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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901451

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108

ID: 322901454

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0801024-07.2024.8.10.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANACES MOREIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ALTAIR GONCALVES SALES JUNIOR

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MANACES MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0801024-07.2024.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: NATANAEL FERREIRA e outros DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA (ID 153267991), formulado por NATANAEL FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado constituído, contra prisão preventiva decretada em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 157 §2, inciso II do Código Penal. Alega, em síntese, a desnecessidade da prisão diante ausência dos requisitos ensejadores para a decretação da segregação cautelar, pela ausência de contemporaneidade, além de ter residência fixa, trabalho lícito, um filho com doença cerebral aguda, bem como o quadro clínico grave de sua companheira. Ao final, pugna pela revogação da prisão preventiva e decretação da prisão domiciliar. Há parecer do Ministério Público (ID 153585324) opinando pelo indeferimento do pedido, tendo em vista que se encontram presentes os motivos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva, nos termos do art. 312 e ss. do Código de Processo Penal e não ser cabível sua substituição por outra medida cautelar, em especial para garantir uma correta instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do requerente, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão preventiva, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública, a conveniência das investigações e a garantia da aplicação da lei penal. Diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, conforme dito anteriormente por ocasião da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nas provas colhidas ao longo do processo. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública e da correta instrução criminal. Compulsando os autos verifico que mesmo ciente das imputações que lhe foram feitas, o acusado encontrou-se foragido por mais de 4 (quatro) anos, sendo que sua prisão preventiva foi decretada em 26/05/2020, só sendo cumprida em 14/06/2024, demonstrando um verdadeiro descompromisso com a Lei. Além do mais, reputo-me as alegações do autor sobre a doença que acomete o filho e a esposa. Dos autos, apuro que não há informações de que o menor HIGOR (ID 153268654) reside com o acusado e nem que este depende precipuamente dos cuidados diários dele, muito menos de sua esposa, perfazendo, ante a ausência de provas, meras alegações. Diante de tais fatos, neste momento, a manutenção da prisão preventiva do investigado se mostra necessária para garantir a ordem pública e a correta instrução criminal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, MANTENHO a ordem de prisão preventiva de NATANAEL FERREIRA, com fundamento na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Tendo em vista que há audiência e instrução designada por meio do despacho de ID 151033332, devolvo os autos à Secretaria para cumprimento dos mandados necessários. Intime-se o advogado constituído nos autos. Notifique-se o Ministério Público. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Cumpra-se. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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Processo nº 0800424-34.2025.8.10.0113

ID: 322652980

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Raposa Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0800424-34.2025.8.10.0113

