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Daniel Bilhalva Medeiros x Anhanguera Educacional Participacoes S/A

ID: 330606165

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010247-81.2024.8.21.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL BILHALVA MEDEIROS

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010247-81.2024.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL BILHALVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010247-81.2024.8.21.4001/RS AUTOR : DANIEL BILHALVA MEDEIROS ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de DANIEL BILHALVA MEDEIROS contra ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A, visando o reconhecimento da inexistência de dívida em razão da prescrição, com tutela de evidência. A demanda particular de DANIEL BILHALVA MEDEIROS , em verdade, meramente reproduz milhares de outras sob o mesmo fundamento. Representam as denominadas ações de massa, fenômeno recorrente no judiário brasileiro e que tem sido uma das causas da perda de eficiência em prejuízo à jurisdição voltada ao reais dissídios na sociedade, muitos ligados diretamente à garantia de direitos das populações mais vulneráveis. Ocorre que a cobrança sofrida por DANIEL BILHALVA MEDEIROS de dívida alegadamente inexistente estaria ocorrendo por serviço ligado a banco de dados restrito de dívidas não inscritas em cadastros restritivos de crédito. Mesmo a questão da prescrição e eventual possibilidade de cobrança está ligada a tais cadastros. Tamanho foi o número de demandas em torno do denominado Serasa Limpa Nome e outros cadastros do gênero, que restou instaurado, no âmbito da Justiça do Rio Grande do Sul, o incidente de resolução de demanda repetitivas 70085193753, o qual foi julgado em 11 de outubro de 2022 pelo Egrégio Tribunal de Justiça em acórdão com a seguinte ementa: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. Ação Declaratória de Dívida Prescrita Cumulada Com Pedido Indenizatório por Danos Morais. A ação envolve o serviço disponibilizado pela empresa serasa, chamado “serasa limpa nome” que negocia dívidas vencidas há mais de cinco anos. Objeto do incidente: (I)legitimidade passiva da Serasa Experian S.A.; (In)exigibilidade da dívida em decorrência da prescrição; e - (Não) deflagração de danos morais. Teses definidas: 1. Reconhecida a legalidade da inclusão, no serviço “SERASA LIMPA NOME”, de dívidas prescritas; 2. Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação. 3. Declarada a ilegitimidade da empresa Serasa para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito prescrito incluído na referida plataforma. Causa piloto - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Serviço “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. sentença de improcedência mantida. À unanimidade, reconhecida a ilegitimidade da empresa SERASA para responder demandas que envolvam a (in)existência ou validade do crédito incluído na referida plataforma. Por maioria, definida a legalidade da inclusão no serviço SERASA LIMPA NOME das dívidas prescritas, vencido o desembargador Marcelo Cezar Müller. À unanimidade, reconhecem a ausência de direito à indenização por abalo moral em eventual inclusão de dívida prescrita na plataforma. À unanimidade, julgaram improcedente a causa piloto. (...) Reconheceu o Egrégio Tribunal de Justiça no julgado que não haveria qualquer indicativo de que o credor estivesse tentando criar mecanismo que promovesse qualquer desconforto ao inadimplente como forma de constranger-lhe ao pagamento do débito ainda que prescrito. Ausente o caráter restritivo da informação, a qual permaneceria restrita, não haveria dano moral a perseguir. Tal entendimento vinha sendo adotado por este juízo na racionalidade necessária no sistema judicial em prol da segurança jurídica. Todavia, a multiplicidade de recursos especiais levou o Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática do Ministro João Otávio de Noronha, em 20 de junho de 2024, no Recurso Especial 2092190 - SP, a reconhecer que há diferentes conclusões nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e nos incidentes de uniformização de jurisprudência instaurados nos tribunais brasileiros e que não há orientação jurisprudencial firme dos órgãos do Superior Tribunal de Justiça que vise à formação de um precedente judicial dotado de segurança jurídica . Por tal razão, reafirmou que a questão ainda está sendo apreciada pela colenda corte, ao que vigente a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância e) suspensão, inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Nesse passo, em que pese a política jurisdicional adotada até então do pronto julgamento de tais feitos, o cumprimento ao comando do Superior Tribunal de Justiça é impositivo, pelo que determino a suspensão do processo com o devido cadastramento (caso disponibilizado no Sistema Eproc) do tema 1264 da colenda corte. Cadastre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5047786-06.2024.4.04.7100

ID: 332632050

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5047786-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PACHECO MONTEIRO

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THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER

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PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5047786-06.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : LUIZ CARLOS CARVALHO FLORES ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA (OAB RS104102) ADVOGADO(A) : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER (OAB RS065722) ADVOGADO(A) : GUILHERME PACHECO MONTEIRO (OAB RS066153) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ajuizado por Luiz Carlos Carvalho Flores em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, fundado na Ação Coletiva nº 5012381-84.2016.4.04.7100,. A executada impugna o cumprimento de sentença. Alega o excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, eis que teria incluído indevidamente as rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Intimada, a parte exequente apresentou resposta.. Decido. Excesso de execução A UFRGS alega excesso de execução, em virtude da base de cálculo adotada pelo exequente, com a inclusão indevida das rubricas auxílio alimentação e adicional de insalubridade. Para fins de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída deve-se tomar por base a remuneração do servidor, conceito que abrange o vencimento e as vantagens pecuniárias permanentes, conforme previsto no art. 41 da Lei nº 8.112/90. As rubricas férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte e o abono de permanência são verbas de caráter permanente que compõem a remuneração, razão pela qual, em quantia correspondente à da última remuneração do servidor quando em atividade, devem compor a base de cálculo da conversão da licença prêmio. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO FÉRIAS, TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. 1. É entendimento consolidado desta Corte que a licença-prêmio não gozada, e convertida em pecúnia, deve ser calculada com base na última remuneração do servidor quando em atividade, computando-se todas as verbas de natureza permanente, dentre as quais incluem-se, ainda que proporcionalmente, as férias, o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, o adicional de insalubridade, o adicional noturno, o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, a rubrica saúde suplementar e o abono de permanência. 2. O fato de tais rubricas não serem pagas ao servidor mensalmente não lhes retira o caráter permanente, tendo em vista o seu pagamento ser obrigatório nas datas fixadas em lei e estar diretamente ligado à prestação regular de serviço por determinado período de tempo. 3. Mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, majorando-se a referida verba em 2%, forte no §11 do art. 85 do CPC/2015, tendo em vista o trabalho adicional do procurador da parte autora na fase recursal. (TRF4, AC 5025292-17.2019.4.04.7200, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 07/12/2022) grifei DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS NÃO GOZADOS E NÃO UTILIZADOS PARA FINS DE APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. 1. Devem compor a base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia as verbas de caráter permanente que compõem a remuneração do servidor, em quantia correspondente à da última remuneração quando em atividade. Nelas se incluem a gratificação natalina (proporcional), férias (proporcionais), adicional de 1/3 de férias, abono de permanência, adicional de insalubridade, auxílio-alimentação, saúde suplementar, 13º salário e auxílio-transporte, se for o caso. 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5011684-96.2021.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 09/11/2023) Não assiste, portanto, razão à União no ponto. Honorários Honorários em desfavor da UFRGS já fixados no evento 9, DESPADEC1 , que vão ratificados. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pela UFRGS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de demonstrativo de valores no formato SICAR. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5010247-26.2025.8.24.0004

ID: 334192871

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010247-26.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO MOTTA ROUSSENQ

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EDUARDO DE SOUSA COSTA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010247-26.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BERNADETE MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO MOTTA ROUSSENQ (OAB SC020250) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE SOUSA COSTA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010247-26.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BERNADETE MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO MOTTA ROUSSENQ (OAB SC020250) ADVOGADO(A) : EDUARDO DE SOUSA COSTA (OAB SC062851) DESPACHO/DECISÃO I – A presente demanda seguirá o rito previsto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, que trata do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Dessa forma, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC não se aplica (art. 534, § 2º, do CPC). Considerando que o feito tramita pelo procedimento do Juizado da Fazenda Pública, incabível a fixação de honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e art. 55 da Lei n. 9.099/1995). II - Consigno ser inviável a cumulação de cumprimentos de sentença relativos à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, pois são procedimentos distintos e incompatíveis. Sobre o tema: "Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder". (REsp 825.709/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011). Assim, eventual cumprimento de obrigação de fazer deverá ser requerido em incidente apartado, prosseguindo-se a presente execução apenas em relação à obrigação de pagar quantia certa. III - Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos impugnar a execução. Tratando-se de ente municipal, no mesmo prazo, deverá indicar se possui legislação que estabeleça valor próprio de teto para expedição de RPV, na forma prevista no art. 100, §4º, da Constituição Federal. IV - Apresentada a impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância integral da parte exequente, fica acolhida a impugnação, prosseguindo-se a execução pelo valor indicado pela parte executada na impugnação, expedindo-se a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. V – Não havendo impugnação ou caso a parte executada concorde com o valor executado, expeça-se, observado o valor da execução, a competente requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) e/ou precatório, conforme o caso. VI - Em caso de expedição de RPV, advirta-se o ente público que o valor deverá ser corrigido monetariamente até a data do efetivo depósito em Juízo, sob pena de sequestro do valor remanescente. Em caso de renúncia ao valor excedente ao teto máximo para pagamento do crédito via RPV, homologo, desde já, o requerimento. VII – Efetuado o pagamento da RPV sem qualquer atualização dos valores e, havendo requerimento da parte exequente, determino o envio dos autos à Contadoria para cálculo do valor remanescente. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Desde já ressalto que eventual impugnação aos cálculos do Contador Forense deverá ser feita clara e fundamentadamente, isto é, não bastará indicar o montante ao qual a parte ou seu assistente técnico chegou, mas também apontar o porquê de o cálculo do contador ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o contador teria, em tese, cometido. Não havendo impugnação ou caso as partes concordem com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, expeça-se requisição de pagamento de pequeno valor - RPV complementar. VIII - Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato. Ressalto que os honorários advocatícios, sejam de natureza sucumbencial ou contratual, possuem natureza alimentar. IX - Efetuado o adimplemento, expeça-se alvará judicial conforme dados bancários informados nos autos ou intime-se a parte requerente para fornecê-los, no prazo de 5 (cinco) dias. Necessário que conste da procuração os poderes para receber e dar quitação, caso os valores (do principal) não sejam direcionados à conta da própria parte exequente. X - Liberados os valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, salientando que o seu silêncio será interpretado como quitação, com a consequente extinção do feito. XI - No caso de incidência de contribuição previdenciária sobre a condenação (regime próprio), a Fazenda Pública deve apresentar cálculo do percentual ou valor devido, observando o instituto previdenciário beneficiário, a época da incidência, a situação da parte autora (servidor, inativo ou pensionista), o percentual devido e a metodologia de cálculo mês a mês. Em relação à contribuição previdenciária devida ao INSS, o próprio devedor da contribuição deverá fazer os ajustes necessários perante o INSS, se devida a verba, conforme Circular CGJ n.º 44/2022 1 . XII – Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5010245-27.2024.8.21.0052

