Resultados para "5102021-27.2021.8.21.7000" – Página 42 de 42

Concessionária Rota De Santa Maria S.A. x Paulo Ricardo Vieira Lopes e outros

ID: 277811073

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165150-35.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A.

Polo Passivo:

PAULO RICARDO VIEIRA LOPES SENIRA DA ROSA LOPES VALDECI DE SOUZA ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARDOSO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARICEL PEREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIO… Agravo de Instrumento Nº 5165150-35.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S.A. ADVOGADO(A) : RAFAEL CARDOSO BARROS (OAB PR062296) ADVOGADO(A) : ANNA PAULA OLIVEIRA DA COSTA (OAB GO052946) AGRAVADO : PAULO RICARDO VIEIRA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : SENIRA DA ROSA LOPES ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) AGRAVADO : VALDECI DE SOUZA ARAUJO ADVOGADO(A) : MARICEL PEREIRA DE LIMA (OAB RS073738) ADVOGADO(A) : DAIANE RIBEIRO DE CARVALHO (OAB RS087303) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Concessionária Rota de Santa Maria S/A contra decisão que indeferiu liminar de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, sob o fundamento de ausência de justa indenização prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da liminar de imissão provisória na posse, conforme o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, e a necessidade de justa indenização prévia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão de indeferir a liminar está fundamentada na ausência de comprovação de justa indenização, uma vez que a avaliação do imóvel foi unilateral e contestada administrativamente. 2. A jurisprudência do STJ permite a imissão provisória na posse sem avaliação prévia, desde que haja urgência e depósito do valor arbitrado, mas a decisão considerou que o valor depositado não atende aos requisitos legais. 3. A alegação de urgência e o depósito do valor ofertado na inicial SÃO suficientes para autorizar a imissão provisória. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública requer a comprovação de justa indenização prévia, NOS MOLDES FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ATENDIDOS NO CASO CONCRETO. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 837.862-RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13.05.2008; STJ, REsp nº 1.185.583-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.11.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DE SANTA MARIA S/A , porquanto inconformada com a decisão de evento 9, DESPADEC1 , lançada nos autos da ação de desapropriação ajuizada contra AFONSINA MARQUES PEREIRA LUIZ , ARI DE SOUZA ARAÚJO , CINARA ARAÚJO DA ROCHA , ERVENIR DE SOUZA ARAUJO , HELIO LUIZ DA SILVA , NOELI ARAUJO DA SILVA , OSVALDO PEREIRA LUIZ , PAULO RICARDO VIEIRA LOPES , SELMA DA SILVA ARAUJO , SENIRA DA ROSA LOPES e VALDECI DE SOUZA ARAUJO , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis : [...] O Decreto-Lei nº 3.365/41 prevê o processo judicial de desapropriação, por utilidade pública. O art. 15 dispõe que, a imissão na posse provisória do imóvel poderá ocorrer condicionada a urgência e ao depósito da quantia arbitrada. A Constituição Federal, disciplina, no seu art. 5º, XXIV, que para a desapropriação, os seguintes requisitos: necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social condicionado a justa e prévia indenização em dinheiro. No caso concreto, a descrição dos fatos trazidos na inicial, aliados aos documentos que a compõe, dão conta que a avaliação do imóvel objeto de desapropriação foi realizada de maneira unilateral, embora por profissional habilitado e contestada em sede administrativa pela parte interessada, conforme evento 1, LAUDO8 e evento 1, LAUDO9 . Logo, não há como se conferir, em juízo de cognição sumária, estar presente a justa indenização preconizada pela Constituição da República. Nesse contexto, inobstante a alegada urgência, INDEFIRO a liminar e, por cautela, entendo ser necessário a judicialização da avaliação, em sede preliminar, a fim de melhor assegurar a justa indenização, sem prejuízo a instrução probatória posterior. Ademais, saliento que o autor não comprovou que o valor depositado se amoldava em uma das hipóteses previstas no §1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Nomeio para o encargo o Engenheiro Civil ADEMIR JOSÉ BRANDELLI, CREARS043820, cadastrado no sistema e-porc. Intime(m)-se as partes, inclusive para os fins do art. 465, § 1º, do CPC. Após, não havendo impugnação, intime-se o expert, para que diga se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, declinando a pretensão honorária, a qual deverá a parte autora depositar nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de desistência da prova. Faculto o levantamento do valor equivalente a 50% dos honorários periciais antes da realização do encargo. Expeça-se alvará. Feito isso, intime-se o perito para designar a data da perícia, com antecedência mínima de 15 dias, para intimação prévia das partes. O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 dias. As partes terão o prazo de 15 dias, para se manifestarem acerca do laudo, conforme prevê o art. 477, §1º, do CPC. Não havendo impugnação, defiro a expedição de alvará automatizado para levantamento do valor remanescente da verba honorária. Por oportuno, saliento que a imediata avaliação do imóvel não cria obstáculo a eventual prova pericial, a ser realizada no curso do processo. [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que os requisitos presentes no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, necessários para o deferimento da liminar de desapropriação, encontram-se preenchidos. Apregoou estar declarada a urgência, seguindo a autorização concedida pelo Decreto que declarou a área em questão como sendo de utilidade pública e, existente nos autos que o valor depositado, equivale a oferta inicial apresentada. Asseverou a ausência de efetivo prejuízo efetivo, ao imediato cumprimento da imissão, que busca tão somente o prosseguimento das obras de duplicação de modo a atender o cronograma estabelecido com o Poder Concedente. Discorreu acerca da área a ser desapropriada. Afirmou estar presente no caso concreto o fummus boni iuris e do periculum in mora, para a concessão da liminar. Colacionou precedentes em sentido favorável ao mérito do recurso e requereu a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. O recurso foi recebido no seu duplo efeito ( evento 11, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis para o prazo de contrarrazões (evento 48). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática para dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. No caso em exame, reside a controvérsia sobre a imissão provisória na posse dos imóveis matriculados sob os nºs 8.930, 15.619 e 15.620 presente no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taquari, informação expressa no decreto de utilidade pública carreado ( evento 1, ANEXO6 ), sendo tal área necessária para duplicação da ST1, com início no km 30+000m ao km 36+760m, no município de Tabaí, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 56.666 ( evento 1, ANEXO6 ). Como cediço, a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos mesmos requisitos disciplinados disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC, sendo imprescindível a probabilidade do direito, traduzida na figura da probabilidade de provimento do recurso, bem como a demonstração do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Diante destas considerações, relativamente à imissão provisória na posse, importante fazer uma digressão na evolução do entendimento materializado no âmbito do e. Superior Tribunal de Justiça. Lembro que o deferimento da imissão independe da citação do expropriado, nos termos do art. 15, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. Aqui, vale destacar que o valor ofertado na inicial e mesmo aquele estabelecido na avaliação prévia não é definitivo, mas sim, mero parâmetro para fins de imissão provisória. O valor final da indenização somente será fixado após a regular instrução do feito onde é garantida a dilação probatória. Outrossim, observo que a necessidade de avaliação prévia vinha estribada no entendimento até então consolidado no Superior Tribunal de Justiça, que divergia do Supremo Tribunal Federal. Contudo, tanto a 1ª quanto a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alteraram o posicionamento acerca do tema. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. DEPÓSITO. EXIGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (Resp. n.º 692519/ES, DJ. 25.08.2006; AgRg no AG n.º 388910/RS, DJ. 11.03.2002; Resp. n.º 74131/SP, DJ. 20.03.2000; RE n.º 184069/SP, DJ. 05.02.2002; RE n.º 216964/SP, DJ. 10.11.1997). 2. O art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, dispõe: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imiti-lo provisoriamente na posse dos bens. § 1° - A imissão provisória poderá ser feita, independentemente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a vinte vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso "c", o juiz fixará, independentemente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originariamente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. 3. A imissão provisória apenas transfere a posse do imóvel, limitando o expropriado do uso e gozo do bem, que será compensável pelo levantamento equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado e pela incidência dos juros compensatórios sobre eventual saldo remanescente. 4. Deveras, o expropriante obterá a propriedade do bem somente após o pagamento da justa indenização (CF, art. 5º, XXIV) fixada pelo juízo, quando apurado o real valor do bem desapropriado. 5. Súmula n.º 652/STF: "Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do DL. 3.365/41 (Lei de desapropriação por utilidade pública)". 6. In casu , não consta no acórdão hostilizado qualquer informação no sentido de que o recorrente tenha efetuado algum dos depósitos exigidos pelo art. 15, §1º, do DL n.º 3.365/41, para fins de imissão provisória na posse. Análise insindicável nesta via especial ante o óbice da Súmula 07/STJ. 7. Recurso especial desprovido. (REsp nº 837.862-RS, Rel. 1ª Turma, rel. Min. Luiz Fux, j. em 13MAI08, DJe 16JUN08); ADMINISTRATIVO. IMISSÃO NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. URGÊNCIA. DECRETO-LEI Nº 3.365/41, ART. 15, § 1º. 1. O art.15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, em seu parágrafo primeiro, deixa claro que a imissão provisória na posse pode ocorrer antes mesmo da citação do expropriado, o que torna evidente que a avaliação do imóvel não deve ser prévia, mas de realização diferida à instrução do processo. 2. Na hipótese dos autos, a liminar de imissão na posse foi concedida, em face da urgência comprovada pela Municipalidade. 3. Recurso especial improvido. (REsp nº 692.519-ES, 2ª Turma, rel. Ministro Castro Meira, j. em 15AGO06, DJ 25AGO06 p. 322). Posteriormente, a 1ª Turma reafirmou este novo posicionamento quando do julgamento do REsp nº 1.139.701-SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02MAR10. Esta orientação ratificou o que havia sido considerado no REsp nº 1.000.314-GO, rel. Min. Luiz Fux, j. em 05MAR09, DJe 30MAR09, o que já ensejou, inclusive, a prolação de decisões monocráticas (REsp nº 746.791, rel. Min. Humberto Martins, j. 22NOV07 e REsp nº 626.281, rel. Min. Herman Benjamin, j. 31OUT08). Por outro lado, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, examinando o REsp nº 1.185.583-SP na forma do art. 543-C do CPC, traçou como critério para a imissão provisória na posse, o depósito de, no mínimo, o valor cadastral do imóvel, caso não tenha sido realizada perícia judicializada, consolidando o entendimento sob o Tema nº 472 de seus julgamentos repetitivos. Em recente julgamento realizado pela mesma Corte, o entendimento então delineado restou observado, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRÉVIA AVALIAÇÃO. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO 3.365/1941. DESNECESSIDADE. DECRETO 1.075/1970. IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE. 1. Constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentada. 2. In casu , o Tribunal a quo , não obstante a alegação de urgência do ente expropriante e o depósito do valor, vedou-lhe a imissão provisória na posse, condicionando-a a prévia avaliação. 3. Dessume-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, apontada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU ou do ITR, a imissão provisória na posse pode ser realizada, independentemente da citação do réu e, por óbvio, em momento anterior à avaliação, visto que esta ocorre na instrução processual. Tal dispositivo é chancelado pela jurisprudência do STJ, com destaque para o REsp 1.185.583/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. O Supremo Tribunal Federal firmou, pela Súmula 652, a compreensão de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio da justa e prévia indenização, preconizado no art. 5º, XXIV, da Constituição Federal. 5. O Decreto-Lei 1.075/1970, que prevê avaliação provisória do imóvel antes da imissão na posse "só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis", conforme prevê o seu art. 6º. 6. Recurso Especial conhecido e provido. (REsp 1.760.129-GO, 2ª Turma, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 21NOV18). Nesta mesma linha de raciocínios, os precedentes das Câmaras Separadas integrantes do c. 2º Grupo Cível desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. Desnecessária a avaliação judicial prévia para autorizar a imissão provisória na posse, já que eventual desconformidade com o laudo apresentado com a inicial poderá ser corrigida, tendo em vista a possibilidade de complementação da indenização e depósito, mormente na hipótese de urgência e depósito prévio do valor previamente arbitrado. 2. Hipótese em que a imissão provisória foi autorizada pelo juízo a quo mediante depósito prévio de valor apurado em laudo pericial confeccionado por profissional habilitado e que detalhou a metodologia e padrões utilizados. 3. Decisão de deferimento da imissão de posse na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AgInst nº 5199894-27.2021.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Antonio Vinicius Amaro da Silveira, j. em 31JAN22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI Nº 3.365/41. O art. 15, caput, do Decreto 3.365/41, autoriza a imissão liminar na posse do bem quando o expropriante alegar urgência e depositar previamente a quantia da avaliação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (AgInst nº 50910889220218217000, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Francesco Conti, j. em 24MAR22); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. PLEITO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO. CABIMENTO. AVALIAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. 1. O INCISO XXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE QUE A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO. 2. É ENTENDIMENTO DESTA CORTE QUE A ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA E O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO NA INICIAL, DESDE QUE OBSERVADO OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A IMISSÃO POSTULADA. 3. NO CASO CONCRETO, O LAUDO UTILIZOU COMO METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES EXISTENTES NO IMÓVEL, CHEGANDO AO VALOR DE R$ 82.940,77 (DOCUMENTO 13 DO EVENTO 1 DO PROCESSO ORIGINÁRIO). TAL VALOR, AO MENOS COM OS ELEMENTOS QUE NESTA FASE PROCESSUAL CONSTAM NOS AUTOS, É ADEQUADO AOS ELEMENTOS DO CASO, POIS O LAUDO ANALISOU MINUCIOSAMENTE AS PARTICULARIDADES DO IMÓVEL, BEM COMO APRESENTOU LEVANTAMENTO DE DADOS DE MERCADO PARA CHEGAR AO VALOR DA AVALIAÇÃO. 4. HIPÓTESE NA QUAL, EM SE TRATANDO DE UMA FAIXA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, O PROPRIETÁRIO NÃO PERDE SEUS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL, APENAS TEM SEU USO RESTRINGIDO NO QUE FOR INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DA LINHA DE TRANSMISSÃO. A RESTRIÇÃO DO USO DA PROPRIEDADE E SEUS LIMITES, IGUALMENTE, DEVERÃO SER OBJETO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO SERVINDO COMO ÓBICE À IMEDIATA IMISSÃO NA POSSE. 5. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE INEXISTE ÓBICE À IMISSÃO NA POSSE MEDIANTE O DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 15 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41, INDEPENDENTEMENTE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, INC. XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgInst nº 5016439-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 11AGO20); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. - Inexiste óbice à imissão na posse mediante o depósito previsto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, independentemente de perícia judicial prévia. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 5025460-93.2020.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 28AGO20). A quantia ofertada na inicial, ao menos com os dados que nesta fase processual constam nos autos, é adequada aos elementos do caso, pois o laudo analisou as particularidades do imóvel. E, na casuística, o laudo administrativo traz parâmetros relativamente seguros para fins de imissão provisória na posse , da área necessária, que se enquadra nas matrículas dos imóveis constantes no decreto de utilidade pública. Vale lembrar, mais uma vez, que não se trata do valor definitivo da indenização, cujo quantum poderá ser discutido no decorrer da instrução do feito, conforme assegura o art. 20 do Decreto-lei nº 3.365/41. Inexiste razões para indeferir a imissão provisória na posse, especialmente porque calcada nos elementos autorizadores da mesma. Tais as razões pelas quais decido monocraticamente por dar provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 411 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes