteses, no dia agendado, o(a) advogado(a), a parte autora e as testemunhas deverão entrar na sala de audiência virtual 10 (dez) minutos antes do horário para o qual foram intimados, com documento de identificação com foto em mãos. Por fim, em caso de dúvidas as partes poderão entrar em contato pelo e-mail: juizado.jefcampinas@gmail.com ou WhatsApp: 19 3734-7027. No dia da audiência, caso ocorram dificuldades de acesso, poderá comunicar-se pelo e-mail: campin-gv02-vara02-jef@trf3.jus.br ou WhatsApp: 19 37347067. 2. Atentem-se, ainda, os procuradores das partes para o uso de terno, beca ou de outra vestimenta adequada, uma vez que os locais utilizados fora do ambiente forense constituem extensão da sala de audiências e, por isso, o ato não deixa de ser formal e solene. No caso de descumprimento, poderá o juízo suspender ou adiar a audiência e expedir ofício ao órgão correcional da parte, com vistas a adoção das providências adequadas ao caso (art.3º da Resolução nº 465, de 22/06/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 3. A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial (art.1-A, §2º, da Resolução nº 343/2020, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região). 4.Sem prejuízo, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas. Atente-se que o rol de testemunhas deverá ser de, no máximo, 03 (três), nos termos do art. 34, da Lei 9.099/1.995 e com endereços completos. 5. A parte autora deverá assumir os ônus processuais de eventual omissão. 6. Intimem-se. Campinas, SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5007881-36.2023.4.03.6104

ID: 295651713

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007881-36.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

S. C. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO CORREA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-36.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: S. C. D. S. A., ELISANGELA COR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007881-36.2023.4.03.6104 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: S. C. D. S. A., ELISANGELA CORREIA DOS SANTOS REPRESENTANTE: ELISANGELA CORREIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A, Advogado do(a) AUTOR: FABIO CORREA RIBEIRO - SE353-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em que as autoras objetivam a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filha do instituidor. Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. O feito está em termos para julgamento. Os elementos acostados aos autos e o laudo pericial são suficientes para a apreciação do pedido, o que torna desnecessária a intimação da perita para prestar esclarecimentos (id. 355532866). Por meio da presente demanda, pretende-se obter pensão por morte em razão do óbito do instituidor do benefício. Para que seus dependentes tenham direito à pensão por morte, não basta que o pretenso instituidor da pensão tenha sido filiado à Previdência Social. O ex-segurado que deixa de contribuir para a Previdência Social somente faz jus à percepção de aposentadoria ou institui pensão por morte se, anteriormente à data do falecimento, tivesse direito adquirido a benefício. Essa interpretação da norma previdenciária deve ser aplicada tanto à redação original do art. 102 da Lei n. 8.213/91, quanto ao seu atual texto, decorrente da Lei n. 9.528/97. Ressalte-se que o fato de o artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91, dispensar a carência para o deferimento da pensão por morte, a jurisprudência tem garantido o benefício somente aos dependentes daqueles que mantinham a qualidade de segurado quando do óbito. Os prazos de manutenção da qualidade estão previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/1991. No caso, o falecido verteu as últimas contribuições, até 08/2017, na condição de contribuinte facultativo, conforme CNIS: Nos termos do mencionado art. 15, VI, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. Os prazos de prorrogação do período de graça previstos nos §§1º e 2º referem-se ao inciso II (segurado que exerce atividade remunerada). Portanto, por ocasião do óbito (17/03/2020), não havia qualidade de segurado. Tampouco se verifica direito adquirido em vida a benefício previdenciário. Isso porque o instituidor faleceu aos 39 anos de idade e, conforme simulação apresentada pela parte autora, contava com pouco mais de 10 anos de contribuição (id. 310786554). Assim, não reuniu condições para obter aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. Por fim, não há prova de incapacidade para o trabalho surgida quando ainda mantinha qualidade de segurado. A perícia médica indireta concluiu que o falecido passou a apresentar incapacidade para o trabalho a partir de 01/2020, época que coincide com o agravamento de sua doença mental: Trata-se de perícia indireta com base na análise das provas constantes nos autos com o objetivo de comprovar incapacidade laborativa do Sr. Elenilton dos Santos Aquino. Janeiro de 2020: surto psicótico, esquizofrenia, sem tratamento há 1 ano. Data do início da doença: 2002. Data do início da incapacidade: 17/01/2020, data da primeira passagem pelo Pronto socorro em surto psicótico. Hospitalizado em 03/02/2020, aguardando transferência para unidade de referência em psiquiatria. Insuficiência Renal Aguda, diagnosticada em fevereiro de 2020. Data do óbito: 17/03/2020. Causa da morte: Acidente Vascular Encefálico Isquêmico, Hidrocefalia, Insuficiência Renal Aguda. (destacou-se) Vale observar que a existência de doença que demanda tratamento não necessariamente implica a necessidade de afastamento do trabalho. Acrescente-se que os peritos judiciais têm o dever de analisar os documentos dos autos, conferindo-lhes a valoração devida no caso concreto. Trata-se de profissional com capacitação técnico-científica para apreciar a incapacidade decorrente das patologias alegadas e que, no caso, fundamentou o seu parecer na documentação médica acostada aos autos e em seu conhecimento científico sobre as doenças alegadas. Portanto, ausente a qualidade de segurado do falecido, não estão preenchidos os requisitos para a concessão de pensão por morte. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Defiro a Justiça gratuita, nos moldes dos art. 98 e seguintes do CPC. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. Registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTOS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5054538-03.2024.4.04.7000

