Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0000002-73.2000.8.26.0291"

Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Helio Da Rosa Lemmers e outros

ID: 315755768

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 24 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-32.2011.5.01.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RODRIGO BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

HELIO DA ROSA LEMMERS VIBRA ENERGIA S.A

Distribuição

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

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RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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Processo 0000002-32.2011.5.01.0001 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 24 na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301…

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Helio Da Rosa Lemmers e outros

ID: 316972587

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-32.2011.5.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RODRIGO BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

HELIO DA ROSA LEMMERS VIBRA ENERGIA S.A

Distribuição

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

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RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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Processo 0000002-32.2011.5.01.0001 distribuído para 9ª Turma - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao…

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Helio Da Rosa Lemmers e outros

ID: 318205119

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 54 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-32.2011.5.01.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RODRIGO BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

HELIO DA ROSA LEMMERS VIBRA ENERGIA S.A

Distribuição

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

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RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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Processo 0000002-32.2011.5.01.0001 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 54 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500300…

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Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros x Helio Da Rosa Lemmers e outros

ID: 333051189

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 31 Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-32.2011.5.01.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS RODRIGO BARBOSA FARIA

Polo Passivo:

HELIO DA ROSA LEMMERS VIBRA ENERGIA S.A

Distribuição

Advogados:

RENATO LOBO GUIMARAES

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JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

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RICARDO LOPES GODOY

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CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

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BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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Processo 0000002-32.2011.5.01.0001 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 31 na data 22/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25072300301…

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Mauricio Feijo Batista x Gercon Construcoes E Incorporacoes Ltda

ID: 315098345

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-92.2014.5.01.0432

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO FEIJO BATISTA

Polo Passivo:

GERCON CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO JARDIM RIGUEIRA

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CHRISTIAN MONTEZUMA MIRA DE ASSUMPÇÃO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CABO FRIO ATSum 0000002-92.2014.5.01.0432 RECLAMANTE: MAURICIO FEIJO BATISTA RECLAMADO: GE…

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Hamilton De Moraes Correia x Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros e outros

ID: 326357378

Tribunal: TRT1 Órgão: 61ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-46.2011.5.01.0061

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HAMILTON DE MORAES CORREIA

Polo Passivo:

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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FERNANDO ANTONIO FRAGA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO GOMES DE FREITAS BASTOS

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ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TARCISIO PINTO FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO LOBO GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0000002-46.2011.5.01.0061 RECLAMANTE: HAMILTON DE MORAES CORREIA REC…

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343421

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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BRUNA DA SILVA PEREIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA MORGADO SILVA

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Veronica Morgado Silva x Lucia Teixeira Dos Santos

ID: 316343435

Tribunal: TRT1 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0100459-60.2025.5.01.0202

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA MORGADO SILVA

Polo Passivo:

LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ADRIANO MACIEL DE SOUZA

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BRUNA DA SILVA PEREIRA

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONI… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e36e351 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por VERONICA SILVA MORGADO, distribuídos por dependência ao processo ATOrd 0101490-96.2017.5.01.0202, em face de LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS. Pretende a embargante o cancelamento da penhora que recai sobre os lotes 77, 79 e 81 da quadra 19 da Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180, inscritos nas matrículas nº 27.673, 27.704 e 27.705 do Registro de Imóveis da 2ª e da 4ª Circunscrições (1º e 3º distritos) do 3º Ofício de Duque de Caxias/RJ, determinada nos autos do processo principal. Manifestação da embargada juntada sob o ID a39d2ff. É o breve relatório. DECIDE-SE: DA ILEGALIDADE DA PENHORA Sustenta a embargante a ilegalidade da penhora de 50% dos lotes, levada a efeito nos autos principais, ao argumento de que o executado é coproprietário de apenas 25% dos bens, conforme demonstra a certidão de e8f138c. Entretanto, da análise do mencionado documento, verifico que o devedor originário, Sr. JOAO GUSTAVO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a embargante sob o regime da comunhão parcial, é, de fato, coproprietário de metade do imóvel, na medida em que a outra parte pertence ao Sr. MARCO ANTONIO DANTAS DE ALBUQUERQUE MORGADO, casado com a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, também sob o regime da comunhão parcial. É certo que este Juízo já se pronunciou acerca da validade da penhora nos autos do ETCiv 0100364-64.2024.5.01.0202, ajuizados pelo cônjuge da embargante, cuja sentença foi juntada em ID 4e811a2 pela embargada. Ademais, em se tratando de bem indivisível, a parte equivalente à meação da embargante e da copropriedade de seu cônjuge, alheios à execução, recairá sobre o produto da alienação dos lotes, na forma preconizada pelo artigo 843 do CPC. No mesmo sentido, é o entendimento do E. TRT1: "EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. MEAÇÃO. É válida a penhora sobre imóvel do casal, sob regime de comunhão de bens, observada a meação do cônjuge meeiro (art. 655-B, do CPC)." (TRT-AP-0000032- 60.2015.5.01.0055, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães, publicado em 29/07/2016). "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. INDIVISIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO PELO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. Com fulcro no artigo 843 do CPC de 2015 (antigo 655-B do CPC de 1973), "(...) tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. (...)". Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito." (TRT-AP-0000002-33. 2016.5.01.0041, 10ª Turma, Relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 06/11/2017). Quanto à arguição de impenhorabilidade dos imóveis, por se tratarem de bem de família, reporto-me aos fundamentos de ID 4e811a2. Acrescento ainda que, em consulta ao INFOJUD, realizada neste ato, verifico que o endereço da embargante lá cadastrado consta Rua Lima Barreto, 315-A, Itatiaia/RJ, CEP: 21380-310, de modo que não se mostra crível a tese de que a entidade familiar reside permanentemente no imóvel objeto da penhora, configurando bem de família, conforme preceitua a Lei nº 8.009/1990. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos de terceiro, nos termos supra. Revogo a decisão de ID 84f2d8e. Indefiro a gratuidade de justiça ao(s) embargante(s), porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, na forma do artigo 790, §§3º e 4º da CLT. Custas de R$44,26, pelos executados (artigo 789-A, inciso V da CLT). Intimem-se as partes, bem como a Sra. Emília Ferreira Dantas Morgado, CPF 856.275.427-72, no endereço: Rua Caibar Schutel, 637, Vila Itamarati, Duque de Caxias/RJ, CEP: 25.070-180. Ato contínuo, ative-se o convênio ONR para fins de registro da penhora nos autos principais. Transitado em julgado, certifique-se, inclusive nos autos principais e arquivem-se definitivamente. JSB FABIO CORREIA LUIZ SOARES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA TEIXEIRA DOS SANTOS

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