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Processo nº 5035796-90.2025.4.04.7000

ID: 317834779

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035796-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DROSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

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DARINE MELISSA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035796-90.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WILLIAM DROSE ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : DARINE MELISSA DA SILVA (OAB SC065091) DESPACHO/DECISÃO 1. WILLIAM DROSE impetrou o presente mandado de segurança em face do Reitor - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ - Curitiba requerendo: 2) a concessão da medida liminar inaudita altera pars, para afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido como condição para a contratação, bem como proceda imediatamente com o processamento dos demais documentos requisitados e a serem apresentados para contratação da parte impetrante para que, cumprindo todos os demais itens do edital, e exigências, para o cargo/função, o Impetrante possa ser contratado para exercer a função de Professor para a qual foi aprovado em processo seletivo simplificado, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse Juízo para caso de descumprimento da ordem e para fins de estímulo ao pronto cumprimento da ordem judicial ; permitindo por conseguinte à parte Impetrante que passe a exercer as funções inerentes ao cargo de Professor Visitante para o qual se qualificou. 3) ao final seja confirmada a liminar inicialmente deferida e, no mérito, CONCEDIDA A SEGURANÇA para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir o requisito previsto no art. 9º, III, da lei 8.745/93 - o cumprimento do interstício de 24 meses, como condição à contratação da parte impetrante para a função de Professor Substituto do INSTITUTO FEDERAL DO PARANÁ - IFPR; No dia 18 de setembro de 2024, o Instituto Federal do Paraná - IFPR publicou o EDITAL nº 130/2024 (edição 182, seção 3, p. 45 DOU de 19/9/24) de processo seletivo simplificado para contratação de PROFESSOR SUBSTITUTO. A parte Impetrante foi aprovada em 1º lugar, conforme homologação do resultado publicado no DOU em 20 de setembro de 2024 pelo edital nº 37/2024. Em 5 de novembro de 2024, recebeu e-mail convocatório para apresentação da documentação requerida e procedimentos pertinentes à formalização do contrato. Todavia, possui o justo receio de que o seu contrato não será assinado, em razão do não cumprimento do interstício de 24 meses a contar do último contrato temporário firmado. É o relatório. Decido. 2. Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança, necessária a presença concomitante do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no curso do processo, bem como da probabilidade do direito alegado. O STF já decidiu pela constitucionalidade da cláusula de quarentena do inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 1 , no julgamento do tema 403 de Repercussão Geral 2 . Como distinção ao paradigma analisado pela Suprema Corte, ambas as turmas de direito público do STJ já se posicionaram pela não aplicação da quarentena para o caso de contratação temporária por instituições diferentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1718884/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO. CARGO E ÓRGÃO DIVERSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 não admite a celebração de novo contrato temporário antes de decorridos 24 meses do encerramento do anterior, vedação que não alcança a hipótese em apreço, tendo em vista que se trata de novel vínculo firmado com órgão público diverso do anterior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 475.263/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2017, DJe 06/12/2017) Para a explicitação da ratio decidendi do posicionamento da Corte Superior utilizo do voto-vista da Ministra Assusete Magalhães do RE 1.622.247/DF (2ª Turma): Percebe-se, portanto, da fundamentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal, que se busca a primazia dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade, balizas essenciais das regras constitucionais do concurso público, também quando se trata de contratação temporária de excepcional interesse público. Na verdade, o objetivo do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, é evitar a burla à regra geral do concurso público, por meio de sucessivas e indefinidas renovações ou prorrogações de contratos temporários, que deveriam ser excepcionais e transitórios, mas que podem, com desvio de finalidade do administrador público, tornar-se normais e ordinários. A par de ser constitucional o interstício de 24 (vinte e quatro) meses após o encerramento do contrato anterior, para que o interessado seja novamente contratado temporariamente pela Administração Pública, vê-se que, em prol do interesse público, o citado dispositivo legal estabelece duas exceções à referida regra, nas hipóteses do art. 2º, I ("assistência a situações de calamidade pública") e IX ("combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ambiental na região específica"), da Lei 8.745/93, nas quais não se insere a hipótese ora em análise . Entretanto, o fato de o Supremo Tribunal Federal consagrar a constitucionalidade do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, com fulcro nos princípios da moralidade, da impessoalidade e da prerrogativa do concurso público, em detrimento da contratação temporária, não afasta, a meu ver, a possibilidade de o contratado temporariamente, por uma instituição, mesmo que para cargo de natureza técnica, candidatar-se, em concorrência universal, e ser selecionado e contratado para prestar serviço, também temporário, em outra instituição autônoma, que não guarde vínculo de dependência com aquela que contratara anteriormente o mesmo profissional – o que afastaria o risco de desvio de finalidade do administrador público, com ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade –, mesmo que o encerramento do contrato anterior tenha ocorrido antes de 24 (vinte e quatro) meses. É que, como consta do acórdão recorrido e de precedentes do STJ, em hipóteses análogas à presente, a vedação do art. 9º, III, da Lei 8.745/93 não incide quando se tratar – como no caso em julgamento – de instituições contratantes distintas, porque, em tal hipótese, não se verifica a renovação de contratação, prevista no referido art. 9º, III, da Lei 8.745/93. [...] A Lei 8.745/93 autoriza a contratação temporária para atender excepcional interesse público, nas hipóteses que menciona (art. 2º), vedando, em seu art. 9º, III, a nova contratação ou a renovação do contrato , também de forma temporária, com fundamento nessa mesma Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento do " seu contrato anterior ", ou seja, do contrato anteriormente firmado, pela mesma instituição, com determinada pessoa. Não há, pois, nova contratação ou renovação do contrato anterior, com a prorrogação de algo que deveria ser transitório ou temporário, se as partes envolvidas não forem as mesmas . Se uma das partes difere do contrato anterior, não há a renovação do contrato, mas, sim, um outro contrato ou um contrato diverso . De fato, " a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993 , que proíbe nova contratação temporária do servidor, antes de decorridos 24 meses do encerramento do contrato anterior celebrado com apoio na mesma lei, deve ser interpretada restritivamente, de acordo com a finalidade para qual foi criada , ou seja, impedir a continuidade do servidor temporário no exercício de funções públicas permanentes, em burla ao princípio constitucional que estabelece o concurso público como regra para a investidura em cargos públicos" (STJ, REsp 1.433.037/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/03/2014) No caso dos autos, a nova contratação pretendida pelo impetrante é pelo IFPR para o cargo de professor do Magistério Federal Substituto na área de Biologia ( 1.7 ) ao passo que a contratação encerrada em 20/12/2023 era com o IFSC ( 1.9 ), Sendo IES distintas, a vedação da inc. III do art. 9º da Lei 8.745/1993 não se aplica. 3. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade coatora que providencie o retorno do impetrante ao processo de contratação para o cargo de Professor de Magistério Federal Substituto , abstendo-se de obstar a contratação com fundamento no contrato anterior como Professor Substituto do IFSC. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50357969020254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 539074366225 no campo apropriado 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de dez dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009. 5. Intime-se o IFPR, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, acerca do interesse em ingressar no feito. 6. Após, dê-se vista ao MPF para elaboração de parecer. Prazo de 10 (dez) dias. 7. Com a juntada do parecer, sigam os autos conclusos para sentença. 1. Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2o desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5o desta Lei. 2. É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.

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Processo nº 5000682-90.2025.4.04.7000

ID: 295466770

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000682-90.2025.4.04.7000/PR RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB MS006835) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Cível proposta por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e do BANCO PAN S.A. em busca de provimento jurisdicional declaratório de inexistência de débito e de inexigibilidade das parcelas averbadas em seu benefício previdenciário, e condenatório à restituição em dobro das parcelas debitadas e à indenização por danos morais. 1- Preliminares Defeito de representação processual O BANCO PAN alegou que a procuração outorgada pela parte autora não especifica o objeto desta demanda. Entretanto, a procuração outorgada pela parte autora a seu advogado ( evento 1, PROC2 ) contém poderes da cláusula ad judicia que habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais, conforme arts. 104 e 105 do CPC, sendo suficiente para o ajuizamento da presente ação. Assim, rejeito a preliminar. Impugnação à gratuidade da justiça O BANCO PAN impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, sob a argumento de que ela não comprovou sua condição de hipossuficiência financeira. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que: " Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ". O § 2º do mesmo artigo, de sua vez, estabelece que: " O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ". Para demonstrar a necessidade da gratuidade da justiça, a parte autora apresentou com a petição inicial declaração de hipossuficiência e histórico de benefício previdenciário no mínimo legal ( evento 1, DECLPOBRE5 , evento 1, CONTR9 ). Não há evidência alguma de que a parte autora detenha recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas do processo; ao contrário, a documentação apresentada denota a necessidade da assistência judiciária gratuita. A parte ré, além disso, nada trouxe aos autos para respaldar sua impugnação. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada. Falta de interesse de agir O banco PAN S/A alegou falta de interesse processual da parte autora, por ausência de comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Não lhe assiste razão, pois em se tratando de ação de responsabilidade civil, a pretensão surge com a própria prática do ato ilícito imputado aos réus, não havendo falar em necessidade de busca, e sequer exaurimento, da via administrativa para solução do caso. Ademais, a própria contestação do mérito pelos réus caracteriza o interesse processual da parte autora. Afasto, portanto, a preliminar. 2. Prejudiciais de mérito Prescrição quinquenal Considerando que a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a jurisprudência das Turmas Recursais da 4ª Região reconhece que o prazo prescricional aplicável ao caso é o decenal , do artigo 205 do Código Civil: RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) Portanto, rejeito a prejudicial. Prescrição trienal Como a pretensão da parte autora é a reparação civil em razão de supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo bancário, não se aplica prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mas, sim, o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, conforme os seguintes julgados: CÍVEL. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. EM CONTA BANCÁRIA. DÉBITO NÃO AUTORIZADO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CEF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. A questão relativa à prescrição foi recentemente analisada e reformulada por esta Turma Recursal, assentando-se a tese de que as hipóteses de reparação civil advinda de responsabilidade contratual sujeitam-se à prescrição no prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil . 2. Adequando-se à tese exarada pelo STJ, este Colegiado, quanto aos descontos ocorridos após 30/03/2021, passa a entender que a restituição em dobro de valor indevidamente pago, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Seguindo a orientação já consistente neste Colegiado em relação aos descontos indevidos em benefício previdenciário, a verificação de efetivo dano pressupõe a ocorrência de débitos em conta bancária, em face da ausência de autorização ou mediante práticas fraudulentas. Isso sem reposição de valores ou ação célere na solução do problema, até o ajuizamento da ação. Precedentes. 4. Nitidamente a responsabilidade da CEF é limitada em relação àquela da instituição responsável por ativamente solicitar o débito em conta oriundo de contratação inexistente/inexigível. Existe uma conduta sensivelmente mais gravosa da instituição conveniada, anterior e necessária àquela da instituição financeira que autoriza o débito. 5. Em decorrência da posição diferenciada que ocupa na relação jurídica, demonstrada a responsabilidade da CEF pelos danos materiais e morais sofridos, esta deve ser subsidiária em relação à responsabilidade da instituição responsável pelo débito. Precedentes. ( 5035580-28.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 28/06/2024) (g.n.) RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1. O caso dos autos trata de reparação civil em razão de descontos alegadamente indevidos em folha de pagamento do benefício previdenciário a título de contribuição para associação de classe, rubrica que guarda vinculação com a relação de natureza civil, e não consumidora, sendo mister o seu exame a partir das disposições do Código Civil. 2. Uma vez que as cobranças questionadas se amparam em contrato, fazendo necessária a discussão acerca do seu alcance, o caso ajusta-se ao prazo de prescrição decenal, em consonância com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Embargos de Divergência em Resp. nº 1.281.594-SP (2011/0211890-7), acórdão publicado em 23/05/2019 . 3. Porque não ultrapassado o prazo prescricional decenal, a sentença merece ser desconstituída, com a reabertura da instrução probatória para a produção de novas provas. 4. Recurso provido. ( 5050905-14.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 20/04/2022) (g.n.). O primeiro desconto no benefício previdenciário da parte autora ocorreu em 03/2017 ( evento 1, CONTR7 ) e a ação foi ajuizada em 01/2025, de modo que não há falar-se em ocorrência de prescrição. Afasto a prejudicial de mérito. 3. Pontos controvertidos A parte autora relatou ter sofrido descontos mensais não autorizados em seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimo consignado n.ºs 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0. O BANCO PAN, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo nº 314624958-0001, devidamente assinado, e o depósito na conta de titularidade da autora, não havendo falha na prestação do serviço. A parte autora, na réplica, disse que o banco réu sequer trouxe aos autos o instrumento contratual, sendo imprescindível a sua apresentação. Portanto, as questões de fato controvertidas e sobre as quais recairá a atividade probatória dizem respeito à existência/regularidade da contratação, inclusive sob o aspecto do cumprimento do dever de informação, e à existência de autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte autora. 