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Processo nº 5018391-06.2024.4.02.5101

ID: 334396397

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018391-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDRE DE GOES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018391-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA ANDRE DE GOES ADVOGADO(A) : FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ182586) DESPACHO/DECISÃO Intime… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018391-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : FABIANA ANDRE DE GOES ADVOGADO(A) : FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB RJ182586) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos demonstrativa dos valores das diferenças pretéritas (atrasados efetivamente devidos), para posterior requisição do pagamento nos moldes do artigo 17 e parágrafos da Lei nº 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos a exercícios anteriores e ao ano corrente (RRA), em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7/2/2011, artigo 9º, e observado o previsto na Resolução do CJF nº 822/2023, em seu artigo 34, no que se refere à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a vinda da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias , para fins de ciência e eventual manifestação. A impugnação aos valores apurados só deve ser feita na hipótese de discordância fundamentada. Cientifique-se à parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão a respeito dos cálculos. Sem prejuízo do acima determinado, ao/à patrono(a) da parte autora para, caso queira, promover a juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22 da supramencionada Resolução nº 822/2023 do CJF, desde que observado o percentual MÁXIMO de 30% dos atrasados . Em não havendo impugnação, cadastre-se a requisição de pagamento (RPV/Precatório, conforme o caso) e, ato contínuo, intimem-se as partes do teor de tal requisitório, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias , nos termos do disposto no artigo 12 da aludida Resolução nº 822/2023 do CJF, exclusivamente para fim de conferência dos dados registrados (i.e., a oposição se refere apenas a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos). Na sequência, apresentadas as manifestações de concordância, ou transcorrido o prazo in albis , voltem os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação. Ressalte-se a desnecessidade de comparecimento a este juízo federal, pois a parte beneficiária poderá acompanhar, mediante consulta à página eletrônica do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores ( internet ), o valor creditado e data de liberação para saque, além da indicação da instituição financeira depositária (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), para onde deverá se dirigir, após o dia indicado para disponibilização do numerário, munida de documento original de identidade, CPF, comprovante de residência e número deste processo, além do(s) ofício(s) extraído(s) da aludida página eletrônica ( Consultas RPV/Precatório ), a fim de proceder ao levantamento do montante requisitado em seu favor. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, se nada mais for requerido, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito e, em consequência, arquivem-se os presentes autos.

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Processo nº 5108989-06.2024.4.02.5101

ID: 299374147

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5108989-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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RECURSO CÍVEL Nº 5108989-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orienta… RECURSO CÍVEL Nº 5108989-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ148792) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 02/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

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Processo nº 5107437-06.2024.4.02.5101

ID: 312460238

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5107437-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE PEREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5107437-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA FRANCIDALHA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : FRANCIELE PEREIRA DA SILVA (OAB RJ183956) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, dê-se ciência à parte autora acerca do ofício referente ao evento 42. Em seguida, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados. Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF. Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano. Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte. A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis : Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal. Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n. TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública. Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo. Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5037576-30.2024.4.02.5101

ID: 320466283

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5037576-30.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ANTONIO LOPES

