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Rodrigo Vieira Santos x Paulo Henrique Caleffi

ID: 291373622

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5078541-44.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CALEFFI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FILLIPI RODRIGUES SANDINI

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CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO

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FABIO CALEFFI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5078541-44.2023.8.24.0023/SC EMBARGANTE : RODRIGO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OA… Embargos de Terceiro Cível Nº 5078541-44.2023.8.24.0023/SC EMBARGANTE : RODRIGO VIEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : FILLIPI RODRIGUES SANDINI (OAB SC038021) ADVOGADO(A) : CRISTIAN JOSE DE PAULO PATRICIO (OAB SC066137) EMBARGADO : PAULO HENRIQUE CALEFFI ADVOGADO(A) : FABIO CALEFFI (OAB SP235811) DESPACHO/DECISÃO 1. PAULO HENRIQUE CALEFFI opôs embargos de declaração contra a decisão (ev. 25 ), ao argumento de que há omissão e contradição a fim de saná-las, invertendo o ônus de sucumbência. Pediu a correção do defeito. A parte embargada apresentou contrarrazões e requereu a reforma da sentença acerca da fixação dos honorários sucumbenciais. 2. Em conformidade com a disposição do art. 1.022 do CPC, o cabimento dos embargos de declaração é restrito às hipóteses nas quais é necessário esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, por fim, corrigir erro material. Em suma. a sentença embargada extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, diante da ausência superveniente do interesse processual (perda do objeto), pois a anotação na matrícula do imóvel foi cancelada ( evento 12, MATRIMÓVEL2 ). O embargante aduz que " o presente embargo de terceiro nunca possuiu objeto, não havendo como, data vênia, julgar extinto por perda superveniente de objeto.". Assim, com a interposição deste embargo, o embargado, ora, embargante almeja a "correção de premissa equivocada no julgamento consubstanciada nas contradições e omissões apontadas e a consequente condenação do Embargante ao pagamento de honorários de sucumbência." Pois bem. Ao meu sentir, data vênia , é evidente que os vícios apontados pela parte embargante não existem, mas revelam mera discordância com a conclusão do Juízo, o que desafia a interposição de recurso ao segundo grau de jurisdição e não a oposição de aclaratórios. Logo, independentemente das argumentações aduzidas pelo embargante para fundamentar seus pedidos, para este Juízo, o meio correto para tratar dessas questões deve ser por incidente próprio, sendo este meio procedimental escolhido pelo embargante incorreto. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). Desse modo, não há falar em omissão na forma defendida pela parte embargante. 2.a . Em relação ao pedido da embargada, para "reforma da sentença acerca da fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observado o Tema 1076 do STJ - Superior Tribunal de Justiça e a aplicação do Art. 82, §2º CPC/15." Entendo que não assiste razão a parte embargada. A sentença embargada que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, fixou os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao(s) advogado(s) do(s) litigante(s) vencedor(es) no valor de R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC. Entendo que, no contexto, subsiste a tese de apreciação equitativa no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 8º, do referido diploma). Justo porque, diante da natureza dos embargos de terceiro, o Tema 1076 do Superior Tribunal de Justiça não se afigura aplicável à espécie. O Tema 1.076/STJ parece-me inaplicável ao caso concreto porque, salvo melhor juízo, nele (Tema 1.076/STJ) analisou-se a questão do arbitramento dos honorários advocatícios segundo o regime do art . 85 do CPC sob o enfoque do princípio da sucumbência (verba suportada pela parte vencida na demanda, e não pela parte vencedora), sem enfrentamento da matéria à luz do princípio da causalidade. Portanto, afasto a aplicação do Tema 1.076/STJ, ao caso concreto, e mantenho a fixação de honorários do evento 25, DOC1 . 3. Por fim, é pertinente mencionar que o manejo do recurso para arguir contradição/obscuridade/omissão/erro material inexistente(s) apenas atrasa a entrega da prestação jurisdicional, conduta que, acaso reiterada, implicará condenação nas penas processuais cabíveis - multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). 4. Diante do exposto, conheço e não acolho os embargos de declaração (art. 1.022 do CPC). Cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5042836-14.2025.8.24.0023

