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Nelson Heron De Jesus x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 315050031

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5094291-47.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON HERON DE JESUS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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Embargos à Execução Nº 5094291-47.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON HERON DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMI… Embargos à Execução Nº 5094291-47.2024.8.24.0930/SC EMBARGANTE : NELSON HERON DE JESUS ADVOGADO(A) : WAGNER SCHNEIDERS ORTIZ (OAB SC045561) EMBARGADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON HERON DE JESUS (evento 14), ao argumento de vício de omissão na decisão do evento 9, no que toca à conexão com a ação de superendividamento nº 5118690-77.2023.8.24.0930, em trâmite perante o 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Os autos vieram conclusos. II. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença, consoante dicção do art. 1.022 do CPC. Se não ocorrer qualquer dos defeitos susoditos, o remédio é incabível. No caso, da análise da decisão do evento 9, vislumbra-se que houve omissão na análise da alegação de conexão da ação de execução de título extrajudicial e dos embargos à execução com a ação de repactuação de dívidas. Sobre a conexão, existente na hipótese de similaridade entre o pedido ou a causa de pedir de ações distintas, conforme art. 55 do CPC, revela-se como uma causa modificadora da competência, fazendo com que as causas conexas sejam reunidas para obter julgamento conjunto, a fim de que sejam evitadas decisões conflitantes/contraditórias. A ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza coletiva, sem conexão direta com dívidas individualmente consideradas, mas sim de forma global, bem como se desenvolve em procedimento próprio, em duas etapas, uma conciliatória, com apresentação de proposta de pagamento pelo consumidor, e outra judicial, na qual poderá ser homologado um plano compulsório. Por outro lado, a execução de título extrajudicial tem por objeto principal a satisfação forçada de uma dívida certa, líquida e exigível, comprovada por título extrajudicial. Com efeito, não obstante os argumentos do embargante, ausente conexão do feito executivo com a ação de superendividamento, porquanto o objeto das ações são diversos. Sobre o tema, destaca-se a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 13º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO 10º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI CONTRA JOSÉ DANIEL NIEHUES. O 10º JUÍZO ENTENDEU HAVER CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE COBRANÇA E A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA AO 13º JUÍZO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A AÇÃO DE COBRANÇA POSTERIORMENTE PROPOSTA POR UM DOS CREDORES. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONEXÃO DE AÇÕES É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SUJEITA À COGNIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ E VISA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. NO ENTANTO, A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO TEM NATUREZA CONCURSAL E RITO ESPECIAL, O QUE INVIABILIZA O JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE COBRANÇA. A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO OBJETIVA A RENEGOCIAÇÃO DE PACTOS COM DIVERSOS BANCOS, ENQUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA VISA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE A AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E A AÇÃO DE COBRANÇA, POIS A PRIMEIRA VISA A RENEGOCIAÇÃO COLETIVA DE DÍVIDAS, ENQUANTO A SEGUNDA BUSCA A SATISFAÇÃO DE DÉBITOS ESPECÍFICOS. A REUNIÃO DAS AÇÕES NÃO RESULTARIA EM ECONOMIA PROCESSUAL E PODERIA, NA VERDADE, PREJUDICAR A CELERIDADE E EFICIÊNCIA DO JULGAMENTO. EVENTUAL PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES PODE SER RESOLVIDA PELA SUSPENSÃO DE UMA DAS DEMANDAS, CONFORME O ARTIGO 313, V, "A", DO CPC, MAS ISSO NÃO JUSTIFICA A REUNIÃO DAS AÇÕES POR CONEXÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO 10º JUÍZO DA VARA ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB, ART. 1º, III E IV; CPC, ARTS. 55, 56, 58, 59, 105, 301, IV, § 4º, 313, V, "A", 784, § 1º, 951, PARÁGRAFO ÚNICO, 954. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0017444-46.2023.8.26.0000; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011870-19.2023.8.26.0196; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0011047-34.2024.8.26.0000; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2197338-45.2023.8.26.0000; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0039789-74.2021.8.26.0000. (TJSC, Conflito de Competência Cível n. 5001797-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2025). Na verdade, o que há entre os processos é uma relação de prejudicialidade externa, dado que eventual reconhecimento do superendividamento e aprovação de plano de pagamento culminará na superveniente falta de interesse processual dos credores, assim como, em sentido contrário, o não reconhecimento do superendividamente resultará no prosseguimento do feito executivo. Registre-se, no entanto, que " O mero ajuizamento de ação de superendividamento , contestando o débito ora exequendo, não tem o condão de paralisar o feito executivo. Inteligência do art. 784, § 1º do CPC. " (TJSP; Agravo de Instrumento 2197338-45.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023). Nesse contexto, como na ação de superendividamento está incluído o débito exequendo e o procedimento se encontra na segunda fase (judicial), podendo alcançar a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, mostra-se prudente, em nome da segurança jurídica e da economia processual, suspender a execução até o julgamento da repactuação. III. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração (evento 14) para reconhecer o vício de omissão na decisão do evento 9, de modo que, em relação ao feito executivo e a ação de superendividamento nº 5118690-77.2023.8.24.0930, em trâmite perante o 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário: a) rejeito a tese de conexão; b) reconheço a existência de prejudicialidade externa entre os processos; c) determino a suspensão da ação de execução de título extrajudicial nº 5029146-44.2024.8.24.0930. INTIMEM-SE as partes sobre o teor da presente decisão. Traslade-se cópia da presente decisão aos processo de execução de título extrajudicial nº 5029146-44.2024.8.24.0930 e promova seu cumprimento. INTIME-SE o embargante para, no prazo de 15 dias, querendo, manifestar-se sobre a impugnação aos embargos à execução (evento 16).

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Processo nº 5001553-56.2023.8.24.0063

ID: 334501685

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Joaquim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001553-56.2023.8.24.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIR DE FATIMA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ALBERTO ZIMMERMANN GOULART

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001553-56.2023.8.24.0063/SC EXECUTADO : SONIR DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Paulo Alberto Zimmermann Goulart (OAB SC029594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001553-56.2023.8.24.0063/SC EXECUTADO : SONIR DE FATIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : Paulo Alberto Zimmermann Goulart (OAB SC029594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença manejado por ROSANE MARTINS contra SONIR DE FATIMA DA SILVA e SONIR DE FATIMA DA SILVA 83395962920 , em que, efetuado o bloqueio de numerário via sistema Sisbajud, a parte executada requereu a liberação da quantia, sob o argumento de que o montante revela-se impenhorável porque depositado em conta até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, ressaltou que o polo passivo é composto somente pela pessoa jurídica e não pela pessoa física (evento 136). Intimada, a parte exequente insurgiu-se contra o pedido e requereu a manutenção do bloqueio (evento 143). Na sequência, vierem os autos conclusos. Passo a fundamentar e a decidir. Como se sabe, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente sobre a impenhorabilidade de determinadas verbas, destacando-se, dentre elas, as quantias de até 40 (quarenta) salários-mínimos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; [...] No entanto, "para haver a proteção legal prevista no art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil, é indispensável que esteja presente o caráter poupador no numerário constrito, ainda que não esteja depositado em caderneta de poupança. Isso porque, certamente, a intenção do legislador não é impossibilitar qualquer penhora de dinheiro inferior a 40 salários mínimos, mas tão somente salvaguardar aquele valor conservado pelo devedor com o fim de economia. Sem prova clara de que o dinheiro do executado, bloqueado via SISBAJUD, seja proveniente de proventos de aposentadoria e nem de que estivesse depositado em conta poupança ou outra conta qualquer, mas com inequívoco caráter poupador, não há falar em impenhorabilidade da verba." 1 E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISTEMA SISBAJUD. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER SALARIAL E INFERIOR À 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (ART. 833, IV E X, DO CPC/2015). INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU A ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À AVENTADA IMPENHORABILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A EFETIVA NATUREZA DA VERBA E O SUSCITADO CARÁTER POUPADOR DA QUANTIA NÃO DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. PRECEDENTES (RESP N. 1.677.144/RS). IMPERIOSA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007908-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Denise Volpato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO ALVO DE PENHORA VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSTENTADA IMPENHORABILIDADE, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR CONSTRITO APRESENTA CARÁTER ALIMENTAR/SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA NÃO DEMONSTRADO. CONTA CORRENTE COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA E NA QUAL O DEVEDOR RECEBE VALORES COM ORIGENS DIVERSAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO, POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE REPELIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SINALIZANDO QUE O MONTANTE POSSUA FINALIDADE DE POUPANÇA. ALÉM DISSO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO PENHORADO É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E/OU DE SUA FAMÍLIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À PARTE DEVEDORA (ART. 854, § 3º, I, DO CPC). EXECUÇÃO QUE SE DESENVOLVE NO INTERESSE DO CREDOR, COM PRIORIDADE DA CONSTRIÇÃO EM DINHEIRO (ART. 835, I, DO CPC). INDISPONIBILIDADE HÍGIDA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. "PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - CPC, ART. 833, INC. X - IMPENHORABILIDADE - AFASTAMENTO.PARA HAVER A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, INC. X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É INDISPENSÁVEL QUE ESTEJA PRESENTE O CARÁTER POUPADOR NO NUMERÁRIO CONSTRITO, AINDA QUE NÃO ESTEJA DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA. ISSO PORQUE, CERTAMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR NÃO É IMPOSSIBILITAR QUALQUER PENHORA DE DINHEIRO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TÃO SOMENTE SALVAGUARDAR AQUELE VALOR CONSERVADO PELO DEVEDOR COM O FIM DE ECONOMIA".(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5049083-51.2023.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 07-11-2023, GRIFOU-SE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053875-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2025). Nessa perspectiva, constata-se que a jurisprudência catarinense já pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos deve ser afastada quando não comprovado o inequívoco caráter poupador. Assim sendo, verifica-se que a parte executada não logrou êxito em comprovar que o montante é oriundo de aplicação financeira com intuito de poupança, ou que tais valores sejam essenciais a sua subsistência, ônus que lhe competia. Por fim, no que concerne ao argumento de que a pessoa jurídica Sonir de Fatima da Silva não integra o polo passivo da demanda, tem-se que em regra, “ ao regime da empresa individual não se aplica o princípio da separação patrimonial existente nas sociedades empresárias em geral, a pessoa física responde ilimitadamente pelas dívidas contraídas em decorrência da atividade comercial, e, de igual forma, os bens da empresa podem ser utilizados para a satisfação de dívida pessoal do seu titular ” (AI n. 2014.038148-4, de São Joaquim, rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em: 25-9-2014), na medida que inexiste óbice à constrição bens e de ativos financeiros do empresário individual. Com efeito, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, mantendo-se a constrição judicial sobre a quantia já bloqueada. 3. Do exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade da quantia bloqueada e, por consequência, INDEFIRO o pedido de liberação dos ativos indisponibilizados, convertendo-os em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). 3.1 Preclusa a presente decisão , EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da parte exequente, desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados bancários para ser realizada a transferência. 4. No mais, CUMPRA-SE o determinado no evento 93. Oportunamente, retornem os autos conclusos. INTIMEM-SE CUMPRA-SE. 1. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5032547-62.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2023).

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Leandro Aparecido De Lima e outros x Ferpesca Comercio E Transporte De Pescados Ltda

ID: 305401637

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036620-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO APARECIDO DE LIMA MARCOS ROBERTO FELIPE

Polo Passivo:

FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NILSON HENRIQUES DUTRA DE PINHO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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Agravo de Instrumento Nº 5036620-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO FELIPE ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 5036620-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARCOS ROBERTO FELIPE ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVANTE : LEANDRO APARECIDO DE LIMA ADVOGADO(A) : TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB SP335730) ADVOGADO(A) : ROBERTO GOMES NOTARI (OAB SP273385) AGRAVADO : FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA ADVOGADO(A) : NILSON HENRIQUES DUTRA DE PINHO (OAB RJ214419) DESPACHO/DECISÃO I - MARCOS ROBERTO FELIPE e LEANDRO APARECIDO DE LIMA interpuseram o presente agravo de instrumento em face da decisão interlocutória proferida nos autos n. 50308385320248240033 (Embargos à Execução ajuizada contra FERPESCA COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA), por meio da qual foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Em suas razões recursais alegaram que a declaração de hipossuficiência faz com que esta condição seja presumida e " pode ser afastada apenas se houver elementos concretos nos autos que indiquem a real capacidade financeira do requerente, cabendo à parte adversa demonstrar a inexistência de hipossuficiência ". Outrossim, a demora no julgamento do Tema nº 1.178, pelo Superior Tribunal de Justiça, faz com que a suspensão do recolhimento das custas constitua " uma solução prudente e razoável, que evita que os Agravantes sejam penalizados por uma controvérsia que ainda está em debate nos tribunais superiores ". Subsidiariamente, há de ser deferido o parcelamento das custas. Por outro lado, argumentam que a garantia do juízo pode ser dispensada, pois " a probabilidade do direito (fumus boni iuris) é evidente no presente caso, uma vez que o título executivo extrajudicial que embasa a execução não se reveste dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, indispensáveis para o prosseguimento válido do feito executivo, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil ". Da mesma forma, " o risco do dano (periculum in mora), também se revela de forma clara e concreta no presente caso, diante do iminente risco de atos expropriatórios incidentes sobre os bens dos devedores " ( evento 1, INIC1 ). Apesar de intimada, a agravada não apresentou contraminuta. II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. II.2 - Não se ignora a previsão contida no art. 1.019, inc. II, do Diploma Adjetivo, que confere ao relator a atribuição de ordenar a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que o presente reclamo será desprovido e que, portanto, não haverá prejuízo algum à parte recorrida, dispensa-se então o ato de intimação. III - A partir da apreciação minuciosa dos autos, arremata-se agora, em definitivo, a conclusão já delineada quando do deferimento do pedido liminar de concessão de antecipação da tutela recursal. Em relação à condição financeira dos agravantes, tenho que a apresentação de comprovantes de renda de apenas R$ 2.000,00 por mês a título de pró-labore supre a necessidade de corroboração da declaração de hipossuficiência financeira. O fato de a empresa executada, por meio da qual essa remuneração é paga, estar em recuperação judicial é indicativo de que a informação tem procedência, até porque poderá ser confirmada com a análise das descrições presentes nos autos daquela ação. Aliás, a benesse da gratuidade foi deferida a essa empresa na origem, o que igualmente é indício das dificuldades financeiras também dos sócios. Não se descura, por outro lado, que os recorrentes são proprietários de imóveis, conforme mostram documentos colacionados na origem. Acontece que esses documentos igualmente demonstram que há uma gama de restrições creditícias averbadas junto a suas matrículas, corroborando a demonstração das dificuldades financeiras. São características que permitem conceder o benefício da justiça gratuita aos agravantes. III.1 - A concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos do devedor, da mesma forma, deve ser deferida, porquanto há grande probabilidade de que a execução não poderia ter sido movida contra os recorrentes. Veja-se que, nos embargos, estes defenderam que não deveriam fazer parte da execução, porquanto figuraram no instrumento de confissão de dívida, título executado, como meros representantes da empresa devedora, de que são sócios ( processo 5030838-53.2024.8.24.0033/SC, evento 1, INIC1 ). Essa afirmação mostra-se, ao que se pode concluir neste juízo de verossimilhança, verdadeira. Conquanto a execução tenha sido dirigida contra " BRASIL SUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS LTDA, [...] e LEANDRO APARECIDO LIMA, [...], e MARCOS ROBERTO FELIPE " ( processo 5022656-78.2024.8.24.0033/SC, evento 1, INIC1 ) o título que a embasa aponta apenas a primeira como devedora, enquanto os dois últimos figuram como meros representantes daquela ( processo 5022656-78.2024.8.24.0033/SC, evento 1, OUT5 ). Diante disso, há probabilidade muito grande de que a execução não possa tramitar contra os agravantes, porquanto, ao que tudo indica, eles não são devedores. É essa quase certeza sobre a ilegitimidade dos recorrentes - inferência a que se chegou em exame perfunctório, típico de agravos de instrumento interpostos contra decisões que denegam pedidos liminares - que configura excepcionalidade autorizadora da dispensa da garantia do juízo como requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Deixa-se claro que este relator, conforme consulta à jurisprudência pode demonstrar, comunga da posição da Magistrada de primeiro grau, de que, como regra, os três requisitos - garantia do juízo, perigo de demora e probabilidade do direito - devem se apresentar conjuntamente para que o efeito suspensivo de que ora se trata seja concedido. É a excepcionalidade de uma execução movida contra quem não é devedor, sem explicação nenhuma de motivos para isso na petição inicial, que permite fugir à regra. Destaca-se ainda que nem sequer há necessidade de complexas indagações sobre a temática, porquanto basta um passar de olhos pelo título executivo para chegar à conclusão de que, nele, os recorrentes não figuram como devedores. Enfim, a verossimilhança na alegação da não configuração dos agravantes como devedores é manifesta. Assim, está-se diante de peculiar situação excepcional, que permite a dispensa da segurança do juízo em relação a eles. Outrossim, a possibilidade de restrições patrimoniais contra os agravantes demonstra o perigo de dano ao não se deferir o sobrestamento da execução em relação a eles. Por outro lado, no presente recurso deixou-se a entender que ao efeito suspensivo deveria englobar também a empresa executada. Falta legitimidade recursal aos agravantes para esse pedido, que deveria ser formulado pela empresa de que são sócios. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e, confirmando a liminar recursal, dou-lhe parcial provimento para deferir efeito suspensivo aos embargos do devedor para suspender a execução em relação tão somente aos dois agravantes, não à empresa executada.

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Caixa Economica Federal x Condominio Residencial Paco Da Coroa

ID: 304985939

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5036882-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO

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THIAGO MORAES BERTOLDI

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Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPA… Agravo de Instrumento Nº 5036882-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGRAVADO : CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA ADVOGADO(A) : GERALDO GREGÓRIO JERÔNIMO (OAB SC007384) DESPACHO/DECISÃO I - Inconformada com a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença ajuizado por CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DA COROA em face de RAFAEL SANTANA SANTOS , que determinou " a preferência recai sobre as obrigações condominiais em detrimento do crédito fiduciário, diante da natureza propter rem da obrigação objeto do presente feito" ( evento 151, DESPADEC1 ), Caixa Econômica Federal interpôs o presente recurso. Afirma que " é proprietária do imóvel, em razão de Contrato de mútuo com alienação fiduciária. Cumpre ressaltar que a situação jurídica do imóvel objeto da presente demanda está regida na Lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel. Pela Lei, o devedor é chamado fiduciante e é mero possuidor direto do bem, enquanto o credor é denominado fiduciário e detém a propriedade indireta. O credor fiduciário é titular de uma propriedade resolúvel, ou seja, ela perdura até que o devedor fiduciante quite a obrigação contratualmente estabelecida" . Disse que "o que o devedor dos presentes autos possui sobre o imóvel são meramente direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, que são aqueles determinados pela Lei 9.514/97 que trata da alienação fiduciária de bem imóvel.[...] O bem nestes autos não pode sofrer qualquer constrição de sua parte. O PROPRIETÁRIO DO BEM É ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. O fiduciante é mero titular de pretensão restituitória de natureza real, ou seja, de direito eventual à recuperação de propriedade" . Ao final, requereu "o recebimento e processamento do presente agravo, com efeito suspensivo, inclusive com a intimação da Agravada para, querendo, respondê-lo, e, ao final, seja dado total provimento para determinar o levantamento da penhora e obstar a realização de leilão para venda de bem de propriedade da Caixa". Por intermédio da decisão constante do evento 8, DESPADEC1 foi concedido efeito suspensivo à insurgência. Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta ( evento 15, CONTRAZ1 ). II - Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, o reclamo merece ser conhecido, passando-se, desta forma, à respectiva análise. II.1 - Dispõe o art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, que " a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação ". O legislador constituinte, como se observa, elevou o princípio da celeridade processual ao patamar de direito fundamental do cidadão, não sendo recomendável permitir, portanto, que questões paralelas não propriamente relacionadas ao mérito da pretensão principal tenham o potencial de atravancar o trâmite do processo e retardar, desnecessariamente, a efetiva prestação da tutela jurisdicional, quando houver precedentes jurisprudenciais suficientes para demonstrar que o julgamento colegiado não destoaria da conclusão do relator manifestada em decisão monocrática. Isso posto, e porque a legislação processual civil (CPC, art. 932) e o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (art. 132) autorizam, em casos como este ora em apreço, o julgamento monocrático, procede-se, então, à análise e decisão do pleito recursal. III - Conforme já dito por ocasião da análise da concessão do efeito suspensivo, a questão do descabimento da penhora do imóvel quando alienado fiduciariamente por dívida de condomínio tem entendimento consolidado neste Órgão Fracionário e por este relator, admitindo-se tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante. Com efeito, destacam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE, REVENDO DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO QUE A PENHORA RECAIRIA SOBRE OS DIREITOS DE CRÉDITOS, DETERMINOU A PENHORA DO IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO ENTE FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO BEM, APENAS DOS DIREITOS/CRÉDITOS. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS DIREITOS/CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO, E NÃO SOBRE A PROPRIEDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "o devedor fiduciante é quem responde pelas despesas condominiais, enquanto estiver na posse direta do imóvel. Assim, por consequência, o seu patrimônio é que será usado para a satisfação do referido crédito, não incluindo, portanto, o imóvel alienado fiduciariamente, que integra o patrimônio do credor fiduciário" (REsp. n. 2036289/RS, rela. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18-4-2023, DJe 50-4-2023). PEDIDO PARA QUE FOSSE CONCEDIDA PRIORIDADE NO CRÉDITO EM EVENTUAL LEILÃO POSITIVO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO" (AI n. 5050820-55.2024.8.24.0000, Des. Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 6.2.2025). "A GRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DÉBITO PROPTER REM. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA DO IMÓVEL DA DEVEDORA. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA. ALEGADA A INVIABILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO BEM GARANTIDO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACOLHIMENTO. VIABILIDADE, TÃO SOMENTE, DA CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DO CONTRATO. PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO ALTERADA. RECURSO PROVIDO ( AI nº 5052631-84.2023.8.24.0000/SC, Des Ricardo Fontes). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA APENAS SOBRE OS DIREITOS DA PARTE EXECUTADA NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DO EXEQUENTE PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. INVIABILIDADE. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. BEM QUE PERTENCE AO CREDOR FIDUCIÁRIO E, ASSIM, NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA. POSSIBILIDADE, APENAS, DE CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (AI nº 5004134-39.2023.8.24.0000/SC, Desa Cláudia Lambert de Faria ). No mesmo sentido destaca-se a decisão monocrática terminativa proferida nos autos n. 5018869-09.2025.8.24.0000/SC, da relatoria do Des. Antonio Carlos Junckes dos Santos. Não se olvida a recente decisão proferida pela 2 Seção da Corte Superior, por maioria de votos, no Resp 1.929.926, no sentido de admitir a penhora do imóvel alienado fiduciariamente quando se tratar de despesas condominiais. Entretanto, em razão da ausência de publicação do referido decisório, mantém-se por ora o entendimento já consolidado deste Órgão Julgador, amparado no entendimento que prevalecia na Alta Corte, no sentido de que era incabível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente mesmo que para pagamento de dívida de condomínio. Destaca-se ainda que o julgamento proferido pela Segunda Seção da Corte Superior não possui efeito vinculante para que pudesse justificar a imediata modificação da solução empregada por este Tribunal Estadual - embora seja muito provável a modificação de entendimento a partir da consolidação da novel posição. Assim, conquanto se ressalve a necessidade de acompanhar a evolução jurisprudencial, entende-se que, por ora, é o caso de manter a posição até então vigente, em observância à segurança jurídica, dado o cenário posto. Imperiosa, pois, a reforma da decisão agravada a fim de que se permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante, e não do imóvel como todo. IV - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil e no art. 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento para permitir tão somente a constrição dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante.

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Aline Roseghini e outros x Idene Maria Tieppo Delazari e outros

ID: 316465785

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005037-26.2023.8.24.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ROSEGHINI MAICON CELSO FRIZZO

Polo Passivo:

IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI VILSON ROQUE DELAZARI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA SANTOS MORETTO

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EDER ALEXANDRE MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Sant… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005037-26.2023.8.24.0016/SC EXEQUENTE : ALINE ROSEGHINI ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXEQUENTE : MAICON CELSO FRIZZO ADVOGADO(A) : Ana Paula Santos Moretto (OAB SC020495) EXECUTADO : IDENE MARIA TIEPPO DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) EXECUTADO : VILSON ROQUE DELAZARI ADVOGADO(A) : EDER ALEXANDRE MARTINS (OAB SC028422) DESPACHO/DECISÃO A parte executada interpôs agravo de instrumento no evento 130. Porém, ao que parece foi apresentado apenas nestes autos e não como recurso do Tribunal de Justiça, pois ausente qualquer informação/registro de agravo de instrumento distribuído como processo relacionado a presente demanda. Sobre o agravo de instrumento, dispõe o art. 1.016 do Código de Processo Civil que deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente, sendo o endereçamento requisito formal necessário ao conhecimento do recurso: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I - os nomes das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. Assim, em caso de protocolo equivocado na vara de origem, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que tal situação se configura erro grosseiro, não se admitindo o conhecimento do recurso pelo juízo de origem. Veja-se: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VARA DE ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. RECURSO QUE DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO NO TRIBUNAL. DECISÃO MANTIDA. 1. "O recurso de agravo de instrumento previsto no art. 522 do CPC/73 deve ser endereçado diretamente ao órgão ad quem, conforme preceitua o caput do art. 524 da Lei Processual Civil, não sendo possível o conhecimento do recurso protocolado erroneamente no juízo singular prolator da decisão agravada. Precedentes do STJ" (AgInt no REsp 1740517/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.492.032/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 3/3/2020.) Na mesma linha também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 1021 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AGRAVANTES EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O RECURSO FOI PROTOCOLADO TEMPESTIVAMENTE NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS HOUVE UM EQUÍVOCO NA SUA REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. INSUBSISTÊNCIA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER VERIFICADA NA DATA DO PROTOCOLO NO JUÍZO OU TRIBUNAL CORRETO, NÃO BENEFICIANDO A PARTE RECORRENTE QUE PROTOCOLOU O RECURSO DENTRO DO PRAZO, MAS EM JUÍZO DIVERSO, SE O ERRO SÓ É CORRIGIDO APÓS O PRAZO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. DECURSO DO PRAZO LEGALMENTE PREVISTO PARA A INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. CAUSA IMPEDITIVA DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INVIABILIZADO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NO DECISUM. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. PENALIDADE DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento por intempestividade. Os agravantes alegam que o recurso foi protocolado tempestivamente no juízo de origem, mas houve um equívoco na sua remessa à instância superior. II. Questão em Discussão: Há uma questão em discussão: verificar a (in)tempestividade do Agravo de Instrumento. III. Razões de Decidir: 1. A tempestividade dos recursos deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, conforme jurisprudência do STJ. 2. O Agravo de Instrumento foi protocolado fora do prazo legal, sendo, pois, intempestivo. 3. O decurso do prazo legalmente previsto para interposição do recurso de Agravo de Instrumento implica o reconhecimento da causa impeditiva de admissibilidade. IV. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e desprovido. Tese firmada: a tempestividade do recurso deve ser verificada na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não beneficiando a parte que protocola em juízo diverso. Dispositivos e Jurisprudência Relevantes: Arts. 1.003, § 5º, 219 e 183 do CPC. STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. em 15/9/2016; TJSC, Ag. Int. em AI n. 4031092-55.2018.8.24.0000, da Capital, rela. Desa. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. em 19/3/2019. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5002961-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PETIÇÃO RECURSAL PROTOCOLADA DENTRO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DOS ARTIGOS 1.016 E 1.017, § 2º, INCISOS I A V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO NA ORIGEM TRAMITANDO NO SITEMA EPROC. INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL QUE SE DÁ POR COMANDO NO FEITO PRIMITIVO. MATERIAL DE CAPACITAÇÃO DISPONÍVEL NA PÁGINA ELETRÔNICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA INESCUSÁVEL. REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL A ESTA SUPERIOR INSTÂNCIA. ATO EQUIVOCADO. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO POSSUI COMPETÊNCIA PARA RECEBER TAL RECURSO. PROTOCOLO INCORRETO QUE ACARRETOU A IMPEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. "O agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao Tribunal competente, nos termos do art. 1.016 do NCPC, de modo que o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal. Recurso intempestivo (art. 1.003, §5º, do NCPC). RECURSO NÃO CONHECIDO (TJRS, Agravo de Instrumento n. 70071982839, rel. Des. Judith dos Santos Mottecy, j. 24-11-2016)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0153974-92.2015.8.24.0000, de Itajaí, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-11-2017). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5037602-62.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-10-2021). AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC). RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O PROTOCOLO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS AUTOS DE ORIGEM FOI TEMPESTIVO. INSUBSISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEVE SER DIRIGIDO DIRETAMENTE AO TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.016, CAPUT, DO CPC. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO NO TRIBUNAL COMPETENTE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO MANTIDA. "A jurisprudência do STJ tem o entendimento que a tempestividade é aferida na data do protocolo no juízo ou tribunal correto, não aproveitando à parte recorrente a circunstância de haver protocolado o recurso dentro do prazo, mas em juízo diverso, se o equívoco somente é corrigido após o decurso do prazo" (STJ, AgRg no AREsp 738.093/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 15-9-2016). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056383-35.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO LEGAL DIRETAMENTE NOS AUTOS DO PROCESSO EM CURSO NO JUÍZO DO PRIMEIRO GRAU. QUEBRA DO RITO PROCESSUAL DEFINIDO PARA A INTERPOSIÇÃO DESSA ESPÉCIE RECURSAL CUJO PROTOCOLO DEVE SER DIRETO NO ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU (ART. 1.016, "CAPUT" C/C ART. 1.017, § 2º, INCS. I A V, CPC/2015). REMESSA DA PETIÇÃO RECURSAL AO TRIBUNAL APÓS EXAURIDO O PRAZO RECURSAL. OBSTRUÇÃO DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR MEIO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, SOB PENA DE INTERPRETAÇÃO TERATOLÓGICA DO ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL VIGENTE. INTEMPESTIVIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0000854-87.2019.8.24.0000, de Armazém, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-06-2020). Dessa forma, diante do protocolo equivocado do recurso neste grau de jurisdição e não no 2º Grau de Jurisdição, tratando-se de erro grosseiro por parte do agravante, o protocolo equivocado na origem não suspende o prazo recursal e, conforme os precedentes acima colacionados, o juízo de origem não possui competência para recebimento do recurso, nem deve remetê-lo de ofício para o Tribunal.

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Gab. 01 - 4ª Câmara De Direito Comercial x Gab. 04 - 2ª Câmara De Direito Comercial

ID: 278322594

Tribunal: TJSC Órgão: Grupo de Câmaras de Direito Comercial Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5037978-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GAB. 01 - 4ª CâMARA DE DIREITO COMERCIAL

Polo Passivo:

GAB. 04 - 2ª CâMARA DE DIREITO COMERCIAL

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Grupo de Câmaras de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-fe… Grupo de Câmaras de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de junho de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Conflito de competência cível (Grupo Civil/Comercial) Nº 5037978-09.2025.8.24.0000/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH SUSCITANTE: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Comercial MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ANDRÉ LUIZ SARDÁ ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ SARDÁ INTERESSADO: TREZE ADMINISTRACAO ESPORTIVA LTDA ADVOGADO(A): FABIO LUIZ DE OLIVEIRA INTERESSADO: JOEL PAULO KAPPES ADVOGADO(A): CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: MEGATEAM CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): THIAGO TUROLLA NEHMY ADVOGADO(A): LEONARDO PETRILO CÔRTE REAL INTERESSADO: AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A): CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SANTA CATARINA ADVOGADO(A): SUZANA BITENCOURT ADVOGADO(A): CYNTHIA DA ROSA MELIM INTERESSADO: PAULO EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA ADVOGADO(A): CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO: MARCOS JOSE SANTOS MEIRA ADVOGADO(A): BRUNO ASTUR INTERESSADO: IAGO SAMPAIO SILVA ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: ANDRE WALTER ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO: CINTIA SCHEUNEMANN CARVALHO ADVOGADO(A): LUCIANA BLATTNER MARTHA INTERESSADO: ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO: PRO FUTEBOL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS PROCURADOR(A): RICARDO FRETTA FLORES INTERESSADO: CORDEIRO ADVOGADOS ADVOGADO(A): RICARDO GRACIOLLI CORDEIRO INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: JOSE SERGIO PRESTI JUNIOR ADVOGADO(A): PAULA ALVES DE GODOI PANDEIRADA INTERESSADO: MARILIA GABRIELA DE MELO GONCALVES ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO: JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A): HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA INTERESSADO: WAGNER & DUARTE ADVOGADOS ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO: MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A): Marco Antônio de Mattos INTERESSADO: NAZARIO ADVOCACIA ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: CLEBERSON MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A): BRUNO CARACIOLO FERREIRA ALBUQUERQUE INTERESSADO: VITOR SILVA MUNIZ ADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES INTERESSADO: PATRICK DE SOUZA SOARES ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO: STURZENEGGER E CAVALCANTE ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A): CAMILA YUMI NAGATA COSTA ADVOGADO(A): BRUNO MARQUES BENSAL ROMA INTERESSADO: CHRISTIAN SAVIO MACHADO ADVOGADO(A): FERNANDO MARCIO CRUZ INTERESSADO: ROBERTO BADERMANN REBECHI INTERESSADO: RICARDO DE SOUZA SILVA ADVOGADO(A): BRENO FREDERICO BOHR DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ROBERTO JOSE PUGLIESE JUNIOR INTERESSADO: COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO KIPPER ADVOGADO(A): EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARIA LUCIA LINS CONCEICAO INTERESSADO: ROBERTO JUNIOR FERNANDEZ TORRES ADVOGADO(A): ALAN FLAVIO DA FONSECA GERALDO INTERESSADO: ROGERIO PERES FERNANDES ADVOGADO(A): ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO: CARLOS GABRIEL SOUSA MOURA ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO: MICHAEL JAVIER ORTEGA DIEPPA ADVOGADO(A): ROSILENE CLARA DE OLIVEIRA GALDINO INTERESSADO: LABORATORIO MEDICO SANTA LUZIA S/A ADVOGADO(A): FELIPE AUGUSTO VIEIRA LEAL BEZERRA INTERESSADO: RAFAEL TORO FERREIRA FRANCISCO ADVOGADO(A): LUCAS THADEU DE AGUIAR OTTONI INTERESSADO: GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A): ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA INTERESSADO: BRUNO MONTEBELLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): LUCAS SILVA DE OLIVEIRA INTERESSADO: RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO(A): FILIPE DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A): MARIANA MOTOOKA KOZIMA INTERESSADO: ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO: WILLIAM MOREIRA CASTILHO ADVOGADO(A): WILLIAM MOREIRA CASTILHO INTERESSADO: KAUE PATRICK DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANDRÉ GELSLEICHTER DE LIMA INTERESSADO: GUILHERME DE QUEIROZ GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A): ARNALDO DE SOUZA RAMOS JUNIOR ADVOGADO(A): PEDRO FELIPE GOMES DA SILVA INTERESSADO: ANDERSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA RINO INTERESSADO: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO KIPPER INTERESSADO: FELIPE LOBO FARO ADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDE ADVOGADO(A): GERALDO BARALDI JUNIOR INTERESSADO: MAURICIO SILVEIRA COELHO ADVOGADO(A): DANIELA CRISTINA DE SOUSA INTERESSADO: ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA COSTA RAMOS INTERESSADO: MARCOS MOURA TEIXEIRA ADVOGADO(A): GERALDO FONSECA DE BARROS NETO INTERESSADO: ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO: DAUER ASSESSORIA JURIDICA SS ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO: VINICIUS AUGUSTO DE AGUIAR ADVOGADO(A): ALVARO ARMANDO DE OLIVEIRA ABREU JÚNIOR INTERESSADO: UPMAIS SUPRIMENTOS CORPORATIVOS LTDA ADVOGADO(A): CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO: LUCIANO RAMOS DE FAVERE ADVOGADO(A): LUCIANO RAMOS DE FAVERE INTERESSADO: FERNANDO CESAR DA SILVA GIL ADVOGADO(A): ISRAEL REMZETTI REGIS REIS INTERESSADO: CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A): ELISA GOMES TORRES INTERESSADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: DOME TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): MARCELO BEAL CORDOVA INTERESSADO: MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO: LUIZ FERNANDO GUEDES PEREIRA FILHO ADVOGADO(A): JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA INTERESSADO: FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ADVOGADO(A): MAURICIO NATAL SPILERE ADVOGADO(A): SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS INTERESSADO: LIPATIN SPORTS LTDA ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO: MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A): ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO: AUGUSTO FREDERICO CHAGAS MOURÃO E OUTROS ADVOGADO(A): CARLA RAMOS GONCALVES INTERESSADO: VINICIUS MORAIS NUNES INTERESSADO: MARQUINHO DIVULGAÇÕES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. ME E OUTRO ADVOGADO(A): Marco Antônio de Mattos INTERESSADO: GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A): LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: ALOISIO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO(A): LEONARDO LAPORTA COSTA INTERESSADO: ARMAZEM AGRICOLA VINHEDO LIMITADA ADVOGADO(A): GILSON GARCIA JUNIOR INTERESSADO: LEVY WANG ADVOGADO(A): THIAGO ANDRADE BUENO DE TOLEDO INTERESSADO: KHEVIN RODRIGO FRAGA ADVOGADO(A): THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO: MARIJU RAMOS MACIEL ADVOGADO(A): MARIJU RAMOS MACIEL INTERESSADO: JOÃO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO E OUTROS ADVOGADO(A): HEBERT PIERINI LOPRETO ADVOGADO(A): JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO INTERESSADO: INVESTCITY INVESTIMENTO E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): MARIA LUCIA SALVADOR LOPES INTERESSADO: LUIS AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA HELENA CUNHA DA SILVA INTERESSADO: COMERCIAL CATARINENSE DE ARMARINHO EM GERAL LTDA ADVOGADO(A): BRUNO DAL BO PAMPLONA INTERESSADO: BRUNO FABIANO ALVES ADVOGADO(A): JOAO PAULO ZAMPIERI SALOMAO INTERESSADO: MICHEL LUIZ DE SOUZA ADVOGADO(A): MAYARA FRANCISCO DA CRUZ INTERESSADO: ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A): TIAGO KREMER PIZZETTI INTERESSADO: PAR8 PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LIO VICENTE BOCORNY ADVOGADO(A): RODRIGO DE ASSIS HORN INTERESSADO: RAFAEL DA ROSA BRAGA ADVOGADO(A): GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA INTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO: FIGO SPORTS SPE LTDA ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO INTERESSADO: CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO: JULIO CESAR DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: AMBEV S.A. ADVOGADO(A): GIANE BRUSQUE BELLO INTERESSADO: GUILHERME DA SILVA ELLER E OUTRO ADVOGADO(A): LEANDRO HERLEIN MURI INTERESSADO: RUDIMAR JOSE PEREIRA DE CAMARGO ADVOGADO(A): CLENICE BAGGIO CAPISTRANO INTERESSADO: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO(A): Ricardo Miara Schuarts INTERESSADO: ANDERSON ANGUS AQUINO E OUTROS ADVOGADO(A): DYEGO KARLO TAVARES INTERESSADO: ESPORTE CLUBE SANTO ANDRE ADVOGADO(A): SERGIO COLLEONE LIOTTI INTERESSADO: GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE E OUTROS ADVOGADO(A): FLAVIO ARAUJO RODRIGUES TORRES INTERESSADO: MARCELINO JUNIOR LOPES ARRUDA E OUTROS ADVOGADO(A): ALDO GIOVANI KURLE INTERESSADO: DENER GONCALVES SPORT LTDA ADVOGADO(A): THAMIRES DE ALMEIDA MATOS PINHEIRO INTERESSADO: L 10 ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS EIRELI ADVOGADO(A): EVERALDO LUÍS RESTANHO INTERESSADO: VINICIUS ASSING DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUCAS EDGAR LUFT DELAVY ADVOGADO(A): THYAGO AFFONSO MAIA DE SOUZA INTERESSADO: ANDRE LUIS SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A): RAFAEL ZIPPIN KNIJNIK INTERESSADO: ANDERSON FANTINI E OUTROS ADVOGADO(A): SELITO MACIEL KUKUL INTERESSADO: EP EVENTOS ESPORTIVOS E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO: GR2 GESTAO E MARKETING LTDA ADVOGADO(A): Carlos Henrique de Mattos Sabino INTERESSADO: ALMIR LOPES DE LUNA ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA INTERESSADO: ELYESER MACIEL DA SILVA ADVOGADO(A): MARIA ISABEL NUNES LARANGEIRAS BRITTO INTERESSADO: CHAMPION BARRA SPORT E MARKETING - EIRELI ADVOGADO(A): JOAO PAULO SILVA INTERESSADO: MAFUZ ABRÃO, RIBEIRO & CARON ADVOGADOS E OUTROS ADVOGADO(A): HENRIQUE RICHTER CARON INTERESSADO: MARCOS VINICIUS SANTOS GONCALVES ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO NEPOMUCENO FILHO INTERESSADO: CHAB MARKETING ESPORTIVO EIRELI ADVOGADO(A): ROGERIO PERES FERNANDES INTERESSADO: SAO PAULO FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): ULYSSES ECCLISSATO NETO INTERESSADO: NICHOLAS DE SOUZA IENCZCZAK ADVOGADO(A): JOAO JORGE MUSSI NETO INTERESSADO: VICTOR ANDRES CEDRON ZURITA ADVOGADO(A): LUCAS QUEIROZ FERNANDES INTERESSADO: FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE ADVOGADO(A): LUIZ ROBERTO AYOUB ADVOGADO(A): FILIPE DE CASTRO GUIMARAES ADVOGADO(A): ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI ADVOGADO(A): MARIANA MOTOOKA KOZIMA INTERESSADO: JOSE ARAMIS CASTRO ADVOGADO(A): CAMILA VOGEL DOS SANTOS INTERESSADO: MUNDI MERCANTIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO(A): NILDO VALENTIN DA COSTA INTERESSADO: MARCIO LUIS LYRA COELHO ADVOGADO(A): EMERSON NICOLAZZI CARVALHO JUNIOR INTERESSADO: ADELINO PEREIRA DE CAMARGO NETO ADVOGADO(A): IVANIA APARECIDA GARCIA INTERESSADO: LENNY FERNANDES COELHO ADVOGADO(A): BICHARA ABIDAO NETO INTERESSADO: ALEXANDRE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: GUILHERME OLAVO SANTOS ADVOGADO(A): PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO: CHRISTINA SOARES SANTANDREA WELLER ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS KASTEN BAUER INTERESSADO: CESAR AUGUSTO OLSEN ADVOGADO(A): MATHEUS DA SILVA CUNHA ADVOGADO(A): MARCELO GUSTAVO DAUER INTERESSADO: WALLACE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): GABRIEL DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A): NICOLAS MURILO WAGNER INTERESSADO: JAIR MICHELUZZI ADVOGADO(A): SHARON ADRIANO INTERESSADO: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ADVOGADO(A): SERGIO CHERMONT DE BRITTO INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JUCESC PROCURADOR(A): JEAN CARLO ROVARIS PROCURADOR(A): ADRIANA GONÇALVES CRAVINHOS INTERESSADO: CLUBE CENTRO ATLÉTICO FÉNIX ADVOGADO(A): ELISA GOMES TORRES INTERESSADO: FABIO AUGUSTO PAZ CARNEIRO ADVOGADO(A): CAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA LIRA INTERESSADO: HELDER DE PAULA SANTOS ADVOGADO(A): VITOR SILVA MUNIZ INTERESSADO: MARCIO DE AZEVEDO ADVOGADO(A): FABIO EUSTAQUIO DA CRUZ INTERESSADO: RAPHAEL DE FREITAS ADVOGADOS ADVOGADO(A): EDUARDO BEIL INTERESSADO: MARCUS VINICIUS FERREIRA TEIXEIRA ADVOGADO(A): DIEGO OSIAS MALORI RODRIGUES INTERESSADO: SUPERMERCADO SUL DO RIO LTDA ADVOGADO(A): ANA PAULA DALLANORA INTERESSADO: RODRIGO CARDOSO CUNHA ADVOGADO(A): MARCELO CARDOSO ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA BURATTO INTERESSADO: BITTENCOURT & BARBOSA ADVOGADOS & ASSOCIADOS ADVOGADO(A): LUIS EDUARDO GUIMARAES BORGES BARBOSA INTERESSADO: MARLON BRUNO MARIANO DE SOUZA ADVOGADO(A): NILSON ANTONIO LEAL JUNIOR INTERESSADO: CLAUDIO MATTOS RESENDE E OUTROS ADVOGADO(A): CLAUDIO MATTOS RESENDE INTERESSADO: RAFAEL DE SOUSA RODRIGUES E OUTRO ADVOGADO(A): MARCO AURÉLIO BOABAID FILHO INTERESSADO: CENIS ALBANEZ GALLO ADVOGADO(A): DEBORA DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO ROBERTO GOMES ADVOGADO(A): JAIME GONCALVES FILHO INTERESSADO: VICTOR EILERT MALAQUIAS ADVOGADO(A): PATRICK GALLI DE BONA INTERESSADO: LUCAS DOS SANTOS SIRIDAKIS ADVOGADO(A): ISABEL APARECIDA COELHO INTERESSADO: ALEX WILLIAM DA LUZ E OUTROS ADVOGADO(A): TIAGO KREMER PIZZETTI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Desembargador RICARDO FONTES Presidente

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Processo nº 5053304-09.2025.8.24.0000

ID: 324183490

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5053304-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLI OLGA MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO PALMA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5053304-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI OLGA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DEC… Agravo de Instrumento Nº 5053304-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MARLI OLGA MARTINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PALMA SILVA (OAB SC019770) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marli Olga Martins contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Revisão de Taxa de Juros c/c Restituição de Valores com Pedido de Exibição n. 5037752-27.2025.8.24.0930 , em trâmite perante o Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. Nas suas razões recursais, a agravante sustentou que aufere mensalmente o valor correspondente a um salário mínimo e meio, sendo parte da sua renda comprometida com empréstimos. Declarou que não possui bens imóveis, é proprietária de um único bem móvel, não apresenta declaração de imposto de renda e possui movimentação bancária reduzida, conforme extratos anexados. Afirmou que a decisão combatida afronta o disposto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como os arts. 98 e 99, do Código de Processo Civil, os quais asseguram o direito à assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Esclareceu que a simples declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos do § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar eventual capacidade financeira da parte requerente. Citou, ainda, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça, no sentido de que não se exige estado de miserabilidade para a concessão do benefício, bastando a demonstração de que os custos processuais comprometem a subsistência da parte. Requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar o prosseguimento do feito de origem até o julgamento definitivo deste agravo. Ao final, pugnou pelo provimento do inconformismo, com a consequente concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Taxa de Juros c/c Restituição de Valores com Pedido de Exibição ajuizada por Marli Olga Martins em desfavor da Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, objetivando: c) o julgamento procedente dos pedidos iniciais para que seja determinada a aplicação da taxa média de juros determinada pelo Banco Central à época da adesão aos empréstimos pessoais, condenando a requerida a restituir as diferenças dos valores cobrados em excesso nas parcelas quitadas pela parte autora, valor este a ser devidamente corrigido a partir do desembolso de cada parcela e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; d) A homologação dos laudos periciais acostado aos autos, a fim de que seja restituído à parte Autora a quantia paga à maior na importância de R$217,47 (Duzentos e dezessete reais e quarenta e sete centavos); h) a descaracterização de eventual mora tendo em vista a exigência de encargos flagrantemente abusivo, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS; A agravante se insurge contra a decisão de Evento 18.1 , que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. É sabido que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, garante o acesso à justiça a quem não dispõe de recursos financeiros suficientes para litigar em juízo sem afetação da sua subsistência e de sua família. Além disso, estabelece o art. 98, caput , do Código de Processo Civil, que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei" . Já o art. 99, § 2º, dispõe que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" . Ainda, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que o direito à gratuidade é personalíssimo, de modo que a análise pelo magistrado deve se restringir às circunstâncias pessoais do beneficiário - ressalvados os casos em que se discute, também, direitos do seu representante legal. Dito isso, sabe-se que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, razão pela qual pode o magistrado determinar à parte que apresente documentos complementares que comprovem a alegada carência financeira. Atualmente este Tribunal de Justiça tem utilizado para análise da situação econômico-financeira os parâmetros adotados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (Resolução CSDPESC n. 15/2014), a saber: Art. 2º . Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Ao examinar os documentos acostados aos autos, verifica-se que não é possível aferir o valor efetivamente recebido pela parte a título de benefício previdenciário. Isso porque, o documento constante do Evento 1.5 consiste em relatório aparentemente confeccionado por ela, sem chancela oficial ou origem identificável. Ademais, os extratos bancários juntados no Evento 1.4 não permitem identificar quais lançamentos correspondem a créditos oriundos do INSS, o que compromete a aferição da renda mensal e gera incertezas quanto à real quantia recebida sob tal rubrica. Assim, à míngua de outros elementos, forçoso considerar como não comprovada a alegada carência financeira. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e, portanto, ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 5035773-35.2025.8.24.0023

ID: 326930269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035773-35.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KIMBERLY COSTA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5035773-35.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KIMBERLY COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA (OAB RS121451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com… Procedimento Comum Cível Nº 5035773-35.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KIMBERLY COSTA RAMOS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE LUNARDON GUERA (OAB RS121451) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RITO COMUM , com pedido liminar, ajuizado por KIMBERLY COSTA RAMOS em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Afirmou a autora que é candidata no concurso público para ingresso na Polícia Militar de Santa Catarina - PMSC, por meio do Curso de Formação de Praças - CFP, regido pelo Edital 002/CGCP/2023-CFP. Alegou que, após superar as etapas de provas objetiva e discursiva, e de avaliação física, foi reprovada no exame de saúde por apresentar "ceratocone". Ressaltou que apresentou atestado médico que, embora confirme a condição de possuir "ceratocone", registra plena acuidade visual sem correção e aptidão para as atividades militares. Aduziu que sua reprovação configura excesso de formalismo, além de atentar contra o princípio proporcionalidade, e contrariar jurisprudência do Eg. TJSC. Por tais razões, requereu a concessão liminar da tutela provisória de urgência, a fim de "determinar que a autora possa prosseguir na próxima etapa do certame (e etapas subsequentes), dada a sua aptidão no exame médico, conforme os critérios previstos no subitem 10.14.3, “b”, do instrumento convocatório " ( evento 1, INIC1 , fl. 11). A demandante também requereu o beneficio da justiça. Intimada para demonstrar sua condição econômica ( evento 7, DESPADEC1 ), a autora pagou a taxa de serviços judiciais ( evento 13, GUIAS DE CUSTAS1 e evento 18, COMP1 ). O pedido liminar foi indeferido e, na mesma decisão, foi deferida a exclusão do CEBRASPE do polo passivo ( evento 20, DESPADEC1 ). Inconformada, a parte ré interpôs agravo de instrumento, o qual foi julgado desprovido ( processo 5040403-09.2025.8.24.0000/TJSC, evento 4, DESPADEC1 ). A autora requereu o benefício da justiça gratuita e apresentou documentos ( evento 42, PET1 ). Registrou-se que o pedido de justiça gratuita fora deferido em sede de agravo de instrumento ( evento 44, DESPADEC1 ). Em contestação, o Estado de Santa Catarina requereu a improcedência da demanda. Preliminarmente, indicou litisconsórcio passivo necessário. No mérito, sustentou ausência de direito ao autor; e defendeu a impossibilidade do Poder Judiciário intervir nos critérios de avaliação utilizados em concursos públicos ( evento 47, CONT1 ). Houve réplica ( evento 52, PET1 ). Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de se manifestar no mérito da lide ( evento 55, PROMOÇÃO1 ). É o relatório necessário. DECIDO. Saneamento processual. Questão preliminar do réu - Estado de Santa Catarina - do litisconsórcio passivo necessário Ao tema, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário em demandas dessa natureza. Veja-se: REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO ORDINÁRIA. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PRELIMINAR. PLEITO PARA FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO PARA TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO ESPECIAL PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. ILEGALIDADE. RESTRIÇÃO NÃO CONTIDA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 318/06. LEGISLAÇÃO QUE POSSIBILITA A TRANSPOSIÇÃO DE QUADROS PARA OS CABOS E TERCEIROS SARGENTOS DO QUADRO ESPECIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO . (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 5000503-47.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-12-2020). (Grifou-se) No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento sobre a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concursos públicos: [...] É firme o entendimento desta Corte de que é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação.[...] (AgRg no REsp n. 1.294.869/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2014, DJe de 4/8/2014.). Destarte, INDEFIRO a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Questão de ordem - da necessidade de produção de prova pericial Diante da controvérsia estabelecida nos autos, estabelecida pelo posicionamento do réu ( evento 1, ANEXO15 ) e pelo laudo emitido por Médico Oftalmologista privado, indicando a capacidade laborativa da autora ( evento 1, LAUDO5 ), tem-se por necessária a realização de perícia judicial. Ante o exposto, DETERMINO a realização de perícia judicial, nos seguintes termos: 1. Proceda o Cartório a nomeação de perito Médico, com especialidade em OFTALMOLOGIA , para a aclarar as controvérsias de ordem técnica acerca da demanda, devendo responder aos seguintes quesitos: 1.1. A autora possui as condições "ceratocone"? 1.2. A condição de "ceratocone" é incapacitante para o exercício pleno das atividades policiais militares, notadamente as descritas no art. 107 da Constituição do Estado de Santa Catarina: "I – exercer a polícia ostensiva relacionada com: a) a preservação da ordem e da segurança pública; b) o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; c) o patrulhamento rodoviário; d) a guarda e a fiscalização das florestas e dos mananciais; e) a guarda e a fiscalização do trânsito urbano; f) a polícia judiciária militar, nos termos de lei federal; g) a proteção do meio ambiente; h) a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos e entidades públicas, especialmente da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e de patrimônio cultural; II – cooperar com órgãos de defesa civil; e III – atuar preventivamente como força de dissuasão e repressivamente como de restauração da ordem pública." ? 2. INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e assistentes técnicos, para apresentarem todos os documentos constantes no procedimento administrativo de avaliação do autor , bem como para procederem a impugnação do perito nomeado, no prazo comum de quinze dias, conforme art. 465, §1º, do CPC. 3. Após a apresentação dos quesitos das partes e documentos específicos de responsabilidade do réu, INTIME-SE o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar aceitação do encargo e apresentar proposta de honorários, nos moldes da Resolução CM 5, de 8 de abril de 2019, com a redação fornecida pela Resolução CM 20, de 19 de outubro de 2021. O valor deverá ser adimplido pelo Sistema da Assistência Judiciária Gratuita, em razão da gratuidade da justiça deferida em favor do autor, nos moldes do art. 95, §3º, II, do Código de Processo Civil. Autoriza-se a liberação do percentual de 30% (trinta por cento) relativo ao pagamento dos honorários periciais, montante este fixado com observância ao limite máximo permitido pelo Sistema AJG. O valor restante será pago ao final do processo. 4. Aceito o encargo, intime-se o(a) perito(a) para dar início ao exame pericial, fixando-se desde já o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Se necessário, deverá o(a) perito(a) postular prorrogação do prazo, antes do término do primeiro. 5. Com o aporte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 6. INTIME-SE o Comandante-Geral da PMSC na qualidade de interessado. 7. Ao final, remetam-se os autos ao Ministério Público, na forma do art. 178 do CPC.

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Processo nº 5054565-09.2025.8.24.0000

ID: 330302429

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5054565-09.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO

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MARIA LUIZA FERLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5054565-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO (OAB SC066019) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FERLA (OAB S… Agravo de Instrumento Nº 5054565-09.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS ADVOGADO(A) : JULIANA DE ASSUNCAO MAROCCO (OAB SC066019) ADVOGADO(A) : MARIA LUIZA FERLA (OAB SC053368) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em objeção à decisão interlocutória que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita. Descontente, Igreja Evangélica Assembleia de Deus argumenta que: Ao analisarmos a média das despesas administrativas relativas ao ano de 2024 observamos que o custo mensal da Igreja gira em torno de R$ 78.000,00, sendo que o montante disponível em caixa/banco na data do encerramento do balanço sequer é o suficiente para assumir as despesas mensais, sendo necessário o recebimento de doações para a manutenção do mês corrente. As receitas recebidas — exclusivamente dízimos, ofertas e doações voluntárias — são integralmente consumidas para manter a estrutura mínima de funcionamento da organização religiosa, como despesas com energia elétrica, salários de colaboradores, conservação dos templos, obrigações previdenciárias e tributos. Neste sentido, o patrimônio líquido mencionado na decisão agravada é composto exclusivamente por bens imobilizados afetos ao culto religioso, e não pode ser liquidado sem violar a finalidade institucional, conforme o art. 150, VI, “b”, da CF, estando portanto, devidamente comprovada a hipossuficiência da Agravante, conforme ampla fundamentação e demonstração pormenorizada dos números da Agravante. Nestes termos, pugnando pela antecipação da tutela, clama pelo conhecimento e provimento do agravo. Dispensada a formação do contraditório, já que não houve angularização da relação processual. Desnecessária a intervenção do Ministério Público (art. 128 da CF e art. 178 do CPC). Em apertada síntese, é o relatório. Conheço do recurso porque atende aos pressupostos de admissibilidade. Em prelúdio, ressaio que o Código de Processo Civil - à luz do princípio da celeridade e do dever de os Tribunais manterem sua jurisprudência “estável, íntegra e coerente” (art. 926, caput ) -, preconiza, em seu art. 932, incs. IV e V, hipóteses de análise unipessoal do mérito recursal. No mesmo sentido, o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê tal possibilidade no art. 132, incs. XV e XVI. No presente caso, o julgamento monocrático mostra-se possível e adequado, porquanto há jurisprudência dominante nesta Corte acerca da matéria debatida, consoante será adiante fundamentado. Pois bem. O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ” (grifei). Especificamente em relação à pessoa jurídica, a Súmula 481 do STJ dispõe que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ” (grifei). Cediço que, via de regra, a dificuldade financeira enfrentada pela empresa não constitui elemento suficiente para autorizar a concessão da benesse, mormente quando constatada a existência de ativo circulante em nome da pessoa jurídica. Na espécie, embora a Igreja Evangélica Assembleia de Deus tenha acumulado prejuízos no ano de 2024, o total do ativo no período ultrapassa a quantia de um milhão de reais. A receita bruta correspondente ao período de 01/01/2024 a 31/12/2024 foi de R$ 896.902,26 (oitocentos e noventa e seis, novecentos e dois reais e vinte e seis centavos). Outrossim, a agravante possui vultoso patrimônio, incluindo 2 (dois) carros de considerável valor e 17 (dezessete) propriedades. Ademais, a argumentação de que os bens que compõem o patrimônio líquido "estão afetados à finalidade estatutária da organização religiosa" não possui o condão de atestar a pretextada escassez de recursos para suportar as despesas processuais. Nesse viés: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por entidade filantrópica contra decisão que revogou o benefício da justiça gratuita em ação de cobrança. A agravante alega ser associação civil sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social e detentora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS), enfrentando instabilidades financeiras que impossibilitam o pagamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a entidade filantrópica faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a alegada insuficiência de recursos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal e o Código de Processo Civil asseguram o benefício da justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige que a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, demonstre sua incapacidade financeira por meio de provas idôneas. 4. No caso em exame, a documentação apresentada pela agravante, embora demonstre resultados negativos em exercícios contábeis, revela movimentação financeira significativa, o que não corrobora a alegada insuficiência de recursos. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada, que exige prova robusta da hipossuficiência financeira para concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, mesmo sem fins lucrativos, exige a comprovação de insuficiência de recursos por meio de provas idôneas. 2. Movimentação financeira significativa, ainda que com resultados negativos, não comprova a hipossuficiência financeira . [...]. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5036858-62.2024.8.24.0000, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 04/02/2025) grifei. Legitimando essa compreensão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Necessidade de comprovar a insuficiência de recursos, para deferimento do benefício de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". No caso, a documentação apresentada não comprova suficientemente a alegada hipossuficiência financeira. 4. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação n. 5010024-30.2022.8.24.0020, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. em 11/06/2025). Ex positis et ipso facti , mantenho a decisão vergastada. Incabíveis honorários recursais, visto que “'é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no art. 85, § 11°, do Código de Processo Civil, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso' (Ministro Herman Benjamin)” (STJ, AREsp n. 2.780.855 , rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. monocrático em 29/01/2025). Dessarte, com arrimo no art. 932 do CPC c/c o art. 132 do RITJESC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se.

