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Processo nº 0000584-90.2025.8.17.8231

ID: 281812237

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000584-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GIANE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DANDARA ALVES CONCEICAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Processo nº 0000584-90.2025.8.17.8231

ID: 339697474

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000584-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USEBENS SEGUROS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANESSA KILTER MARCAL VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764…

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Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231

ID: 258797193

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILKSONIERY RODRIGUES DE FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0000002-90.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI DEMANDADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h , em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. SENTENÇA Vistos. 1 - Relatório Dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – Fundamento e Decido Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI. A parte autora alega que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição sindical em favor da parte demandada, sem nunca ter autorizado tais descontos ou se filiado à entidade. Afirma que os descontos vêm ocorrendo desde novembro/2021, totalizando R$ 2.499,04 (dois mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quatro centavos). Requer a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em contestação, a parte demandada suscitou preliminares de prescrição, incompetência do Juizado Especial e falta de interesse de agir. No mérito, alegou a existência de relação jurídica válida entre as partes, trazendo como prova uma ficha de filiação com a assinatura da autora, fotografias e mencionou a existência de gravação de voz. Sustentou a inaplicabilidade do CDC, inexistência do dever de indenizar e a impossibilidade de repetição de indébito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos e a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Na audiência una realizada em 08/04/2025, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Em seu depoimento, a parte autora reconheceu como sua a assinatura presente nos documentos juntados pela parte ré, bem como a sua imagem na fotografia apresentada, porém afirmou que tais documentos nunca lhe foram apresentados para preenchimento de ficha de adesão ou autorização de desconto. Informou, ainda, que não reconhece como sua a voz na gravação de áudio apresentada pelo demandado. Inicialmente, afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial, pois não há necessidade de prova pericial complexa para o deslinde da causa. A matéria pode ser decidida com base nos elementos já constantes nos autos, especialmente considerando o depoimento da autora na audiência, na qual reconheceu como sua a assinatura nos documentos, embora tenha negado ter preenchido ficha de filiação. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, também a rejeito, uma vez que não se exige o prévio esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ação judicial, consoante entendimento jurisprudencial pacificado. A pretensão resistida é evidente, uma vez que a parte ré defende a legitimidade dos descontos realizados. Em relação à prescrição, aplica-se ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando a natureza consumerista da relação. Tendo os descontos se iniciado em novembro/2021, e a ação sido proposta em janeiro/2025, não há que se falar em prescrição. No mérito, a questão central versa sobre a existência ou não de relação jurídica válida entre as partes, capaz de legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Ao caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, considerando que a autora figura como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), tendo sofrido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de suposta relação com o demandado. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a relação de consumo caracteriza-se pelo objeto contratado, sendo desinfluente a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que se diga sem caráter lucrativo" (REsp 469911/SP). Diante da aplicação do CDC, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora e a verossimilhança de suas alegações. A parte demandada, no intuito de comprovar a existência de relação jurídica válida, apresentou documentos com a assinatura da autora, fotografia e mencionou gravação de voz. No entanto, tais elementos não se mostram suficientes para demonstrar a efetiva filiação voluntária da autora à entidade sindical. Em seu depoimento pessoal, a autora reconheceu sua assinatura nos documentos e sua imagem na fotografia, porém negou categoricamente ter preenchido qualquer ficha de filiação ou autorizado descontos em seu benefício previdenciário. Ademais, a autora não reconheceu como sua a voz na gravação apresentada pelo demandado. Chama atenção também o fato de que os documentos de identificação utilizados pelo demandado para comprovar a filiação são antigos (datados de 1983), incompatíveis com a alegada filiação em 2021, especialmente considerando que a autora possuía documentos mais recentes. Além disso, a autora afirmou ser divorciada desde 2012 e não mais utilizar o sobrenome "Godoi", enquanto na gravação de áudio apresentada pela ré consta esse sobrenome. Essas inconsistências, somadas à negativa veemente da autora quanto à autorização para os descontos, fazem concluir pela invalidade da suposta filiação. O demandado não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a existência de manifestação de vontade válida e inequívoca da autora em se filiar à entidade. Desta forma, reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, determina a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente. No caso, a cobrança indevida causou efetivo prejuízo à autora, que teve parte de seu benefício previdenciário descontado por quase três anos. Comprovada a má-fé da parte demandada, que realizou descontos sem autorização válida, cabe a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, totalizando R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos). No caso em análise, a autora, pessoa idosa, teve parte de seu benefício previdenciário descontado indevidamente por quase três anos, o que certamente lhe causou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, afetando sua subsistência e dignidade. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando essas circunstâncias, bem como os valores usualmente arbitrados em casos semelhantes, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não vislumbro a litigância de má-fé por parte da autora, uma vez que a mesma exerceu regularmente seu direito de ação, apresentando elementos que comprovam suas alegações. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) condenar a parte demandada a pagar à autora o valor de R$ 4.998,08 (quatro mil, novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), a título de repetição de indébito, com correção monetária pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e c) condenar a demandada a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em observância ao disposto no parágrafo único do art. 54, da Lei nº. 9099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvada a hipótese de a parte ser beneficiária da justiça gratuita, quando não necessitará recolher o preparo, desde que demonstre sua miserabilidade. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Havendo cumprimento voluntário da sentença, fica desde já autorizada a expedição de alvará de transferência, com as cautelas de praxe. Ultimadas as medidas, arquivem-se. Intime-se. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. GARANHUNS, 21 de abril de 2025. PRECILIANO SANTOS ALMEIDA NETO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS GODOI Endereço: R QUITÉRIA MEDEIROS, 313, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS - PE - CEP: 55293-420 Nome: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Endereço: R DA CONCÓRDIA, 733, SÃO JOSÉ, RECIFE - PE - CEP: 50020-050 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Banco Bmg x Alfredo Afreu De Siqueira