ID: 321681505

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5042836-14.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SALUM PINTO DA LUZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042836-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SALUM PINTO DA LUZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5042836-14.2025.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SALUM PINTO DA LUZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALUM PINTO DA LUZ (OAB SC036321) DESPACHO/DECISÃO 1. Salum Pinto da Luz - Advogados Associados opôs embargos de declaração contra a decisão do evento 11, ao argumento de que dada a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, é desnecessário a emenda da inicial (evento 17). 2. O exame dos autos revela que o título apresentado não atende aos requisitos do art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, pois o contrato exibido trata-se, na verdade, de um aditivo contratual datado de 27-1-2027, o qual não foi assinado por duas testemunhas e, conforme admitido pela parte exequente, foi desfeito em 2019. Em consulta ao processo n.º 0015394-18.2012.8.24.0023, no qual o exequente alega ter contribuído para o êxito, verifica-se que se trata de feito oriundo do extinto sistema SAJ, migrado para o Eproc, tramitando atualmente sob o n.º 5001925-72.2016.8.24.0023, no 2º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Capital. O referido acordo foi homologado em 29-4-2025, e nenhuma das partes está representada pelo então exequente neste feito, contexto que, por si só, esvazia a alegação de certeza, exigibilidade e liquidez do crédito. Sobre o tema, destaca-se da jurisprudência da Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVOGAÇÃO. MANDATO. INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO. FORMAL. PARTILHA. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO INCOMPLETA. MULTA. NÃO CABIMENTO. ARBITRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: se i) houve a alegada negativa de prestação jurisdicional e se, ii) havendo rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, é cabível o ajuizamento de ação de cobrança para a percepção dos honorários contratados no caso, ou se deve haver o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 2. Não viola os artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que, além de fazer a distinção do caso concreto para rechaçar a aplicação de precedente invocado pela parte, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Segundo a jurisprudência do STJ, não tendo havido a integral prestação do serviço contratado, a pretensão de se obter o pagamento total dos honorários contratualmente estabelecidos se revela desproporcional. Precedentes. 4. A jurisprudência do STJ converge quanto ao entendimento de que não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado. 5. No caso, não tendo havido o trânsito em julgado do processo de inventário, os valores cobrados não gozam de certeza, pois a base de cálculo (o quinhão destinado a cada uma das herdeiras) pode ser alterada no decorrer da ação de inventário, tampouco são exigíveis, haja vista que não foi implementada a condição contratualmente estabelecida para a percepção dos honorários. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.163.930/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 7/2/2025 - grifou-se). Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material. A parte embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria. Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). 3. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração. Assim, pela derradeira vez, fica intimada a parte exequente para emendar a inicial, para adequação do pedido e causa de pedir para ação de conhecimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito .

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Processo nº 5008405-51.2022.8.24.0930

ID: 323099210

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008405-51.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARLI MARI JONER DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HARON DE QUADROS

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MARCOS VINICIUS MARTINS

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008405-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARLI MARI JONER DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008405-51.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARLI MARI JONER DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO MARLI MARI JONER DA SILVEIRA requer a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 36, RECESPEC1 ). Intimada para comprovar a insuficiência de recursos ( evento 48, DESPADEC1 ), apresentou manifestação no evento 53, PET1 . No mesmo evento, anexou documentos. É o relatório. Da análise dos autos, nota-se que o benefício, pleiteado anteriormente, foi indeferido no evento 15, DESPADEC1 . Colhe-se trecho da decisão: No caso em exame, ao formular o pedido de gratuidade da justiça em sede recursal, a requerente não promoveu a juntada aos autos de nenhuma documentação da qual se possa extrair informações capazes de conduzir a concessão do beneplácio legal em seu favor, motivo pelo qual foi intimada para trazer aos autos documentação comprobatória de sua suscitada hipossuficiência econômica. Destarte, verifica-se que os documentos por ele juntados aos autos no intuito de comprova a sua hipossuficiência financeira são: (a) declaração de hipossuficiência econômica; (b) certidão do detran atestando que ela não possuí veículo automotor; (d) cópia de sua folha de pagamento de outubro de 2016, a qual atesta que após os descontos do imposto de renda e da previdência, a recorrente recebe a quantia bruta mensal de R$ 8.794,76 (oito mil setecentos e noventa e quatro reais e setenta e seis centavos). Da referida documentação, denota-se, portanto, que a recorrente percebe salário mensal superior a três salários mínimos, sendo de extrema imporância delinear que é a quantia bruta mensal recebida pela pleiteante que é considerada para aferição de hipossuficiência econômica, e não a quantia líquida recebida, como tenta arguir à recorrente. Vai daí que, diante de tais circunstâncias, e como a mera alegação de pobreza possui presunção apenas relativa de veracidade, não sendo suficiente para o deferimento da gratuidade da justiça quando se evidencia a possibilidade dos requerentes recolher as custas sem prejuízo do próprio sustento, plenamente possível o indeferimento da benesse pleiteada. Diga-se, aliás, que o benefício não está sendo indeferido de plano, mas foi devidamente oportunizado à recorrente, que apresentasse os documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência, de acordo com o que determina o art. 99, § 2º, do CPC/2015. Analisando o recurso, assim, com base nos dados e documentos a lhe acompanharem, tenho que resta demonstrada a inviabilidade do deferimento da benesse requerida. III - Ante o exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à requerente. Intimada da referida decisão, a parte recorrente efetuou o recolhimento do preparo recursal ( evento 23, CUSTAS1 ). Desse modo, uma vez indeferido o pleito de justiça gratuita, a realização de um novo pedido exige a demonstração de mudança na condição financeira anteriormente apresentada, o que não ocorreu no caso em questão. Verifica-se que os contracheques apresentados pela parte no evento 53, CHEQ3 , são manifestamente desatualizados, sendo o mais recente datado do ano de 2018. Tal documentação revela-se absolutamente ineficaz para demonstrar a atual condição financeira da parte, configurando descumprimento direto ao que foi expressamente determinado no despacho de evento 48, DESPADEC1 , o qual exigiu a juntada de documentos atualizados. Do mesmo modo, a certidão de propriedade veicular emitida pelo DETRAN, constante do evento 53, Certidão Propriedade2 , também se encontra desatualizada, uma vez que se refere ao mês de dezembro de 2024. Ressalte-se, ainda, que a parte deixou de apresentar a cópia da declaração de imposto de renda ou a declaração de isenção, essencial para a aferição de sua real capacidade econômica. Diante de tais considerações, constata-se que a parte recorrente não atendeu à diligência determinada, o que obsta a concessão do benefício pleiteado. Sobre o assunto, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. RENOVAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO . NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA PARTE. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Esta Corte Superior possui entendimento de que, apesar de o pedido de gratuidade da justiça poder ser formulado em recurso , caso tenha sido negado anteriormente, é imprescindível a comprovação da mudança na situação econômico-financeira da parte, o que não ocorreu na hipótese. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.274.066/SP, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-10-2023). (Grifei). Diante do exposto: 1) INDEFIRO o pedido de justiça gratuita; 2) INTIME-SE a parte recorrente, com fundamento no art. 99, § 7º, do CPC c/c art. 15 da Lei Estadual n. 17.654/2018, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas de admissibilidade (instrução e despacho) devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina e das custas judiciais devidas ao STJ, comprovando-o devidamente nos autos, sob pena de deserção. Cumpra-se.

