Resultados para "0000002-97.2022.8.26.0357" – Página 420 de 463

Processo nº 0800260-72.2021.8.10.0125

ID: 320010089

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São João Batista Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800260-72.2021.8.10.0125

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA

Sentença (expediente)

Advogados:

FABIO COSTA PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: va… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO BATISTA Fórum Carlos Alberto Botelho Barbosa Avenida Antero Costa, 200, Centro – São João Batista/MA – CEP: 65.225-000 E-mail: vara1-sjb@tjma.jus.br – Fone: 2055-4268 Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1sjb PROCESSO: 0800260-72.2021.8.10.0125 REQUERENTE: DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE SÃO JOÃO BATISTA REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia em desfavor de ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, v. “Tonho de Margarida”, por suposta incursão no crime do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/2006, por fato ocorrido em 22 de agosto de 2020. Em resumo, narra a denúncia que (ID 67212067): [...] no dia 22/08/2020, por volta das 15h00min, o denunciado acima qualificado, abalou a integridade psicológica da vítima, E. S. D. J., sua ex-companheira, ameaçando-a de mal injusto em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, ocorrendo o fato na residência da vítima, localizada na Rua Francisco Américo Araújo, s/nº, em São João Batista/MA. No dia e local acima referidos, quando o denunciado foi visitar seus filhos, que moram com a vitima, surgiu uma discussão entre ambos. Esse desentendimento foi em decorrência de a vitima dizer para o denunciado que não iria mais deixar os menores irem trabalhar com o mesmo. O denunciado, diante da manifestação da vitima, revoltou-se e, instantaneamente, ameaçou causar-lhe mal injusto, dizendo: “eu vou comprar uma arma pra te matar”. Uma vez tomando conhecimento dos fatos, a policia iniciou as investigações, tendo sido concedidas medidas protetivas em favor da vitima, conforme decisão de fls. 25/29 – ID 44872736. [...] Constam da peça investigativa: o Inquérito Policial n. 73/2020 (ID 44872736) instaurado mediante portaria (pág. 3), o Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (pág. 7), o depoimento da vítima (pág. 9), o termo de representação pela prática do crime de ameaça (pág. 11), a concessão de medidas protetivas de urgência (págs. 25 a 27), o termo de informações das testemunhas (págs. 31 e 35), interrogatório do réu (pág. 43), a ficha de identificação civil e o documento de identificação do réu (págs. 47 e 49) e o relatório da Autoridade Policial (págs. 51 a 66). Recebida a denúncia em 17 de janeiro de 2023 (ID 83515848). Devidamente citado (ID 93330584), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, oportunidade na qual, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento da inépcia da denúncia; no mérito, requereu a absolvição sumária, e, subsidiariamente, a oitiva das testemunhas na audiência designada (ID 114524043). Decisão de saneamento e designação de audiência (IDs 135817536 e 150916187). Certidão de antecedentes criminais (ID 153565827). Na audiência de instrução, realizada em 04 de julho de 2025, foi colhido o depoimento da vítima E. S. D. J., bem como procedeu-se ao interrogatório do réu (ID 153571496). Nas alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do réu nos termos da denúncia. Por sua vez, nas alegações finais orais, a defesa requereu a improcedência da pretensão punitiva ante a ausência de prova suficiente para a condenação. II - FUNDAMENTAÇÃO Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, razão pela qual, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Como já se consignou quando do relatório do caso, está sendo atribuída ao réu a suposta prática do crime capitulado no art. 147 do CP, o qual possui a seguinte descrição típica: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Passo à análise da prova produzida na instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A vítima E. S. D. J., declarou, em suma, que na época dos fatos, o réu já era o seu ex-companheiro e que ambos se encontram em outros relacionamentos; confirmou que ele (o réu) lhe ameaçou de morte, dizendo que iria comprar uma arma e ia matá-la; teria dito coisas ao réu que o deixaram irritado, como, por exemplo, que os filhos não iriam mais trabalhar com ele, nem frequentar sua casa; houveram outras discussões anteriormente; posteriormente, não houve mais desentendimentos; atualmente, a relação entre ambos é boa e não se sente ameaçada por ele; não acha mais necessárias as medidas protetivas de urgência concedidas. Em seu interrogatório judicial, o réu Antonio Carlos Pereira Vieira exerceu o seu direito constitucional ao silêncio. O crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é classificado pela doutrina como crime comum, portanto pode ser praticado por qualquer pessoa. É também um delito formal, pois a conduta por si só já consuma o crime, ainda que o resultado pretendido pelo agente não ocorra. É um delito comissivo, na medida em que exige uma ação positiva do agente, como proferir palavras, gestos ou algo que indique promessa de mal injusto e grave. Enquadra-se como crime unissubjetivo, podendo ser praticado por um único agente. Cuida-se, ainda, de crime doloso, que exige a ciência inequívoca da origem criminosa do bem, sendo incompatível com a modalidade culposa. A materialidade do crime praticado no dia 22/08/2020, é inconteste e ficou devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 165109/2020 (ID 44872736 - pág. 7), pelo depoimento da vítima, corroborado em juízo, (pág. 9) e pelo termo de informações das testemunhas em fase inquisitorial (págs. 31 e 35). Por sua vez, a autoria delitiva está sedimentada no depoimento da vítima colhido em Juízo, sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. No presente caso, a vítima E. S. D. J. relatou, de forma clara e detalhada, que no dia 22 de agosto de 2020, por volta das 15 horas, o acusado Antônio Carlos Pereira Vieira a ameaçou de morte, afirmando que iria comprar uma arma para matá-la. A narrativa da vítima foi coerente e constante ao longo da instrução processual, não havendo contradições que comprometam sua credibilidade. Diante disso, é de extrema relevância sublinhar, no campo probatório, que em crimes dessa natureza a palavra da vítima é sobremaneira importante, tendo especial valor probatório, especialmente quando não deixa dúvidas de como o crime ocorreu. Nesse sentido, é a jurisprudência: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI 11.340/2006. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. INDEVIDA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS COTEJADOS NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO LESIVO. POTENCIALIDADE OFENSIVA DAS CONDUTAS. DELITO CONSUMADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do agravado se amolda ao tipo penal de ameaça, conforme art. 147 do Código Penal, considerando a natureza formal do delito. III. Razões de decidir 3. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se com a intimidação ou idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor da vítima ou a ocorrência de um resultado lesivo. As assertivas do acusado no sentido de verbaliza para a vítima "você vai ver o que vai acontecer com você" e "vou fazer da sua vida um inferno", têm idoneidade para causar temor à integridade física, psicológica, e moral da vítima, configurando, em tese, o delito previsto no art. 147 do Código Penal. 4. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância, especialmente quando corroborada por testemunhas. 5. O Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar atípicas as ameaças, pois desconsiderou a natureza formal do crime e prescindibilidade da ocorrência de resultado lesivo, bem como a jurisprudência desta Corte Superior que valoriza a palavra da vítima em casos de violência contra a mulher. 