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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067958

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO LUCHIARI

Decisão

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5004866-03.2025.4.03.6100

ID: 283067974

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004866-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MAR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5004866-03.2025.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO RIO DE JANEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELLE CASTRO CAZEIRA ALONSO - RJ215303 EXECUTADO: LEONARDO LUCHIARI D E C I S Ã O Trata-se de ação executiva visando a cobrança de anuidade devida à Ordem dos Advogados do Brasil. Observo, todavia, a teor do previsto no Provimento CJF nº 54, de 17 de janeiro de 1991, tratar-se de competência não afeta a esta Vara Cível, mas sim referir-se às Varas de Execuções Fiscais desta Subseção. A questão foi muito bem delimitada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5015817-28.2022.403.000, conforme transcrição de alguns excertos, da decisão proferida pelo MD Desembargador Federal Carlos Muta: “Com efeito, o entendimento segundo o qual a natureza sui generis da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB impedia a sujeição da entidade às disposições atinentes aos conselhos de fiscalização das profissões e, assim, permitia cobrança de anuidades mediante execução de título extrajudicial, e não por execução fiscal, tinha como pressuposto a natureza não tributária de tais valores, conforme destacado, inclusive, em precedentes da Corte Superior. Ilustrativamente: REsp 755.040, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 12/09/2005: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ANUIDADE. EXECUÇÃO. ART. 149 DA CF/88. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E PARÁGRAFO ÚNICO E 58, IV E IX DA LEI Nº 8.906/94 E 3º DO CTN. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Não é da competência deste Tribunal Superior a análise de violação a dispositivos constitucionais (art. 149), nos moldes do art. 102 da Constituição da República. 2. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre a matéria à luz dos dispositivos apontados como violados (arts. 46 e parágrafo único e art. 58, IV e IX da Lei nº 8.906/94 e art. 3º do CTN). A ausência do prequestionamento atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 282 e 356 do Pretório Excelso. 3. Em caso de dissídio notório, as exigências de natureza formal concernentes à demonstração da divergência são mitigadas. 4. Embora definida como autarquia profissional de regime especial ou sui generis, a OAB não se confunde com as demais corporações incumbidas do exercício profissional. 5. As contribuições pagas pelos filiados à OAB não têm natureza tributária. 6. O título executivo extrajudicial, referido no art. 46, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94, deve ser exigido em execução disciplinada pelo Código de Processo Civil, não sendo possível a execução fiscal regida pela Lei n.º 6.830/80. 7. Recurso especial provido." Sucede, contudo, que a interpretação no sentido de que as anuidades devidas à Ordem dos Advogados do Brasil possuiriam natureza jurídica não tributária restou superada quando do julgamento do RE 647.885 (Tema 732), ao ser decidido que “anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República”. Confira-se o acórdão: RE 647.885, Rel. Min. EDSON FACHIN, PUBLIC 19-05-2020: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. SANÇÃO. SUSPENSÃO. INTERDITO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ANUIDADE OU CONTRIBUIÇÃO ANUAL. INADIMPLÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. SANÇÃO POLÍTICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. LEI 8.906/1994. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que as anuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República. Precedentes: MS 21.797, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 18.05.2001; e ADI 4.697, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 30.03.2017. 2. As sanções políticas consistem em restrições estatais no exercício da atividade tributante que culminam por inviabilizar injustificadamente o exercício pleno de atividade econômica ou profissional pelo sujeito passivo de obrigação tributária, logo representam afronta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do devido processo legal substantivo. Precedentes. Doutrina. 3. Não é dado a conselho de fiscalização profissional perpetrar sanção de interdito profissional, por tempo indeterminado até a satisfação da obrigação pecuniária, com a finalidade de fazer valer seus interesses de arrecadação frente a infração disciplinar consistente na inadimplência fiscal. Trata-se de medida desproporcional e caracterizada como sanção política em matéria tributária. 4. Há diversos outros meios alternativos judiciais e extrajudiciais para cobrança de dívida civil que não obstaculizam a percepção de verbas alimentares ou atentam contra a inviolabilidade do mínimo existencial do devedor. Por isso, infere-se ofensa ao devido processo legal substantivo e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista a ausência de necessidade do ato estatal. 5. Fixação de Tese de julgamento para efeitos de repercussão geral: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.” 6. Recurso extraordinário a que se dá provimento, com declaração de inconstitucionalidade dos art. 34, XXIII, e 37, §2º, da Lei 8.906/1994.” Neste paradigma, ainda que o foco da discussão tenha sido atinente à validade da imposição de pena de suspensão de exercício profissional por inadimplência no pagamento pelos advogados de anuidades, a premissa adotada no julgamento foi, precisamente, a de que, possuindo natureza jurídica tributária e constituindo contribuição de interesse de categoria profissional, não pode a cobrança ser substituída por imposição de sancionamento disciplinar, que teria efeito de sanção política. Observe-se que, embora invocado o paradigma na ADI 3.026, o que se decidiu, então, foi apenas que não se aplicava à OAB o regime jurídico da Administração Pública, ao contrário do tratamento dado aos conselhos profissionais em geral, particularmente quanto à contratação de pessoal, dispensando a exigência de concurso público e o vínculo estatutário, tal qual a sujeição ao sistema próprio de controle da Administração Pública. Ainda que tal fundamentação tenha levado à conclusão de que não seria pertinente conferir natureza tributária às anuidades cobradas, o ponto não foi especificamente tratado no precedente, ao contrário do que ocorreu no julgamento do RE 647.885 (Tema 732). Se houve, como se aventa, incongruência entre os precedentes, não cabe nesta instância pleitear resolução da controvérsia, dado que somente a Suprema Corte pode, enfim, declarar o sentido, conteúdo e alcance de suas decisões. No contexto atual, portanto, configurada a natureza tributária das anuidades cobradas e, sendo a via processual própria para o exercício de tal pretensão, inserida no regime da Lei 6.830/1980, a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais (destaquei). Neste sentido: AI 5030167-89.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NERY JUNIOR, DJEN 11/03/2022: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CABIMENTO. ANUIDADE. OAB. VARA ESPECIALIZADA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a execução de anuidade devida a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , determinando a remessa dos autos a uma das Varas Federais de Execuções Fiscais desta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. 2.O cabimento de agravo de instrumento contra decisão declinatória de competência encontra-se superada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1704520, Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2018). 3. Com a superveniência do julgamento do RE nº 647.885/RS (Tema 732), afetado ao rito da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “asanuidades cobradas pelos conselhos profissionais caracterizam-se como tributos da espécie contribuições de interesse das categorias profissionais, nos termos do art. 149 da Constituição da República.”. Cumpre registrar que compunha o polo passivo, no paradigma qualificado, a Ordem dos Advogados do Brasil. 4.Desta forma, tratando-se tributo, necessária a observação do procedimento da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: AI 5003760-12.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, Terceira Turma, DJEN DATA: 13/05/2021; AI 5007780-46.2021.4.03.0000, Re. Des. Fed. Marli Ferreira, Quarta Turma, DJEN DATA: 12/07/2021. 5.Agravo de instrumento não provido." Ao final, o acórdão, proferido pela 3ª Turma deste Egrégio Tribunal e publicado no DJEN de 09 de dezembro de 2022, confirmou a posição da competência das varas de execuções fiscais: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OAB. ANUIDADES. NATUREZA JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TEMA 732/STF. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. A decisão agravada destacou, em primeiro plano, a interpretação da Corte Superior sobre o alcance do disposto no artigo 932, CPC, ressaltando o cabimento da apreciação monocrática, a partir de tal permissivo, também em caso de jurisprudência dominante de Tribunal Superior, sem prejuízo da impugnação à decisão do relator através de agravo interno para exame colegiado da pretensão, não subsistindo, assim, vício capaz de anular o julgamento por tal fundamento. Assim, tendo a decisão agravada demonstrado encontrar-se respaldada em entendimento jurisprudencial consolidado na Corte Superior, não tem espaço nem relevância eventual impugnação à aplicação do artigo 932, CPC, mesmo porque a controvérsia, com o agravo interno, foi integralmente devolvida à apreciação da Turma. 2. Embora a Corte Superior tenha precedentes consignando que a natureza da OAB é de serviço público independente de categoria ímpar, sui generis, o que permitiria a cobrança de suas anuidades mediante execução de título extrajudicial, com o julgamento do RE 647.885 (Tema 732), entretanto, esse entendimento da natureza jurídica não tributária das anuidades da OAB foi superado, que passaram a ser classificadas como espécies de contribuições de interesse das categorias profissionais. 3. Dessa forma, diante da natureza tributária das anuidades, correta a decisão recorrida ao definir que a competência para processar e julgar a execução de tais valores não é do Juízo Cível, mas do Juízo das Execuções Fiscais. 4. Perceba-se, pois, que a decisão agravada apontou jurisprudência consolidada sobre a tese jurídica discutida, pelo que inviável o acolhimento do agravo interno, que nada acresceu quanto a fato ou fundamento jurídico que não tenha sido enfrentado com base em sedimentada orientação pretoriana, afastando, assim, a possibilidade da reforma postulada. 5. Agravo interno desprovido. Diante do exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Cível para processar e julgar o presente feito e determino a remessa e redistribuição para uma das Varas das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária de São Paulo, com as homenagens de estilo. Cumpra-se, dando-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANRADE MATOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5001160-73.2023.8.08.0000

ID: 256149516

Tribunal: TJES Órgão: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001160-73.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILZA RAMOS

Acórdão

Advogados:

ANGELA MARIA PERINI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001160-73.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA AGRAVADO: LENILZA RAMOS RELATOR(A):ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, a qual rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados e determinou a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. O recorrente sustenta a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, e se é possível a aplicação da fungibilidade recursal no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso cabível contra decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor é a apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC, pois se trata de sentença que extingue a fase executiva. 4. A nomenclatura utilizada pelo magistrado não altera a natureza jurídica do ato judicial, devendo-se considerar seu conteúdo material para fins de definição do recurso cabível. 5. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a decisão que encerra o cumprimento de sentença deve ser impugnada por apelação, sendo erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento. 6. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro ou ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme entendimento pacífico do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença, homologa cálculos e determina a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor possui natureza de sentença, sendo impugnável por apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. 2. A interposição de agravo de instrumento contra tal decisão configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 203, § 1º, e 1.009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.991.052/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 09/03/2023; STJ, REsp 1.902.533/PA, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/05/2021; STJ, AgInt no AREsp 2.257.194/GO, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/10/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5003308-57.2023.8.08.0000, rel. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, Terceira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023; TJES, Agravo de Instrumento 5001496-77.2023.8.08.0000, rel. Des. Júlio César Costa de Oliveira, Primeira Câmara Cível, julgado em 27/09/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Serra em face da decisão monocrática (id 6837679) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, o qual fora interposto contra r. decisão prolatada pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Serra (id 4233787) que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Lenilza Ramos (nº 5008067-85.2021.8.08.0048), rejeitou a impugnação apresentada pelo ente federado, homologou os cálculos que instruem a exordial e determinou a expedição de ofício para a formação de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante do crédito. Por entender que o agravo de instrumento fora interposto em face de sentença, proferi decisão inadmitindo-o, dada a ausência de requisito intrínseco indispensável ao seu processamento. E, em face da referida decisão monocrática, o recorrente interpôs agravo interno (id 9159577), sustentando, em síntese, a possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal. Pois bem. Em que pesem as razões veiculadas no recurso, não encontro fundamentos capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, visto que o recorrente não trouxe nenhum fundamento capaz de afastar o reconhecimento do não cabimento do recurso. De acordo com o art. 1.021, §1º, do Código de Processo Civil1, incumbe à parte agravante demonstrar adequadamente o motivo pelo qual a análise da matéria suscitada seria capaz de alterar a conclusão adotada na decisão monocrática, o que não ocorreu. Deveras, o mero inconformismo com a conclusão adotada na decisão recorrida não se revela suficiente para modificar o entendimento exposado anteriormente. Na hipótese em apreço, consoante explicitado no pronunciamento judicial aqui objurgado, muito embora o recurso seja tempestivo e tenha sido instruído com as peças obrigatórias e essenciais para o deslinde da controvérsia, não há como conhecê-lo, na medida em que não preencheu o requisito de admissibilidade do cabimento, visto que não é cabível agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença. Deveras, o c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que “o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação” (AgInt no REsp n. 1.991.052/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). O referido entendimento se amolda perfeitamente ao caso em apreço, tendo em vista que, na decisão objurgada, a Instância Primeva não só rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, como também homologou os cálculos apresentados pela parte autora, condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e determinou a expedição de precatório após o trânsito em julgado. Destarte, conquanto tenha atribuído ao referido pronunciamento judicial a nomenclatura de “decisão”, a sua natureza é, por certo, de sentença, nos moldes do art. 203, §1º, do CPC, uma vez que implicou a extinção do feito executivo. Isso porque, como se sabe, não é a nomenclatura utilizada pelo juiz que determina a natureza do pronunciamento judicial, mas, sim, o seu conteúdo material. Nesse particular, muito embora não haja expressa menção à extinção do cumprimento de sentença, não há dúvidas de que foi isso o que ocorreu, seja diante da absoluta ausência de novos atos processuais a serem praticados, seja em razão da menção expressa à expedição de precatório após o trânsito em julgado do decisum. Ora, caso o Município não tivesse apresentado recurso, é certo que as providências a serem tomadas pelos serventuários da Justiça serão a certificação do trânsito em julgado e a consequente expedição do ofício requisitório. Evidente, pois, que a decisão objurgada encerrou o cumprimento de sentença, de modo que o ente público deveria ter interposto o recurso de apelação cível, conforme preconiza o art. 1.009 do CPC. Seguindo essa linha de intelecção, em demandas idênticas, isto é, nos demais cumprimentos individuais da mesma sentença coletiva, é este o entendimento que vem prevalecendo neste e. Sodalício, senão vejamos: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A manifestação judicial que extingue o feito executivo trata-se de sentença, sendo, portanto, recorrível por apelação, nos termos dos artigos 203, §1º, e 1009, do CPC/15. Precedentes TJES e STJ. […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003308-57.2023.8.08.0000, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Julgado em 27.09.2023 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – NÃO CABIMENTO DO AGRAVO – ERRO GROSSEIRO – RECURSO DESPROVIDO. 1. “O recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos e determina a expedição de requisição de pequeno valor ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação”. (REsp n. 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 18/5/2021, DJe de 24/5/2021); 2. Não há como aplicar o princípio a fungibilidade recursal, notadamente porque foi grosseiro o erro na interposição do agravo de instrumento no lugar da apelação; […] (TJES; AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5001496-77.2023.8.08.0000, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, RELATOR(A): JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Julgado em 27.09.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. NATUREZA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL É A APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É a apelação o recurso cabível em face da decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e homologa os cálculos que instruem a exordial, condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e a expedição de precatório e/ou requisição de pequeno valor. Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal de Justiça. […] (TJ-ES 5002628-72.2023.8.08.0000, Relator: Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 07/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS – SENTENÇA – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO – PRECEDENTES DO E. STJ – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – A decisão que julga improcedente a impugnação apresentada em ação de cumprimento de sentença, bem como homologa os cálculos apresentados, condena o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais e determina a expedição de precatórios traduz sentença passível de impugnação por meio de apelação. [...] (TJ-ES 5002619-13.2023.8.08.0000, Relator: JANETE VARGAS SIMOES, Primeira Câmara Cível, Julgamento: 12/04/2023) E, em se tratando de erro grosseiro, não se há de cogitar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, razão pela qual o não conhecimento do agravo é medida que se impõe, diante da ausência de dúvida objetiva, nos termos da jurisprudência da Corte Superior (AgInt no AREsp n. 2.257.194/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). À luz do exposto, sem maiores delongas, conheço do recurso de agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão hostilizada. É como voto. 1 Art. 1.021. […]. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o Voto proferido pela Eminente Relatora.

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Processo nº 5016312-03.2025.4.03.6100

ID: 305788238

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5016312-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VITOR SERENATO

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LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH

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RODRIGO BEZ BATTI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016312-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEON… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5016312-03.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MFT TREINAMENTOS CURSOS E PLANEJAMENTO DE EVENTOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: LEONARDO PIMENTEL DA SILVA ORTH - PR54771, RODRIGO BEZ BATTI - PR90430, VITOR SERENATO - PR81530 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, por meio do qual a parte impetrante objetiva provimento jurisdicional para assegurar-lhe a fruição das alíquotas zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, na forma da Lei nº 14.148/2021, até o mês seguinte ao que seja demonstrado o atingimento do limite previsto no art. 4º- A da Lei nº 14.148/2021 com base em números concretos, acrescido dos prazos impostos pelas regras de anterioridade nonagesimal e anual, ou, subsidiariamente, a observância das regras de anterioridade nonagesimal e anual em relação à extinção do benefício pelo Ato Declaratório Executivo nº 02/2025. Sustenta, em suma, que a extinção do benefício nos termos do art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 deve se pautar em números concretos, diferentemente das estimativas apresentadas pela Receita Federal em audiência pública no Congresso Nacional, além de observar as anterioridades nonagesimal e anual. Documentos acompanham a inicial. É O RELATÓRIO. DECIDO. Examinando o feito, especialmente as provas trazidas à colação, não verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da liminar requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, questiona a impetrante o encerramento do benefício da redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins na forma como previsto na Lei nº 14.148/2021 (Lei do Perse) em razão do atingimento do teto de renúncia fiscal anunciado nos termos do Ato Declaratório Executivo nº 02/2025, ao argumento de que baseado em meras estimativas e sem observância da anterioridade tributária. Visando atenuar os impactos econômicos da deflagração da Pandemia de covid-19 no setor de eventos, foi editada a Lei nº 14.148, de 03 de maio de 2021, prevendo, originalmente, benefícios dentre os quais a possibilidade de transação tributária com condições favorecidas ao setor de eventos. Com a derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional, a Lei nº 14.148/2021 foi republicada em 18/03/2022, com o estabelecimento do benefício da redução para zero, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ (art. 4º). É da republicação, portanto, que se inicia a contagem do prazo previsto no art. 4º. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 1.202/2023, o benefício da redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ prevista no âmbito do Perse (art. 4º da Lei nº 14.148/2021) foi revogado com efeitos a partir de 01/01/2025, para o IRPJ e a partir de 01/04/2024, para o PIS/Pasep, a Cofins e a CSLL. Entretanto, a lei fruto da conversão da referida medida provisória (Lei nº 14.873/2024) não confirmou a revogação e, durante a tramitação da referida medida provisória, foi aprovada a Lei nº 14.859/2024, que deu nova disciplina ao Perse, submetendo o benefício fiscal a novas condicionantes, com novo rol de atividades abarcadas, limite global de renúncia fiscal e necessidade de prévia habilitação junto à Receita Federal. No que tange ao custo fiscal, a Lei nº 14.859/2024 incluiu o art. 4º-A na Lei nº 14.148/2021, nos seguintes termos: “Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado.” – g.n. Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo nº 2/2025, em audiência pública do Congresso Nacional, noticiando o atingimento do limite e o encerramento do Perse a partir de abril de 2025. Quanto ao encerramento do Perse, deve-se destacar a não incidência do art. 178 do CTN, não apenas porque não se está diante de isenção como referido na referida norma, mas porque seria necessária a ocorrência simultânea de ambos os requisitos ali previstos, isto é, estar a isenção sujeita a prazo certo e ao cumprimento de condições. Com efeito, o art. 178 do CTN trata da irrevogabilidade das isenções onerosas. No caso, nada obstante a redação original da lei tenha previsto prazo certo de 60 (sessenta) meses, o benefício não era condicional, pois, ainda que tenha restringido o universo de contribuintes destinatários da benesse, não se exigiu dos contribuintes a prestação de nenhuma contrapartida específica, tal como redução de preços, a realização de investimentos, etc. Nesse passo, o impacto da pandemia no setor de eventos, por mais gravoso que tenha sido, não se confunde com uma contrapartida para gozo do benefício, mas se insere nas razões político-legislativas que fundamentaram a decisão do Legislador de criá-lo. Portanto, o Perse podia ser alterado por lei posterior ou por ato do Poder Executivo praticado nos limites da lei, como o foi, tanto pela Lei nº 14.859/2024, quanto pelo ADE RFB nº 02/2025. Assim, não se visualiza inconstitucionalidade na fixação de um teto de gasto tributário para o Perse, o qual, ademais, se afigura em harmonia com a gestão responsável das finanças públicas preceituada pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). Com efeito, o art. 113 do ADCT estabelece que “[a] proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro”. Nesse passo, a opção legislativa por fixar no próprio texto um limite de renúncia de receita com o benefício fiscal é consentânea com a mens legis do referido dispositivo, ao trazer previsibilidade às contas públicas, mormente se, concomitantemente, estabelece mecanismos para permitir o acompanhamento da sociedade e do público alvo do benefício fiscal, como ocorreu com a divulgação dos relatórios bimestrais pela RFB. No que tange à publicação dos relatórios de acompanhamento previstos no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021, observo que, conforme vem sendo consignado pela União em processos semelhantes, houve a divulgação das seguintes publicações: (a) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/agosto/contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-32-9-bilhoes-ate-junho de 27/08/2024; (b) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/novembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-mais-de-r-97-7-bilhoes-ate-agosto de 13/11/2024; (c) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/dirbi-contribuintes-declararam-ter-usufruido-r-111-bilhoes-ate-setembro de 18/12/2024; (d) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2025/janeiro/receita-federal-divulga-relatorio-de-acompanhamento-do-programa-emergencial-de-retomada-do-setor-de-eventos-perse de 03/01/2025; (e) https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/relatorios/perse/nota-50-nota-cocad-suara-rfb-no-50-de-12-de-marco-de-2025.pdf/view de 21/03/2025. Tenho que a demora para divulgação dos primeiros dados, ocorrida em 27/08/2024, se afigura justificada, além de não invalidar os efeitos do atingimento do teto em discussão. Nesse sentido, é certo que foi necessária a criação de instrumentos legais e regulamentares próprios, que culminaram com o estabelecimento de obrigação acessória específica – a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi – para viabilizar o cumprimento da norma estatuída. De mais a mais, não se vislumbra malferimento ao princípio da transparência ou prejuízo aos contribuintes que, desde o primeiro relatório puderam acompanhar a rápida evolução da renúncia fiscal até atingir o limite previsto em lei. Sobre os cálculos e as projeções realizadas pela Receita Federal, observo que a parte impetrante não trouxe nenhuma prova pré-constituída que aponte para a incorreção do quanto aos dados, na forma determinada pelo art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021. A utilização de projeções encontra respaldo na própria prática legislativa e na sistemática da programação do orçamento público, como é exemplo maior a lei orçamentária anual. Ademais, em ações semelhantes, a União esclareceu que foram adotados critérios até mais conservadores para elaboração dos cálculos, desconsiderando qualquer atualização monetária, crescimento do PIB ou da arrecadação e levando em conta a redução de abrangência do benefício em relação ao IRPJ e CSLL apurados no lucro real a partir de janeiro de 2025, concluindo que o teto seria alcançado em março de 2025. Nesse contexto, aguardar o prazo final de apresentação de Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária – Dirbi para o referido mês de março, que ocorrerá apenas em maio de 2025, acarretaria a superação do teto fixado em lei, em descompasso com o intrínseco propósito do referido limite. De mais a mais, aferir se houve ou não o exaurimento do teto limite é matéria que exige dilação probatória, incompatível com o rito mandamental escolhido. Em relação à aplicação do princípio da anterioridade, não houve violação, uma vez que a condição resolutiva estava prevista na Lei nº 14.859/2024, publicada em 22/05/2024, de modo que os contribuintes tinham ciência da possibilidade de encerramento antecipado do benefício caso atingido o teto máximo de gasto tributário. Por fim, observa-se que o encerramento do Perse não acarretou a instituição ou aumento de tributo, mas apenas o restabelecimento de alíquotas que vigoravam anteriormente, inexistindo direito subjetivo ou adquirido do contribuinte em relação ao benefício fiscal concedido, máxime diante do alcance do limite de renúncia fiscal previsto em lei. Posto isto, ausentes os pressupostos legais, INDEFIRO A LIMINAR requerida. Antes do prosseguimento do feito, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, comprove o recolhimento das custas judiciais devidas. Cumprida a determinação supra, (i) notifique-se a autoridade impetrada, eletronicamente pelo PJe, para que tome ciência da presente decisão, bem como para que preste as informações pertinentes, no prazo legal; (ii) dê-se ciência do processo ao órgão de representação processual da pessoa jurídica interessada, consignando que eventual defesa do ato coator deverá ser apresentada no mesmo prazo de prestação de informações; (iii) em seguida, ao Ministério Público Federal para parecer; (iv) e, então, retornem conclusos para julgamento. Alternativamente, decorrido o prazo de recolhimento das custas e silente a parte impetrante, voltem conclusos para extinção. Intime-se, por ora, apenas a parte impetrante. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5015051-03.2025.4.03.6100