ID: 306027060

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE CASCAES MIKOS

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada … EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Antonio Carlos De Souza e outros

ID: 337314699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007202-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA CLOVIS CASTELO JUNIOR ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA MAURO AFONSO RIZZO PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCO ANTONIO COLENCI

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007202-03.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA EXECUTADO : PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : CLOVIS CASTELO JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) EXECUTADO : MAURO AFONSO RIZZO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO COLENCI (OAB SP150163) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , JOAO PAULO ALVES DA SILVA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO para satisfação do crédito da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 935.194 no valor de R$ 302.255,85. Os executados ESCOLA TECNOLOGICA DE CURITIBA LTDA, PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA , ANTONIO CARLOS DE SOUZA , CLOVIS CASTELO JUNIOR e MAURO AFONSO RIZZO compareceram nos autos apresentando proposta de parcelamento, mediante o depósito de 30% do valor da dívida, na forma do art. 916 do CPC, e requerendo a designação da audiência de conciliação para extensão do prazo de pagamento. Apresentaram o comprovante do depósito do valor de R$ 101.204,24 ( evento 36, PROACORDO2 , evento 36, GUIADEP9 ). Intimada, a CEF disse que os executados não atentaram ao artigo 916 do CPC, e apresentou o demonstrativo dos valores para o parcelamento ( evento 54, PET1 , evento 91, PET1 ). A designação de audiência foi indeferida e os executados foram intimados a demonstrar os depósitos mensais, na forma do art. 916, §2º, do CPC, bem como a apresentar a procuração assinada pelo executado PAULO JOSÉ BONUGLI DE LIMA ( evento 62, DESPADEC1 ). Além do depósito inicial de R$ 101.204,24, foram realizados novos depósitos em 14/02/2025 e 27/03/2025, ambos no valor de R$ 30.000,00. Não houve depósitos subsequentes. 2. O art. 916 do CPC prevê o parcelamento da dívida, mediante o pagamento inicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e honorários, sendo o restante parcelado em até seis parcelas menais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Os valores apresentados não atenderam o disposto na legislação processual, e a partir de março de 2025 não foram realizados novos depósitos. Dessa forma, acolho a recusa da CEF. 3. Intimem-se as partes desta decisão, devendo a CEF manifestar-se sobre o valor depositado nos autos. Requerido o levantamento, defiro o pedido, na forma do art. 916, §4º, do CPC. 4. Sem prejuízo, expeça-se o necessário para a citação dos executados ALINE MARIA HAGERS BOZO , PAULO JOSE BONUGLI DE LIMA e JOAO PAULO ALVES DA SILVA nos endereços indicados pela CEF. Caso os executados não sejam localizados, e se requerida pela CEF, defiro desde logo a consulta aos endereços cadastrados nos sistemas disponíveis ao juízo: Receita Federal, SIEL, Detran/PR e Copel.

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Processo nº 5049494-03.2024.4.04.7000

ID: 336942603

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049494-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON MARTINS RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

NEUCI APARECIDA ALLIO

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Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR0483… Apelação Cível Nº 5049494-03.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELADO : EDILSON MARTINS RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : NEUCI APARECIDA ALLIO (OAB PR048336) EMENTA Direito processual civil. Apelação Cível. Habilitação de sucessores. Prescrição. Suspensão do processo. Improvimento. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação Cível interposta pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face de decisão que homologou o pedido de habilitação dos sucessores de Antônio Rodrigues Neto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito de habilitação dos sucessores, considerando o falecimento do de cujus e o prazo para requerer a habilitação, bem como a alegação de suspensão do processo em razão do óbito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação da FUNASA de que o direito de habilitação estaria prescrito não prospera, pois, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes implica a suspensão do processo, nos termos dos arts. 110, 313, I, e 921, I, do CPC, o que afasta a declaração de prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores, por falta de previsão legal. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência pacificada sobre o tema, conforme precedentes do STJ (AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, REsp n. 1.998.085/PE, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE) e desta 12ª Turma do TRF4 (AC 5048198-14.2022.4.04.7000, AG 5007624-60.2023.4.04.0000). 4. A afetação do Tema 1254/STJ não altera a conclusão, pois a ordem de suspensão dos processos em trâmite compreende apenas os casos em que interposto recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. 5. A oposição de embargos de declaração com a finalidade exclusiva de rediscutir a matéria já decidida estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da FUNASA. Tese de julgamento: 1. A morte de uma das partes implica a suspensão do processo, e não havendo prazo legal para a habilitação dos sucessores, não corre a prescrição intercorrente. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110, 313, I, 921, I, 1.026, § 2º Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 6.864/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 09.08.2023, DJe 15.08.2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.002.948/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 19.09.2022, DJe 23.09.2022; STJ, REsp n. 1.998.085/PE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 14.06.2022, DJe 20.06.2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.953.686/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 21.03.2022, DJe 24.03.2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.644.854/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.04.2021, DJe 23.04.2021; TRF4, AC 5048198-14.2022.4.04.7000, Rel. Des. João Pedro Gebran Neto, 12ª Turma, j. 24.01.2024; TRF4, AG 5007624-60.2023.4.04.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, 12ª Turma, j. 24.05.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da FUNASA, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5007881-21.2020.4.04.7201

ID: 325309280

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007881-21.2020.4.04.7201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES FERREIRA VALENTINA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO RENGEL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007881-21.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ALCIDES FERREIRA VALENTINA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO O novo cál… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5007881-21.2020.4.04.7201/SC REQUERENTE : ALCIDES FERREIRA VALENTINA ADVOGADO(A) : CLAUDIO RENGEL (OAB SC019825) DESPACHO/DECISÃO O novo cálculo dos atrasados elaborado pela contadoria deduziu os valores pagos a título de auxílio emergencial e seguro-desemprego, totalizando R$ 115.430,19, em fevereiro de 2025, conforme evento 168.1 . Intimadas as partes sobre o cálculo ( 170.1 ), não houve manifestação. Portanto, homologo os cálculos confeccionados pela contadoria do Juízo no evento 168.1 . Solicite-se à Secretaria de Precatórios a correção dos valores do precatório n. 5017223-18.2025.4.04.9388/TRF4 , devendo constar da seguinte forma: ALCIDES FERREIRA VALENTINA (622.934.199-91) Tipo Beneficiário: AUTOR ORIGINÁRIO Espécie: Precatório - Original Data Base: 02/2025 Valor Requisitado (Principal Corrigido + Juros + Selic): 80.801,13 (63.849,81 + 561,52 + 16.389,80) VALOR SEM BLOQUEIO Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF): Não incidem Tipo de Despesa: NATUREZA ALIMENTÍCIA - Benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e demais beneficiários sem vínculo com a administração pública (12) Doença Grave: Não Portador Deficiência: Não Data Nascimento: 07/06/1967 Destaque dos Honorários Contratuais: Sim IRPF- RRA a deduzir: Sim Meses Exercicio Anterior: 66 Valor Exercicio Anterior: 80.801,13 Atualização Monetária: IPCA-E mais Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF) ATÉ DEZEMBRO DE 2021, APÓS SELIC(EC 113) RENGEL&MARTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS (19.322.806/0001-24) Espécie: Precatório - Original Tipo Honorário Honorários Contratuais Data Base: 02/2025 Valor Requisitado (Principal Corrigido + Juros + Selic): 34.629,06 (27.364,19 + 240,66 + 7.024,21) VALOR SEM BLOQUEIO Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF): Não incidem Tipo de Despesa: NATUREZA ALIMENTÍCIA - Benefícios previdenciários, indenizações por morte ou invalidez e demais beneficiários sem vínculo com a administração pública (12) Doença Grave: Não Portador Deficiência: Não Beneficiário: ALCIDES FERREIRA VALENTINA Atualização Monetária: IPCA-E mais Juros a serem aplicados sobre o principal corrigido (Tema 96 STF) ATÉ DEZEMBRO DE 2021, APÓS SELIC(EC 113) Ciência às partes.

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Bel Flor Servicos Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 272959067

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5054538-03.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BEL FLOR SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA VIALLE STROBEL

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SERGIO MACHADO CEZIMBRA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5054538-03.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : BEL FLOR SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAELA VIALLE STROBEL (OAB PR033244) EMBARGADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução em que a embargante BEL FLOR SERVICOS LTDA pretende a extinção da execução intentada pela CEF, relativa a cobrança dos contratos de Cédulas de Crédito Bancária n. 0009925149514956, 0009925155979116, 0375003000063759/ 0375197000063759 e 140375734000180909. A CEF apresentou impugnação aos embargos no evento 8, IMPUGNA EMB1 . Réplica no evento 13, PET1 . 2. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis A parte ré alega inépcia da inicial, porque a CEF não juntou documento hábil para comprovar os fatos alegados, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Aduz que não foram juntados as respectivas memórias de cálculo, bem como os extratos, que são documentos indispensáveis à propositura da ação. De acordo com o art. 330, § 1º, do CPC de 2015, considera-se inepta a petição inicial quando: lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, não há falar em inépcia da inicial, pois não obstante a alegação de ausência de documentos a parte ré compreendeu os contornos da lide e impugnou o mérito da pretensão. Os contratos de cédulas bancárias encontram-se anexados ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC12 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC13 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC14 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC15 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC16 , e comprovam a contratação dos valores. As planilhas de evolução da dívida, por sua vez, foram anexadas ao processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC9 , processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC10 e processo 5035182-22.2024.4.04.7000/PR, evento 1, DOC11 . 3. Prova pericial contábil A prova pericial contábil é necessária, uma vez que a solução da controvérsia envolve, dentre outros itens, as taxas de juros aplicadas pelas partes e como se chegou ao valor pretendido na execução. Diante do exposto, defiro o pedido de prova pericial formulado pela parte embargante ( evento 13, PET1 ). Em razão do deferimento da produção de prova pericial: a) nomeio perito judicial o contador Sr . Alexandre Cascaes Mikos (cadastrado no sistema e-proc), independentemente de compromisso (art. 466 do CPC/2015); b) intimem-se as partes para, querendo, arguir, se for o caso, o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e formular quesitos em 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, I, II e III, do CPC/2015); c) após, notifique-se o perito para dizer se aceita o encargo, em 5 (cinco) dias, bem como para apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização, e proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC/2015), observando que as diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 (trinta) dias; d) oferecida a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC/2015); e) aceita a proposta, intime-se a parte embargante para depositar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias (art. 95, § 1º, do CPC/2015). 4. Intimem-se.

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