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Claudia Maria Soares e outros x Mhs Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Eireli e outros

ID: 309910810

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5004702-77.2023.8.24.0025

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA SOARES RAFAEL SILVESTRE DA PAZ

Polo Passivo:

MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNA MOLINARI

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ROBERTO KROBEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004702-77.2023.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAEL SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : C… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 5004702-77.2023.8.24.0025/SC AUTOR : RAFAEL SILVESTRE DA PAZ ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) AUTOR : CLAUDIA MARIA SOARES ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR DE SOUZA SILVA (OAB SC028295) ADVOGADO(A) : BRUNA MOLINARI (OAB SC056065) RÉU : MHS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EIRELI (Representado) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL (OAB SC009763) INTERESSADO : MARIA HELENA DOS SANTOS (Representante) ADVOGADO(A) : ROBERTO KROBEL DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por Rafael Silvestre da Paz e Cláudia Maria Soares em desfavor de MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda e G.F. Construtora e Incorporadora Ltda . Como fundamento de sua pretensão, sustentou a parte autora, em síntese, ter firmado com a primeira ré, em novembro de 2019, contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel localizado no Condomínio Residencial MHS. Pelo referido bem, obrigou-se ao pagamento da quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), a ser paga da seguinte forma: (i) entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e (ii) saldo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em 120 (cento e vinte) parcelas mensais de R$500,00 (quinhentos reais) cada, com vencimentos no dia 11 de cada mês. Ocorre que, após a formalização do negócio, a parte autora tomou conhecimento de que o imóvel em questão é objeto de litígios, inclusive judiciais, envolvendo outros compradores e a Caixa Econômica Federal. Diante desse cenário, requereu a consignação em pagamento dos valores devidos. Valorou a causa. Juntou documentos (evento 1). No evento 5, DOC1 , deferiu-se o pedido liminar de consignação em pagamento das parcelas do preço. Na oportunidade, concedeu-se à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como determinou-se a citação dos réus. Citada ( evento 21, DOC1 ), a ré MHS apresentou contestação, com reconvenção, no evento 23, DOC2 . Em sede preliminar, requereu o reconhecimento da conexão do feito com a ação de interdito proibitório, autuada sob o nº 5004767-72.2023.8.24.0025. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Quanto à reconvenção, requereu a rescisão do contrato, com a condenação da parte reconvinda ao pagamento de aluguel mensal, em montante equivalente a 1% do valor do imóvel pelo prazo em que permaneceu no bem, além do pagamento das multas contratual e rescisória. Réplica e contestação à reconvenção apresentadas no evento 32, DOC1 . Percorridos os trâmites legais, os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da conexão com a ação de reintegração de posse nº 5003525-83.2020.8.24.0025 Como se sabe, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". Não obstante, é possível reunir para julgamento conjunto "os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles", conforme autoriza o §3º do citado artigo . Nesse sentido, a propósito, o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DE PROCESSOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, §3º DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO EM AMBOS OS AUTOS SEJA O MESMO, "OS PONTOS DISCUTIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICA SÃO DISTINTOS". INSUBSISTÊNCIA. VERIFICADO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. HIPÓTESE PREVISTA NO DO ART. 55, §3º DO CPC: "SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES" . DECISÃO INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5020324-09.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2025). (Grifei) No presente caso, verifica-se que a ação tem como objeto a compra e venda da casa nº 82, localizada no Condomínio Residencial MHS/Belvedere, na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, adquirida pelos autores da segunda ré, representada no ato pela primeira demandada ( evento 1, DOC6 ). Ocorre que, como de amplo conhecimento das partes, tramita perante o presente Juízo a a ção de reintegração de posse, autuada sob o nº 5003525-83.2020.8.24.0025, proposta por MHS Empreendimentos Imobiliários Ltda em desfavor de G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Marco Aurélio Starke, além de outros três "capangas" , alcunhados de Barba, Japa e Samurai, em que se discute a legitimidade da MHS para a venda dos imóveis do Condomínio em questão. Com efeito, pela referida ação, informou a MHS que adquiriu da empresa G.F. um condomínio denominado Belvedere, localizado na rua Rosalina Theiss, nº 161, Gaspar Grande, no município de Gaspar/SC, com 84 (oitenta e quatro) casas em construção. Detalhou que a G.F. se comprometeu a entregar o bem livre de dívidas, inclusive a quitar os débitos existentes junto à Caixa Econômica Federal. Em contrapartida, a autora se obrigou a concluir as casas, além de realizar obras de terraplanagem, instalação de água, energia elétrica e esgoto. Na ocasião, a ré lhe passou procuração pública, outorgando-lhe poderes, dentre outros, para em seu nome dar continuidade às obras e realizar a venda dos imóveis. Entretanto, em 23 de julho de 2020, os réus invadiram o Condomínio e Marco Aurélio, sócio da empresa ré à época, passou a reinvindicar a retomada do bem, por meio de ameaças generalizadas. Citado, o réu Marco Aurélio apresentou contestação, sustentando ter ocorrido o descumprimento contratual por parte da MHS, o que deu ensejo à rescisão contratual e, por consequência, à revogação da procuração outrora outorgada. Informou, ainda, não ser sócio da G.F. desde 08/10/2021, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial. Os demais réus (G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, Barba, Japa e Samurai) ainda não foram citados naqueles autos. Evidente, portanto, que todos os processos de consignação em pagamento e ações possessórias, manejados pelos compradores das residências que compõem o Condomínio Residencial MHS/Belvedere, como ocorre com o presente caso, dependem do desfecho daquele processo. Em outras palavras, o julgamento do presente feito está condicionado, inexoravelmente, ao resultado dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025, dado que nos processos manejados pelos moradores há necessidade de se aferir se esses compraram os lotes de quem realmente poderia tê-los vendido, além do destino dos valores consignados em juízo depender, por conseguinte, de tal esclarecimento. Entender-se de modo diverso implicaria em assumir a possibilidade: ( a ) de reconhecer a posse a quem não comprou do efetivo detentor dos direitos sobre o Condomínio e ( b ) de destinar as parcelas consignadas em juízo pelos moradores a quem, possivelmente, acabe se mostrando como sucumbente no processo matriz. Destarte, reconheço a conexão entre este feito e os autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025. Apensem-se. 3. Da conexão com a ação de interdito proibitório nº 5004767-72.2023.8.24.0025 Da mesma forma, uma vez que a parte autora ajuizou ação de interdito proibitório tendo por objeto o mesmo imóvel do negócio entabulado entre as partes, a qual está autuada sob o nº 5004767-72.2023.8.24.0025, reconheço a conexão com a referida ação. Apensem-se. 4. Das providências necessárias Em razão do reconhecimento da conexão, imprescindível suspender o curso do presente processo até o deslinde dos autos nº 5003525-83.2020.8.24.0025 . Antes, contudo, passa-se ao saneamento das pendências e determinação das providências prévias para cumprimento no caso. 4.1. Da citação da ré G.F. Construtora e Incorporadora Ltda Diante do resultado negativo do AR juntado ao evento 22, DOC1 , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço atualizado da empresa G.F. Construtora e Incorporadora Ltda, a fim de possibilitar a sua regular citação. Sobrevindo aos autos o endereço, expeça-se o competente mandado de citação. 4.2. Oportunamente, voltem conclusos para as deliberações pertinentes.

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