3. Inversão do ônus da prova A questão de direito relevante para a decisão do mérito diz respeito à responsabilidade dos réus pela reparação de danos requerida na inicial. Como mecanismo de facilitação de defesa, a inversão do ônus da prova não é automática e deve ser efetuada em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, já que a identificação de uma relação de consumo, por si só, não autoriza sua aplicação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A Súmula 297 do STJ autoriza a aplicação do CDC às instituições financeiras. Todavia, não resulta a automática inversão do ônus da prova, sendo para isso necessária a comprovação da hipossuficiência, além da plausibilidade da tese defendida pelo devedor. (TRF4, AG 5007330-47.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 05/06/2019) No caso dos autos, está materializada a dificuldade da parte autora em provar suas alegações, já que sua pretensão reside num fato negativo, qual seja, a não autorização da contratação de empréstimo consignado, razão pela qual inverto o ônus da prova . 4. Provas Considerando a inversão do ônus da prova ora determinada, intime-se o banco PAN S/A. para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos cópia integral dos contratos 338335242-8, 337163855-6 e 314624958-0, comprovantes da anuência da parte autora para descontos, bem como cópia do(s) depósito(s) do(s) valor(es) em conta do cliente e dos comprovantes de todas as tratativas e comunicações travadas com a parte autora, a fim de demonstrar o cumprimento do dever de informar corretamente o consumidor e da existência de consentimento quanto a eventual contratação. Na oportunidade, os bancos réus deverão prestar esclarecimentos, ainda, dos mecanismos de segurança utilizados que garantam a integridade da prova apresentada. Destaco que o mero fornecimento de link de acesso a arquivo não é suficiente para a parte ré se desincumbir de seu ônus, na medida em que as provas devem ser juntadas aos autos. O acesso a provedores externos de aplicações de internet para análise de documentos não constitui meio adequado de produção de prova, na medida em que não é possível, somente pelo acesso, garantir a autenticidade de seu conteúdo. Ademais, o acesso a links de terceiros coloca em risco a segurança digital do Juízo. Intimem-se as partes da presente decisão.

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Processo nº 5019702-07.2024.8.24.0018

ID: 291605070

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5019702-07.2024.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019702-07.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019702-07.2024.8.24.0018/SC EXEQUENTE : UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECO DESPACHO/DECISÃO UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA REGIONAL DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ aforou(aram) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra JOCELIA PEDROSO , já qualificado(s). Na decisão ao(à)(s) ev(s). 03, foi(ram): 1) determinada a intimação da parte executada; 2) deferidas medidas executivas diversas, a requerimento da parte exequente. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) intimado(s) (ev(s). 12). Decorreu sem manifestação o prazo para a executada realizar o pagamento voluntário do débito e para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 14). O(a)(s) exequente(s) (ev(s). 18) apresentou demonstrativo de crédito atualizado. Requereu a constrição de ativos financeiros, nas contas da executada, via sistema SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem. O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(ram) procuração (ev. 21). Requereu(ram) a concessão do benefício da Justiça Gratuita. Houve a constrição parcialmente exitosa de ativos financeiros via SISBAJUD (ev. 25). Ao ev(s). 30, foi juntada cópia da decisão proferida nos autos dos embargos de terceiro n. 5007942-27.2025.8.24.0018, na qual foi determinada a liberação do valor constrito de R$477,00 em favor da parte embargante. Foi expedido alvará judicial em favor da executada (ev. 32). O(a)(s) executado(a)(s) apresentou(ram) arguição de impenhorabilidade (ev(s). 40). Aduziu: 1) houve bloqueio de valor em sua conta bancária; 2) o valor constrito é proveniente de verba salarial; 3) atua como técnica de enfermagem; 4) a penhora recaiu sobre valor indispensável a sua sobrevivência; 5) a quantia bloqueada é irrisória. Requereu(ram) a liberação da constrição. No ato ordinatório ao ev. 41, foi(ram): 1) certificada a tempestividade da arguição de impenhorabilidade; 2) determinada a intimação da exequente para se manifestar acerca da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. O(a)(s) exequente(s) (ev. 44) impugnou a arguição de impenhorabilidade. Aduziu(ram): 1) não há provas das alegações; 2) a penhora deve ser mantida. Requereu a manutenção da constrição. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 99, § 2.º, Código de Processo Civil, da Resolução CM n. 11/2018 e do art. 5.º, LXXIV, da Constituição da República, que assegura a gratuidade aos que comprovarem a insuficiência de recursos , reputo conveniente maior investigação a respeito da miserabilidade econômica do(a)(s) executada. IMPENHORABILIDADE Os bens impenhoráveis ou inalienáveis, por via de regra, não estão sujeitos à execução (CPC, art. 832), de acordo com as hipóteses taxativas previstas em Lei. Essa objeção pode ser arguida, conforme o caso: a) nos embargos à execução (CPC, art. 917, II); b) por mera petição, no prazo de 05 dias (ativos financeiros) ou 15 dias (bens em geral) (CPC, art. 854, § 3.º, I; art. 917, § 1.º); c) na impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, § 1.º, IV). Com efeito, considera(m)-se impenhorável(is) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o caso de execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição, e os casos de pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais (CPC, art. 833, IV e §§ 1.º e 2.º). A mera interpretação literal da previsão de impenhorabilidade, porém, não pode servir como instrumento de injustiça ou de proteção àqueles que não promovem o adimplemento de suas obrigações, em especial quando a aplicação da norma jurídica no caso concreto está em descompasso com outros dispositivos legais ou atenta contra preceitos da própria Constituição da República . Verdade é que, se o preceito legal de impenhorabilidade protege o devedor, há inúmeros dispositivos que asseguram o direito do credor ( v.g. , CC, arts. 389, 391 e 927; CPC, arts. 503, 789, 805, parágrafo único; 824 e 831, entre muitos outros). E, nesse aparente conflito de normas, a resposta perpetua-se, como sempre, na Constituição. Quando se protege injustificadamente o mau pagador, também se atenta contra a Constituição, pois: a) se “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (CRFB, art. 5.º, XXXV), não pode o dispositivo legal que protege o devedor servir como motivo de exclusão da apreciação do direito do credor; b) se “a lei não prejudicará (...) a coisa julgada” (CRFB, art. 5.º, XXXVI), não é constitucional impedir a efetivação da coisa julgada com base em qualquer lei que proteja o inadimplente; c) se “é garantido o direito de propriedade” (CRFB, art. 5.º, XXII), não é recomendável que se prejudique o patrimônio do credor com base em lei protetora de inadimplentes; d) se “a República (...) tem como fundamentos: (...) a dignidade da pessoa humana” (CRFB, art. 1.º III), não é justo que, no processo de execução ou de cumprimento, somente se considere a dignidade do descumpridor da obrigação, em detrimento da dignidade da pessoa do credor; e) se “a todos (...) são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (CRFB, art. 5.º, LXXVIII), não é conveniente ao intérprete, na prática, aniquilar o instituto da penhora enquanto meio de garantir a celeridade processual para a satisfação do direito; f) se “a administração pública (...) de qualquer dos Poderes (...) obedecerá aos princípios de legalidade, (...) moralidade (...) e eficiência (CRFB, art. 37, caput ), compete ao Poder Judiciário, em seus julgamentos, obrigar o devedor ao cumprimento de sua obrigação legal e moral de pagar a dívida como forma de assegurar a eficiência de suas deliberações. Desse modo, excepcionalmente, a melhor interpretação do texto constitucional permite concluir que é possível o afastamento da impenhorabilidade do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, acaso restar evidenciado que houve fraude, abuso, perda do caráter alimentar ou que a constrição não inviabilizará a própria subsistência do devedor. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ. EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALOR CONSTRITADO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 833, IV, DO CPC/15). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM QUE O SALÁRIO DO AGRAVANTE ERA DEPOSITADO NA CONTA QUE SOFREU O BLOQUEIO. SALDO DISPONÍVEL NA DATA DA CONSTRIÇÃO QUE SUPERA O VALOR DE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL, PORQUANTO CONSTITUÍDA TAMBÉM POR CAPITAL ACUMULADO DOS MESES ANTERIORES, NÃO UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, EXCETO QUANTO AO MONTANTE CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031330-16.2016.8.24.0000, de Guaramirim, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 29-09-2016. Sem grifo). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO QUE AFASTA PRELIMINARES E ACOLHE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. PENHORA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ELEVADA MONTA. NÃO INCIDÊNCIA DA REGRA PREVISTA NO INC. IV DO ART. 649 DO CPC VIGENTE À ÉPOCA. RESGUARDO, CONTUDO, DE QUANTIA EQUIVALENTE A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PARA GARANTIR O SUSTENTO DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA EXEGESE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. Os honorários profissionais, ao refletirem verba de natureza alimentar, são insuscetíveis de constrição, nos termos do quanto disposto no Código de Processo Civil (art. 649, inc. IV, do CPC/1973 e art. 833, inc. IV, do CPC/2015). Do mesmo modo que essa regra pode ser relativizada quando o valor revelar-se exorbitante ao mínimo existencial para o sustento próprio desse profissional e de sua família; circunstância em que essa verba perde a sua natureza alimentar e finalidade de sustento. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0157651-33.2015.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 27-09-2016. Sem grifo). Neste caso: 1) a arguição de impenhorabilidade é tempestiva (ev(s). 41); 2) o processo tramita há 11 meses sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) cumprido a sua obrigação; 3) a dívida perfazia R$15.969,58 , em 24-02-2025 (ev(s). 25, doc(s). 01); 4) o(a)(s) executado(a)(s) não demonstrou(ram) a intenção de cumprir a sua obrigação; 5) o(a)(s) executado(a)(s) não indicou(ram) outras medidas executivas que lhes sejam menos gravosas e mais eficazes (CPC, art. 805, parágrafo único); 6) o(a)(s) executado(a)(s) não pagou(ram) parcialmente a dívida ou efetuou(ram) proposta de parcelamento ; 7) houve bloqueio da seguinte monta: a) R$486,26, junto à Caixa Economica Federal, em 25-02-2025 (ev. 25, doc. 01); b) R$2.114,20, junto à Nu Pagamentos - Ip, em 05-03-2025 (ev. 25, doc. 03); 8) a quantia constrita de R$486,26 foi liberada em favor de terceiro (ev. 32), conforme consta na cópia da decisão dos embargos de terceiro (ev. 30); 9) em 05-03-2025 (ev. 40, doc. 04), a executada recebeu o valor de R$2.114,16, a título de salário (ev. 40, doc. 05 e doc. 03, pg. 04), o qual foi constrito nesta mesma data (ev. 25, doc. 03); 10) como o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(ram) comprovante de despesas com subsistência, é inviável concluir que a verba constrita é integralmente indispensável para o seu sustento; 12) considerando que o crédito está inadimplido há 11 meses, não me parece equânime liberar integralmente a constrição efetivada tão somente por atingir esta valor ínfimo em relação ao débito total; 13) observado o valor módico dos rendimentos do(a)(s) executado(a)(s) (ev(s). 40, doc(s). 03), é judicioso considerar que o importe constrito é parcialmente indispensável para a sua subsistência; 14) consoante carteira de trabalho (ev(s). 40, doc(s). 02), o(a)(s) executada exerce(m) o(a) função de técnica de enfermagem, pela qual recebe a remuneração de R$2.629,42; 15) o exercício dessa função foi, em maior ou menor grau, influenciado pelo(a) exequente (ev. 01, docs. 06-09, dos autos n. 5026969-98.2022.8.24.0018), cujo pagamento foi negligenciado até o momento, de sorte que incide a exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, § 1.º, do Código de Processo Civil; 16) não há demonstração de que a constrição cerceará a capacidade de o(a)(s) devedor(a)(s) economizar(em) o mínimo possível para garantir(em) a própria subsistência; 17) a simples previsão legal abstrata de impenhorabilidade deve ser contraposta aos direitos inerentes ao(s) exequente(s), cujo crédito permanece negligenciado; 18) apesar das razões invocadas pelo(a)(s) executado(a)(s), afigura-se presente que, para evitar a imposição de atos estatais de constrição de patrimônio, é indispensável primordialmente o adimplemento do que é devido; 19) apesar da juntada de extrato(s) simples (ev(s). 40, doc(s). 04 e 05), o(a)(s) executado(a)(s) não apresentou(ram) extrato(s) detalhado(s) de suas contas ou outro meio de prova para comprovar despesas relevantes ou mesmo o recebimento de valores provenientes de qualquer natureza, no intuito de demonstrar transparência e boa-fé aptas a corroborar suas alegações; 20) o reconhecimento da impenhorabilidade, nessas circunstâncias, representaria menosprezo ao direito do credor e reconhecimento do "direito à inadimplência" com a chancela do órgão incumbido pela Constituição de concretizar a Justiça; 21) em sua tarefa de interpretar e aplicar o ordenamento jurídico, em especial no que atine, em seu contexto, as normas constitucionais e legais acima referenciadas , compete ao Órgão Judiciário, com maior preponderância, garantir a devida dignidade aos interesses do credor e não apenas àqueles congêneres do descumpridor da obrigação. Ante tal quadro, configurado abuso de direito no que atine à impenhorabilidade, para atender à legítima prerrogativa do(a)(s) exequente(s) sem negligenciar as necessidades do(a)(s) executado(a)(s), a melhor aplicação do direito ao caso concreto recomenda que 70% dos valores constritos sejam liberados e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação. IMPULSO Tendo em vista a necessidade de impulso processual relevante, faz-se conveniente a intimação do(a)(s) demandante(s) para tal propósito, na forma da Lei. Por todo o exposto: 1) intime(m)-se o(a)(s) executada para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita, comprove(m) a sua situação de miserabilidade econômica, mediante a apresentação de: 1.1) comprovante de todos os rendimentos próprios, do cônjuge ou do(a) companheiro(a) (se houver casamento ou união estável) e do(a)(s) responsável(is) legal(is) (se houver incapacidade civil absoluta ou relativa); 1.2) comprovante de despesas ordinárias ou extraordinárias; 1.3) cópia de balanço patrimonial e demonstrativo de resultados, relativos ao último exercício financeiro (firmados por profissional habilitado), se sócio(a) ou titular de empresa; 1.4) cópia da última declaração de imposto de renda ou comprovante de não apresentação (extraído do site da Receita Federal - http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp); 2.1) DEFIRO em parte o pedido ao(à)(s) ev(s). 40, doc(s). 01, pg(s). 05, e DETERMINO que 70% dos valores constritos sejam liberados e os outros 30% sejam destinados à amortização da obrigação; 2.2) expeça-se alvará em favor do(a)(s) partes oportunamente, se necessário; 3.1) intime(m)-se a parte demandante para impulsionar o feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção; 3.2) decorrido o prazo sem manifestação, intime(m)-se a parte demandante, pessoalmente e por seu procurador, para impulsionar o feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, III). Intime(m)-se.

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Processo nº 5030364-90.2025.4.04.7000

ID: 294405169

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030364-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ GONZAGA QUIROL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030364-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : HELOISA MARCELA HEINZEN DE SOUZA ADVOGADO(A) : BEATRIZ GONZAGA QUIROL (OAB SP482395) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação em que a parte autora formula pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: a) Conceder a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a vedação da inclusão do nome da Requerente e de seus fiadores do cadastro de inadimplentes, bem como para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato do FIES até a efetiva renegociação da dívida, nos moldes propostos, com redução de 77% do valor total da dívida; Afirma, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil em 2015, já em fase de amortização, que prevê taxa de juros incidente sobre o saldo devedor de 3,4 % anual, capitalizada mensalmente - evento 1, CONTR6 . Refere que com o advento da Lei de nº 13.530/2017, foi alterada a Lei nº 10.260/2001 surgindo o “novo FIES” que trouxe a redução dos juros do FIES para zero. Entende, assim, que a taxa de juros igual a zero deve ser aplicada ao seu contrato. Defende, ainda, que deve ser favorecido com redução de 77% do total de sua dívida, argumentando que a Lei nº 14.375/2022, posteriormente alterada pela Lei nº 14.719/2023 e regulamentada pela resolução nº 55/2023 – MEC/FNDE, criou uma injustiça tremenda aos usuários adimplentes do FIES, o que caracteriza violação ao princípio da igualdade e da isonomia. Decido. 2. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. No caso, entendo ausentes os requisitos. Quanto à redução dos juros a zero, a Lei do FIES (Lei nº 10.260/2001), alterada pela Lei nº 13.530/2017, previu expressamente que a nova taxa de juros seria aplicada tão somente aos financiamentos/contratos iniciados a partir de janeiro de 2018: Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I – prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4 o desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3 o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) Art. 5 o -C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3 o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (...) Regulamentando os artigos supracitados, a Resolução do CMN nº 4.974/2021 estipulou o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Sendo o contrato da parte autora anterior ao marco temporal estabelecido pela lei, não se aplica a redução de juros pretendida. Nesse sentido, há recente decisão da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PACTA SUNT SERVANDA. MIGRAÇÃO PARA NOVO CONTRATO. (IM)POSSIBILIDADE. I- Considerando a ausência de regulamentação para migração dos estudantes com contratos antigos, não cabe ao Judiciário determinar o enquadramento da demandante como uma das beneficiárias do novo sistema, ainda mais no modelo mais benéfico, na medida em que o governo disponibiliza um número limitado de concessões para cada modalidade, de acordo com as projeções orçamentárias. II- A demandante já se utilizou integralmente dos recursos disponibilizados pelo contrato, firmado no ano de 2012 e aditado semestralmente até o término do curso, razão pela qual deve ser respeitada a pacta sunt servanda, porque não restou demonstrada qualquer ilegalidade das cobranças em curso, que seguem as disposições contratuais, bem como não há disposição sobre a possibilidade de migração para o novo modelo de financiamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5026221-05.2018.4.04.7000, 12ª Turma, Desembargadora Federal GISELE LEMKE, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIES. REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LEGALIDADE. TABELA PRICE. ADEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). 1. Pedido de realização de prova pericial contábil não conhecido sob pena de supressão de instância. 2. Inexiste a probabilidade de direito na alegação de existência de abusividade no que tange aos consectários previamente pactuados ou na pretendida aplicação retroativa da Lei nº 13.530/217 . 3. A Lei nº 12.431/2011 passou a admitir a capitalização de juros nos contratos firmados a partir de sua vigência, não fosse isso, já está sedimentada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a capitalização de juros não é inerente à Tabela Price. 4. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 5. Agravo de instrumento conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5000043-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/06/2024) No que se refere ao pedido de redução de 77% do valor da dívida, essa hipótese de renegociação está prevista no art. 5º-A, § 4º, VII, da Lei nº 10.260/2001 (com a redação dada pela Lei nº 14.375/2022), e tem como requisito a existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021: Art. 5 o -A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de dezembro de 2021 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.375, de 2022) (...) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de dezembro de 2021 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) O requisito da existência de débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 também está expresso na Resolução CG-FIES nº 51, de 21/07/2022, que dispõe sobre a renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fies, nos termos dos § 4º do art. 5º-A, da Lei nº 10.260/2001: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase de amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão à renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: (...) IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. Em que pesem as alegações deduzidas na petição inicial, a lei não previu essa possibilidade de liquidação com desconto de 77% do valor da dívida para os estudantes adimplentes, a exemplo da parte autora. Como se vê, a lei exige que existam débitos vencidos e não pagos há mais de 360 dias em 30/12/2021 e a parte autora não preenche esse requisito. Neste caso, o critério de diferenciação (débitos vencidos e não pagos há mais de 360) não ofende o princípio da isonomia, pois não se revela arbitrário. O objetivo da referida legislação era buscar as soluções técnicas compatíveis com as necessidades dos estudantes e a sustentabilidade do programa de financiamento estudantil. Assim, o inadimplemento foi o critério eleito pelo legislador para permitir o tratamento diferenciado entre os mutuários de FIES. Ou seja, o tratamento desigual entre os estudantes tem como escopo a redução de débitos junto ao erário e a diminuição dos litígios em que a União seja parte. O desconto também não foi estabelecido de maneira idêntica para todos os beneficiados pela norma, havendo diferenciação entre os beneficiários cujos créditos são classificados como irrecuperáveis ou de difícil reparação, os meramente inadimplentes e os beneficiários do auxílio emergencial, por exemplo. Não havendo evidente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade nas previsões legais, não cabe ao Poder Judiciário afastar as condições, critérios e requisitos impostos pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública e ingerência nos recursos do Fies. Conforme já julgado pela Primeira Seção do STJ: "O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo (MS 20.074/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 1°/7/2013)" (STJ, MS n. 20.088/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe de 17/6/2014). Nesse mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL COM O DESCONTO DA MP 1.090/2021. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA MP 1.090/2021. 1. Caso em que autora pretende a aplicação da legislação do FIES para revisão de seu contrato de financiamento estudantil. No entanto, tendo em vista não se tratar de beneficiária inadimplente, a autora não se enquadra nas hipóteses de transações resolutivas previstas na MP 1.090/2021. 2. De outro lado, cabe frisar que, em termos gerais, não existe um direito subjetivo à renegociação do saldo devedor. Essas são questões que se encontram na esfera de interesse e conveniência da administração do sistema, que não podem ser impostas pelo Poder Judiciário, sob pena de interferência indevida, especialmente porque não há qualquer alegação de conduta ilegal ou abusiva. 3. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5007489-13.2022.4.04.7201, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2023) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELO ART. 5º-A, § 4º, V, "B", E VII DA LEI Nº 10.260/2001. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da isonomia estipulado pelo art. 5º, caput, da Constituição Federal (igualdade formal) tem como consequência a igualdade material, consistente na concretização da igualdade formal. Para tanto, aos cidadãos em situações idênticas deverá ser dispensado tratamento igual, e desigual aos cidadãos em situações diferentes, de modo a compensar a desigualdade fática apresentada e nivelar os sujeitos de Direito em um mesmo patamar. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. Almeja-se, portanto, minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 3. É especificamente essa a circunstância verificada no caso, em que são distintas as características dos contratos adimplidos e inadimplidos. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 4. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5019864-64.2022.4.04.7001, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 24/01/2024) Portanto, como a parte autora não se enquadra nos requisitos existentes na legislação para a renegociação do seu contrato de financiamento estudantil, não há como reconhecer o direito ao benefício. 3 . Por tais razões, indefiro o pedido formulado. 4 . Intime-se a parte autora para ciência. 5. Citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresentem resposta/contestação no prazo legal, bem como forneçam a documentação de que disponham para esclarecimento da causa. 6. Após, à parte autora para réplica em 15 (quinze) dias.

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