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Processo nº 5050752-77.2024.8.08.0024

ID: 333495669

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5050752-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMARILDO BATISTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5050752-77.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por FERNANDO WENCELEWSKI POSSENTI, em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 56000108, em síntese, que: a) é professor e candidato às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) cumpriu integralmente os requisitos do Edital nº 40/2024, especialmente quanto à comprovação de experiência profissional exigida no Anexo II, demonstrando ter atuado como professor do Ensino Médio Integrado por 32 (trinta e dois) meses, conforme documentação protocolada tempestivamente. Apesar disso, a Comissão indeferiu sua inscrição sem motivação adequada, o que compromete os princípios do contraditório e da ampla defesa; c) a exigência de apresentação de documento referente ao PIS/PASEP, que, segundo ele, já consta nos registros oficiais e foi regularmente enviado, com número e declaração emitida pela Caixa Econômica Federal. Assim, sustenta que a exigência de um “print” comprobatório seria formalismo excessivo, vedado pela Lei Federal nº 13.726/2018, configurando um ato administrativo ilegal por desvio de finalidade e violação aos princípios da eficiência e razoabilidade. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificado, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do ato administrativo que impediu o Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 56000108 veio acompanhada dos documentos de ID 56000113 a 56000127. Decisão em ID 56122288 indeferindo o pedido liminar e deferindo a gratuidade de justiça. Informações prestadas pela Autoridade Coatora, no ID 61318465, por meio da qual sustenta, em resumo, que: a) a interferência do Poder Judiciário em atos administrativos deve ocorrer apenas em casos de flagrante ilegalidade, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento do STJ. No caso analisado, sustenta-se que houve estrita obediência ao edital do certame e ao princípio da isonomia, sendo a reclassificação, e não a eliminação, uma medida razoável e prevista na norma editalícia; b) a atuação da Administração Pública está estritamente vinculada ao princípio da legalidade, conforme o art. 37 da Constituição Federal. No caso analisado, embora o impetrante tenha sido inicialmente classificado no certame, foi reclassificado por não apresentar a comprovação e qualificação cadastral do PIS/PASEP, exigência expressa nos itens 9.5, III e IV, 9.6.1 e 9.7 do Edital nº 40/2024, sendo que a simples apresentação do número do PIS/PASEP via carteira de trabalho não supre a exigência, sendo necessário o documento específico da qualificação cadastral, conforme requerido pelo e-Social; c) o edital também prevê a obrigatoriedade da apresentação do certificado de pós-graduação lato sensu. Assim, a reclassificação decorre de ato administrativo vinculado, cuja inobservância poderia violar os princípios da legalidade, isonomia e moralidade. Diante disso, conclui-se pela legalidade da medida e pela necessidade de denegação da ordem pleiteada. Parecer do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 62690342, na qual afirma que a sua intervenção não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Hely Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no Ato Administrativo impugnado consistente na reclassificação do Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, por não ter apresentado o “print” com a qualificação cadastral do PIS/PASEP, bem como, ter supostamente deixado de apresentar documentação exigida no edital. De um lado, o Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um “print” reiterando o mesmo conteúdo que, segundo ele, já se encontra no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Por outro lado, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o Edital nº 40/2024, por ausência da qualificação cadastral do PIS/PASEP e do certificado de pós-graduação, sendo Ato Administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do Ato Administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante, visto que não acostou a cópia integral do processo no e-Docs. Logo, a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Nesse contexto, a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, o que compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental, por ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelo impetrante, com fulcro no artigo 6°, §5° da Lei n. 12.016/2009 e, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do disposto no Art. 485, VI, do CPC. CONDENO o Impetrante ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiário da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §2º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5051592-87.2024.8.08.0024

ID: 334666918

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051592-87.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051592-87.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (matriz) e AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (filial), em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor final, bem como eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos. Sustentam as impetrantes, na inicial de ID 56336603, em síntese, que: a) são empresas privadas do ramo varejista de produtos alimentícios, que realizam vendas online por meio de marketplaces e site próprio, enviando mercadorias a clientes em todo o país, inclusive consumidores finais não contribuintes de ICMS. Nessa condição, são obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) aos estados de destino, como o Ceará; b) estão sofrendo restrições ilegais por parte da autoridade fiscal do Estado do Ceará, que estaria condicionando a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ameaçando apreender mercadorias como forma coercitiva para forçar o recolhimento do imposto. Tal prática, segundo as impetrantes, contraria a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos; c) diante da iminência de prejuízos operacionais e comerciais, impetraram o presente mandado de segurança para garantir o livre exercício de suas atividades econômicas, com a imediata liberação das mercadorias e autorização para emissão de NF-e, conforme assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requereram, assim: (i) a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que, diante da presença de todos os requisitos ensejadores de sua concessão, se determine a IMEDIATA abstenção da Autoridade Coatora na denegação de autorização de emissão de NF-e destinadas a consumidores finais deste Estado e/ou eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos contra as impetrantes que sejam sabidamente ilegais e/ou qualquer outra medida coercitiva e ilegal para recolhimento de tributo; (ii) no mérito, seja ao final julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo. A inicial de ID 56336603 veio acompanhada dos documentos de ID 56336611 a 56336612. Decisão no ID 56509636, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar pertinentes. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no ID 61375878, aduzindo que: a) as empresas impetrantes não anexaram aos autos procuração devidamente assinada, bem como, não fizeram o recolhimento das custas iniciais; b) as impetrantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída que comprove as alegações trazidas aos autos; c) não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 266; d) a empresa AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos LTDA, não está na iminência de ter a emissão de NF-e negada ou mercadorias apreendidas pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que não é tecnicamente possível bloquear a emissão de notas fiscais apenas para uma unidade federativa específica, como o Ceará, pois qualquer bloqueio afeta todas as operações da empresa. Ademais, não há nenhum registro de medidas fiscais restritivas contra a impetrante, como bloqueio de emissão de documentos fiscais ou apreensão de mercadorias, nos termos do RICMS/CE. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 61552353, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Despacho no ID 64104860, determinando a intimação do autor para realizar o recolhimento das custas e regularizar o instrumento de mandato. Petição do Impetrante no ID 65202500 colacionando aos autos o instrumento de procuração outorgado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DAS PRELIMINARES As preliminares de irregularidades processuais foram superadas com oa juntada da procuração e pagamento das custas processuais, conforme se infere do contido nos IDS, 65202500, 65205606, 65202502 e 65205605. No que tange às demais preliminares têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na denegada a autorização de uso/emissão de NF-e destinadas a consumidor final não contribuinte domiciliados em outros estados, além de suposta apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recolhimento de imposto. De um lado, os Impetrantes sustentam que a Autoridade Coatora não pode utilizar a apreensão das mercadorias e denegação da autorização de emissão de NF-e como forma de pagamento do tributo. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que não há qualquer evidência nos autos que comprove tal alegação, bem como, não há qualquer registro de ocorrência de medidas passíveis de bloqueio dos documentos mencionados. Ao analisar detidamente os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta apreensão de mercadoria como tentativa de imposição ao pagamento do referido imposto. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se não fora juntado qualquer documento que ateste a pretensão do impetrante, sendo claro que tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do suposto procedimento administrativo impugnado e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas iniciais remanescentes, caso existentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5051592-87.2024.8.08.0024

ID: 334666924

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5051592-87.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AFC COMERCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAILSON SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5051592-87.2024.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANDRE LUIS LIMA TIROLI - EPP COATOR: GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IMPETRADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) IMPETRANTE: JAILSON SOARES - SP325613 SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (matriz) e AFC COMÉRCIO VAREJISTA DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. (filial), em face do GERENTE FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a determinação para que a autoridade coatora se abstenha de negar a emissão de nota fiscal eletrônica ao consumidor final, bem como eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos. Sustentam as impetrantes, na inicial de ID 56336603, em síntese, que: a) são empresas privadas do ramo varejista de produtos alimentícios, que realizam vendas online por meio de marketplaces e site próprio, enviando mercadorias a clientes em todo o país, inclusive consumidores finais não contribuintes de ICMS. Nessa condição, são obrigadas ao recolhimento do diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) aos estados de destino, como o Ceará; b) estão sofrendo restrições ilegais por parte da autoridade fiscal do Estado do Ceará, que estaria condicionando a autorização de emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ameaçando apreender mercadorias como forma coercitiva para forçar o recolhimento do imposto. Tal prática, segundo as impetrantes, contraria a Súmula 323 do STF, que veda a apreensão de mercadorias como meio de cobrança de tributos; c) diante da iminência de prejuízos operacionais e comerciais, impetraram o presente mandado de segurança para garantir o livre exercício de suas atividades econômicas, com a imediata liberação das mercadorias e autorização para emissão de NF-e, conforme assegurado pelo art. 5º, XIII, da Constituição Federal. Requereram, assim: (i) a concessão da medida liminar inaudita altera pars para que, diante da presença de todos os requisitos ensejadores de sua concessão, se determine a IMEDIATA abstenção da Autoridade Coatora na denegação de autorização de emissão de NF-e destinadas a consumidores finais deste Estado e/ou eventual apreensão de mercadorias como meio coercitivo para exigência de tributos, bem como se abstenha de praticar quaisquer atos contra as impetrantes que sejam sabidamente ilegais e/ou qualquer outra medida coercitiva e ilegal para recolhimento de tributo; (ii) no mérito, seja ao final julgado procedente o pedido, confirmando-se a liminar anteriormente concedida e concedendo-se a segurança em definitivo. A inicial de ID 56336603 veio acompanhada dos documentos de ID 56336611 a 56336612. Decisão no ID 56509636, determinando a notificação da autoridade coatora para prestar informações que julgar pertinentes. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo no ID 61375878, aduzindo que: a) as empresas impetrantes não anexaram aos autos procuração devidamente assinada, bem como, não fizeram o recolhimento das custas iniciais; b) as impetrantes não apresentaram qualquer prova pré-constituída que comprove as alegações trazidas aos autos; c) não cabe a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, conforme entendimento consolidado do STF na Súmula 266; d) a empresa AFC Comércio Varejista de Componentes Eletrônicos LTDA, não está na iminência de ter a emissão de NF-e negada ou mercadorias apreendidas pelo Estado do Ceará. Ressalta-se que não é tecnicamente possível bloquear a emissão de notas fiscais apenas para uma unidade federativa específica, como o Ceará, pois qualquer bloqueio afeta todas as operações da empresa. Ademais, não há nenhum registro de medidas fiscais restritivas contra a impetrante, como bloqueio de emissão de documentos fiscais ou apreensão de mercadorias, nos termos do RICMS/CE. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, no ID 61552353, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Despacho no ID 64104860, determinando a intimação do autor para realizar o recolhimento das custas e regularizar o instrumento de mandato. Petição do Impetrante no ID 65202500 colacionando aos autos o instrumento de procuração outorgado, bem como o comprovante de pagamento das custas processuais. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DAS PRELIMINARES As preliminares de irregularidades processuais foram superadas com oa juntada da procuração e pagamento das custas processuais, conforme se infere do contido nos IDS, 65202500, 65205606, 65202502 e 65205605. No que tange às demais preliminares têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, bem como dos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO. Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2019, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Nota-se, nesse contexto, que embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Fixadas tais premissas, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no ato administrativo impugnado consistente na denegada a autorização de uso/emissão de NF-e destinadas a consumidor final não contribuinte domiciliados em outros estados, além de suposta apreensão de mercadorias como meio coercitivo para recolhimento de imposto. De um lado, os Impetrantes sustentam que a Autoridade Coatora não pode utilizar a apreensão das mercadorias e denegação da autorização de emissão de NF-e como forma de pagamento do tributo. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que não há qualquer evidência nos autos que comprove tal alegação, bem como, não há qualquer registro de ocorrência de medidas passíveis de bloqueio dos documentos mencionados. Ao analisar detidamente os autos, constata-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo. A documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à suposta apreensão de mercadoria como tentativa de imposição ao pagamento do referido imposto. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do previsto no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.º 001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se não fora juntado qualquer documento que ateste a pretensão do impetrante, sendo claro que tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do suposto procedimento administrativo impugnado e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o ato administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pelas impetrantes. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO as partes autoras ao pagamento das custas iniciais remanescentes, caso existentes. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5007789-20.2025.8.08.0024

ID: 306009360

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007789-20.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL VIANA ANACLETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5007789-20.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA IMPETRADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COATOR: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL VIANA ANACLETO - ES36823 SENTENÇA Vistos em Inspeção. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência impetrado por ANA MARIA DA SILVA RADESPIEL LIMA em face do SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA, vinculado ao ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, todos qualificados nos autos, objetivando a revogação de Ato Administrativo de reclassificação no processo seletivo para contratação temporária de professores no Edital 40/2024. Sustenta na inicial de ID 64357580, em síntese, que: a) é professora e candidata às vagas no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024; b) após enviar toda a documentação exigida, foi surpreendida com sua reclassificação para a última posição do certame, sob o argumento de que não encaminhou o verso da carteira de trabalho; c) a decisão administrativa é desproporcional e representa excesso de formalismo, pois os dados constantes no verso da carteira — como nome, filiação, data de nascimento e CPF — já estavam devidamente comprovados por outros documentos válidos apresentados. Tal exigência afronta o artigo 3º, §1º, da Lei 13.726/2018, que veda a exigência de informações já comprovadas por outros meios; d) a reclassificação baseada unicamente na ausência do verso da carteira de trabalho, quando os dados já estavam demonstrados por outros documentos, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sendo que a Jurisprudência do TJES também reconhece a ilegalidade de eliminações fundadas em formalismo excessivo quando os documentos apresentados atingem a finalidade prevista no edital. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja imediatamente afastado o Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha de Vagas, determinando-se a sua reintegração imediata ao Processo Seletivo na posição em que foi originalmente classificada, de forma a não prejudicar seu direito à escolha de vaga e à conclusão regular do certame. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, com a declaração de nulidade do Ato Administrativo que impediu a Impetrante de participar do Ato de Escolha, determinando-se sua inclusão no Processo Seletivo e o aceite definitivo da documentação apresentada, em conformidade com o Edital. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A inicial de ID 64357580 veio acompanhada dos documentos de ID 64357581 a 64357585. Decisão proferida no ID 64564875 indeferindo o pedido liminar, bem como deferindo o pedido de justiça gratuita. Petição da Impetrante no ID 64585098, aduzindo que: a) em caso idêntico ao seu, o mesmo Magistrado deferiu liminar e concedeu a segurança à candidata Priscila Rocha Milanez no processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, reconhecendo a ilegalidade da reclassificação promovida no certame regido pelo Edital nº 40/2024. Naquele caso, entendeu-se que a ausência do verso da carteira de trabalho não justificava a penalidade administrativa, especialmente porque a candidata já havia apresentado outros documentos suficientes e possuía vínculos anteriores com o Estado; b) a decisão anterior aplicou os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao formalismo excessivo (art. 3º, §1º, da Lei nº 13.726/2018), o que, segundo a autora, torna a presente negativa um tratamento desigual a casos idênticos. Tal conduta violaria o princípio da isonomia e geraria insegurança jurídica, em afronta direta ao art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal, além do art. 926 do CPC, que impõe ao Judiciário o dever de manter coerência, estabilidade e integridade em sua jurisprudência. Informações prestadas pelo Estado do Espírito Santo, no ID 66203689, no qual sustenta que: a) o edital de abertura do concurso que exigia tal requisito foi publicado em 19/09/2024, e o mandado de segurança só foi impetrado em 17/01/2025, ou seja, após o prazo legal de 120 dias para impetração do mandado de segurança; ocorreu decadência, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito; b) o impetrante apontou como autoridade coatora o Superintendente Regional de Educação, que não tem competência para praticar ou corrigir o ato impugnado, sendo que o processo seletivo é regido pelo Edital nº 40/2024, cuja coordenação geral é de competência da Comissão Central instituída pela Portaria nº 921-S/2024, e não do Superintendente Regional de Educação; c) o controle judicial de atos administrativos somente é cabível diante de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não se verifica na presente hipótese, logo, conclui-se que a ação deve ser extinta sem resolução do mérito, por inadequação da via; d) o edital vincula tanto os candidatos quanto a própria Administração, impossibilitando a relativização dos critérios estabelecidos sem comprometer a segurança jurídica e a isonomia do certame; conclui-se que a reclassificação da impetrante foi um ato administrativo legal e vinculado, inexistindo margem para concessão da segurança pretendida; e) a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que candidatos que não cumprem as exigências editalícias não podem ser beneficiados posteriormente; conclui-se que a impetrante descumpriu sua obrigação ao não apresentar corretamente os documentos exigidos, inexistindo direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança; f) o fato de o candidato já ter tido vínculo com a SEDU não o exime de cumprir com as obrigações previstas no edital; conclui-se que a reclassificação da impetrante decorreu exclusivamente do não atendimento às exigências editalícias, sendo perfeitamente legal e válido, razão pela qual a pretensão da parte impetrante merece ser rejeitada; g) admitir que a impetrante seja reintegrada sem ter cumprido os requisitos do edital violaria os princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidatos previstas nos artigos 5º e 37, caput, da CF, prejudicando aqueles que seguiram todas as exigências corretamente. Manifestação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, sob ID 67355013, para aduzir que a intervenção do órgão não se faz necessária. Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório. DECIDO. I) DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. No que tange às preliminares, têm-se que averiguadas as circunstâncias do caso em tela e em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas e da eficiência, na forma do disposto nos artigos 4º, 282, §2º e 488, todos do CPC, cuja dicção dispõe da dispensabilidade do exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições, deixo de examinar as questões preliminares, passando-se à análise do mérito. II) DO MÉRITO Como cediço, a ação judicial de mandado de segurança é disciplinada pela Lei nº 12.016/2009, que prevê, em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Ao lecionar sobre o direito líquido e certo, Helly Lopes Meirelles (In: Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data. 20. ed. Malheiros: São Paulo, 1998, p. 34-35) afirma o seguinte: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.". Nesse contexto, a meu ver, a concessão do Mandado de Segurança possui dois requisitos cumulativos: (i) ato de ilegalidade ou de abuso de poder praticado pela autoridade apontada como coatora; (ii) existência de prova pré-constituída de violação de direito líquido e certo do impetrante. De maneira subsequente, cumpre registrar que a intervenção do Poder Judiciário em atos administrativos somente é admitida quando houver constatação de flagrante ilegalidade, por não lhe ser permitido avaliar aspectos de conveniência e oportunidade. Nesse sentido, o entendimento do c. STJ: (…) 1. Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defesa dos parâmetros da legalidade, permitindo-se a reavaliação do mérito administrativo tão somente nas hipóteses de comprovada violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de invasão à competência reservada ao Poder Executivo. (…). (AgInt no REsp 1271057/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017). Extrai-se do entendimento supramecionado que, embora a atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos seja limitada, uma vez que não pode interferir no mérito administrativo, deve analisar se o ato foi realizado sob o amparo dos princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia, face ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no inciso XXXV, do art. 5º, da Constituição Federal. Vale pontuar, ademais, que nas questões voltadas a concurso público devem ser levadas em consideração as disposições previstas no edital, o qual é a lei do certame e vincula tanto a Administração Pública como o candidato que pretende prestar tal concurso. A propósito, a jurisprudência do e. TJES: O edital é a lei interna do concurso público e de processos seletivos simplificados, cujas regras vinculam tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sob pena de inobservância dos princípios da vinculação ao edital, da legalidade e da isonomia (…). (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100170067316, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 12/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/12/2018). Fixada tal premissa, é possível extrair dos autos que a controvérsia posta reside em saber se há (ou não) irregularidade/ilegalidade no aAo Administrativo impugnado consistente na reclassificação da Impetrante no processo seletivo para contratação de professores em designação temporária da Rede Estadual – Edital 40/2024, pela ausência de apresentação do verso da carteira de trabalho. De um lado, a Impetrante sustenta que as razões apresentadas pela Autoridade Coatora, não se justificam, visto ser desnecessário e desarrazoado exigir um documento em que as informações, segundo