ID: 291479910

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5015051-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TICKETMASTER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015051-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TICKETMASTER BRASIL LTDA, TICKETMASTER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WEL… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5015051-03.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TICKETMASTER BRASIL LTDA, TICKETMASTER BRASIL LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: WAGNER WELLINGTON RIPPER - SP191933 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por TICKETMASTER BRASIL LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando provimento jurisdicional para que seja assegurado à impetrante a “utilização da alíquota zero de PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, tal qual originalmente garantido pela Lei regulamentadora do PERSE, desde a instituição do benefício fiscal, afastando-se, dessa forma, os efeitos da Lei nº 14.859/2024 quanto à restrição da utilização do benefício prevista no § 12º do art. 4º e no art. 4º-A, ambos da Lei nº 14.148/2021, permitindo, por conseguinte, que a Impetrante, pessoa jurídica beneficiária do PERSE tributada pelo lucro real, possa fruir do benefício em relação ao IRPJ e à CSLL em 2025 e 2026, assim como mantenha o gozo do benefício até o término do prazo original (até fevereiro de 2027), independentemente do valor máximo de gasto tributário do programa como um todo”. A impetrante relata ser pessoa jurídica optante pelo lucro real, integrante do denominado “setor de eventos”, beneficiária do PERSE – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, de que trata o art. 4º da Lei nº 14.148/2021, na redação dada pela Lei nº 14.859/2024, e – por preencher todos os requisitos da alíquota zero prevista neste dispositivo, foi devidamente habilitada à fruição dela, pelo Declaratório Executivo nº 00216.2.1.060.270624-09, de 27 de junho de 2024. Afirma que o programa previa, entre outros benefícios, a adoção da alíquota zero para o cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 meses. Todavia, pontua que com a edição da Lei nº 14.859/2024 foi introduzido um limite global de R$ 15 bilhões aos benefícios do PERSE, e, em 21 de março de 2025, a Receita Federal, por meio do ADE RFB nº 2/2025, declarou que esse teto foi atingido, extinguindo os benefícios para fatos geradores a partir de abril de 2025, o que viola os princípios da segurança jurídica, boa-fé do contribuinte, lealdade da Administração Pública, proteção da confiança, o artigo 5º, XXXVI, da CFRB; e - ademais – ignoram o lídimo caráter oneroso desse benefício, o qual é “confessado” pela própria Lei nº 14.859/2024, ao incluir o § 11º no artigo 4º da Lei do PERSE. Alega também que, ao alterar o benefício e possibilitar a sua extinção antes do prazo determinado, a Lei nº 14.859/2024 viola o disposto no artigo 178 do CTN, o qual impede a revogação antecipada de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Nesse passo, requer a concessão de medida liminar para permitir que permaneça gozando dos benefícios do PERSE até fevereiro de 2027. Intimada, a impetrante regularizou a inicial. É o relatório. Decido. Afasto a prevenção apontada ao ID 366421971, tendo em vista que os processos ali enumerados tratam de assuntos diversos do objeto da presente demanda. Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança é necessário o concurso dos requisitos previstos no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora. Pelo primeiro requisito, entende-se a relevância do fundamento fático-jurídico da demanda, traduzido pela verossimilhança das alegações. A seu turno, o “periculum in mora” pressupõe o risco de ineficácia da medida que possa ser deferida apenas por ocasião do julgamento definitivo. A Lei 14.148/2021 foi editada a fim de minimizar os efeitos da pandemia da Covid-19 no setor de eventos e, dentre outras medidas, instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Entre os benefícios instituídos pelo PERSE está o instituído no artigo 4º da Lei nº 14.148/2021, que prevê a redução a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS para as empresas do setor de eventos ou turismo que preencham os requisitos estabelecidos na lei. Todavia, a Lei 14.859/2024, alterou o caput do art. 4º, retirando algumas CNAEs da lista de empresas beneficiadas pelo PERSE, bem como estabeleceu um valor máximo como limite de custo fiscal de gasto tributário. Confira-se: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado." Embora a redação original do art. 4º da Lei nº 14.148/2021 tenha previsto o prazo de 60 (sessenta) meses de duração do benefício, o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, inserido pela Lei 14.859/2024, de 22/05/24, prevê que o benefício fiscal terá seu termo final conforme o seu custo fiscal máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, com previsão de sua extinção a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. E o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 21 de março de 2025, publicado no DOU de 24/03/2025, apenas tornou pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, com a consequente extinção do benefício fiscal a partir do mês de abril de 2025. Aliás, no Relatório de Acompanhamento do Perse de 10/2024 (disponível em ) já constava previsão de que o limite fiscal ocorreria no primeiro semestre de 2025 e, portanto, desde outubro de 2024 era previsível a extinção do benefício fiscal no primeiro semestre de 2025. A impetrante alega que a supressão do benefício fiscal relativo à alíquota zero do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, para todo o setor de eventos e turismo, representa grave violação ao Art. 178 do Código Tributário Nacional, que estabelece: Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104 . (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975) A Súmula 544 do STF dispõe: “Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”. Todavia, a Lei que instituiu o PERSE não estipulou qualquer ônus para que as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos pudessem gozar, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, da alíquota zero incidente sobre o resultado auferido por tais pessoas em relação ao PIS/Pasep e à Cofins. Assim sendo, não tendo o art. 4º da Lei 14.148/2021 imposto qualquer condição onerosa para a fruição do benefício fiscal, é possível a sua revogação a qualquer tempo. Outrossim, observo que não houve qualquer instituição ou aumento de tributo, mas, apenas, o restabelecimento de alíquotas que já vigoravam anteriormente e que foram fixadas dentro da moldura legal. Inaplicável, à primeira luz, o princípio da anterioridade. Ainda que assim não fosse, o princípio da anterioridade tributária tem como referência a data da publicação da lei e, no caso concreto em que se questiona a Lei nº 14.859, de 22/05/2024, publicada em 23/05/2024, por ter inserido o art. 4º-A da Lei 14.148/2021, já houve a observância da anterioridade geral, para o IRPJ, bem como da anterioridade nonagesimal para a CSLL, a PIS e a COFINS. Ausente, portanto, o fumus boni iuris. Por fim, não há perigo de dano irreversível, pois o E. STJ já declarou que "a mera exigibilidade do tributo não caracteriza dano irreparável, tendo em vista a existência de mecanismos aptos a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, tanto na via administrativa quanto em sede de execução fiscal" (AgRg na MC 20.630/MS (2013/0053550-5), Rel. Min. Mauro Campbell Marques). Ante o exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações pertinentes, no prazo legal. Com a chegada das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer. Oportunamente, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. A presente decisão servirá de ofício para intimação/notificação. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 336227153

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003217-03.2025.4.03.6100 AUTOR: HILDA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOPOLDO CHAGAS DONDA - SP182488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores já consignados, bem como a devolução dos valores sacados da sua conta e que lhe pertenciam. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi vítima de fraude e que não realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (ID 353511566) e extrato da conta indicando as transações contestadas (ID 353511568). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de empréstimo e posterior débito por terceiro (transferência do valor creditado após o empréstimo fraudulento), tal qual alega a parte autora. A resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do crédito e do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente os realizou. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o acesso ao aplicativo para realização do empréstimo e do débito contestados. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados ("vazados"). Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Diante desse quadro, é de rigor o reconhecimento da fraude de que foi vítima a parte autora. Em resumo, reconheço a fraude na contratação do empréstimo em discussão e, por corolário, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Faço constar que tal fraude situa-se no fortuito interno das atividades bancárias, de modo que o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar o dano causado. Em verdade, houvesse uma análise adequada da contratação, a fraude não teria ocorrido. Reitere-se: a Caixa Econômica Federal permitiu a contratação de um empréstimo consignado de R$10.995,58 (com parcelas que somam R$13.837,60 - vide ID 402382299) sem verificar a autoria da transação. Não há, nesse sentido, documento com assinatura ou biometria da parte autora. Trata-se evidentemente de empréstimo realizado pelo terceiro que acessou mediante fraude a conta da parte autora. Ainda que a parte autora tenha sido vítima da fraude a partir do contato telefônico do golpista, a contratação do empréstimo não poderia ter ocorrido sem as devidas cautelas (o banco deveria ter se assegurado da autoria do empréstimo consignado), de modo que a parte ré é responsável nesse ponto. Os valores a devolver em razão do contrato acima mencionado compreendem os montantes consignados a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação, conforme histórico de créditos juntado aos autos (vide ID 402395451). Deixo consignado que o recebimento do contrato mediante cessão de crédito não exime a parte ré da devolução da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Também é de rigor a devolução dos valores que estavam depositados na conta da parte autora e que foram transferidos pela parte autora. A parte autora pleiteia a restituição de R$ 45.690,00, referentes a saques e compras com uso do cartão da conta poupança de sua titularidade, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Alega que foi vítima de golpe por telefone, por meio do qual fora afirmado que o seu cartão havia sido clonado. Narra que foi solicitado que entregasse o seu cartão supostamente clonado a um portador do banco. Analisando o extrato juntado ao ID 370884649, verifico que o saldo da conta da parte autora, antes das transações contestadas, era positivo no montante de R$171,40. Houve um crédito de empréstimo consignado de R$10.621,65, com posteriores débitos, ficando o saldo ao montante negativo de R$498,95, em 31/10/2024, às 11:34. Posteriormente, foi realizado um crédito mediante PIX no valor de R$33.000,00, cujo remetente foi o CPF nº 258.836.588-49. Após, houve uma sequência de débitos, até que o saldo da conta retornou ao saldo negativo de R$499,44 em 06/11/2024. A parte autora esclareceu na petição juntada ao ID 370884638 que o crédito no valor de R$33.000,00 teve origem na conta de titularidade do seu esposo, que também foi vítima da fraude, e os fatos estão sendo discutidos no processo n. 1035966-61.2024.8.26.0003, em face do Banco Itaú. Diante desse esclarecimentos, tenho que os valores a serem ressarcidos à parte autora devem corresponder à soma das transações contestadas, subtraídos os valores correspondentes ao empréstimo reconhecido como nulo e do valor do crédito cuja origem foi a conta do esposo da parte autora. Tais valores não pertencem à parte autora, de modo que é indevido o seu ressarcimento. Efetuado o acerto de contas indicado no parágrafo acima, observo que as transações contestadas pela parte autora foram realizadas no período de 29/102024 a 05/11/2024 e somam o montante de R$45.692,00. Os créditos realizados e que não pertencem à parte autora somam o montante de R$43.621,65. Subtraindo-se os valores acima, chega-se ao montante de R$2.070,35, valor pertencente à parte autora e que deverá ser ressarcido. Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado da conta da parte autora. No tocante à postulação de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, considerando que a parte autora forneceu informações sensíveis aos fraudadores (a parte autora confessa que informou a senha da sua conta), ainda que mediante fraude, houve participação de terceiro na causalidade do ato danoso. Noto que a concausa não afasta o dever de cancelamento do contrato e de restituição do valor acima indicado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Afinal, a Caixa Econômica Federal não participou do ato criminoso e acabou também sendo vítima dele, já que arcará, nos termos acima apontados, com os danos materiais sofridos pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado em discussão nestes autos (contrato 9103590 - vide fl. 3 do ID 402382299 - empréstimo consignado de R$13.837,60) e declarar inexigível a cobrança decorrente de tal empréstimo. Condeno parte ré a efetuar o ressarcimento dos valores consignados em decorrência do contrato declarado nulo no benefício previdenciário da parte autora, a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação (vide histórico de créditos juntado aos autos no ID 4023954513). O montante deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir de cada débito. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$2.070,35, referente aos débitos indevidos ocorridos em sua conta bancária (saques e transações que compõem o objeto desta lide), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir das datas em que cada débito foi realizado. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Mantenho a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela (ID 357840427). Intime-se a Caixa para cumprimento da tutela no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa. Veja-se que se trata de reiteração. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Processo nº 5003217-03.2025.4.03.6100