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ALEXANDRE GOMES POMBO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037576-30.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES P… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5037576-30.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LOPES (OAB RJ175436) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE GOMES POMBO (OAB RJ178942) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial instaurada pela CEF em face de CAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA, FRANK PEREIRA SCHETTINI e RICARDO AUGUSTO PROENCA LOPES DE FARIAS . Citada (evento 16), a executada CAFETERIA MEMORIAL LANCHONETE LTDA, representada por seu sócio FRANK PEREIRA SCHETTINI , apresentou embargos à execução nº 5046230-06.2024.4.02.5101, cujos pedidos foram julgados improcedentes por sentença já transitada em julgado. O executado FRANK PEREIRA SCHETTINI , a seu turno, foi citado por hora certa, conforme certidão do evento 50, CERT1 . Feita a citação, a secretaria enviou carta, nos termos do art. 254 do CPC, acompanhada de aviso de recebimento, o qual foi acostado no evento 60. Remetidos os autos à DPU, a mesma informou que “não há em desfavor da parte ré quaisquer atos que impliquem em prejuízo ilegal e/ou violação a direitos. Não foi identificado vício formal ou material que ensejasse manifestação nesse momento processual” (evento 69). Citado pessoalmente no evento 19, RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA não apresentou defesa nem efetuou o pagamento. Realizada penhora on line , RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA veio “alegar a nulidade da citação do corréu Frank, vez que realizada no Cemitério Memorial do Caju, situado à Rua Monsenhor Manoel Gomes, n. 287, recebida por pessoa desconhecida e sem vínculo com a empresa executada ou seus sócios, o que afronta os ditames do art. 239 e 280 do CPC.”. Além disso, alegou que tal nulidade macula todos os atos subsequentes, inclusive bloqueios e constrições efetuadas. Por fim, requereu cancelamento de bloqueio incidente sobre suas contas. No evento 71, GABRIELA CARNEIRO DA CUNHA, esposa de RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA, veio também requerer desbloqueio de sua conta. É o relatório. Decido. No evento 72, RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA vem em defesa do coexecutado FRANK PEREIRA SCHETTINI . Porém, não tem aquele legitimidade nem interesse para tanto (art. 18 do CPC). Sendo assim, deixo de conhecer das alegações. Quanto às contrições incidentes sobre suas contas, o executado RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA alega o seguinte: O bloqueio incidente sobre R$ 6.000,00 depositados por GALERIA CAFÉ CHILE para fins de pagamento pela compra de equipamento deve ser mantido. Afinal, não se subsome a qualquer das hipóteses do art. 833 do CPC. Por outro lado, defiro o cancelamento da constrição incidente sobre R$ 13 mil depositados por LESPACE CAFÉ BARRA, 10 dias antes do bloqueio, por ser quantia paga como contraprestação por serviços prestados, conforme comprovante do evento 72, ANEXO5 (art. 833, IV, do CPC). Por fim, determino a intimação de RICARDO AUGUSTO PROENÇA LOPES DE FARIA para que acoste declaração de seus genitores de que os valores por eles creditados constituem liberalidades destinadas ao seu sustento e ao de sua família (artigos 833, IV, do CPC e 299 do CP). Quanto aos pleitos formulados pela esposa do executado, não há o que se prover, pois não existe qualquer bloqueio em sua conta decorrente deste processo, conforme se pode verificar a partir do próprio extrato bancário por ela juntado e das consultas acostadas no evento 74. Sem prejuízo do cumprimento da determinação acima, expeça-se mandado de intimação de FRANK PEREIRA SCHETTINI para que tenha ciência dos bloqueios efetivados.

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Processo nº 5063690-06.2024.4.02.5101

ID: 331075924

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5063690-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THATYANA LOPES NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA

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GABRIELA MEIRINHO SOUTO

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Apelação Cível Nº 5063690-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : THATYANA LOPES NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (… Apelação Cível Nº 5063690-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : THATYANA LOPES NUNES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : LEONARDO DAVID MOREIRA DE SOUZA (OAB RJ155295) ADVOGADO(A) : GABRIELA MEIRINHO SOUTO (OAB RJ231740) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ALTERAÇÃO DE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIFICADOS DE REGISTRO E ARMAS DE FOGO – DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança impetrado por atiradora desportiva, objetivando a manutenção do prazo de validade de 10 anos dos Certificados de Registro (CR) e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF), concedidos sob a vigência de regulamentação anterior, diante da superveniente aplicação imediata do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166 COLOG C/Ex, que reduziram o prazo para 3 anos. 2. O juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de direito adquirido à manutenção do prazo anterior e julgou improcedente o pedido mandamental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante possui direito adquirido à manutenção do prazo de validade de 10 anos de seus certificados CR e CRAF, frente à alteração regulamentar que impôs nova contagem com prazo de 3 anos, com aplicação imediata às autorizações já concedidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A pretensão mandamental está fulminada pela decadência, pois o mandado de segurança foi impetrado após o transcurso do prazo legal de 120 dias, contados da publicação do Decreto nº 11.615/2023. 5. Ainda que superado o óbice processual, não há direito adquirido a regime jurídico. Os certificados CR e CRAF são atos administrativos de natureza precária, sujeitos a alterações legais e regulamentares posteriores, nos termos da Lei nº 10.826/2003 e do poder de polícia do Estado. 6. A validade dos certificados é efeito contínuo do ato administrativo, aplicando-se de forma imediata as alterações supervenientes, como previsto no art. 80, parágrafo único, do Decreto nº 11.615/2023. 7. O interesse público, representado pela segurança coletiva e pelo controle de produtos controlados, justifica a revisão dos prazos de validade das autorizações concedidas a CACs. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível desprovida. Teses Jurídicas: 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra norma geral com aplicação imediata inicia-se com a sua publicação oficial. 2. Não há direito adquirido à manutenção do prazo de validade dos certificados CR e CRAF quando sobrevier norma regulamentar que os reduza, aplicando-se imediatamente aos efeitos futuros de atos administrativos precários. 3. Certificados CR e CRAF têm natureza precária e estão sujeitos ao poder de polícia da Administração, não gerando direito subjetivo à inalterabilidade de seu regime jurídico. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025.

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Processo nº 5042059-06.2024.4.02.5101

ID: 329625695

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5042059-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA MELO BERNARDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS

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Remessa Necessária Cível Nº 5042059-06.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : VANIA MARIA MELO BERNARDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB RJ124175) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se d… Remessa Necessária Cível Nº 5042059-06.2024.4.02.5101/RJ PARTE AUTORA : VANIA MARIA MELO BERNARDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS (OAB RJ124175) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Remessa Necessária da r. sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de Ação de Procedimento Comum, homologou o reconhecimento parcial do pedido de cancelamento da CDA nº 70 1 23 004283-26, objeto da Notificação de Lançamento nº 2017/798351103748888, referente ao Imposto de Renda suplementar no valor de R$ 49.885,81, relativo ao ano-calendário 2016 e, ainda, julgou procedente o pedido para condenar a União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso e incidência de taxa SELIC desde a data da prolação da sentença. No mais, condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da indenização fixada. 2. Na r. sentença, reconheceu-se que, após a apresentação da contestação, ocorreu a extinção do lançamento nº 2017/798351103748888, o que repercutiu na correspondente inscrição em dívida ativa nº 70 1 23 004283-26. Além disso, foi creditado em favor da autora o saldo de imposto a restituir apurado nas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) dos exercícios de 2023 e 2024. Quanto a esses pedidos, afastou-se a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 19, §1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02. No mais, concluiu-se que a União é responsável objetivamente pela inscrição indevida em dívida ativa, condenando-a ao pagamento de indenização por danos morais (Evento 29.1 dos autos originários). 3. A União manifestou ciência da sentença, mas não apresentou recurso (Evento 35.1 dos autos originários). 4. O Ministério Público Federal manifestou-se pela não intervenção no feito. (Evento 7.1 ). É o relatório. DECIDO. 5. Nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, a sentença não está sujeita ao reexame necessário quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. 6. No caso concreto, a sentença foi proferida sob a vigência do CPC/2015 (Lei nº 13.105/15), sendo aplicável a exceção prevista no dispositivo mencionado. 7. Na sentença, foi homologado o reconhecimento parcial da procedência do pedido de cancelamento do débito tributário inscrito na dívida ativa sob o nº 70 1 23 004283-26, originado da Notificação de Lançamento nº 2017/798351103748888, no valor de R$ 49.885,81. Ademais, a União foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, em razão da indevida inscrição, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor arbitrado a título de danos morais. 8. Dessa forma, verifica-se que o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora é manifestamente inferior ao limite legal de 1.000 salários-mínimos, afastando, portanto, o reexame necessário. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da Remessa Necessária, a teor do disposto no art. 496, §3º, I, do CPC.

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Processo nº 5000155-06.2024.4.02.5101

ID: 301285064

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000155-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VANIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE MARINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE GRACIO LACERDA

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MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA

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RECURSO CÍVEL Nº 5000155-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE GRACIO LACERDA (OAB RJ122944) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO D… RECURSO CÍVEL Nº 5000155-06.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VANIA MARIA RODRIGUES DE ANDRADE MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VIVIANE GRACIO LACERDA (OAB RJ122944) ADVOGADO(A) : MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA (OAB RJ142421) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora (Evento 81, PUIL TNU1), tempestivamente, contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro na qual se discute a existência de impedimento de longo prazo necessário para concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. 2. Na decisão recorrida (Evento 74, DESPADEC1), a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa da decisão colegiada a seguir: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NÃO IDENTIFICADO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. 3. Nas razões recursais (Evento 81, PUIL TNU1), a parte autora, ora recorrente, alega que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada por possuir os impedimentos de longa duração preconizados pela legislação de regência. 4. Pois bem. O assunto em pauta envolve o PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Tema 173, que fora admitido como representativo de controvérsia, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 06/03/2020. A E. TNU fixou a seguinte tese: (https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/temas-representativos) 5. No caso concreto, a parte não visa aplicar tese jurídica de direito material uniformizada pela Eg. Corte Nacional de Uniformização, em sede de súmula ou representativo de controvérsia, mas sim, unicamente, rediscutir matéria fática já analisada pelo juízo a quo . 6. Ademais, se o acórdão recorrido foi prolatado com base na conclusão da perícia judicial e nas demais provas juntadas ao autos, para se afastar tal conclusão é necessário o reexame dos fatos e provas dos autos pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, o que é vedado pela sua Súmula 42: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 7. Nessa linha, há decisão da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PEDILEF. ASSISTÊNCIA SOCIAL. LOAS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PELO PRAZO MÍNIMO DE 2 ANOS PARA CONFIGURAÇÃO DE REQUISITO LEGAL. TEMA 173 DA TNU. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 42 DA TNU. REGIMENTO INTERNO, ART. 14, V, D. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO INSS NÃO CONHECIDO. (TNU, PEDILEF 0501499-20.2020.4.05.8201/PB, Relatora Juíza Federal Caroline Medeiros e Silva, publicação em 16/11/2021.) (https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=inteiro_teor&codigo_verificador=900000187459v3&codigo_crc=3a41ef1e) 8. Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto pela parte autora, com base no art. 14, V, "d" , do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5033523-06.2024.4.02.5101

ID: 294585569

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5033523-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN GATTAS C A DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033523-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EXEQUENTE : … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5033523-06.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EXEQUENTE : DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) EXEQUENTE : FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : KAREN GATTAS C A DE ANDRADE (OAB SP134316) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por DIVE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA e FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que objetivou a restituição e repetição de indébito dos créditos referentes às contribuições sociais do INSS, reconhecidos por meio do Mandado de Segurança 0024631-58.2008.4.02.5101, transitado em julgado. A r. sentença do Evento 17 homologou o reconhecimento do pedido, nos seguintes termos: "Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, quanto ao pleito de restituição e repetição de indébito dos créditos referentes às contribuições sociais do INSS, de acordo com o direito do contribuinte reconhecido nos autos do Mandado de Segurança 0024631-58.2008.4.02.5101, com fulcro no artigo 487, III, "a", do CPC, ressaltando-se que a apuração do quantum debeatur deverá ocorrer na fase de cumprimento de sentença. Custas ex lege. Como não houve pretensão resistida da União, não há condenação em honorários sucumbenciais." Autos remetidos ao E.TRF2 por força de remessa necessária, que não foi conhecida, conforme decisão do Evento 2, DESPADEC1, TRF2. Trânsito em julgado em 05/11/2024 (Evento 16, CERT1, TRF2). No evento 36 a parte autora deu início à execução, apresentando planilha de débito nos valores de: - Fiorenza Auto Distribuidora LTDA - R$ 312.427,08, em 03/2025; - DIG Distribuidora Guanabarina de Veículos LTDA - R$ 472.330,42, em 03/2025; - DIVE Distribuidora de Veículos LTDA - R$ 211.721,68, em 03/2025. Intimada nos termos do art. 535, do CPC, a Fazenda Nacional apresentou petição no evento 45, concordando com o valores apresentados pela parte autora. Requereu a compensação do valor exequendo com o montante do débito tributário existente das empresas FIORENZA AUTO DISTRIBUIDORA LTDA e DIG DISTRIBUIDORA GUANABARINA DE VEICULOS LTDA. No evento 49 a ré apresentou impugnação. No evento 51 a parte autora se manifestou contrariamente ao pedido de compensação. Inicialmente, rejeito a impugnação apresentada pela ré no evento 49 por ter-se operado a preclusão consumativa. Indefiro a pretensão da União Federal/Fazenda Nacional de deduzir do precatório a ser expedido o valor dos débitos inscritos em dívida ativa de responsabilidade do exequente, haja vista a discordância da parte autora e considerando ter o e. STF, ao julgar o leading case RE 678360 (Tema 558), fixado a seguinte tese: A compensação dos débitos da Fazenda Pública inscritos em precatórios, prevista nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, incluídos pela EC nº 62/09, viola frontalmente o texto constitucional, pois obsta a efetividade da jurisdição (CRFB/88, art. 5º, XXXV), desrespeita a coisa julgada material (CRFB/88, art. 5º, XXXVI), vulnera a Separação dos Poderes (CRFB/88, art. 2º) e ofende a isonomia entre o Poder Público e o particular (CRFB/88, art. 5º, caput). No mais, diante da concordância da executada (evento 45) determino o prosseguimento da execução pelo valor do evento 36. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, venham para determinar a expedição dos ofícios requisitórios.

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Processo nº 5047685-06.2024.4.02.5101

ID: 283167851

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047685-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE CIANCA FORTES

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DIOGO LOPES VILELA BERBEL

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Apelação Cível Nº 5047685-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FOR… Apelação Cível Nº 5047685-06.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLO APELANTE : GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FELLIPE CIANCA FORTES (OAB PR040725) ADVOGADO(A) : DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. VALORES RETIDOS OU DESCONTADOS DOS EMPREGADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRA PATRONAL, AO SAT/RAT E DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. TEMA REPETITIVO N. 1174 DO STJ. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando liminarmente improcedente o pedido formulado na inicial de afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e das contribuições devidas a terceiros, os valores retidos ou descontados dos empregados a título de assistência médica/odontológica e previdência privada. II. Questão em discussão: 2. Discute-se nestes autos se os valores retidos ou descontados dos empregados a título de assistência médica/odontológica e previdência privada devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, ao SAT/RAT e das contribuições destinadas a terceiros. III. Razões de decidir: 3. No julgamento do Tema Repetitivo n. 1174, o STJ decidiu que: “As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros.” (REsp n. 2.005.029/SC e outros, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/8/2024). 4. Além de ser vinculante e ter aplicação imediata, o precedente em questão provavelmente representará a palavra final sobre a matéria, pois o STF já decidiu que “ é infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à possibilidade de excluir os valores relativos ao imposto de renda da pessoa física e à contribuição previdenciária dos empregados e trabalhadores avulsos, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas ao seguro acidente do trabalho e risco ambiental do trabalho (SAT/RAT) e a terceiros.” (ARE 1376970 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, j.16/06/2022). O mesmo raciocínio aplica-se às demais parcelas discutidas nesta ação. 5. Ainda que assim não fosse, não haveria que se cogitar de ofensa ao art. 195, I, “a”, da CF/88, pois as referidas verbas nada mais são do que parte dos salários dos empregados, retidas e utilizadas pelos empregadores para quitar obrigações de que os empregados são titulares. 6. O entendimento vinculante firmado pelo STJ também vem sendo aplicado por esta 3ª Turma Especializada. Nesse sentido: TRF2, Apelação Cível 5027414-82.2024.4.02.5001/ES, Rel. Desembargador Federal Paulo Leite, 3ª Turma Especializada, j. 29/04/2025. IV. Dispositivo: 7. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5017324-06.2024.4.02.5101

ID: 273218221

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017324-06.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MORAES DE MELO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017324-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDGAR MORAES DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017324-06.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : EDGAR MORAES DE MELO ADVOGADO(A) : FERNANDA BARBOSA SIMPLICIO (OAB RJ204241) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da obrigação de fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer ( "vincular, nos registros pertinentes, os dados acadêmicos do autor ao IBEC - Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada para que realize a transferência assistida do mesmo quanto ao curso de Licenciatura em Música, à vista da certidão de colação de grau emitida em 21/02/2019, para o fim de que alguma instituição de ensino do Estado do Rio de Janeiro receba a documentação e emita o respectivo diploma" ). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado, a título de honorários sucumbenciais. Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados . Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado. Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal . Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento" . Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora. Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes , após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/ , a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Intimem-se . Rio de Janeiro, 16/05/2025.

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