ele, já se encontram no Banco de Dados do Sistema de Gestão de Recursos Humanos. Em sentido contrário, a Autoridade Coatora defende que a reclassificação do impetrante seguiu estritamente o edital nº 40/2024, por ausência da apresentação do verso da carteira de trabalho, sendo ato administrativo vinculado e legal. Sustenta que não há flagrante ilegalidade a justificar intervenção judicial, sob pena de violação à separação dos poderes. Devo ressaltar, de pronto que, embora tenha havido deferimento da tutela nos autos do processo nº 5052778-48.2024.8.08.0024, é imprescindível destacar que, naquela oportunidade, o escritório responsável pela impetração juntou o inteiro teor do edital impugnado, o que possibilitou ao juízo uma análise mais aprofundada e precisa das disposições editalícias aplicáveis ao caso concreto. Situação diversa se verifica nos presentes autos, em que tal documento não foi devidamente colacionado pela parte impetrante, impedindo o magistrado de realizar o necessário cotejo entre os documentos apresentados e as exigências editalícias. Assim, não cabe falar em violação ao princípio da isonomia ou à coerência jurisprudencial, na medida em que a ausência de elementos probatórios essenciais impede a formação de um juízo seguro quanto à similitude das situações, não sendo razoável exigir decisão de mesma natureza sem o devido substrato fático e normativo. No prsete caso, verifica-se a ausência de elementos probatórios capazes de atestar, de forma inequívoca, a existência do alegado direito líquido e certo, visto que a documentação apresentada não é suficiente para demonstrar com precisão os fatos narrados na inicial, especialmente quanto à regularidade das exigências editalícias e à efetiva entrega dos documentos no prazo estipulado. Essa fragilidade compromete o exercício do contraditório e impede a análise segura do mérito da impetração. De todo modo, deve-se reforçar que nas ações de mandado de segurança, a comprovação do direito líquido e certo deve estar evidenciada por prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 12.016/2009. Isso significa que a demonstração do direito invocado deve estar clara, objetiva e integralmente comprovada no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de exigência inafastável, pois o rito especial do mandado de segurança não admite produção de provas em juízo. A propósito, a jurisprudência do e. TJES sobre o referido tema: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VINCULAÇÃO AO EDITAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado na fase de investigação social do Processo Seletivo Simplificado de Designação Temporária para o Cargo de Inspetor Penitenciário – Edital n.o001/2023, promovido pelo Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (IASES). O apelante impetrou mandado de segurança alegando violação ao princípio da presunção de inocência, pois sua contraindicação decorreu de um Processo Administrativo Disciplinar(PAD) ainda pendente de recurso. O juízo de primeiro grau denegou a segurança ao fundamento de inexistência de prova de direito líquido e certo, considerando que o PAD resultou em penalidade de demissão incompatibilizado para nova investidura em cargo público estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com base em condenação em Processo Administrativo Disciplinar, configura violação ao princípio da presunção de inocência; e (ii) determinar se o critério adotado pela Administração Pública no processo seletivo observa o princípio da vinculação ao edital. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A investigação social visa avaliar a conduta moral e social do candidato, sendo legítima a exclusão quando constatada a incompatibilidade com a função pública pretendida. 4. A vinculação ao edital impõe o cumprimento dos critérios previamente estabelecidos, sendo lícita a eliminação do candidato com histórico de penalidade disciplinar definitiva. 5. O princípio da presunção de inocência não se aplica ao caso, pois a eliminação decorreu de decisão administrativa condenatória já proferida, e não de mera investigação pendente. 6. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo, não sendo possível a dilação probatória para avaliar os fundamentos da decisão administrativa. 7. A jurisprudência admite que a investigação social para cargos relacionados à segurança pública abranja aspectos da conduta moral e social do candidato. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9. A Administração Pública pode eliminar candidato de processo seletivo para cargo sensível, com base em investigação social que evidencie histórico disciplinar incompatível com a função. 10. A presunção de inocência não impede a exclusão de candidato condenado em processo administrativo disciplinar com decisão final,quando há previsão editalícia que vincule a investigação social antecedentes funcionais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5o, LVII; Lei Complementar Estadual no 46/1994, art. 240. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 560900 (Tema 22 da Repercussão Geral); STJ, RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10.03.2015, DJe 06.04.2015; TJES,Apelação / Remessa necessária no 5042169-40.2023.8.08.0024, Rel.Des. Marianne Judice de Mattos, 1a Câmara Cível, j. 02.12.2024. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível,Número: 5038635-54.2024.8.08.0024 Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR, Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Concurso para servidor, Data: 14/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DURANTE A VIGÊNCIA DO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por candidata aprovada em 14º lugar no concurso público regido pelo Edital nº 02/2019 para o cargo de Enfermeiro (30 horas), contra sentença que denegou a segurança no Mandado de Segurança impetrado em face do Município de Vitória. A Apelante alegou que contratações temporárias para o mesmo cargo durante a vigência do certame demonstrariam necessidade permanente de pessoal e caracterizariam preterição arbitrária, ensejando seu direito à nomeação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a realização de contratações temporárias para o cargo de Enfermeiro durante a validade do concurso configura preterição arbitrária e imotivada da candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital; e (ii) definir se a Apelante faz jus à nomeação em razão dessas contratações. III. RAZÕES DE DECIDIR A aprovação fora do número de vagas previstas no edital confere ao candidato apenas expectativa de direito à nomeação, que somente se convola em direito subjetivo diante de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública, conforme fixado pelo STF no Tema 784 da repercussão geral (RE 837.311/PI). A contratação temporária de profissionais da saúde está autorizada pelo art. 37, IX, da CF/1988 e regulamentada, no âmbito do Município de Vitória, pela Lei Municipal nº 7.534/2008, a qual prevê hipóteses específicas e excepcionais de admissibilidade, como substituições de caráter transitório. A existência de contratações temporárias, por si só, não configura preterição ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída de que essas contratações foram realizadas para suprir demanda permanente, de forma continuada e injustificada, em desvio de finalidade do regime jurídico aplicável. A Apelante não comprovou, de plano e de forma inequívoca, que as contratações temporárias efetivadas se deram em desacordo com a legislação municipal ou com o caráter excepcional exigido pelo ordenamento, tampouco que houve burla à regra do concurso público. Diante da ausência de demonstração cabal de direito líquido e certo, e considerando a presunção de legalidade dos atos administrativos, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, salvo se comprovada, de forma inequívoca, preterição arbitrária e imotivada. A realização de contratações temporárias fundamentadas em hipóteses legais de necessidade excepcional da Administração Pública não configura, por si só, preterição apta a ensejar o direito subjetivo à nomeação. A concessão de segurança em mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado, não sendo suficiente a mera alegação de contratações temporárias. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei nº 7.534/2008, art. 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 784; STJ, AgInt no RMS 71.238/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 24.02.2025; STJ, AgInt-RMS 63.496, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 08.09.2023; TJES, AC 5009492-63.2023.8.08.0021, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 13.03.2025; TJES, AI 5012669-64.2024.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 03.04.2025. (TJES, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Número: 5023136-30.2024.8.08.0024, Magistrado: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Assunto: Classificação e/ou Preterição, Data: 14/05/2025) ACÓRDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ CONSTITUÍDA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. 1. A petição inicial do mandado de segurança deve preencher os requisitos indicados no art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009, e deve trazer consigo todos os argumentos e documentos necessários para a perfeita intelecção do pedido. Mencionada regra decorre da natureza excepcional do mandamus, que exige, no momento da sua impetração, que os fatos alegados na peça exordial estejam demonstrados de forma incontroversa, sem a necessidade de dilação probatória, considerando que a prova é pré constituída, o que não ocorreu na espécie. 2. Na hipótese sob exame, verifica-se que o impetrante não fez prova pré-constituída das suas alegações, de que foi inviabilizado o acesso às peças procedimentais e processuais pela autoridade coatora e que isso obstaculiza o pleno exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, caracterizando ato abusivo e ilegal da autoridade pública. 3. Parece pretender o impetrante que lhe sejam enviadas as peças processuais, por meio físico ou eletrônico, apenas ao argumento da impossibilidade de o requerido ou seu procurador irem presencialmente acessá-las. Ora, tal pretensão não é amparada por qualquer preceito legal, sendo certo que a vista dos autos na repartição pública ou a própria carga do feito deve ser diligenciada pela parte. 4. Mandado de segurança não conhecido. (TJES, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Número: 5001719-30.2023.8.08.0000, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Classe: Mandado de Segurança Criminal, Assunto: Cerceamento de Defesa, Data: 12/05/2023) Ademais, observa-se que o edital do certame — peça fundamental para a compreensão do contexto e da legalidade do ato administrativo questionado — não foi juntado aos autos. Da mesma forma, não há prova de que os documentos anexados no processo são efetivamente os mesmos enviados por meio do sistema e-Docs, como alegado pelo impetrante. Tal ausência compromete fundamentalmente a formação do juízo sobre a lisura do procedimento administrativo e reforça a inexistência de prova pré-constituída, o que conduz, inevitavelmente, à inviabilidade da demanda mandamental. Por todas as razões acima, restando evidente a legalidade que reveste o Ato Administrativo, a denegação da segurança é medida que se impõe. Por todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pretendida pela impetrante. RESOLVO o mérito, na forma do disposto no art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas iniciais, todavia, considerando que é beneficiária da gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e Súmula 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496 do CPC c/c art. 14, § 1o, da Lei n. 12.016/2009). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos. Diligencie-se. Vitória, data da assinatura eletrônica. EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito

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Processo nº 5014803-51.2024.4.04.7003

ID: 307402309

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014803-51.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNEARIA 1283 LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO ALEX SGOBERO

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MITSHEL BRUNO DE JESUS PHULCHAND

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014803-51.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : TORNEARIA 1283 LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Fábio Alex Sgobero (OAB PR027331) ADVOGADO(A) : MITSHEL BRUNO DE JESUS PHULCHAND (OAB PR092462) DE… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5014803-51.2024.4.04.7003/PR EXECUTADO : TORNEARIA 1283 LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Fábio Alex Sgobero (OAB PR027331) ADVOGADO(A) : MITSHEL BRUNO DE JESUS PHULCHAND (OAB PR092462) DESPACHO/DECISÃO 1. Relatório Trata-se de executivo fiscal no qual a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão para cobrança das contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ( evento 18, EXCPRÉEX1 ). A parte exequente postulou pela rejeição da exceção ( evento 22, PET1 ). Decido . 2. Fundamentação 2.1. Prazo prescricional para cobrança de FGTS A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, não tem natureza tributária, visto destinar-se a assegurar uma garantia social ao trabalhador, não sendo recolhida ao erário como receita pública. Logo, se não ostenta natureza tributária, não se lhe aplicam os dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN. Nesse sentido, o enunciado da Súmula nº 353 do Superior Tribunal de Justiça (DJ 19/06/2008): Súmula n.º 353. As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o FGTS . Em consequência, a cobrança das contribuições fundiárias não se submete à prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do CTN, aplicável tão somente aos créditos de natureza tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXIX, prevê: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) III - fundo de garantia do tempo de serviço; (...) XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28,de 25/05/2000) Por sua vez, a Lei nº 8.036/1990, no artigo 23, § 5º, e o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, no artigo 55, veiculam a seguinte disposição: O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária . Embora os suprarreferidos dispositivos legais prevejam prazo prescricional superior àquele fixado pela Constituição Federal, entendia-se que não havia inconstitucionalidade, por se tratarem de normas mais favoráveis ao empregado, as quais deveriam prevalecer em razão do princípio da proteção adotado, inclusive, no caput do artigo 7º da Carta Magna. A prescrição trintenária das contribuições devidas ao FGTS encontrava-se também consolidada nos enunciados da Súmula nº 210 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 43 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Súmula 210. A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos . Súmula 43. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, sujeitando-se ao prazo prescricional de trinta anos . Não obstante, revisando posicionamento anterior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal firmou, no ARE nº 709.212/DF, julgado em 13/11/2014, com repercussão geral reconhecida, o entendimento de que, à luz da diretriz constitucional encartada no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é quinquenal. Por conseguinte, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto nº 99.648/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado: Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. 7º, XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da lei 8.036/90 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo decreto 99.684/90. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da lei 9.868/99. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF, Pleno, ARE nº 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13/11/2014). Por se tratar de revisão e modificação da jurisprudência adotada por longo período e visando à necessidade de segurança jurídica, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão suprarreferida, atribuindo-lhe efeitos ex nunc , ou seja, prospectivos, da seguinte forma: (...) para aqueles [casos] cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento. Transcrevo, por oportuno, o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acerca da questão: EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na sessão de 13/11/2014, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212/DF, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou sua jurisprudência, passando a entender que é de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS. 2. Embora o julgamento tenha tratado do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em ação promovida por trabalhadora contra o Banco do Brasil S/A, o mesmo entendimento aplica-se às hipóteses de cobrança do FGTS pela Fazenda Pública através de execução fiscal. 3. Entendimento coerente com a própria natureza do FGTS que, como se sabe, é uma poupança aberta pelo empregador em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Mesmo nos casos em que a Fazenda Pública cobra os débitos de FGTS em juízo, esses valores pertencem exclusivamente aos trabalhadores. Não teria sentido estabelecer dois prazos distintos de prescrição para cobrança do mesmo tipo de crédito. 4. Naquela sessão, definiu-se a modulação dos efeitos da decisão, a fim de aplicar o prazo de 5 anos para aqueles casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito do FGTS) ocorra após a data do referido julgamento. Para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplicar-se-ia o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir daquele julgamento. (TRF4, AC 0016972-47.2015.404.9999, Primeira Turma, Rel. Jorge Antonio Maurique, D.E. 21/01/2016) (destaquei) Por outro lado, os débitos de FGTS não estão sujeitos ao prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN (STJ, Súmula 353), e a legislação de regência (Lei nº 8.036/90) não prevê prazo decadencial. As contribuições submetem-se apenas ao instituto da prescrição, tal como o reconhece a jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. (...) 2. Os créditos relativos ao FGTS não estão sujeitos à decadência por não caracterizarem contribuições de natureza tributária tampouco haver previsão legal. 3. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 709.212/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em novembro de 2014, e submetido ao regime do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade do § 5º do art. 23 da Lei nº 8.036, de 1990, assentando que se aplica à contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. (...) (TRF4, AC 5021055-22.2019.4.04.7205, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FGTS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária e, nos termos da Súmula 353 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional. 2. Considerando que o FGTS não possui natureza tributária e nem há lei prevendo prazo decadencial, ele não está sujeito a decadência. (TRF4, AG 5014754-09.2020.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) O termo inicial do prazo prescricional, portanto, é a data do vencimento de cada uma das competências que compõem o título executivo. Desde a vigência da Lei nº 13.932/2019 (12/12/2019), que acrescentou o art. 23-A à Lei nº 8.036/90, devem ser observados os seguintes marcos suspensivos e interruptivos da prescrição: Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. Por fim, a inscrição em dívida ativa suspende o curso da prescrição por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes (art. 2º, §3º, da LEF), e devem ser consideradas ainda outras duas causas suspensivas: a) a Medida Provisória nº 927/2020 (art. 23) suspendeu a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 22/03/2020 até 19/07/2020; b) a Medida Provisória nº 1.046/2021 (art. 24) mais uma vez suspendeu a contagem do prazo prescricional pelo prazo de cento e vinte dias, ou seja, desde o início de sua vigência em 28/04/2021 até 24/08/2021. Conservam-se os efeitos de ambas por força do disposto no art. 62, §11, da Constituição Federal, haja vista a inexistência de decreto legislativo editado pelo Congresso na forma do art. 62, §3º, da CF/88. 2.2. Prazo prescricional para cobrança de Contribuição Social A prescrição, prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN, tolhe o direito público subjetivo de a Fazenda exigir em juízo a quantia que lhe é devida, e ocorre após 5 (cinco) anos contados da data de constituição definitiva do crédito tributário. Observo que, para a apuração do termo ad quem , deve-se contar o prazo prescricional de 5 anos, sem o acréscimo do período de suspensão de 180 dias a partir da inscrição do débito em dívida ativa (Lei de Execução Fiscal, art. 2º, § 3º), visto não se aplicar às dívidas de natureza tributária (reguladas por lei complementar - CTN, art. 174), mas tão somente às de natureza não tributária (STJ, AGRESP 1016445) 1 . No que tange à aplicação do disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil (art. 219, §1º, CPC/73) à execução fiscal, a interrupção da prescrição prevista no art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, retroage à data da propositura da ação, sendo este o verdadeiro marco interruptivo do lustro prescricional, e não a citação pessoal feita ao devedor (até o advento da Lei Complementar nº 118/2005) ou despacho citatório (após a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005). 2 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de que a apresentação, pelo contribuinte, da declaração de tributos, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco, não cogitando a incidência do instituto da decadência e incidindo a prescrição a partir da falta de pagamento (REsp 859655). 3 Para se aferir a ocorrência da prescrição, torna-se imprescindível, inicialmente, conhecer a data em que efetivamente ocorreu a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, o seu lançamento, e, partindo desta data, analisar eventuais incidências de causas impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, o que passo a fazer. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior. Isso porque não teria o Fisco como exigir tributo ainda não vencido. Impende ressaltar, por outro lado, que o parcelamento administrativo da dívida implica em interrupção do prazo prescricional, com base no artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional. 4 No presente caso, a parte executada defende a decadência e a prescrição da pretensão executiva em relação aos créditos das CDAs FGPR202402687 e CSPR202402688. Os créditos de FGTS (que não têm natureza tributária, e, portanto, não estão sujeitos ao prazo decadencial) consubstanciados na CDA FGPR202402687 tiveram origem na NDFC nº 202353605, lavrada em 08/03/2022, das competências de 02/2017 a 02/2022 ( evento 1, CDA2 ). Os créditos mais antigos referem-se à competência de 02/2017, posterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal acima mencionado, ocorrido em 13/11/2014, de modo que o prazo prescricional a ser considerado é o de 05 (cinco) anos. O auto de infração foi lavrado em 08/03/2022 e o ajuizamento da presente execução fiscal se deu em 18/09/2024 (evento 1). Não obstante, quando computados os dois intervalos de suspensão do período pandêmico (Medidas Provisórias nºs 927/2020 e 1.046/2021), tem-se por tempestiva a própria lavratura da notificação. Desnecessária, inclusive, a identificação da data em que retomado o prazo prescricional após o início da fiscalização, pois o despacho que determina a citação foi proferido em 20/09/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), antes do decurso de cinco anos contados da notificação, datada de 08/03/2022. Já os créditos de Contribuição Social (que possuem natureza tributária) consubstanciados na CDA CSPR202402688 tiveram origem na NDFC nº 202353605, lavrada em 08/03/2022 , das competências 04/2017 a 04/2017 ( evento 1, CDA3 ). Como a presente execução foi proposta em 18/09/2024 (evento 1) e o despacho de citação proferido em 20/09/2024 ( evento 3, DESPADEC1 ), não há que se cogitar em ocorrência da prescrição da pretensão para cobrança dos créditos consubstanciados na CDA CSPR202402688, ainda que não conhecida a data da sua constituição definitiva, pois não decorrido mais de cinco anos contados da própria notificação. Também não se verifica a ocorrência decadência em relação a tais créditos, pois o direito de constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. As alegações da parte executada, no ponto, não se sustentam. 3. Dispositivo Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Sem honorários advocatícios, ante o caráter de mero incidente processual das exceções propostas. Intimem-se . 1. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO INATACADO DA DECISÃO SINGULAR. SÚMULA 182/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES.[...] 3. "A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária. Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN" (AgREsp 1.016.424/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.06.08). 4. Agravo regimental conhecido em parte e não provido.(AgRg no REsp n. 970.802/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 25/11/2008, DJe de 18/12/2008.) 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. [...] 2. O Recurso Representativo da Controvérsia REsp 1.120.295/SP (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 21.5.2010) estabeleceu as seguintes premissas: a) Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional se dá na data do vencimento ou na data da entrega da declaração, o que for posterior;b) A interpretação conjugada do art. 219, §1º, do CPC com o art. 174, I, do CTN, leva à conclusão de que a interrupção da prescrição pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC n. 118/2005) sempre retroage à data da propositura da ação (ajuizamento - art. 219, §1º, CPC), sendo assim, se o quinquênio terminou depois do ajuizamento e antes do despacho que ordena a citação ou da própria citação válida, conforme o caso, não ocorreu a prescrição. (EDcl no REsp n. 1.144.621/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 5/5/2011.) 3. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS. DCTF. IMPOSTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ? DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 5º do DL 2.124/84 e art. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS / GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. Precedentes da 1ª Seção: AgRg nos ERESP 638.069/SC, DJ de 13.06.2005; AgRg nos ERESP 509.950/PR, DJ de 13.06.2005. [...] (REsp n. 859.655/RS, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 3/10/2006, DJ de 26/10/2006, p. 265.) 4. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: [...] IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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