ID: 336227164

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003217-03.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEOPOLDO CHAGAS DONDA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003217-03.2025.4.03.6100 AUTOR: HILDA DE SOUZA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEOPOLDO CHAGAS DONDA - SP182488 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que não há prova de que a parte autora possa arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Não havendo outras preliminares a apreciar, passo à análise do mérito. Inicialmente, deixo consignada a subsunção dos serviços bancários ao Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o Código de Defesa do Consumidor, ao definir o que se deva entender por serviço, inclui aqueles de natureza financeira e bancária. Sobre o tema, que já está pacificado, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Fixada essa premissa, observo que o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ao cuidar da responsabilidade do prestador de serviços, estabelece que ela é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, bastando que se demonstre o defeito ou a falta de adequação na presteza e na segurança dos serviços para que haja o dever de reparar. Em resumo, a responsabilidade civil das instituições bancárias tem natureza objetiva e, como consequência, para dela se eximir deverá ser comprovada a ocorrência de uma das causas excludentes. No caso dos autos, a parte autora pretende a declaração de nulidade de contrato de empréstimo bancário, o cancelamento de consignações realizadas em seu benefício previdenciário, a devolução dos valores já consignados, bem como a devolução dos valores sacados da sua conta e que lhe pertenciam. Pretende, ainda, a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Alega que foi vítima de fraude e que não realizou contrato de empréstimo com a instituição financeira ré. A parte autora trouxe aos autos cópia de boletim de ocorrência (ID 353511566) e extrato da conta indicando as transações contestadas (ID 353511568). A parte ré, devidamente citada, afirmou no mérito que não houve falha na prestação do serviço. Em última análise, a controvérsia dos autos refere-se à suposta efetivação de empréstimo e posterior débito por terceiro (transferência do valor creditado após o empréstimo fraudulento), tal qual alega a parte autora. A resposta apresentada pela Caixa Econômica Federal não trouxe elementos aptos a descaracterizar as alegações da parte autora. A mera afirmação de que não houve falha na prestação do serviço não desqualifica a contestação do crédito e do débito. É que competia à parte ré comprovar a pessoa que efetivamente os realizou. No caso dos autos, a parte ré deveria ter comprovado quem efetuou o acesso ao aplicativo para realização do empréstimo e do débito contestados. Como se sabe, a utilização de sistema falho para autorização de dispositivos eletrônicos a realizar transações acaba por gerar prejuízos aos correntistas, que se veem despojados dos valores que são utilizados por terceiros, além de terem os seus dados pessoais utilizados ("vazados"). Em resumo, o fato de a parte ré permitir a realização de transações sem a devida verificação de quem as titulariza acaba por gerar danos, não podendo a parte autora arcar com as consequências da fraude. Ao possibilitar que as transações sejam feitas por intermédio de canais digitais, as instituições financeiras assumem o risco de arcar com os prejuízos causados aos usuários. Somente a instituição financeira conta com mecanismos para monitorar o uso de tais canais e eleger sistemas seguros. A inércia da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. E, nesse aspecto, a CEF não se desincumbiu do ônus probatório lhe cabia, tudo nos termos da legislação de regência (Código de Defesa do Consumidor). Em resumo, o deslinde dos casos que envolvem transações indevidas demanda basicamente a comprovação da pessoa que as efetuou. Exigir que a parte autora comprove que não efetuou as transações seria imputar-lhe prova diabólica, precisamente por se tratar de prova de "fato negativo". Não se trata propriamente de inversão do ônus da prova, mas de distribuição regular de tal ônus, na forma da legislação processual civil. Diante desse quadro, é de rigor o reconhecimento da fraude de que foi vítima a parte autora. Em resumo, reconheço a fraude na contratação do empréstimo em discussão e, por corolário, dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. Faço constar que tal fraude situa-se no fortuito interno das atividades bancárias, de modo que o banco réu não se exime da responsabilidade de reparar o dano causado. Em verdade, houvesse uma análise adequada da contratação, a fraude não teria ocorrido. Reitere-se: a Caixa Econômica Federal permitiu a contratação de um empréstimo consignado de R$10.995,58 (com parcelas que somam R$13.837,60 - vide ID 402382299) sem verificar a autoria da transação. Não há, nesse sentido, documento com assinatura ou biometria da parte autora. Trata-se evidentemente de empréstimo realizado pelo terceiro que acessou mediante fraude a conta da parte autora. Ainda que a parte autora tenha sido vítima da fraude a partir do contato telefônico do golpista, a contratação do empréstimo não poderia ter ocorrido sem as devidas cautelas (o banco deveria ter se assegurado da autoria do empréstimo consignado), de modo que a parte ré é responsável nesse ponto. Os valores a devolver em razão do contrato acima mencionado compreendem os montantes consignados a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação, conforme histórico de créditos juntado aos autos (vide ID 402395451). Deixo consignado que o recebimento do contrato mediante cessão de crédito não exime a parte ré da devolução da integralidade dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Também é de rigor a devolução dos valores que estavam depositados na conta da parte autora e que foram transferidos pela parte autora. A parte autora pleiteia a restituição de R$ 45.690,00, referentes a saques e compras com uso do cartão da conta poupança de sua titularidade, por ato de terceiro, mediante conduta criminosa. Alega que foi vítima de golpe por telefone, por meio do qual fora afirmado que o seu cartão havia sido clonado. Narra que foi solicitado que entregasse o seu cartão supostamente clonado a um portador do banco. Analisando o extrato juntado ao ID 370884649, verifico que o saldo da conta da parte autora, antes das transações contestadas, era positivo no montante de R$171,40. Houve um crédito de empréstimo consignado de R$10.621,65, com posteriores débitos, ficando o saldo ao montante negativo de R$498,95, em 31/10/2024, às 11:34. Posteriormente, foi realizado um crédito mediante PIX no valor de R$33.000,00, cujo remetente foi o CPF nº 258.836.588-49. Após, houve uma sequência de débitos, até que o saldo da conta retornou ao saldo negativo de R$499,44 em 06/11/2024. A parte autora esclareceu na petição juntada ao ID 370884638 que o crédito no valor de R$33.000,00 teve origem na conta de titularidade do seu esposo, que também foi vítima da fraude, e os fatos estão sendo discutidos no processo n. 1035966-61.2024.8.26.0003, em face do Banco Itaú. Diante desse esclarecimentos, tenho que os valores a serem ressarcidos à parte autora devem corresponder à soma das transações contestadas, subtraídos os valores correspondentes ao empréstimo reconhecido como nulo e do valor do crédito cuja origem foi a conta do esposo da parte autora. Tais valores não pertencem à parte autora, de modo que é indevido o seu ressarcimento. Efetuado o acerto de contas indicado no parágrafo acima, observo que as transações contestadas pela parte autora foram realizadas no período de 29/102024 a 05/11/2024 e somam o montante de R$45.692,00. Os créditos realizados e que não pertencem à parte autora somam o montante de R$43.621,65. Subtraindo-se os valores acima, chega-se ao montante de R$2.070,35, valor pertencente à parte autora e que deverá ser ressarcido. Assim, é de rigor a parcial procedência do pedido de condenação da parte ré ao pagamento do valor indevidamente debitado da conta da parte autora. No tocante à postulação de indenização por danos morais, é de rigor a improcedência. Na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, o dano moral consiste na "violação da cláusula geral de tutela da pessoa humana, seja causando-lhe prejuízo material, seja violando direito (extrapatrimonial) seu, seja, enfim, praticando, em relação à sua dignidade, qualquer 'mal evidente' ou 'perturbação', mesmo se ainda não reconhecido como parte de alguma categoria jurídica" (MORAES, Maria Celina Bodin de, Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais, Rio de Janeiro, Renovar, 2009, pp. 183-184). Como se sabe, não há que se falar em prova do dano moral, mas sim em prova do fato que o gerou. No presente caso, considerando que a parte autora forneceu informações sensíveis aos fraudadores (a parte autora confessa que informou a senha da sua conta), ainda que mediante fraude, houve participação de terceiro na causalidade do ato danoso. Noto que a concausa não afasta o dever de cancelamento do contrato e de restituição do valor acima indicado (responsabilidade objetiva da instituição financeira), mas entendo que ela tem o condão de afastar o dever de pagamento de indenização por danos morais. Afinal, a Caixa Econômica Federal não participou do ato criminoso e acabou também sendo vítima dele, já que arcará, nos termos acima apontados, com os danos materiais sofridos pela parte autora. Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito da presente controvérsia, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para declarar nulo o contrato de empréstimo consignado em discussão nestes autos (contrato 9103590 - vide fl. 3 do ID 402382299 - empréstimo consignado de R$13.837,60) e declarar inexigível a cobrança decorrente de tal empréstimo. Condeno parte ré a efetuar o ressarcimento dos valores consignados em decorrência do contrato declarado nulo no benefício previdenciário da parte autora, a partir de 11/2024 e até a efetiva cessação (vide histórico de créditos juntado aos autos no ID 4023954513). O montante deve ser acrescido de juros de mora a partir da citação e de correção monetária a partir de cada débito. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, o valor de R$2.070,35, referente aos débitos indevidos ocorridos em sua conta bancária (saques e transações que compõem o objeto desta lide), valor esse devidamente atualizado e com incidência de juros de mora a partir do evento danoso, ou seja, a partir das datas em que cada débito foi realizado. Julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Mantenho a decisão que havia antecipado os efeitos da tutela (ID 357840427). Intime-se a Caixa para cumprimento da tutela no prazo de 5 dias, sob pena de aplicação de multa. Veja-se que se trata de reiteração. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

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Marzely Maria Da Silva De Oliveira x Banco Bmg S.A

ID: 316681476

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Carazinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-40.2024.8.21.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI

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FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-40.2024.8.21.0009/RS AUTOR : MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008067-40.2024.8.21.0009/RS AUTOR : MARZELY MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS071934) ADVOGADO(A) : FRANCINE OLIVEIRA DANIELLI (OAB RS085177) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO A prova pericial grafotécnica postulada pela autora mostra-se relevante ao deslinde do feito, uma vez que a parte afirma que não assinou os contratos que são objetos desta demanda. Quanto ao ônus do pagamento da verba honorária, o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, ao tratar do ônus da prova em casos de impugnação à autenticidade, dispõe o seguinte: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Trata-se de exceção à regra geral posta no artigo 95, do Código de Processo Civil, que prevê o adiantamento das despesas referentes à perícia pela própria parte que postula. No caso, como se trata de ação declaratória de inexistência de débito por ausência de contratação com a consequente impugnação da autenticidade da assinatura arguida pela autora, o ônus da prova é da instituição financeira que produziu o documento. Nessa linha, vem decidindo o TJ/RS: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE À AGRAVADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. ALTERADA A PERIODICIDADE DA MULTA. Para que seja concedida a tutela de urgência é preciso haver probabilidade do direito e perigo de dano (art. 300, do NCPC). Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II do NCPC). Caso em que a agravante impugnou as assinaturas apostas nos contratos bancários, e a instituição financeira ainda não comprovou a veracidade das firmas. Tutela provisória de urgência mantida, para que a ré suspenda os descontos no benefício previdenciário da recorrente, sob pena de aplicação de multa mensal para o caso de descumprimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 52234072420218217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 01-12-2021) Além disso, convém ressaltar que o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil afirma o seguinte: Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; [...] Nesse caso, a inexistência de prova técnica realizada por perícia grafodocumentoscópia poderia ensejar naturalmente a improcedência da ação, já que a simples impugnação da autenticidade consegue cessar a fé no documento particular em questão. Nesse sentido: APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTAMENTE COM TUTELA DE URGÊNCIA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ASSINATURA CONTESTADA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO. DIANTE DA NEGATIVA DA PARTE AUTORA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABIA AO BANCO RÉU COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A CONTENTO, DESATENDENDO AO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA , O ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. NO MESMO SENTIDO, EM SE TRATANDO DE DOCUMENTO PARTICULAR, A FÉ CESSA QUANDO FOR IMPUGNADA SUA AUTENTICIDADE, SITUAÇÃO QUE PERDURA ENQUANTO NÃO SE COMPROVAR SUA VERACIDADE , CONFORME DISPÕE O ART. 428, I, TAMBÉM DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A AUTORA IMPUGNOU A ASSINATURA A SI ATRIBUÍDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA RÉ, NÃO TENDO ESTA COMPROVADO A AUTENTICIDADE DA FIRMA. NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A ORIGEM DA DÍVIDA, SÃO INDEVIDAS AS COBRANÇAS REALIZADAS, DEVENDO SER DESCONSTITUÍDO O DÉBITO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES, EM DOBRO, DESCONTADOS, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE EM COMENTO. DESCONTOS PROCEDIDOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, QUE ULTRAPASSA OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO READEQUADO PARA R$ 5.000,00, CUJO MONTANTE SE REVELA SUFICIENTE PARA REPRIMIR A INADEQUAÇÃO DA CONDUTA E COMPENSAR A VÍTIMA, SEM ACARRETAR O ENRIQUECIMENTO INJUSTIFICADO DESTA. OBSERVADOS, TAMBÉM, OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM DEMANDAS SÍMILES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA JULGADO PREJUDICADO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50062364120208213001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 25-01-2022) (grifei) Diante do exposto, a perícia deverá ser custeada pela instituição financeira demandada. De qualquer forma, a inversão do ônus da prova implica tão somente que a parte suporte as consequências processuais decorrentes da ausência de sua produção. Desse modo, não se impõe que efetue o pagamento da perícia quando, apesar de invertido o ônus da prova, não pretende a produzir, a despeito de pedido expresso da parte adversa. Nesse sentido, colaciono entendimento pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 575.905/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 29/4/2015.) CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBRIGAÇÃO DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor. Precedentes" (AgRg no AREsp 246.375/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2012, DJe 14/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 959.739/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DESFAVOR DA RÉ.HONORÁRIOS PERICIAIS. Não é lícito obrigar a parte contra quem o ônus da prova foi invertido a custear os honorários do perito, porque lhe assiste a faculdade de não produzir a prova pericial e arcar com as conseqüências processuais da omissão. (AgRg no Ag n. 648.625/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2006, DJ 18/12/2006, p. 366.) Assim, fica intimada a parte demandada para, no prazo de 15 dias, informar se pretende arcar com os honorários do perito ou opta pela não realização da prova. O silêncio será interpretado como intenção de não realização da perícia, caso em que deverão os autos virem conclusos para sentença. Agendada a intimação eletrônica.

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Banco Do Brasil S.A. x Alzira Sperber Eyng e outros

ID: 304039172

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001514-51.2020.8.24.0035

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALZIRA SPERBER EYNG FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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NAYANE KORMANN

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SÉRGIO LUIZ COELHO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : S… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001514-51.2020.8.24.0035/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) EXECUTADO : ALZIRA SPERBER EYNG ADVOGADO(A) : SÉRGIO LUIZ COELHO (OAB SC025383) ADVOGADO(A) : NAYANE KORMANN (OAB SC055444) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado(a) por BANCO DO BRASIL S.A., na qual os executados MARIZE MATHENTAL CONSTANTINO , FRANCISCO DE ASSIS CONSTANTINO e ALZIRA SPERBER EYNG pretendem o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691, afirmando que os bens se tratam de pequena propriedade rural, protegida constitucionalmente de atos expropriatórios, por força do artigo 5º, inciso XXVI da Constituição Federal de 1988, e do artigo 833 do Código de Processo Civil. 2. Com efeito, o art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, dispõe que a " pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva [...] ". Do mesmo modo, o art. 833, VIII, do Código de Processo Civil, dispõe que são impenhoráveis " a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família ". Por sua vez, a Lei n. 8.629/1993 fixa o conceito de pequena propriedade rural, assim entendido o imóvel rural com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4, II), sendo que, no Município de Ituporanga, cada módulo é formado por 18 hectares (180.000,0 m²), a teor da Instrução Especial do INCRA n. 20/1980. Na hipótese sub judice , observa-se que ambos os imóveis contam com area menor de um módulo fiscal - 180.000,0 m² (15.081 com 65.666,67 m²; 15.691 com 80.000,0 m²). Portanto, os imóveis de matrículas 15.081 e 15.691 de fato se caracterizam como pequenas propriedades rurais, para todos os fins de direito. Ademais, as certidões de constatação juntadas indicam que nas propriedades são realizadas atividades agrícola pelas famílias ( evento 160, CERT1 e evento 161, CERT1 ), o que é corroborado pelas notas ficais de produtor rural juntadas nos autos ( evento 143, DOCUMENTACAO10 e evento 143, DOCUMENTACAO14 ). A propósito, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 12-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AVENTADO AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITADO. PLEITO INACOLHIDO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE ENCONTRA CHANCELA NOS ARTS. 5º, INCISO XXVI, DA "CARTA DA PRIMAVERA", 4º, INCISOS I E II, ALÍNEA A, DA LEI N. 8.629/1993 E 833, INCISO VIII, DO CÓDIGO FUX. CASO CONCRETO QUE ABRAÇA OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MORADIA E DA VINCULAÇÃO DA DÍVIDA COM A ATIVIDADE PRODUTIVA QUE SOFRERAM MITIGAÇÃO POR PARTE DO ENTENDIMENTO HODIERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AREÓPAGO ESTADUAL QUE VEM ENCAMPANDO O RECENTE POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. IMÓVEL QUE NÃO ALCANÇA SEQUER DOIS MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS/SC. ÔNUS DA PROVA ACERCA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA NA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL QUE INCUMBE AO CREDOR. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE VERTENTE. HIPERPROTEÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE AREÓPAGO. INTERLOCUTÓRIA PRESERVADA INCÓLUME. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006853-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2022). Registre-se que a parte exequente não derruiu a prova colacionada pela parte executada. Nesse sentido, é do credor ônus de demonstrar que a propriedade não é utilizada para o sustento da família da parte executada, permanecendo a presunção relativa favorável ao pequeno proprietário rural 1 . Igualmente, ressalta-se que que não se exige comprovação de residência no imóvel trabalhado pela família ou de que o imóvel seja o único da família (embora no caso concreto ambos os imóveis sejam os únicos em nome dos executados - 143.6 , 143.7 , 143.12 ). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO EM QUE FOI RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL. INSURGÊNCIA DO POLO EXEQUENTE. SUSTENTADA PENHORABILIDADE DO TERRENO. INSUBSISTÊNCIA DA SÚPLICA. IMÓVEL QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE "PEQUENA PROPRIEDADE RURAL". PRESENÇA DE INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DA ÁREA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AGRÍCOLA PELA FAMÍLIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS A DERRUIR A PRESUNÇÃO DE EXPLORAÇÃO FAMILIAR DA TERRA. ÔNUS QUE COMPETIA À PARTE CREDORA. DESNECESSIDADE, PARA FINS DE IMPENHORABILIDADE, DE COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR DE QUE O BEM SERVE COMO MORADIA À ENTIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5061076-28.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS EM PARTE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS FORMULADO PELOS DEVEDORES. RECURSO DOS EXECUTADOS PENHORA REALIZADA SOBRE DUAS PROPRIEDADES RURAIS DOS DEVEDORES. PLEITO DE EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS AS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS PERTENCENTES AOS AGRAVANTES. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1940297/MG), NO CASO DE TERRENOS NÃO CONTÍNUOS, DE RECONHECER A IMPENHORABILIDADE DE APENAS UMA DAS PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE (I) SEREM TODOS EXPLORADOS PELA FAMÍLIA; (II) DE SOMAREM ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CASO CONCRETO EM QUE O SOMATÓRIO DAS ÁREAS NÃO EXCEDE A QUATRO MÓDULOS FISCAIS DA REGIÃO ONDE LOCALIZADAS. CONFIGURAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PROPRIETÁRIOS QUE DEMONSTRARAM EXPLORAREM OS PEQUENOS IMÓVEIS PARA SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA. (...) O reconhecimento da impenhorabilidadde da pequena propriedade rural, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, submete-se ao atendimento destas balizas : "[...] 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais (REsp 819.322/RS) [...]"(REsp 1940297/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª T., j. 21/09/2021) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5080074-73.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025). Além disso, o oferecimento de pequena propriedade rural, trabalhada pela família, em garantia real não afasta a impenhorabilidade do bem, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça 2 . Diante desse panorama, considerando que a proteção à dignidade da família se sobrepõe ao direito de propriedade, ambos direitos resguardados constitucionalmente, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Diante do exposto, RECONHEÇO a IMPENHORABILIDADE dos imóveis de matrículas ns. 15.081 e 15.691 constritados nos autos. 4. Preclusa esta decisão, oficie-se ao CRI competente para que promova a baixa de eventual averbação de penhora existente sobre os imóveis e relacionada a estes autos. 5. A averbação premonitória de que trata o art. 828 do CPC pode permanecer inserida na matrícula do imóvel reconhecido como sendo bem de família, pois não importa prejuízo a tal característica, visto que apenas permitirá a publicidade de que corre perante o judiciário ação executiva que objetiva obter o pagamento através de património do titular do domínio do imóvel (vide STJ, REsp n. 1.760.869/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1º-4-2022). 6. Intimem-se, a parte exequente inclusive, para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, de modo a dar efetivo andamento ao feito. 7. Decorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDE-SE o curso da execução pelo período de 1 ano, nos termos do art. 921, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Ultrapassado tal período sem impulso, ARQUIVE-SE o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. 1 . TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008067-88.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2021 2 . Vide AgInt no AREsp 1361954/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 30/05/2019.

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Processo nº 5008067-17.2024.8.13.0024

ID: 282959283

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-17.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KENNY LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS ALCIONE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5008067-17.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia] AUTOR: KENNY LUCAS CPF: 126.444.786-85 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 SENTENÇA I – RELATÓRIO Ação ordinária ajuizada por Kenny Lucas em face do Município de Belo Horizonte, ambos devidamente qualificados. O autor alega, em síntese, que: (i) sofre com um quadro grave que inclui trombose venosa, múltiplos focos de sepse, úlcera sacral com fístula retal e osteomielite crônica; (ii) foi internado de forma indevida no Hospital Júlia Kubitschek desde 07.11.2022, sem acesso ao tratamento necessário para seu quadro clínico; (iii) o procedimento indicado por especialista particular e respaldado por diversos relatórios médicos é a angioplastia intraluminal dos vasos do pescoço com stent recoberto; (iv) apresenta falência de acessos vasculares e necessidade de cateter totalmente implantável ou PICC; (v) o nosocômio atual não possui capacidade técnica para realizar a intervenção cirúrgica necessária, razão pela qual foi necessário o ajuizamento da presente ação. O réu apresentou contestação (ID 83228164), arguindo preliminarmente: (i) litispendência parcial em relação aos pedidos de transferência hospitalar e procedimento cirúrgico; (ii) necessidade de inclusão do Município de Contagem no polo passivo, por ser o domicílio do Autor, segundo o SUSFácil; (iii) ilegitimidade passiva do Município de Belo Horizonte, por ser o Hospital Júlia Kubitschek parte da FHEMIG, de responsabilidade do Estado de Minas Gerais. No mérito, defendeu a improcedência do pedido de danos morais, alegando ausência de ato ilícito ou omissão, pois as dificuldades e cancelamentos de transferências ocorreram por razões médicas, alheias à vontade da Administração Pública. O Município informou a transferência do Autor para o Hospital das Clínicas – UFMG para continuidade do tratamento (ID 10163801495, ID 10164461260) e, posteriormente, a realização do procedimento cirúrgico em 15.02.2024, com alta em 16.02.2024 e retorno ao hospital de origem, e nova internação no HC-UFMG em 10.02.2024 devido a complicação (obstrução) e realização de novo procedimento em 15.02.2024 (IDs 10179000889 e 10178997597). Impugnação à contestação (ID 10205638986). Em decisão de saneamento, foram rejeitadas as preliminares de litispendência parcial e ilegitimidade passiva, deferindo-se a produção de prova testemunhal e documental (ID 10275635117), tendo o autor desistido, em seguida, da produção da prova oral (ID 10292604212). Apresentadas alegações finais (IDs 10333738633 e 10352843997). Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 10403784996). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Inexistindo questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito em ordem, passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na análise dos pedidos iniciais de transferência hospitalar, realização de procedimento cirúrgico e indenização por danos morais, considerando a alegação de demora excessiva e descaso do Município em providenciar a transferência do autor para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário. O direito à saúde é um direito social fundamental, previsto no artigo 6º da Constituição Federal, e um direito de todos e dever do Estado, conforme o artigo 196 da Carta Magna. Este último dispositivo estabelece que: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." O artigo 197 da Constituição Federal complementa, dispondo sobre a relevância pública das ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece em seu artigo 2º que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O artigo 5º da mesma lei estabelece os objetivos do SUS, incluindo a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas. No tocante aos pedidos de transferência hospitalar e de realização do procedimento cirúrgico, verifica-se a perda superveniente do objeto. Conforme amplamente demonstrado nos autos, especialmente pelas manifestações do próprio Município (IDs 10163801495, 10164461260 e 10179000889) e pelo relatório de ID 10178997597, o autor foi transferido para o Hospital das Clínicas – UFMG e submetido ao procedimento cirúrgico de implante de cateter em veia ilíaca comum esquerda em 15.02.2024, após uma tentativa anterior em 02.02.2024. Os eventos referidos ocorreram no curso da demanda, após a concessão de tutela de urgência nos autos da Ação Civil Pública nº 5300054-87.2023.8.13.0024, que determinou a transferência do paciente para hospital com capacidade em fornecer o tratamento solicitado. A efetivação da transferência e da cirurgia satisfizeram a pretensão do autor quanto a esses pontos, resultando na perda do interesse processual pela superveniente ausência de necessidade do provimento jurisdicional para obtê-los. Portanto, os pedidos de transferência hospitalar e realização da cirurgia devem ser julgados prejudicados. Resta analisar o pedido de indenização por danos morais, o qual se sustenta na alegada demora excessiva do Município em providenciar sua transferência para um hospital apto a realizar o procedimento cirúrgico necessário, o que teria causado sofrimento e abalo aos seus direitos da personalidade. A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que dispõe: "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Tal dispositivo constitucional exige a comprovação do fato administrativo, do dano e do nexo de causalidade. Em casos de omissão, como alegado pelo autor, a jurisprudência tem entendido que a responsabilidade pode ser subjetiva, demandando a prova da culpa ou dolo do agente público ou da falha do serviço (faute du service). O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, também estabelece a base para a responsabilidade civil, ao dispor: No presente caso, o Município de Belo Horizonte defende que não houve ato ilícito ou omissão de sua parte, e que as dificuldades na transferência decorreram de razões médicas e da complexidade do quadro clínico do Autor, que levaram a sucessivos cancelamentos das solicitações de transferência pelos hospitais. A documentação juntada pelo Município (ID 10176939345), de fato, detalha o histórico das tentativas de transferência desde 06.11.2022, indicando diversos cancelamentos por motivos como "erro de cadastro", contraindicação à transferência em razão de infecção, impossibilidade de transferência em razão de sangramento, ausência de indicação de abordagem cirúrgica, alteração/correção do Laudo e solicitação de encaminhamento de imagens para análise do pedido. Analisando o contexto fático e probatório, verifica-se que a situação do autor era de extrema complexidade clínica, com histórico de trauma raquimedular, osteossarcoma, paraplegia, colostomia, infecções de repetição, sepse, falência de acesso vascular e fístula sacral com osteomielite crônica. A necessidade de um procedimento cirúrgico especializado para obtenção de acesso venoso seguro era premente, mas a viabilidade e o momento de sua realização estavam intrinsecamente ligados à estabilidade do quadro clínico do paciente e às condições técnicas dos hospitais de referência. Os documentos juntados aos autos pelo Município demonstram que houve diversas tentativas de regulação da vaga e transferência, mas estas foram frustradas por avaliações médicas que indicavam a impossibilidade ou contraindicação do procedimento ou da transferência em determinados momentos, ou por questões relacionadas à necessidade de exames complementares. Embora a demora na obtenção do tratamento necessário seja inegável, a prova dos autos não demonstra que essa demora foi causada por uma conduta omissiva ou comissiva ilícita especificamente atribuível ao Município de Belo Horizonte no exercício de sua função de regulação do acesso. Os cancelamentos das transferências foram motivados por decisões técnicas das equipes médicas dos hospitais envolvidos, baseadas na avaliação do complexo estado de saúde do paciente. O Município, por meio de sua Central de Regulação, atuou no sentido de buscar a vaga e agendar avaliações, conforme demonstram os registros. A dificuldade em encontrar um hospital apto e o momento clinicamente oportuno para a intervenção cirúrgica decorreram da gravidade e das intercorrências do quadro do Autor, e não de uma falha na prestação do serviço público de saúde imputável ao ente municipal. A cirurgia foi realizada após o ajuizamento da Ação Civil Pública pelo Ministério Público e a concessão da tutela de urgência naqueles autos, o que demonstra a atuação do sistema de saúde, ainda que tardia em relação ao início da necessidade, mas não necessariamente por culpa do Município, mas sim pelas complexidades médicas envolvidas que impediram a transferência e o procedimento em momentos anteriores. O dano moral indenizável exige a prática de um ato ilícito que viole direitos da personalidade, causando sofrimento, dor ou humilhação que extrapolem o mero aborrecimento ou dissabor. No caso em tela, embora a situação do Autor fosse delicada e a espera por tratamento especializado angustiante, não se configurou um ato ilícito do Município que tenha causado diretamente esse dano. As dificuldades enfrentadas estavam mais relacionadas às condições clínicas do paciente e às limitações e avaliações técnicas do sistema de saúde em lidar com um caso de alta complexidade, do que a uma conduta negligente ou omissiva do ente municipal em sua função regulatória. Assim, ausente a comprovação de um ato ilícito praticado pelo Município de Belo Horizonte e do nexo de causalidade entre a conduta do ente municipal e o dano moral alegado, o pedido de indenização não pode ser acolhido. Nesse sentido, já decidiu o e. TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - DIREITO À SAÚDE - SUS FÁCIL - INDISPONIBILIDADE DE LEITO - DEMORA NA TRANSFERÊNCIA - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DEVIDA - PIORA NO ESTADO DE SAÚDE NÃO CONCRETIZADA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1- Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados, podendo o polo passivo de ações pleiteando prestações à satisfação do direito à saúde ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2 - Considerando essa existência de obrigação solidária entre os Entes Federados, nos termos da jurisprudência do STF, não há que se falar em desobediência às diretivas do SUS quanto à distribuição das competências para fornecimento de tratamento médico. 3-Comprovada a necessidade de determinado tratamento e verificada a omissão administrativa, é dever do ente público o seu fornecimento, importando a negativa em ofensa ao direito à saúde garantido constitucionalmente. 4- A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. Trata-se, com efeito, de uma aplicação da teoria do risco administrativo que impõe a responsabilidade objetiva aos atos comissivos ou omissivos perpetrados pela Administração Pública, bem ainda pelos particulares igualmente prestadores de serviço público. 5 - Notadamente, a responsabilidade civil objetiva do Estado configura-se com os seguintes requisitos: a) ação administrativa; b) dano e; c) o nexo de causalidade entre o dano e a ação administrativa. 6 - No caso concreto, o risco de agravamento do quadro clínico de saúde do paciente em razão da demora na transferência de nosocômio não se concretizou, e, portanto, é incapaz de gerar dano moral passível de reparação. 7 - Ressalte-se, ademais, que não se está aqui a chancelar o atual estado das coisas na saúde pública e a demora na transferência de paciente com quadro de considerável complexidade, contudo, no caso concreto, inexiste dano à esfera subjetiva do indivíduo capaz de ensejar o pagamento de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.355195-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2024, publicação da súmula em 12/09/2024) A improcedência dos pedidos iniciais é, portanto, medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos pedidos de transferência hospitalar e realização do procedimento cirúrgico, em razão da perda superveniente do objeto, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos dos arts. 485, inc. IV e 487, inc. I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inc. I, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10403784996). Sentença não sujeita à remessa necessária. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Bárbara Heliodora Quaresma Bomfim Bicalho Juíza de Direito 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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