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Processo nº 5017852-07.2025.8.08.0024

ID: 320776217

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017852-07.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5017852-07.2025.8.08.0024 EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Judicial proposto(a) por Otavio Augusto Morau Nicacio, em face do Estado do Espírito Santo, em que se pretende, em síntese, a expedição de RPV para pagamento de obrigação, no valor atualizado de R$ 1.081,12 (mil, oitenta e um reais e doze centavos) , referente aos serviços prestados como advogado(a)a dativo(a). A parte exequente sustentou, em suma, que foi nomeado como defensor dativo no processo penal tombado sob o nº 0000002-66.2018.8.08.0025, alegando ainda que, por ocasião da atuação na ação mencionada, por se tratar de dois acusados, o Juízo de Itaguaçu/ES (Vara Única) arbitrou quantitativo a título de honorários advocatícios, bem como expediu certidões de atuação distintas para cada defesa para instauração do procedimento de pagamento da referida verba, conforme se visualiza do andamento do processo judicial anexado à peça inicial (ID 68973601 e 68973602), contudo, em que pese a petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, o executado indeferiu o pagamento administrativo, sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade e já deferido anteriormente. É o breve relatório, embora dispensado, decido. Ao que se observa, cuida a hipótese de execução de título judicial proposta em face do Estado do Espirito Santo, buscando o pagamento de valores arbitrados pela sentença proferida nos autos originários do Juízo de Itaguaçu - Vara Única (ID's 68973601 e 68973602), referente a honorários advocatícios em favor do advogado(a) dativo(a). Pois bem. A hipótese dos autos apresenta peculiaridade que demanda a sua extinção, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Com efeito, a verba alusiva a honorários advocatícios aqui pretendida diz respeito a valores em que já foram requisitados ao executado através de petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, pelo que não entendo possível a propositura de demanda executória autônoma, mas, sim, de requerimento dirigido ao Foro do Juízo de onde partiu o arbitramento em questão, para que sejam adotadas medidas voltadas ao cumprimento integral da determinação judicial. Este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO REVOGADO CPC/73 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LIMITAÇÃO AOS SEUS RESPECTIVOS JULGADOS - INCISO I DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. - A competência para processar e julgar a ação autônoma de execução proposta contra a Fazenda Pública é do Juízo que constituiu o título executivo judicial e, portanto, proferiu sentença na fase de conhecimento. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se limita à execução dos seus respectivos julgados. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.007371-8/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da súmula em 30/07/2019) Da mesma forma, insta salientar que no Sistema dos Juizados só se viabiliza à executividade dos julgados produzidos no próprio Sistema, nos termos da legislação aplicável e sua interpretação. Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. Precedentes Primeira Câmara Cível. 3. Competência do juízo suscitado. (Conflito de competência cível nº 0007213-63.2020.8.08.0000, julgado em 06/10/2020 e lido em 10/11/2020 Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS LEIS 9.099/1995 E 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A Demanda objeto do presente Conflito de Competência se trata de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida em Ação Ordinária movida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em substituição de seus associados, em face do Estado do Espírito Santo e Banco Banestes AS, a qual julgou procedentes os pedidos autorais para declarar inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraídos pelos substituídos, cabendo ao Estado do Espírito Santo arcar com os juros e encargos bancários gerados por tal empréstimo, bem como determino sejam efetivados os estornos dos débitos efetivados sob este espeque nas respectivas contas bancárias, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, contada da época do respectivo vencimento. II. A Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, incisos I e II, ser de competência dos Juizados Especiais Cíveis promover a execução dos seus julgados ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. III. A Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças. IV. Ausente disposição específica na Lei 12.153/2009 que atribua ao juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, deve-se reconhecer que a competência em questão é da Vara Comum Fazendária, nos termos da aplicação subsidiária das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001. V. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, para o processamento do feito originário . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da 4ª (Quarta) Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória-ES, para o processamento e julgamento do feito originário.(TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190010262, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020) ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDIFERENTE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO COMUM QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIREM SENTENÇAS DE OUTROS JUÍZOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 516, inciso II do Código de Processo Civil é expresso que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . 2. Sendo assim, muito embora o valor da causa individual não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (sessenta salários mínimos art. 2º, caput da Lei n. 12.153/09), o cumprimento da sentença deve se dar no Juízo que formalizou o título exequendo. 3. Esta egrégia Segunda Câmara Cível se manifesta no sentido de que 2. Aplica-se à presente hipótese o disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que compete ao juizado especial promover a execução de seus julgados. 3. Destarte, apesar dos argumentos explanados pelo juízo suscitado, há que ser reconhecida a competência da vara comum fazendária, para processar e julgar a ação de execução de título judicial proveniente de demanda coletiva, por ausência de previsão normativa que atribua ao Juizado da Fazenda Pública a competência para promover o cumprimento de sentenças provenientes de outros Juízos (Conflito de competência 100190007631, Relator: Carlos Simões Fonseca, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário: 27/08/2019). 4. Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória Comarca da Capital. Declarados válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190040657, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data da Publicação no Diário: 24/07/2020) ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (T.J/E.S, Classe: Conflito de Competência Cível, 100190023430, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020) Assim, como argumentado, a jurisprudência já firmou entendimento de que no microssistema dos Juizados Especiais / Juizados da Fazenda Pública não há autorização legal para a execução de títulos judiciais oriundos de outros Juízos, em razão da análise dos termos da Lei nº. 9.099/1995 e da Lei nº. 10.259/2001 que se aplicam subsidiariamente na composição com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e que não sinalizam espaço para o perpassar de feitos como tais, ainda que o valor da causa, em si, se comporte no âmbito do rito processual sistemático abreviado. Portanto, a competência do Sistema dos Juizados Especiais (Cíveis e da Fazenda Pública) se limita, para títulos executivos judiciais, às sentenças condenatórias, declaratórias ou de obrigação de fazer, emitidas em processos de sua competência, conforme aplicação ampla dos princípios dispostos (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 1º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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Processo nº 0000002-22.2007.8.18.0042

ID: 275066233

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2007.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LOPES DE OLIVEIRA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Ban… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JANIR JOSE MAGGIONI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição do título executivo. A parte foi intimada para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, conforme expressamente determinado em decisão judicial, sob pena de deserção. Apesar da ciência da intimação em 18.11.2024, o recorrente comprovou o recolhimento do preparo apenas em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar tempestiva a complementação do preparo recursal protocolada após o prazo de cinco dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, diante da alegação de equívoco no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que as informações lançadas no sistema eletrônico (PJe) têm caráter meramente informativo, não podendo alterar os prazos legais, os quais devem ser conhecidos e respeitados pelos advogados, ainda mais quando expressamente consignado na decisão. 4.A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo de cinco dias obsta o conhecimento do recurso, configurando-se a deserção. 5. O art. 932, III, do CPC, confere ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso diante da ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A complementação do preparo recursal protocolada após o prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, configura deserção, sendo irrelevante eventual informação equivocada no sistema eletrônico. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 2º; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP; AgInt no REsp 1880154/RN; TJDFT, 0744640-43.2021.8.07.0001; TJMG, AI 2670596-83.2023.8.13.0000. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito pelo reconhecimento da incidência de prescrição do título executivo. A decisão de ID 18260353, recebeu a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Embargos de Declaração (ID 18376144) por JANIR JOSÉ MAGGIONI, suscitando omissão e contradição em relação à intempestividade recursal e ausência de preparo das custas do recurso de apelação. Requer o não conhecimento do recurso, diante da deserção. Contrarrazões de ID 19426808, pugnando pelo conhecimento do recurso de apelação. No ID 21116474, o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, reconheceu a tempestividade do recurso e proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento parcial, a fim de anular a decisão de ID 18260353 ante a insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Não obstante, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do apelante, através de seu causídico, para no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo recursal com base no valor da causa (R$ 537.801,94), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC”. (grifo nosso) O representante da procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil registrou ciência da decisão em 18.11.2024, realizou o pagamento das custas em 21.11.2024 e protocolou o comprovante de pagamento em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal concedido pelo Desembargador e previsto no Código de Processo Civil. Não obstante a alegação do apelante, de que no sistema Pje consta o prazo de 15 dias, a jurisprudência pátria compartilha o entendimento de que os prazos legais não se alteram por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, sendo obrigação advogado conhecer a contagem dos prazos previstos em lei, ainda mais que consta expressamente na decisão o prazo de 05 dias para a comprovação do recolhimento do preparo, conforme já mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA LANÇADA NO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, não há que se cogitar da devolução do prazo recursal, em razão da informação equivocada lançada no sistema PJe quanto ao decurso do prazo recursal. - Os advogados não podem cumprir seus prazos levando em conta somente as informações do sistema eletrônico, pois constitui obrigação precípua destes a observância dos ditames da lei processual. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úteis, se mostra inadmissível o recurso por intempestividade. (V. V.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. EXCLUSÃO DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Conforme dispõe o art. 231, V, do CPC, quando a intimação da parte for eletrônica, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Nos termos do art. 224, caput, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2670596-83 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ABA EXPEDIENTES DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça a existência de linha jurisprudencial no STJ segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser levada em consideração, a bem dos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), a Corte Superior também assenta que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" ( AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) . 2. No caso, não há que se falar na configuração de justa causa para a interposição extemporânea do recurso. Isso porque o sistema registrou de forma escorreita o termo inicial do prazo processual, à luz da publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico, e o advogado da recorrente deixou de diligenciar a simples contagem do prazo recursal após a sua manifesta ciência acerca da prolação de sentença contrária aos interesses da cliente que patrocina. Em casos que tais, a informação constante da aba expedientes do PJE - que tem caráter apenas informativo e não tem o condão de substituir a publicação do ato judicial atacado no Diário de Justiça Eletrônico - não pode prevalecer em relação ao prazo legal, não observado por ausência de averiguação e diligência do advogado na contagem dos prazos. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07446404320218070001 1693136, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO TERMO FINAL DO PRAZO LANÇADO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DEJT E DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que o apelo foi interposto quando já se encontrava expirado o prazo recursal, o recurso ordinário é considerado intempestivo. Ademais, o erro no sistema do Juízo, quanto ao termo final do prazo lançado na aba "expedientes" do sistema PJe, não socorre a agravante, pois o advogado tem obrigação de conhecer a contagem dos prazos recursais previstos em lei, devendo prevalecer a publicação no DEJT e o prazo legal. Dessa forma, não se vislumbra, no presente caso, a justa causa prevista no artigo 223, § 2º, do CPC. Agravo improvido. (TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0000387-70.2022.5.23 .0101, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Ademais, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, em data anterior à apresentação do recurso ou dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ fls. 483/484). 3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a Presidência desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/05/2021) Dessa forma, o prazo concedido para regularização do preparo, enquanto pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, possui natureza peremptória, a obstar sua modificação no caso concreto. O artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor a consequência pela inobservância do prazo de 5 (cinco) dias destinado à comprovação da complementação. Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, fato que, conforme o citado artigo 932, III do Código de Processo Civil, poderá o Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos arts. 932, III, 1.007 e 1.011, I do CPC. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000002-22.2007.8.18.0042

ID: 275067313

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-22.2007.8.18.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANIR JOSE MAGGIONI

Intimação

Advogados:

FRANCISCO PITOMBEIRA DIAS FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Ban… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0000002-22.2007.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: JANIR JOSE MAGGIONI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, em razão da prescrição do título executivo. A parte foi intimada para complementar o preparo recursal no prazo de cinco dias, conforme expressamente determinado em decisão judicial, sob pena de deserção. Apesar da ciência da intimação em 18.11.2024, o recorrente comprovou o recolhimento do preparo apenas em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível considerar tempestiva a complementação do preparo recursal protocolada após o prazo de cinco dias previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, diante da alegação de equívoco no sistema eletrônico quanto à contagem do prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais é pacífica ao afirmar que as informações lançadas no sistema eletrônico (PJe) têm caráter meramente informativo, não podendo alterar os prazos legais, os quais devem ser conhecidos e respeitados pelos advogados, ainda mais quando expressamente consignado na decisão. 4.A ausência de comprovação da complementação do preparo no prazo de cinco dias obsta o conhecimento do recurso, configurando-se a deserção. 5. O art. 932, III, do CPC, confere ao relator a possibilidade de não conhecer do recurso diante da ausência de pressuposto de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por deserção. Tese de julgamento: 1. A complementação do preparo recursal protocolada após o prazo legal de cinco dias, previsto no art. 1.007, § 2º, do CPC, configura deserção, sendo irrelevante eventual informação equivocada no sistema eletrônico. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.007, § 2º; 1.011, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP; AgInt no REsp 1880154/RN; TJDFT, 0744640-43.2021.8.07.0001; TJMG, AI 2670596-83.2023.8.13.0000. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de sentença que julgou o processo extinto com resolução do mérito pelo reconhecimento da incidência de prescrição do título executivo. A decisão de ID 18260353, recebeu a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Houve a interposição de Embargos de Declaração (ID 18376144) por JANIR JOSÉ MAGGIONI, suscitando omissão e contradição em relação à intempestividade recursal e ausência de preparo das custas do recurso de apelação. Requer o não conhecimento do recurso, diante da deserção. Contrarrazões de ID 19426808, pugnando pelo conhecimento do recurso de apelação. No ID 21116474, o Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA, reconheceu a tempestividade do recurso e proferiu a seguinte decisão: “Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que lhes concedo provimento parcial, a fim de anular a decisão de ID 18260353 ante a insuficiência do recolhimento do preparo recursal. Não obstante, chamo o feito à ordem, para determinar a intimação do apelante, através de seu causídico, para no prazo de 05 (cinco) dias, complementar o preparo recursal com base no valor da causa (R$ 537.801,94), sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC”. (grifo nosso) O representante da procuradoria do Banco do Nordeste do Brasil registrou ciência da decisão em 18.11.2024, realizou o pagamento das custas em 21.11.2024 e protocolou o comprovante de pagamento em 27.11.2024, após o decurso do prazo legal concedido pelo Desembargador e previsto no Código de Processo Civil. Não obstante a alegação do apelante, de que no sistema Pje consta o prazo de 15 dias, a jurisprudência pátria compartilha o entendimento de que os prazos legais não se alteram por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, sendo obrigação advogado conhecer a contagem dos prazos previstos em lei, ainda mais que consta expressamente na decisão o prazo de 05 dias para a comprovação do recolhimento do preparo, conforme já mencionado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - INFORMAÇÃO EQUIVOCADA LANÇADA NO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA. - Nos termos da hodierna jurisprudência do STJ, não há que se cogitar da devolução do prazo recursal, em razão da informação equivocada lançada no sistema PJe quanto ao decurso do prazo recursal. - Os advogados não podem cumprir seus prazos levando em conta somente as informações do sistema eletrônico, pois constitui obrigação precípua destes a observância dos ditames da lei processual. - Interposto o agravo de instrumento após transcorrido o prazo de 15 dias úteis, se mostra inadmissível o recurso por intempestividade. (V. V.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. INÍCIO DO PRAZO. EXCLUSÃO DO COMEÇO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Conforme dispõe o art. 231, V, do CPC, quando a intimação da parte for eletrônica, considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê. 2. Nos termos do art. 224, caput, do CPC, os prazos são contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (TJ-MG - Agravo Interno Cv: 2670596-83 .2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 02/04/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/04/2024) AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. CONFIGURAÇÃO. JUSTA CAUSA PARA A INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DO RECURSO EM RAZÃO DE EQUÍVOCO NA ABA EXPEDIENTES DO SISTEMA ELETRÔNICO PJE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Embora não se desconheça a existência de linha jurisprudencial no STJ segundo a qual a falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico deve ser levada em consideração, a bem dos princípios da boa-fé e da confiança (EAREsp n. 1.759.860/PI, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 21/3/2022), a Corte Superior também assenta que "A contagem dos prazos processuais previstos em lei é ônus único e exclusivo do interessado em recorrer, o que não se altera por eventuais indicações de prazo oferecidas automaticamente pelo sistema eletrônico de peticionamento, que não é forma de pronunciamento judicial e, portanto, não pode modificar os prazos processuais" ( AgRg no AREsp 1957026/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021) . 2. No caso, não há que se falar na configuração de justa causa para a interposição extemporânea do recurso. Isso porque o sistema registrou de forma escorreita o termo inicial do prazo processual, à luz da publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico, e o advogado da recorrente deixou de diligenciar a simples contagem do prazo recursal após a sua manifesta ciência acerca da prolação de sentença contrária aos interesses da cliente que patrocina. Em casos que tais, a informação constante da aba expedientes do PJE - que tem caráter apenas informativo e não tem o condão de substituir a publicação do ato judicial atacado no Diário de Justiça Eletrônico - não pode prevalecer em relação ao prazo legal, não observado por ausência de averiguação e diligência do advogado na contagem dos prazos. Jurisprudência do STJ e do TJDFT. 3. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 07446404320218070001 1693136, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 20/04/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NO TERMO FINAL DO PRAZO LANÇADO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DEJT E DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. Considerando que o apelo foi interposto quando já se encontrava expirado o prazo recursal, o recurso ordinário é considerado intempestivo. Ademais, o erro no sistema do Juízo, quanto ao termo final do prazo lançado na aba "expedientes" do sistema PJe, não socorre a agravante, pois o advogado tem obrigação de conhecer a contagem dos prazos recursais previstos em lei, devendo prevalecer a publicação no DEJT e o prazo legal. Dessa forma, não se vislumbra, no presente caso, a justa causa prevista no artigo 223, § 2º, do CPC. Agravo improvido. (TRT-23 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário: 0000387-70.2022.5.23 .0101, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Ademais, registre-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não importa se o recolhimento das custas judiciais foi efetuado na mesma data, em data anterior à apresentação do recurso ou dentro do prazo concedido para regularização do vício, a questão envolve o momento da comprovação do recolhimento. Assim, ainda que tenha recolhido o valor referente às custas no interregno do prazo para regularização, de nada adiantará se a parte não apresentar a devida comprovação desse recolhimento no momento oportuno. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AGENDAMENTO. DESPACHO. REGULARIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato não possui natureza decisória. Precedentes. 2. "A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido" (AgInt no REsp n. 1.873.185/MA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e-STJ fls. 483/484). 3. "À luz do disposto no art. 1.007, §§ 2º, 6º e 7º, do CPC/2015, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no REsp n. 1.880.154/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 26/3/2021). 4. De acordo com a jurisprudência do STJ, não sendo devidamente comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, deve a parte ser intimada para o sua realizado em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015, sob pena de deserção. 5. No caso, ao constatar que o recurso especial foi protocolado acompanhado apenas do comprovante de agendamento do preparo, a Presidência desta Corte Superior proferiu despacho, a fim de que a parte apresentasse a guia de recolhimento referente ao comprovante de pagamento e realizasse a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC de 2015 e, em caso de impossibilidade de apresentação da citada guia, efetuasse novo pagamento em dobro. No entanto, mesmo intimada, a parte deixou de recolher o preparo em dobro, o que atrai a Súmula n. 187/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1604404/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 17/05/2021) Dessa forma, o prazo concedido para regularização do preparo, enquanto pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, possui natureza peremptória, a obstar sua modificação no caso concreto. O artigo 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil é taxativo ao dispor a consequência pela inobservância do prazo de 5 (cinco) dias destinado à comprovação da complementação. Assim, constato vício em requisito extrínseco da admissibilidade recursal, qual seja, a ausência de preparo, fato que, conforme o citado artigo 932, III do Código de Processo Civil, poderá o Relator, monocraticamente, não conhecer do recurso. Pelo exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO, na forma dos arts. 932, III, 1.007 e 1.011, I do CPC. Intimem-se. Transcorrendo o prazo recursal, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e, após, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. TERESINA-PI, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480

ID: 322472393

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000446-13.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELMA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0000446-13.2025.8.17.2480 IMPETRANTE: MARIA SELMA DE SALES IMPETRADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204858817, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de urgência impetrado por MARIA SELMA DE SALES contra suposto ato ilegal praticado pela Secretário Municipal de Educação do município de Caruaru-PE, KAIO HENRIQUE COLAÇO BEZERRA, que, supostamente, não concedeu a licença remunerada para que a impetrante realizasse o curdo de Doutorado (Id 192765143). A impetrante informou (Id 202520387), que foi concedida a licença, havendo perda superveniente do objeto. Devidamente notificados, o Município de Caruaru e a autoridade coatora prestaram informações (Id 202575538), sustentando a perda superveniente do objeto pela concessão administrativa da licença postulada. É o que importa relatar. Decido. A própria impetrante informa que houve a perda superveniente do objeto (Id 202520387). No caso, verifica-se que administrativamente, no dia 28 de abril de 2025, (Id 202575545) foi autorizado o gozo da licença remunerada, configurando-se, assim, a perda de objeto da ação em razão de fato superveniente a sua propositura, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que assim dispõe: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, declaro a perda do objeto da ação mandamental, com a consequente ausência superveniente do interesse processual, denegando-se a ordem (Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º) e, por conseguinte, extingo o processo epigrafado, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 485, inc. VI e 493, ambos do CPC. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se." CARUARU, 10 de julho de 2025. ERIKA SPENCER RODRIGUES COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0000002-96.2020.8.10.0039

ID: 326198980

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Lago da Pedra Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-96.2020.8.10.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DENILSON DE JESUS MELO

Sentença (expediente)

