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Maria Eduarda Goncalves De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312344340

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062343-69.2023.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO05042… Apelação Cível Nº 5062343-69.2023.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : MARIA EDUARDA GONCALVES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). IMPOSIÇÃO DE NOTA DE CORTE PELO MEC. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DAS PORTARIAS NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade das Portarias do MEC que regem o FIES, não reconhecendo o direito da autora ao financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM, condenando-a ao pagamento de custas e honorários, com a ressalva da gratuidade de justiça. A apelante sustenta que, embora preencha os requisitos legais, teve seu pedido de financiamento indeferido por não atingir a nota de corte, defendendo a ilegalidade e inconstitucionalidade desse critério. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ilegal e inconstitucional a exigência de nota de corte, prevista em Portarias do MEC, como critério para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001 confere expressamente ao Ministério da Educação a competência para estabelecer as regras de seleção para a concessão do FIES, inclusive mediante regulamentos infralegais, como as Portarias Normativas. 4. A exigência de nota mínima no ENEM, como critério para seleção de candidatos ao financiamento, decorre de regulamentação legítima, estabelecida em consonância com a autorização legal prevista no artigo 3º da Lei n.º 10.260/2001. 5. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, visa a assegurar a isonomia e a eficiência na gestão dos recursos públicos, notadamente em um cenário de escassez de verbas, priorizando estudantes com melhor desempenho acadêmico. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF n.º 341, reconheceu a validade das normas secundárias que regulam o FIES. 7. O acolhimento da tese da apelante comprometeria a própria sustentabilidade do programa, contrariando a política pública de financiamento estudantil, que deve pautar-se por critérios objetivos e impessoais. 8. A jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reafirma a legalidade e constitucionalidade das Portarias do MEC que estabelecem a nota de corte, não havendo ofensa aos princípios constitucionais invocados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota de corte no ENEM para a concessão de financiamento estudantil pelo FIES constitui regulamentação legítima, prevista nas Portarias do MEC, editadas em consonância com a competência legal conferida pela Lei n.º 10.260/2001. 2. A fixação de critérios objetivos, como a nota de corte, é constitucional, respeita os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência administrativa e assegura a isonomia no acesso ao financiamento. 3. Não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na imposição de desempenho acadêmico mínimo como requisito para obtenção do FIES. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º e 3º; CPC, art. 98, §3º, e art. 85, §11º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Ferreira Neves, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5004757-41.2023.4.02.5112, Rel. Des. Fed. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 16.12.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Tatiane Dos Santos De Almeida x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 321626893

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003414-03.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES

Acórdão

Advogados:

ALEX RIBEIRO CABRAL

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JOAO PAULO SA GRANJA DE ABREU

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003414-03.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHA… Apelação Cível Nº 5003414-03.2024.4.02.5103/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : TATIANE DOS SANTOS DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : FUNDACAO BENEDITO PEREIRA NUNES (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). NOTA DE CORTE DO ENEM. LEGALIDADE DAS PORTARIAS DO MEC. Poder regulamentar. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por candidata ao curso de Medicina contra sentença que julgou improcedente pedido para afastar restrições impostas por Portarias do MEC relativas à nota de corte no ENEM, exigida para contratação do FIES. A autora buscava provimento judicial para obrigar os réus a viabilizar a assinatura de contrato de financiamento estudantil, alegando inconstitucionalidade e ilegalidade das normas infralegais que estabeleceram o critério de desempenho acadêmico para seleção dos candidatos ao programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é ilegal ou inconstitucional a exigência de nota de corte no ENEM, prevista em Portarias do MEC, como critério para concessão do FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação a competência para regulamentar os critérios de seleção dos estudantes a serem financiados pelo FIES, nos termos do art. 3º, §1º. 4. A exigência de nota mínima e classificação conforme critérios objetivos visa à racionalização do uso de recursos públicos escassos e à seleção dos beneficiários com base no mérito acadêmico, o que se coaduna com os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade da Administração Pública (CF, art. 37). 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n.º 341, reconheceu a constitucionalidade das Portarias do MEC que regulamentam o FIES. 6. A jurisprudência do TRF2 confirma a legalidade das Portarias MEC n.º 38/2021 e 209/2018, ao considerar que a exigência de nota de corte encontra fundamento na delegação normativa prevista na Lei n.º 10.260/2001, não configurando afronta à isonomia nem desvio de finalidade. 7. A concessão do financiamento estudantil está condicionada à política pública vigente e ao juízo discricionário da Administração, conforme critérios objetivos legalmente autorizados, não cabendo ao Judiciário substituí-la nessa competência discricionária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A exigência de nota mínima no ENEM como critério de seleção para o FIES é legítima, encontra amparo na Lei n.º 10.260/2001 e não viola os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade. 2. Portarias do MEC que estabelecem critérios classificatórios baseados na nota do ENEM exercem competência regulamentar legalmente conferida e são compatíveis com o regime jurídico do financiamento estudantil. 3. A ausência de classificação do candidato no processo seletivo do FIES, por não atingir a nota de corte, não configura violação de direito subjetivo nem enseja intervenção judicial nos critérios estabelecidos pela Administração Pública. Dispositivos relevantes citados : Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §6º, e 3º, §1º; CF/1988, art. 37, caput; CPC, arts. 85, §11º, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, ApCiv 5004757-41.2023.4.02.5112, Rel. Des. Alcides Martins Ribeiro Filho, j. 16.12.2024; TRF2, Ap/RemNec 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Ferreira Neves, j. 18.02.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Processo nº 5051018-63.2024.4.02.5101

ID: 298325597

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5051018-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACIRA PINTO BRAGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MARTIRE LOPES

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MARCILIO MARTINS REGO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5051018-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JACIRA PINTO BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5051018-63.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : JACIRA PINTO BRAGA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) ADVOGADO(A) : MARCILIO MARTINS REGO (OAB RJ132530) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/88, em face de acórdão proferido pela 7ª Turma Especializada (evento 8.2 ), que restou assim ementado: ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO . EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL (GDASS). PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR ENTIDADE SINDICAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por reconhecer a prescrição da pretensão executória da parte autora para recebimento de diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS), no período de 12/2003 a 04/2009, nos mesmos moldes concedidos aos servidores ativos. A ação de execução individual é baseada em título judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 0022787-73.2008.4.02.5101, transitada em julgada em 13/12/2017. 2. Nos termos da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação". 3. Não há que se falar de prescrição do fundo de direito, mas sim de observância quanto à prescrição quinquenal em relação às parcelas reclamadas, a teor do disposto no art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. 4. Nos termos da Súmula 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Conclui-se, assim, ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional das ações ajuizadas em face da Fazenda Pública (Decreto-lei nº 20.910/32), podendo ser interrompido uma única vez , e voltando a correr pela metade, ou seja, por dois anos e meio - uma vez cessada a causa interruptiva -, caso a interrupção tenha ocorrido na segunda metade do prazo prescricional. 5. O protesto interruptivo, ajuizado durante o prazo prescricional, é apto a interrompê-lo. E o protesto ajuizado pelo Sindicato, legitimado extraordinário atuando em substituição da categoria por ele representada, produz efeitos em relação aos substituídos, a favor de quem foi proposta a ação interruptiva. 6. O ajuizamento da presente execução individual ocorreu em 22/07/2024, dentro do prazo legal de dois anos e meio, contados da data da interrupção do prazo prescricional pelo protesto, conforme art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Não há prescrição da pretensão executória da Apelante. 7. Apelação interposta por JACIRA PINTO BRAGA provida. Os embargos de declaração opostos foram desprovidos, conforme acórdão do evento 27.2 . Em razões recursais (evento 33.1 ), o recorrente alega violação ao art. 1.022 do CPC, bem como ao artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e ao artigo 204 do CC/02. Requer, preliminarmente, o sobrestamento do recurso em razão do Tema nº 1.033 dos recursos repetitivos. No mérito, defende a impossibilidade de ação de protesto interposta pelo sindicato ser capaz de interromper a prescrição da pretensão executória de sentença coletiva a ser exercida pelos substituídos. Sem contrarrazões, conforme evento 36. É o relatório. Decido. No caso, a matéria abordada na presente demanda é comum àquela tratada nos REsp nº 1801615/SP e REsp 1774204/RS, afetados à sistemática dos recursos repetitivos, relativos ao Tema nº 1.033, onde se discute a “Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas". Assim, tendo em vista que a matéria ora discutida foi afetada como de caráter repetitivo e havendo decisão expressa da Corte Superior, determinando a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância, que versem acerca da questão delimitada, impõe-se a suspensão do presente feito. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema em questão, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

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Processo nº 5053831-63.2024.4.02.5101

ID: 311119521

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5053831-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANÁLIA DA COSTA MATOS

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LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO

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RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE

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MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE

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RECURSO CÍVEL Nº 5053831-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCH… RECURSO CÍVEL Nº 5053831-63.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO : ISABEL GALDINO DA SILVA CORREA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) ADVOGADO(A) : RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279) ADVOGADO(A) : LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753) ADVOGADO(A) : ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente regional de jurisprudência, interposto pela parte autora, versando sobre o reconhecimento do direito à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, considerando como marco inicial para a contagem dos interstícios legais a data de seu ingresso no órgão, conforme acórdão: ADMINISTRATIVO – PROGRESSÃO FUNCIONAL - TERMO INICIAL PARA AVALIAÇÃO FUNCIONAL – EFETIVO INGRESSO NO CARGO VERSUS DATA FIXADA NO DECRETO – INGRESSO NO CURSO DO PERIODO AVALIATIVO - TEMA 1129 DO STJ QUE ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DAS PROGRESSÕES E PROMOÇÕES FUNCIONAIS PODE SER FIXADO EM DATA DISTINTA À DA ENTRADA DO SERVIDOR NA CARREIRA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. 2. A TRU, nos autos do processo nº 5014785-50.2023.4.02.5118, decidiu fixar a tese em que o Colegiado, aprovou, por unanimidade, Enunciado de Súmula n. 54, no seguinte teor: "As regras para progressão funcional de servidor obedecem, quando houver, à lei e ao regulamento específico de sua categoria, sendo o Decreto 84.669/1980 regra geral de aplicação subsidiária, de sorte que é indevida a aplicação do referido Decreto n. 84.669/1980 e, por conseguinte, da tese fixada no Tema 206 da TNU aos servidores vinculados ao Ministério da Educação (e não ao Ministério da Saúde) e submetidos à Lei n. 11.091/2005”. 3. Ademais, o STJ julgou o Tema Repetitivo 1129 na sessão virtual de 27/11/2024 e firmou a seguinte tese: i) o interstício a ser observado na progressão funcional e na promoção de servidores da carreira do Seguro Social é de 12 (doze) meses, nos termos das Leis 10.355/2001, 10.855/2004, 11.501/2007 e 13.324/2016; ii) é legal a progressão funcional com efeitos financeiros em data distinta à de entrada do servidor na carreira (início do exercício funcional); iii) são exigíveis diferenças remuneratórias retroativas decorrentes do reenquadramento dos servidores quanto ao período de exercício da função até 1º/1/2017, nos termos do art. 39 da Lei 13.324/2016. 4. A referida decisão já deve ser aplicada, nos termos do art. 1.040, III, do CPC (“ publicado o acórdão paradigma:... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”). 5. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 6. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) (GRIFO NOSSO) 7. No caso presente, impõe-se a negar seguimento ao incidente, pois o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido regional de uniformização de jurisprudência, com base no art. 11, III, " a" , do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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Alcenir De Moura Pereira Junior x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 312344272

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003699-91.2023.4.02.5115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS

Acórdão

Advogados:

RAFAELA REIS COSENZA

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JOSIMAR GONZAGA

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MARTINHO CESAR GARCEZ JUNIOR

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DANIELA SALGADO JUNQUEIRA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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MARIANA COSTA

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Apelação Cível Nº 5003699-91.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426… Apelação Cível Nº 5003699-91.2023.4.02.5115/RJ RELATOR : Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO APELANTE : ALCENIR DE MOURA PEREIRA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO : FUNDAÇÃO OCTACÍLIO GUALBERTO - FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS (RÉU) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. VALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DE PORTARIAS DO MEC QUE ESTABELECEM CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE: PRIORIDADE PARA CANDIDATOS SEM GRADUAÇÃO ANTERIOR e NOTA DE CORTE NO ENEM. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Federal de Teresópolis que, nos autos de ação pelo procedimento comum ajuizada em face do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da União, da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Fundação Octacílio Gualberto – Faculdade de Medicina de Petrópolis, julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade de dispositivos legais e Portarias do MEC que regem o FIES, e de consequente reconhecimento do direito de obter financiamento estudantil independentemente da nota de corte do ENEM e de já possuir graduação anterior. O autor sustentou preencher os requisitos legais e pleiteou o provimento do recurso para viabilizar a assinatura do contrato de financiamento, ou, subsidiariamente, para concorrer em igualdade de condições com candidatos não graduados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as Portarias do MEC que estabelecem a exigência de nota de corte no ENEM para concessão do FIES são ilegais ou inconstitucionais; e (ii) estabelecer se é legítima a priorização, prevista na Lei n.º 10.260/2001, de candidatos que não possuem graduação anterior para fins de concessão do financiamento estudantil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei n.º 10.260/2001, em seu art. 1º, § 6º, estabelece expressamente que o financiamento do FIES será destinado prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior, sendo legítimo e razoável o critério de preferência adotado, não configurando violação a direitos constitucionais. 4. O art. 3º da referida lei delega competência ao Ministério da Educação para editar regulamento sobre as regras de seleção dos estudantes a serem financiados, autorizando a fixação de requisitos como a nota de corte no ENEM, o que afasta qualquer alegação de ilegalidade ou inconstitucionalidade das Portarias que disciplinam a matéria. 5. A exigência de nota mínima no ENEM, como critério objetivo de seleção, visa à racionalização do uso de recursos públicos escassos, privilegiando candidatos com melhor desempenho acadêmico e observando os princípios constitucionais da eficiência, moralidade e isonomia. 6. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, na ADPF n.º 341, reconheceu a validade das normas infralegais que regem o FIES. 7. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região consolidou entendimento no sentido de que não há ilegalidade ou inconstitucionalidade nas normas que estabelecem nota de corte e prioridade para candidatos sem graduação anterior, sendo indevida a intervenção judicial na política pública de financiamento estudantil, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento : 1. A priorização legal conferida a candidatos que não possuem graduação anterior para concessão do FIES é legítima e não viola a Constituição, tratando-se de critério objetivo amparado na necessidade de racionalização do uso de recursos públicos. 2. O Ministério da Educação possui competência legal para regulamentar, mediante Portarias, as regras de seleção para o FIES, podendo exigir nota de corte mínima no ENEM como critério de elegibilidade. 3. A exigência de nota mínima e a priorização de candidatos sem graduação anterior são medidas compatíveis com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia, e não configuram ilegalidade ou inconstitucionalidade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 37, caput; Lei n.º 10.260/2001, arts. 1º, §§ 1º e 6º, e 3º, §§ 1º e 2º; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada : STF, ADPF n.º 341, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 22.02.2023; TRF2, Apelação/Remessa Necessária n.º 5067993-63.2024.4.02.5101, Rel. Des. Federal Ferreira Neves, 7ª Turma Especializada, j. 18.02.2025; TRF2, Apelação Cível n.º 5000690-17.2024.4.02.5106, Rel. Des. Federal Theophilo Antonio Miguel Filho, 7ª Turma Especializada, j. 09.04.2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5065374-63.2024.4.02.5101

ID: 272726205

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5065374-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODOLFO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA RODOTUR CARIOCA TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065374-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RODOTUR CARIOCA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA (OAB SP457121) ADVOGADO(A) : JONATHAN TIAGO CAMARGOS GAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5065374-63.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RODOTUR CARIOCA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA (OAB SP457121) ADVOGADO(A) : JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA (OAB SP463016) EXECUTADO : RODOLFO ROBERTO DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO(A) : ALISON DE OLIVEIRA PIMENTA (OAB SP457121) ADVOGADO(A) : JONATHAN TIAGO CAMARGOS GARCIA DA SILVEIRA (OAB SP463016) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. A empresa executada apresentou impugnação à penhora efetivada no evento 62, alegando que “ o valor bloqueado é de natureza essencial à continuidade das atividades da empresa, correspondendo a recebimento bruto por serviços prestados” e que o bloqueio “compromete diretamente o custeio das despesas fixas do negócio, como salários de funcionários, custos operacionais e tributos, sendo, portanto, imprescindível à subsistência da atividade empresarial” . Sobre o tema, importante salientar que a conta bloqueada é de titularidade da pessoa jurídica e não de seus empregados e/ou prestadores de serviços, circunstância que, por si só, afasta a aplicação da norma inserta no art. 833, IV do Novo CPC. Para configuração da impenhorabilidade de salários e vencimentos prevista no dispositivo legal mencionado, as quantias não deveriam estar mais à disposição do empregador, mas sim transferidas, em espécie ou depósito bancário, aos trabalhadores. Dessa forma, os valores depositados em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, e não em nome do trabalhador assalariado pessoa física, não detêm natureza alimentar e não são equiparados a salário para efeitos da impenhorabilidade do art. 833, IV, do Novo CPC, pois, em conjunto com as demais receitas, compõem o faturamento da sociedade, destinado a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, motivo pelo qual são penhoráveis. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACEN JUD. PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DESTINADAS A PAGAMENTOS DE ENCARGOS TRABALHISTAS. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, objetivando a reforma da decisão, por meio da qual o douto Juízo a quo deferiu o desbloqueio dos valores bloqueados na conta do Banco do Brasil da executada, "no montante suficiente ao pagamento das verbas salariais e encargos trabalhistas, de R$11.022,45". 2. A agravante alega, em síntese, que os valores bloqueados não podem ser considerados salários e honorários de profissionais liberais enquanto estiverem depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, eis que ainda não se incorporaram ao patrimônio dos trabalhadores; que não se trata da aplicação do art. 833, inciso IV do CPC, porquanto as importâncias bloqueadas pertencem à pessoa jurídica devedora, e não a seus empregados e prestadores de serviços; que se tais quantias fossem verbas salariais não mais poderiam estar à disposição do empregador; e que se vingar o entendimento adotado na decisão agravada, a penhora eletrônica de ativos financeiros de pessoa jurídica será sempre frustrada, uma vez que sempre terá pagamento de verbas salariais. 3. A impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC, se destina a proteger as verbas recebidas como contraprestação ao trabalho do devedor, pessoa física, destinadas ao seu sustento e de sua família. 4. Não há, portanto, como considerar que os valores depositados na conta corrente da agravada, pessoa jurídica, eventualmente destinados ao pagamento de salários de seus empregados, estejam abrangidos pela impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do CPC. 5. Na verdade, a qualidade de "salário" somente se apresenta com a transferência dos valores aos trabalhadores, estes sim, os verdadeiros destinatários da norma, que visa garantir seu sustento e de sua família. Precedentes dos Tribunais. 6. Ressalte-se que competia ao executado o ônus da prova de que a medida deferida teria o condão de impossibilitar o desenvolvimento das suas atividades empresariais, não bastando, para tanto, meras alegações de estar respondendo a outras execuções fiscais. 1 7. Agravo de instrumento provido." (Agravo de Instrumento nº 0008270-28.2017.4.02.0000, 4ª Turma Especializada, Desembargador Federal Carlos Guilherme Francovich Lugones, julgado em 08/07/2019) Portanto, o pedido de desbloqueio não merece acolhimento. Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO FORMULADO PELO EXECUTADO. Preclusa a presente decisão, proceda-se à transferência do montante indisponível, devendo a secretaria providenciar a juntada aos autos do extrato da conta destinatária da quantia transferida. Após, intime-se a exequente acerca do(s) resultado(s) obtido(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5011733-63.2024.4.02.5101

ID: 276195464

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011733-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENRIQUES CARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.

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Processo nº 5011733-63.2024.4.02.5101

ID: 276195472

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011733-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA HENRIQUES CARRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011733-63.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : DANIELA HENRIQUES CARRE ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte executada, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. II - Se o valor em execução, quanto atualizado ultrapassar o montante de 60 (sessenta) salários mínimos fixado em lei para o pagamento por Requisição de Pequeno Valor, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar se renuncia ao excedente, a fim de receber, por meio de RPV, o valor de R$ 91.080,00, ou se optará pelo pagamento do valor integral, por meio de precatório, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001. Deve(m) o(s) beneficiário(s) da(s) requisição(ões) de pagamento ficar ciente(s) de que valores devidos, objetos de requisição de pequeno valor, são creditados no prazo de até 60 (sessenta) dias a partir da respectiva transmissão dos dados ao eg TRF da 2ª Região, e, em relação a valores devidos, objetos de precatórios judiciais apresentados até 02 de abril, efetua-se o pagamento até o final do exercício seguinte, nos termos do art. 100 da CF/88. III - Não havendo impugnação quanto aos cálculos, expeçam-se os requisitórios de pagamento em favor de seus beneficiários, inclusive os relativos a honorários advocatícios sucumbenciais. Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores. Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que haja requerimento nesse sentido. IV - Requerido o destaque de honorários contratuais e juntado o respectivo contrato de honorários advocatícios, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o(a) patrono(a) deverá, até a expedição da requisição de pagamento , juntar aos autos declaração de próprio punho da parte (ou de seu/sua representante legal, se for o caso), de que os honorários contratuais ainda não foram pagos, sob pena de expedição da requisição de pagamento apenas em nome do(a) exequente(s) . Atendido, expeçam-se as requisições em favor da parte exequente e de seu(s) advogado(s), essa última relativa aos honorários contratuais, no montante previsto no contrato de honorários advocatícios juntado ao processo. V - Tendo havido perícia, expeça-se, ainda, RPV em favor da SJRJ, essa última em razão de ter a entidade pública Ré sido vencida na causa, na forma do art. 95, § 4º, do CPC. VI - Com a expedição, dê-se vista às partes acerca da(s) requisição(ões) de pagamento, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo, in albis , a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes. VIII - Após, suspenda-se o processo até o depósito do crédito. IX - Comprovado o depósito e intimada a parte beneficiária acerca das instruções para saque, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. X - Caso o depósito seja efetuado de forma bloqueada para saque, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento, intimando-se o(s) beneficiário(s) acerca do(s) alvará(s) expedido(s) e das instruções para saque do numerário, vindo os autos, posteriormente, conclusos para sentença de extinção da execução. Vistos em inspeção, no período de 19 a 23/05/2025 , tendo em vista os arts. 52 e 54 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, a Portaria nº TRF2-PTC-2023/00199, também da CRJF da 2ª Região, o § 4º do art. 19 da Resolução nº 496/2006 do Conselho da Justiça Federal, e o Edital SJRJ Nº 32/2025, de 08/04/2025. Rio de Janeiro - RJ, em 20/05/2025.

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Wanda Da Silva Melo x Banco Do Brasil Sa

ID: 326478785

Tribunal: TRF2 Órgão: 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085259-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WANDA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFFAEL SOUZA RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA BARRETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIZUMIR DIAS RIBEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085259-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WANDA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA BARRETO (OAB RJ255080) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085259-63.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : WANDA DA SILVA MELO ADVOGADO(A) : CAMILA LIMA BARRETO (OAB RJ255080) ADVOGADO(A) : FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (OAB RJ050916) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO WANDA DA SILVA MELO ajuíza ação em face de UNIÃO e BANCO DO BRASIL SA objetivando provimento jurisdicional nos seguintes termos: 3 - A citação dos Réus para, querendo, ofertar resposta em tempo hábil, sob pena de confissão e revelia; 4 - A condenação dos Réus a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, no montante de R$ 21.039,70 (vinte e um mil e trinta e nove reais e setenta centavos); 5 - A condenação dos Réus ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de dano moral, valor a ser repartido; Decido Converto o julgamento em diligência. Não há legitimidade da União para figurar no feito. Recordo que o STJ firmou entendimento de que nas ações judiciais que objetivam a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, podem ocorrer duas situações distintas: i. demandas que versem sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, cuja legitimidade passiva será da UNIÃO; ii. demandas que versem sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, cuja legitimidade passiva será do BANCO DO BRASIL S.A. No caso em tela, tendo em vista que a parte autora se insurge contra a falha de serviço atribuída ao BANCO DO BRASIL S.A. quanto a ausência de valores na conta , em função de não aplicação dos índices de juros e correção e saques indevidos, cabe reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO para integrar o polo passivo. No que se refere à legitimidade passiva do Banco do Brasil, entendo atrair a tese firmada pelo STJ no Tema 1.150: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". (STJ; 1ª Seção; REsp. 1.895.936/TO; Rel. Min. Herman Benjamin; DJe de 21/9/2023, tema 1.150) Ante o exposto, ausente a legitimidade da União para figurar no polo passivo, este juízo tornou-se incompetente para seguir no processamento do feito, principalmente porque o Banco do Brasil, não está inserido nas hipóteses elencadas a justificar o processamento na justiça federal (art. 109, I, CRFB). Por corolário, por se tratar de competência absoluta ( ratione personae ) cognoscível a qualquer tempo (art. 64, §1º, CPC/2015), tenho por determinar a redistribuição dos autos ao juízo estadual competente, visando à análise dos pedidos em face do réu remanescente. Desse modo, julgo extinto o feito sem apreciação do mérito em relação à União, com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, devendo feito prosseguir em relação ao réu Banco do Brasil S/A. Por essas razões, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de uma das Varas Cíveis/Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual desta Comarca. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, proceda-se à exclusão da União do polo passivo e redistribua-se o feito à Justiça Estadual. Intime-se.

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Sigilo1 x Sigilo1

ID: 260823665

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5098160-63.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

CAIO CRUSCO DE TOMIM

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ENRICO CUONO MANGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), votam o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), votam o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) votam, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), votam o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Comporão o quórum no processo número 0806742-92.2007.4.02.5101 (item 01 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26), e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), que integrou o quórum na sessão realizada no dia 28/01/2025 em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 5) Comporão o quórum no processo número 0501604-08.2016.4.02.5101 (item 12 da pauta), o Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26), relator originário, o Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), ora para apresentar voto-vista, e o Exmo. Desembargador Federal Macário Ramos Júdice Neto (Gabinete 01), relator dos embargos de declaração na sessão virtual realizada de 10/03/2025 a 18/03/2025, em decorrência do impedimento do Exmo. Desembargador Flavio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Federal Júdice Neto (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 10.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921. Recurso em Sentido Estrito (Turma) Nº 5098160-63.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de abril de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

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