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Banco Do Brasil S.A. x Cristiano De Almeida Goss

ID: 295701643

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050309-51.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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DOUGLAS ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050309-51.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO Tr… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050309-51.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS ADVOGADO(A) : DOUGLAS ALVES (OAB PR064032) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CRISTIANO DE ALMEIDA GOSS . Realizada tentativa de penhora online , essa restou parcialmente exitosa. O executado veio aos autos e alegou a impenhorabilidade dos valores constritados, por serem irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos. Os autos vieram-me conclusos. Passo a decidir: O art. 833, X, do Código de Processo Civil assegura a impenhorabilidade dos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança. A jurisprudência alargou a interpretação do dispositivo, de modo que são considerados impenhoráveis valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em qualquer aplicação financeira que constitua reserva econômica do executado. Nesse ponto, a parte executada não se desincumbiu de sua obrigação. Não há qualquer prova, nos autos, de que as constrições tenham ocorrido sobre qualquer espécie de reserva financeira, ou mesmo que sejam valores imprescindíveis ao executado para a manutenção do essencial mínimo de sobrevivência. Não prospera, pois, a simplista alegação de que a verba é impenhorável por ser irrisória ou inferior a 40 salários-mínimos . Ora, pensar dessa forma equivaleria a institucionalizar o calote, pois nenhum valor inferior a 40 salários-mínimos poderia ser cobrado. E isso o Poder Judiciário deve reprimir severamente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE, VIA BACENJUD, DEFERIDA NA ORIGEM. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO DE CONTA DO SÓCIO E TAMBÉM DA EMPRESSA (PESSOA JURÍDICA). IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO QUE O VALOR BLOQUEADO DO SÓCIO SE ENCONTRA EM CONTA-POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A UTILIZAÇÃO DA VERBA COMO RESERVA FUTURA. CONTA BANCÁRIA QUE POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO DE FUNÇÃO. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. "[...] 1. Embora conste literalmente da norma disposta no art. 649, inc. X, do CPC, ser absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência solidamente se orienta no sentido de autorizar, excepcionalmente, o bloqueio expropriatório desses valores, quando a conta poupança for utilizada pelo correntista para a realização de freqüentes movimentações financeiras de retirada e injeção de capital. 2. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos - eis que o montante não se presta à salvaguarda das economias pessoais, tampouco ao rendimento lucrativo, tal como se destinam, no geral, as cadernetas e contas de poupança -, adquirindo evidentes contornos de conta corrente, modalidade de gerência financeira mais volátil e dinâmica não albergada pelo pálio das impenhorabilidades" (Agravo de Instrumento n. 2013.077533-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 5-6-2014). VALOR BLOQUEADO DA CONTA DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O NUMERÁRIO REPRESENTE O FATURAMENTO DA EMPRESA PELA FALTA DE PROVAS NESSE SENTIDO. NUMERÁRIO BLOQUEADO EM VALOR IRRISÓRIO EM COMPARAÇÃO AO TOTAL DA DÍVIDA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE QUE NÃO SE APLICA. VALOR MONETÁRIO QUE TEM PRIORIDADE PARA PENHORA. EXEGESE DOS ARTS. 833 E 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. " A jurisprudência pacífica do STJ é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio [...] (REsp 1703313/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5/12/2017)" (Agravo de Instrumento n. 4023302-54.2017.8.24.0000, de Porto Uniao, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-12-2018). "A constrição realizada pelo sistema Bacen-Jud não ofende o princípio da menor onerosidade, uma vez que o processo de execução tem como principal objetivo a satisfação do credor. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 125.614/RS, rel. Ministro César Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19-4-2012. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002896-41.2019.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2019). (grifei) Ainda, para comprovar a impenhorabilidade do valor por ser inferior a 40 salários-mínimos, a parte executada precisaria demonstrar que o numerário constritado seja imprescindível para manutenção de sua sobrevivência essencial mínima. Não o fez, de modo que não há como deferir o pedido de impenhorabilidade. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE MANTÉM O BLOQUEIO DA QUANTIA DE R$ 2.015,46, POIS NÃO COMPROVADA A IMPENHORABILIDADE. INSURGÊCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. TESES DE QUE O VALOR CONSTRITO É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUJA FINALIDADE É DAR SEQUÊNCIA A TRATAMENTO DE SAÚDE. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA INSUFICIENTE NESSE SENTIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. "Não basta a mera alegação de que a quantia penhorada é inferior a 40 salários mínimos, sob o risco de se acobertar abuso do direito do devedor. Entendo, pois, que a parte deve subsidiar o seu pleito com documentação robusta a informar o julgador acerca das suas reais condições financeiras, e não apenas o lançamento da tese por seu procurador" (TJSC, Des. Monteiro Rocha). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5028445-60.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2024). ANTE O EXPOSTO: 1. INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade. CONVERTO a indisponibilidade em penhora. 2. Preclusa esta, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte exequente. 3. Com o pagamento do alvará, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente bem como requerer o que de direito, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