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AU… 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: vara1_lped@tjma.jus.br PROCESSO Nº :0000002-96.2020.8.10.0039 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU: JOAO DENILSON DE JESUS MELO ADVOGADO: SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Consta dos autos que o réu foi acusado de furtar a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) do estabelecimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, no dia 24/12/2019, na residência situada na Rua Duque de Caxias, n. 14, Centro, município de Lago dos Rodrigues/MA. O acusado foi preso em flagrante, confessando a subtração do valor mencionado. Durante a audiência de instrução e julgamento, realizada em 26 de Julho de 2023, foram ouvidas as testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues, bem como o próprio réu, que confirmou a subtração do valor, alegando estar sob efeito de síndrome de abstinência de crack no momento do furto. Ademais, consta dos autos certidão (ID n.51116006) indicando que o réu responde a outros processos pela prática do mesmo delito, caracterizando-se como contumaz na prática de furtos. Vieram-me os autos conclusos. Relatado, a seguir DECIDO. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Materialidade A materialidade do delito restou comprovada pelos seguintes elementos de prova: Termo de depoimento das vítimas, Cleidiana Sousa e Emilly Vitória Sousa da Silva, que confirmaram a subtração do valor de R$ 150,00 reais; Auto de prisão em flagrante, lavrado pela autoridade policial, registrando a apreensão do réu logo após o furto; Confissão do réu em juízo, corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. Autoria A autoria delitiva é incontroversa, uma vez que o próprio réu confessou a prática do furto, tanto na fase policial quanto em juízo. As testemunhas Jardel Sousa da Silva e Khalleb Silva Rodrigues também confirmaram a presença do réu no local dos fatos e a sua conduta delitiva, bem como seu histórico de envolvimento em outros furtos. Princípio da Insignificância Embora o valor subtraído seja ínfimo, não se pode aplicar o princípio da insignificância no presente caso, tendo em vista a reiteração delitiva do réu. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio da insignificância não é aplicável a indivíduos contumazes na prática de crimes patrimoniais. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA . REINCIDÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECIDIVA DELITUOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, restou evidente a reiteração delitiva do réu, que possui maus antecedentes e é, inclusive reincidente em crimes contra o patrimônio, circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância, nos termos do entendimento pacífico deste Tribunal Superior. 2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto, porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não faz jus a benesses jurídicas" ( HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020). 3. A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 4. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real de reiteração delitiva, uma vez que é reincidente e possui maus antecedentes, o que revela a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 746479 SP 2022/0167492-4, Data de Julgamento: 06/09/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2022) Outros Processos A certidão de antecedentes criminais do réu indica a existência de outros processos em andamento por crimes de furto, o que demonstra a habitualidade delitiva e a periculosidade social do acusado. Este comportamento reitera a necessidade de reprovação e prevenção da conduta delitiva. Ademais, em pesquisa realizada no sistema Pje verifica pelo menos 05 cinco processos em seu desfavor por crimes patrimoniais, sendo que no autos n. 0000362-92.2020.8.10.0051 o réu foi beneficiado com o instituto da insignificância e voltou a delinquir. Consta que ele praticou outros furtos antes e depois do crime sob judice, assim a aplicação do instituto da bagatela instigaria a multiplicação de pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis pelo ordenamento penal. Dessa forma, é imperioso reconhecer a prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), conforme descrito na denúncia, em conformidade com o artigo 383 do Código de Processo Penal (emendatio libelli). 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR João Denilson de Jesus Melo pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal. Por consequência, em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualizando-a (art. 5º, XLV e XLVI, da Constituição Federal). 3.1- DOSIMETRIA DA PENA PRIMEIRA FASE - PENA BASE Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, verifico que: A.1) Considerando ser a culpabilidade, para o fim de estabelecimento da pena base, o grau de reprovabilidade social da conduta ilícita praticada, importa dizer que, no presente caso, não há elementos que justifiquem sua valoração de forma negativa; A.2) A análise da folha penal constante dos autos ( fls. 19, ID n. 51116006) evidencia que o acusado é possuidor de maus antecedentes, pois é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, em especial furto. Assim, o acusado possui antecedentes criminais, motivo pelo qual valoro negativamente; A.3) Quanto à sua conduta social, entendida esta como “o comportamento do agente perante a sociedade”1, não há elementos que autorizem sua valoração de forma negativa. A.4) No que atine à sua personalidade, pouco se pode dizer diante dos dados colhidos nos autos que nada ou quase nada refletem de tal instituto; A.5) Quanto aos motivos que levaram o acusado a cometer o delito são comum à espécie, isto é, indicam que foi impelido pelo desejo de obtenção lucro fácil; A.6) As circunstâncias em que ocorreu o crime não fogem do inerente ao tipo penal. A.7) No que atine às consequências do crime são normais à espécie, motivo pelo qual não pode ser valorada negativamente; A.8) Quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a presença de uma circunstância judicial desfavorável, aumento em 1/6 e fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 dias multa. SEGUNDA FASE – CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES e AGRAVANTES: No caso dos autos, concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, d (confissão espontânea). Portanto, atenuo a pena fixada em 1/6 e fixo a pena em intermediária em 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. TERCEIRA FASE – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO e AUMENTO DE PENA: Ausentes causas de aumento ou diminuição. PENA DEFINITIVA Fixo, então, A PENA DEFINITIVA 11 (onze) meses e 20 dias e 09 (nove) dias multa. No tocante à pena de multa, o valor foi encontrado em atenção às condições econômicas do Réu, bem como às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, adotando como valor do dia-multa 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, o qual deverá ser atualizado monetariamente quando da execução. 3.2 – CONSIDERAÇÕES GERAIS * Regime de cumprimento de pena dos condenados Em face da quantidade da pena aplicada, das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com fundamento no artigo 33, § 2º “c” 59, III do Código Penal, deve a pena ser cumprida inicialmente em regime aberto, sob supervisão da Delegacia de Polícia de Lago da Pedra/MA. O réu respondeu ao processo em liberdade. Não há fato novo que leve à decretação de sua custódia cautelar. * Substituição da pena privativa de liberdade Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, pois presentes os requisitos prescritos no artigo 44, §2º primeira parte, do Código Penal, na seguinte forma . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA, a ser definida por ocasião do início da EXECUÇÃO PENAL, em audiência a ser oportunamente designada, oportunidade na qual será definido o local ou entidade na qual o apenado prestará serviço, de acordo com as suas aptidões, pelo tempo da pena privativa de liberdade imposta ao denunciado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; * Da suspensão condicional da pena Em relação ao sursis, também deixo de aplicá-lo, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 77 do Código Penal. * Custas Judiciais Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas judiciais. * Da reparação dos danos Considerando o quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal2, deixo de fixar valor mínimo de indenização em favor das vítimas, já os objetos roubados foram recuperados. * Do direito de recorrer em liberdade Assim, da análise dos autos e tendo em vista o regime inicial de cumprimento da pena, concedo o direito do acusado apelar em liberdade. 3.3. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se à Justiça Eleitoral, com cópia da denúncia, desta sentença e da respectiva certidão do trânsito em julgado, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal e art. 71 do Código Eleitoral; Oficie-se ao órgão estatal responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Distribua-se por dependência processo de execução penal, expedindo-se guia de execução acompanhada da denúncia, sentença, decisões de recursos da sentença, certidão de trânsito em julgado e demais documentos imprescindíveis, tudo nos termos dos artigos 105 e 106, da Lei 7.210/1984; EXTRAIA-SE CERTIDÃO DE TEMPO DE CUMPRIMENTO DE PENA PROVISÓRIA; TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, EXPEÇA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL PROVISÓRIA, NA FORMA DAS RESOLUÇÕES Nº 19 E 57 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA; Em atenção ao art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal, com a novel redação dada pela Lei nº 11.690/2008, intimem-se as vítimas sobre o teor desta sentença3. Intime-se o Ministério Público Estadual pessoalmente(art. 390, CPP). Dou por publicada esta decisão com a entrega dos autos na Secretaria (art. 389 do CPP). Registre-se. Intimem-se pessoalmente o condenado e o Defensor Público. Uma cópia da presente serve como mandado. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Juiz Marcelo Santana Farias Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A18 [1] GRECO, Rogério. Código penal comentado. 4ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010, p. 140. [2] O juiz, ao proferir sentença condenatória: IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; [3] Art. 72.Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz, de ofício, mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos.

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Processo nº 0000002-34.2020.8.08.0013

ID: 259862980

Tribunal: TJES Órgão: Castelo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-34.2020.8.08.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR SUHET DA SILVA

Intimação - Diário

Advogados:

IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000002-34.2020.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: GILMAR SUHET DA SILVA Advogado do(a) REU: IGOR VINICIUS FONSECA FONSECA DE SOUZA - ES17349 Sentença (serve este ato como carta/mandado/ofício) O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de Gilmar Suhet da Silva, qualificado nos autos, imputando-lhe a conduta delituosa prevista no artigo 302, caput, do CTB. Instruindo a denúncia, veio o Inquérito Policial, em que se vê o boletim unificado às fls. 06/07, o laudo de exame cadavérico de fls. 18/19, o laudo de exame em local de acidente de trânsito de fls. 27/49 e o Relatório Final de Inquérito Policial de fls. 50/51. Por meio da decisão de fls. 54, este Juízo recebeu a denúncia em desfavor do acusado. Devidamente citado às fls. 72, o réu Gilmar Suhet da Silva apresentou resposta à acusação às fls. 58/66, por intermédio de sua defesa constituída (procuração de fls. 68). A decisão de fls. 73 designou audiência de instrução e julgamento. Em AIJ realizada no dia 24 de agosto de 2022, cujo termo encontra-se às fls. 90, tudo registrado na forma audiovisual, conforme link de fls. 91, foi ouvida uma testemunha de acusação, tendo o órgão ministerial insistido na oitiva da testemunha faltante. Em seguida, foi designado ato instrutório em continuação. Em audiência de instrução e julgamento realizada no dia 24 de março de 2023, cujo termo encontra-se às fls. 115, tudo registrado na forma audiovisual, conforme Qrcode, foi ouvida uma testemunha de acusação. Termo de AIJ no ID 41509251, em que foi interrogado o acusado. Encerrada a instrução processual, o Ministério Público Estadual apresentou alegações finais em forma de memoriais no ID 43283024, ocasião em que requereu a condenação do réu Gilmar Suhet da Silva nos termos da denúncia. A Defesa apresentou alegações finais em forma de memoriais no ID 50105191, pugnando pela absolvição por ausência de previsibilidade do resultado, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto. É o breve relatório. Passo aos fundamentos de minha decisão. Não há questões processuais a serem decididas, por isso passo ao mérito da questão. 2. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO: A materialidade delitiva restou devidamente comprovada através do boletim unificado às fls. 06/07, o laudo de exame cadavérico de fls. 18/19, o laudo de exame em local de acidente de trânsito de fls. 27/49. No que tange à autoria, as provas produzidas são suficientes para sustentar um decreto condenatório em desfavor do acusado Gilmar Suhet da Silva, conforme será demonstrado: Narrou a inicial que no dia 19 de agosto de 2019, por volta das 09h50min, na Rodovia Pedro Cola, na altura do KM 19 (próximo ao Niko Andreão), zona rural, Castelo–ES, o denunciado conduzia a caminhonete Toyota, modelo Hilux, placas HCQ-2909, quando fez uma manobra arriscada e sem observar as cautelas legais, provocou um grave acidente que vitimou Paulo Henrique Guidinele, que pilotava a motocicleta Honda 150 BROS, placa QRB4B449. Revelam os autos que a trafegavam a motocicleta e a caminhonete no sentido Castelo x Venda Nova do Imigrante e ao atingirem o trecho em curva e aclive, o denunciado realizou a ultrapassagem da motocicleta sem a devida atenção, cuidado e habilidade, ocasionando uma colisão entre o setor direito da caminhonete com o setor esquerdo da motocicleta, que resultou na queda da moto e vindo a vítima a óbito no local. A testemunha Ronaldo Guidinele, pai da vítima, foi ouvida em juízo, manifestando-se nos seguintes termos: [...] perguntas do MPES: que é pai da vítima; que não estava no local do acidente; que quando chegou, seu filho já estava morto no asfalto; que ele estava numa moto; que ele estava na mão dele; que a lateral do carro pegou no guidão da moto e derrubou ele; que ele estava indo para casa; que ele estava de capacete; que ele tinha CNH; que viu o acusado no dia, mas não o conhece; que não sabe se o local do acidente tinha sinalização de velocidade; que o carro pegou ele fora da curva; que o tempo estava limpo; que era por volta de 9 da manhã; que seu filho tinha 29 anos; que ele não deixou família; que ele era professor; que seu filho estava indo na frente e o carro atrás; que não foi procurado pelo acusado para reparação do dano. PERGUNTAS DA DEFESA: que sabe da informação, pois a marca do guidão da moto ficou no carro. (grifo nosso). De análise do depoimento acima, verifico que embora não estivesse presente no momento dos fatos, a testemunha foi enfática ao afirmar que o carro se chocou com a lateral da moto pilotada por seu filho, fato comprovado pelas fotografias acostadas no laudo pericial de fls. 27/49. A testemunha PM André Cogo Botelho, em juízo, afirmou que: [...] perguntas do MPES: que não se recorda dos fatos; que confirma o depoimento lido; que se recordou da ocorrência após a leitura; que não tem nada a acrescentar; que foi o primeiro acidente que atendeu naquele local; que não estava chovendo; que não sabe o resultado da perícia; que quando chegaram ao local, os veículos não estavam no mesmo local; que se recorda que o rapaz estava caído com a moto ao lado e o motorista da hillux estava presente; que ele narrou a dinâmica. Por seu turno, o réu Gilmar Suhet da Silva, interrogado na esfera policial (fls. 13), afirmou que no dia dos fatos, conduzia a caminhonete Hillux, efetuando uma manobra de passagem de uma carreta que seguia no mesmo sentido, ocasião em que seguia uma motocicleta no mesmo sentido, logo à frente da carreta. Seguiu narrando que no momento em que estava ao lado da motocicleta, o piloto se desequilibrou e esbarrou na caminhonete, sendo que após o choque, o motociclista acabou caindo no chão, vindo a óbito no local. Por fim, o acusado informou que no mesmo momento parou seu veículo para prestar auxílio. Interrogado em juízo, o réu alterou a versão dos fatos, afirmando que a vítima bateu na traseira do veículo que dirigia. Vejamos: [...] perguntas da magistrada: que a vítima estava bem na dianteira; que o interrogando estava subindo a terceira faixa; que pegou a faixa da esquerda, subindo e o ultrapassando ele; que lá em cima, ele bateu em sua traseira; que continuou em sua via; que parou, olhou para trás e ele estava caído; que a colisão foi na roda traseira da caminhonete; que o acidente foi na sua via; que ele saiu de sua via e bateu no interrogando; que lá são 3 faixas; que estava na do meio; que ultrapassou a vítima na faixa do meio; que em momento nenhum saiu de sua via; que não e recorda a que velocidade estava; que ultrapassou primeiro a carreta; que não tinha bebido; que não conhecia a vítima; que a moto estava bem à frente da carreta; que o motorista da carreta só passou devagar e foi embora; que não acha que foi imprudente; que ficou aguardando chegar o socorro. (grifo nosso). Pois bem. De análise do interrogatório acima, verifico que a palavra do acusado não possui a menor credibilidade, restando sua versão isolada nos autos. Isso porque o réu apresentou uma versão completamente frágil e evasiva, afirmando mais de uma vez ter parado na faixa de pedestres, mas que mesmo assim ocorreu o acidente. Contudo, quando questionada pela Magistrada como conseguiu atropelar uma pessoa com o veículo parado na faixa, o acusado não soube responder, evidenciado que apenas pretendia se eximir de sua responsabilidade penal. Registra-se que o réu não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, na medida em que cabia a ele, a fim de desconstituir os fatos alegados e comprovados pelo Ministério Público Estadual, demonstrar, por meio de testemunhas, perícias ou outro meio de prova, que havia tomado todos os cuidados necessários e que o acidente ocorreu, portanto, não por culpa sua, diante da total imprevisibilidade. Porém, a sua simples alegação, desprovida de qualquer prova, mostrou-se isolada nos autos. Neste contexto, relevante observar que a culpa pode ser caracterizada por imperícia, imprudência e/ou negligência. A imprudência significa a falta de adoção, pelo agente, das cautelas e do zelo necessários, enquanto que a imperícia diz respeito à ausência de experiência, habilidade, necessárias para o desenvolvimento de determinadas atividades. Portanto, restou devidamente caracterizada a culpa do acusado Gilmar Suhet da Silva, na modalidade imprudência, considerando que foi absolutamente imprudente ao realizar manobra arriscada e sem observar as cautelas legais, provocando a morte da vítima Paulo Henrique Guidinele. Registro, ainda, em atenção à tese defensiva da imprevisibilidade do resultado, que é evidente que era absolutamente previsível ao réu a produção deste resultado delituoso, uma vez que controlável, evitável pela prudência comum. Ora, caso o acusado não realizasse perigosa manobra de ultrapassagem, teria sido o suficiente para evitar o sinistro. Assim, fato é que os elementos do caso concreto foram efetivamente comprovados, revelando-se suficientes para a prolação de um édito condenatório. Finalmente, registro que inexistem causas que excluam o crime imputado ao acusado ou o isente de pena. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu GILMAR SUHET DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções do artigo 302, caput, da Lei n° 9.503/97. Passo a dosar-lhe a pena. A pena em abstrato para o delito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro é de detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Em consonância com o preceito constitucional da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CRFB/88) e em obediência ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal Brasileiro (art. 68) passo a aferir as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, para fixação da pena. A culpabilidade revela-se normal ao tipo penal. Em relação aos seus antecedentes, verifico serem imaculados. Não existem elementos para aferir a sua conduta social, presumindo-se normal. Não há elementos nos autos capazes de aferir a personalidade do réu. Os motivos do crime são comuns à espécie. As circunstâncias do crime são comuns à espécie. As consequências do crime são as naturais da espécie. O comportamento da vítima não contribuiu para o resultado. A situação econômica do acusado não foi discutida nos autos. Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CPB, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos de detenção e proibição de se obter a permissão ou habilitação para a condução de veículo automotor, que, à míngua de circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena é transformada em DEFINITIVA. Em relação à pena de proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 293 do CTB, fixo-a em 02 (dois) anos. Fixo o regime ABERTO para o início de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2°, alínea “c”, do Código Penal Brasileiro. SUBSTITUO-LHE a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, pelo mesmo período da pena substituída, a ser definida pelo Juízo da Execução Penal. CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados. EXPEÇA-SE Guia de Execução Criminal definitiva, PROCEDAM-SE às comunicações de estilo e ARQUIVEM-SE. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Castelo–ES, 08 de janeiro de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Ofício DM n.º 1155/2024

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Processo nº 0000808-05.2025.8.16.0132

ID: 257556534

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000808-05.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCONDES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000808-05.2025.8.16.0132 Processo: 0000808-05.2025.8.16.0132 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 14/04/2025 Vítima(s): LUZINETE LIMA THAÍS FERREIRA MARCONDES Flagranteado(s): Diego Marcondes DECISÃO Trata-se da prisão em flagrante em desfavor de DIEGO MARCONDES, por ter praticado, em tese, os crimes praticados nos artigos 147, §1º, do Código Penal; no artigo 129, §13, do Código Penal; no artigo 21, § 2º, da LCP; no artigo 329, caput, do Código Penal; no artigo 330 do Código Penal e no artigo 331 do Código Penal. O boletim de ocorrência consta ao mov. 1.6 As declarações dos policiais militares foram juntadas ao mov. 1.8/1.10 Outras declarações foram juntadas ao mov. 1.12/1.14 O interrogado foi ouvido ao mov. 1.16. A nota de culpa foi juntada ao mov. 1.18. Requisição de exame de lesão corporal ao IML de mov. 1.19/1.1.21. Receita médica de mov. 1.22. Termo de declaração de mulher vítima de movs. 1.25/1.26. O Ministério Público, ao mov. 13. 1, manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e conversão em preventiva do flagranteado. É o essencial a ser relatado. Decido. 2) Do auto de prisão em flagrante. A Autoridade Policial comunicou a prisão em flagrante delito de DIEGO MARCONDES pela suposta prática dos delitos descritos anteriormente. A prisão do conduzido, analisada sob o aspecto formal, cumpriu todos os requisitos legais, já que DIEGO MARCONDES foi preso logo após em tese cometer o delito de lesão corporal e ameaça e enquanto cometia em tese o crime de resistência e a infração penal de vias de fato, configurando-se, portanto, flagrante próprio, com fulcro no artigo 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal. No mais, foi ouvido o condutor, e realizado o interrogatório do conduzido, com observância dos direitos constitucionais previstos no art. 5º, da Constituição da República. Foram entregues as notas de culpa dentro do prazo de 24 horas e comunicada a prisão dentro do prazo legal. Todas as formalidades de lavratura do auto de prisão em flagrante, contidas no artigo 304, do Código de Processo Penal, foram devidamente observadas. No restante, os documentos constantes do APF evidenciam a existência material do fato delituoso (conforme Auto de Prisão em Flagrante, Boletim de Ocorrência, requisição de exames ao IML), havendo ainda suficientes indícios de autoria (conforme depoimentos dos policiais e das vítimas). Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA: DO DIREITO: Considerando-se o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal, passa-se a analisar a necessidade da custódia cautelar. De acordo com o caput do artigo 312 do mesmo Código, são requisitos para a decretação da prisão preventiva prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, e perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, aliados à presença de um dos pressupostos enumerados no mesmo artigo que justifiquem a medida, quais sejam: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal; d) garantia de aplicação da lei penal; e) descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Além dos requisitos e pressupostos acima enumerados, o artigo 313 do CPP fixou outros requisitos alternativos para a decretação da prisão preventiva, quais sejam: a) prática de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; b) prévia condenação do autuado por crime doloso em sentença transitada em julgado que caracterize reincidência, caso a pena máxima do crime doloso e punido com pena privativa de liberdade que lhe é imputado seja inferior a quatro anos; c) garantia de execução de medida protetiva de urgência no caso de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa enferma; d) existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la. Devem obrigatoriamente estar presente uma das referidas hipóteses para que seja viável a decretação da prisão preventiva. O caráter subsidiário da prisão preventiva foi enunciado de forma expressa no §6º do artigo 282 do Código de Processo Penal e em outras normas do CPP. Assim, apenas nos casos em que não for cabível a aplicação, isolada ou cumulativa, de alguma das outras medidas cautelares enumeradas nos artigos 319 e 320 do CPP é que será possível a decretação da prisão preventiva. A aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por sua vez, dever considerar: a) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e b) a adequação da medida à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado ou acusado. DOS FUNDAMENTOS DO CASO CONCRETO: Considerando o disposto no artigo 315 do Código de Processo Penal, passa-se a fundamentar a necessidade da custódia cautelar. Consta dos autos que: NA DATA DE HOJE, POR VOLTA DAS 08H15MIN, EQUIPE RECEBEU CHAMADO VIA COPOM PARA ATENDIMENTO DE UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AO CHEGAR NO ENDEREÇO SUPRACITADO EQUIPE FOI RECEBIDA PELA VITIMA THAIS THAÍS FERREIRA MARCONDES, QUE ESPERAVA A VIATURA NUMA PROPRIEDADE VIZINHA, SEGUNDO A SOLICITANDE SEU CONVITE DIEGO MARCONDES, JÁ ACORDOU COM COMPORTAMENTO AGRESSIVO, E COMEÇOU UMA DISCUSSÃO COM LUZINETE LIMA, MÃE DE THAIS, DEVIDO A UMA SITUAÇÃO ATENDIDA NA DATA DE ONTEM, BOU 474479/2025 ONDE DIEGO JÁ TERIA AGREDIDO A SOGRA, O MASCULINO AGREDIU LUZINETE COM TAPAS NA FACE E NA CABEÇA E QUANDO THAIS FOI DEFENDER A MÃE TAMBÉM FOI ATINGIDA COM TAPAS E SOCOS, DIEGO TAMBÉM USOU UMA FACA PARA TENTAR FERIR SUA CONVIVENTE, CAUSANDO UM FERIMENTO LEVE NA MÃO DIREITA DA VÍTIMA. APÓS COLHER INFORMAÇÕES, EQUIPE FOI ATÉ O ENDEREÇO ONDE A OCORRÊNCIA TERIA ACONTECIDO E A PRINCÍPIO, APÓS BUSCAS NA RESIDÊNCIA, O MASCULINO NÃO FOI LOCALIZADO, PORÉM EM DETERMINADO MOMENTO A EQUIPE VERIFICOU ALGUMAS PEGADAS QUE LEVAVAM ATÉ UMA LAVOURA DE MILHO QUE FICAVA NA FRENTE DA PROPRIEDADE, E AO ENTRAR NO TERRENO, PODE VER DIEGO MARCONDES, QUE ESTAVA DEITADO NA LAVOURA A POUCOS METROS DE ONTEM ESTAVA A EQUIPE E AS VÍTIMAS, FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM, PORÉM O AUTOR NÃO OBEDECEU ÀS ORDENS POLICIAIS OFERECENDO RESISTÊNCIA, DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE, SENDO NECESSÁRIO O USO PROGRESSIVO DA FORÇA, CONFORME MANUAL DE DEFESA PESSOA DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, COM O OBJETO DE MOBILIZAR E ALGEMAR O MASCULINO, QUE DURANTE A TENTATIVA DE IMOBILIZAÇÃO, O AUTOR CAIU AO SOLO, CAUSANDO PEQUENAS ESCORIAÇÃO EM SEU ROSTO, AINDA DURANTE O PROCEDIMENTO DE CONTENÇÃO DIEGO DESFERIU VÁRIOS XINGAMENTOS CONTRA A EQUIPE, COMO "DEMÔNIOS, VAGABUNDOS, BISCATE ENTRE OUTRO. APÓS SER IMOBILIZADO E ALGEMADO, AUTOR E A VÍTIMA FORAM ENCAMINHADOS PARA HOSPITAL MUNICIPAL DE ARARUNA PARA ATENDIMENTO MÉDICO. DIEGO APRESENTAVA UM FERIMENTO NA AXILA DIREITA, QUE SEGUNDO THAÍS ELE MESMO TERIA SE FERIDO, SE UTILIZANDO DE UMA FACA, ALÉM DO FATO DE TER TOMADO 40 COMPRIMIDOS DO MEDICAMENTO DIAZEPAM, COM O INTUITO DE TIRAR A PRÓPRIA VÍTIMA. APÓS REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, AS PARTES FORAM ENCAMINHADAS PARA A 52ª DELEGACIA DE PEABIRU PARA SERVIÇOS DE POLÍCIA JUDIARIA. VALE RESSALTAR QUE DURANTE A OCORRÊNCIA EQUIPE RECEBEU APOIO DO COMANDANTE DO DESTACAMENTO DE ARARUNA SARGENTO CORDEIRO E DO SD. DIRK. Pois bem, o que se evidencia das provas constantes nos autos até o presente momento, é que a prisão preventiva do custodiado merece ser decretada, já que neste momento é necessário garantir a ordem pública. O flagranteado foi preso pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º, do Código Penal; no artigo 129, §13, do Código Penal; no artigo 21, § 2º, da LCP; no artigo 329, caput, do Código Penal; no artigo 330 do Código Penal e no artigo 331 do Código Penal, cujo somatório das penas supera, o limite de 04 (quatro) anos, estando atendido o requisito de admissibilidade previsto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Além disso, sabe-se que os delitos em análise envolvem violência doméstica contra a mulher e visa garantir a execução das medidas protetivas de urgência, preenchendo também o requisito do inciso III do artigo 313, do CPP. Sabe-se que a gravidade do delito por si só, não é fundamento para a decretação da prisão preventiva, no entanto, no caso em comento as peculiaridades apontam para a necessidade de custódia cautelar, uma vez que o autuado teria supostamente se envolvido em acalorada discussão com sua sogra, Sra. Luzinete, ocasião em que tentou agredi-la fisicamente (BOU 474479/2025). No dia seguinte, ainda incomodado com o acionamento da autoridade policial na noite anterior, em tese foi tomar satisfações com a sogra. Por receio de novas investidas violentas, a Sra. Luzinete escondeu-se debaixo da cama. Todavia, ao presenciar sua filha, Sra. Thaís, sendo agredida fisicamente, inclusive com uma faca, e ameaçada pelo companheiro, resolveu intervir, sendo igualmente agredida pelo autuado, o que revela sua periculosidade concreta. Ainda, tem-se que o flagranteado em tese desobedeceu ordem dos agentes policiais, proferiu ofensas contra eles e os agrediu, o que evidencia seu total desrespeito às autoridades e com a Justiça como um todo, o que salienta a necessidade de sua custódia cautelar. Além disso, verifica-se do Oráculo do custodiado que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva. Dessa forma, verifica-se que caso o custodiado seja colocado em liberdade, geraria uma falsa sensação de impunidade, sendo que ela encontraria os mesmos estímulos para a prática delitiva, razão pela qual a sua segregação cautelar também visa evitar a reiteração criminosa. Ainda, cumpre ressaltar que a segregação cautelar do custodiado também se faz necessária para garantir a integridade física e psicológica das vítimas. Neste sentido, no caso em tela, pelas circunstâncias e natureza do suposto crime praticado, entende-se que nem mesmo a monitoração eletrônica – notadamente a mais gravosa das medidas cautelares diversas da prisão – seria suficiente para evitar o cometimento de novos delitos. Assim, todas elas, por ora, são inadequadas ao caso concreto, sendo insuficientes para a evitar que o custodiado volte a delinquir. Ressalta-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas, quando analisadas no caso concreto em questão, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. No caso em tela, nos termos da fundamentação acima exposta, a prisão preventiva é de rigor para garantir a ordem pública, possuindo amparo no art. 313, incisos I e III, uma vez que o somatório de penas é superior a 04 (quatro) anos e o crime envolve violência doméstica contra mulher e c/c art. 312, ambos do Código de Processo Penal. A prisão preventiva que ora se decreta é legitima, pois, porque estão satisfeitos por completo os pressupostos cautelares FUMUS COMISSI DELICTI (prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria) e PERICULUM LIBERTATIS (garantia da ordem pública, e para assegurar a aplicação da lei penal) presentes no caput do art. 312 do CPP. Isto posto, diante da necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com base no art. 312, cumulado com o art. 313, incisos I e III ambos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA de DIEGO MARCONDES. Expeça-se, com urgência, o competente mandado de prisão. Com relação à audiência de custódia, DETERMINO à Escrivania que designe de acordo com a pauta desta Magistrada. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alan Junior De Queiroz