ID: 277359549

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010245-27.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI ORIGENS RS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Av. Nestor de Moura Jardim, 387, 6º andar, Sala 615 - Bairro: Parque 35 - CEP: 92705200 - Fone: …

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Norema Vivan x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 329144404

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011702-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOREMA VIVAN

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO SANTOS ALFAMA

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JOAO CARLOS MATAS LUZ

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RENATA ANDRIOTTI SELAYARAM

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KARINE RUSCHEL SANTOS

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LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES

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MATHEUS VIERA RIOS

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USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL … USUCAPIÃO Nº 5011702-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : NOREMA VIVAN ADVOGADO(A) : MATHEUS VIERA RIOS (OAB RS092521) ADVOGADO(A) : LUANA ANGELICA DA ROSA NUNES (OAB RS083164) ADVOGADO(A) : KARINE RUSCHEL SANTOS (OAB RS072709) ADVOGADO(A) : Renata Andriotti Selayaram (OAB RS078765) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta na Justiça Estadual por NOREMA VIVAN em face de JURACI BARCELLOS PALMEIRA, tendo por objeto o imóvel urbano, localizado na Rua Guilherme Alves, n.º 695, aptº 101, cidade de Porto Alegre/RS, inscrito no Registro de Imóveis da 2ª Zona desta Capital sob a matrícula nº 85.609 . As Fazendas Públicas municipal e estadual declararam inexistir interesse na área usucapida (evento 2, PROCJUDIC3, p. 27 e 30). A União, igualmente, referiu não ter interesse na ação (evento 2, PROCJUDIC5, p.7/8). A Requerida JURACI BARCELLOS PALMEIRA foi citada por edital, tendo sido nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação (evento 2, PROCJUDIC4, p.12 e 17/23). Foi proferida sentença de procedência (evento 2, PROCJUDIC5, p.47/50), tendo a decisão sido mantida pelo TJRS e transitado em julgado em em 19/02/2018 (evento 2, PROCJUDIC6, p.28). Em janeiro de 2020, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido. Afirmou, em suma, ser cessionária do crédito hipotecário garantido pelo imóvel objeto da ação; que, apesar de a hipoteca existente sobre o imóvel estar devidamente registrada na matricula imobiliária, não foi citada ou intimada, o que torna nula a decisão proferida; que a competência constitucional para o julgamento do feito é da Justiça Federal; que imóvel hipotecado ao SFH não pode ser usucapido. Desconstituída a sentença rescindenda, foi determinada a inclusão da CEF no polo passivo e a remessa da ação de usucapião para a Justiça Federal (evento 3, ACOR22, e evento 6). A ação, então, foi distribuída à 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que ratificou a concessão do benefício da AJG à Demandante e nomeou a Defensoria Pública da União como curadora da Ré Juraci (evento 10). Conferida vistas às partes e ao Ministério Público Federal, a Caixa Econômica Federal noticiou a cessão dos créditos hipotecários à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, ao que requereu a inclusão desta Empresa Pública no polo passivo (ev. 18). O Parquet , por sua vez, apresentou manifestação, requerendo a intimação da Autora para juntar a matrícula atualizada do imóvel e a citação da CEF para contestar a ação (evento 19). A promoção foi acolhida pelo Juízo, que também determinou a citação da EMGEA (evento 23). Citada, a EMGEA apresentou contestação renovando a argumentação da CEF relacionada à nulidade da sentença proferida pelo Juízo Estadual. Destacou, ainda, a impossibilidade de usucapião do imóvel, por ter sido financiado no âmbito do SFH (evento 31). A Autora apresentou a matrícula atualizada do bem no evento 32 e ofereceu réplica à contestação (ev. 35), suscitando a ilegitimidade da EMGEA para controverter os direitos relacionados ao imóvel em discussão e renovando o pedido de julgamento de procedência dos pedidos formulados na inicial. Por fim, após a manifestação das partes e do MPF quanto ao interesse na produção de outras provas, o Juízo da 6ª Vara Federal declinou da competência para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 71). Decido. 1. Acolho a competência e recebo os autos no avançado estado em que se encontram. 2 . Ratifico os atos processuais já praticados. Intime-se as partes da vinda dos autos a esta Vara e do conteúdo da presente decisão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Do Instrumento Contratual 3. Compulsando os autos, verifico que se faz necessária a complementação da prova documental. No caso, tanto a CEF, como a EMGEA impugnam a pretensão autoral, argumentando a impossibilidade de usucapião de imóveis que possuam vínculo com o Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Nada obstante, nenhuma das partes trouxe cópia do contrato habitacional do qual resultou a hipoteca que estava averbada na matrícula imobiliária ( evento 32, MATRIMÓVEL2 , R.3 e R.4). Desse modo, para a melhor elucidação da controvérsia, determino a intimação da CEF e da EMGEA para juntar aos autos: (1) o contrato de financiamento firmado por JURACI BARCELLOS PALMEIRO , relacionado ao crédito que lhes foi cedido; e (2) outras provas de que dispõe acerca da vinculação do imóvel ao SFH, inclusive a planilha de evolução do financiamento e/ou informações do CADMUT. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Da Publicação do Edital 4. Em paralelo a isso, expeça-se edital de citação de interessados incertos e desconhecidos (CPC, art. 259, I) , procedendo-se à sua publicação nos termos da lei. 5. Apresentada documentação complementar pela EMGEA ou pela CAIXA, dê-se vistas à Autora e à Ré Juraci Barcellos Palmeira , facultando-lhe a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, dê-se vistas ao MPF. 6. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5046913-06.2024.4.04.7100

ID: 305085776

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046913-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSUE GONCALVES BUDELON

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046913-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS CARLOS NUNES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSUE GONCALVES BUDELON (OAB RS076372) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5050502-06.2024.4.04.7100

ID: 307556706

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5050502-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5050502-06.2024.4.04.7100/RS AUTOR : HUGOSLAVIO DOMINGUES XAVIER ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia envolve a possibilidade de reconhecimento da especialidade de período laborado como motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade , após o advento da Lei n. 9.032/1995. Ocorre que, recentemente, o STJ afetou a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp 2.164.724/RS e 2.166.208/RS), fixando a questão no Tema 1307 : Tema 1.307 do STJ - Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. Embora haja determinação de suspensão somente dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ), a 6ª, a 10ª e a 11ª Turmas do TRF4 têm aplicado o mesmo entendimento de sobrestamento nos processos em grau recursal (no julgamento dos agravos e apelações interpostas). Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IAC 5033888-90.2018.4.04.0000. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento de ação previdenciária até o trânsito em julgado do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 5033888-90.2018.4.04.0000, no qual se discute o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão pela sujeição ao agente nocivo penosidade. A parte agravante sustenta que a suspensão do processo causa prejuízo, considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, e requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o sobrestamento do processo em que se pleiteia o reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão, por penosidade, até o julgamento definitivo do Tema 1307 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1307, examina a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de motorista de caminhão por penosidade após a Lei nº 9.032/1995, sendo recomendável a suspensão dos processos para garantir segurança jurídica e racionalidade na tramitação das demandas previdenciárias. 4. Ainda que não haja determinação expressa do STJ para a suspensão dos processos, a prudência justifica o sobrestamento, considerando os impactos do reconhecimento da especialidade sobre os pedidos de aposentadoria . 5. O caráter alimentar do benefício previdenciário não é suficiente, por si só, para afastar a necessidade de uniformização da jurisprudência, evitando decisões conflitantes sobre a matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento desprovido. (Ementa elaborada com apoio em inteligência artificial, nos termos da Resolução n.º 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça.) (TRF4, AG 5034456-96.2024.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão TAIS SCHILLING FERRAZ, julgado em 14/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ANTES DE COMPLETADOS 12 ANOS. NÃO COMPROVADA INDISPENSABILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. RADIAÇÃO SOLAR. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. (...) 6. Deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova. 7. No que diz respeito à penosidade, a questão foi afetada pelo STJ no Tema 1307: Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995.. Assim, e a fim de evitar entendimentos conflitantes com o que vier a ser decidido pelo STJ, é prudente determinar o sobrestamento do feito até a definição da questão . (TRF4, AC 5002360-18.2022.4.04.7010, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 20/05/2025) Grifo nosso. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PENOSIDADE. TEMA 1307 DO STJ. SUSPENSÃO. JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do RISTJ. 2. O Tema 1307 do STJ definirá se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995. 3. Ainda que não haja expressa previsão de suspensão de processos nos quais tenha havido interposição de apelação, aguardar a definição do Tema é a solução que melhor atende ao binômio menor onerosidade/duração razoável do processo, uma vez que o processo não está apto ao julgamento, demandando a produção de prova pericial, com ônus ao erário, e a solução final do processo perpassa, necessariamente, pela definição da matéria pelo STJ. 4. Incabível o julgamento parcial de mérito, nos termos do art. 356 do CPC e REsp 1.845.542, para apreciar o pedido de reconhecimento da especialidade apenas quanto à alegação de exposição a agentes agressivos e, quando da definição do Tema 1307, sob a ótica da penosidade, envolvendo os mesmos períodos de trabalho. (TRF4, AC 5003599-15.2021.4.04.7100, 11ª Turma , Relator para Acórdão HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, julgado em 09/05/2025) Grifo nosso. Diante do exposto, considerando que a afetação do Tema Repetitivo nº 1.307 do STJ tem repercussão na aplicação do IAC nº 5 do TRF4, o qual embasa a realização de perícia judicial individualizada sobre a penosidade , determino a suspensão do presente feito até o julgamento do referido tema , a fim de evitar entendimentos conflitantes e a realização de prova pericial de forma desnecessária. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 283523021