ID: 339285992

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000487-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG

Polo Passivo:

ALFREDO AFREU DE SIQUEIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON LAMARTINE MORAIS OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Gabinete da Primeira Turma Recursal Juizados - JECRC - Garanhuns Avenida Rui Barbosa, 479, - até 1061 - lado ímpar, Heliópolis, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:( ) Processo nº 0000487-90.2025.8.17.8231 RECORRENTE: BANCO BMG DEFENSOR(A) DATIVO(A)/CURADOR(A) ESPECIAL: ALFREDO AFREU DE SIQUEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Juiz(a) da Turma Recursal, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme transcrito a seguir: PROCESSO Nº 0000487-90.2025.8.17.8231 RECORRENTE: BANCO BMG S/A RECORRIDO: ALFREDO AFREU DE SIQUEIRA RELATORA: JUÍZA ALYNE DIONÍSIO BARBOSA PADILHA ÓRGÃO JULGADOR: 1º GABINETE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL – GARANHUNS/PE DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Trata-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BMG S/A em face da sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Comarca de Garanhuns/PE, que julgou procedentes os pedidos formulados por ALFREDO AFREU DE SIQUEIRA, para: (i) declarar a inexistência de relação jurídica referente ao contrato de empréstimo nº 432349858; (ii) determinar a cessação dos descontos realizados na conta do autor; (iii) condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (iv) condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O recorrente, em suas razões, suscita preliminar de incompetência do Juizado Especial, ao argumento de necessidade de prova pericial, e, no mérito, defende a regularidade da contratação, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de dano moral indenizável. Postula a reforma integral da sentença. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de incompetência. A controvérsia posta nos autos não exige produção de prova pericial complexa, mostrando-se plenamente solucionável com base nos documentos juntados e no depoimento prestado em audiência. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alegação de contratação fraudulenta por meio eletrônico não implica, por si só, complexidade a afastar a competência do Juizado Especial. No mérito, razão não assiste ao recorrente. A parte autora, pessoa idosa e hipossuficiente, negou de forma firme e coerente ter contratado o empréstimo impugnado, tampouco reconheceu o recebimento dos valores. Ainda que o banco tenha apresentado documentos com imagem do autor e cópia de seus documentos pessoais, não logrou comprovar que foi o próprio demandante quem efetuou a contratação, notadamente por meio eletrônico, método pelo qual declarou não ter familiaridade. O banco não produziu prova robusta de que o contrato tenha sido efetivamente celebrado de forma consciente e voluntária pelo autor, ônus que lhe competia, sobretudo diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida. Conforme dispõe o art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação do serviço. Restou demonstrado que os descontos mensais, no valor de R$ 399,30, foram indevidamente realizados, comprometendo parcela significativa da renda do recorrido. Assim, correta a sentença ao determinar a devolução em dobro, nos moldes do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável por parte do banco. No tocante aos danos morais, também assiste razão ao juízo a quo. A conduta do réu ensejou lesão aos direitos da personalidade do autor, extrapolando o mero aborrecimento. O desconto indevido em proventos de aposentadoria por contrato não reconhecido configura grave violação à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, gerando angústia, insegurança e frustração. A indenização fixada no importe de R$ 3.000,00 mostra-se adequada e proporcional à intensidade do dano, ao caráter pedagógico da medida e à capacidade econômica das partes. O valor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não importando em enriquecimento sem causa, tampouco se mostrando irrisório diante das circunstâncias fáticas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos. Custas processuais satisfeitas. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Garanhuns, data de disponibilização no PJe. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Relatora GARANHUNS, 30 de julho de 2025 Secretaria da Turma Recursal

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Processo nº 0001166-90.2025.8.17.8231

ID: 277414423

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001166-90.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO VANDERLEI DE MELO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO…

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

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