ID: 280772938

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALAN JUNIOR DE QUEIROZ

Conclusão

Advogados:

MARCIANO BORGES BANDEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-31.2023.8.16.0102 Processo: 0000002-31.2023.8.16.0102 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): GISELE VALE BONARDI SILVA Réu(s): ALAN JUNIOR DE QUEIROZ SENTENÇA I – RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções dos artigos 163, parágrafo único, inciso I (fato 01) e 147, caput (fato 02), c/c art. 69, todos do Código Penal, pelos seguintes fatos: FATO 01 No dia 28 de dezembro de 2022, por volta das 15h00min, no interior do estabelecimento comercial ‘Dinho Supermercado’ na Avenida João Pessoa, Bairro Centro, 937, no Município de Quatiguá/PR e Comarca de Joaquim Távora/PR, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, deteriorou, em posse de uma barra de ferro, em contexto de grave ameaça contra a pessoa, coisas alheias móveis, consistentes em 01 (um) notebook da marca Lenovo modelo Core 15, 01 (um) microfone sem marca e 01 (um) pedestal para microfone, bens estes pertencentes à vítima Gisele Vale Bonardi Silva, gerando um prejuízo de R$ 2.935,00 (dois mil e novecentos e trinta e cinco reais), cf. Auto de Avaliação Indireta de mov. 37.2, Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1, termo de declaração de mov. 7.2. e arquivo audiovisual de mov. 7.17. É dos autos que denunciado chegou no estabelecimento com uma barra de ferro em mãos e ameaçou a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, dizendo ‘chama a Gisele que tenho que acertar com ela’ em tom ameaçador, em seguida, danificou os objetos acima mencionados, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. FATO 02 Após o fato 01, já fora do mercado, o denunciado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou, por palavras, a vítima Gisele Vale Bonardi Silva, de causar lhe mal injusto e grave, ato este consistente em dizer ‘você e sua família vai ver comigo’, cf. Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 de mov. 7.1 e termo de declaração de mov. 7.2. A denúncia foi recebida em 04 de outubro de 2023 (mov. 54.1). O acusado foi citado (mov. 78.1), apresentando resposta à acusação no mov. 85.1, por meio de advogada nomeada. Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima (mov. 195.1), de 03 (três) testemunhas de acusação (movs. 195.2, 195.4 e 195.5) e de 1 (uma) informante (mov. 195.3). Por fim, realizou-se o interrogatório do réu (mov. 195.6). Acostou-se certidão de antecedentes (mov. 197.1). O Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 200.1 e pugnou: a) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência; e b) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP (fato 02), ante a ausência de provas. A vítima apresentou alegações finais ao mov. 204.1, pugnando pela condenação do réu pela prática dos crimes imputados na denúncia. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item .207.1 pugnando: a) pela absolvição do delito do art. 147, caput, do CP; e b) pela desclassificação do delito do art. 163, parágrafo único, inciso I, do CP (fato 01) para o art. 163, caput, do CP, com a consequente extinção de punibilidade pela decadência. Os autos conclusos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos delitos previstos nos arts. 146 e 148, §2º, ambos do Código Penal O pedido formulado pela defesa para que os autos sejam encaminhados ao Ministério Público, com o intuito de apurar suposta prática dos crimes de constrangimento ilegal (art. 146, caput, do CP) e cárcere privado qualificado (art. 148, §2º, do CP), não merece acolhimento. De fato, em seu depoimento (mov. 195.3), a informante narra um episódio que, à primeira vista, pode sugerir eventual irregularidade no ambiente laboral. Contudo, cumpre observar que tais declarações não foram corroboradas por outros elementos de prova que apontem, com o mínimo grau de segurança, para a prática dos crimes mencionados. A testemunha Leonor, que também estava presente no local, declarou que a situação teria durado cerca de quinze minutos e negou qualquer espécie de constrangimento ou restrição de liberdade. Ainda que se considere que Leonor continue vinculada hierarquicamente à suposta autora dos fatos, tal circunstância, por si só, não basta para infirmar integralmente seu relato. Dessa forma, ausente a justa causa neste momento — entendida como a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade —, não se mostra cabível, por ora, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para apuração criminal dos fatos, sem prejuízo de eventual reanálise caso venham a ser apresentados novos elementos probatórios que justifiquem a instauração de investigação. Além disso, qualquer pessoa do povo pode noticiar a pratica de crime ao Ministério Público ou Delegacia de Polícia, sendo desnecessária o encaminhamento dos autos ao MP. Ante o exposto, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para apuração dos supostos delitos de constrangimento ilegal e cárcere privado qualificado. II.2. Do mérito Do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso I, CP) Inicialmente, cumpre registrar que a inicial acusatória, na capitulação legal, imputa o delito previsto no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal, conforme mov. 42.1. No entanto, a acusação, em sede de alegações finais, pleiteou por capitulação diversa da inicialmente prevista, alterando-a para aquela prevista no art. 163, caput, do Código Penal. Assim, a fim de melhor analisar tais elementos, transcrevo, preliminarmente, a prova oral produzida em Juízo para, em seguida, analisar as imputações. A vítima Gisele Vale Bonardi Silva, em fase judicial (mov. 195.1), aduziu, em síntese, que: [...] estava nos fundos do mercado quando lhe informaram que havia uma pessoa na frente chamando por ela e quebrando objetos; que quando chegou lá, deparou-se com o réu gritando e algumas pessoas tentando segurar ele; que já o conhecia; que o réu proferiu palavras de baixo calão, dizendo “vadia”, “você e sua família vão se ver comigo”; que verificou nas imagens das câmeras que o réu entrou no mercado com uma barra de ferro em mãos; que ao se recusarem lhe chamar, o réu quebrou o microfone e o notebook; que o réu é irmão de uma funcionária que posteriormente pediu demissão; que, no dia anterior, houve um desentendimento entre a irmã do réu e outra funcionária do mercado; [...] que após essa situação o réu passava pela rua “encarando” a vítima e seus familiares, que se sentiam amedrontados com a situação; que, atualmente, não possuem mais contato [...] que o réu fez ameaças por redes sociais [...]. Em Juízo, a testemunha ALINE CRISTINA CORRÊA ROCHA (mov. 195.2), afirmou que: [...] trabalhava normalmente quando ouviu uma gritaria, dizendo: “chama a Gisele, chama aquela cadela, aquela vagabunda”; que a irmã do réu, Mariele, também funcionária do local, pediu para que não a chamassem; que foi quando o réu chegou ao estabelecimento com uma barra de ferro nas mãos; que o réu quebrou o microfone e o notebook com a barra de ferro; que Mariele colocou ele para fora do mercado; que o réu ficou do lado de fora do estabelecimento gritando “chama a Gisele, aquela vagabunda, aquela cadela”; que quando a vítima chegou, afirmou: “você gosta de humilhar as pessoas, o que é seu está guardado. Relatou que essa foi a única vez em que tal situação ocorreu. [...]" A informante MARIELE DOS SANTOS QUEIROZ, irmã do réu, em fase judicial (mov. 195.3), alegou: [...] que, na do dia anterior à data dos fatos, ocorreu um episódio em que a vítima, Gisele, “trancou” a declarante em uma sala com outra colaboradora, para que pedissem desculpas em razão de um suposto desentendimento, permanecendo na sala por cerca de uma hora e meia, gerando um abalo emocional; que contou toda a situação ao seu irmão e, por essa razão, ele foi até o mercado no dia seguinte; que estava no local, mas não viu nada; que seu irmão chegou e a cumprimentou normalmente, e não falou mais nada; que viu a situação e correu para separar, então não deu tempo de o réu falar nada; que não sabia qual era o material que estava na mão dele; que não foi proferida ameaças em desfavor a vítima, pois ela não estava lá na hora; que Gisele chegou quando ele estava quase indo embora; que o réu afirmou somente que ela não podia humilhar as pessoas. Sob o crivo do contraditório, a testemunha LEONOR CAROLINE ASSIS (mov. 195.4), aduziu que: [...] presenciou os fatos narrados na denúncia; que estava atendendo no caixa quando o réu chegou; que ele chegou com uma barra de ferro na mão e gritando pela Gisele, proferindo xingamentos como “vagabunda” e “biscate”; que o réu jogou a barra de ferro no microfone e no computador; que logo já se seguraram ele [...]. Ainda, a testemunha TAIRINE DE SOUZA BORGES (mov. 195.5), narrou que: [...] estava trabalhando no mercado no dia dos fatos; que não conhecia o réu e que ele entrou no estabelecimento com uma mochila nas costas e com a barra de ferro; que ele pediu à declarante que chamasse Gisele no microfone; que Mariele disse que não era para chamar; que, em seguida, ele quebrou o notebook e o microfone; que não presenciou as ameaças que teriam ocorrido posteriormente, pois ficou muito nervosa e se retirou do local; que teve conhecimento do desentendimento entre Mariele e Leonor somente após o ocorrido. [...]. Por fim, o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ (mov. 195.6), em seu interrogatório, negou ter proferido ameaças, alegando que apenas insultou a vítima. Admitiu a autoria dos danos patrimoniais, justificando sua atitude como uma reação ao episódio envolvendo sua irmã Mariele, ocorrido no ambiente de trabalho no dia anterior. Pois bem. Tenho que razão assiste ao órgão ministerial em pugnar pela desclassificação do crime de dano qualificado para dano simples, pelas razões que passo a expor. Isso porque a qualificadora é aplicável quando a ameaça é empregada como meio para viabilizar a execução do crime, ou seja, quando se constitui em instrumento para que o agente consiga efetuar o dano. Conforme ensina Rogério Sanches Cunha (2024, p. 424), “se a agressão à pessoa é posterior ao dano, responderá o agente pela prática do delito em estudo, na forma simples, em concurso material com aquele correspondente à violência.”. Logo, em análise às provas produzidas em Juízo, não há elementos concretos que demonstrem que o réu tenha efetivamente proferido ameaças com o propósito de viabilizar ou intensificar a prática do dano, tampouco que sua conduta tenha provocado fundado temor em qualquer pessoa. Nota-se que as testemunhas são uníssonas ao narrar que, na data dos fatos, o réu chegou ao estabelecimento comercial pedindo para que chamasse Gisele e, logo em seguida, bateu com a barra de ferro nos aparelhos eletrônicos, motivado pelo episódio ocorrido no dia anterior envolvendo sua irmã, Marilene. Não se extrai dos depoimentos das testemunhas qualquer indicação de ameaça ou emprego de violência por parte do réu com o objetivo de viabilizar os danos causados ao notebook e ao microfone. Tal circunstância, portanto, enfraquece a tese de aplicação da qualificadora, uma vez que, embora estivesse de posse de uma barra de ferro, não se verificou qualquer ação dirigida especificamente a alguém com a finalidade de intimidar e/ou amedrontar. O que se constatou, na verdade, foi que o réu proferiu palavrões direcionados à vítima, sem, contudo, demonstrar a intenção de intimidá-la com o propósito de viabilizar o dano ao seu estabelecimento comercial. Assim, tais ofensas, de forma isolada, não são suficientes para caracterizar a qualificadora prevista no inciso I do artigo 163 do Código Penal. O próprio réu, em seu interrogatório, admite que danificou os equipamentos do estabelecimento comercial, mas negou que tenha proferido qualquer ameaça em desfavor da vítima, o que reforça a ausência de dolo específico quanto à utilização da ameaça como meio para a consumação do delito. Contudo, apesar de tal fato constar na denúncia, não há nos autos prova robusta que comprove a intenção do acusado de ameaçar qualquer pessoa com o propósito de danificar os equipamentos. Conforme apurado, o acusado esteve no local em decorrência de um desentendimento ocorrido no dia anterior entre sua irmã e Leonor, ocasião em que desabafou com palavras dirigidas a Gisele, sem, entretanto, ter praticado ameaças com o objetivo de intimidá-la. O artigo 163, inciso I, do Código Penal tipifica a seguinte conduta, in verbis: Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; Dessa forma, verifica-se a ausência do elemento objetivo do crime previsto no art. 163, I, do CP, qual seja, a presença de ameaça efetiva e relevante à integridade física ou moral de pessoa. Em outras palavras, no dano qualificado pelo inciso I, a aplicação da violência ou grave ameaça contra a pessoa deve ser utilizada com a finalidade de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. In casu, tenho que, a princípio, a intenção do acusado de ameaçar a vítima para deteriorar seus aparelhos não restou configurada, isso porque, diante dos relatos, nota-se que o acusado apenas proferiu palavras de desabafo/de baixo calão, sem a utilização de violência ou grave ameaça direcionada com o propósito de assegurar o dano aos equipamentos. Em razão da ausência de provas em relação à intenção do acusado em ameaçar a vítima para danificar os aparelhos eletrônicos, entendo que não restou configurada a prática delitiva do crime de dano qualificado previsto no art. 163, inciso I, do Código Penal, mas sim, conforme bem pontuado pelo membro do Parquet em sede de alegações finais, do crime de dano simples previsto no art. 163, caput do CP. Assim, cabível a aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, que prevê a emendatio libelli, pois, no caso sub judice, a acusação tipificou os fatos narrados na denúncia de forma equivocada. Nesse contexto, urge frisar que não há que se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tendo em vista que, do fato narrado na denúncia, pode-se atribuir conduta penal diversa. O julgador não está adstrito à capitulação feita na peça acusatória, podendo modificar a descrição e atribuir-lhe definição jurídica diversa, nos termos do que dispõe o art. 383 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave. Sendo assim, para a nova definição jurídica pretendida, não houve inovação fática, de modo que o acusado teve a oportunidade de se defender dos termos descritos na inicial de acusação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REALIZAÇÃO DE EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS A ELE ATRIBUÍDOS. ART. 383 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA MODALIDADE CULPOSA. REJEIÇÃO. RÉU TRANSPORTOU VEÍCULO COM PLENA CIÊNCIA DA SUA ORIGEM ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MODULAÇÃO POSITIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REPRIMENDA MANTIDA NO PATAMAR CALCULADO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, MANTENDO-SE CONTUDO A PENALIDADE ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU. […] (TJ-AL - APR: 07003192720168020068 Coruripe, Relator: Des. Sebastião Costa Filho, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/05/2022) APELAÇÃO – DENÚNCIA POR CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - EMENDATIO LIBELLI – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados e não da capitulação a eles conferida na denúncia, sendo possível a emendatio libelli (artigo 383, CPP), pois o crime pelo qual foi condenado encontra-se descrito na denúncia, foi confessado pelo réu e corroborado pela prova testemunhal produzida. (Ap 120039/2016, DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 19/12/2016, Publicado no DJE 25/01/2017) (TJ-MT - APL: 00017443220148110010 120039/2016, Relator: DRA. ANA CRISTINA SILVA MENDES, Data de Julgamento: 19/12/2016, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 25/01/2017) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E CRIME DE ROUBO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. PLEITO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER (ARTIGO 129, §13, DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EMENDATIO LIBELLI E CONDENAÇÃO DO RÉU AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. FATO DEVIDAMENTE DESCRITO NA DENÚNCIA DE LESÃO CORPORAL. APLICAÇÃO DO ART. 383 DO CPP. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À PRÁTICA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DECRETADO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000160-91.2022.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 18.05.2024) A materialidade restou comprovada por meio dos seguintes documentos: a) Auto de Avaliação Indireta (mov. 37.2); b) Boletim de Ocorrência n.º 2022/1359992 (mov. 7.1); c) termo de declaração (mov. 7.2); e d) mídia audiovisual (mov. 7.17). A autoria, por sua vez, foi comprovada por meio dos depoimentos prestados em Juízo (movs. 195.1/195.5). Contudo, considerando que delito previsto no art. 163, caput, do Código Penal é de ação penal privada e somente se procede mediante queixa (art. 167, CP), tenho que, decorrido o prazo legal sem a apresentação da queixa, impõe-se a extinção da punibilidade pela decadência (art. 103, CP). Tal situação, por se tratar de matéria de ordem pública e prejudicial ao mérito, deve ser apreciada e reconhecida, inclusive de ofício, por esta magistrada. Em casos semelhantes, é o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME - DANO QUALIFICADO - ART. 163 § ÚNICO inciso III DO CÓDIGO PENAL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - PRELIMINAR DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES – POSSIBILIDADE - BEM CEDIDO AO ESTADO A TÍTULO DE LOCAÇÃO - PATRIMÔNIO DE EMPRESA PRIVADA NÃO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - ANALOGIA IN MALAM PARTEM - AÇÃO PENAL PRIVADA – DECADÊNCIA – extinção da punibilidade - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reforma da sentença - ARBITRAMENto DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO A QUO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000092-66 .2017.8.16.0161 - Sengés - Rel .: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 16.… Portanto, o reconhecimento da decadência do direito de queixa, a extinção da punibilidade é medida que se impõe nos presentes autos. Do crime de ameaça (art. 147, caput, CP). No tocante ao crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, entendo que não restou comprovada a materialidade e autoria delitiva. Conforme se verifica, o depoimento da vítima se encontra isolado no caderno probatório, de modo que, durante a instrução, não foram produzidas quaisquer provas que pudessem confirmar a autoria delitiva dos crimes narrados na inicial. Importante destacar que, a partir da prova oral colhida em juízo, não foi possível afirmar, com o grau de certeza exigido, que o réu tenha efetivamente proferido ameaças contra a vítima. O que se constatou, na realidade, foi que ALAN, motivado pelo episódio vivenciado por sua irmã, funcionária do mercado, ocorrido no dia anterior aos fatos, compareceu ao estabelecimento em questão e proferiu palavras de baixo calão à vítima, em tom de desabafo. Com efeito, as testemunhas de acusação, Leonor e Tairine afirmaram que, embora presentes no momento da chegada do réu ao estabelecimento, não presenciaram nem puderam atestar de forma concreta que ele tenha ameaçado a vítima. Ambas apontam que o réu proferiu palavras de baixo calão à Gisele, mas não a ameaçou de causar mal injusto e grave. Ressalte-se que, embora o comportamento de ALAN tenha sido exaltado, conforme apontado pelas testemunhas, não restou demonstrado que suas palavras tenham extrapolado o campo das ofensas para se enquadrarem no conceito jurídico de ameaça. Ainda que o réu tenha dito à vítima que ela “iria se ver com ele”, tal expressão, por si só, não é suficiente para caracterizar o crime previsto no art. 147 do Código Penal, especialmente diante da ausência de contexto concreto que permita concluir pela intenção clara e inequívoca de causar mal injusto e grave, elemento indispensável para a configuração do tipo penal em questão. Conforme reiterada jurisprudência, para que se configure o crime de ameaça é imprescindível que o comportamento do agente seja apto a incutir temor real e fundado na vítima quanto à possibilidade de sofrer um mal sério e iminente, o que não se extrai, de forma segura, do conjunto probatório. Nesse sentido, não há nos autos elementos probatórios suficientes que permitam concluir, com o grau de certeza exigido no processo penal, se as expressões utilizadas pelo réu tiveram caráter intimidatório — ou se se limitaram a ofensas e insultos, condutas que, em tese, poderiam configurar crimes contra a honra, como injúria ou difamação, mas não o delito de ameaça previsto no art. 147 do Código Penal. Desse modo, o lastro probatório carreado aos autos não leva à certeza da prática delitiva por parte do réu. Afigura-se pacífico o entendimento de que o juízo condenatório deve se lastrear em provas concretas quanto à autoria, o que não é o caso dos autos, ante a incerteza da prática dos fatos pelo acusado. Vale dizer, as suspeitas que recaíram sobre o réu, as quais deram ensejo ao oferecimento da denúncia em seu desfavor, não são suficientes para embasar um decreto condenatório, vez que não existem outras provas contundentes acerca da prática delitiva. Com efeito, é necessária prova escorreita e segura da existência e da autoria do fato delituoso para que a presunção de inocência que milita em favor do acusado seja elidida. Isso porque uma condenação baseada apenas em conjecturas e ilações violaria as garantias individuais previstas na Constituição.  Desse modo, se a prova indiciária, que foi suficiente para a instauração da ação penal, não foi corroborada por outros elementos de convicção durante a instrução processual, sendo, portando, frágil para ensejar um decreto condenatório, é de rigor a absolvição do acusado, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. A partir dos princípios que regem o âmbito do Processo Penal, principalmente ao se considerar a presunção de inocência, conclui-se que o ônus probatório do presente caso recai exclusivamente sobre a acusação, cabendo à defesa desconstituí-los a partir de novos fundamentos ou provas, o que de fato se observou na hipótese dos autos. Sobre o tema, já se manifestou o Eg. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. CRIME DE AMEAÇA. ART. 147 DO CÓDIGO PENAL. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTIGO 386, INCISOS III E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, exige-se a promessa de causar à vítima um mal injusto e grave, sendo necessária a demonstração inequívoca da materialidade e autoria delitiva. O princípio da legalidade veda a ampliação interpretativa dos elementos típicos para abarcar condutas que não se enquadrem estritamente na norma penal. 2. No caso concreto, a única prova da suposta ameaça reside exclusivamente no relato da vítima, sem qualquer elemento probatório de corroboração independente, como depoimentos testemunhais concordantes ou outras evidências materiais. A inexistência de provas complementares compromete a certeza necessária para uma condenação criminal, impondo a aplicação do in dubio pro reo. 3. Ainda que se considerasse a veracidade do relato da vítima, a frase imputada à Acusada ("chama a polícia, pra você ver o que vai acontecer com você") não especifica um mal concreto, injusto e grave, configurando expressão genérica incapaz de preencher os elementos normativos do tipo penal de ameaça.4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001051-22.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 18.05.2025) Frise-se que, em caso de dúvida, a decisão deve ser pela absolvição, pois a responsabilidade criminal precisa ser provada acima de qualquer dúvida razoável, vedando-se que exista qualquer incerteza em relação à possibilidade de inocência do acusado. Assim sendo, diante da falta de provas suficientes que demonstrem que o denunciado praticou o crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal, concluo que necessária se faz a aplicação do princípio in dubio pro reo, com a consequente absolvição do réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do CPP, conforme entendimento do próprio órgão acusatório, ratificado pela defesa. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, DESCLASSIFICO a conduta descrita na denúncia para a prevista no art. 163, caput, do Código Penal e, em consequência, reconheço a decadência do direito de queixa e declaro a extinção da punibilidade do acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ, em relação ao crime previsto no art. 163, caput, do Código Penal, o que faço com fulcro nos artigos 103 e 107, inciso IV, ambos do Código Penal; Ainda, quanto ao delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o acusado ALAN JÚNIOR DE QUEIROZ em relação às sanções previstas no referido artigo, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, cientificando-se, inclusive, o Ministério Público. Considerando que se trata na hipótese de advogado(a) nomeado(a) (movs. 81.1 e 176.1) para patrocinar causa de juridicamente necessitados, é de rigor a fixação de honorários em benefício dos defensores dativos que atuaram no feito, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, considerando o tempo e zelo despendido pela profissional, bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários à: a) Dra. Jaqueline da Rocha Silva (OAB/PR 117.490), no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.11), a serem suportados pelo Estado do Paraná. b) Dr. Marciano Borges Bandeira (OAB/PR 111.695), no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), conforme Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA (item 1.12), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se certidão de honorários, caso requerido. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Dil. Necessárias. Joaquim Távora, datado e assinado digitalmente. CAMILA FELIX SILVA Juíza Substituta

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Processo nº 8001500-19.2022.8.05.0150

ID: 299201229

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001500-19.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INGRID FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TATIANA REIS DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001500-19.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001500-19.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS AUTOR: INGRID FERREIRA DA SILVA Advogado(s): TATIANA REIS DA SILVA (OAB:BA48707) REU: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA INGRID FERREIRA DA SILVA ingressou, por intermédio de seus advogados, com RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, visando o recebimento de verbas trabalhistas pelo período em que laborou em prol da municipalidade. Afirma que foi admitida pelo Município em 29/04/2015, para desenvolver a função de Supervisora de Serviços Operacionais na Secretaria da Saúde de Lauro de Freitas, com jornada de 30 horas semanais, percebendo como remuneração o valor de R$ 1.252,00 (mil duzentos e cinquenta e dois reais). Relata que foi demitida sem justa causa em 22/07/2016, recebendo apenas o saldo de salário. Aduz que o réu não adimpliu com as verbas rescisórias após sua exoneração, tais quais: férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, bem como pleiteia o pagamento de FGTS referente a todo período laborado. Com a inicial documentos foram acostados. Devidamente citado, o Município apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a extinção da ação por expressa incompatibilidade legal do rito processual adotado. Arguiu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento da demanda. Impugnou pedido de gratuidade de justiça, valor da causa e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que as partes celebraram contrato administrativo regido pela Lei Municipal nº 771/93, a qual não prevê o direito à verbas de caráter celetista, a exemplo do FTGS acrescido de multa de 40%. Aduz que o referido contrato é nulo por desrespeitar a regra constitucional de aprovação em concurso público para investidura em cargo público. Revela já terem sido devidamente quitadas férias simples, proporcionais e 13º salário proporcional. Registrou como início e término do contrato respectivamente as datas de 29/04/2015 e 17/06/2016. Impugnou os demais pedidos e requereu a compensação de quaisquer parcelas já quitadas por quaisquer títulos ao Reclamante, a autorização dos descontos legais pela mesma eventualidade. Na hipótese do não reconhecimento da natureza administrativa/estatutária do contrato, pugna pela dedução, devolução ou compensação dos valores pagos a título de férias, 13º salário, anuênios, quinquênios, adicionais, gratificações e todas as verbas que não as elencadas na Súmula 363 do TST, percebidas durante o vínculo, a serem apuradas através de artigos de liquidação. Requereu o reconhecimento e aplicação da prescrição no que couber e a aplicação do efeito modulador previsto na Súmula 362 do TST. Por fim, requereu a extinção do processo e rogou a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Os autos foram remetidos pela 4ª Vara do Trabalho de Salvador, após a decisão de Id. 483945889 - Pág. 2, que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, tendo em vista que a controvérsia versa sobre a natureza da relação jurídico-administrativa mantida entre ente público e servidor. Intimadas as partes, a parte autora requereu a realização de prova testemunhal, ao passo que o Município manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos para a sentença. É o relatório. Decido. I. Das preliminares A) Da alegada inépcia da inicial Rejeito a preliminar, eis que a petição inicial atende aos parâmetros estabelecidos pelo Código de Processo Civil. B) Do pedido de produção de prova oral Para o deslinde do feito, entendo despicienda a produção de prova oral, já que os fatos vertidos na causa devem ser comprovados por prova documental. C) Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. A parte requerida alegou que a requerente não é merecedora das benesses da justiça gratuita. Dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No caso, o réu apresentou impugnação à concessão do benefício, aduzindo que a parte autora possui condições financeiras suficientes ao custeio das despesas processuais. O Novo Código de Processo Civil estabelece no art. 99, §3º, que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Referida presunção de veracidade da insuficiência econômica tem caráter juris tantum (relativa), podendo ser afastada mediante apresentação de prova em sentido contrário ou pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375). Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.IMPROVIMENTO. 1.- Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado,se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. (...). 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 241088 SP 2012/0212903-3, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 20/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2012) Na situação em apreço, não logrou o réu fazer prova em sentido contrário, capaz de afastar a presunção de veracidade das afirmações deduzidas pela autora. Desse modo, indefiro a impugnação à justiça gratuita. D) Da impugnação ao valor da causa Sustenta o réu que o valor atribuído à causa ultrapassaria o quantum que supostamente seria devido à autora. Dispõe o art. 292 do Código de Processo Civil que: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso, a autora formulou pedidos estimados no valor de R$3.072,00 (três mil e setenta e dois reais). Os valores supostamente devidos pelo acionado ainda estão pendentes de apuração, tendo sido formulado pedido com base em quantia estimativa, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico. II. Do mérito De início, observo que há divergência em relação às datas apresentadas pela parte autora e pelo Município quanto ao término do vínculo. Alega a parte autora que foi admitida em 29/04/2015 sendo dispensada em 22/07/2016. Em contrapartida, o Município afirma que o início do vínculo ocorreu em 29/04/2015, com término em 17/06/2016. Compulsando os autos, verifico que há prova documental atestando o vínculo iniciado em 29/04/2015 com término em 17/06/2016 conforme se verifica em documento de Id. 483945873 - Pág. 5. Gozando de presunção de veracidade, os documentos públicos devem ser considerados verdadeiros até que surjam elementos que indiquem o contrário, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse mesmo sentido caminha a jurisprudência, nota-se: COMPROVAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELOS EXEQUENTES. FICHAS FINANCEIRAS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. As fichas financeiras apresentadas pelo ente público são presumidas verdadeiras e legais até que se prove o contrário. A prova de que os fatos descritos no documento (pagamento de licença remunerada) não são verdadeiros competia aos interessados, não sendo suficiente a mera alegação a tal propósito. Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-16 00055855019895160001 0005585-50.1989.5.16.0001, Relator: JOSÉ EVANDRO DE SOUZA, Data de Publicação: 07/03/2017) Além disso, não foi capaz a autora de trazer provas no sentido de que o término do contrato com a municipalidade ocorreu no prazo apontado na exordial. É cediço que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Entretanto, a Carta Magna também determina que a lei estabelecerá os casos de contratação temporária por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, com fulcro no art. 37, IX. Neste sentido, a Lei Municipal nº 771/93, que regula a contração de mão de obra temporária no Município de Lauro de Freitas, indica que os serviços indispensáveis à saúde, dentre outros, são considerados de excepcional interesse público, a saber: Art. 4º Para efeitos desta Lei, caracteriza-se o excepcional interesse público quando os serviços forem indispensáveis: I - Às áreas de: a) Saúde pública; b) Limpeza pública; c) Ensino fundamental; d) Segurança dos bens públicos; e) Segurança da população local. II - À manutenção de atividades: a) Técnicas ou culturais especializadas ou de profissionais de formação universitária; b) Durante estados decretados de emergência ou calamidade pública; c) Decorrentes de convênios. Importante salientar, que embora os contratos possuíssem diferentes números de matrícula, a autora exerceu função semelhante, de maneira sucessiva. Deste modo, considerando o período laborado em análise de 29/04/2015 a 17/06/2016 (menos de quatro anos), a função exercida pela Reclamante, além da forma de ingresso na municipalidade (sem prévia aprovação em concurso público), tem-se que a relação de trabalho estabelecida entre as partes possui natureza administrativa, nos moldes da Lei Municipal nº 771/93. Assim, observo que o vínculo experimentado entre a requerente e o Município de Lauro de Freitas, constitui-se como válido. O servidor contratado por prazo determinado faz jus ao pagamento de 13° salário e férias acrescidas de 1/3, proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados: Art. 6º São direitos do servidor de mão-de-obra temporária: I - Percepção da remuneração ajustada, não inferior ao mínimo legal que poderá, apenas, ser atualizada monetariamente; II - 13º (decima terceira) remuneração integral ou proporcional ao tempo do contrato, nos termos da Lei Municipal; III - Ferias, acrescidas de 1/3, após 1, (um) ano de trabalho ou proporcional ao tempo do contrato, desde que preenchidos os requisitos para sua aquisição, nos termos da Lei Municipal. § 1º Os servidores temporários serão submetidos ao sistema de previdência Municipal, nos termos da Lei que o instituir, e não terão descontados de sua remuneração qualquer outra contribuição ou tributo, salvo no Imposto de Renda na fonte, se cabível e a contribuição para a previdência aludida; § 2º A Administração providenciará contrato de seguro em grupo, para cobertura de acidentes do trabalho, dos servidores temporários referidos nesta Lei. Aduz a parte autora que o réu não adimpliu com as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e 13º salário proporcional. Da análise dos autos, observo que as verbas foram pagas (Id. 483945873 - Págs. 6/7). Desse modo, a impugnação da parte autora em relação às fichas financeiras emitidas pelo órgão municipal veio desacompanhada de elementos que pudessem questionar sua integridade, eis que reservou-se a dizer que o repasse dos valores não fora efetivamente realizado pelo Município. É importante salientar que, como ato administrativo que são, as fichas financeiras gozam de presunção de relativa de veracidade, cabendo à Reclamante comprovar a inexatidão das informações nelas contidas: VALIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO MUNICÍPIO RECLAMADO (FICHAS FINANCEIRAS DEMONSTRATIVAS DE PAGAMENTO E FICHA DE REGISTRO DE EMPREGADO. Ante a ausência de prova capaz de afastar a idoneidade das fichas financeiras acostadas pelo Município, tais documentos reputam-se como prova idônea do pagamento dos salários postulados na exordial. RECURSO NÃO PROVIDO. (TRT-5 - Record: 00000021920145050291 BA 0000002-19.2014.5.05.0291, Relator: MARIA ADNA AGUIAR, 5ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 05/05/2015.) Vislumbro que caberia à autora o ônus de impugnar a veracidade das fichas financeiras, o que poderia ser feito mediante a juntada de extratos bancários que demonstrassem a ausência dos depósitos pelo Município. No que diz respeito ao pagamento de valores relativos ao FGTS, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, se a contratação, sem concurso, ocorreu por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, não faz jus o servidor ao recebimento do FGTS. Decidiu o Supremo Tribunal Federal: ADMINISTRATIVO. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. CONTRATO TEMPORÁRIO. FGTS INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à nulidade da contratação e ao direito à indenização pleiteada, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. 2. Esta Corte adotou o entendimento jurisprudencial no sentido de que o trabalhador temporário mantém relação jurídico-administrativa, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, a ele não se ajusta. Desse modo, não há falar em direito aos respectivos depósitos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1344620 MG 2012/0195782-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/08/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2013) Deste modo, não faz jus a reclamante ao recolhimento de FGTS, assim como não tem direito à multa de 40%. Portanto, fica rejeitado o pleito. III. Dispositivo Sendo assim, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que ora fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) Deferida a gratuidade de justiça para a parte autora, fica suspensa a cobrança das custas processuais e honorários de advogado (art. 98, §4º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. LAURO DE FREITAS/BA, 13 de junho de 2025. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

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Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108

ID: 311908025

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Pindaré-Mirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800547-47.2025.8.10.0108

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIEDERSON SOUZA DOS SANTOS

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ABRAAO LINCOLN DE MELO MUNIZ

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RENATO COELHO CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: vara1_pmir@tjma.jus.br Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800547-47.2025.8.10.0108 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 7ª DRPC/SI - DELEGACIA DE PINDARÉ MIRIM Réu: LEO RODRIGO ABREU SOUSA DECISÃO Vistos em correição extraordinária 2025. Trata-se de AÇÃO PENAL promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LEO RODRIGO ABREU SOUSA, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, e art. 12, caput, da Lei nº. 10.826/03. Realizada audiência de custódia, com homologação da prisão em flagrante do acusado e conversão em prisão preventiva (Termo de audiência - ID 144962399). Juntado relatório final do Inquérito Policial dos autos (ID 145404171). Denúncia recebida em 28/05/2025 (Decisão - ID 149948720). O acusado constituiu defensor nos autos e apresentou pedido de revogação da prisão preventiva (ID 151234975). Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a manutenção da prisão preventiva e cumprimento de diligências pela Autoridade Policial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à analisar o pedido de revogação da prisão preventiva apresentado pelo acusado. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação do mandado de prisão nos autos. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Penal, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesta senda, entendo que persistem as razões que ensejaram a prisão preventiva do acusado LÉO RODRIGO ABREU DE SOUSA, conforme aduz a manifestação ministerial. Não há nos autos prova de alteração da situação fática do acusado e até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Além disso, a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada, considerando a necessidade de preservar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal conforme preceitua o art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, exposto na decisão decretou a segregação cautelar do acusado, revelam-se presentes nos autos a materialidade delitiva, fumus comissi delicti e o periculum libertatis, senão vejamos. A materialidade delitiva está consubstanciada pelo AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO juntado ao auto de prisão em ID 144716434 - pág. 30 e imagens de mesmo ID e pág. 45, que demonstram ter sido encontrados em posse do acusado 5 (cinco) munições intactas calibre .38, 126 (cento e vinte e seis) invólucros plásticos contendo substância com aparência semelhante à crack, 110 gramas de substância com aparência semelhante a maconha, além da quantia de R$ 4.432,50 (quatro mil, quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), 1 (um) relógio, 1 (um) cordão e 2 (dois) rolos de papel filme. Também mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública. Destaco a expressiva quantidade de entorpecentes e o armamento encontrado em posse do acusado, bem como, a constatação de já ter sido investigado nos autos de nº 0803498-78.2022.8.10.0056 pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, no qual foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, com o que evidenciam a reiteração delitiva e o modus operandi utilizado pelo flagranteado demonstram sua periculosidade e o risco à ordem pública que sua plena inserção no meio social representa. Assim, entendo que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão não se fazem suficientes neste momento para assegurar a ordem pública, de modo que a segregação cautelar do acusado ainda é medida que se impõe no caso, conforme entendimento já firmado pelas cortes superiores, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA . INQUÉRITOS POLICIAIS OU AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONTEMPORANEIDADE. TEMPO HÁBIL . PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts . 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 3 . A?reincidência específica evidencia maior envolvimento do agente com a prática delituosa e constitui fundamento idôneo para a?manutenção da custódia cautelar para garantia da?ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. 4. Inquéritos policiais ou ações penais em curso justificam a imposição de prisão preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 5 . Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente fundamentada. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 727535 GO 2022/0062313-9, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 10/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2022) (Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA . GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A formalidade da prisão preventiva, referente à determinação imposta pelos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, foi devidamente cumprida pela manifestação do Ministério Público, não havendo falar, portanto, em ilegalidade quanto ao ponto . 2. A custódia foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de arma de fogo e munições em contexto de tráfico de drogas), bem como na quantidade e variedade de drogas apreendidas (82 pedras de crack e 10 microtubos contendo cocaína), além da reiteração delitiva do paciente, a evidenciar a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 3. "Entende esta Corte que o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública . Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021)"(AgRg no RHC n. 172 .924/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.) 4. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva para a preservação da ordem pública"quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107 .238/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019).5. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Precedentes .6. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.7. Agravo regimental desprovido . (STJ - AgRg no HC: 827796 MG 2023/0187155-8, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 15/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) (Grifei) Destaco, por fim, que eventuais as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). (Grifei) Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o deferimento do pleito ministerial. Ante o exposto: a) MANTENHO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do acusado LEO RODRIGO ABREU DE SOUSA, nos termos da fundamentação acima exposta. b) Em seguimento ao feito, DETERMINO a citação do acusado, para responder à acusação, por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). c) Tendo em vista que se trata de réu preso, deve o Oficial de Justiça proceder a citação/intimação através de agendamento diretamente perante a unidade em que se encontra custodiado o acusado, evitando-se a expedição de carta precatória para a realização do ato, certificando-se o ocorrido nos autos processuais. d) Considerando a ausência de cumprimento das diligências requeridas à Autoridade Policial, INTIME-SE o MP desta unidade, responsável pelo Controle Externo da Autoridade Policial, a fim de que seja instaurado procedimento investigatório administrativo para saneamento das deficiências e/ou irregularidades detectadas, bem como apurar a responsabilidade cível e criminal decorrente do descumprimento/retardamento injustificado das requisições pertinentes, solicitando que seja encaminhado em resposta o número do procedimento instaurado e as providências adotadas. e) OFICIE-SE a Corregedoria Geral do Sistema Estadual de Segurança Pública, requisitando inspeções administrativas e investigações na unidade policial para realizar serviços de correição na unidade e proceder a apuração de transgressões disciplinares; f) OFICIE-SE ao Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão para que tome conhecimento dos fatos omissivos e reiterados quanto a condução das investigações policiais na Comarca de Pindaré-Mirim/MA, a fim de adotar as providências necessárias para a melhoria da atividade policial na condução dos inquéritos policiais e o término das investigações de acordo com a legislação vigente e os princípios da razoável duração e da celeridade. d) Por fim, INTIME-SE A AUTORIDADE POLICIAL RESPONSÁVEL PARA QUE PROMOVA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS PELO MP NO ID 146247793, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS e) Cumpridas as determinações acima e apresentada resposta à denúncia, voltem-me os autos conclusos para análise de eventual aplicação do art. 397 do CPP. Atos necessários pela Secretaria. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Pindaré-Mirim/MA, data da assinatura eletrônica. LEONARDO BARBOSA BESERRA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pindaré-Mirim

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