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5041772-06.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

JEAN DE MENEZES SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSIANE DA SILVA BORBA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO RODRIGUES DA ROSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WENDEL ARAUJO DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5041772-06.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL/RS INTERESSADO: ANTONIO MARCO BRAGA CAMPOS INTERESSADO: TATIANA CAMILA MENDOZA BASERGA EDITAL Nº 710022523837 O Excelentíssimo Senhor Doutor GUILHERME BELTRAMI, Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, torna público que será realizado leilão na modalidade ELETRÔNICA dos bens constritos nos autos da ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL em epígrafe, nos termos do artigo 144-A, § 1º, do Código de Processo Penal, de acordo com as regras expostas a seguir: 1. BEM(NS): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter AD CORPUS e no estado em que se encontra(m). 2. VISITAÇÃO: Constitui ônus dos interessados examinar o(s) bem(ns) a ser(em) apregoado(s). As visitas, quando autorizadas, deverão ser agendadas via e-mail: contato@jrleiloes.com.br. 3. PRAÇAS/LEILÕES: Os leilões serão realizados por MEIO ELETRÔNICO, através do site www.jrleiloes.com.br. 4. CONDUTORA DO LEILÃO: O leilão será conduzido pela leiloeira JOYCE RIBEIRO, Matriculada na JUCISRS sob o no 222/08, fones 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail contato@jrleiloes.com.br e site www.jrleiloes.com.br. 5. VALOR MÍNIMO DE VENDA DO(S) BEM(NS): No primeiro leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) apregoado(s) será o da avaliação judicial. No segundo leilão, o valor mínimo para a venda do(s) bem(ns) corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação judicial, nos termos do art. 4º-A, § 3º, da Lei nº 9.613/98. 6. LANCES: 6.1. Para a arrematação, deverão ser ofertados lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br., devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do lance, confirmar os lances e recolher a quantia conforme segue: 6.1.1. Os arrematantes ficam cientes de que deverão garantir seu lance com o pagamento do respectivo valor, acrescido da comissão da Leiloeira, no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo respectivo, sendo que, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. 6.1.2. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via Internet não garantem direitos ao participante em caso de insucesso por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. 6.1.3. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. 6.2. Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes na hasta pública, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento da Leiloeira, através dos telefones: 0800-707-9339, (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713 (WhatsApp). O presente edital também estará disponível, na íntegra, no sítio www.jrleiloes.com.br. Será possível, ainda, encaminhar e-mails com dúvidas à referida Central de Atendimento, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço contato@jrleiloes.com.br. 7. DATAS E HORÁRIOS DESIGNADOS: 7.1. PRIMEIRO LEILÃO em 22 de julho de 2025 com encerramento das ofertas às 11:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site da leiloeira, até o horário do encerramento, pelo valor da avaliação ou superior. Não sendo verificado lances, o leilão permanecerá aberto até a data do segundo leilão. 7.2. SEGUNDO LEILÃO em 30 de julho de 2025, com encerramento das ofertas às 11:00 horas, pela melhor oferta não inferior a 75% do valor da avaliação. 7.3. LANCES: Nos dois leilões, para cada lance recebido a partir das 10h57min, serão acrescidos 03 (três) minutos para o término. 8. DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Um veículo marca/modelo: CHEVROLET/CRUZE LTZ NB, Placas: IUX2429/RS, Chassi: 9BGPN69M0EB159049, Renavam: 587829796, Cor Preta. OBS. 1: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, foi verificado que o veículo encontrava-se em péssimo estado de conservação, tendo sido atingido pela enchente ocorrida em Porto Alegre no mês de maio de 2024, conforme consta no comunicado de remoção. Aparentemente, o veículo já estava em condições ruins antes mesmo da enchente, tendo em vista que é possível visualizar diversos amassados e riscos na lataria. OBS.2: Conforme comunicado de remoção, O veículo encontra-se em aparente péssimo estado de conservação, porém não foi testado parte mecânica, nem verificado falta de peças, posto que não há conhecimento técnico por parte da Leiloeira e equipe, foi verificado as seguintes avarias: diversos riscos, amassados e raspados pelo decorrer da carroceria do veículo. Conforme informado pela Polícia Federal, o veículo em questão foi atingido pela enchente ocorrida no mês de maio de 2024, permanecendo submerso por aproximadamente 10 (dez) dias. Tal fato pode ter ocasionado danos na sua estrutura mecânica e elétrica, comprometendo significativamente o estado de conservação e funcionamento do bem. 9. AVALIAÇÃO: 13.000,00 (treze mil reais), em 10 de maio de 2025. 10. ÔNUS: Consta restrição RENAJUD: Transferência de Responsabilidade; Consta débitos no DETRAN/RS, no valor de R$ 1.191,23 (mil, cento e noventa e um reais e vinte e três centavos), em 21 de maio de 2025; Outros eventuais constantes no DETRAN/RS. 11. DÉBITOS E/OU DESPESAS (por conta do arrematante): 11.1. PAGAMENTO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s) no prazo de até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo, a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc, vinculada ao Processo, em nome do acusado a quem é atribuída a propriedade do bem penhorado. 11.2. COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a comissão do(a) leiloeiro(a), no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da arrematação do(s) bem(ns), em até 48 horas (quarenta e oito) horas a contar do encerramento da praça/leilão. A comissão deverá ser paga diretamente ao leiloeiro e NÃO está inclusa no valor do lance. 11.3. CUSTAS DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá pagar custas no valor de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação (com o mínimo de R$ 10,64 e o máximo de R$ 1.915,38), antes da assinatura do auto correspondente, a ser recolhido por meio de GRU - Judicial (Guia de Recolhimento da União), a ser emitida pelo(a) leiloeiro(a) via sistema e-Proc. 11.4. DESPESAS DE REMOÇÃO, ESTADIA E/OU RETIRADA: Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência, remoção e transporte do(s) bem(ns) arrematado(s), em caso de bens móveis. 11.5. TRIBUTOS, ENCARGOS, MULTAS E DESPESAS: Correrão por conta do arrematante os valores cobradas pelos órgãos públicos competentes para transferência e demais atos relacionados ao registro/licenciamento do(s) bem(ns). Eventuais multas, encargos e tributos anteriores à data da arrematação não impedem a alienação do(s) bem(ns) e não deverão ser suportados pelo arrematante, sem prejuízo de eventual execução fiscal em desfavor do antigo proprietário (artigo 144-A, § 5º, do Código de Processo Penal). 11.6. Havendo dívidas de financiamento/alienação fiduciária, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação. 12. RECURSOS PENDENTES: Não há recursos pendentes de julgamento quanto à alienação e avaliação do(s) bem(ns). 13. ORIENTAÇÕES: 13.1. Os bens serão entregues aos arrematantes ou adquirentes depois do pagamento integral do preço da venda, da comissão da(o) leiloeira(o), das custas de arrematação, do prazo para oposição de embargos à arrematação e da expedição da carta de arrematação. 13.2. Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame (dez dias), será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 30 (trinta) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao registros do(s) bem(ns), bem como, em caso de bens móveis, para a retirada do local de custódia. 13.3 Caberá ao(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) bens(s), quer seja por meio de profissionais contratados e/ou diretamente nos órgãos competentes. 13.4. Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via e-Proc. O presente edital será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e na rede mundial de computadores no sítio www.jrleiloes.com.br, para que chegue ao conhecimento de todos. Ficam intimadas, por meio deste edital, as partes do processo em epígrafe, bem como eventuais proprietários registrais do(s) bem(s) e terceiros interessados. EXPEDIDO nesta cidade de Porto Alegre/RS. Eu, Flávio Fagundes Visentini, Diretor de Secretaria, digitei.

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Processo nº 5010247-06.2025.8.13.0433

ID: 311849505

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010247-06.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDASIO ROMULO GONCALVES

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LUCAS SOARES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEONICE SOARES PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5010247-06.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [1/3 de férias] AUTOR: GERALDO FERREIRA FILHO CPF: 366.825.196-72 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de ordinária ajuizada por GERALDO FERREIRA FILHO em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é policial militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o primeiro requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação do requerido a aplicar a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10466178746. Impugnação à contestação ao ID 10474702637. Passo à fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. O estatuto da autarquia dispõe que, cabe ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Nesse cenário, a participação do ESTADO se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, entende-se que o ESTADO DE MINAS GERAIS não detém pertinência subjetiva para responder à pretensão autoral, de modo que não deve figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - PERCENTUAL DE 11%(ONZE POR CENTO) - EDIÇÃO DA LC 125/12 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DO DESCONTO NÃO EXCEDENTE AO TETO. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. - O desconto da contribuição previdenciária dos militares inativos está sujeito à tributação de natureza previdenciária, porém, apenas sobre a parcela que extrapolar o teto constitucional de isenção previsto no art. 5º, da EC nº. 41/2003, correspondente ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. - Com o advento da LC Estadual nº 125, a partir de 01/01/2012, na alíquota de 8%(oito por cento), sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.080789-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2017, publicação da súmula em 23/08/2023) – g.n. Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos foram realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual, conforme demonstram os contracheques ao ID 10428498123. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido IPSM deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 2.A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e 2.B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 1037149-81.2024.4.01.3500

