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Processo nº 5103103-26.2024.4.02.5101

ID: 307077956

Tribunal: TRF2 Órgão: 43ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5103103-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA GONCALVES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON BARRETO DE ALMEIDA

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ROSANGELA CORREA DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103103-26.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ROSANGELA GONCALVES SOUZA ADVOGADO(A) : EDSON BARRETO DE ALMEIDA (OAB RJ178026) ADVOGADO(A) : ROSANGELA CORREA DE CARVALHO (OAB RJ182594) DESPACHO/DECISÃO 1. Na perícia judicial (evento 17), o perito judicial afirmou que a autora apresenta impedimento que prejudica o pleno exercício de sua capacidade civil, não sendo capaz de exprimir sua vontade, conforme os preceitos da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 2. Diante das conclusões periciais que apontam para comprometimento significativo da capacidade cognitiva e intelectual da autora, entendo apropriada a nomeação de curador, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e art. 84, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 3. Alternativamente, tendo em vista que a Lei 13.146/2015 busca privilegiar a autonomia da pessoa com deficiência, caso a autora possua discernimento suficiente para manifestação de vontade, poderá ser admitido o instituto da Tomada de Decisão Apoiada, previsto no art. 1.783-A do Código Civil, mediante a qual a pessoa com deficiência escolhe pelo menos duas pessoas de sua confiança para apoiá-la na tomada de decisão sobre atos da vida civil. 4. Assim, determino a intimação da autora para, no prazo de 60 (sessenta) dias, regularizar sua representação processual mediante a juntada aos autos de um dos seguintes documentos: a) Termo de curatela provisório ou definitivo; ou b) Termo judicial de tomada de decisão apoiada, nos termos do art. 1.783-A do Código Civil. 5. Durante o referido prazo, determino a suspensão do processo. 6. O curador nomeado ou os apoiadores deverão acostar aos autos cópias de seus documentos pessoais, além de regularizar o instrumento de mandato. 7. Cumprido o item acima, visando a evitar a nulidade do processo, nos termos dos artigos 179, inciso I, e 279 do Código de Processo Civil, intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar. 8. Após a manifestação do Ministério Público Federal, intime-se a autora e o INSS para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias. 9. Após, voltem-me os autos conclusos.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 325419352

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5103103-54.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

MAICO AGOSTINETO

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VANESSA DALFOVO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de julho de 2025, sexta-feira, às 14h00min (Sala Virt…

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Doroti Da Silva Cercato x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 333003548

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 30 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5110475-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DOROTI DA SILVA CERCATO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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ISABELA DOS SANTOS TAVARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5110475-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 22/07/2025.

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Ethel Rosa Gorenstein e outros x União - Advocacia Geral Da União

ID: 334122256

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 30 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5084673-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ETHEL ROSA GORENSTEIN SOLANGE GORENSTEIN

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5084673-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 30 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5002805-26.2024.4.02.5101

ID: 341193823

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 05 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002805-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

LEONARDO CARDOSO DE FREITAS

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ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5002805-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 05 - 2ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 31/07/2025.

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Elaine Trindade Mathias Machado x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 342238865

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5076913-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ELAINE TRINDADE MATHIAS MACHADO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

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CARLA DEROCI MONTEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARISSA NUNES CHAVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 5076913-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE 12 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA na data de 01/08/2025.

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Renan Felipe Soares Condez x União - Fazenda Nacional

ID: 337657928

Tribunal: TRF2 Órgão: GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 5061005-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RENAN FELIPE SOARES CONDEZ

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

MAURELIANO FIUZA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5061005-26.2024.4.02.5101 distribuido para GABINETE PRESIDÊNCIA - TRU - Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência na data de 28/07/2025.

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Processo nº 5103103-36.2024.8.21.0001

ID: 308879404

Tribunal: TJRS Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5103103-36.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE FREITAS MAZZALI BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA FERRON DAVILA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5103103-36.2024.8.21.0001/RS REQUERENTE : ANDRE DE FREITAS MAZZALI BRAGA ADVOGADO(A) : RAFAELA FERRON DAVILA (OAB RS058448) DESPACHO/DECISÃO Di…

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Processo nº 5026764-26.2024.4.02.5101

ID: 329798624

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026764-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE FERNANDES LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ PAULO ALVES REIS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5026764-26.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO HENRIQUE FERNANDES LEMOS ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO ALVES REIS (OAB RJ155738) SENTENÇA .

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Processo nº 5105528-26.2024.4.02.5101

ID: 277336788

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5105528-26.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA LETRA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105528-26.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : IMOBILIARIA LETRA S/A ADVOGADO(A) : EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (OAB RJ040966) DESPACHO/DECISÃO Ao(à) Executado sobre a petição …

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