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Banco Bmg S.A x Geraldo De Aguiar Filho

ID: 282482018

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030440-74.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A

Polo Passivo:

GERALDO DE AGUIAR FILHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS MARCEL FRAZAO DE AGUIAR

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ANDRÉ LUIS SONNTAG

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Agravo de Instrumento Nº 5030440-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : GERALDO DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS MARCEL FRAZAO … Agravo de Instrumento Nº 5030440-74.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS SONNTAG (OAB SC017910) AGRAVADO : GERALDO DE AGUIAR FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS MARCEL FRAZAO DE AGUIAR (OAB SC067113) DESPACHO/DECISÃO Banco BMG S.A. interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da " ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência " nº 5065538-51.2022.8.24.0930/SC, rejeitou a impugnação ao valor dos honorários periciais arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) e determinou que o banco réu efetuasse o depósito da referida remuneração em juízo ( evento 75, DESPADEC1 - dos autos originários). Para tanto, argumenta que " em análise aos documentos que instruem a defesa, verifica-se que o valor do contrato resulta no montante de R$ 3.524,68, que corresponde ao valor dos créditos liberados em favor da parte Autora, vinculados ao limite do cartão, objeto da lide (comprovantes acostados ao evento 10, OUT11) ", ao passo em que " o valor dos honorários periciais, no montante de R$ 3.000,00, homologado pelo juízo a quo, é muito próximo ao valor discutido nos autos, mostrando-se totalmente desarrazoado se comparado ao próprio valor objeto da ação " ( evento 1, INIC1 , p. 4), a justificar a sua redução. Pugna, assim, pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de reduzir " o valor dos honorários periciais, em conformidade a média em casos análogos, em virtude, principalmente, de não ter sido promovido qualquer desconto decorrente do objeto da perícia " (p. 8). O pedido de tutela de urgência recursal restou indeferido ( evento 7, DESPADEC1 ). Desta decisão, fora interposto agravo interno ( evento 12, AGR_INT1 ). Após, sobreveio aos autos a informação da prolação da sentença na origem (evento 17). É o breve relato. Decido. O recurso, adianto, é carecedor de conhecimento. Isso porque, em análise ao processo originário junto ao 1º grau de jurisdição, verificou-se que foi prolatada sentença com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, ante a homologação do pacto realizado entre as partes ( evento 95, SENT1 , dos autos originários), restando evidenciada a perda de objeto da pretensão em voga. Neste sentido, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950). Nessa senda, registra-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PREJUDICIALIDADE. É firme o posicionamento deste Superior Tribunal no sentido de que fica prejudicado, por perda de objeto, o exame de recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento de decisão liminar ou de antecipação de tutela, na hipótese de já ter sido prolatada sentença de mérito. 2 Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 307.087/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 18.6.2014). A propósito, colhe-se desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269, I). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. O interesse de agir - que consiste "não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto" (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é "para excepcionar, reconvir ou recorrer" (Theotônio Negrão). E deve "projetar-se até o encerramento do processo" (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462). Resta sem objeto o agravo de instrumento interposto "contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente" (STJ, T-1, AgRgEDclREsp n. 1.232.873, Min. Francisco Falcão; T-2, AgRgREsp n. 1.279.474, Min. Humberto Martins; T-3, EDclAgRgREsp n. 1.293.867, Min. Sidnei Beneti; T-4, AgRgREsp n. 1.208.227, Min. Raul Araújo). (AI n. 2015.027477-3, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14.1.2016). E, deste Órgão Fracionário: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO DA RÉ. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (NERY Júnior, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Civil em vigor, 7ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2003, p. 950) RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034677-30.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2021). Ante o exposto, considerando-se a prolação da sentença perante o primeiro grau, com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, ante a sua prejudicialidade. Comunique-se ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5754434-74.2024.8.09.0087

ID: 322139486

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIMILTON DOS SANTOS PORTO

Decisão

Advogados:

ARTHUR RODRIGUES GOMES

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Jaimilton dos Santos Porto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 62) do acórdão unânime (mov. 49), proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 58. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, V, 46, 47 e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões na mov. 70, pelo não seguimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexada pelo recorrente no evento n. 71, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, no que se refere à discussão acerca da abusividade da capitalização dos juros de juros, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2740538/MS1, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe de 20/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2132733/RS, Rel. Mini. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/09/20242). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)7. A análise da abusividade das taxas de juros contratadas, em comparação com a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” 2“(…) 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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Processo nº 5754434-74.2024.8.09.0087

ID: 322139492

Tribunal: TJGO Órgão: Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5754434-74.2024.8.09.0087

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A … RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5754434-74.2024.8.09.0087 COMARCA DE ITUMBIARA RECORRENTE : JAIMILTON DOS SANTOS PORTO RECORRIDO : BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO Jaimilton dos Santos Porto, qualificado e regularmente representado, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF – mov. 62) do acórdão unânime (mov. 49), proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível, sob relatoria da Desª. Alice Teles de Oliveira, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPRAVAÇÃO DO PAGAMENTO. MORA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que extinguiu a ação de busca e apreensão sem resolução do mérito, afastou a mora e acolheu a reconvenção para excluir a capitalização diária de juros. Alegações de inexistência de cláusulas abusivas e legalidade dos encargos contratualmente pactuados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a previsão de capitalização diária de juros no contrato bancário sem a indicação da respectiva taxa compromete a validade da cláusula por violação ao dever de informação; e (ii) saber se a exclusão da capitalização diária de juros tem o condão de afastar a mora e impedir a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor da instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova de cobrança efetiva taxa de capitalização diária, bem como a manutenção das taxas mensais e anuais previstas, afasta a caracterização de abusividade com efeitos concretos, não sendo suficiente para afastar a mora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Reforma da sentença para julgar improcedente a reconvenção e procedente a ação de busca e apreensão. Tese de julgamento: “1. A mera menção à capitalização diária de juros, sem indicação do respectivo percentual e sem demonstração de cobrança superior à pactuada mensalmente, não configura abusividade contratual com efeitos jurídicos concretos. 2. A ausência de pagamento do valor incontroverso da dívida descaracteriza a alegação de mora debendi, autorizando o prosseguimento da medida de busca e apreensão”. __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, 46 e 52; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 487, I; Decreto-Lei nº 911/69, art. 3º, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; TJSP, Apelação Cível 1009477-53.2023.8.26.0348, Rel. Maria de Lourdes Lopez Gil, j. 04.05.2024; TJSC, Apelação n. 5042464-65.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-02-2024; Apelação n. 5030133-51.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lepper, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023; TJSP; Apelação Cível 1003681-68.2023.8.26.0320; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 58. Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação aos artigos 6º, V, 46, 47 e 51, IV, §1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Isento de preparo, haja vista o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões na mov. 70, pelo não seguimento, ou pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. Decido. De início, tendo em vista a documentação anexada pelo recorrente no evento n. 71, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF. Dito isso, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, no que se refere à discussão acerca da abusividade da capitalização dos juros de juros, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, visto que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2740538/MS1, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJe de 20/02/2025; STJ, 3ª T., AgInt no REsp n. 2132733/RS, Rel. Mini. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 06/09/20242). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 26/1 1“DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE NA RELAÇÃO DE CONSUMO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...)7. A análise da abusividade das taxas de juros contratadas, em comparação com a taxa média de mercado, demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. (...)” 2“(…) 4. Na hipótese, rever a conclusão firmada no acórdão recorrido acerca da ausência de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ . 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.”

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Mm Comercio E Transportes Ltda x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale - Sicoob Credivale/Sc

ID: 310738114

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5047159-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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LUCIANO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA KAROLINE DE ANDRADE

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ADILSON WARMLING ROLING

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Agravo de Instrumento Nº 5047159-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5047159-34.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : MM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA KAROLINE DE ANDRADE (OAB SC042722) ADVOGADO(A) : DAN CARGNIN FAUST ADVOGADO(A) : LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A) : WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE - SICOOB CREDIVALE/SC ADVOGADO(A) : ADILSON WARMLING ROLING (OAB SC012920) DESPACHO/DECISÃO MM Comércio e Transportes Ltda. interpôs Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal (Evento 1) contra as interlocutórias prolatadas pelo Magistrado oficiante na Vara Estadual de Direito Bancário, nos embargos à execução - autos n. 5110735-58.2024.8.24.0930 - detonados pelo Agravante em face Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale - Sicoob Credivale/SC, com o seguinte teor: Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 11, autos de origem). Cuida-se de embargos de declaração em que se alega omissão na decisão indigitada, no instante em que deixou de analisar pedidos da inicial. É o relatório. DECIDO. As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Cumpra a decisão do evento 11. (Evento 27, autos de origem). As razões recursais foram vertidas no Anexo 1 do Evento 1. Empós, os autos foram distribuídos a esta relatoria por sorteio. É o necessário escorço. Ab initio , constato que o presente Inconformismo é cabível – art. 1.015, inciso I, do NCPC – tempestivo – art. 1.003, § 5º, do NCPC – sendo desnecessária a juntada dos documentos indispensáveis para a sua apreciação, pois os autos são eletrônicos – art. 1.017, § 5º, do NCPC – bem como dispensado o recolhimento do preparo recursal, visto que o Agravante litiga sob a égide da gratuidade da justiça – art. 98 do NCPC – estando preenchidos, assim, os requisitos de admissibilidade. Passo então ao enfoque do pleito de carga ativa, na forma do art. 1.019, inciso I, do Código Fux. A análise da tutela recursal pretendida encontra supedâneo no art. 300, do Cânone Processual Civil, que exige a presença do binômio periculum in mora e fumus boni juris ao seu deferimento. Concluo que a carga ativa deve ser deferida em parte. Quanto a medida de urgência pleiteada, o Agravante verberou: 5 DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL Os recursos, numa perspectiva geral, não impedem a eficácia da decisão recorrida. Todavia, é dado ao órgão ad quem a atribuição de efeito suspensivo aos recursos, conforme se extrai do artigo 995, parágrafo único, do CPC. As condições para a atribuição de efeito suspensivo são, em suma, as mesmas atinentes às tutelas provisórias: fumus boni iuris e periculum in mora. Especialmente em se tratando de agravo de instrumento que visa reformar decisão que deixou de analisar tutela de urgência. A antecipação da pretensão recursal, in casu, se assimila à antecipação do pedido: o provimento do recurso consequentemente significará na antecipação do pedido da agravante. Daí porque as causas para a reforma do decisum de primeiro grau e para a antecipação da tutela recursal são as mesmas: a probabilidade do direito do agravante e o perigo da demora no recebimento da prestação jurisdicional. No caso em comento, flagrante a abusividade praticada pela ré. Além disso, como já debatido, a continuação das cobranças abusivas referente ao contrato em apreço e do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito causarão grandes prejuízos, como é notório a qualquer pessoa física ou jurídica com crédito restringido no mercado. Além disso, o periculum in mora está atrelado também ao prejuízo consabido em razão dos atos expropriatórios. Portanto, por estarem evidenciados tais requisitos nas razões do presente recurso, cabível a antecipação de tutela recursal ante a probabilidade de provimento do agravo de instrumento. (Evento 1). Ao final da peça recursal, o Agravante vazou os seguintes pleitos: 6 DOS PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) O conhecimento do presente agravo de instrumento, eis que preenche todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade; b) Seja deferida a medida liminar em sede de tutela antecipada recursal para a concessão de tutela de urgência visando a suspensão da execução até o julgamento final dos embargos à execução; a exclusão e/ou não inscrição em órgãos de proteção ao crédito; (Evento 1). No que tange a pretendida suspensão do curso do feito executivo, constato que a verossimilhança está ausente, porquanto a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução, de modo que foi olvidado o art. 919, § 1º, do CPC. De outra banda, é verossímil a tese de que houve de negativa de prestação jurisdicional pelo Magistrado a quo , haja vista que, embora tenha debuxado o pedido de efeito suspensivo, não adentrou na análise do atinente a tutela antecipada. Extraio dos autos de origem que o Magistrado a quo rechaçou o pedido de efeito suspensivo aos Embargos à Execução em razão da ausência de garantia, não se pronunciando acerca da medida antecipatória, valendo conferir: Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Os embargos estão apensados à execução correspondente. Os embargos são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação. Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Isso porque a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC). Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024). Intime-se a parte embargada para que se manifeste no prazo de 15 dias. A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). (Evento 11, autos de origem). E, por ocasião do exame dos Aclaratórios opostos pelo Devedor, o Togado de origem não reconheceu a omissão, nos seguintes termos: As alegações da parte embargante não legitimam embargos de declaração, pois não retratam obscuridade, contradição, omissão ou erro material constantes no art. 1.022 do CPC. Tampouco servem os embargos para rediscutir teses, com o intuito de atribuir efeito infringente ao julgado, subvertendo a função de recurso à Instância Superior. Haure-se da jurisprudência: Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1592600, Rel. Min. Afrânio Vilela, j. 17.6.2024). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna, bem como quando a interpretação sistêmica da decisão demonstrar ter se ocupado de toda a matéria aventada pelos litigantes. Nesse sentido: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos. Intimem-se. Cumpra a decisão do evento 11. (Evento 27). Merece ênfase que o debuxe e rejeição da carga suspensiva aos Embargos à Execução não resulta como consequência lógica o afastamento da antecipação da tutela. Isso porque são pedidos autônomos, cuja apreciação passa pelo crivo de requisitos que não se confundem. Assim, em análise não exauriente, própria ao presente instante processual, concluo que o Togado de origem incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de tutela antecipada. Adito que, no que diz respeito a omissão ora reconhecida, o periculum in mora decorre da prática de atos de cobrança pelo Banco que podem culminar na inscrição do Devedor no cadastro de inadimplentes. Por óbvio, defiro em parte a carga ativa para determinar que o Magistrado a quo analise os pedidos de tutela antecipada formulados pelo Devedor. É o quanto basta. Ex positis : (a) defiro em parte a carga ativa para determinar que o Magistrado a quo analise os pedidos de tutela antecipada deduzidos nos Embargos à Execução, observados os balizamentos suso vazados; e (b) determino o cumprimento do disposto no art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Antonio Goncalves De Araujo

ID: 291173795

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041978-52.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO GONCALVES DE ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREIA MARIA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5041978-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : ANTONI… Agravo de Instrumento Nº 5041978-52.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB RJ087929) AGRAVADO : ANTONIO GONCALVES DE ARAUJO ADVOGADO(A) : ANDREIA MARIA DOS SANTOS (OAB SC044851) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o objetivo de reformar a decisão unipessoal proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos do Cumprimento de Sentença n. 5018173-93.2025.8.24.0930 , rejeitou a impugnação apresentada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. e homologou os cálculos da parte exequente (Evento 29.1 ). Em suas razões recursais, a agravante Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. sustentou que o depósito do valor remanescente foi feito para garantia do juízo e não como reconhecimento de dívida líquida e incontroversa. Nesse sentido, afirmou que a decisão impugnada, ao autorizar o levantamento da quantia sem oportunizar a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, acabou por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Esclareceu que "como não houve a intimação do Agravante para pagamento, não se iniciou a fluência do prazo para a apresentação de impugnação" , conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. Reiterou que o depósito do valor de R$ 5.781,19 foi realizado exclusivamente como garantia do juízo; ou seja, não configura renúncia ao direito de defesa ou aceitação da dívida. Destacou que "a prévia intimação para pagamento é imprescindível, sob pena de cerceamento do direito de defesa do executado, sendo inaceitável que se condicione o levantamento de valores antes da apreciação de eventual impugnação" (p. 3). Requereu a atribuição de efeito suspensivo à decisão de Evento 29.1 , a fim de obstar a ordem de levantamento dos valores. Ao final, pugnou pelo provimento do inconformismo, para reformar a decisão impugnada e, como consequência, determinar a imediata apreciação da impugnação apresentada no Evento 18.1 . Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO . A insurgência voluntária mostrou-se tempestiva e preencheu os demais pressupostos de admissibilidade insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual defiro o seu processamento. Para a concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) probabilidade do provimento do recurso; e b) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Importante consignar que a análise do agravo de instrumento é restrita ao acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, sendo, por óbvio, inviável o exame exauriente do mérito, bem como de argumentos que não foram submetidos ao crivo do Juízo de origem, sob pena de supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Trata-se, na origem, de Cumprimento de Sentença proposto por Antonio Gonçalves de Araujo em desfavor da Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando o pagamento da quantia de R$ 5.781,19, referente à decisão proferida nos autos da Ação Revisional n. 5002779-51.2022.8.24.0930. Insurge-se a agravante contra a decisão de Evento 29.1 , que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no Evento 18.1 , sob os seguintes fundamentos: O título executivo não requer liquidação, dependendo apenas de cálculo aritmético (vide TJSC, Agravo de Instrumento n. 4032885-92.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-07-2022). Ao sustentar o excesso de execução, o executado deve cumprir duas exigências, quais sejam, apontar os erros de cálculo do credor e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, sob pena de rejeição da impugnação aos cálculos (art. 525, §§4º e 5º, do CPC). Na hipótese, a impugnação é genérica, pois a parte executada não apresentou cálculo do excesso, nem tampouco apontou no que consistem os supostos erros de cálculo do credor. Não foram explicitados os fundamentos pelos quais o executado entende que o cálculo do exequente está incorreto. Não basta dizer que o seu próprio cálculo está correto, incumbe ao devedor apontar especificamente os erros de cálculo do credor. Como se vê, a impugnação foi genérica, o que não é capaz de afastar os cálculos do credor. [...] Ademais, não se trata de liquidação, mas sim de impugnação ao cumprimento de sentença, vale dizer, incidente defensivo do executado, ao qual incumbe explicitar o alegado excesso de execução, ônus do qual não se desincumbiu. Em análise dos autos, verifica-se que a agravante/executada foi intimada para o pagamento do débito em 14/02/2025 , tendo o prazo final de trinta dias se encerrado em 31/03/2025 . Depreende-se, portanto, a observância do prazo de quinze dias para o adimplemento voluntário da obrigação (CPC, art. 523, caput ), seguido do prazo de quinze dias para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput ). Na sequência, em 19/03/2025 , a executada efetuou o depósito judicial do valor incontroverso (R$ 5.781,19) e, em 26/03/2025 , apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A propósito: Nela, sustentou excesso de execução e a inexequibilidade do título executivo, mas deixou de indicar o valor que entendia devido e de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do respectivo cálculo, conforme exige o § 4º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dado esse contexto e considerando os fundamentos lançados na decisão de Evento 29.1 , não vislumbro, em uma análise inicial, qualquer equívoco apto a infirmar a conclusão adotada pelo Juízo de origem. Ante o exposto, ADMITO o processamento do agravo de instrumento, mas INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Ressalto que por compreender exame perfunctório e ausente carga de definitividade, nada impede a adoção de entendimento distinto quando da apreciação do mérito do reclamo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário. No mais, cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Sonia Maria Da Silva x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 283465311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000541-50.2011.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAITON LUIS BORK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000541-50.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000541-50.2011.8.24.0023/SC EXEQUENTE : SONIA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAITON LUIS BORK (OAB SC009399) EXECUTADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL opôs embargos de declaração contra a decisão (ev. 281) alegando haver erro relativo ao reconhecimento da reserva especial de ágio, que teria infringido a coisa julgada. Pediu(ram) a correção do(s) defeito(s). A parte embargada apresentou contrarrazões. DECIDO: 2. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar ou, ainda, corrigir erro material. Posto que, na decisão embargada, este Juízo fundamentou sua decisão na jurisprudência de um caso análogo. Veja-se: "Da mesmo forma, a Reserva Especial de Ágio deve ser aplicada, já que a jurisprudência é pacífica no caso. Mutatis mutandis : EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EXECUTADO) CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA JUDICIAL E JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL QUANTO AO FATOR DE CONVERSÃO TELEPAR E À COTAÇÃO DAS AÇÕES ADOTADAS, ALÉM DE OFENSA À COISA JULGADA PELA INCLUSÃO DE VERBAS RELATIVAS À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE ERRO MATERIAL E OFENSA À COISA JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, NO QUE TOCA À VALORAÇÃO DAS AÇÕES, À INCLUSÃO DE DIVIDENDOS ORIUNDOS DA COMPANHIA TELEPAR E DAS VERBAS ATINENTES À RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO CÁLCULO. III. RAZÕES DE DECIDIR. NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS NAS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRAM OS VÍCIOS APONTADOS PELA EMBARGANTE. A PRETENSÃO AO MANEJAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NADA MAIS É DO QUE REVOLVIMENTO DA DISCUSSÃO DA CAUSA COM REFORÇO ARGUMENTATIVO. A MATÉRIA FOI EXPRESSAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ABORDOU AS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS, A VALORAÇÃO DAS AÇÕES E SEUS CONSEQUENTES REFLEXOS, COM INDICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPALDAR O ENTENDIMENTO ADOTADO. A UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA COMPANHIA TELEPAR NO CÁLCULO REVELA-SE ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. JÁ A COBRANÇA DE ÁGIO É REITERADAMENTE ADMITIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO À SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU E AFASTOU, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS TESES APRESENTADAS. PARÂMETROS ESTIPULADOS EM CONSONÂ NCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. USO DA "PLANILHA PARA CÁLCULO DE DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA - BRT", ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE É REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, O QUE NÃO É CABÍVEL POR MEIO DESTE RECURSO. RECURSO DE NATUREZA PROTELATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA QUESTÃO." "2. NÃO HÁ VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." "3. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP N. 1.750.573/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE DE 26/8/2021; AGINT NO ARESP 1615187/DF, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. EM 25/05/2020, DJE 28/05/2020; TJSC, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 4027828-64.2017.8.24.0000, DA CAPITAL, REL. DES. CID GOULART, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, J. 27-03-2019.(TJSC, Apelação n. 5000174-98.2018.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2025). Grifo meu." A parte embargante não aponta omissão, contradição ou obscuridade da decisão, tampouco erro material, apenas veicula inconformismo com o entendimento do julgador e busca rediscutir a matéria. No caso, a condenação na reserva especial de ágio está implícita na sentença. Não é permitido ao julgador, após a prestação jurisdicional, modificar substancialmente a decisão impugnada, efeito tal que só pode ser alcançado por via recursal própria. Nesse norte, preconiza a jurisprudência: Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1871942/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 7/12/2021). O Magistrado não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos aventados quando a abordagem de uma tese redundar na consequente e lógica rejeição de outra com a qual não se coaduna. A propósito: DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JULGADOR SE MANIFESTAR EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. MERO INCONFORMISMO COM O PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS (TJSC, ED 5052443-51.2022.8.24.0930, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27/06/2024). 3. ANTE O EXPOSTO , rejeito os embargos de declaração . Cumpra-se a decisão embargada.

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