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

CLODOALDO GOMES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.… Proc. n.º 0800424-34.2025.8.10.0113 Classe: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Assunto: [Dano ao Erário] Requerente: MUNICÍPIO DE RAPOSA Advogado: DR. CLODOALDO GOMES DA ROCHA - OAB/MA 11.514-A Requerida: THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA Endereço: Avenida Principal, s/n, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA. D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA LIMINAR proposta por MUNICÍPIO DE RAPOSA contra THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do aludido município, ambos devidamente qualificados. Alega o Município de Raposa que, durante a gestão da requerida, Thalyta Medeiros de Oliveira, no período de 2017 a 2020, a então Chefe do Poder Executivo Municipal descumpriu, de forma sistemática e dolosa, obrigações fiscais essenciais e legais fundamentais para a boa administração pública. As falhas apontadas concentram-se na transparência fiscal, prestação de contas e recolhimento de contribuições previdenciárias, o que teria culminado em "graves e vultosos prejuízos ao erário e à coletividade". Relata que, como consequência direta de tais irregularidades, o Município de Raposa encontra-se impedido de celebrar convênios e receber transferências voluntárias da União. Essa condição é atestada pelo Extrato do Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais (CAUC), emitido em 21/05/2025 pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). As pendências específicas identificadas no CAUC incluem: i) irregularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB) quanto a Tributos, Contribuições Previdenciárias Federais e Dívida Ativa da União (Item 1.1 do CAUC – "A Comprovar"), referentes ao exercício financeiro de 2020; ii) irregularidade perante o Poder Público Federal, com múltiplas pendências junto ao Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) (Item 1.5 do CAUC – "A Comprovar"), também referentes ao exercício financeiro de 2020. Aduz que a gravidade das omissões é corroborada pelos autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil, que quantificam os prejuízos ao erário: i) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000002 0000009: Apresentado no processo sob o ID n.º 149461925. O valor total é de R$ 13.013.420,39 (treze milhões, treze mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos). Refere-se ao exercício financeiro de 2020, especificamente ao descumprimento de obrigações relativas aos segurados passivos e a contribuições previdenciárias não recolhidas; ii) Auto de Infração n.º 11234725865202350 0000010 0000014: Identificado no processo sob ID n.º 149464376. O valor total é de R$ 5.233.424,68 (cinco milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos). Também se refere ao exercício financeiro de 2020 e diz respeito a contribuições previdenciárias patronais e sobre terceiros. Relata que o valor total dos prejuízos identificados, resultantes da soma dos dois autos de infração, alcança a cifra de R$ 18.246.845,07 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sete centavos). Ademais, sustenta a municipalidade que essas omissões sistemáticas e dolosas da ex-gestora resultaram em graves consequências, tais como: suspensão de importantes políticas públicas, comprometimento irreversível da imagem institucional, privação da população de investimentos essenciais, impossibilidade de celebração de novos convênios federais, prejuízo financeiro direto ao erário e perpetuação dos efeitos danosos mesmo após o término da gestão. Por fim, destaca que a magnitude dos valores e a reiteração das omissões evidenciam o dolo na conduta da requerida. Em sede de tutela de urgência, requer que seja determinado à requerida, que, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN, apresentando os documentos necessários para quitação ou parcelamento dos débitos dos autos de infração. Pede também que a requerida entregue ao atual Prefeito Municipal cópias de todos os relatórios fiscais, prestações de contas e documentos contábeis de sua gestão (2017-2020), e apresente justificativas técnicas detalhadas sobre as omissões. Por fim, requer a fixação de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento. Com a inicial, juntou os documentos de ID's n.º 149461925 ao 149464400. É o relatório. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; já a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, NCPC). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300 do CPC/2015 que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão, prevendo que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a parte autora imputa à requerida condutas omissivas dolosas consistentes na ausência de prestação de contas, não recolhimento de contribuições previdenciárias de ordem patronal e de segurados, e no inadimplemento de obrigações fiscais, cuja inércia administrativa acarretou o lançamento de débitos pela Receita Federal no montante total de R$ 18.246.845,07, o qual está impedindo o Município de firmar convênios e receber transferências voluntárias da União. Apresenta, para tanto, documentos como extrato CAUC (ID n.º 149464393), autos de infração lavrados pela Receita Federal (ID's 149464376 e 149461925), relatório de situação fiscal (ID n.º 149464383) e outros, requerendo a imposição imediata de obrigações à ex-gestora. Ocorre que, embora o Município de Raposa/MA demonstre de forma contundente a existência de pendências no CAUC (ID 149464393), especialmente nos itens 1.1 e 1.5, referentes a irregularidades junto à PGFN/RFB e CADIN, o pleito de que a requerida "providencie a regularização das pendências junto à PGFN/RFB e CADIN" e "apresente todos os documentos e informações necessários para quitação ou parcelamento dos débitos" não encontra probabilidade de direito para ser deferido, em sede de tutela de urgência, na presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a inclusão ou exclusão de nomes em cadastros de inadimplência, como o CADIN, decorre de atos administrativos da União ou de suas autarquias e fundações. A exclusão de um ente da federação do CADIN, bem como a regularização de débitos junto à PGFN/RFB, dependem de atos próprios da União ou de suas entidades, e não diretamente da atuação da ex-gestora, em sede desta ação. A tutela jurisdicional para a exclusão do CADIN ou para a regularização de débitos federais deve ser buscada em ação autônoma, com a União como parte legítima passiva, na qual se discuta a legalidade ou a exigibilidade dos débitos que fundamentaram a inscrição. A presente ação, de improbidade administrativa, tem como escopo a responsabilização da ex-prefeita por atos lesivos ao erário e aos princípios administrativos, mas não possui aptidão para, em sede liminar, determinar que a requerida promova a regularização direta perante órgãos federais, cuja competência e procedimento são próprios. Nesse sentido, a probabilidade do direito quanto à determinação de que a ex-prefeita promova diretamente a regularização junto aos órgãos federais não se verifica na via eleita, pois transcende os limites de uma ação de improbidade administrativa e dos poderes que poderiam ser impostos à requerida sem a devida observância dos procedimentos administrativos fiscais e da legitimidade passiva da União. A determinação para que a ex-prefeita "regularize as pendências junto à PGFN/RFB e CADIN", ainda que motivada pela urgência, encontra óbice na natureza da relação jurídica em questão. Os débitos fiscais federais são de responsabilidade do Município (pessoa jurídica de direito público), e sua regularização implica em procedimentos administrativos e, se for o caso, ações judiciais específicas contra a União, não podendo ser imputada diretamente à ex-prefeita a obrigação de "regularizar" tais débitos perante os órgãos federais. Isto porque, a Lei de Improbidade Administrativa permite a indisponibilidade de bens do ímprobo para assegurar o ressarcimento ao erário e o cumprimento da multa civil, mas não lhe atribui o poder de intervir diretamente nas relações jurídicas entre o ente lesado e a União ou suas entidades. A correção da situação do CADIN e da PGFN/RFB, embora urgente, não pode ser alcançada por meio de uma determinação liminar na presente ação de improbidade, pois desvirtuaria a finalidade e a legitimidade das partes envolvidas na esfera fiscal, exigindo, para tanto, ajuizamento de ação específica perante a Justiça Federal, tendo no polo passivo a União. Diante do exposto, vislumbrando, na espécie, a ausência da probabilidade do direito invocado, requisito essencial para concessão da medida, com fulcro no art. 300, caput do NCPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, uma vez que tais pleitos não se coadunam com a natureza e os limites da presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, demandando, para sua efetivação, ações ou procedimentos específicos perante os órgãos federais competentes, nos quais a União seria a parte legítima. Contudo, determino o prosseguimento da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em todos os seus demais termos. Cite-se a requerida THALYTA MEDEIROS DE OLIVEIRA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17, § 7º, da Lei n.º 8.429/1992. Considerando o art. 17, § 14, da Lei n.º 8.429/1992, notifique-se o Ministério Público, para, caso queira, intervir no processo. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. A presente decisão serve de mandado e ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