ID: 257189192

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1037149-81.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1037149-81.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENERGY SYSTEN SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1037149-81.2024.4.01.3500 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA - GO7166 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GOIÂNIA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por ENERGY SYSTEN SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP contra ato da PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO GOIÁS - PFN/GO objetivando seja viabilizada a realização da transação, nos termos do Edital/PGDAU 2/2024, bem como de parcelamento convencional dos débitos tributários que possui. Aduz a Impetrante, em síntese, que: a) possui débitos tributários pendentes de pagamento à Receita Federal do Brasil no valor aproximado de R$ 22.000.000,00; b) pretende regularizar a situação pela adesão ao programa de Transação Extraordinária aberto pela via do Edital n. 2/2024; c) entretanto, a autoridade coatora indeferiu a adesão alegando como motivo o que prevê a Lei 13.988/2020, art. 4º, § 4º, pontuando que a Impetrante inadimpliu parcelas na conta de transação n. 6549713, que restou encerrada em 02/07/2024; d) a exclusão da Impetrante ao programa reportado é penalidade exagerada, devendo ser considerada a intenção em regularizar a situação; e) a finalidade da norma do programa de parcelamento é facilitar a regularização dos créditos tributários mediante o alargamento do número de parcelas, viabilizando para a própria Receita Federal a recuperação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate; f) estamos diante de rigor excessivo exigido pela autoridade impetrada que deve ser relativizado, principalmente quando comprovado que o contribuinte agiu de boa-fé, tendo sido surpreendido pela penalidade por falha em seu departamento contábil, bem como em razão dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente considerando a finalidade do parcelamento, qual seja, viabilizar as atividades das empresas que buscam regularizar sua situação fiscal, ao tempo em que abre ensejo ao ingresso de recursos nos cofres públicos; f) a Impetrante promoveu os meios para sanar a inadimplência da conta noticiada e procedeu o parcelamento da dívida que deu causa a penalidade; h) no entanto, mesmo diante o parcelamento, a autoridade coatora continua a obstar a adesão da Impetrante ao programa transacional do Edital 2/2024, o que é flagrantemente ilegal, pois, sendo que o parcelamento configura causa suspensiva da penalidade, inteligência por similitude do que dispõe o art. 151, VI, do Código Tributário Nacional; i) ademais, a Impetrante está com a Certidão Negativa de Débitos –CND vencida, o que corrobora a urgência no pedido de desbloqueio de adesão, tendo em vista que a ausência de CND válida acarreta inúmeros prejuízos à Impetrante. Indeferida a liminar. A União manifestou interesse no feito. O Impetrado apresentou informações aduzindo que: a) há ausência de direito líquido e certo; b) há expressa vedação em nova adesão à transação pelo prazo de dois anos contados da rescisão de transação anterior e que ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional compete regulamentar o procedimento de rescisão do parcelamento e disciplinar os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas; c) considerando que, além de encerramento por cancelamento e outras rescisões anteriores, houve rescisão de transação – demais débitos “TRANSACAO EXTRAORDINARIA - DEMAIS PESSOAS JURIDICAS - ATÉ 81 MESES”, em 30/06/2024, sendo que a vedação à adesão a nova transação perdurará até junho de 2026; d) a proibição de formalização de nova transação pelo prazo de dois anos contados da data da rescisão de transação anteriormente concedida é medida necessária para que a Administração Pública organize procedimentos para melhor atender às várias demandas que decorrem da regulamentação do art. 171 do CTN, bem como para atender de modo isonômico os contribuintes que mais dependem dos procedimentos de transação, inexistindo, no caso, ilegalidade a ser sanada. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito da causa. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Do direito líquido e certo É certo que, na via do mandado de segurança, inexiste lugar para a comprovação de aspectos fáticos controvertidos. A prova há de ser pré-constituída. Contudo, a existência de direito líquido e certo é exigência tipicamente processual, relativa à demonstração da existência dos fatos nos quais se baseia a impetração, não se confundindo com o mérito da impetração. De efeito, “a certeza e liquidez do direito não é condição para o deferimento ou concessão da segurança, mas, mais especificamente, para a admissibilidade do seu conhecimento. Pode dar-se que o direito seja líquido e certo para o efeito de justificar o adentramento do mérito do feito, uma vez que já se encontra convencido do suporte fático em que se arrima o autor, sem que, contudo, seja aquele subsumível à norma jurídica invocada, do que deverá resultar, é óbvio, o indeferimento da medida.” (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1989. 2º vol. p. 328). Por tais fundamentos, saber se o ato atacado padece ou não de vícios faz parte do tema meritório, não dizendo respeito a carência por ausência de direito líquido e certo. Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: "(...) Decido. Pretende a Impetrante ser autorizada a realizar a transação de débitos tributários mediante adesão ao Edital PGDAU n. 2/2024. O pedido formulado na via administrativa foi indeferido pela autoridade nos seguintes termos (ID : "Trata-se de pedido de desbloqueio para fins de negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Todavia, o Requerente possui negociação rescindida em 02/07/2024 (conta nº 6549713) por razão de INADIMPLÊNCIA (extrato em anexo), aplicando-se, no caso, o disposto no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, segundo o qual, “aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos”. Isto posto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, sem prejuízo do PARCELAMENTO CONVENCIONAL em 60 meses, sem descontos." Ao menos em um juízo superficial, não se verifica ilegalidade no ato de indeferimento do pedido. Afinal, apesar de a Impetrante imputar a ocorrência do fato ao seu departamento contábil, a rescisão da transação por inadimplência é fato incontroverso. Ademais, foi a própria Lei 13.988/2020 que, ao dispor sobre a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, proibiu que contribuintes com transação rescindida, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, pudessem formalizar nova transação, ainda que relativa a débitos distintos (art. 4º, § 4º). Logo, a se considerar que o parcelamento é um favor legal, cabe ao contribuinte adequar-se aos comandos legais, sem que isso implique qualquer tipo de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Confira-se: "Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Cliclogistica Armazéns Gerais Ltda. - EPP contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto Fábio Soares Pereira, da 14ª Vara Federal de Porto Alegre, que, nos autos do Mandado de Segurança Nº 5033042-06.2024.4.04.7100/RS, a pretexto de inexistir relevância da fundamentação, indeferiu pedido liminar visante a que fosse viabilizada adesão à Transação SOS-RS, sem que constituísse óbice a rescisão em transação anterior (evento 14 do processo originário). Sustenta a parte agravante, em síntese, que em contato com os canais de atendimento da PGFN, a fim de obter esclarecimentos, foi informado que a impetrante estaria vedada a nova adesão, pois teria transações anteriores rescindidas. Alega que a vedação prevista no §4º, do art. 4º, da Lei nº 13.988/2020 não se aplica à Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, que tem por objetivo vislumbrar um cenário mais benéfico para os contribuintes afetados pelos eventos climáticos que assolaram o Estado do RS. Alega que No caso em comento, cumpre referir que a agravante teve transações anteriores rescindidas pelo simples fato de não conseguir adimplir com as parcelas que integravam a transação, Desse modo, tem-se que a Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, em seu art. 2º ao mencionar "parcelamento anterior rescindido" refere-se exatamente ao que sucedeu no caso da impetrante. Acrescenta que referida vedação viola os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade, já que está punindo o contribuinte por 2 (dois) anos, simplesmente pelo fato de o contribuinte não conseguir manter o parcelamento dos débitos. Requer a reforma da decisão agravada para que seja concedida a liminar, determinando que a agravada afaste a vedação imposta à agravante de aderir à Transação SOS - RS. É o relatório. Tudo bem visto e examinado, passo a decidir. A Lei nº 13.988, de 2020, que estabelece os requisitos e as condições para a transação tributária, prevê no art. 4º, §4º, que Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. A parte agravante não demonstra como tal previsão violaria os "princípios da isonomia, da razoabilidade e da proporcionalidade". A princípio é uma previsão que observa a isonomia, pois aplica-se indistintamente aos contribuintes que se identificam com a previsão da norma. Além disso, uma vez que a transação tributária concede benefícios a partir de exclusivo juízo de oportunidade e conveniência por parte da União (cf. art. 1º, §1º, da Lei nº 13.988, de 2020), primo oculi a previsão de "quarentena" aos contribuintes inadimplentes em anteriores transações é razoável e proporcional, pois antecipa, com base em legítimos antecedentes, que novos benefícios a tais contribuintes inadimplentes não seria movimento oportuno e conveniente. Enfim, os parcelamentos tradicionais são concedidos sempre com base em lei específica, conforme previsão no art. 155-A do Código Tributário Nacional. A seu turno, os programas instituídos por iniciativa da PGFN, que oferecem a possibilidade de parcelamento em meio a outros benefícios, porque esses programas não são objeto de lei específica, mas de simples regulamento, tais programas só podem constituir transação tributária, submetendo-se, tanto o programa quanto os contribuintes aderentes, à regulamentação específica, no que se inclui o art. 4º, §4º, antes referido, o qual sustenta o proceder da Administração impugnado no mandado de segurança de origem. Em outras palavras, não obstante as alegações do contribuinte, a rescisão anterior foi de transação tributária, e não de simples parcelamento, de modo que vige a vedação prevista no art. 4º, §4º, da Lei nº 13.988, de 2020, e não a licença prevista no art 2º, caput, in fine, da Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, a qual é dirigida a rescisão de simples parcelamentos desprovidos do atributo da transação tributária. Sem a demonstração da relevância das alegações, agiu acertadamente o juízo de origem ao negar a liminar. Ausente a relevância da fundamentação do recurso, necessária ao pedido de antecipação da tutela recursal. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para contrarrazões. (TRF4, AG 5026692-59.2024.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 08/08/2024)" Ângulo diverso, referida vedação se aplica indistintamente a todo e qualquer contribuinte que se encontrar na mesma situação, independentemente de se tratar de devedor contumaz. Aliás, para este tipo de contribuinte, os atos normativos são ainda mais rígidos, pelo que nem sequer admitem a transação (art. 15, VII da Portaria PGFN nº 6757/2022). Assim, o eventual parcelamento de débitos oriundos da transação outrora rescindida não tem o condão de "desfazer" a rescisão operada, tampouco livrar a Impetrante da citada vedação legal de formalizar nova transação pelo período de dois anos, independentemente da modalidade de parcelamento. Logo, não cabe ao Fisco, tampouco ao Judiciário, afastar a incidência de restrições expressamente previstas em lei. Por fim, conforme constou no próprio despacho da autoridade no processo administrativo, a vedação à transação não prejudica o parcelamento convencional do débito em 60 meses, nos termos art. 10 da Lei 10.522/2002. Ante o exposto, indefiro a liminar.". Não tendo havido alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se. R.P.I. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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