6.A análise da matéria não demanda reexame de provas, mas apenas a revaloração dos fatos incontroversos, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para restabelecer a condenação do agravado pelo crime de ameaça. (STJ - AREsp n. 2.554.624/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 6/12/2024, grifo nosso). Portanto, nota-se que a convergência dos relatos reforça a veracidade das alegações da vítima e a existência de uma situação de temor psicológico infligido em razão das ameaças feitas pelo réu. Por fim, insta consignar que as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas nos autos do Processo n. 0800464-53.2020.8.10.0125 foram revogadas em razão da inércia da parte autora quanto ao prosseguimento do feito, tendo sido julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Neste feito, a ofendida manifestou expressamente que as medidas protetivas anteriormente concedidas não são mais necessárias. Da pena a ser aplicada Quanto à pena prevista para o crime de ameaça, faço a ressalva de que, no presente caso, a alternativa dada pelo legislador, que permite ao julgador fixar a pena de multa ao invés da pena privativa de liberdade, não poderá ser aplicada. Por se tratar de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, há vedação expressa à substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa (art. 17 da Lei n. 11.340/2006). Das agravantes e atenuantes Não concorrem ao caso circunstâncias atenuantes. Por outro lado, considerando que o réu foi definitivamente condenado por este Juízo, pela prática de crimes de estupro, à pena de 07 anos de reclusão, com sentença transitada em julgado em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125 e à pena de 07 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, com sentença transitada em julgado em 13 de setembro de 2013, no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, com execução de pena ativa no processo n. 0011100-15.2015.8.10.1119 (SEEU), reconheço a agravante e a multirreincidência do réu (artigo 61, I, do Código Penal). Sendo a folha de antecedentes criminais apta a comprovar maus antecedentes e reincidência (súmula 636 do STJ), e haja vista a existência de duas condenações definitivas em desfavor do réu, uma delas será utilizada para fixar a pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes (ID 153565827). Neste sentido: [...] A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, bem como para configurar a agravante da reincidência, na segunda fase, ficando apenas vedado o "bis in idem". 5. Diante da existência de múltiplas condenações transitadas em julgado, pode uma delas, desde que não sopesada na segunda etapa do procedimento dosimétrico, ser valorada como maus antecedentes, não se vislumbrando, no ponto, flagrante ilegalidade. (HC n. 738.632/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022). (TJ-MA 0000244-38.2021.8.10 .0001, Relator.: SEBASTIAO JOAQUIM LIMA BONFIM, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2023) Bem assim, deve ser reconhecida a agravante da genérica do art. 61, II, “f” do CP, por ter o agente cometido o crime de ameaça contra a mulher na forma da Lei 11.340/2006. Das provas colhidas na instrução processual, restou comprovado que o réu residia no mesmo local que a vítima e o restante da família, bem como que as ameaças foram proferidas na casa de residência da ofendida. Ademais, o crime foi praticado em contexto de violência doméstica e familiar, com incidência, inclusive com a concessão de medidas protetivas de urgência da Lei n. 11.340/2006. Das causas de aumento e de diminuição de pena Não concorrem ao caso causas de aumento ou de diminuição de pena. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva e CONDENO o réu ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 147 do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, razão pela qual passo a dosar a respectiva pena a ser-lhe aplicada, em estrita observância ao artigo 68 do Código Penal. Passo à dosimetria e à fixação da pena: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: deve ser reconhecida maior reprovabilidade na conduta do réu, uma vez que o crime foi praticado na presença dos filhos da vítima; B) Antecedentes: o réu possui maus antecedentes (ID 153565827), ante a segunda condenação definitiva pelo crime de estupro no processo n. 0000065-43.2009.8.10.0125, sendo respeitada a Súmula 241 do STJ; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu. D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi comprovado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: em análise dos autos, vislumbro que as circunstâncias do crime não extrapolam os limites da tipificação penal. Considero, pois, a circunstância neutra; G) Consequências do crime: não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima é circunstância judicial ligada à vitimologia, que deve ser necessariamente neutra ou favorável ao réu, sendo descabida sua utilização para incrementar a pena-base. No caso dos autos, considero a circunstância como neutra, pois em nada contribuiu para a consumação do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, considerando existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a PENA-BASE em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a aplicar. Contudo, reconheço e aplico duas agravantes: i) a do art. 61, I, do CP, em razão da reincidência, considerando que o réu foi condenado pela prática do crime disposto no art. 213 do CP (redação anterior à Lei nº 12.015/2009) c/c art. 1º, inciso V, da Lei 8.072/90, à pena de 7 anos de reclusão, com sentença transitada em 09 de dezembro de 2011, no processo n. 0000002-86.2007.8.10.0125; ii) a do art. 61, II, “f” do CP, conforme fundamentação acima. Assim, fixo a PENA INTERMEDIÁRIA em 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento e de diminuição de pena, razão pela qual fixo a PENA DEFINITIVA no mesmo patamar da fase anterior e FICA O RÉU ANTÔNIO CARLOS PEREIRA VIEIRA CONDENADO, DEFINITIVAMENTE, À PENA DE 02 (DOIS) MESES E 29 (VINTE E NOVE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL A reprimenda aplicada é inferior a 4 anos. Há duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e o réu é reincidente em crime doloso. Assim, a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado, em consonância com o disposto no artigo 33, § 2º, ‘a’ do Código Penal. Deixo de proceder à detração, uma vez que o réu não ficou preso provisoriamente por este processo. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA/SURSIS DA PENA O réu não preenche os requisitos necessários para o benefício da substituição da pena privativa de liberdade previsto no art. 44 do Código Penal, em razão de o crime ter sido cometido com grave ameaça à vítima, além da vedação prevista no art. 17 da Lei n. 11.340/2006. Tampouco preenche as condições para aplicação da suspensão condicional da pena, considerando uma vez que é reincidente em crime doloso, conforme previsto no art. 77, I, do Código Penal (ID 153565827). PRISÃO CAUTELAR Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva. FIXAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA INDENIZAÇÃO DA VÍTIMA Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, uma vez que não é possível a condenação sem que haja qualquer pedido neste sentido, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 387, IV, do CPP). EFEITOS DA CONDENAÇÃO Inaplicável ao caso o disposto nos arts. 91 e 92 do CP. CUSTAS PROCESSUAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, cuja obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, § 3º, do CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que a defesa do sentenciado foi patrocinada por advogado dativo, em razão da inexistência do núcleo da Defensoria Pública nesta Comarca, CONDENO o ESTADO DO MARANHÃO a pagar os respectivos honorários advocatícios ao advogado Dr. Fábio Costa Pinto, OAB/MA n. 9.227, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e ao advogado Dr. Amandio Duarte Costa, OAB/MA n. 16.954, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). DETERMINAÇÕES FINAIS Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para efeitos do disposto no art. 15, III, da CF/88; b) Oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Instituto de Identificação) acerca desta condenação; c) Expeça-se mandado de prisão definitiva no BNMP, considerando o regime fechado inicial fixado; d) Cumprido o mandado de prisão definitiva, expeça-se a respectiva Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP e remeta-a ao Juízo da Execução Penal (0011100-15.2015.8.10.1119 - SEEU). Intimem-se o réu pessoalmente, seu defensor e o Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias. Oficie-se ao Juízo da Execução da Comarca de São João Batista, mediante o envio de cópia desta sentença condenatória. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos mediante as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. VIA DIGITALMENTE ASSINADA SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO, CARTA ou MANDADO DE CITAÇÃO/OFÍCIO. São João Batista/MA, data e hora do sistema. LUISA CARICIO DA FONSECA Juíza de Direito Titular da Vara Única Comarca de São João Batista/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-17.2016.8.10.0143

ID: 259851663

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-17.2016.8.10.0143

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Acórdão

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MO… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL DE 10/04 A 22/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL N. 0000002-17.2016.8.10.0143 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS/MA APELANTE: JOILSON NASCIMENTO DOS SANTOS DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO MARANHÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA. FIXAÇÃO EM 1/3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA, que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime devem ser considerados neutros na primeira fase da dosimetria da pena; (ii) se a fração redutora da tentativa deve ser fixada no patamar máximo de 2/3; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se justifica diante da brutalidade da ação, da persistência do agente na execução do delito e do sofrimento físico e psicológico prolongado da vítima, sendo adequado o acréscimo na pena-base. 4. A fração redutora da tentativa deve ser fixada com base no iter criminis percorrido. No caso, o réu praticou múltiplas agressões contra a vítima, que foi encontrada desfalecida, tendo esgotado quase completamente os atos executórios. Assim, é correta a fixação da fração em 1/3. 5. O valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser mantido, pois há pedido expresso na denúncia e o montante arbitrado é proporcional aos danos físicos e psicológicos causados à vítima. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0000002-17.2016.8.10.0143, acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator, SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM, acompanhado pelos Desembargadores: FRANCISCO RONALDO MACIEL OLIVEIRA e NELSON FERREIRA MARTINS FILHO. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Dra. REGINA LUCIA DE ALMEIDA ROCHA. São Luís, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por Joilson Nascimento dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Morros - MA (ID 37854096), que acatou o veredito dos jurados para condenar o apelante pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, inc. VI c/c art. 14, inc. II, na forma do art. 121, § 2º-A, inc. I, todos do Código Penal, arbitrando-lhe a pena de 09 (nove) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Consta dos autos que, no dia 02/01/2016, por volta de 11h, na invasão Vila Arthur, município de Presidente Juscelino/MA, próximo à quadra esportiva velha, o denunciado estuprou, agrediu fisicamente e tentou matar sua companheira, a Sra. Acácia Silva Pinho, mediante pauladas e golpes de faca. Irresignado com o decreto condenatório, o apelante requer, em suas razões recursais (ID 43667909), a reforma da sentença nos seguintes pontos: (i) na primeira fase da dosimetria, que sejam considerados neutros os vetores culpabilidade e circunstâncias do crime; (ii) na terceira etapa, a aplicação da fração redutora relativa à tentativa na fração máxima de (dois terços) e (iii) a redução do quantum indenizatório para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público sob o ID 43667912, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do apelo, a fim de que seja mantida a sentença recorrida em sua integralidade. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da eminente procuradora Domingas de Jesus Fróz Gomes (ID 43870825), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença vergastada. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Nas razões recursais, o apelante pleiteia, em resumo: (i) na primeira fase da dosimetria da pena, a neutralidade dos vetores relativos à culpabilidade e às circunstâncias do crime; (ii) aplicação da causa de diminuição da tentativa no patamar máximo, e (iii) a exclusão ou redução da indenização por danos morais O pleito recursal não merece acolhimento. Vejamos. Inicialmente, destaca-se que a prática do crime de homicídio simples restou incontroversa, conforme devidamente exposto na sentença impugnada. O apelante não manifesta irresignação quanto à autoria ou à materialidade do delito, limitando-se a impugnar aspectos relacionados à dosimetria da pena, ao quantum indenizatório e ao decreto de prisão, questões estas que passo a analisar. Com efeito, na espécie, ao condenar Joilson Nascimento dos Santos pelo delito acima mencionado, o juízo de primeiro grau fixou a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, valorando negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, conforme os seguintes excertos: (...) Culpabilidade: No caso dos autos, há elementos que indicam maior reprovabilidade da ação, além daquilo que é esperado do tipo penal. Segundo as provas dos autos, em especial os depoimentos testemunhais e os exames realizados na vítima, essa sofreu inúmeros golpes, sofrendo traumatismo craniano e fratura em um braço, o que demonstra a brutalidade da ação (nesse sentido o RHC 115429, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/02/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 12-03-2013 PUBLIC 13-03-2013). (...) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime se referem ao modus operandi empregado na prática do delito. Devem ser valoradas negativamente, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que inclusive teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico. Além disso, foi afirmado pelas testemunhas e pelo próprio acusado, que este foi e voltou por mais de uma vez até a sua residência e pretendia matar a vítima apenas no final do dia. Demais disso o acusado não exitou em manter a conduta mesmo com a presença de outras pessoas no local. (...) No tocante à culpabilidade, o apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau, argumentando que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo não se sustenta, uma vez que baseada em suposições vagas e em termos genéricos, não ultrapassando o tipo penal. Quanto à valoração das circunstâncias do crime, sustenta que não houve nada que justificasse o seu agravamento. Todavia, não merece prosperar a tese do apelante. Acerca do tema, iniciando pela valoração da culpabilidade, para que seja ela considerada em desfavor do acusado, demanda-se que sobre o crime e o seu autor recaia um juízo de reprovabilidade social mais gravoso do que aquele inerente ao conteúdo do tipo penal. Isso significa que deve incidir sobre a conduta maior censurabilidade do que aquela que comumente se espera da prática delitiva processada. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt: Na verdade, impõe-se que se examine aqui a maior ou menor censurabilidade do comportamento do agente, a maior ou menor reprovabilidade da conduta praticada, não se esquecendo, porém, a realidade concreta em que ocorreu, especialmente a maior ou menor exigibilidade de outra conduta. O dolo que agora se encontra localizado no tipo penal - na verdade em um dos elementos do tipo, qual seja, a ação - pode e deve ser aqui considerado para avaliar o grau de censurabilidade da ação tida como típica e antijurídica: quanto mais intenso for o dolo, maior será a censura; quanto menor a sua intensidade, menor será a censura. (BITENCOURT. Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol. 1. 26 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 1834-1835. Versão eBook). Na espécie, o juízo entendeu que houve uma agressividade excessiva, o que se extrai dos depoimentos das testemunhas e exames realizados na vítima, diante dos inúmeros golpes, resultando em traumatismo craniano e fratura de um dos braços. Sendo assim, estando na discricionariedade do julgador e dentro dos parâmetros estabelecidos (um oitavo sobre a diferença entre as penas máxima e mínima), de rigor a sua manutenção. Já as circunstâncias se referem aos elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e a vítima, entre outros (SCHMIDTT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 16. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Editora Juspodivm, 2022, p. 165). Na sequência, o magistrado de primeiro grau considerou mais desvalor da conduta do Apelante, considerando o modus operandi empregado na empreitada criminosa, uma vez que o crime foi cometido em local afastado da residência, inclusive a vítima tendo sido despida, mantida caída por várias horas, momento em que teve uma crise epilética, causando longo sofrimento físico e psicológico, situação que indica maior reprovabilidade da conduta, devendo ser mantida sua valoração negativa. Assim, mantenho como desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade e circunstâncias do crime, permanecendo a pena-base como delimitado na base, a saber, em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há agravantes a serem valoradas. Presente a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, conduzindo a pena intermediária para o patamar de 13 (treze) anos e 09 (nove) meses de reclusão, após a redução de 1/6 (um sexto) da pena. Por fim, em relação à terceira fase, reconhecida a incidência da atenuante genérica da tentativa (art. 14, II, do CP), o magistrado singular diminuiu a pena no mínimo legal - 1/3 (um terço), ao argumento de que o iter criminis percorrido pelo réu muito se aproximou do seu intento homicida. A respeito do tema, o doutrinador Rogério Greco ensina os parâmetros para a escolha do percentual, ipsis litteris: “O percentual de redução não é meramente opção do julgador, livre de qualquer fundamento. Assim, visando trazer critérios que possam ser aferidos no caso concreto, evitando decisões arbitrárias, entende a doutrina que quanto mais próximo o agente chegar do resultado, à consumação da infração penal, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o agente permanecer da consumação do crime, maior será a redução”. (GRECO, Rogério. Código Penal Comentado. 15 ed. Barueri/SP: Atlas, 2022. p. 50) Levando em consideração o exposto, o pleito do recorrente de que a redução seja no quantum de 2/3 (dois terços) não encontra guarida na situação fática do presente delito, em que, conforme se extrai dos depoimentos das testemunhas e da vítima, essa foi encontrada desfalecida, após receber diversos golpes. Além disso, o apelante e as testemunhas informaram que o acusado pretendia matar a vítima ao final do dia, tendo, praticamente, esgotado o iter criminis, de acordo com o atestado no exame de corpo de delito, restando evidenciado que o resultado morte somente não ocorreu por razões alheias à vontade do apelante (ID 43667344, p. 129). No mesmo sentido é a orientação da jurisprudência pátria: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO CONSUMADO E LATROCÍNIO TENTADO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA QUE FOI ATINGIDA EM REGIÃO VITAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO NESTA VIA. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. RÉU QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, ATINGIU DOIS RESULTADOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOLIDAMENTE FIRMADO, A PERMITIR O JULGAMENTO DO FEITO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na escolha do quantum de redução da pena, em razão da tentativa (art. 14, inciso II, do Código Penal), o magistrado deve levar em consideração somente o iter criminis percorrido, ou seja, quanto mais próxima a consumação do delito, menor será a diminuição, o que foi devidamente observado no caso concreto. 2. No caso, foi expressamente consignado pelo acórdão impugnado que a vítima foi alvejada em região vital e que o resultado morte somente não ocorreu em razão do socorro médico eficaz a que foi submetida. 3. Em situações como a delineada nos autos, nas quais a vítima fora atingida em região vital, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é devida a aplicação da fração redutora mínima, tendo em vista a proximidade máxima da consumação do delito. 4. Incide o concurso formal impróprio no crime de latrocínio quando o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado, caracterizando-se os desígnios autônomos. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a ação única e a pluralidade de vítimas, aplicando ao caso o concurso formal impróprio, enfatizando, inclusive, que o tema é pacífica na jurisprudência desta Corte. 6. Ademais, também quanto ao ponto, para alterar o desfecho adotado pelo Tribunal de origem, seria necessária a dilação probatória, procedimento vedado em habeas corpus. 7. Da extensa fundamentação apresentada nesta decisão, baseada em sólida e farta jurisprudência firmada por esta Corte, verifica-se não haver qualquer ilegalidade na análise deste writ por decisão monocrática do relator. Com efeito, os temas ora analisados já foram amplamente abordados pelo Colegiado desta Corte e compõe jurisprudência dominante, de forma que o julgamento do feito de forma monocrática segue estritamente o disposto no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte, segundo o qual são atribuições do relator decidir o habeas corpus quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. Sem fundamento, portanto, a alegação da defesa, a qual sequer apresentou eventual entendimento jurisprudencial divergente acerca dos temas ora tratados. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 710290 SP 2021/0386871-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2022) (grifo nosso). Com tais considerações, não há reparos a serem feitos na dosimetria da pena. Por fim, acerca do requerimento de exclusão do quantum indenizatório arbitrado em favor dos familiares da vítima, fixado no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a defesa fundamenta seu pleito na alegada hipossuficiência financeira do apelante, além de sustentar a inexistência de debate específico sobre a reparação dos danos durante o curso processual. Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, ao prolatar sentença condenatória, o magistrado está autorizado a "fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido". Neste contexto, em 08 de novembro de 2023, no julgamento do Recurso Especial nº 1.986.672/SC (STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Informativo nº 16 – Edição Extraordinária), o Superior Tribunal de Justiça delineou requisitos para a condenação em reparação de danos no âmbito penal, exigindo que haja pedido expresso e indicação do valor pretendido pela acusação na denúncia. Contudo, excepcionou-se dessa exigência os casos abrangidos pelo Tema Repetitivo nº 983/STJ, que trata de situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. No caso concreto, verifica-se que a denúncia requereu expressamente a fixação de um valor mínimo para reparação do dano e especificou o montante a ser destinado à vítima, circunstância que autoriza a manutenção da indenização deferida pelo juízo sentenciante. Cumpre destacar que a imposição de indenização por danos morais não se vincula exclusivamente à capacidade financeira do acusado, mas, sobretudo, aos prejuízos suportados pela vítima, sendo prescindível a comprovação específica dos danos sofridos. A jurisprudência pátria tem reafirmado tal entendimento, como se depreende dos seguintes precedentes: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO PARCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A UM DOS PEDIDOS. ESTUPRO. PRELIMINARES DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. [...] 5. Escorreita a condenação ao pagamento de indenização mínima em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, conforme requerido pelo Ministério Público na denúncia. Tratando-se de crime contra a dignidade sexual, o dano moral é presumido, in re ipsa, ou seja, decorre da própria prática delituosa, sendo desnecessária a comprovação por parte da vítima. (Acórdão 1927562, 0716428-69.2022.8.07.0003, Relator(a): LEILA ARLANCH, 1ª TURMA CRIMINAL, julgamento em 03/10/2024, publicado no DJe: 08/10/2024.)” “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP) E ASSÉDIO EM FACE DE CRIANÇA PARA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D DO ECA) - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DOSIMETRIA DAS PENAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE EM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 217-A DO CP - CABIMENTO - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO - FRAÇÃO DE AUMENTO - ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO VALOR - NÃO CABIMENTO. [...] O valor da reparação a título de dano moral deve ser fixado em consonância com as circunstâncias e as consequências do delito, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.24.273238-6/001, Relator(a): Des.(a) Valeria Rodrigues, 9ª Câmara Criminal Especializada, julgamento em 12/02/2025, publicação da súmula em 13/02/2025). Diante desse panorama, constata-se que o valor fixado pelo juízo sentenciante se revela proporcional às circunstâncias dos autos, garantindo a efetiva função reparatória e punitiva da indenização. Assim, não se vislumbra fundamento jurídico apto a justificar a redução da quantia estabelecida, razão pela qual deve ser mantida. Ante o exposto, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente recurso, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença objurgada. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos ao juízo de origem para a adoção das providências cabíveis. É como voto. Sala das Sessões da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M.P.D.E.D.P. x N.D.S.C.(.C.C.D.T.D.S.C.

ID: 291271598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-77.2021.8.16.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

N.D.S.C.(.C.C.D.T.D.S.C.

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000688-77.2021.8.16.0042 Processo: 0000688-77.2021.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVA MARIA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): NAJILA DOS SANTOS CORREIA (registrado(a) civilmente como DANILO TADEU DOS SANTOS CORREIA) SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Najila dos Santos Correia (registrada civilmente como Danilo Tadeu dos Santos Correia), já qualificada nos autos, pela prática dos seguintes fatos: Fato 01 (Lesão Corporal) No dia 24 de agosto de 2021, por volta das 01h00min, na residência localizada na Avenida Brasil, nº 753, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Eva Maria dos Santos, sua avó idosa (nascida em 26.07.1956), eis que a empurrou agressivamente contra o móvel do televisor da sala, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consubstanciadas em múltiplos hematomas com equimoses de coloração arroxeada em: “região torácica anterior a direita, infraclavicular, medindo cerca de 3cm X 2cm; região torácica anterior a esquerda, infraclavicular, medindo cerca de 1,5cm X 1,5cm; região mamária a direita medindo cerca de 5cm X 4cm; região posterior, em terço superior do braço esquerdo medindo cerca de 9cm X 4cm, acompanhada de escoriação medindo cerca de 10cm X 0,2cm; região malar a esquerda medindo cerca de 3,5cm X1cm com discreta escoriação local; porção superior da coxa esquerda em região latero posterior medindo cerca de 1,5cm X 2cm (cf. laudo de exame de lesões corporais inserto nas movs. 36.2 e 39.1). Segundo afere-se dos autos, o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez a denunciada praticou o delito em razão de ter sido advertida pela avó, que notando seu comportamento alterado, repeliu sua entrada na residência. Fato 02 (Desacato) No dia 24 de agosto de 2021, durante o deslocamento para o Destacamento da Polícia Militar desta urbe, após a prática do 1º Fato, que culminou em sua prisão em flagrante, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos no exercício da função, eis que, ofendeu a dignidade dos policiais Diones Tintino dos Santos e Renato Carlos dos Santos, dizendo: “seus vermes, seus porcos fardados; (…) vocês estão fodidos, vão perder a farda” (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715 e termos de declarações de movs. 1.6/1.9). Fato 03 (Dano Qualificado) Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicados, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia pertencente ao Estado do Paraná, eis que danificou o interior da viatura que a transportava (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715; auto de exame de local do crime de mov. 38.5 e mídia de vídeo de mov. 38.10), ocasionando um dano de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (cf. auto de avaliação indireta do dano de mov. 39.2). Fato 04 (Ameaça): No dia 24 de agosto de 2021, em horário impreciso nos autos, mas sendo certo que após a prática do 3º fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar, localizado na Avenida Brasil, nº 1097, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Eva Maria dos Santos, sua avó idosa (nascida em 26.07.1956), responsável por acionar a equipe policial e desencadeamento do procedimento policial, dizendo-lhe que não ficará presa pelo resto da vida e a matará tão logo deixe o cárcere (cf. termo de declaração e representação de movs. 1.3 e 1.4 e termo de declaração de movs. 1.7 e 1.8). Fato 05 (Desobediência) No dia 24 de agosto de 2021, em horário impreciso nos autos, mas sendo certo que após a prática do 3º fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar, localizado na Avenida Brasil, nº 1097, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, eis que, após ser advertido pelos policiais militares, em virtude de ter descido da viatura investindo com sua avó idosa que aguardava a equipe naquele local, empreendeu fuga pela Avenida Brasil, tendo sido abordado tão somente após o acompanhamento da equipe, por cerca de 50 (cinquenta) metros, quando desequilibrou-se e veio a cair na via pública (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715 de mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2021 (mov. 48.1). Citada (mov. 82.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 68.1). Afastadas as preliminares e as hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como se procedeu o interrogatório da ré (mov. 91). Na ocasião, determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, permanecendo o feito suspenso. Sobreveio Laudo pericial (mov. 152). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação da acusada, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. Pugnou, outrossim, pelo estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, bem como pela fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos causados (mov. 168.1). A Defesa técnica sustentou pela absolvição da acusada, com base no princípio do in dubio pro reo, já que inexistem provas suficientes para a condenação com relação aos crimes de lesão corporal e ameaça. Destacou, outrossim, a ausência de dolo específico para os crimes de desacato, desobediência e dano. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, com a aplicação da pena mínima e fixação de regime inicial aberto. Por fim, pugnou seja afastada a condenação à reparação de danos (mov. 172.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face da acusada Najila dos Santos Correia, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, § 9º, c/c o art. 61, inciso II, alínea ‘h’, artigo 331, caput, artigo 163, inciso III, artigo 147 c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, e artigo 330, todos do Código Penal. Compulsando os autos, o processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Análise dos tipos penais em comento O art. 129, § 9°, do Código Penal (fato 01), com redação ao tempo dos fatos, dispunha que: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Trata-se de afronta à incolumidade pessoal da vítima, protegendo-a na sua saúde física e mental, de forma especial, exemplificativamente, entre familiares e no âmbito doméstico. Consiste em delito material, cuja consumação se dá com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Outrossim, o crime é de forma livre, podendo ser praticado por diversos meios, tais quais emprego de força física e utilização de instrumentos lesivos. O artigo 331 do Código Penal (fato 02) prevê: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com respeito ou humilhar. O objeto da conduta faltar com respeito é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública [...]”[1]. Infere-se, portanto, que o crime de desacato se consuma com o simples desrespeito ao funcionário público, seja qual for a palavra grosseira ou ato ofensivo destinado àquele que exerce a função pública. O artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal (fato 03) prevê: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Cuida-se da proteção ou tutela de bens alheios públicos ou particulares, móveis ou imóveis, no sentido de preservação de suas qualidades intrínsecas e integridade material, no todo ou em parte. Não se exige no tipo o escopo de obtenção de vantagem econômica. Sem embargo de alguma divergência, o delito constitui crime comum, pois não exige condição especial do sujeito ativo. O evento jurídico-normativo, no dano, é o prejuízo inerente ao resultado material da conduta. É esse resultado que, vinculado à conduta, serve de parâmetro para o momento consumativo: destruição; inutilização; deterioração. Já o artigo 147, caput, do Código Penal (fato 04), prevê: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Por fim, o artigo 330 do Código Penal (fato 05) consiste em desobedecer, descumprir, ordem legal de funcionário público. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa determinação se dirija expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la. O expedidor da ordem há de ser funcionário público competente; do contrário não haverá crime, por carecer de legalidade em seu aspecto formal. O elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de desobedecer ordem legal de funcionário competente para emiti-la. Trata-se de crime comum, que pode ser perpetrado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, desde que não se encontre no exercício de suas funções. O sujeito passivo é o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios); secundariamente, pode-se considerar também como sujeito passivo o funcionário autor da ordem desobedecida. Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e no lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. Quanto ao mais, com relação aos crimes dos artigos 129, § 9°, e 147, caput, ambos do Código Penal (1º e 4º fatos), impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais[2]. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie é evidente, já que ficou demonstrado nos autos que a denunciada é neta da vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito a) Fato 01 – artigo 129, § 9°, do Código Penal A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2021/858715 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), laudo pericial (mov. 38.2), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre a ré Najila dos Santos Correia. Vejamos. A vítima Eva Maria dos Santos, em Juízo, declarou que (mov. 91.2): “Os fatos ocorreram. Faz tempo que a ré lhe ameaça diariamente de cortar seu pescoço e beber seu sangue [...]. Ela dizia que nem daria tempo da polícia chegar. Isso acontece todos os dias. Ela veio cortar seu pescoço e lhe deu um chute na coxa, ficou roxo. Ela lhe empurrou contra a televisão [...]. Ela chegou de madrugada, abrindo o vidro, chutando a porta. Falou que daquela forma não daria pra viverem. Ela entrou no quarto, quebrando o guarda-roupa. Ela falou a ameaça descrita na denúncia quando estava na delegacia [...]. Ela desacatou os policiais mesmo. A ré usa drogas todos os dias, usa de tudo, no dia dos fatos usou drogas, cerveja e pinga o dia todo. Ela usa mais pedras, fuma no bombril, consome entorpecentes dentro do quarto [...]. Ela nunca se interessou em fazer tratamento.” A testemunha Diones Tintino dos Santos, policial militar, em Juízo, declarou que (movs. 91.3 e 91.4): “Os fatos aconteceram. O desacato ocorreu ainda dentro da viatura, enquanto a equipe se deslocava para a delegacia. A ré danificou a viatura militar antes do atendimento médico, em Iporã. Deslocaram com a ré no camburão até o destacamento, lá abriram o compartimento e ela estava muito alterada. Ela passou a discutir com a equipe e com a avó. No momento que abriu a porta do destacamento, a ré empreendeu fuga pela avenida, desobedecendo à ordem militar. O Renato acompanhou a situação”. A ré Najila dos Santos Correia, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 91.5): A vítima é sua avó. Estava morando com ela. No dia dos fatos, chegou e foi dormir em seu quarto. A vítima escutou o barulho da porta do seu quarto, já saiu do quarto dela lhe xingando de todos os nomes. A agressão não ocorreu. Ela lhe ofendeu sem motivos, ela é assim. Ela pegou um facão. Para se defender, empurrou ela. Não queria agredi-la. Ela lhe chamou de ‘viado’. Era bem tarde da noite. Pegou suas coisas para sair de casa, mas nesse meio tempo o policial já estava no local e lhe levou presa. Não lembra de ter desacatado os militares. Não lembra de ter estragado a viatura policial. Não ameaçou a vítima. Estava com muita vontade de fazer xixi, pediu para os policiais, mas eles não deixaram, então correu para fazer xixi, não para fugir. Estava há dias sem dormir, usando álcool e drogas. Sempre conviveu com sua avó, foi ela que lhe criou.” Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. In casu, tem-se que a ré Najila negou os fatos a si imputados. Ela disse que apenas empurrou a vítima, pois esta teria vindo em sua direção para agredi-la com um facão. Contudo, da análise das provas produzidas no processo, não restam dúvidas de que a ré foi a causadora das lesões sofridas pela ofendida, eis que além de empurrá-la contra uma estante, desferiu chutes contra si, causando-lhe lesões corporais consistentes em múltiplos hematomas com equimoses de coloração arroxeada nas regiões torácica, mamária, posterior, em terço superior do braço esquerdo, região malar e porção superior da coxa esquerda (cf. laudo de exame de lesões corporais inserto nas movs. 36.2 e 39.1). Não obstante, por mais que a ré sustente em juízo que apenas empurrou a vítima como forma de se defender de um suposto ataque com facão, tal versão defensiva não se sustenta diante do robusto conjunto probatório colhido nos autos, tendo ficado demonstrado que quem deu início às agressões foi a ré. Assim, a palavra da vítima é segura no sentido de que a ré a agrediu, de modo que seus termos devem considerados elementos de prova contundentes acerca da prática criminosa. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o STJ, de forma consolidada: “Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Para além disso, o Boletim de Ocorrência n. 2021/858715 e o laudo pericial de lesões corporais de mov 38.2. constatam que a vítima teve múltiplos hematomas com equimoses pelo corpo. O conjunto probatório é suficiente, pois, para comprovar a materialidade delitiva. A propósito: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO POR TER AGREDIDO ESPOSA GRÁVIDA DE 35 SEMANAS EM VIA PÚBLICA, COM SOCOS, PISÕES NO PESCOÇO, EMPURRÕES E PUXÕES DE CABELO, ALÉM DE DERRUBÁ-LA AO CHÃO, À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, POR FALTA DE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAMENTE VALORADAS. 3) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 4) EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. REDUÇÃO IMPRATICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001581-94.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022) Dessa maneira, a autoria é certa, diante das provas carreadas, no sentido de que a acusada agrediu fisicamente a vítima, estando configurados os elementos do tipo penal de violência doméstica previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Cumpre consignar que a natureza do delito cometido pela acusada está sob o amparo do referido § 9º tendo em vista que ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a acusada era neta da ofendida. Ainda, esclareço que, por mais que as provas constantes do feito demonstrem que a ré estava alucinada em razão do uso de drogas quando da prática delitiva, tal situação não é capaz de afastar sua culpabilidade, já que, realizado exame de sanidade mental, constatou-se que Najila, ao tempo dos fatos, possuía desenvolvimento mental completo e sadio, sendo inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e também de se determinar de acordo com esse entendimento. Aliás, nessa matéria, vigora a teoria da actio libera in causa, ou seja, o agente é livre para decidir pela ingestão de bebidas alcoólicas ou similares, o que não poderá beneficiá-lo no caso de optar pelo cometimento de um delito, qualquer que seja este, pois, se a ingestão de álcool ou substância entorpecente ocorre e o acusado tinha a plena consciência de sua conduta, deve ele responsabilizado criminalmente, porquanto sua vontade e finalidade são aferidas antes do estado de embriaguez. Desse modo, tem-se que a ré era imputável na data do fato, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-la, caracterizando, portanto, a prática delitiva narrada na peça acusatória. b) Fatos 02 e 03 – artigos 331, caput, e 163, inciso III, ambos do Código Penal A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2021/858715 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), laudo pericial (mov. 38.2), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre a ré Najila dos Santos Correia. In casu, tem-se que a ré Najila afirmou não se recordar de ter praticados os fatos a si imputados. No entanto, a negativa não merece guarida. O conjunto probatório evidencia com clareza a prática dos crimes, notadamente diante dos depoimentos das testemunhas, que são firmes e coesos. O policial militar Diones Tintino dos Santos prestou depoimento em Juízo, relatando detalhes do ocorrido. Segundo ele, o desacato ocorreu dentro da viatura, ao passo que a ré proferiu ofensas à equipe policial enquanto estes a conduziam até a delegacia. Ao mesmo tempo, Najila também danificou a viatura militar. O agente de segurança ressaltou ainda que, ao chegarem ao destacamento, a ré continuava bastante alterada, discutindo tanto com a equipe quanto com a avó. O relato corresponde com o teor do depoimento do policial Renato Carlos dos Santos, prestado em sede policial. Na ocasião, Renato esclareceu que a acusada proferiu xingamentos contra a equipe militar, chamando-os de “porcos”, “vermes”, além de tê-los ameaçado. Ainda, segundo ele, Najila causou dano à viatura policial, consistente em uma rachadura em compartimento interno. Desse modo, depreende-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares, confirmando o quanto já havia sido apurado durante a fase inquisitiva, foram firmes e sérios e convincentes, não existindo qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Quanto às declarações dos milicianos, entende-se que não merecem quaisquer restrições quanto ao valor probatório, pois, verifica-se que estes não têm qualquer interesse particular em prejudicar o réu, não havendo motivos para desconfiar de suas afirmações, nem mesmo para descaracterizá-las como prova. Neste ponto, importante ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Em casos análogos, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Criminal. Desobediência, desacato, resistência, lesão corporal leve e dano qualificado. Artigo 330, Artigo 331, Artigo 329, ‘caput’, Artigo 129, ‘caput’, e Artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso dos réus. Pedidos de isenção do pagamento das custas processuais. Não conhecimento. Apreciação da questão afeta ao Juízo da Execução. Pretensões absolutórias sob a tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. 1) Crime de desobediência (apelante Gilberto). Autoria e materialidade comprovadas. Relatos judiciais dos policiais militares harmônicos e que corroboram a versão por eles prestada na fase extrajudicial. Relevante valor probante. Acusado que desatendeu ordem legal de agente público em averiguação de perturbação ao sossego. Prova testemunhal hábil a amparar a condenação. 2) Crime de desacato (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Provas constantes do caderno processual hábeis a construção do convencimento no sentido de avalizar a narrativa trazida na denúncia. intenção dos réus em desrespeitar, ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função evidenciada. Relatos dos agentes públicos que não foram infirmados e que merecem credibilidade. Pretensões absolutórias afastadas. 3) Crime de resistência (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade do crime evidenciadas. Oposição à execução de ato legal pelos réus, mediante violência, atestada pela prova oral colhida, consistente na palavra dos policiais militares. Relatos prestados em Juízo que são processualmente válidos e detém eficácia probatória. Condenações mantidas. 4) [...]. 5) Crime de dano qualificado (apelante Sandra). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral colhida, fotografias e auto de constatação de dano que comprovam a deterioração do bem público (viatura policial) pela ré. Negativa de autoria afastada. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Descabimento. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Relevância do resultado e desvalor da ação evidenciados diante do contexto em que a conduta foi praticada. Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, que impede a incidência do princípio da bagatela nos casos de crimes contra a administração pública. Mitigação da aplicação de referida Súmula que não se mostra viável no caso concreto. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado e reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. [...]. 2. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Em sendo assim, as declarações prestadas pelos policiais militares, especialmente porque harmônicas, seguras e coerentes entre si, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. 3. Constatando-se da prova oral colhida que houve desobediência à ordem legal, na medida em que o acusado se negou a desligar o som de sua residência em diligência que apurava notícia de perturbação ao sossego, inegável a prática da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória quando o relato dos policiais militares encontra apoio no contexto fático a indicar a prática criminosa pelo réu. 4. Considerando-se que os agentes públicos foram uníssonos em relatar em Juízo, confirmando a versão extrajudicial, que durante o exercício de suas funções, os réus profeririam xingamentos a ele destinados, sendo certo o valor probante de suas palavras, a prova oral colhida se revela suficiente a amparar a condenação dos acusados pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. 5. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência – consistente em chutes e socos -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no artigo 329 do Código Penal, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa dos réus, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas. 6. Comprovado por meios de prova idôneos que a integridade física do policial militar foi ofendida (‘escoriações), e encontrando a palavra da vítima apoio nas evidências dos autos (prontuários médicos), não há que cogitar em absolvição por insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação dos acusados por lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal .7. Não comporta acolhimento a tese de negativa de autoria do crime de dano qualificado quando a prova oral colhida, consistente nos harmônicos relatos dos agentes públicos, revela que a acusada danificou a viatura policial ao empurrar um portão no veículo, especialmente quando a Defesa não logrou êxito em infirmar tais relatos, que foram confirmados por fotografias e auto de constatação de dano. 8. Verificando-se, no crime de dano qualificado, além da ofensividade ao patrimônio público – dano à viatura policial -, a elevada reprovabilidade na conduta delituosa da agente, que cometeu o crime em contexto envolvendo outras práticas delitivas, inclusive mediante violência física contra policiais, não há que se cogitar em aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência, ademais, aos crimes contra a administração pública, é vedada pela Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, comportando mitigação somente em situações excepcionais, que não é o caso dos autos.9. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002110-21.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.07.2024) Ainda, cumpre destacar que as alegações feitas pelo acusado, em sua defesa técnica e em sua autodefesa, a fim de eximir sua responsabilidade criminal, não devem prosperar, uma vez que sequer foram trazidas aos autos provas capazes de implantar neste magistrado a dúvida necessária para absolvição com base no in dubio pro reo. Com efeito, diante da prova firme e contundente colhida nas duas fases do processo, estão configurados os elementos do tipo penal de dano qualificado previsto no artigo 163, p. único, inciso III do Código Penal. Ressalto que a modalidade qualificada se configura pelo fato de o réu ter deteriorado a viatura policial, pertencente ao patrimônio público, ocasionando um prejuízo ao patrimônio estadual do Paraná (cf. auto de exame de local de crime ao mov. 38.5, auto de avaliação ao mov. 38.7 e mídia ao mov. 38.10). Não obstante, quanto ao crime de desacato, da análise do conjunto probatório, denota-se que o acusado agiu com consciência e vontade também de desacatar funcionário público em razão de sua função. Segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com respeito ou humilhar. O objeto da conduta faltar com respeito é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública [...]” [3]. Infere-se, portanto, que o crime de desacato se consuma com o simples desrespeito ao funcionário público, seja qual for a palavra grosseira ou ato ofensivo destinado àquele que exerce a função pública. No caso, isso ocorreu no exato momento em que o réu proferiu palavras ofensivas aos policiais militares Diones e Renato. c) Fatos 04 e 05 – artigos 147 e 330, ambos do Código Penal Por derradeiro, a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal (4º e 5º fato), encontram-se fulminados pela prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. Os crimes dispostos nos artigos 147 e 330 do Código Penal preveem penas máximas de 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo a punibilidade, desse modo, em 03 (três) anos, conforme descreve o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia, 03/09/2021, até o presente momento, decorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que incidisse qualquer uma das causas dispostas nos artigos 117 do Código Penal, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento da prescrição em abstrato, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia, com fundamento no artigo 387 do CPP, para os fins de: condenar a denunciada Najila dos Santos Correia pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 331, caput, e artigo 163, inciso III, todos do Código Penal; reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade quanto a tais delitos. 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com redação vigente à época dos fatos, previa pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de desacato prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. O crime de dano qualificado prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa. Passo, agora, ao exame das circunstâncias judiciais delineadas pelo art. 59 do mesmo diploma legal. 4.1. FATO 01 – art. 129, § 9º, do Código Penal 4.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade: há nos autos elementos concretos de que a ré é pessoa agressiva. Ao total, o sistema Projudi aponta a existência de oito procedimentos em que houve solicitação de medidas protetivas pela vítima (0001574-47.2019.8.16.0042, 0000575-26.2021.8.16.0042, 0000689-62.2021.8.16.0042, 0000159-87.2023.8.16.0042, 0000590-58.2022.8.16.0042, 0000142-85.2022.8.16.0042, 0001433-91.2020.8.16.0042 e 0001575-32.2019.8.16.0042), bem como há oito sentenças condenatórias em relação a delitos de violência, ameaça e descumprimento de medidas protetivas (0000182-33.2023.8.16.0042, 0000589-73.2022.8.16.0042, 0000141-03.2022.8.16.0042, 1827-35.2019.8.16.0042, 0000632-44.2021.8.16.0042, 0000002-22.2020.8.16.0042, 0000382-45.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042), todos em desfavor da mesma vítima do presente feito. Não obstante, em Juízo, Eva disse que não aguenta mais as situações vivenciadas, pois a ré frequentemente a intimida e agride, não conseguindo impedi-la, sobretudo porque é pessoa idosa e mora sozinha. Desse modo, referida circunstância deve ser valorada negativamente. (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática dos delitos, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, cada qual valorada no equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inicialmente, conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[4]. Ainda, incide também para ambos os delitos a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “h” do Código Penal, já que o ato foi praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Aqui, o acréscimo se dará na ordem de 1/6. Outrossim, ainda, há de ser reconhecida a agravante relativa ao motivo fútil (art. 61, inciso II, ‘a’), tendo em vista que a ré praticou o fato em virtude de ter sido advertida pela avó, que notando seu comportamento alterado, repeliu sua entrada na residência. A conduta da ré foi, portanto, extremamente desproporcional à motivação do delito. Neste ponto, ensina Guilherme de Souza Nucci: “fútil é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo”[5]. Assim, reconheço a incidência da referida agravante, cujo acréscimo se dará na ordem de 1/6. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de três agravantes, cujas frações agravantes serão estabelecidas entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.1.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.2. FATO 02 – art. 331, caput, do Código Penal De início, considerando a multirreincidência da ré, considero insuficiente à reprovação e à prevenção a aplicação exclusiva de pena de multa, razão pela qual, o apenamento se dará na modalidade detenção, como previsto no art. 331 do Código Penal. 4.2.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a qual merece ser valorada em 1/8 do intervalo entre as penas, fixo a pena-base em: 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[6]. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de uma agravante, cuja fração será estabelecida entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.2.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.3. FATO 03 – art. 163, inciso III, do Código Penal 4.3.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a qual será valorada no equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 4.3.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[7]. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de uma agravante, cuja fração será estabelecida entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 4.3.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.3.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 4.5. Concurso de crimes, soma das penas, valor do dia-multa, detração e regime inicial de cumprimento da pena Os crimes foram cometidos mediante mais de uma ação, razão pela qual, as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do Código Penal). Assim, procedendo-se o somatório das penas, estabeleço as penas totais em: - 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção; e - 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o acusado permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. In casu, a acusada permaneceu custodiada por 3 meses e 21 dias. Abatendo-se tal período da pena imposta, restam a ser cumpridos 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção. Considerando, porém, a reincidência da acusada, estabeleço, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b,e parágrafo 3º, do Código Penal, para início do cumprimento das penas, o regime semiaberto. 4.6. Penas alternativas e sursis A ré é reincidente. Inaplicáveis, portanto, os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 4.7. Direito de recorrer em liberdade e das medidas cautelares diversas Considerando que a acusada respondeu a maior parte do processo em liberdade, não se fazendo necessária a imposição da prisão cautelar neste momento, até porque o Ministério Público nem sequer postulou tal medida. Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao réu, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 5. Fixação do dano mínimo O Ministério Público, na exordial acusatória, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Considerando o disposto na fundamentação e levando em conta as condições econômicas da ré e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Portanto, condeno a ré Najila dos Santos Correia, a pagar à vítima Eva Maria dos Santos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ). Reforço que esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). 6. Dos bens apreendidos Destrua-se a faca de cozinha, eis que imprestável. 7. Custas processuais Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 8. Honorários ao defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA (OAB/PR 112.660) em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15. 9. Disposições finais 9.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 9.2. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: ii. façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; iii. expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); iv. faça-se a comunicação do artigo 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; e ix. após, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11.ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1195/1196. [2] Art. 3º, Lei 11.340/2006: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11.ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1195/1196. [4] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [5] in Código Penal Comentado. 18ª edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2018, p. 508. [6] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [7] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-25.2025.4.05.8307

ID: 304788568

Tribunal: TRF5 Órgão: 26ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-25.2025.4.05.8307

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JAIANE FRANCISCA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:direcao26@jfpe.jus.br Processo Nº 0000002-25.2025.4.05.8307 AUTOR: JAIANE FRANCISCA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTOS Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, colimando o polo ativo o recebimento das parcelas devidas do benefício de pensão por morte. A pensão por morte encontra-se prevista na Lei 8.213/81, com a redação vigente à época do óbito, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Ao tratar dos dependentes, a Lei 8.213/91 dispõe: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (…) § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O art. 77 da Lei nº 8.213/91 prevê os casos em que a percepção da cota individual cessará, senão vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) E ao fixar prazos para a manutenção da qualidade de segurado, a Lei 8.213/91 determina: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. Dito isso, passo à análise do caso concreto. No caso em análise, o óbito ocorreu em 08/10/2023, restando comprovado por meio da certidão carreada no id. 59813069. A questão controvertida é a qualidade de dependente da autora na qualidade de companheira, uma vez que este fora o motivo do indeferimento administrativo (NB 215.368.131-0, com DER 18/12/2023). Para fins de comprovar a qualidade de dependente, a autora colacionou aos autos: Inscrição de imóvel no CAR em 26/01/2019 em que consta o de cujus e a autora como proprietários/possuidores (id. 59813075); Ficha de registro de funcionário em que consta a autora como “cônjuge” do instituidor (id. 59813076); fotos juntos (id. 59813077). Remanescendo a controvérsia, foi determinada a realização de audiência. Em audiência, a parte autora alegou terem convivido por 7 anos. Informou que não tiveram filhos, bem como que o falecido exercia a função de auxiliar de almoxarifado. Ainda, soube responder informações sobre o local de trabalho do de cujus, bem como dos integrantes de sua família. Também forneceu dados precisos sobre os últimos dias de vida do falecido, incluindo a causa da morte. O depoimento da testemunha agregou informações relevantes aos autos e contribuiu de forma efetiva para a confirmação das alegações da parte autora. Por tudo isso, observo que há nos autos elementos probatórios suficientes para comprovar que a autora viveu em união estável com o falecido, permanecendo em convivência até o falecimento do instituidor da pensão. A manutenção da qualidade de segurado do instituidor, por sua vez, é questão incontroversa. Inclusive, consta, na CTPS colacionada, que o autor possuía vínculo ativo na data do falecimento (id. 59813071) À vista de tais considerações, o deferimento do pedido é medida que se impõe. Considerando que o requerimento (18/12/2023) foi efetuado antes do prazo de 90 dias contado do óbito do segurado (08/10/2023), seus efeitos financeiros devem retroagir desde a data do óbito, conforme o art. 74, I, da Lei nº 8.213/1991, com a redação vigente à época do óbito. No mais, à época do óbito, a autora contava com 22 anos de idade (id. 59813070). Portanto, a pensão será devida à companheira por 6 anos, de acordo com o art. 77, §2º, V, “c”, 2. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, para reconhecer a PROCEDÊNCIA do pedido, condenando o INSS a conceder pensão por morte aos autores, nos termos da fundamentação supra, com marco inicial dos efeitos financeiros fixado na data do óbito (08/10/2023) e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Determino, outrossim, que as parcelas vencidas a partir da DIB até a DIP sejam pagas incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Como o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei 9.099/95), intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação imediata de multa diária no valor de R$ 100,00, após o encerramento do prazo. Informada a RMI, remeta-se à Contadora Judicial para cálculos dos atrasados e, após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Palmares/PE, data da movimentação. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares - PE Mfbca

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-51.2000.8.10.0119

ID: 307301371

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-51.2000.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERIDO(S): REGIVALDO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORAGRO NORDESTE AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de REGIVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, visando à execução de quantia líquida, certa e exigível, representada pelos cheques nº 244018, no valor de R$ 9.057,00 (nove mil e cinquenta e sete reais), e nº 244019, no mesmo valor, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998, devolvidos por ausência de provisão de fundos, esgotando-se todas as formas de recebimento amigável. Devidamente citados e intimados a procederem ao pagamento da dívida, os requeridos opuseram embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão da intempestividade (ID 81686407, pág. 34). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo o que entendesse de direito, contudo, permaneceu inerte (ID 81686407, pág. 126). Intimada pessoalmente para dar andamento à presente execução (ID 81686407, pág. 128), a parte exequente mais uma vez permaneceu silente (ID 81686407, pág. 135). O processo físico foi migrado para o sistema eletrônico em 10/10/2022. Por meio do despacho de ID 103163376, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Contudo, o autor apenas manifestou ciência ao ato ordinatório de migração, pugnando pela continuidade da movimentação processual (ID 104878112). Passados cinco meses, a parte exequente apresentou petição requerendo a adjudicação de bens penhorados. Todavia, considerando o lapso temporal desde a última atualização dos cálculos, foi determinada sua intimação para apresentação de planilha atualizada do débito. Na petição de ID 128932926, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do valor da execução, bem como requereu a homologação da adjudicação dos dois terrenos penhorados nos autos. Ocorre que, conforme bem mencionado no despacho de ID 137503607, em relação a um dos imóveis consta a informação de que a atual proprietária é a União Federal (ID 128932958), que já teria adquirido a propriedade por carta de adjudicação extraída dos autos nº 2004.37.00.003685-2 – execução por título extrajudicial – em que figurou como exequente a União e como executada Francisca Iradi Abreu Cavalcante, também demandada nestes autos. No referido despacho, determinou-se, ainda, a intimação do exequente para se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas online e junto a órgãos competentes para localizar e penhorar bens dos executados, visando à satisfação do crédito, sem, contudo, manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), instituto de direito material que representa uma sanção para aquele interessado inerte, que deixa de promover atos necessários à satisfação da sua pretensão. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução que, em leitura rasa da lei, teria aplicabilidade tão somente nas hipóteses em que, não encontrados bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, a partir daí, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional (CPC, art. 921, III e §§1º e 4º). O que dá nascimento à prescrição intercorrente é a estagnação do credor, que não impulsiona a execução, a qual não pode ser eterna. É o que se depreende de uma leitura racional do art. 921, §4º do CPC: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Não pode, então, o Judiciário, à míngua de maior detalhamento pelo legislador, limitar a ocorrência da prescrição intercorrente tão somente aos casos em que, não encontrados bens passíveis de constrição judicial, ele permaneceu inerte, pelo que entendo que a prescrição, como fenômeno de direito material, nasce a partir da falta de reação do exequente de dar andamento do feito executivo. Nesse sentido, o STJ entende que se verifica “a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo” (3ª Turma. REsp 1552432/MS. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 18/12/2017). Cumpre salientar que o art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a falta de promoção do ato de competência do exequente, e, mais especificamente, quando termina o prazo fixado para que ele realize determinado ato no processo. No caso em análise, observa-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens, o exequente foi reiteradamente intimado a impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal (ID 81686407, págs. 126 e 128), mas permaneceu inerte por um extenso período — cerca de seis anos. Quando finalmente se manifestou, limitou-se a requerer a continuidade da tramitação processual (ID 104878112), sem apresentar qualquer medida efetiva para o prosseguimento da execução. Assim, a demora do processo não se deu pelo mecanismo judicial, o que justificaria a não incidência da prescrição intercorrente, mas a inércia se deu pelo próprio exequente. Ademais, a pretensão de cobrança do título que fundamenta a presente execução — cheque nº 244018 e nº 244019, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998 — está sujeita ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Desta feita, impõe-se o reconhecimento de que o lapso temporal transcorrido ultrapassou em muito o prazo legal estabelecido pela norma de regência, estando, portanto, a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Cumpre salientar que, ainda que não se extraia dos atos judiciais a expressa fixação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na inércia da parte, tal providência não é exigida à luz do Código de Processo Civil. No entanto, sob a vigência do diploma processual anterior, exigia-se a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme delineado na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) […] (4ª Turma. REsp 1620919/PR. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 14/12/2019). Feitas tais considerações, resta claro que, no presente caso, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.761 - SC 2023/0178673-8, Min Rel Nancy Andrighi, DJe 03/10/2023). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-51.2000.8.10.0119

ID: 307301393

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Santo Antônio dos Lopes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-51.2000.8.10.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA MARIA LIMA CRUZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES MADUREIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERID… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES PROCESSO Nº 0000002-51.2000.8.10.0119 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE(S): NORDESTE AGRICOLA LTDA REQUERIDO(S): REGIVALDO NASCIMENTO SILVA e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NORAGRO NORDESTE AGRÍCOLA LTDA. em desfavor de REGIVALDO NASCIMENTO SILVA E OUTROS, todos qualificados nos autos, visando à execução de quantia líquida, certa e exigível, representada pelos cheques nº 244018, no valor de R$ 9.057,00 (nove mil e cinquenta e sete reais), e nº 244019, no mesmo valor, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998, devolvidos por ausência de provisão de fundos, esgotando-se todas as formas de recebimento amigável. Devidamente citados e intimados a procederem ao pagamento da dívida, os requeridos opuseram embargos à execução, os quais não foram recebidos em razão da intempestividade (ID 81686407, pág. 34). Após diversas tentativas infrutíferas de penhora de bens, a parte exequente foi intimada a se manifestar, requerendo o que entendesse de direito, contudo, permaneceu inerte (ID 81686407, pág. 126). Intimada pessoalmente para dar andamento à presente execução (ID 81686407, pág. 128), a parte exequente mais uma vez permaneceu silente (ID 81686407, pág. 135). O processo físico foi migrado para o sistema eletrônico em 10/10/2022. Por meio do despacho de ID 103163376, foi determinada a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução. Contudo, o autor apenas manifestou ciência ao ato ordinatório de migração, pugnando pela continuidade da movimentação processual (ID 104878112). Passados cinco meses, a parte exequente apresentou petição requerendo a adjudicação de bens penhorados. Todavia, considerando o lapso temporal desde a última atualização dos cálculos, foi determinada sua intimação para apresentação de planilha atualizada do débito. Na petição de ID 128932926, a parte exequente apresentou os cálculos atualizados do valor da execução, bem como requereu a homologação da adjudicação dos dois terrenos penhorados nos autos. Ocorre que, conforme bem mencionado no despacho de ID 137503607, em relação a um dos imóveis consta a informação de que a atual proprietária é a União Federal (ID 128932958), que já teria adquirido a propriedade por carta de adjudicação extraída dos autos nº 2004.37.00.003685-2 – execução por título extrajudicial – em que figurou como exequente a União e como executada Francisca Iradi Abreu Cavalcante, também demandada nestes autos. No referido despacho, determinou-se, ainda, a intimação do exequente para se manifestar acerca do possível reconhecimento da prescrição intercorrente. Devidamente intimado, o exequente requereu a realização de buscas online e junto a órgãos competentes para localizar e penhorar bens dos executados, visando à satisfação do crédito, sem, contudo, manifestar-se quanto à prescrição intercorrente. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação” (Súmula n. 150 do STF), instituto de direito material que representa uma sanção para aquele interessado inerte, que deixa de promover atos necessários à satisfação da sua pretensão. O Código de Processo Civil prevê a prescrição intercorrente no âmbito do processo de execução que, em leitura rasa da lei, teria aplicabilidade tão somente nas hipóteses em que, não encontrados bens penhoráveis, o processo fica suspenso por um ano e, a partir daí, não havendo manifestação do exequente, começa a correr o prazo prescricional (CPC, art. 921, III e §§1º e 4º). O que dá nascimento à prescrição intercorrente é a estagnação do credor, que não impulsiona a execução, a qual não pode ser eterna. É o que se depreende de uma leitura racional do art. 921, §4º do CPC: “Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Não pode, então, o Judiciário, à míngua de maior detalhamento pelo legislador, limitar a ocorrência da prescrição intercorrente tão somente aos casos em que, não encontrados bens passíveis de constrição judicial, ele permaneceu inerte, pelo que entendo que a prescrição, como fenômeno de direito material, nasce a partir da falta de reação do exequente de dar andamento do feito executivo. Nesse sentido, o STJ entende que se verifica “a prescrição intercorrente da pretensão executória quando o credor-exequente deixa de promover o regular andamento do processo, adotando as providências que lhe são próprias, por prazo equivalente ao da prescrição do título exequendo” (3ª Turma. REsp 1552432/MS. Min. NANCY ANDRIGHI. DJe 18/12/2017). Cumpre salientar que o art. 921, §4º, do CPC estabelece que o prazo da prescrição intercorrente se inicia com a falta de promoção do ato de competência do exequente, e, mais especificamente, quando termina o prazo fixado para que ele realize determinado ato no processo. No caso em análise, observa-se que, após diversas tentativas infrutíferas de localização e constrição de bens, o exequente foi reiteradamente intimado a impulsionar o feito, inclusive por meio de intimação pessoal (ID 81686407, págs. 126 e 128), mas permaneceu inerte por um extenso período — cerca de seis anos. Quando finalmente se manifestou, limitou-se a requerer a continuidade da tramitação processual (ID 104878112), sem apresentar qualquer medida efetiva para o prosseguimento da execução. Assim, a demora do processo não se deu pelo mecanismo judicial, o que justificaria a não incidência da prescrição intercorrente, mas a inércia se deu pelo próprio exequente. Ademais, a pretensão de cobrança do título que fundamenta a presente execução — cheque nº 244018 e nº 244019, ambos vencidos em 20 de agosto de 1998 — está sujeita ao prazo prescricional de 06 (seis) meses, conforme dispõe o art. 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque). Desta feita, impõe-se o reconhecimento de que o lapso temporal transcorrido ultrapassou em muito o prazo legal estabelecido pela norma de regência, estando, portanto, a pretensão executiva fulminada pela prescrição. Cumpre salientar que, ainda que não se extraia dos atos judiciais a expressa fixação do marco inicial da prescrição intercorrente com base na inércia da parte, tal providência não é exigida à luz do Código de Processo Civil. No entanto, sob a vigência do diploma processual anterior, exigia-se a prévia intimação da parte para dar andamento ao feito, conforme entendimento consolidado pelas duas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, conforme delineado na ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição intercorrente se, antes, o exequente fosse devidamente intimado para conferir andamento ao feito. 3. O Novo Código de Processo Civil previu regramento específico com relação à prescrição intercorrente, estabelecendo que haverá a suspensão da execução "quando o executado não possuir bens penhoráveis" (art. 921, III), sendo que, passado um ano desta, haverá o início (automático) do prazo prescricional, independentemente de intimação, podendo o magistrado decretar de ofício a prescrição, desde que, antes, ouça as partes envolvidas. A sua ocorrência incorrerá na extinção da execução (art. 924, V) […] (4ª Turma. REsp 1620919/PR. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 14/12/2019). Feitas tais considerações, resta claro que, no presente caso, a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 924, inciso V c/c artigo 921, §§ 4º e 5º, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.075.761 - SC 2023/0178673-8, Min Rel Nancy Andrighi, DJe 03/10/2023). Na hipótese de interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentação de contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º, do CPC. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas. A presente sentença serve como mandado de intimação. Cumpra-se. Santo Antônio dos Lopes/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Fabiana Moura Macedo Wild Juíza de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246805

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CLARINDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246809

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDO CONSTANCIO DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246812

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000002-07.1988.8.15.0451

ID: 309246818

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-07.1988.8.15.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A

Decisão

Advogados:

JOSE ZENILDO MARQUES NEVES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA M… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0000002-07.1988.8.15.0451 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE EMBARGANTE: ANTONIO CLARINDO DE SOUSA ADVOGADO: JOSE ZENILDO MARQUES NEVES - OAB PB 7639-A EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Ementa: Processo Civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício. Rejeição. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada incorreu em vício ao não conhecer da apelação III. Razões de decidir 3. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses previstas para o cabimento dos embargos de declaração, pois não há vício que comprometa a clareza ou integridade da decisão. IV. Dispositivo e tese. 4. Rejeição dos aclaratórios. Tese de julgamento: “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO ANTONIO CLARINDO DE SOUSA interpôs Embargos Declaratórios contra a Decisão Monocrática que não conheceu do recurso de apelação interposto por ausência de dialeticidade. Sustenta o embargante que “incorreu em OMISSÃO pela não apreciação dos fatos; por não ter havido o acompanhamento indicado nos INÚMEROS ID’s indicados na peça recursal, onde foram apontadas decisões proferidas em cima de Embargos de Declaração intempestivos.” Requer o acolhimento dos Embargos para “suprir as omissões apontadas, acolhendo os presentes Embargos Declaratórios, ratificando os pedidos vistos nas págs. 15 e 16 do ID 33868066.” É o relatório. Decido. Conheço do recurso, uma vez presentes os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, destaca-se que deixa-se de intimar a parte embargada, nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC/15, considerando que tal providência somente se impõe diante da possibilidade de atribuição de efeitos infringentes no eventual acolhimento do recurso, circunstância que não se afigura presente no caso, consoante fundamentos abaixo descritos. Nos termos do art. 1.022, do CPC, "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Em que pese o esforço de argumentação do embargante, inexiste na decisão combatida quaisquer dos vícios elencados no supramencionado artigo. Observa-se que a decisão foi bastante clara ao assinalar que o apelante, ora embargante, faltou ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados, o que caracteriza ausência de dialeticidade e inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto. Veja-se o que constou da decisão: No caso em exame, o recurso de apelação cível apresentado pela autora afronta à dialeticidade, tendo em vista a ausência de afronta à sentença (não atacou os fundamentos da sentença), bem como diante da própria inépcia das razões recursais, pois da narração dos fundamentos de fato e de direito não decorrem logicamente à conclusão. Em outras palavras, faltam ao recurso coerência, coesão, nexo e clareza na linguagem, impedindo-se de conhecer os reais pedidos e os fundamentos apresentados pela parte. Confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto, aplicando-se, por analogia, a súmula 284 do STF: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES E ININTELIGÍVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.(...) 2. Entretanto, não se discute de que maneira a ordem é nula, tendo a parte limitado a indicar dispositivo e a afirmar que a decisão da origem é extra petita. 3. Na ausência de razões recursais minimamente compreensíveis (até porque a jurisprudência citada diz respeito à ofensa ao art. 100, § 1º, da CR88, matéria que não se pode conhecer em especial), incide a Súmula n. 284 do STF, por analogia. 4. Recurso especial não conhecido. (STJ. REsp 1293022 / SP. Rel. Mauro Campbell Marques.T2. DJe 09.12.2011). E mais: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E 994, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973, DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. 1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X, XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto, desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte, diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os Aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.799.476/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2019, DJe de 18/10/2019.) Assim, considerando que as razões recursais são incompreensíveis e não afrontam a sentença recorrida, é de se aplicar o princípio da dialeticidade no caso em exame, não conhecendo do apelo interposto pela Autora. Por estas razões, acolho a preliminar de inépcia e não conheço do recurso de apelação do Autor. Com efeito, nos termos da fundamentação adotada na decisão, constata-se que as questões versadas nestes embargos não exigem nenhum acréscimo de esclarecimento. Em verdade, a pretensão neste momento submetida nada mais evidencia a insatisfação do embargante com a solução imprimida por esta Julgadora, portanto, intento de reexame sabidamente não tolerado no âmbito estreito da via eleita. Não tarda anotar que se o recorrente acredita estar o feito a comportar resultado que supõe mais adequado, deve persegui-lo em sede própria, não se admitindo que se valha da via declaratória, de feição integrativa e contornos estreitos, com semelhante propósito. Por tais fundamentos, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4621 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes