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Processo nº 5103103-26.2024.4.02.5101

ID: 307077956

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103103-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BARRETO DE ALMEIDA

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ROSANGELA CORREA DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVALHO (OAB RJ182594) DESPACHO/DECISÃO 1. Na perícia judicial (evento 17), o perito judicial afirmou que a autora apresenta impedimento que prejudica o pleno exercício de sua capacidade civil, não sendo capaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual da autora, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3. Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso a autora possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4. Assim, determino a intimação da autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5. Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6. O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7. Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8. Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se a autora e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, voltem-me os autos conclusos.

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Processo nº 5068086-26.2024.4.02.5101

ID: 316319950

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068086-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TAIS PEREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068086-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAIS PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068086-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : TAIS PEREIRA DE MORAIS ADVOGADO(A) : MANOEL MANHAES FERREIRA LEONTINO (OAB RJ173999) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar que o INSS promova a implantação em favor da parte autora do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS), NB 88/115.882.909-1, desde 20/12/2024 (data de juntada do laudo social de evento 30). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde 20/12/2024 (?data de juntada do laudo social de evento 30). Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021). Incidentalmente, APRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo. TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 88/115.882.909-1 Espécie Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência DIB 20/12/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias. Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF. Promova a secretaria o cadastramento de segredo de justiça/sigilo (Lei nº 14.289/22, arts. 2º, VI e 5º) na petição inicial, nos documentos e nas petições e decisões que informem os dados pessoais e o quadro de saúde da parte autora. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5097671-26.2024.4.02.5101

ID: 315868344

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5097671-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAMS PEREIRA MARINHO

Acórdão

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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RECURSO CÍVEL Nº 5097671-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : WILLIAMS PEREIRA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) … RECURSO CÍVEL Nº 5097671-26.2024.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal CAIO WATKINS RECORRIDO : WILLIAMS PEREIRA MARINHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) ADMINISTRATIVO - UNIÃO FEDERAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE DO ABONO DE PERMANÊNCIA - TEMA 1233 DO STJ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso da parte ré e de a ele NEGAR PROVIMENTO de forma a MANTER a sentença proferida pelo Juízo de origem. Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza a Ré. No entanto, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019). Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a). Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5048007-26.2024.4.02.5101

ID: 275669253

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048007-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA

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DALILA LUISA DA MOTA SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048007-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ANA CRISTINA DA PAIXAO PINHEIRO ADVOGADO(A) : MAYARA KETLEY DE JESUS SOUZA (OAB RJ212241) ADVOGADO(A) : DALILA LUISA DA MOTA SANTOS (OAB RJ212266) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5085449-26.2024.4.02.5101

ID: 326946665

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5085449-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE ALLEN BARTOLY

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085449-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE ALLEN BARTOLY ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo as peças juntad… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085449-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : LILIANE ALLEN BARTOLY ADVOGADO(A) : CARINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ240253) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada, recebo as peças juntadas nos Eventos 6, 8, 9 e 10 como emendas à inicial. Anote-se o novo valor atribuído à causa. Trata-se de ação previdenciária ajuizada, sob o rito do procedimento comum, por LILIANE ALLEN BARTOLY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pretendendo, em síntese, a concessão e imediata implementação do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição (NB: 203.993.078-1); o pagamento das eventuais parcelas vencidas e vincendas a contar da data do protocolo do requerimento, em 30/7/2021; bem como o pagamento de indenização a título de dano moral, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Assim, cite-se a parte ré ( INSS ) para que apresente contestação escrita, no prazo legal, bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, em caso positivo, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, na hipótese de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, a autarquia ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido). Após, com a vinda da resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica , no prazo de 15 (quinze) dias . Desde logo, caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5023466-26.2024.4.02.5101

ID: 339195270

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023466-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIAS BECKER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS LIMA DE MORAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023466-26.2024.4.02.5101/RJ RÉU : INDUSTRIAS BECKER LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LIMA DE MORAES (OAB DF064876) DESPACHO/DECISÃO O artigo 372 do Código de Processo Civil p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023466-26.2024.4.02.5101/RJ RÉU : INDUSTRIAS BECKER LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LIMA DE MORAES (OAB DF064876) DESPACHO/DECISÃO O artigo 372 do Código de Processo Civil prevê que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório, o que a doutrina denominou como prova emprestada. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prova emprestada poderá ser utilizada ainda que a parte contra a qual será utilizada não tenha participado do processo originário: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA ENTRE PROCESSOS COM PARTES DIFERENTES. É admissível, assegurado o contraditório, prova emprestada de processo do qual não participaram as partes do processo para o qual a prova será trasladada. A grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo. Igualmente, a economia processual decorrente da utilização da prova emprestada importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na CF pela EC 45/2004. Assim, é recomendável que a prova emprestada seja utilizada sempre que possível, desde que se mantenha hígida a garantia do contraditório. Porém, a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade sem justificativa razoável para isso. Assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, o empréstimo será válido. EREsp 617.428-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2014. Assim, admito a apresentação pela parte autora do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 1005638-13.2018.8.26.0019 como prova emprestada ( evento 1, ANEXO13 e evento 1, ANEXO23 ), devendo, contudo, ser dada vista ao INPI e à empresa ré, para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, como garantia do contraditório.

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Processo nº 5093306-26.2024.4.02.5101

ID: 307311324

Tribunal: TRF2 Órgão: 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5093306-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIVALDO MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA

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FABIANA QUINTANILHA DE MORAES

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BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN

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CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA

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ROBSON SILVA DOS SANTOS

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MOZART CRUZ LIMA NETO

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FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE

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TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA

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RIAN CARLOS SANT'ANNA

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MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5093306-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEIVALDO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ1709… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5093306-26.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : NEIVALDO MIRANDA ADVOGADO(A) : MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789) ADVOGADO(A) : RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909) ADVOGADO(A) : TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683) ADVOGADO(A) : FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916) ADVOGADO(A) : MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790) ADVOGADO(A) : ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145) ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044) ADVOGADO(A) : BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831) ADVOGADO(A) : FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633) ADVOGADO(A) : INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Neivaldo Miranda , aposentado, por meio de reclamação pré-processual, com fundamento em título judicial coletivo, e acordo homologado, para revisão de aposentadoria, averbação e conversão do tempo especial, bem como pagamento de diferenças de proventos. A parte autora requereu a emenda da inicial para a conversão da presente demanda em liquidação de sentença pelo procedimento comum, visando a correta apuração do valor devido, com apresentação de provas documentais e pericial contábil. Observa-se que a parte autora atribuiu valor à causa manifestamente irrisório. DECIDO. Considerando a natureza alimentar da verba pleiteada, e a declaração de hipossuficiência, DEFIRO o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA. De ofício, ALTERO o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais), valor adequado para o processamento do feito nesta fase de liquidação. Outrossim, DEFIRO todos os requerimentos constantes da petição de emenda da inicial, para que: a) Seja emendada a inicial para conversão em liquidação de sentença pelo procedimento comum; b) Seja determinada a citação da União Federal, para contestar no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 511 do CPC; c) Seja autorizada a produção das provas admitidas em direito, inclusive prova pericial contábil; d) O feito tenha prosseguimento para apuração e homologação do valor devido. INTIMEM-SE

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Herta Da Cruz Bebiano x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 309552863

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058289-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HERTA DA CRUZ BEBIANO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

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PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HERTA DA CRUZ BEBIANO ADVOGADO(A) : PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (OAB RJ136861) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DES… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058289-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : HERTA DA CRUZ BEBIANO ADVOGADO(A) : PAULA VANESSA SANTOS DA ROSA (OAB RJ136861) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Conforme o Enunciado 297 da Súmula do Eg. STJ: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O mesmo entendimento foi adotado pelo STF no julgamento da ADIn 2591 (Informativo nº 430). É certo que, para que seja determinada a inversão do ônus da prova, impõe-se a presença dos requisitos previstos no inc. VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, notadamente a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte consumidora. No caso em exame, considerando a natureza da demanda, a plausibilidade dos fatos narrados na petição inicial e a evidente desigualdade técnica entre as partes quanto ao acesso às informações e à produção da prova, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, atribuindo à parte ré o encargo de demonstrar a regularidade dos lançamentos impugnados, sem prejuízo do ônus que ainda recai sobre a parte autora quanto à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da autora, somente a parte ré tem legitimidade para requerer tal prova. Por sua vez, a prova pericial se mostra desnecessária, haja vista que os fatos narrados são passíveis de prova documental. Ante o exposto, INDEFIRO a produção da prova pericial e o depoimento pessoal da parte autora. INTIME-SE a CEF para que junte aos autos a documentação comprobatória de que o saque contestado nos autos foi realizado pela parte autora, bem como as imagens da câmara de segurança da agência na qual fora relativas o suposto saque realizado no dia 21 de junho de 2024, às 8h, na agência de Campo Grande. Consigno, ainda, que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto de futura sentença. Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do CPC, bem como para requererem o que entenderem cabível, inclusive quanto a eventuais provas que pretendam produzir à luz da redistribuição do ônus probatório, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 299581543

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5080114-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

FABIO LUIZ PINTO LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Remessa Necessária Cível Nº 5080114-26.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5037434-26.2024.4.02.5101

ID: 310935283

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037434-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANNA JULIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA MARIA SIMONE CONSTANTINO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO BINDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037434-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA SIMONE CONSTANTINO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO BINDA (OAB RJ182920) ADVOGADO(A) : TAT… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5037434-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : MARIA SIMONE CONSTANTINO DA SILVA (Pais) ADVOGADO(A) : THIAGO BINDA (OAB RJ182920) ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB SC052766) REQUERENTE : ANNA JULIA CONSTANTINO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : THIAGO BINDA (OAB RJ182920) ADVOGADO(A) : TATIANA DE OLIVEIRA DOS PASSOS (OAB SC052766) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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