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Banco Bradesco S.A. x Claudia Gassner e outros

ID: 321703998

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Fraiburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-74.2008.8.24.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CLAUDIA GASSNER CLAUDIA GASSNER - ME

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HELIO DANIELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CINTHIA BESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GERMANO ADOLFO BESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000002-74.2008.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000002-74.2008.8.24.0024/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : GERMANO ADOLFO BESS (OAB SC001810) ADVOGADO(A) : CINTHIA BESS (OAB SC12410B) ADVOGADO(A) : HELIO DANIELI (OAB RS023796) EXECUTADO : CLAUDIA GASSNER - ME ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) EXECUTADO : CLAUDIA GASSNER ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) DESPACHO/DECISÃO Da impenhorabilidade do valor bloqueado via Sistema Sisbajud Trata-se de pedido de reconhecimento de impenhorabilidade das quantias de R$ 140,76 e R$ 12.620,61 , formulado pela parte executada CLAUDIA GASSNER - ME e CLAUDIA GASSNER , sob o argumento de que o valor constrito é (i) decorrente do recebimento de verba rescisória trabalhista e a reservas pessoais, além de que (ii) o montante não era superior a 40 salários-mínimos e, portanto, impenhorável. A parte exequente manifestou-se contrariamente ao pleito, com a manutenção integral do bloqueio. É, com a concisão necessária, o relato do que interessa. Fundamento e decido . Em que pese a irresignação da parte executada, razão não lhe assiste. De início, imperioso anotar que a impenhorabilidade (art. 833 do CPC) deve sempre levar em apreço a situação em concreto. A defesa incondicional da impenhorabilidade da remuneração (inciso IV) e/ou poupança (inciso X), como direito absoluto, abalizado no princípio da dignidade da pessoa humana, revela um quadro de posicionamento estagne, contrário as normas de interpretação, colocando o devedor em uma posição mais privilegiada em relação ao credor , este, exatamente o detentor do direito a ser efetivado pelo Judiciário. Importante consignar que a penhora sobre percentual de salário e/ou de valores depositados em poupança em montante de até 40 salários-mínimos, deve ser medida excepcional, a ser adotada somente quando inexistentes outros bens passíveis de constrição. De todo modo, a jurisprudência do STJ e também do TJSC dispõe que a impenhorabilidade da verba remuneratória não é absoluta , havendo exceção expressa na lei quando a dívida se referir a pagamento de prestação alimentar (art. 833, § 2º, do CPC). E não para por aí, a jurisprudência vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar , a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família, a fim de harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana: o direito ao mínimo existencial , mas também o direito à satisfação executiva ( STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19/04/2023 ). Sob essa ótica, a aplicação do art. 833, do CPC exige um juízo de ponderação à luz das circunstâncias que se apresentam caso a caso, sendo admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da verba de que dispõe o devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. No que diz respeito à (im)penhorabilidade verbas salariais e equivalentes, dispõe o CPC: " Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos ". Inclusive, não se olvida do entendimento do STJ, de que a impenhorabilidade alcança não só valores poupados em caderneta de poupança, mas também em fundos de investimento, conta-corrente ou dinheiro em espécie até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A par de tudo isso, analisando o caso concreto , observo que não houve comprovação de que a verba bloqueada é proveniente de rescisória trabalhista , pois desacompanhado da documentação bancária que comprovasse a relação entre o salário e a verba bloqueada, assim como não trouxe aos autos qualquer outro elemento para comprovar sua condição de miserabilidade financeira . Dito isso, não há como presumir que os montantes bloqueados eram provenientes de verba rescisória trabalhista. Quanto a alegação de que a verba bloqueada estava depositada em conta-corrente e que o montante não era superior a 40 salários-mínimos , é imperioso que os valores tenham sido, de fato, poupados , o que não foi comprovado na hipótese , até porque não apresentado extrato bancário que comprove que todo mês a parte executada vinha depositando, recorrentemente, valores em sua conta com o objetivo de poupar. Nesse contexto, conclui-se que a quantia bloqueada nas contas bancárias da parte executada não tiveram a origem comprovada como sendo de caráter alimentar (salário, por exemplo) ou mesmo considerada quantia poupada , razão pela qual, deve ser afastada a impenhorabilidade em relação ao bloqueio judicial. Assim, a manutenção do bloqueio judicial é a medida que se revela mais adequada ao caso em tela. Ante o exposto, REJEITO o pedido de impenhorabilidade e determino a MANUTENÇÃO da penhora integral do valor bloqueado via Sistema Sisbajud. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE o respectivo alvará. Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar objetivamente patrimônio passível de constrição, sob pena de suspensão (art. 921, III, do CPC) ou, na inércia, sob pena de extinção. Anoto que o requerimento genérico de busca de bens aos sistemas disponíveis ao juízo restará indeferido e conduzirá a execução à suspensão.

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Processo nº 0000002-93.2020.8.18.0065

ID: 261748098

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-93.2020.8.18.0065

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000002-93.2020.8.18.0065 APELANTE: ISMAEL DOS SANTOS PEREIRA APELADO: PROCURADORIA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0000002-93.2020.8.18.0065 APELANTE: ISMAEL DOS SANTOS PEREIRA APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. HISPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Ismael dos Santos Pereira contra a sentença que o condenou as penas de 08 (oito) meses de reclusão, aliado ao pagamento de 07 (sete) dias-multa pela prática de furto tentado (art. 155, caput c/c art. 14, II, CP). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: determinar se é cabível a exclusão ou redução da pena de multa, sob o fundamento de hipossuficiência financeira e ser o réu assistido pela Defensoria Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena de multa é uma sanção prevista no preceito secundário do art. 155, caput, do Código Penal, e sua aplicação é obrigatória, conforme o princípio da legalidade. A hipossuficiência financeira do réu não constitui hipótese legal para exclusão da multa, sendo possível eventual revisão de sua execução em caso de dificuldade de pagamento.4. É inviável a redução da multa, pois aplicada em simetria com a pena privativa de liberdade e não é possível a isenção, pois decorre de leiI V. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A imposição da pena de multa é obrigatória nos crimes que a preveem, sendo incabível sua exclusão por hipossuficiência do réu.2. Inviável a redução da pena de multa quando aplicada em simetria com a pena privativa de liberdade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput e § 4.º, I; Código de Processo Penal, art. 158. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Criminal 0017715-19.2019.8.13.0142, Rel. Henrique Abi-Ackel Torres, j. 11/04/2024; TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70023828120218220013, Relator.: Des. José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2024 A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025. RELATÓRIO O Ministério Público denunciou (ID19422849, pág. 38/42) contra Ismael dos Santos Pereira, qualificado nos autos, acusando-o da prática do delito tipificado no art. 155, § 4.º, III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal. Após o regular trâmite da ação penal, sobreveio sentença (ID 19422934), que parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida pelo Ministério Público, para condenar o réu Ismael dos Santos Pereira nas sanções previstas no artigo 155, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de reclusão, aliado ao pagamento de 07 (sete) dias-multa. Ismael dos Santos Pereira recorreu (ID19422936), requerendo a exclusão ou redução da pena de multa em face de sua hipossuficiência financeira e ser assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões (ID 19422939), o parquet rebateu os argumentos defensivos, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer (ID 20276482), opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. Devidamente relatados, abra-se vista à Defensora Pública Especial atuante na 2.ª Câmara Especializada. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos do art. 356, inc. I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. É o relatório. VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. II – MÉRITO Isamel dos Santos Pereira se insurge tão somente acerca da fixação da pena de multa, postulando sua exclusão ou isenção para tanto alega sua hipossuficiência financeira e ser assistido pela Defensoria Pública. No que tange à exclusão da pena de multa por ser tratar de réu com parcos recursos financeiros, o pleito não comporta atendimento, pois como se observa da sentença recorrida (ID19422934), o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do artigo 155, caput c/c art. 14, II, ambos do Código Penal à pena de 08 (oito) meses de reclusão, aliado ao pagamento de 07 (sete) dias-multa. O crime de furto comina pena de reclusão e multa, nos termos do art. 155, CP, seja na sua forma simples ou qualificada. Dessa forma, a imposição da pena de multa não constitui faculdade do juiz, sua fixação é obrigatória por constituir consectário lógico da condenação. Sua dispensa geraria ofensa ao princípio da legalidade que rege o direito penal brasileiro. Eventual miserabilidade não exclui a condenação na pena de multa, por ausência de previsão legal nesse sentido, até porque pobreza não é causa excludente de punibilidade, tampouco ser assistido pela Defensoria Pública. Por isso, não se pode falar em afastamento da pena de multa. Este TJPI sumulou a questão no enunciado n.º 07, segundo o qual “não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício”. Demais disso, o juízo de primeira instância estabeleceu a pena de multa de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada e sopesou a hipossuficiência financeira do réu, estabelecendo 08 dias-multa, e aplicando a menor fração permitida pela lei, qual seja, em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do art. 49, §1.º, CP, não havendo portanto, nenhum reparo a ser feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ADEQUAÇÃO TÍPICO-NORMATIVA DA CONDUTA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INADEQUAÇÃO. Suficientemente demonstradas a materialidade, a autoria e a adequação típico-normativa da conduta, é de rigor a confirmação da condenação. Em relação à culpabilidade, circunstâncias e consequências do delito, como não extrapolam o normal para o tipo penal, devem ser consideradas neutras as moduladoras, com a consequente redução da pena-base. Impõe-se o afastamento da agravante do artigo 61, I, do Código Penal quando não constatado registro de condenação apta a configurar a reincidência. A pena de multa, por integrar o preceito secundário do tipo penal, não é passível de decote da condenação ou de redução em razão da hipossuficiência financeira do agente.(TJ-MG - Apelação Criminal: 0017715-19.2019.8.13.0142 1.0000.23.265578-7/001, Relator: Des.(a) Henrique Abi-Ackel Torres, Data de Julgamento: 11/04/2024, 8ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 11/04/2024), grifei. Apelação Criminal. Arma de Fogo. Diminuição na exasperação. Proporcionalidade e Razoabilidade . Não aplicação da súmula 231 STJ. Não superada. Isenção ou redução da pena de multa. Impossibilidade . Negado provimento. 1. A súmula 231 do STJ não foi superada. 2 . Coerente, razoável e proporcional a exasperação em razão da agravante da reincidência. 2. É inviável a redução da multa, pois aplicada em simetria com a pena privativa de liberdade e não é possível a isenção, pois decorre de lei. 4 . Recurso não provido. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 7002382-81.2021.822 .0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 29/04/2024.(TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 70023828120218220013, Relator.: Des. José Jorge R . da Luz, Data de Julgamento: 29/04/2024), grifei. Forte em tais premissas, o recurso não comporta provimento. III – DISPOSITIVO Isso posto, em harmonia com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo, mantendo intacta a sentença recorrida, conforme os fundamentos expendidos. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, proceda-se à baixa e remessa dos autos ao juízo de origem. A 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de março de 2025.

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Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231

ID: 258797193

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKSONIERY RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI DEMANDADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI. A parte autora alega que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical em favor da parte demandada, sem nunca ter autorizado tais descontos ou se filiado à entidade. Afirma que os descontos vêm ocorrendo desde novembro/2021, totalizando R$ 2.499,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em contestação, a parte demandada suscitou preliminares de prescrição, incompetência do Juizado Especial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, trazendo como prova uma ficha de filiação com a assinatura da autora, fotografias e mencionou a existência de gravação de voz. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, inexistência do dever de indenizar e a impossibilidade de repetição de indébito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Na audiência una realizada em 08/04/2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Em seu depoimento, a parte autora reconheceu como sua a assinatura presente nos documentos juntados pela parte ré, bem como a sua imagem na fotografia apresentada, porém afirmou que tais documentos nunca lhe foram apresentados para preenchimento de ficha de adesão ou autorização de desconto. Informou, ainda, que não reconhece como sua a voz na gravação de áudio apresentada pelo demandado. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois não há necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da causa. A matéria pode ser decidida com base nos elementos já constantes nos autos, especialmente considerando o depoimento da autora na audiência, na qual reconheceu como sua a assinatura nos documentos, embora tenha negado ter preenchido ficha de filiação. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, também a rejeito, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. A pretensão resistida é evidente, uma vez que a parte ré defende a legitimidade dos descontos realizados. Em relação à prescrição, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando a natureza consumerista da relação. Tendo os descontos se iniciado em novembro/2021, e a ação sido proposta em janeiro/2025, não há que se falar em prescrição. No mérito, a questão central versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, capaz de legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora figura como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta relação com o demandado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo" (REsp 469911/SP). Diante da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. A parte demandada, no intuito de comprovar a existência de relação jurídica válida, apresentou documentos com a assinatura da autora, fotografia e mencionou gravação de voz. No entanto, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva filiação voluntária da autora à entidade sindical. Em seu depoimento pessoal, a autora reconheceu sua assinatura nos documentos e sua imagem na fotografia, porém negou categoricamente ter preenchido qualquer ficha de filiação ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a autora não reconheceu como sua a voz na gravação apresentada pelo demandado. Chama atenção também o fato de que os documentos de identificação utilizados pelo demandado para comprovar a filiação são antigos (datados de 1983), incompatíveis com a alegada filiação em 2021, especialmente considerando que a autora possuía documentos mais recentes. Além disso, a autora afirmou ser divorciada desde 2012 e não mais utilizar o sobrenome "Godoi", enquanto na gravação de áudio apresentada pela ré consta esse sobrenome. Essas inconsistências, somadas à negativa veemente da autora quanto à autorização para os descontos, fazem concluir pela invalidade da suposta filiação. O demandado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida e inequívoca da autora em se filiar à entidade. Desta forma, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. No caso, a cobrança indevida causou efetivo prejuízo à autora, que teve parte de seu benefício previdenciário descontado por quase três anos. Comprovada a má-fé da parte demandada, que realizou descontos sem autorização válida, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos). No caso em análise, a autora, pessoa idosa, teve parte de seu benefício previdenciário descontado indevidamente por quase três anos, o que certamente lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua subsistência e dignidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando essas circunstâncias, bem como os valores usualmente arbitrados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não vislumbro a litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que a mesma exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando elementos que comprovam suas alegações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte demandada a pagar à autora o valor de R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) condenar a demandada a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. GARANHUNS, 21 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI Endereço: R QUITÉRIA MEDEIROS, 313, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS - PE - CEP: 55293-420 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: R DA CONCÓRDIA, 733, SÃO JOSÉ, RECIFE - PE - CEP: 50020-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Heroany Araujo Brito

ID: 259016856

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000757-02.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

HEROANY ARAUJO BRITO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

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FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Repres… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Representado por sua mãe) Cristiane Lopes de Brito Araújo - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 0703623-53.2025.8.01.0001, nos seguintes termos: "Desta feita, por verificar a presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência vindicada, defiro o pedido liminar. Intimar o Ministério Público para se manifestar no feito, considerando o interesse do menor. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar." Noticia a agravante que o feito versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, onde foi relatado que a menor possui diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) postulando acompanhamento multiprofissional contínuo. Informa ainda que em outubro de 2023, a requerente ingressou com a ação n. 0717824-84.2024.8.01.0001 que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ação que incluía questionamentos sobre o descredenciamento da clínica CER acessada para a realização do tratamento TEA da menor, tendo sido demonstrada a regularidade do descredenciamento dos prestadores e a posterior substituição, nos termos do art. 17 da Lei dos Planos de Saúde. Afirma que naqueles autos houve a reorganização da agenda da criança junto com sua genitora em conformidade com a disponibilidade de honorários da beneficiária, para haver a conciliação com o período da escola, atividades extracurriculares e terapias, e ainda devido a resistência da menor apresentar resistência aos atendimentos multidisciplinares. Pontua que aquela ação foi julgada improcedente, tendo a parte ajuizado nova ação. Discorre acerca da necessidade de suspensão da liminar em razão da existência de sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, porquanto a presente ação representa uma indevida repetição de causa já decidida, configurando ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), e diz que o juízo silenciou totalmente quanto a referida alegação. Pontua não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao tempo que afirma ter sido legal o descredenciamento da cliníca CER já reconhecida na demanda anterior. Afirma que a beneficiária "não aceita acessar a rede credenciada" e isso também foi objeto da sentença transitada em julgado. Portanto, a exigência da agravada de permanecer vinculada a um prestador específico e descredenciado carece de qualqier amparo legal ou contratual. Assere ser necessário a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a uma pelo fato de que a Unimed não se opõe a disponibilizar os atendimentos multidisciplinares, desde que seja dentro da rede credenciada; a duas pelo fato de que a discussão quanto à rede descredenciada já foi julgado por meio de ação, devendo observância à coisa julgada material. O risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação em virtude de possível alegação de descumprimento da liminar e aplicação de multa. Ao final, requer a reforma da decisão, para : "a) Receber, processar e conhecer o presente recurso, concedendo o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15, para suspender liminarmente os efeitos da decisão interlocutória de p. 167/169, em decorrência da flagrante violação à coisa material e da manifesta inexequibilidade fática e jurídica do cumprimento da ordem liminar; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso, reformando integralmente a decisão concessiva da tutela antecipada na origem frente à ausência dos requisitos autorizadores, bem como o patente risco de irreversibilidade, com fundamento no art. 300, §3º do CPC, reconhecendo a necessidade de organização da agenda da beneficiária em conformidade com a sua disponibilidade de horários (levando-se em consideração o período da escola no período matutino e autonomia dos profissionais da rede credenciada para organizar o plano terapêutico da paciente em conformidade com suas necessidades verificadas após o seu acolhimento por meio da equipe multidisciplinar. c) Ordenar a intimação do Agravado, por meio de seu patrono constituído, para as finalidades de estilo;" É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e houve recolhimento do preparo recursal. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento da liminar. Explico. Em exame perfuntório, em cotejo ao SAJ-PG denota-se que de fato a agravada ajuizou ação tombada sob o número 0717824-84.2024.8.01.0001, obtendo sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Dispositivo Pelo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos. Relativamente ao pedido de agendamento das terapias, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV e IX, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto da ação e em virtude do agendamento das terapias (fls. 717/718), observando-se que tal documento não fora impugnado pela parte autora. E, por consequência, revogo a liminar de fls. 382/384." Referida sentença, transitou em julgado no dia 25.02.25, fazendo coisa julgada material. Nessa senda, verifica-se, em princípio, que a matéria ali vertida se refere à mesma pretensão posta na nova ação que culminou com a concessão de liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, a implicar, possível violação à coisa julgada. Trago do STJ, interpretação a contrario sensu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso . Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3 .- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1148581 RS 2009/0132622-9, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) Trago ainda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná : EMENTA : RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO INICIAL JÁ ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. DECISÃO : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, reconhecendo a existência da coisa julgada e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do voto . (TJ-PR 0000002-01.1000.7.53 .9000 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2016) Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, concedo o vindicado efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e 3º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC)

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Bianca De Lima Albuquerque x Talita Ginane Porto Lima e outros

ID: 330528413

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-32.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TALITA GINANE PORTO LIMA T G P LIMA

Notificação

Advogados:

NATALIA BRANDAO LEITE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000366-32.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000366-32.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE RECLAMADO: T G P LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b87ee proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Considerando que a executada foi notificada do bloqueio (Id ce586d5), mantendo-se silente, autorizo a liberação imediata do valor bloqueado de Id 909b78f(R$55,01) à reclamante. Pela presente, fica a parte reclamante NOTIFICADA, na pessoa de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados de conta bancária de sua titularidade (nome da instituição financeira, número da agência bancária, tipo, operação e número da conta), para fins de expedição de Alvará eletrônico.Havendo valores a serem retidos do crédito exequendo a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais, fica a parte supra indicada NOTIFICADA, também, para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados de conta bancária de titularidade de sua/seu patrona(o) (nome da instituição financeira, número da agência bancária, tipo, operação e número da conta), assim como o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o seu causídico, no qual conste expressamente o percentual ajustado a título de honorários advocatícios contratuais. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa SNIPER (Id de57fa5 ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual(TALITA GINANE PORTO LIMA;CPF 014.286.464-18). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) As partes reclamadas não estão assistidas por advogado. Executada: TALITA GINANE PORTO LIMA, CPF: 014.286.464-18 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$62.124,71 em 18/07/2025 Determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 19 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338234992

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUANI DO MONTE PINTO

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338235030

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M L DE AMORIM -EPP

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