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Processo nº 5102021-13.2025.8.09.0051

ID: 260014518

Tribunal: TJGO Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5102021-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROGERIO AMARO DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILAS ADAUTO DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5102021-13.2025.8.09.0051Comarca de … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França Agravo de Instrumento n. 5102021-13.2025.8.09.0051Comarca de GoiâniaAgravante: Estado de GoiásAgravado: Rogério Amaro dos SantosRelatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, determinando a reintegração do autor em concurso público após sua exclusão na fase de exames médicos. O recurso objetivava suspender a decisão de primeiro grau.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento após a prolação de sentença de mérito na ação originária, extinguindo o processo com resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prolação da sentença de mérito na ação originária tornou definitiva a tutela de urgência, extinguindo o processo com resolução do mérito.4. A superveniência da sentença de mérito enseja a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, tornando-o prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento prejudicado por perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:"1. A prolação de sentença de mérito na ação principal torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que concedeu a tutela antecipada.2. O recurso deve ser julgado prejudicado quando a causa determinante da sua interposição desaparece."Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RITJGO, art. 157, p.u.Jurisprudências relevantes citadas:TJGO, Agravo de Instrumento 5223670-51.2023.8.09.0006, Rel. Des. Gilberto Marques Filho; TJGO, Agravo de Instrumento 5605307-10.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado de Goiás em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Dr. Everton Pereira Santos, nos autos da ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Rogério Amaro dos Santos.A decisão deferiu a tutela de urgência requerida pelo autor, nos seguintes termos (origem, mov. 06): […] Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para:a) Determinar que a banca examinadora forneça, no prazo de 5 (cinco) dias, todos os documentos que fundamentaram a eliminação do autor, especificando detalhadamente as supostas irregularidades encontradas;b) Suspender os efeitos do ato administrativo que declarou o autor inapto, assegurando sua participação nas demais etapas do certame até a decisão final, em especial no TAF previsto para iniciar-se em 03/02/2025;Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento de quaisquer das determinações acima, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Citem-se os réus para apresentação de contestação no prazo legal.Intimem-se com urgência, devendo a Secretaria providenciar a expedição dos mandados necessários com prioridade, considerando a proximidade da data de convocação para o TAF. […] Irresignado, o ente público interpõe o presente recurso.Em suas razões recursais, alega que a decisão possui caráter satisfativo e irreversível, o que encontra óbice no artigo 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/1992.Argumenta que a decisão consentiu que o agravado permanecesse no certame, em ofensa ao instrumento convocatório.Defende a ausência de ilegalidade na exclusão do recorrido.Aduz que a reinserção e a permanência da parte adversa, com sua eventual reclassificação dentro do total de vagas, enseja a quebra de isonomia no concurso em relação aos demais candidatos.Defende a ausência dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.Ressalta que o demandante foi considerado inapto na avaliação médica por não atender aos requisitos para constatação de diagnóstico de doença de Chagas, como previsto no edital.Assevera que não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu conhecimento e provimento para revogar a decisão.Preparo dispensado (artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil).Pedido de efeito suspensivo indeferido (mov. 05).Sem contrarrazões da parte agravada (mov. 11). É o relatório do necessário. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. De início, afigura-se patente a falta de requisito intrínseco de admissibilidade, consistente no interesse recursal, uma vez que a demanda originária foi sentenciada.Extrai-se dos autos que, após a interposição do recurso, foi proferida sentença na demanda de origem, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos seguintes termos (mov. 22, autos originários): [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNO em definitiva a tutela de urgência concedida (evento 05). b) DECLARO a nulidade do ato administrativo que considerou a parte requerente Rogério Amaro dos Santos, inapto na fase de exames médicos do concurso para o cargo da Polícia Penal. c) DETERMINO aos réus ESTADO DE GOIÁS e IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO que procedam à reintegração da parte requerente Rogério Amaro dos Santos ao concurso público para o cargo de Policial Penal do Estado de Goiás (Edital nº 002/2024), considerando-a APTO na fase de avaliação médica, permitindo sua participação nas demais etapas do certame, respeitada sua classificação originária. CONDENO as partes requeridas em honorários sucumbenciais no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais) solidariamente, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. [...] Cessada, portanto, a causa determinante do recurso, o que induz à perda de seu objeto, nos termos do artigo 157, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (RITJGO), que assim dispõe: Art. 157 Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.Parágrafo único. A pretensão será julgada sem objeto, se este houver desaparecido ou perecido. Diante do esvaziamento do objeto recursal, forçoso reconhecer a inutilidade de qualquer pronunciamento nesta instância jurisdicional. Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. Na hipótese, ante a perda do objeto ocasionado pela prolação de sentença de mérito na ação principal, é imperioso reconhecer a ocorrência de fato processual superveniente apto a ensejar a prejudicialidade do recurso de agravo de instrumento em epígrafe, bem como dos presentes aclaratórios, consoante determina o art. 157, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recursos prejudicados. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5223670-51.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024) [destacado]. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA INALTERADA.1. A superveniência da prolação de sentença nos autos originários implica o exaurimento dos efeitos da decisão interlocutória recorrida e, por conseguinte, o reconhecimento da prejudicialidade do agravo de instrumento que a impugna, nos termos do art. 157 do RITJGO. Ante a ausência de argumentos relevantes que demonstrem o desacerto da decisão monocrática recorrida, impõe-se o desprovimento do agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605307-10.2023.8.09.0051, Rel. Des. EDUARDO ABDON MOURA, 3ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024) [destacado]. O agravo de instrumento carece de condição de procedibilidade, o que impede o conhecimento da matéria nele veiculada.Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do agravo de instrumento, por estar prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal.Determino, desde logo, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital.Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella FrançaR E L A T O R A AC 65 - HMS

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