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Processo nº 5003769-29.2022.4.04.7010

ID: 336532257

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-29.2022.4.04.7010

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BEATRIZ KENNEDY TEOFILO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003769-29.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/… RECURSO CÍVEL Nº 5003769-29.2022.4.04.7010/PR RECORRENTE : GABRIEL EDUARDO DOS ANJOS ALVES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : BEATRIZ KENNEDY TEOFILO (OAB PR085300) DESPACHO/DECISÃO Petição / Recurso do recorrente Por determinação da Turma Nacional de Uniformização, os autos foram encaminhados à Turma Recursal de origem para adequação do julgado ao entendimento daquele Colegiado Uniformizador. A Turma Recursal procedeu à análise do julgado, entretanto declarou prejudicado o juízo de adequação, nos seguintes termos ( evento 154, VOTO1 ): (...) No entanto, agora em juízo de adequação ao julgado da TNU e reapreciando a prova dos autos, tenho que não há adequação a ser realizada. O preenchimento do requisito deficiência é matéria incontroversa porque já reconhecido e não foi objeto do pedido de uniformização. 3. Passo a enfrentar novamente o preenchimento do requisito econômico, observando o quanto foi decidido pela TNU. A premissa de direito é a de que o grupo familiar deve observar o disposto no art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, no requerimento administrativo NB 709.447.449-1 de 04/03/2021 ( evento 1, PROCADM14 ), a parte autora postulou a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, informando que residia com seus tios, irmãos e primos. Essa composição familiar já estava alterada quando da realização do laudo social, época em que o autor residia apenas com seus tios, Maria Aparecida Alves Kohut (DN27/11/1983) e Sidney Kohut (DN: 14/12/1981), e dois primos, Beatriz Kohut (DN: 02/02/2004) e Wellington Kohut (DN: 03/07/2000) ( evento 32, LAUDO1 ). Em princípio, por aplicação do art. 20 da Lei 8.742/93, o autor deveria ser considerado como um núcleo unipessoal, sem considerar nenhum dos familiares com quem residia. 4. Acontece, porém, que a situação fática reclama uma adequação desse grupo familiar já que, sendo menor de idade e pessoa com deficiência, não pode ser considerado como uma pessoa isolada de qualquer outro núcleo. Por essa condição específica, sempre necessitará de amparo de algum núcleo familiar. O que se extrai da prova dos autos é que o autor não estava apenas residindo com os tios (que, em princípio, não compõem o rol do art. 20), mas estava sob a guarda judicial desses familiares, havendo a juntada do Termo de Guarda e Responsabilidade ( evento 1, DOC_IDENTIF5, p. 4 ), indicando que o autor, Gabriel Eduardo dos Anjos Alves , esteve sob a guarda de sua tia, Maria Aparecida Alves Kohut . Assim, em termos fáticos, o autor era como se filho fosse , já que os tios eram judicial e legalmente responsáveis por ele . Por tal razão, é que nesse caso bem específico, os tios devem ser considerados no grupo familiar para a aferição da renda per capita , pois figuravam como substitutos dos pais biológicos. O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece essa condição que denomina de "família substituta" (art. 28 do ECA). A guarda judicial que detinham não era uma mera circunstância informal de moradia, mas uma atribuição judicial que impunha aos tios "a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais" (art. 33 do ECA). Aliás, tamanho são os deveres e direitos decorrentes da guarda que o art. 33, § 3º estabelece que "A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários." 5. Assim sendo, muito embora o art. 20, §1º, da Lei 8.742/1993, vede a inclusão dos tios como extensão da família, o que ocorre na situação dos autos e que não foi adequadamente apresentado no voto anterior é que a tia do autor mantinha sua guarda por determinação judicial. E, portanto, seus tios ocupavam a posição de seus pais e, como tal, por uma interpretação sistemática da legislação, não podem ser desconsiderados para efeito de apuração do requisito econômico, já que o ECA lhes atribui o dever prestar-lhe assistência material. 6. Deste modo, considerado o que restou apurado ao longo da instrução e computada a renda dos tios do autor, está superado o limite legal. Também não cabe, no caso, a flexibilização da renda (Tema 27/STF), pois a assistente social ( evento 32, LAUDO_SOC_ECON1 ) traz o relato de que o autor residia em imóvel que apresentava "otimo estado de habitabilidade conservação e higienização" (sic). Não há nenhuma referência no laudo social a maior vulnerabilidade e a tia do autor, guardiã judicial, prestava-lhe atenção que se fazia necessária e a assistente social chega a mencionar que os direitos decorrentes do ECA estavam atendidos, apenas recomendando a concessão do benefício para lhe trazer maior conforto econômico (o que não parece ser exatamente o propósito do benefício assistencial). Não há referência no laudo social a despesas que não estivessem sendo adequadamente suportadas pela família. Por tal razão, entendo que não ficou devidamente comprovada uma situação de vulnerabilidade social, não cabendo a flexibilização do critério socioeconômico e a concessão de benefício assistencial. Tratando-se de nova apreciação do recurso inominado do autor a que se nega provimento, fica ele condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa (Lei nº 9.099/95, artigo 55). A execução dessa verba deverá ficar suspensa enquanto estiver presente a condição de beneficiário da justiça gratuita. Ante o exposto, em juízo de adequação, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Prevê o Art. 40 da Resolução nº 586/2019: "Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem." Colhe-se dos precedentes, a seguir transcritos, que a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões: RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ENTENDIMENTO DA TNU. AUSÊNCIA DE DECISÃO DESTE COLEGIADO NO CASO CONCRETO. INCABÍVEL RECLAMAÇÃO. ART. 46, I, REGIMENTO INTERNO DA TNU – RESOLUÇÃO CJF-RES-2015/00345. INICIAL INDEFERIDA. 1. Reclamação apresentada por GIVANILSON BEZERRA DE SÁ a este Colegiado. 2. Aduz que a decisão da Turma Recursal de São Paulo, proferida nos autos do processo 0003343-77.2013.4.03.6321 (em que foi autor), violou o entendimento da TNU, fixado no PEDILEF 05119134320124058400, no que toca à data de início do benefício por incapacidade. 3. Nos termos do art. 46, I, do Regimento Interno da TNU: ‘Não cabe reclamação, sendo a inicial desde logo indeferida quando: I – fundamentada em decisões proferidas em outros autos;’ 4. No caso em tela, não houve pedido de uniformização apresentado pelo autor, com decisão da TNU no caso concreto (em consulta ao sítio eletrônico do TRF/3ª Região, observa-se que o processo do autor transitou em julgado em 03/09/2015). 5. Desse modo, não resta outro caminho que o indeferimento da inicial. 6. Confira-se também: PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Trata-se Reclamação dirigida a este Colegiado por Maria das Dores Medeiros, em face da decisão proferida pela Presidência da Turma Recursal do Rio Grande do Norte, que “inadmitiu o agravo de admissibilidade apresentado como também declarou o não cabimento do incidente de uniformização protocolado, inclusive condenando em litigância de má fé”. (...) 2. Em sua Reclamação, a parte autora alega que “os autos foram remetidos a esse Colegiado Nacional em 28/04/2010, que suspendeu/sobrestou, erroneamente, o mesmo pelos RE’s 567.985 e 580.963, e remeteu o mesmo à Turma Recursal de origem, mesmo sem haver nenhuma intimação/publicação das parte acerca dessa suspensão do processo e remessa á Turma Recursal”. Requer que “a Egrégia Turma Recursal que se digne se digne em CHAMAR O FEITO À ORDEM, para sanar o erro material apontado, no sentido de ser recebido e analisado o mérito do incidente de uniformização apresentado, que se refere incapacidade temporária para concessão do LOAS, merecendo reforma a decisão constante no anexo nº. 42, uma vez que esta se fundamentou em matéria completamente diversa da tratada”. (...) 4. Com efeito, no julgamento do PEDILEF 0000004-06.2014.4.90.0000, relator Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO (Sessão de 11 de setembro de 2014), a TNU assim firmou o seu entendimento sobre o descabimento de reclamação em determinadas situações: “12.2 Não cabe reclamação na TNU: 12.2.1. Fundamentadas em decisões tomadas em autos outros, com partes ou parte (autor ou réu) diversas, súmulas do STF, STJ ou TNU, bem como recursos extraordinários, especiais ou pedidos de uniformização; 12.2.2. Fundamentada em negativa de seguimento, pelo presidente da TNU ou pelo seu colegiado, de incidente de uniformização manifestamente inadmissível ou em confronto evidente com súmula ou jurisprudência dominante da TNU, STJ ou STF (art. 7º VII, c do Regimento Interno da TNU); 12.2.3. Contra a decisão do presidente da TNU que devolve às turmas de origem, para sobrestamento, os feitos versando sobre tema pendente de apreciação pela TNU, no STF (em regime de repercussão geral) ou no STJ (em incidente de uniformização ou recurso repetitivo), de forma que as turmas recursais futuramente promovam a posterior confirmação do acórdão recorrido ou sua adaptação à decisão que vier a ser proferida nos recursos indicados; 12.2.4. Contra decisão de sobrestamento do feito na origem, em aguardo à decisão do(s) processo(s) paradigmáticos (ritos do art. 543-B e 543-C do CPC e seu afim na TNU).” 5. Cito ainda, precedente específico sobre o descabimento da reclamação em situações como a presente: RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO PELA TNU NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM 16/TNU. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA RECLAMAÇÃO. (...) 3. A TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU) . 4. Colhe-se do acima relatado que não houve decisão da TNU no caso concreto e que a recusa à adequação do julgado constitui-se em pretensa confrontação à jurisprudência firmada pela TNU, em abstrato, e não em confrontação a ato jurisdicional que determinou a adequação de julgamento na hipótese fática. 5. Em tais circunstâncias não se aplica a Questão de Ordem nº 16/TNU, uma vez que a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico, de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por esta Corte de Uniformização de Jurisprudência. 6. Veja-se que os entendimentos adotados pela TNU, mesmo que sumulados, não tem efeito vinculante, a não ser nos limites da lide casuisticamente examinada, motivo pelo qual não pode a parte pretensamente prejudicada pela não adequação do julgado valer do meio processual da Reclamação. (...) 9. Reclamação indeferida (art. 295, V, do CPC). (PEDILEF 5010930-17.2013.4.04.7201, Juiz Federal SÉRGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA, j. 11/09/2014). 6. Assim, tendo em vista a inadequação do o escopo perseguido nesta reclamação, por não se tratar de hipótese na qual ela vem sendo aceita, indefiro a inicial. PEDILEF 00000323720154900000, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL DANIEL MACHADO DA ROCHA, DOU 03/07/2015 PÁGINAS 116/223. ‘(...) 5. Fiel à mesma simetria de cabimento da reclamação perante os Tribunais Superiores, a TNU tem admitido Reclamação “contra decisão da turma recursal que recusa adaptar acórdão à jurisprudência consolidada” (Questão de Ordem nº 16), destinando-se este remédio processual a “preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões”, conforme o art. 13 da Lei nº 8.038/90, que institui normas procedimentais perante o STJ e STF (aplicável aqui por analogia, ante a ausência de previsão específica no Regimento Interno da TNU). 6. Portanto, a Reclamação só é cabível quando a recusa à adequação do julgado contrariar decisão prolatada em caso específico (lide subjetiva), de modo a garantir-se a autoridade do que decidido por este Colegiado de Uniformização de Jurisprudência, com eficácia inter partes. Pois, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "A reclamação não integra o rol das ações constitucionais destinadas a realizar o controle concentrado e abstrato de constitucionalidade das leis e atos normativos. É medida processual que somente opera efeitos inter partes, não ostentando efeito geral vinculante." (REsp 697.036/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 4/8/2008). (...) PEDILEF 00000168320154900000, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, TNU, DOU 22/01/2016 PÁGINAS 83/132. RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não dá ensejo à interposição de reclamação, por si só, o fato de um juiz de Juizado Especial Federal, ou de Turma Recursal, adotar entendimento diverso daquele adotado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. PEDILEF 200900000000001, RECLAMAÇÃO, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU, DJ 08/01/2010. 7. Inicial da Reclamação indeferida. Art. 46, I, Resolução CJF-RES-2015/00345. (00000964720154900000, JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 09/03/2017 PÁG. 136/211.) RECLAMAÇÃO. SÚMULA 68 DA TNU: VALIDADE DO LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO MANTEVE A DECISÃO RECORRIDA, CONSTATANTO QUE, EM VERDADE, O PROBLEMA NÃO RESIDIA NA CONTEMPORANEIDADE OU NÃO DO LAUDO PERICIAL, MAS PORQUE ELE NÃO SE REFERIA AO PERÍODO QUE O RECLAMANTE PRETENDIA VER RECONHECIDO COMO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA TNU . INDEFERIMENTO DA INICIAL. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000233-53.2020.4.90.0000, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.) Esclareço, por fim, que não é possível aplicar ao caso a fungibilidade e conhecer a petição e/ou recurso como Reclamação , que seria o instrumento disponível conforme previsto nos arts. 40 e 42 da Resolução nº 586/CJF , de 30/09/2019 (RITNU), porque não preenchidos os pressupostos processuais : Art. 40. Para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da decisão nos autos de origem. Art. 42. A reclamação será endereçada ao Presidente da Turma Nacional de Uniformização e instruída com as provas documentais pertinentes, será autuada e distribuída ao relator da causa principal, sempre que possível. Assim, recai sobre o caso o artigo 14, inciso I da Resolução nº 586/2019 do CJF : "não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível , prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; " Ante o exposto, não conheço do recurso/pedido formulado. Intimem-se. Oportunamente certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o feito à origem.

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Processo nº 5001476-06.2018.4.03.6121

ID: 337467457

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5001476-06.2018.4.03.6121

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMIR RODRIGUES

Sentença

Advogados:

WILLIAM ANTONIO SIMEONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001476-06.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA REU: … AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5001476-06.2018.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PROCURADOR: ADJAME ALEXANDRE GONCALVES OLIVEIRA REU: EDMIR RODRIGUES, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: WILLIAM ANTONIO SIMEONE - SP145197 Vistos, etc. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública por atos de improbidade administrativa contra Edmir Rodrigues, pugnando pela condenação do requerido por violação ao artigo 11 da Lei 8.429/1992 com as sanções fixadas no artigo 12, inciso III, do mesmo diploma legal, quais sejam, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por três anos, e ainda a condenação nos ônus sucumbenciais. Aduz o autor que a ação tem por fim a imputação e responsabilização ao requerido pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípio da administração pública, conforme constatado nos autos do Procedimento Preparatório de nº 1.34.018.000021/2017-59 e nos autos do inquérito policial militar nº 0000004-44.2017.7.02.0202, em trâmite perante a 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, ato este consistente no exercício de atividade empresária por servidor público federal militar da ativa. Afirma o MPF que foram constatadas irregularidades na administração e funcionamento da Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA), decorrentes do desvio de finalidade da associação, visando obtenção de lucro pelos cooperados, dentre os quais Edmir Rodrigues, então Coronel do Exército do Quadro de Material Bélico e presidente da referida cooperativa, em violação ao artigo 29 da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), que veda ao militar da ativa o exercício de atividade comercial, leia-se “empresária”, bem como a administração e/ou gerência de sociedades dessa natureza. Sustenta o MPF a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição, bem como sua atribuição, nos termos do artigo 129, III da Carta, artigo 6º, inciso VII, da Lei Complementar 75/1993, e artigo 17, da Lei 8.429/1992. Afirma o autor que o requerido, na condição de militar da ativa do Exército Brasileiro, praticou ato ímprobo que importou em violação a princípio da Administração Pública em virtude da prática de atividade empresarial enquanto oficial militar, mesmo ciente da expressa proibição prevista no Estatuto da categoria. Argumenta que o ato de improbidade decorreu lógica e inevitavelmente do desvio de finalidade da COOPERUNA, sendo o desvirtuamento da cooperativa é condição primordial para enquadrar a conduta do requerido como exercício de atividade empresária, pois as atividades da cooperativa da qual o requerido era diretor-presidente desde a sua constituição em 1996 estavam em desacordo com as disposições da Lei 5.764/1971. Narra também o MPF que segundo denúncia promovida pela Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP ao requerido foi imputado o delito militar próprio previsto no artigo 204 do Código Penal Castrense (exercício de comércio por oficial), constando da denúncia que, entre março de 2012 e março de 2016 e em data anterior, a COOPERUNA funcionou como “cooperativa de fachada”, posto que o pretendido regime cooperativista serviu apenas para garantir benefícios fiscais quando, em verdade, atuava como construtora e incorporadora imobiliária. O MPF detalha extensamente as atividades da cooperativa, argumentando que embora não haja vedação para simultâneos ou sucessivos empreendimentos, a magnitude dos imóveis e em número em muito superior ao necessário para cumprir o objeto da cooperativa, que seria proporcionar uma moradia para cada cooperado, permite inferir que as unidades excedentes destinavam-se ao comércio a não associados, além de revelar o desvirtuamento da cooperativa e a empresarialidade da atuação do requerido. Conclui o MPF que a COOPERUNA era verdadeira sociedade mercantil especulativa que se valia do regime adotado pelas cooperativas para reduzir custos e garantir maior rentabilidade ao empreendimento, e o requerido figurava como empresário do ramo imobiliário. Argumenta que a natureza da entidade é definida pela atividade efetivamente praticada, e não necessariamente pela nomenclatura ou o regime jurídico adotado, sendo uma incorporadora imobiliária é a empresa que vende ou promete a venda de frações ideais vinculadas a unidades autônomas em regime de condomínio, a serem edificadas ou ainda em construção, seja por terceiro contratado ou pela própria incorporadora que, nessa hipótese, também será construtora; e dessa forma é impossível não identificar que as atividades da COOPERUNA muito mais assemelhavam-se a uma incorporadora imobiliária que a uma cooperativa habitacional. Sustenta o MPF ser evidente a violação à expressa e absoluta vedação ao exercício de atividade econômica com fim lucrativo pelo requerido, enquanto associado e diretor-presidente da COOPERUNA, “cooperativa de fachada” e verdadeira sociedade empresária, por conta de sua condição de servidor público federal militar da ativa. Sustenta ainda o MPF que mediante quebra de sigilo fiscal e bancário foi possível verificar patrimônio expressivo e incompatível com os proventos percebidos pelo requerido enquanto oficial do Exército Brasileiro, sendo identificada evolução patrimonial em clara desproporção com a renda líquida anual percebida das duas fontes pagadoras declaradas: COOPERUNA e Comando do Exército Brasileiro. Pelo despacho Num 10675127 foi determinada a notificação do requerido nos termos do artigo 17, §7º da Lei 8.429/1992. O requerido foi notificado e apresentou manifestação (Num. 13937846), alegando, em preliminar, que o Exército Brasileiro deverá ser citado na qualidade de litisconsorte passivo necessário para figurar na presente lide, conforme dispõem os artigos 14, §3º e 17, §3º da Lei 8.429/1991. E, no mérito, afirmou, conforme resumo ao final da peça, que (Num. 13937849 –p. 126/131): - a inicial é a repetição de fatos e situações já julgadas pela Justiça militar em sua instância máxima, cujos erros aqui se repetem; - o MANIFESTANTE teve carreira pontuada por intensa e comprovada dedicação ao serviço, sem qualquer desvio de conduta, sendo um dos mais ativos oficiais de sua geração; - o período compreendido entre os anos de 1997, em que foi o MANIFESTANTE foi promovido ao posto de major, a 2016, quando foi para a reserva, coincidiu com o período em que dirigiu a Cooperativa Habitacional Vale do Una e cujo trabalho foi o mais profícuo para o Exército Brasileiro; - nos citados vinte anos à frente da citada Cooperativa, sempre eleito por unanimidade, o MANIFESTANTE passou apenas 7 (sete) deles na guarnição de Taubaté, cidade sede da referida associação, sendo que as funções e cargos ocupados na caserna foram dos mais relevantes; - os outros 13 (treze) anos foram passados nos Estados Unidos da América, no Equador, em Manaus, no Rio de Janeiro, na França, em São Paulo e em Brasília. - o MANIFESTANTE jamais dedicou o expediente no quartel para tratar de questões ligadas à citada Cooperativa Habitacional; - acreditar que o MANIFESTANTE poderia estar em dois lugares ao mesmo tempo e ser o único a tomar decisões e dirigir a cooperativa em comento seria atribuir-lhe poderes sobrenaturais de onipresença e onisciência do que somente Deus é provido. - os militares, como todos os cidadãos brasileiros, podem se associar e fazer parte da direção de uma cooperativa habitacional, direito que a inicial tenta lhes negar. - a perseguição encetada contra o MANIFESTANTE já lhe causou muitos danos, irreversíveis, destaque-se, dentre os quais a destruição de sua brilhante carreira no Exército e de sua vontade em ajudar famílias a adquirirem a casa própria a preço e condições que somente uma cooperativa poderia proporcionar; - os danos causados também se estenderam ao Exército Brasileiro, pois a quantidade de mentiras e equívocos a respeito do MANIFESTANTE e da associação que dirige fizeram com que aquela instituição perdesse um de seus mais promissores e capacitados oficiais, além de empreendedor nato, conforme se aduz de tudo o que aqui se demonstrou; - projetando-se aos demais militares, o posicionamento do MPM e, agora, do MPF teve grande repercussão na caserna e causou total desestímulo a outros militares associarem-se sob a forma de cooperativas habitacionais, apesar de todas as garantias constitucionais e infra-constitucionais a respeito; - durante sua carreira e, principalmente, nos últimos 20 (vinte) anos, o MANIFESTANTE contrariou vultosos interesses de empresas que prestam serviços à Aviação do Exército e de empresas e despachantes ligados a atividades de produtos controlados, razão pela qual despertou sentimentos negativos e ações junto ao MPM; - a acusação em comento contra o MANIFESTANTE é proveniente de vingança de um militar da reserva que foi contratado por uma empresa do ramo de blindagens automotivas, cujo mercado estava sendo ameaçado por uma concorrente; - o proprietário da empresa que contratou o acusador do MANIFESTANTE confessou que pagava propina para um militar da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados, condição semelhante ao então Presidente da Associação Brasileira de Blindadoras (ABRABLIN), tudo devidamente divulgado por emissora de televisão; - um dos promotores de justiça militar disse inicialmente que teria obtido informação pela internet a respeito de o MANIFESTANTE exercer cargo de direção na tal cooperativa, quando, na verdade, tinha soubera por depoimento não registrado de militar da reserva contratado por uma empresa para destruir uma concorrente comercial; - aquele membro do Ministério Público Militar não tomou a termo uma representação feita por desafeto do MANIFESTANTE e, ao depois, disse que tivera conhecido os fatos pela internet sem fazer qualquer tipo de menção àquele cidadão; - a verdade veio à tona somente depois que o MANIFESTANTE, indignado com a falta de transparência do Ministério Público, representou disciplinarmente o membro do Parquet ao CNMP; - não houve dinheiro público envolvido nas atividades da citada Cooperativa nem o cargo exercido é de natureza pública; - a inicial não deu nem comprovou a dimensão do suposto dano causado ao Exército Brasileiro pelo fato de o MANIFESTANTE exercer cargo de direção em uma na referida cooperativa habitacional; - é perfeitamente lícito a um militar ocupar cargo em diretoria de uma cooperativa; - o MANIFESTANTE foi um dos mais ativos e eficientes oficiais de sua geração e jamais deixou em segundo plano suas obrigações funcionais públicas para se dedicar à referida Cooperativa; - não foi apontada na inicial qualquer falta ao serviço nem qualquer fato que tenha desviado o MANIFESTANTE do cumprimento do expediente no quartel, muito menos qualquer omissão funcional durante o período em que este foi dirigente da Cooperativa, muito ao contrário; - o MANIFESTANTE não cumpria expediente na citada sociedade sem fins lucrativos; - o Exército Brasileiro reconheceu a precária situação dos oficiais e praças da guarnição de Taubaté no tocante à questão habitacional e exarou Portaria para tentar solucionar essa questão; - a participação do MANIFESTANTE na gerência da citada sociedade sem fins lucrativos era e sempre foi do conhecimento de seus chefes, tendo sido, inclusive, incentivado por seus comandantes; - não são obra de ficção nem de fachada os quase 300 (trezentos) apartamentos entregues na cidade de Taubaté pela cooperativa a seus associados; - o preço mais em conta pago pelos associados comparado aos de mercado, aliado à qualidade e localização das obras realizadas, bem denota a honestidade com que foi dirigida a referida associação; - para ter ocorrido qualquer tipo de desvio de recursos da referida associação sem fins lucrativos, forçosamente, deveria ter havido o conluio dos demais membros de sua diretoria e da Comissão Fiscal, além de terceiros externos à citada organização, o que sequer foi aventado pelo Parquet, o que bem demonstra o caráter persecutório de todas essas ações contra o MANIFESTANTE e somente contra ele; - o Encarregado do IPM requisitado pelo MPM concluiu que, além de não haver elementos para indiciar o MANIFESTANTE, a Cooperativa Habitacional Vale do Una é regularmente inscrita na JUCESP e obedece a todas as condições para seu funcionamento, logo, não é de fachada; - o Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão competente para solicitar a suspensão das atividades da citada cooperativa, jamais ajuizou qualquer ação nesse sentido; - não há qualquer decisão judicial, mandamento constitucional, que tenha ordenado a suspensão das atividades da Cooperativa Habitacional Vale do Una, razão pela qual é iníqua a acusação de ser de fachada a referida associação; - a justiça castrense decidiu por unanimidade que o MPM foi incapaz de levar elementos que pudessem justificar a denúncia contra o MANIFESTANTE pela conduta típica de exercício de comércio por oficial; - não houve qualquer tipo de vantagem financeira indevida em favor do MANIFESTANTE proveniente da citada Cooperativa ou de qualquer operação a ela relacionada, além do fato de seu patrimônio ser fruto de herança e economias ao longo de toda uma vida; - a movimentação bancária no período considerado é perfeitamente compatível com a de um oficial que exerceu cargo no exterior, recebeu em juízo vultosa quantia, que vendeu propriedades e solicitou diversos empréstimos; - em toda a história da Cooperativa gerida pelo MANIFESTANTE, jamais houve qualquer tipo de ação contra seus diretores, muito menos relacionada a desvios de recursos; - nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, eivada de erros fáticos e interpretativos, ficou cabalmente caracterizado que as autoridades que os conduziram não tinham o perfeito conhecimento da legislação que embasa o funcionamento de uma cooperativa nem a respeito do direito de os militares fazerem parte de sua diretoria; - não foi comprovada nesses processos a existência de qualquer construtora ou incorporadora por trás da Cooperativa “de fachada”, fundamento sobre o qual o MPM se baseou para dar início às investigações; - a legislação pátria não impede nenhum funcionário público de exercer cargos de diretoria em cooperativas dedicadas a sua classe, muito menos os militares, que, no funcionalismo público, são os que têm os menores proventos, logo, com muito maior razão para se associarem para a aquisição da casa própria; - num caso extremo, ao qual não se amolda a condição da Cooperativa em comento, que é sociedade sem fins lucrativos, a CGU já decidiu até que não há impedimento de o funcionário público exercer atividades de direção junto a empresas privadas, desde que não haja prejuízo ao serviço ou conflito de interesses entre a empresa e o cargo ou função exercidas pelos funcionários públicos; - a fim de haver uma interpretação equânime de direitos entre os servidores públicos, não se pode condenar os militares por se associarem em cooperativas, uma vez que o próprio Ministério Público e seu órgão corregedor aprovam e incentivam essa prática entre seus membros; e - a participação na lide do Exército Brasileiro, no momento oportuno, é necessária e poderá comprovar tudo o que aqui se relatou a respeito das realizações do MANIFESTANTE nas Unidades militares por onde passou, além de fornecer subsídios sobre a questão de moradia dos militares da guarnição de Taubaté. Pediu a rejeição da ação civil pública, nos termos do artigo 17, §8º da Lei 8.429/1992, pela inexistência de ato de improbidade administrativa, bem como a desconsideração de todos os documentos juntados pelo MPF, por não trazer nada de novo aos fatos já analisados pelo Superior Tribunal Militar. Pela decisão de Num. 14340648 foi recebida a petição inicial, com fundamento no artigo 17, §9º da Lei nº 8.429/1992 e determinada a citação do réu para apresentar contestação, bem como a citação da UNIÃO (AGU) para os fins do §3º do artigo 17 da mesma lei; e ainda determinada a juntada aos autos de cópia integral do inquérito policial n. 0006933-89.2016.403.618 e a requisição de cópia integral do inquérito policial militar e respectiva denúncia e recurso em sentido estrito. A União Federal manifestou-se pela desnecessidade de integrar o polo ativo da lide (Num. 36835217). O réu apresentou contestação (Num. 42343366), discorrendo longamente sobre os fatos, em tópicos a respeito da Cooperuna; do que denomina mentiras e perseguições; acerca da representação junto ao CNMP; sobre William Carlos do Amaral Júnior, que chama de delator; sobre o que aponta de proteção ao despachante informante Ênnio Murta; sobre a solução dada ao PAD; sobre o IPM e as decisões da Justiça Militar; sobre o que denomina de disputa comercial e midiatização da questão de proteção balística; sobre o que denominada de antecedentes e desdobramentos da delação, e André Agostini, a quem denomina de longa manus do delator. Quanto ao direito, arguiu o réu preliminarmente, a incompetência do foro com a consequente remessa dos autos a uma das varas federais de Brasília/DF; a falta de possibilidade jurídica do pedido e a ilegitimidade ad causam, sustentando a carência de ação ante a falta da citação da Cooperuna e dos demais cooperados no polo passivo e a falta de decisão judicial que descaracterize a Cooperuna; a coisa julgada e a falta de justa causa; o ne bis in idem nas relações penal e administrativa sancionadora; a ofensa ao princípio da ampla defesa e contraditório; a falta de interesse de agir; a inépcia da inicial; e a incorreção do valor da causa que deve ser atualizado para R$ 2.565.040,00. No mérito sustentou o réu que não foi resolvida a questão prejudicial em relação à Cooperuna; bem como que a ação está prescrita, devendo ser julgada improcedente. Argumentou também o réu que em razão dos cargos que ocupou no Exército Brasileiro, jamais coagiu subordinados, iludiu superiores ou civis ou obstruiu a adesão ou saída de quem quer que seja nos empreendimentos da Cooperuna; que a Cooperuna obedeceu ao previsto na legislação quanto ao número mínimo de associados, bem como observou que não há limitação quanto ao número de empreendimentos de uma cooperativa; que as principais decisões da Cooperuna foram tomadas por seus associados em gestão livre, democrática e direta, e a administração era objeto de controle por sucessivos conselhos fiscais; que os empreendimentos foram construídos com recursos próprios dos cooperados, sem nenhum centavo público; que é falacioso e temerário o argumento que a Cooperuna foi constituída para contar com benefícios fiscais, dos quais as cooperativas não gozam; que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de improbidade administrativa, tendo o Exército já se posicionado sobre o caso no sentido de que não houve improbidade administrativa por sua parte; que a Cooperuna goza de presunção de regularidade e sempre atendeu aos ditames da lei que regula o sistema cooperativo nacional e que o STM já julgou a questão sobre as supostas irregularidades da empresa, não encontrando qualquer indício; que a sua condenação implica indiretamente a dos demais cooperados, do que decorre a citação deles e da própria empresa Cooperuna para que lhes proporcionem a ampla defesa e o contraditório; que os recursos da cooperativa habitacional são de natureza privada e os juízes naturais doa atos de sua diretoria são seus cooperados, a comissão fiscal e as assembleias gerais, jamais um terceiro que envolveu indevidamente o MPU para se vingar do requerido; que a presente ação não caracteriza defesa de nenhum interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo dos cooperados, não havendo interesse social nem vítimas na Cooperuna. Em resumo, apontou o réu na constestação: 1. Nesta peça e na farta documentação que a instrui, demonstra-se que a inicial é inepta; pois, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão de que o REQUERIDO tenha violado princípio(s) da administração pública; 2. A inicial é o encadeamento e repetição de fatos, situações e personagem já julgados pela Justiça Militar em sua instância máxima; logo, idêntica materialidade e autoria, cujos erros se repetem à exaustão, não tendo trazido fatos novos ao Juízo; 3. O STM julgou, por unanimidade, não ter havido indícios de nexo causal entre os fatos e as acusações contra o REQUERIDO e não terem sido apresentados sequer indícios de atividade empresarial ou lucratividade nem de desvio de finalidade por parte da COOPERUNA, razão pela qual, pelo princípio da coisa julgada e do ne bis in idem, dentre outros, a inicial deverá ser rejeitada; 4. Sem ter sido procurado por qualquer cooperado, apesar de não ser o órgão de controle natural para investigar cooperativas, o autor apossou-se da surrada tese de colegas do Ministério Público Militar de que a COOPERUNA seria uma “sociedade de fachada” sem contar com qualquer decisão judicial, condição da ação, o que afeta o interesse de agir e torna a inicial carente de ação; 5. Houve por parte de integrantes dos órgãos de controle da União a maior demonstração de desprezo à legislação concernente às cooperativas habitacionais e às garantias e direitos individuais, além de não demonstrarem nenhum apego à obediência de princípios da administração pública, tais como a legalidade, impessoalidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao retrocesso social, se não outros, um verdadeiro constituicídio, em desmedida fixação para atingir o REQUERIDO e somente ele o qual representou um de seus membros à Corregedoria do CNMP, onde se apurou aquele ter faltado à verdade e deixado de reduzir a termo uma representação criminal contra o REQUERIDO; 6. A sevícia e humilhação judicial a que tem sido submetido o REQUERIDO já lhe causaram danos emocionais irreversíveis, afetando também a vontade de ajudar famílias de militares a adquirirem a casa própria a preço de custo e condições que somente uma cooperativa poderia proporcionar; 7. O REQUERIDO teve carreira pontuada por intensa e comprovada dedicação ao serviço no Exército Brasileiro, sem qualquer desvio de conduta, tendo sido um dos mais ativos oficiais de sua geração; 8. Há fortes indícios de que a carreira do REQUERIDO no Exército Brasileiro e sua honra, essa seguramente, foram atingidas devido à perseguição a que foi submetido, a ponto de terem podido influenciar aquela instituição na avaliação do referido militar e causado a perda de um de seus mais promissores e capacitados oficiais, além de empreendedor inato, conforme se aduz de tudo o que aqui se demonstrou; 9. O período da carreira do REQUERIDO compreendido entre 1996, em que foi promovido ao posto de major, a 2016, quando foi para a reserva como coronel, coincidiu com o que dirigiu a Cooperativa Habitacional Vale do Una, tendo sido o mais profícuo no Exército Brasileiro, logo, sem qualquer prejuízo para o serviço público; 10. Nos vinte anos à frente da citada Cooperativa, sempre eleito democraticamente por unanimidade sem qualquer contestação, o REQUERIDO passou apenas 7 (sete) deles na guarnição de Taubaté, cidade sede da referida associação, sendo que as funções e cargos ocupados na caserna foram dos mais relevantes; 11. Os outros 13 (treze) anos foram passados nos Estados Unidos da América, no Equador, Manaus, Rio de Janeiro, França, São Paulo e Brasília, sendo impossível acusá-lo de se desviar dos afazeres e atribuições da carreira e incoerente achar que, na absurda hipótese de ter cometido improbidade, teria sido o único beneficiado desses atos; 12. Diante do último argumento, como prova até de sua boa-fé, sob pena de haver violação do princípio da intransigibilidade da função pública por parte do autor, questiona-se por quê os órgãos de controle elegeram o REQUERIDO como o único e exclusivo “malfeitor” e imoral administrador da suposta “cooperativa de fachada”, essa um instrumento de lucro, quando, em decorrência da suposto desvio de finalidade, haveria cúmplices desse crime militar e improbidade administrativa; 13. O REQUERIDO jamais dedicou sequer um minuto do expediente no quartel para tratar de questões ligadas à citada cooperativa habitacional, fato que o autor não teve a coragem de descrever na inicial quais foram os dias e os horários que isso teria ocorrido na visão dele; 14. Os militares, como todos os cidadãos brasileiros, inclusive os membros do Ministério Público, podem se associar e fazer parte da direção de uma cooperativa habitacional, direito que a inicial lhes tenta negar; 15. Projetada aos demais militares, a denúncia do MPM e, agora, a temerária ação de improbidade administrativa do MPF tiveram grande repercussão na caserna e causou total desestímulo a outros militares associarem-se sob a forma de cooperativas habitacionais, apesar de todas as garantias constitucionais e infraconstitucionais a respeito, as quais tornaram-se letra morta diante das iniciativas desses membros dos citados órgãos de controle; 16. O REQUERIDO sempre defendeu com a maior honestidade, rigor e dedicação os interesses dos cooperados, acima, inclusive, de seus objetivos particulares, sendo irreal imaginar que o REQUERIDO tenha usado de má-fé e ludibriado a confiança valor sagrado entre os militares e a inteligência de pares, superiores, subordinados e civis, para desviar recursos da referida cooperativa habitacional ou dela se aproveitar para ganhar comissões referentes à intermediação na venda das unidades construídas, propina de fornecedores ou qualquer outra vantagem; 17. O REQUERIDO serviu à época dos fatos em Brasília-DF e vive na referida cidade; logo, deve ser julgado na circunscrição judiciária do Distrito Federal; 18. A ação por suposta improbidade administrativa prescreveu em outubro de 2001, pois foi dada publicidade da participação do REQUERIDO na administração da COOPERUNA a autoridades do Exército Brasileiro em outubro de 1996, quando da assembleia de constituição da referida cooperativa habitacional, ato que contou com a presença de seu comandante à época e outros oficiais da ativa do EB, autoridades que tinham todos os poderes para dar início a procedimentos inibidores da suposta improbidade; 22. Em prosseguimento, o cargo exercido pelo REQUERIDO naquela sociedade cooperativa sempre foi do conhecimento de outras autoridades militares, conforme atesta o próprio autor, tendo sido, inclusive, incentivado e elogiado por praticamente todos seus comandantes posteriores, não tendo havido dolo em infringir a lei ao exercer o referido cargo; o que reforça a prescrição e a falta de pressuposto para a ação de improbidade administrativa em curso; 23. A acusação contra o REQUERIDO é proveniente de delação de um militar da reserva que foi contratado por empresa bilionária do ramo de blindagens automotivas, cujo mercado era ameaçado por uma concorrente; 24. Apesar disso, o Promotor de Justiça Militar que deu início às investigações disse que teria obtido essa informação pela internet; 25. Contrariando expressa disposição do CNMP e sem qualquer autorização do Procurador-Geral do Ministério Público da União, aquele membro do Ministério Público Militar não tomou a termo a delação feita pelo supra referido oficial da reserva tampouco mencionou aquele cidadão na fundamentação do procedimento que deu início às investigações contra o REQUERIDO; 26. A verdade veio à tona somente depois que o REQUERIDO, ressabiado com o histórico de perseguição e a falta de transparência daquele membro do Ministério Público Militar, representou-o disciplinarmente à Corregedoria do CNMP, sendo esse um dos prováveis motivos dessa inexplicável e injusta perseguição, uma vez que o autor tem pleno conhecimento desse fato; 27. Desde o início, os membros dos citados órgãos de controle não demonstraram o mesmo rigor com envolvidos em situações manifestamente ilegais, senão criminosas, citadas nesta peça, em violação, em tese, aos mais caros princípios da administração pública; 28. Não houve dinheiro público envolvido nas atividades da citada Cooperativa nem o cargo nela exercido pelo REQUERIDO é de natureza pública, havendo expresso procedimento da CGU no sentido de descaracterizar atos da vida privada de servidor público como improbidade administrativa; 29. A inicial não indicou nem demonstrou a dimensão do suposto dano causado ao Exército Brasileiro, mesmo que tenha sido imaterial, pelo fato de o REQUERIDO ter exercido cargo de direção na referida cooperativa habitacional; 30. O Exército Brasileiro reconheceu a precária situação dos oficiais e praças da guarnição de Taubaté no tocante à questão habitacional e exarou Portaria de parceria público-privada para tentar solucionar essa questão; 31. A COOPERUNA veio ao encontro dos anseios da família militar e ajudou a minorar a caótica situação da moradia dos militares na guarnição de Taubaté; 32. Não são obra de ficção, especulação ou “de fachada” os quase 300 (trezentos) apartamentos construídos pela cooperativa e entregues a seus associados, perfeitamente documentados e registrados; 33. Os imóveis construídos pela COOPERUNA foram construídos a preço de custo, portanto, menor que o do mercado, aliado à qualidade e localização das obras realizadas, o que bem denota a honestidade com que foi dirigida a referida associação; 34. Em manifesta má-fé, o autor e seus predecessores, que sabem da inocência do REQUERIDO, a fim de justificar a fixação em persegui-lo, alegaram que os imóveis não foram construídos a preço de custo, mas não se deram nem ao trabalho de apresentar a esperada comparação de preços de imóveis do mesmo padrão na cidade de Taubaté, onde foram construídas e entregues as centenas de apartamentos construídos pela COOPERUNA; 35. Para ter ocorrido qualquer tipo de desvio de recursos da referida associação sem fins lucrativos, forçosamente, deveria ter havido o conluio ou omissão dos demais membros de sua diretoria e sucessivas comissões fiscais, além de terceiros externos à citada organização, o que deveria ser aventado e provado pelo autor, que não o fez, o que bem demonstra o caráter persecutório de todas essas ações contra o REQUERIDO e somente contra ele, além do perfeito conhecimento de sua inocência; 36. Como prova adicional da perseguição, o autor e seus predecessores nem se dignaram a pesquisar se houve outros militares da ativa do Exército Brasileiro que ocuparam cargos na administração da referida cooperativa habitacional e os houve indício cristalino de que sabem da inocência do REQUERIDO e que a preocupação não é propriamente com a defesa dos princípios da administração pública, ao contrário; 37. O Encarregado do IPM e o Comandante da 2ª Região Militar concluíram que, além de não haver elementos para indiciar o REQUERIDO, a Cooperativa Habitacional Vale do Una é regularmente inscrita na JUCESP, é auditada por uma comissão fiscal e obedece a todas as condições para seu funcionamento; construiu e entregou centenas de imóveis a seus associados; logo, não é de fachada, o que foi reconhecido inclusive em parecer da Assessoria Jurídica daquele comando, que destacou ainda a legalidade de o militar da ativa ocupar cargo de direção em uma cooperativa habitacional; 38. A colenda corte da justiça castrense decidiu em plenário por unanimidade!!!! que o Ministério Público Militar foi incapaz de apresentar indícios de nexo causal entre a movimentação bancária do REQUERIDO e atividade empresarial do REQUERIDO; indo ainda além ao negar o recebimento da denúncia por não haver indícios de atividade lucrativa e desvio de finalidade da COOPERUNA, do que decorre coisa julgada formal; 39. Mesmo tendo recebido cópia do volumoso IPM objeto da inicial, o Ministério Público do Estado de São Paulo, órgão de controle natural para solicitar a suspensão das atividades da citada cooperativa, mesmo acionado pelo Ministério Público Militar, concluiu, infere-se, que não havia indícios de desvio de finalidade da COOPERUNA nem de improbidade por parte do REQUERIDO, logo, não ajuizou qualquer tipo de ação contra nenhum deles 40. Não há qualquer decisão judicial, mandamento constitucional, diga-se de passagem, que tenha ordenado a suspensão das atividades da Cooperativa Habitacional Vale do Una, nem há trânsito em julgado de qualquer ação que tenha determinado sua dissolução, razão pela qual é temerária, iníqua, incongruente, preconceituosa e ineficaz a acusação de ser de fachada a referida associação; 41. A fim de haver segurança jurídica, mesmo que esse Juízo considere que houve demonstração inequívoca de “cooperativa de fachada”, condição sine qua non para o REQUERIDO ser condenado por improbidade administrativa, a hipotética decisão afetaria diretamente os cooperados da COOPERUNA, o que remete à necessidade de aqueles também serem citados, a fim de lhes serem concedidos a ampla defesa e o contraditório, garantias não presentes nesta actio; 42. Demonstrou-se que não houve qualquer tipo de vantagem financeira indevida em favor do REQUERIDO proveniente da citada Cooperativa ou de qualquer operação a ela relacionada, além do fato de seu patrimônio ser fruto de herança e economias ao longo de toda uma vida, conforme já demonstrado na MANIFESTAÇÃO por intermédio de matrículas de bens imóveis anteriores à criação da COOPERUNA e farta documentação trazida nesta peça, que fortalecem a licitude de sua evolução patrimonial e compatibilidade de sua movimentação bancária; 43. A movimentação bancária do REQUERIDO no período considerado é perfeitamente compatível com a de um oficial que exerceu cargo no exterior por mais de dois anos, gerenciou seu patrimônio, vendeu propriedades, solicitou diversos empréstimos, além de ter recebido transferências de parentes próximos, dentre outras operações lícitas e totalmente desvinculadas da COOPERUNA; 44. Nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, ficou caracterizado que as autoridades dos órgãos de controle da União, em evidente má-fé processual, deixaram de considerar vultosas rendas não tributáveis do REQUERIDO relacionadas a vencimentos, indenizações e vantagens recebidas do Exército Brasileiro no Brasil e exterior, além de lucro imobiliário em operações de venda de imóveis; 45. De fácil cognição, a perícia e as conclusões apresentadas pelo autor são imprecisas, contraditórias, incompletas e tendenciosas, tanto no que se refere à evolução patrimonial quanto à movimentação bancária do REQUERIDO; 46. A evolução patrimonial do REQUERIDO é lícita e independente de qualquer vantagem proveniente da COOPERUNA ou de pessoas ou empresas a ela ligadas; 47. Todas as acusações de supostas irregularidades contra a COOPERUNA aqui foram desmontadas por meio de documentos, sentenças e demonstrações legais e jurisprudenciais; 48. Durante toda a história da Cooperativa dirigida pelo REQUERIDO, jamais houve qualquer tipo de ação contra seus diretores, muito menos relacionada a desvios de recursos; 49. Nos processos investigatórios e acusatórios referentes ao caso, eivados de erros fáticos e interpretativos, ficou cabalmente caracterizado que as autoridades dos órgãos de controle cometeram erros básicos e capitais na interpretação legal e doutrinária sobre as cooperativas habitacionais e diversos dispositivos e princípios constitucionais, indícios claros de má-fé processual, pois tendentes a prejudicar o REQUERIDO; 50. A atividade de uma cooperativa, seja ela de qual tipo for, é de natureza econômica, o que não se confunde com atividade lucrativa; 51. As cooperativas podem vender as sobras de sua atividade a não cooperados; 52. Às cooperativas não têm sido dada nenhuma vantagem fiscal em relação aos demais tipos de sociedade, sendo falacioso o argumento dos citados membros do MPM e do autor a esse respeito; 53. Não foram comprovados, por não existirem, interesses de qualquer construtora ou incorporadora por trás da suposta cooperativa “de fachada”, a COOPERUNA, um dos falaciosos fundamentos sobre os quais o Ministério Público Militar se baseou para dar início às investigações e o Ministério Público Militar, à presente ação de improbidade administrativa; 54. A legislação pátria não impede a participação de funcionário público em cargos de diretoria em cooperativas dedicadas a sua classe, ao contrário, incentiva-a; muito menos os militares, que, no funcionalismo público federal, são os que têm os menores proventos; logo, muito maior razão lhes assiste para se associarem com o intuito de adquirirem a casa própria; 55. Num caso extremo, ao qual não se amolda a condição da Cooperativa em comento, que é sociedade sem fins lucrativos, a CGU já decidiu inclusive que não há impedimento de o funcionário público exercer atividades de direção junto a empresas privadas, desde que não haja prejuízo ao serviço ou conflito de interesses entre a empresa e o cargo ou função exercidos pelo funcionário público; 56. Igualmente, a CGU é clara a respeito da falta de condição de procedibilidade de ações de improbidade administrativa a respeito de fatos que não prejudiquem o desempenho funcional do servidor público ou não causem danos ao erário, por mais imorais que sejam esses fatos, o que, evidentemente não é o caso em tela, muito pelo contrário, pois o trabalho realizado pelo REQUERIDO em favor da família militar é digno de efusivos aplausos; 57. A fim de haver a interpretação equânime de direitos entre os servidores públicos, não se pode negar aos militares o direito de se associarem nem por dirigirem cooperativas, uma vez que o próprio Ministério Público e seu órgão corregedor aprovam e incentivam essa forma de associação entre seus membros; 58. Apesar de já ter sido rechaçada pelo STM, o autor, em canhestra tentativa de estabelecer uma 5ª instância para o caso, insistiu em induzir o Juízo ao erro ao deixar de citar, comentar ou rebater as decisões da Justiça Militar e a conclusão da autoridade militar que conduziu o IPM tomado como base para a inicial, dentre as quais, a legalidade de o REQUERIDO exercer o referido cargo na COOPERUNA e a inexistência de nexo causal entre a movimentação bancária e eventual atividade lucrativa exercida por aquele em razão de seu cargo na citada cooperativa habitacional; 59. O prolongamento ad infinitum de uma investigação – qualquer que seja ela – primeiro, configura uma clara violação da lei, haja vista que os processos devem ter duração razoável; segundo, cria o ambiente para que se cometa toda sorte de abuso em nome da suposta nobreza dos fins a que se destinam essas investigações; terceiro, se dirigida indevidamente a um funcionário público, faz com que a administração pública perca a força de trabalho e o investimento realizado na formação e aperfeiçoamento daquele servidor ou de um substituto; além dos danos irreversíveis ao investigado inocente; 60. Desde o início, na instauração do PIC, passando pelo IPM e chegando ao inquérito e exordial produzidos pelo autor, houve má-fé processual, pois a lei foi desrespeitada e foram totalmente destorcidos os ensinamentos da orientação dada pela Dra Dora Bussab Modesto aos promotores de justiça; e 61. Esse tipo de comportamento de alguns membros do Ministério Público, que não demonstram nenhum pejo em oferecer denúncias de improbidade administrativa sem fundamento ou por motivos fúteis, já chamou a atenção do Congresso Nacional, onde já tramita em ritmo acelerado um projeto de lei tendente a coibir esse tipo de abuso que destrói barbaramente a carreira de homens públicos probos, conforme publicação disponível em https://opiniao.estadao.com.br/noticias/notas-einformacoes,o-conceito-de-improbidade,70003432985. Ao final, requereu seja: seja acatada a incompetência do Juízo remetendo-se os autos parauma das Varas Federais de Brasília/DF, ou, alternativamente, extinta a ação por falta de pressupostos processuais e inépcia, inexistência de ato de improbidade e falta de interesse de agir e coisa julgada; seja reconsiderado o valor da ação; e no mérito, julgado totalmente improcedente a ação civil pública por prescrição e pelos demais elementos trazidos nesta contestação. Requereu ainda o réu seja declarado nulo o compartilhamento de provas [prova emprestada, a denúncia e supostas provas produzidas pelo Ministério Público Militar contra o requerido por omissão de formalidade essencial ao processo]; declarado nulo o compartilhamento de prova - perícia trazida dos autos da denúncia oferecida pelo ministério público militar, impugnada neste feito por inconsistências graves e tendenciosas e pela absoluta violação ao contraditório e ampla defesa; e julgados improcedentes os pedidos do Autor, não reconhecendo atos de improbidade Administrativa praticadas pelo Requerido; e condenada a União ao pagamento de ônus sucumbenciais com base no correto valor da ação, ou seja, a multa de 100 vencimentos mensais do REQUERIDO, face à patente má-fé processual. Foi juntado aos autos (Num. 45755094 - Pág. 1) cópia integral do inquérito policial militar 0000004-44.2015.7.02.0202, inclusive da respectiva denúncia (Num. 45758872 - Pág. 3/12); da r. decisão de rejeição da denúncia (Num. 45758872 - Pág. 15/19); do recurso em sentido estrito (Num. 45758872 - Pág. 25, 30/43); do v.acórdão do E. Superior Tribunal Militar que negou provimento ao recurso em sentido estrito (Num. 45758872 - Pág. 122/144) e certidão de trânsito em julgado (Num. 45758872 - Pág. 153); e ainda do despacho de encaminhamento pelo MPM das peças processuais ao MPF (Num. 45758872 - Pág. 211). Foi juntado aos autos (Num. 54620772 - Pág. 1) cópia integral do inquérito policial federal 0006933-89.2016.403.6181, inclusive da promoção de arquivamento do MPF (Num. 54620779 - Pág. 23/28) e da decisão de arquivamento (Num. 54620779 - Pág. 29). Pelo ato ordinatório Num. 54663721 o autor foi intimado a se manifestar sobre a contestação e documentos, bem como ambas as partes intimadas a especificarem as provas que pretendidas, e sobre os documentos juntados aos autos. O Ministério Público Federal ofereceu proposta de acordo de não persecução civil (Num. 55320032). Manifestações do réu, com indicação das provas que pretende produzir (Num. 55886662, Num. 58053778 e Num. 58275343). A União reiterou seu desinteresse no feito (Num. 105771653). Pelo despacho de Num. 91268361 foi determinada a realização de audiência de tentativa de conciliação, a qual restou infrutífera (Num. 111461917). Pelo despacho de Num. 251488821 foi determinada vista ao MPF para especificar as provas que pretende produzir. O MPF indicou as provas pretendidas (Num. 255841332). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de incompetência de foro, arguida pelo réu, ao argumento de que os supostos fatos atentatórios aos princípios da administração pública ocorreram no exterior, Taubaté, Manaus, Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, locais onde serviu; e que a Cooperuna, apesar de sediada em Taubaté/SP, não é parte no processo. A petição inicial aponta violação do artigo 29 da Lei 6.880/1980 em razão do exercício da presidência, administração e gestão da Cooperuna pelo réu, com desvio de finalidade por se tratar na verdade de “cooperativa de fachada” atuando na verdade como construtora e incorporadora imobiliária. Na época dos fatos apontados na inicial, como é incontroverso, a Cooperuna era sediada em Taubaté/SP, que é portanto o local onde ocorreram os fatos apontados como ímprobos. Mesmo antes da introdução, pela Lei 13.230/2021, do §4º do artigo 17 da Lei 8.429/1992, a jurisprudência já apontava a competência do foro local onde ocorridos os atos ímprobos, por força da norma constante do artigo 2º da Lei 7.347/1985: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DISTINTOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOB A IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de Ação Civil Pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territorial funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito tutelado, no intuito de facilitar o exercício da função jurisdicional, dado que é mais eficaz a avaliação das provas no Juízo em que se deram os fatos. Dest'arte, tem-se que a competência do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta... (STJ, EDcl no CC n. 138.068/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 7/3/2017.) Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de falta de interesse de agir arguídas pelo réu. A análise da regularidade da petição inicial e do cabimento da ação de improbidade já foi feita na decisão Num. 14340648, que recebeu a petição inicial. Acrescento que contra a referida decisão o réu não se insurgiu pela via do agravo de instrumento, recurso cabível nos termos do artigo 17, §10º da Lei 8.429/1992, em sua redação original, vigente à época, tornando preclusa a questão. As demais preliminares arguídas pelo réu dizem respeito, na verdade, ao mérito do pedido. Superada as preliminares, anoto ser o caso de julgamento antecipado do mérito, uma vez desnecessária a produção de outras provas, comportando a lide pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Rejeito a arguição de prescrição feita pelo réu, arguida pelo réu, ao argumento de que era de conhecimento da Administração que exercia o cargo de Diretor-Presidente da Cooperuna desde 1996, em mandatos sucessivos até a data a apresentação da contestação. A petição inicial aponta a prática de ato ímprobo em violação ao artigo 29 do Estatuto dos Militares no período de março de 2012 a março de 2015, e foi ajuizada em 30/08/2018. Logo, não há que se falar em prescrição, nos termos do artigo 23 da Lei 8.429/1992, quer seja em sua redação original, quer seja na redação dada pela Lei 14.230/2021. No mérito propriamente dito, a ação é de ser julgada improcedente. O Ministério Público Federal aponta a ocorrência de improbidade administrativa com fundamento no artigo 11, inciso I, da Lei 8429/1992 e artigo 29 da Lei 6.880/1980, in verbis: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; Art. 29. Ao militar da ativa é vedado comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou quotista, em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada. Como consta da petição inicial, a, a conduta ímproba consistiria no fato de o requerido, enquanto militar da ativa, ter permanecido à frente da COOPERUNA que, a despeito de seu formal registro como cooperativa regida pela Lei 5.764/1971, foi por ele desviada para servir como fachada à atividade empresária de incorporação imobiliária/compra e venda de imóveis, facilitadas com o regime mais vantajoso dispensado às cooperativas. Esse mesmo contexto e respectivos elementos probatórios fundamentaram denúncia oferecida pelo Ministério Público Militar à Justiça Militar da União, por infringência ao tipo previsto no artigo 204 do Código Penal Militar: Art. 204. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos Em suma, a presente ação tem por fundamento a imputação de violação de norma de idêntico teor àquela já apreciada no âmbito da Justiça Militar da União. Aliás, a petição inicial reproduz, em boa medida, a denúncia (Num. 45758872 - Pág. 3/12): Consta do incluso Inquérito Policial que o ora denunciado, no período compreendido entre os meses de março de 2012 e março de 2016, praticou atos de comércio, incorrendo, portanto, no delito de exercício de comércio por oficial. Os referidos atos de comércio, praticados de forma habitual e com a finalidade de lucro, consistiram em administrar a Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA) como uma "cooperativa de fachada", que se utiliza da roupagem de cooperativa para, a um só tempo, gozar de benefícios fiscais previstos na regulamentação das cooperativas habitacionais e praticar atos de comércio com o intuito de auferir lucro. [...] A despeito de constar do artigo 1° do Estatuto Social da COOPERUNA que ela se trata de sociedade sem fins lucrativos, há sérias dúvidas sobre sua verdadeira finalidade. [...] Embora não haja vedação legal da criação de cooperativa para finalidades permanentes ou para a realização de vários empreendimentos habitacionais concomitantes ou sucessivos, a realização de diversos empreendimentos habitacionais de vulto pela COOPERUNA já representa indício de que ela está sendo usada como fachada para a prática fraudulenta de atividade empresarial. [...] Firmada a verdadeira natureza jurídica comercial da COOPERUNA, também podem ser extraídos dos autos diversos elementos de informação que apontam que o Cel. Edmir Rodrigues tomou parte na administração ou gerência da referida sociedade. [...] Outro fato que desperta dúvidas acerca da regularidade do funcionamento da COOPERUNA é que, embora instada diversas vezes, ela jamais apresentou o livro de matrícula dos cooperados. Observa-se que o livro de matrícula é documento obrigatório por parte das cooperativas (artigo 22, I da Lei n. 5764/71), até mesmo para que a cooperativa não perca o controle do número de pessoas a ela associados e a subscrição das respectivas quotas-partes. No livro de matrícula os associados são inscritos por ordem cronológica de admissão, contando, ademais, a qualificação de cada associado, a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão a pedido, eliminação ou exclusão, assim como a conta corrente das respectivas quotas-partes do capital social (artigo 23 da lei n. 5764/71). Essa resistência em apresentar tal documento se deve, provavelmente, ao fato de simplesmente não existir livro de matrículas da COOPERUNA, o que reforça, mais uma vez, que se trata de "Cooperativa de Fachada". [...] A não observância dos requisitos constantes da lei n. 5764/71 também pode ser comprovada pela precariedade — ou quiçá inexistência — de um conselho fiscal. De fato, consoante disposto no art. 56 da referida lei, a administração das cooperativas deve ser fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, todos associados eleitos anualmente pela Assembleia Geral, sendo permitida apenas a reeleição de 1/3 (um terço) dos seus componentes. Suas atribuições são listadas no art. 78 do estatuto Social da Cooperativa Habitacional Vale do Una. [...] Há, portanto, diversos indícios de que a COOPERUNA se trata de "Cooperativa de Fachada", funcionando, de fato, como verdadeira sociedade comercial, leia-se, construtora/incorporadora, praticando atos de comércio com o intuito de lucro, consubstanciados na construção de prédios de apartamentos e salas para fins de comercialização. Firmada a verdadeira natureza jurídica comercial da COOPERUNA, também podem ser extraídos dos autos diversos elementos de informação que apontam que o Cel. Edmir Rodrigues tomou parte na administração ou gerência da referida sociedade. Com efeito, diversos documentos acostados aos autos demonstram que o Cel. Edmir Rodrigues exerce o cargo de diretor presidente da COOPERUNA desde a sua fundação, no ano de 1996, recebendo mensalmente, a título de reembolso de despesas, o valor de 3 (três) salários mínimos por empreendimento viabilizado do qual participe, a título de representação, nos exatos termos do art. 63, §2° do Estatuto Social da COOPERUNA. Realmente, o que justifica o ingresso do cooperado na Cooperativa Habitacional é a intenção de adquirir moradia para si, não se admitindo que o ingresso se dê apenas para exercer cargos de Direção ou Fiscalização. É o que se extrai dos artigos 47, "caput", e 56, "caput", da Lei n° 5764/71. Ocorre que o Cel Edmir é proprietário de dois imóveis construídos pela COOPERUNA no município de Taubaté, além de diversos outros imóveis, conforme se verifica de suas declarações de rendimentos (Apartado n° 6/2015), quais sejam: o apartamento n° 81, do Edifício Ibiza, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e o apartamento n° 1902, do Edifício Belvedere, em construção, no valor de R$ 176.567,00 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e sessenta e sete reais). Tal fato, por si só, o impossibilitaria de gerenciar a COOPERUNA. De outra parte, os dados obtidos com a quebra do sigilo fiscal do Cel Edmir Rodrigues permitem concluir que ele auferiu no período de 2010 a 2013 um patrimônio incompatível com seus proventos de oficial do Exército, deixando entrever que, à frente da COOPERUNA, na verdade exercia atividade especulativa própria do comércio. [...] Essa evolução patrimonial incomum é indicativa de que o Coronel Edmir desempenhava atos de comércio junto à COOPERUNA com o intuito de lucro, paralelamente às funções que desempenhava no Exército Brasileiro. Demais disso, também os dados obtidos com a quebra de sigilo bancário do Cel. Edmir revelam uma movimentação bancária incompatível com a de um oficial do Exército Brasileiro. [...] Conforme previsto no artigo 204 do Código Penal Militar, é vedado o exercício do comércio por oficial da ativa das Forças Armadas, consistente, no caso concreto, na prática de atos de comércio. Como já mencionado, a habitualidade do exercício de comércio pelo Cel. Edmir é aferida pelo fato de ele estar à frente da COOPERUNA desde a sua criação, no ano de 1996, e pela circunstância já descrita de este ente desbordar da finalidade para que foi criado para praticar atos de comércio, visando ao lucro. De tudo quanto relatado se extrai que o cel Edmir Rodrigues, ao utilizar a COOPERUNA como Cooperativa de Fachada para realizar e comercializar empreendimentos imobiliários com o objetivo de lucro praticou o delito de exercício ilegal de comércio por oficial. Já a petição inicial da presente ação expressa (Num. 10506807): A presente ação civil pública tem por fim a imputação e responsabilização de Edmir Rodrigues pela prática de ato de improbidade administrativa que violou princípio da administração pública, conforme constatado nos autos do presente Procedimento Preparatório de nº 1.34.018.000021/2017-59 e nos autos do inquérito policial militar nº 0000004-44.2017.7.02.0202, em trâmite perante a 2ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar, ato este consistente no exercício de atividade empresária por servidor público federal militar da ativa. Segundo apurado, foram constatadas irregularidades na administração e funcionamento da Cooperativa Habitacional Vale do Uma (COOPERUNA), decorrentes do desvio de finalidade da associação, visando obtenção de lucro pelos cooperados, dentre os quais Edmir Rodrigues, então Coronel do Exército do Quadro de Material Bélico e presidente da referida cooperativa. Ocorre que, nos termos do artigo 29 da Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), ao militar da ativa é vedado o exercício de atividade comercial, leia-se “empresária”, bem como a administração e/ou gerência de sociedades dessa natureza, o que justifica a presente ação civil pública por improbidade administrativa. [...] Primeiramente, importa frisar que o ato de improbidade administrativa ora imputado decorreu lógica e inevitavelmente do desvio de finalidade da COOPERUNA. Noutros termos, o desvirtuamento da cooperativa é condição primordial para enquadrar a conduta do requerido como exercício de atividade empresária, razão pela qual é necessária a exposição das inúmeras irregularidades constatadas no âmbito da cooperativa. [...] Foi apurado desvio de finalidade da Cooperativa Habitacional Vale do Una (COOPERUNA) da qual Edmir era associado, haja vista o intuito lucrativo inerente aos empreendimentos por aquela realizados, em clara contrariedade à natureza e destinação legal do regime jurídico previsto para as cooperativas. [...] Segundo denúncia promovida pela Procuradoria da Justiça Militar em São Paulo/SP (fls. 616/620-v - volume nº 4), ao requerido foi imputado o delito militar próprio previsto no artigo 204 do Código Penal Castrense (exercício de comércio por oficial). Narra a inicial acusatória que, entre março de 2012 e março de 2016 e em data anterior, a COOPERUNA funcionou como “cooperativa de fachada”, posto que o pretendido regime cooperativista serviu apenas para garantir benefícios fiscais quando, em verdade, atuava como construtora e incorporadora imobiliária. A COOPERUNA foi criada em assembleia geral realizada em 10 de outubro de 1996 com a participação de (vinte o oito) integrantes, ocasião em que teriam sido definidos o estatuto social e os membros dos órgãos internos de controle e administração. Nos termos do referido estatuto, a cooperativa não teria fins lucrativos porque seu único objetivo seria a construção e/ou aquisição de habitação a preço de custo para seus associados (fls. 32/37-v). [...] Sob o aspecto formal, em tese, a cooperativa teria observado as disposições da Política Nacional de Cooperativismo instituídas pela Lei n.º 5.764/71. Entretanto, outra é a conclusão extraída da análise do funcionamento da cooperativa presidida por Edmir Rodrigues, uma vez incompatível com a Lei n.º 5.764/71 (Estatuto das Cooperativas). Ainda perante a Justiça Militar, a COOPERUNA foi instada a apresentar o livro de matrícula de seus cooperados, porém se manteve inerte sem justificativas. Nos termos da Lei n.º 5.764/71, é obrigatório o registro no livro de matrícula das inscrições e subscrições das quotas-partes de associados admitidos pela diretoria ou conselho de administração, pois tal documento é essencial para o controle do número de membros e dos valores que deverão integralizar o capital social. [...] Corrobora tal conclusão o número expressivo de empreendimentos imobiliários realizados pela COOPERUNA e cujas unidades não se mostravam proporcionais ao quadro relativamente reduzido de cooperados, composto por apenas 28 (vinte e oito) membros. [...] De fato, não há vedação para simultâneos ou sucessivos empreendimentos, mas a magnitude dos imóveis e em número em muito superior ao necessário para cumprir o objeto da cooperativa, que seria proporcionar uma moradia para cada cooperado, no mínimo permite inferir que as unidades excedentes destinavam-se ao comércio a não associados, além de revelar o desvirtuamento da cooperativa e a empresarialidade da atuação de Edmir. [...] E mais. O desvio de finalidade e a consequente atividade empresarial exercida pelo requerido revelaram-se também pela inexistência de controle das atividades pelo conselho fiscal, supostamente instituído em assembleia geral. Cristini Pereira Brunácio, em tese nomeada para compor a comissão, nada soube esclarecer sobre o funcionamento e gerenciamento da cooperativa, recebimento de remuneração pela diretoria ou sobre a contratação de construtora para as obras. [...] Em suma, os elementos colhidos nos autos da investigação militar revelam duas conclusões: a COOPERUNA era verdadeira sociedade mercantil especulativa que se valia do regime adotado pelas cooperativas para reduzir custos e garantir maior rentabilidade ao empreendimento, ao passo que Edmir figurava como empresário do ramo imobiliário. [...] Logo, inexiste outra justificativa plausível para a presidência estendida de Edmir, a não ser o fato de que pretendia manter o controle sobre a lucratividade dos negócios. Conforme dados obtidos mediante quebra de sigilo fiscal e bancário (fls. 675/693), foi possível verificar patrimônio expressivo e incompatível com os proventos percebidos pelo requerido enquanto oficial do Exército Brasileiro. Há, portanto, absoluta identidade entre aquilo que foi pedido pelo Ministério Público Militar e o que agora pede o Ministério Público Federal, diferenciando-se, apenas, quanto ao regime de responsabilização. No caso dos autos, a Justiça Militar, ao apreciar os mesmos fatos, rejeitou a denúncia ante a atipicidade da conduta (Num. 45758872 - Pág. 15/19, negritei): 5. O Ministério Público Militar alega que, inobstante a COOPERUNA esteja devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo, há certas distorções no funcionamento da cooperativa. Contudo, o parquet parte de suposições para afirmar que a COOPERUNA atua como sociedade empresária, de modo a exercer atividade empresarial com finalidade lucrativa. 6. Ora, não cabe a esta Justiça Penal Castrense avaliar a regularidade das atividades de cooperativa. Se há desvio de finalidade envolvendo cooperativas habitacionais, estes devem ser comprovados e coibidos por meios próprios, que não se inserem no âmbito da competência da Justiça Militar da União. [...] 9. Desse modo, caso haja desvio ou abuso de finalidade de cooperativas habitacionais, cabe ao Ministério Público Estadual atuar de modo a reprimir vícios constitutivos ou defeitos de atuação prática dessas cooperativas, no âmbito da Justiça Comum competente. [...] 11. Sendo assim, partindo do pressuposto que a cooperativa seja regular, já que não há prova em contrário, analisando o Estatuto Social de fls. 50/61, depreende-se que a Cooperativa Habitacional do Vale do Uma foi constituída sob a forma de sociedade sem fins lucrativos, por cotas de responsabilidade limitada, regidas pelas disposições do artigo 5º, inciso XVIII, da Constituição Federal e da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. [...] 15. Logo, as cooperativas não são voltadas às atividades de produção e circulação de bens ou serviços, com a finalidade lucrativa, conforme disciplinam os artigos 966, caput, e 982, caput, do Código Civil, que trazem as bases para conceituação de atividade empresária. [...] 17. Portanto, o fato de o denunciado estar à frente da COOPERUNA, na condição de presidente, não permite concluir que esteja exercendo atividade empresária. 18. Desse modo, o fato trazido na denúncia não se amolda à hipótese do artigo 204 do Código Penal, in verbis: [...] 19. A “sociedade comercial” referida neste tipo penal é exatamente aquela sociedade que desenvolve atividade empresária, com habitualidade e finalidade de lucro [...]. O caso tratado nos presentes autos é diverso, pois a COOPERUNA é sociedade simples e não comercial. Como já dito, desenvolve atividade econômica, não empresarial ou comercial, para obtenção de moradia aos cooperativados. Ante o exposto, os elementos informativos do inquérito policial militar trazidos aos autos demonstram a total carência de tipicidade da conduta. E a referida decisão foi confirmada, por seus próprios fundamentos, pelo Superior Tribunal Militar (Num. 45758872 – Pág. 122/144, negritei): [...] In casu, as provas produzidas no decorrer da fase inquisitorial não demonstraram a existência dos mencionados elementos descritos no art. 30 do CPPM, afinal, não constam dos presentes autos os indícios mínimos de autoria e de materialidade do delito tipificado no art. 204 do CPM. [...] No vertente caso, o Parquet Castrense sustentou que a quebra do sigilo bancário do Recorrido (Apenso 3) apontaria indícios de que o Cel. Ex. EDMIR RODRIGUES teria percebido importâncias a título de comércio decorrentes da atividade de compra e venda de imóveis realizadas como Diretor-Presidente da Cooperativa Habitacional COOPERUNA, uma vez que demonstraria "(..) uma movimentação bancária incompatível com a de um oficial do Exército Brasileiro (..)" (fl. 1.125). No entanto, olvidou-se o Ministério Público Militar de verificar que os supostos valores ilícitos constantes da conta bancária do Oficial Recorrido, a saber: "(...) 331.553,38 (..)" (fl. 1.126) e "(..) 3.424.210,84 (..)" (fl. 1.126), referem-se às movimentações realizadas no ano de 2011, mais precisamente entre 3 de janeiro de 2011 e 8 de agosto de 2011 (fl. 71 do Apenso 3), sendo que, conforme narrado pelo próprio Órgão de Acusação, os fatos imputados ao Cel. Ex. EDMIR RODRIGUES teriam ocorrido "(..) no período compreendido entre os meses de março de 2012 e março de 2016 (..)" (fl. 1.091), posteriormente, portanto, aos alegados indícios de autoria e de materialidade delitivas. [...] Além disso, os autos demonstram que os imóveis adquiridos pelo Recorrido em decorrência de sua atuação na mencionada Cooperativa Habitacional permanecem registrados em seu nome, conforme consignado no Oficio n° 266/2014/CE/EGF, de 4 de agosto de 2014, oriundo do Registro de Imóveis de Taubaté (fls. 1.023/1.035-v). Evidencia-se, assim, a ausência de indícios de atividade comercial de compra e venda com intento de lucro, afinal, os imóveis adquiridos pelo Oficial não foram alienados, sendo que, alguns deles estariam desocupados, conforme se extrai do Relatório de Viagem subscrito pelo Encarregado do IPM (fls. 156/157), demonstrando que, nem mesmo indiretamente, com proventos de aluguéis, por exemplo, o Denunciado auferiria frutos provenientes desses bens. Conclui-se, pois, em preliminar análise, própria do Juízo de prelibação, que se trata do seu patrimônio, adquirido no decorrer de sua vida laborativa como Oficial das Forças Armadas. Nesse sentido, para a caracterização dos indícios de autoria e de materialidade delitivas necessários ao tipo penal descrito no art. 204 do CPM, seria imprescindível que os autos demonstrassem, ainda que superficialmente, a prática de ato comercial de compra e venda pelo Recorrido [...]. [...] Impende salientar que o Órgão de Acusação sustentou em seu arrazoado que a COOPERUNA tratava-se de "(..) cooperativa de fachada (..)". Em consequência, deveria ser desconsiderada sua natureza de sociedade simples, caracterizando, na ótica ministerial, "(..) o exercício de comércio pelo denunciado (..)". Não há como acolher os argumentos expendidos pelo Parquet das Armas, uma vez que refoge à competência desta Justiça Castrense definir a natureza de sociedades registradas de acordo com a legislação civil, afinal nos termos do art. 124 da Constituição Federal, "à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei". [...] Incumbiria, portanto, ao Ministério Público Militar demonstrar indícios de que a Cooperativa Habitacional presidida pelo Oficial estaria desvirtuada de suas funções institucionais, colacionando, por exemplo, processos cíveis nos quais se questionem a validade dos registros da sociedade simples ou a própria desconsideração de sua personalidade jurídica por desvio de finalidade, nos termos do art. 50 do Código Civil. [...] Diante do exposto, nego provimento ao Recurso em Sentido Estrito, mantendo a Decisão hostilizada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em síntese, a Justiça Militar decidiu que os fatos imputados na denúncia eram atípicos, à luz do do artigo 204 do Código Penal Militar, que criminaliza o exercício do comércio ou exercício de administração ou gerência de sociedade comercial. E a ação de improbidade imputa ao réu os mesmos fatos, apontando violação do artigo 29 do Estatuto dos Militares, que veda o exercício do comércio ou o exercício de administração ou gerência de sociedade comercial. Não seria jurídico concluir que o réu, absolvido por atipicidade da conduta na esfera criminal, possa ser processado e condenado na esfera da improbidade pelos mesmo fatos e por violação a norma que contém idêntica proibição. Dessa forma, é inegável a repercussão da decisão da esfera criminal na esfera da improbidade. É certo que em regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, de modo que o mesmo fato pode ensejar a tríplice responsabilização. Todavia, há hipóteses nas quais essa regra é mitigada. Nesse sentido aponto precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça: Reclamação constitucional. 2. Direito Administrativo Sancionador. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos. Caracterizada a relação de aderência temática entre a decisão reclamada e a decisão precedente. 4. Identidade entre os acervos fático-probatórios da ação de improbidade e da ação penal trancada pelo STF nos autos do HC 158.319/SP. 5. Negativa de autoria como razão determinante do trancamento do processo penal. Obstáculo ao reconhecimento da autoria na ação civil de improbidade. Independência mitigada entre diferentes esferas sancionadoras. Vedação ao bis in idem. 6. Liminar confirmada. Reclamação procedente. Determinado o trancamento da ação civil pública de improbidade em relação ao reclamante, com sua exclusão do polo passivo. Desconstituição definitiva da ordem de indisponibilidade de bens. (STF, Rcl 41557, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. OPERAÇÃO CAIXA DE PANDORA. ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO SOBRE A AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 2. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOS PARTICULARES. 3. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS QUE RECAEM SOBRE O MESMO FATO. AUSÊNCIA DE DOLO. FATO TÍPICO NÃO CONFIGURADO. 4. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESPECIFICIDADES EXAMINADAS PELA ESFERA CÍVEL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. EXCEÇÃO À INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. 5. DOLO DE ATENTAR CONTRA PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA QUE NÃO PODE REVELAR DOLO DE VIOLAR BEM JURÍDICO TUTELADO PELO DIREITO PENAL. JUSTA CAUSA ESVAZIADA. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça cristalizou-se no sentido de que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas entre si, de tal sorte que as decisões tomadas nos âmbitos administrativo ou cível não vinculam a seara criminal". (EDcl no AgRg no REsp n. 1.831.965/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 18/12/2020.). É pertinente, todavia, na esfera penal, considerar os argumentos contidos na decisão absolutória na via da improbidade administrativa como elementos de persuasão (REsp n. 1.847.488/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021). 2. A hipótese dos autos apresenta particularidades, as quais já foram, inclusive, delineadas no julgamento do Habeas Corpus n. 716.033/DF e que, de fato, demandam uma maior atenção do julgador, uma vez que a paciente foi absolvida em virtude da ausência do elemento subjetivo dos particulares. - Ficou consignado pela instância cível que a prova da apuração judicial demonstra apenas o dolo do gestor público, não justificando a condenação dos particulares. Destacou-se, ademais, que a pessoa jurídica nem ao menos logrou êxito em ser a primeira colocada entre os concorrentes na dispensa de licitação, precisando baixar seu preço para ser escolhida, diante do descredenciamento da primeira colocada. Por fim, registrou-se que não se auferiu benefício, uma vez que o contrato foi anulado pela Corte de Contas. 3. Como é de conhecimento, a independência das esferas tem por objetivo o exame particularizado do fato narrado, com base em cada ramo do direito, devendo as consequências cíveis e administrativas ser aferidas pelo juízo cível e as repercussões penais pelo Juízo criminal, dada a especialização de cada esfera. No entanto, as consequências jurídicas recaem sobre o mesmo fato. - Nessa linha de intelecção, não é possível que o dolo da conduta em si não esteja demonstrado no juízo cível e se revele no juízo penal, porquanto se trata do mesmo fato, na medida em que a ausência do requisito subjetivo provado interfere na caracterização da própria tipicidade do delito, mormente se se considera a doutrina finalista (que insere o elemento subjetivo no tipo), bem como que os fatos aduzidos na denúncia não admitem uma figura culposa, culminando-se, dessa forma em atipicidade, ensejadora do trancamento ora visado. 4. Trata-se de crime contra a Administração Pública, cuja especificidade recomenda atentar para o que decidido, sobre os fatos, na esfera cível. Ademais, deve se levar em consideração que o art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, incluído pela Lei n. 14.230/2021, disciplina que "a absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". - Embora referido dispositivo esteja com a eficácia suspensa por liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 27/12/2022, na ADI 7.236/DF, tem-se que o legislador pretendeu definir ampla exceção legal à independência das esferas que, embora não autorize o encerramento da ação penal em virtude da absolvição na ação de improbidade administrativa por qualquer fundamento, revela que existem fundamentos tão relevantes que não podem ser ignorados pelas demais esferas. - A suspensão do art. 21, § 4º, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei n. 14.230/2021 (ADI 7.236/DF) não atinge a vedação constitucional do ne bis in idem (Rcl. n. 57.215/DF MC, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 06 jan. 2023, p. 09 jan. 2023) e sem justa causa não há persecução penal. - Apesar de, pela letra da lei, o contrário não justificar o encerramento da ação penal, inevitável concluir que a absolvição na ação de improbidade administrativa, na hipótese dos autos, em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida, esvazia a justa causa para manutenção da ação penal. De fato, não se verifica mais a plausibilidade do direito de punir, uma vez que a conduta típica, primeiro elemento do conceito analítico de crime, depende do dolo para se configurar, e este foi categoricamente afastado pela instância cível. - A propósito: REsp n. 1.689.173/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 26/3/2018); AgRg no HC n. 367.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 27/3/2017 e RHC n. 22.914/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/11/2008, DJe de 24/11/2008. 5. Tendo a instância cível afirmado que não ficou demonstrado que os particulares induziram ou concorreram dolosamente para a prática de ato que atente contra os princípios da administração, registrando que "a amplitude da previsão legislativa não pode induzir o intérprete a acolher ilações do autor da ação civil pública, pois ausente a subsunção dos fatos à norma que prevê a responsabilização dos particulares na Lei n. 8.429/92 (art. 3º)", não pode a mesma conduta ser violadora de bem jurídico tutelado pelo direito penal. Constata-se, assim, de forma excepcional, a efetiva repercussão da decisão de improbidade sobre a justa causa da ação penal em trâmite, motivo pelo qual não se justifica a manutenção desta última. Nas palavras do Ministro Humberto Martins, então Presidente da Corte: "a unidade do Direito" deve se pautar pela coerência. - Confiram-se: AgRg nos EDcl no HC n. 601.533/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 1/10/2021 e Rcl 41557, relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe-045 DIVULG 09-03-2021 PUBLIC 10-03-2021 e HC 158319, Relator (a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 26/06/2018, DJe-219 DIVULG 11-10-2018 PUBLIC 15-10-2018. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento. (STJ, RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023.) Por fim, acrescento que por requisição do próprio Ministério Público Federal, foi instaurado o Inquérito Policial Federal 0006933-89.2016.403.6181, para apurar eventuais crimes contra a ordem tributária praticados pela COOPERUNA e pelo requerido, assim como possível evolução patrimonial ou movimentações financeiras incompatíveis. Ao cabo das investigações, foi requerido pelo MPF o arquivamento, sendo o inquérito arquivado (Num. 54620779 – Pág. 13/19, Num. 54620779 - Pág. 23/29). Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Incabível condenação em honorários advocatícios. Sem incidência de custas. Sentença não sujeita a ao rexame necessário (artigos 23-B, caput e §2º, e 17-C, §3º da Lei 8.429/1992. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura. Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

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Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 262576010

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA : IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000004-44.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR REDATOR: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO RECORRIDA: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: EMÍLIO CARLOS PIRES NUNES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que utilizava motocicleta em suas atividades laborais como promotora de vendas, de 16/07/2021 a 16/12/2024. A ré alegou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, e a ausência de comprovação da utilização habitual da motocicleta pela reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de motocicleta pela reclamante configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT; (ii) estabelecer se a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE afeta o direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A utilização de motocicleta pela reclamante para o exercício de suas atividades como promotora de vendas, considerada incontroversa nos autos, configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, que dispensa regulamentação específica para a sua configuração. 4. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, declarada em ação judicial da qual a ré não participou, não afeta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade, pois o direito ao adicional decorre diretamente da norma legal, e não da regulamentação. A jurisprudência do TRT da 21ª Região, conforme precedentes citados, reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _______________ Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independe de regulamentação específica do MTE para sua configuração. 2. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, em ação judicial da qual a empresa não participa, não impede o direito ao adicional de periculosidade. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º; Portaria n. 1.565/2014 (MTE); NR-16, Anexo 5. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 2ª Turma, j. 02.06.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma, p. 19.10.2023 I - RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por TRA Distribuidora e Logística Ltda. (ré), em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Ivaneide Henrique de Souza Cunha (autora) em seu desfavor. Por sentença (ID. c9a92a4, fls. 92/98), a juíza decidiu (fl. 97): "1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas aos salários pagos na constância do emprego, declarando-as extintas sem resolução do mérito, por falta de pressuposto (CPC, art. 485, IV); 3. Julgar procedente a postulação de I. H. DE S. C., em desfavor de TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para condená-la a pagar à postulante: a) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base da reclamante, durante o período contratual com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do patrono da autora. 5. Conferir à autora os benefícios da justiça gratuita (...) Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue (...)". Embargos de declaração opostos pela ré (ID. 9f81129, fls. 117/119), conhecidos e rejeitados pela magistrada (ID. 56664fa, fls. 120/122). Recurso ordinário da ré (ID. 0ef2a44, fls. 125/136), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, sob os argumentos de que: a) a Portaria n. 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta a referida parcela, foi declarada nula por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, da qual é beneficiária; e b) a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual. Prequestiona a matéria. Requer que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e revertendo o ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo autor (ID. d0be2f8, fls. 143/145)." II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Adoto a admissibilidade realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Ciente, em 12/03/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs recurso ordinário em 21/03/2025 (sexta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. ddf5a46, fl. 21). Depósito recursal (IDs. 1a79710 e 0007035, fls. 138 e 140) e custas processuais (IDs. 3aafcb4 e 1ee89d0, fls. 137 e 139) recolhidos. Conheço do recurso." MÉRITO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: Anexo 5 da NR-16: (...) 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANEXO 5 DA NR 16. § 4º DO ART. 193/CLT. NÃO PROVIDO. A condição para o pagamento do adicional de periculosidade é a utilização pelo empregado da motocicleta ou motoneta para a realização dos serviços. O fato de o empregador não obrigar a empregada a utilizar a moto para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis. A sentença está em sintonia com o art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16, portanto, não merece reforma. (...) (TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, DEJT 02/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, ficou comprovado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de promotor de merchandising jr, utilizava motocicleta habitualmente para percorrer rotas ao longo de sua jornada de trabalho, cumprindo destacar que a reclamada não trouxe fato impeditivo do direito perseguido ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, amparado na eventual falta ou irregularidade de regulamentação para aplicação do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes em que a sentença foi prolatada. (...) (TRT - 21, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Prequestionamento Adoto o presente capítulo elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da ré; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014, DO MTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário da ré em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, impede a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da função; (ii) a matéria debatida foi prequestionada; (iii) diante da improcedência dos pedidos da autora, os honorários sucumbenciais devem ser revertidos em favor da ré; e (iv) estabelecer se a exigibilidade da verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, foi declarada pelo TRF da 1ª Região em decisão transitada em julgado.. 4. A suspensão dos efeitos da referida Portaria, formalizada pela Portaria MTE n. 220/2015, em relação aos filiados à ABAD, como a ré, impossibilita a concessão do adicional de periculosidade, pois o § 4º, do art. 193, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica para viabilizar seu cumprimento. 5. Ainda que a utilização de motocicleta pela autora, para o desempenho de suas atividades profissionais, tenha sido considerada incontroversa, a ausência de regulamentação válida do adicional impede a condenação ao seu pagamento. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ n. 118, da SBDI-I, e da Súmula n. 297, do ambas do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. O art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT, pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem excluir a regra geral da suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita. 9. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, em ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), impõe a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita obtenha créditos no processo ou em outro feito. 10. Diante da improcedência dos pedidos da autora, a inversão do ônus da sucumbência é de rigor, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso ordinário conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §4º, 790-B, 791-A, 818, inciso I, 844, §2º; Lei n. 12.997/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma, DJ: 22.10.2020; TRT-21, RORSum n. 000010-45.2021.5.21.0004, DJ: 06.07.2021; TRT-21, RO n. 0000689-80.2018.5.21.0009, DJ: 01.06.2021; TST, Súmula n. 297; e OJ n. 118, da SBDI-I; STF, ADI n. 5.766, Plenário, DJ: 20.10.2021. DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos). A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º, ao art. 193, da CLT, estatuindo que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", o que foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em obediência ao comando judicial, o então MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, publicada em 17/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, assim dispondo: PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014 D.O.U.: 17.12.2014 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. (sublinhados acrescidos) Em seguida, o MTE editou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930/2014 acima referida e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação a diversas associações e sindicatos, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme previsão contida no art. 2º do mencionado ato. Dentre as associações listadas na mencionada Portaria MTE nº 220/2015 figura a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ADARN, incorporada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Rio Grande do Norte - SINCAD/RN, ambos filiados à ABAD, tendo a ré sido filiada a ADARN desde 04/02/2004, e sendo filiada ao SINCAD/RN, desde 17/08/2016, conforme comprovam os documentos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). A suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 dada pela Portaria MTE nº 220/2015 impossibilita a concessão do adicional de periculosidade à autora, à míngua de regulamentação válida para o art. 193, § 4º, da CLT. Isto porque, o contrato de trabalho da autora vigeu de 16/07/2021 até 16/12/2024, enquanto a Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa em 04/03/2015, em data anterior à prestação de trabalho pela demandante, de modo que ela não faz jus à parcela Em igual sentido, decidiu esta Turma Julgadora, ao analisar casos análogos: Adicional de periculosidade - Utilização habitual de motocicleta - CLT, art. 193, § 4º - Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE - Improcedência - A Portaria nº 1.565/2014 do MTE incluiu o Anexo 5 na NR-16, regulamentando o adicional de periculosidade por atividades em motocicleta. Porém, a Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos do citado ato regulamentador em relação à ABAD - entidade associativa da qual a reclamada faz parte. E mais recentemente, em sede de apelação, foi declarada a nulidade da Portaria do MTE nº 1565/2014 nos autos da ação ordinária n.º 0089075-79.2014.4.01.3400, sendo a ABAD beneficiária do decisum. Desse modo, considerando que o reclamante foi admitido após a publicação da citada Portaria nº 220/2015, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, o que impõe a reforma da sentença, no particular. (RORSum 000010-45.2021.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O § 4º do art. 193 da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Considerando a suspensão dos seus efeitos por decisões judiciais e, posteriormente, por portaria também da lavra do referido Ministério (Portaria n. 220/2015), deve ser mantido o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade à míngua de efetiva e válida regulamentação." (RO 0000689-80.2018.5.21.0009, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Data de julgamento: 01/06/2021) Em reforço, o julgamento da apelação cível manejada pelas instituições autoras, no âmbito do referido Processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, em 22/10/2020, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, contemplou a regularidade da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, de acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 01/12/2020) (grifo acrescido nesta oportunidade) Assim, dou provimento ao recurso da ré, para reformar a sentença, afastando sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgando improcedentes os pedidos exordiais. Prequestionamento A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar. Honorários advocatícios de sucumbência A ré requer que, sendo provido seu recurso, o ônus da sucumbência seja revertido em seu favor. A matéria concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais conta com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma (à exceção do §4º acima, julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.766, em 20/10/2020), tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que esta foi ajuizada no corrente ano (2025). Anteriormente à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219, do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86, do mesmo diploma processual. E, provido o recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos da autora, inverte-se a sucumbência, recaindo sobre a obreira os honorários sucumbenciais. Considerando que, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, nos autos da ADI n. 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E que, adiante, foram opostos embargos de declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Em vista do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da Constituição Federal - CF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Desta forma, dou provimento ao recurso, para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita (ID. c9a92a4, fl. 97, item 5) a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

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Tra Distribuidora E Logistica Ltda x Ivaneide Henrique De Souza Cunha

ID: 262576047

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000004-44.2025.5.21.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

Acórdão

Advogados:

PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO

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EMILIO CARLOS PIRES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: BENTO HERCULANO DUARTE NETO 0000004-44.2025.5.21.0004 : TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA : IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA Acórdão RECURSO ORDINÁRIO (RITO SUMARÍSSIMO) Nº 0000004-44.2025.5.21.0004 DESEMBARGADOR REDATOR: BENTO HERCULANO DUARTE NETO RECORRENTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. ADVOGADO: PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO RECORRIDA: IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA ADVOGADO: EMÍLIO CARLOS PIRES NUNES ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE NATAL Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ART. 193, § 4º, DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que deferiu o pagamento de adicional de periculosidade à reclamante que utilizava motocicleta em suas atividades laborais como promotora de vendas, de 16/07/2021 a 16/12/2024. A ré alegou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, que regulamentava o adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, e a ausência de comprovação da utilização habitual da motocicleta pela reclamante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a utilização de motocicleta pela reclamante configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT; (ii) estabelecer se a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE afeta o direito ao adicional de periculosidade. III. Razões de decidir 3. A utilização de motocicleta pela reclamante para o exercício de suas atividades como promotora de vendas, considerada incontroversa nos autos, configura atividade perigosa nos termos do art. 193, § 4º, da CLT, que dispensa regulamentação específica para a sua configuração. 4. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, declarada em ação judicial da qual a ré não participou, não afeta o direito da reclamante ao adicional de periculosidade, pois o direito ao adicional decorre diretamente da norma legal, e não da regulamentação. A jurisprudência do TRT da 21ª Região, conforme precedentes citados, reconhece o direito ao adicional em casos semelhantes. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso ordinário conhecido e desprovido. _______________ Teses de julgamento: 1. O adicional de periculosidade para trabalho em motocicleta, previsto no art. 193, § 4º, da CLT, independe de regulamentação específica do MTE para sua configuração. 2. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014 do MTE, em ação judicial da qual a empresa não participa, não impede o direito ao adicional de periculosidade. _______________ Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 193, § 4º; Portaria n. 1.565/2014 (MTE); NR-16, Anexo 5. Jurisprudência relevante citada: TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, 2ª Turma, j. 02.06.2023; TRT 21ª Região, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, Rel. Des. Auxiliadora Rodrigues, 1ª Turma, p. 19.10.2023 I - RELATÓRIO Adoto o relatório elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Trata-se de recurso ordinário, em rito sumaríssimo, interposto por TRA Distribuidora e Logística Ltda. (ré), em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal, nos autos da ação trabalhista ajuizada por Ivaneide Henrique de Souza Cunha (autora) em seu desfavor. Por sentença (ID. c9a92a4, fls. 92/98), a juíza decidiu (fl. 97): "1. Rejeitar as preliminares; 2. Declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para determinar o recolhimento das contribuições sociais relativas aos salários pagos na constância do emprego, declarando-as extintas sem resolução do mérito, por falta de pressuposto (CPC, art. 485, IV); 3. Julgar procedente a postulação de I. H. DE S. C., em desfavor de TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, para condená-la a pagar à postulante: a) adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base da reclamante, durante o período contratual com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS; 4. Condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10%, em favor do patrono da autora. 5. Conferir à autora os benefícios da justiça gratuita (...) Recolhimentos de índole tributária e previdenciária, na forma da lei. Custas processuais pela reclamada conforme planilha que segue (...)". Embargos de declaração opostos pela ré (ID. 9f81129, fls. 117/119), conhecidos e rejeitados pela magistrada (ID. 56664fa, fls. 120/122). Recurso ordinário da ré (ID. 0ef2a44, fls. 125/136), insurgindo-se contra sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, sob os argumentos de que: a) a Portaria n. 1.565/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que regulamenta a referida parcela, foi declarada nula por meio de decisão judicial proferida pela Justiça Federal, da qual é beneficiária; e b) a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual. Prequestiona a matéria. Requer que seu recurso seja conhecido e provido, para reformar a sentença, julgando improcedentes o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, e revertendo o ônus da sucumbência. Contrarrazões pelo autor (ID. d0be2f8, fls. 143/145)." II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Adoto a admissibilidade realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "Ciente, em 12/03/2025 (quarta-feira), da prolação da sentença que julgou os embargos de declaração que opusera, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, a ré interpôs recurso ordinário em 21/03/2025 (sexta-feira), tempestivamente. Representação regular (ID. ddf5a46, fl. 21). Depósito recursal (IDs. 1a79710 e 0007035, fls. 138 e 140) e custas processuais (IDs. 3aafcb4 e 1ee89d0, fls. 137 e 139) recolhidos. Conheço do recurso." MÉRITO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE Adoto a parte inicial da redação do presente capítulo elaborada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos)". Nesse sentido, o artigo 193, § 4°, da CLT dispõe que: Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta. Pois bem. Observa-se que o uso da motocicleta era habitual, portanto, não é o caso de aplicação da excludente do Anexo 5 da Norma Regulamentadora - NR-16 da Portaria n. 3.214/78 do Ministério do Trabalho, que traz lista exaustiva, como se vê: Anexo 5 da NR-16: (...) 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Logo, considerando o uso de motocicleta na realização dos serviços, incide a determinação do art. 193, §4º, da CLT. Ademais, convém registrar que a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014 pela Portaria 1.930/2014, publicada em 16/12/2014, não beneficia a empresa ré, uma vez que decorre de determinação judicial contida no processo n. 0078075-82.2014.4.01.3400, do qual a ré não figura como parte. Além disso, a Portaria MTE n. 5/2015, publicada em 05/01/2015, revogou a Portaria mencionada pela recorrente (1.930/14), mantendo a suspensão dos efeitos da Portaria MTE 1.565/14 somente em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, rol expandido pela Portaria MTE 220/15 para incluir as empresas associadas à AFREBRAS - Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil e as empresas vinculadas a diversas associações e sindicatos, listadas no art. 2º da Portaria, em decorrência de determinações contidas em ações judiciais. Ademais, conquanto o Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região tenha declarado a nulidade da Portaria n. 1.565/2014 nos autos do processo n. 0089404-91.2014.4.01.3400, essa decisão igualmente não beneficia a ré, porquanto esta não é parte do citado processo ou de quaisquer dos processos com decisões judiciais que determinaram a suspensão da Portaria MTE 1.565/2014, não havendo, registre-se, referência da recorrente neste aspecto. Desta maneira, não existe medida suspensiva dos efeitos da Portaria n. 1.565/2014 que beneficie a empresa ré. Sobre o tema, transcrevo jurisprudência deste Tribunal em casos análogos: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLETA UTILIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ANEXO 5 DA NR 16. § 4º DO ART. 193/CLT. NÃO PROVIDO. A condição para o pagamento do adicional de periculosidade é a utilização pelo empregado da motocicleta ou motoneta para a realização dos serviços. O fato de o empregador não obrigar a empregada a utilizar a moto para locomoção revela-se irrelevante, uma vez que o elemento que enseja a percepção do adicional é o risco a que está exposto o trabalhador ao se deslocar em vias públicas para a prestação dos serviços sujeito a acidentes de trânsito graves e imprevisíveis. A sentença está em sintonia com o art. 193, § 4º da CLT e anexo V da NR-16, portanto, não merece reforma. (...) (TRT 21ª Região, ROT 0000182-74.2022.5.21.0011, 2ª Turma, Rel. Des. Eduardo Serrano da Rocha, DEJT 02/06/2023) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Na hipótese, ficou comprovado nos autos que o reclamante, no exercício de suas atribuições de promotor de merchandising jr, utilizava motocicleta habitualmente para percorrer rotas ao longo de sua jornada de trabalho, cumprindo destacar que a reclamada não trouxe fato impeditivo do direito perseguido ao adicional de periculosidade, pelo uso de motocicleta, amparado na eventual falta ou irregularidade de regulamentação para aplicação do § 4º do art. 193 da CLT. Assim, deve ser mantida a condenação da recorrente ao pagamento de adicional de periculosidade, nos moldes em que a sentença foi prolatada. (...) (TRT - 21, ROT 0000429-39.2023.5.21.0005, 1ª Turma, Rel. Desembargadora Auxiliadora Rodrigues, Data de Publicação: 19/10/2023) Portanto, comprovada a utilização de motocicleta pela reclamante no desenvolvimento da atividade de promotora de vendas, de forma habitual, faz jus ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193, § 4°, da CLT e Portaria 1.565/2014 do MTE, como decidido na sentença. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da ré, mantendo o adicional de periculosidade, em todos os seus termos, deferido na sentença. Com a manutenção da sentença, mantendo-se a procedência da ação, resta prejudicada a análise do tópico recursal referente aos honorários advocatícios. Prequestionamento Adoto o presente capítulo elaborado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator: "A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar." III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso ordinário e nego-lhe provimento. Custas mantidas. É como voto. Acórdão Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges (Relator), Bento Herculano Duarte Neto, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado Manoel Medeiros Soares de Sousa e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário. Mérito: por maioria, negar provimento ao recurso ordinário da ré; vencido o Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges que dava provimento ao recurso, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa (RA 007/2025). Sustentação oral pelo advogado da TRA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA, DR. PEDRO VICTOR MEDEIROS DE MELO. Acórdão pelo Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Juntada de voto vencido pelo Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. Natal/RN, 15 de abril de 2025. BENTO HERCULANO DUARTE NETO Desembargador Redator Voto do(a) Des(a). RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES / Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges JUSTIFICATIVA DE VOTO VENCIDO Ementa. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. NULIDADE DA PORTARIA N. 1.565/2014, DO MTE. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso ordinário da ré em face da sentença, que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em sua petição inicial. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, impede a concessão do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam motocicleta no exercício da função; (ii) a matéria debatida foi prequestionada; (iii) diante da improcedência dos pedidos da autora, os honorários sucumbenciais devem ser revertidos em favor da ré; e (iv) estabelecer se a exigibilidade da verba honorária deve permanecer sob condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, foi declarada pelo TRF da 1ª Região em decisão transitada em julgado.. 4. A suspensão dos efeitos da referida Portaria, formalizada pela Portaria MTE n. 220/2015, em relação aos filiados à ABAD, como a ré, impossibilita a concessão do adicional de periculosidade, pois o § 4º, do art. 193, da CLT, não é autoaplicável, dependendo de regulamentação específica para viabilizar seu cumprimento. 5. Ainda que a utilização de motocicleta pela autora, para o desempenho de suas atividades profissionais, tenha sido considerada incontroversa, a ausência de regulamentação válida do adicional impede a condenação ao seu pagamento. 6. O prequestionamento da matéria resta configurado, nos termos da OJ n. 118, da SBDI-I, e da Súmula n. 297, do ambas do TST, que dispõem que a adoção explícita de tese pelo órgão julgador supre eventual ausência de menção expressa ao dispositivo legal debatido. 7. O art. 791-A, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, prevê a condenação em honorários advocatícios entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT, pelo STF, nos autos da ADI n. 5.766, limitou-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sem excluir a regra geral da suspensão da exigibilidade para os beneficiários da justiça gratuita. 9. O efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, em ações de controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da CF), impõe a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, ainda que a parte beneficiária da justiça gratuita obtenha créditos no processo ou em outro feito. 10. Diante da improcedência dos pedidos da autora, a inversão do ônus da sucumbência é de rigor, sendo-lhe imposta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da ré, fixados em 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. IV. DISPOSITIVO 11. Recurso ordinário conhecido e provido. __________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 193, §4º, 790-B, 791-A, 818, inciso I, 844, §2º; Lei n. 12.997/2014. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma, DJ: 22.10.2020; TRT-21, RORSum n. 000010-45.2021.5.21.0004, DJ: 06.07.2021; TRT-21, RO n. 0000689-80.2018.5.21.0009, DJ: 01.06.2021; TST, Súmula n. 297; e OJ n. 118, da SBDI-I; STF, ADI n. 5.766, Plenário, DJ: 20.10.2021. DAS RAZÕES DO VOTO VENCIDO Adicional de periculosidade. Uso de motocicleta. Nulidade da Portaria nº 1.565/2014, do MTE A ré alega que o direito ao adicional de periculosidade decorre do disposto no art. 193, da CLT, cujo "caput" exige a regulamentação aprovada pelo MTE como condição à percepção da parcela e que o adicional de periculosidade pelo trabalho em motocicleta (art. 193, §4º, da CLT) foi regulamentado pelo Anexo n. 5, da Portaria n. 1.565/2014, do MTE, que foi declarada nula por meio de acórdão prolatado pela 5ª Turma, do Tribunal Regional Federal - TRF da 1ª Região, nos autos da ação judicial n. 0018311-63.2017.4.01.3400, já transitado em julgado, com efeitos "ex tunc" e "erga omnes". Destaca que é filiada à Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ABAD, conforme documentos juntados aos autos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). Aduz que foi representada na suprarreferida ação perante a Justiça Federal, sendo beneficiária dos efeitos da decisão que declarou a nulidade da Portaria n. 1.565/2014, do MTE. Sustenta que o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta não é mais devido, pois carece da imprescindível regulamentação. Afiança que as jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho - TST e deste Tribunal Regional do Trabalho - TRT da 21ª Região são pacíficas no sentido de não reconhecer o direito ao adicional de periculosidade para os empregados das empresas filiadas à ABAD. Acrescenta que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, nos termos do art. 818, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que utilizava motocicleta no trabalho e, ainda mais, de maneira habitual, citando o disposto na Súmula n. 364, item I, do TST. A pretensão da autora foi deferida na sentença, com esteio nos seguintes fundamentos (ID. c9a92a4, fls. 93/95): 3.1. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (...) Incontroverso que a reclamante fazia uso de motocicleta no exercício de suas atividades e embora tenha alegado a ré não ter sido exigido na contratação o uso do veículo, não há como dar azo a sua tese. A autora como promotora de vendas certamente fazia uso de motocicleta, até porque seria muito complicado se deslocar diariamente a fim de promover a divulgação dos produtos da empresa fazendo uso de transporte público. A Lei 12.997/2014 dispõe que são perigosas as atividades realizadas pelo trabalhador sobre motocicletas, acrescentando o §4º ao art. 193 da consolidação. Sobre o tema, transcrevo o seguinte julgado: (...) Sobre a questão da Portaria nº 1.565, de 13.10.2014, que regulamenta o §4º do art. 193 da CLT, que teve declarada sua nulidade, adoto como razões de decidir os argumentos substanciosos do MM. Juiz Hermann de Araújo Hackradt, nos autos do processo 0000327-09.2022.5.21.0019: '[...] De maneira que, mostra-se inócuo todo o debate jurisprudencial que se instalou a respeito da validade ou não da Portaria n. 1.565/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o direito ao adicional de periculosidade advém do próprio texto legal, e, portanto, sua aplicabilidade independe de ato regulatório daquele órgão administrativo. Aliás, a aludida decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos do processo n. 0800934-68.2015, e outras mencionadas pela demandada, as quais supostamente afastariam o pagamento do adicional de periculosidade questionado, na verdade, limitam-se a afastar a incidência da Portaria n. 1.565MTE, nada mencionando acerca do adicional de periculosidade propriamente dito, tampouco ao disposto no artigo 193, §4º da CLT, que é o verdadeiro fundamento de validade do direito pretendido pela parte autora'. Desta feita, considerando que a reclamante laborava fazendo uso de motocicleta e nos termos da Lei 12.997/2014, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade (30%) sobre o salário base declinado na exordial, ao longo do período contratual, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40% sobre o FGTS. (sublinhados acrescidos) Na petição inicial (ID. 9c7e6dc, fls. 2/7), a autora alegou que foi contratada pela ré em 16/07/2021, para exercer a função de "promotora de vendas", tendo sido dispensada em 16/12/2024. Assegurou que laborou em condição perigosa durante todo o contrato de trabalho, pois utilizava motocicleta diariamente para se deslocar aos locais determinados pela ré, acrescentando que possuir motocicleta e ter habilitação específica para dirigi-la eram condições para ser admitida. Requereu a condenação da ré "b.1. Pagamento do adicional de periculosidade e repercussões" (fl. 7). Na contestação (ID. e2138e7, fls. 30/41), a ré apresentou as teses defensivas reiteradas no recurso, pugnando pela improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. A utilização de motocicleta em serviço pela autora foi considerada incontroversa pela juíza, em audiência, sem que a ré protestasse, ficando registrado na ata (ID. 030fce8, fl. 86): "Verificando o Juízo que é incontroverso que a autora se utilizava de sua motocicleta no exercício de suas atividades, dou por encerrada a instrução processual, sem objeção das partes" (sublinhados acrescidos). A Lei nº 12.997/2014 incluiu o § 4º, ao art. 193, da CLT, estatuindo que "São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta", o que foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014, publicada em 14/10/2014, aprovando o "Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora n. 16 - Atividades e Operações Perigosas e deu outras providências", que assim dispõe: ANEXO 5 - ATIVIDADES PERIGOSAS EM MOTOCICLETA 1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados. d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Em obediência ao comando judicial, o então MTE editou a Portaria nº 1.930, de 16/12/2014, publicada em 17/12/2014, para suspender os efeitos da Portaria nº 1.565 de 13/10/2014, assim dispondo: PORTARIA MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE Nº 1.930 DE 16.12.2014 D.O.U.: 17.12.2014 Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014. O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565, de 13 de outubro de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação oficial. (sublinhados acrescidos) Em seguida, o MTE editou a Portaria nº 05/2015, publicada em 08/01/2015, para revogar a Portaria MTE nº 1.930/2014 acima referida e para "Suspender os efeitos da Portaria MTE n. 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição". Em 04/03/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 220, suspendendo os efeitos da Portaria MTE n. 1.565/2014 em relação a diversas associações e sindicatos, em razão de antecipação de tutela concedida nos autos do processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, que tramita na 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, conforme previsão contida no art. 2º do mencionado ato. Dentre as associações listadas na mencionada Portaria MTE nº 220/2015 figura a Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados - ADARN, incorporada pelo Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Rio Grande do Norte - SINCAD/RN, ambos filiados à ABAD, tendo a ré sido filiada a ADARN desde 04/02/2004, e sendo filiada ao SINCAD/RN, desde 17/08/2016, conforme comprovam os documentos (IDs. 8e1e67b e e36661a, fls. 43/44). A suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 dada pela Portaria MTE nº 220/2015 impossibilita a concessão do adicional de periculosidade à autora, à míngua de regulamentação válida para o art. 193, § 4º, da CLT. Isto porque, o contrato de trabalho da autora vigeu de 16/07/2021 até 16/12/2024, enquanto a Portaria nº 1.565/2014 foi suspensa em 04/03/2015, em data anterior à prestação de trabalho pela demandante, de modo que ela não faz jus à parcela Em igual sentido, decidiu esta Turma Julgadora, ao analisar casos análogos: Adicional de periculosidade - Utilização habitual de motocicleta - CLT, art. 193, § 4º - Nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE - Improcedência - A Portaria nº 1.565/2014 do MTE incluiu o Anexo 5 na NR-16, regulamentando o adicional de periculosidade por atividades em motocicleta. Porém, a Portaria nº 220/2015 do MTE suspendeu os efeitos do citado ato regulamentador em relação à ABAD - entidade associativa da qual a reclamada faz parte. E mais recentemente, em sede de apelação, foi declarada a nulidade da Portaria do MTE nº 1565/2014 nos autos da ação ordinária n.º 0089075-79.2014.4.01.3400, sendo a ABAD beneficiária do decisum. Desse modo, considerando que o reclamante foi admitido após a publicação da citada Portaria nº 220/2015, não faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade, o que impõe a reforma da sentença, no particular. (RORSum 000010-45.2021.5.21.0004, Relator: Desembargador José Barbosa Filho, Data de julgamento: 06/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. INDEFERIMENTO MANTIDO. O § 4º do art. 193 da CLT, que considera perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta, foi regulamentado pela Portaria n. 1.565/2014 do MTE. Considerando a suspensão dos seus efeitos por decisões judiciais e, posteriormente, por portaria também da lavra do referido Ministério (Portaria n. 220/2015), deve ser mantido o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade à míngua de efetiva e válida regulamentação." (RO 0000689-80.2018.5.21.0009, Relatora: Desembargadora Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues, Data de julgamento: 01/06/2021) Em reforço, o julgamento da apelação cível manejada pelas instituições autoras, no âmbito do referido Processo n. 89075-79.2014.4.01.3400, em 22/10/2020, de Relatoria do Exmo. Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, contemplou a regularidade da declaração de nulidade da Portaria nº 1.565/2014, de acórdão ementado: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PORTARIAS N.º 1.565/2014 e 1.127/2003. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS MOTOCICLISTAS. ELABORAÇÃO DE NORMA REGULAMENTADORA EM DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO CONJUNTA DA REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA ENTRE GOVERNO, A CLASSE DE EMPREGADOS E A CLASSE DOS EMPREGADORES. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PORTARIA N.º 1.565/2014. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada contra a União, objetivando a declaração de nulidade da Portaria n.º 1.565/2014, expedida pelo então Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que teria concedido adicional de periculosidade aos motociclistas, sem observar os ditames da Portaria n.º 1.127/2003, que regulamenta as normas relacionadas à saúde, segurança e condições gerais para o trabalho. 2. A Portaria n° 1.127/2003 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) adotou, na forma determina na Convenção 144 da OIT, o sistema Tripartite Paritário, com o intuito de obter legitimação democrática de suas decisões, mediante deliberação conjunta e participativa entre o governo, a classe de empregados e a classe dos empregadores. Assim, impõem-se realização de audiências públicas, seminários, debates, conferências e outros eventos, permitindo-se o amplo debate e a oportunidade de participação de todos os envolvidos, nos termos do normativo, para a construção do devido processo legal administrativo. 3. Na hipótese em apreço, o tema a ser regulamentado, relacionado ao direito à percepção de adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, deve observância aos procedimentos vigentes, no caso, constantes na Portaria n.º 1.127/2003, emitida pelo MTE. 4. Em razão da condução do processo de regulamentação sem a devida observância ao processo legal previsto, a ser matizado por deliberação ampla e participativa dos segmentos envolvidos, e diante de evidentes atropelos nos prazos, sem a realização de eventos previstos para o amplo debate público, correta a declaração de nulidade da Portaria MTE n.º 1.565/2014, a fim de que seja determinado o reinício do procedimento de regulamentação, com o cumprimento dos procedimentos previstos expressamente na Portaria 1.127/2003, emitida pelo TEM, em especial com a participação efetiva de todos os interessados, propiciando o debate entre os integrantes do Governo, da classe de trabalhadores e da classe de empregadores, bem como com a observância dos prazos fixados, a partir de seu artigo 3º. 5. Apelação da ACAD e outros provida. (AC n. 0089075-79.2014.4.01.3400, 5ª Turma - TRF 1ª Região, Relator Desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, Publicado em 01/12/2020) (grifo acrescido nesta oportunidade) Assim, dou provimento ao recurso da ré, para reformar a sentença, afastando sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgando improcedentes os pedidos exordiais. Prequestionamento A ré prequestiona a matéria em estudo. Todas as questões que eram relevantes em face da linha de raciocínio adotada no julgamento foram examinadas, bem como expostos com clareza os motivos que levaram à conclusão deste voto. Enfrentados, pela decisão judicial, todos os temas aduzidos no recurso, considera-se prequestionada a matéria, como disciplinam a Orientação Jurisprudencial - OJ n. 118, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-1, e a Súmula n. 297, ambas do TST: OJ n. 118 da SBDI-I. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Súmula n. 297 do TST. PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Nada a deferir, neste palmar. Honorários advocatícios de sucumbência A ré requer que, sendo provido seu recurso, o ônus da sucumbência seja revertido em seu favor. A matéria concernente aos honorários advocatícios sucumbenciais conta com novo regramento, decorrente da inclusão do art. 791-A ao texto celetista, pela Lei n. 13.467/2017, que disciplina: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Tal norma (à exceção do §4º acima, julgado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n. 5.766, em 20/10/2020), tem aplicabilidade aos processos cujo ajuizamento tenha ocorrido após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11/11/2017, circunstância na qual se amolda a demanda sob exame, uma vez que esta foi ajuizada no corrente ano (2025). Anteriormente à alteração promovida pela Lei n. 13.467/2017, a determinação de pagamento de honorários, na Justiça do Trabalho, restringia-se ao adimplemento de honorários assistenciais, limitados às situações previstas na Súmula n. 219, do TST, cabendo unicamente ao empregado que comprovasse a assistência por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou a submissão à situação econômica que não lhe permitisse demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Contudo, a alteração legal promovida se coaduna com a previsão contida no art. 85, do CPC, nos termos do qual a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, ainda que se trate de procedência parcial, consoante se encontra registrado no art. 86, do mesmo diploma processual. E, provido o recurso da ré, para julgar improcedentes os pedidos da autora, inverte-se a sucumbência, recaindo sobre a obreira os honorários sucumbenciais. Considerando que, na sessão de julgamento realizada no dia 20/10/2021, o Pleno do STF, nos autos da ADI n. 5.766, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, "caput" e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente o pedido contido na ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). E que, adiante, foram opostos embargos de declaração pelo Advogado-Geral da União em face da citada decisão, os quais, no julgamento cujo acórdão foi publicado em 29/06/2022, foram rejeitados, consoante ementa a seguir reproduzida: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONGRUÊNCIA ENTRE A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REJEIÇÃO. 1. O Advogado-Geral da União tem legitimidade para a oposição de Embargos de Declaração nas ações de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados pelo Embargante. 3. Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso (art. 1.022 do CPC/2015). 4. Ausência, no caso de razões de segurança jurídica e interesse social (art. 27 da Lei 9.868/1999) a justificar a excepcional modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Todavia, não obstante a rejeição dos embargos de declaração, convém destacar que a inconstitucionalidade da previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT, limitou-se, a partir do julgamento prolatado em 20/10/2021, à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", sendo tal compreensão reforçada na apreciação do referido recurso, conforme excerto da fundamentação a seguir reproduzido: Nos presentes Embargos, o Advogado-Geral da União alega: (a) a presença de contradição entre a conclusão da decisão embargada e a fundamentação do voto condutor do julgamento, na medida em que remanesceria a necessidade de declaração de inconstitucionalidade do restante do texto do art. 790-B, caput, e do art. 791, § 4º, ambos da CLT, para além das expressões indicadas no acórdão, naquilo em que o texto remanescente atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e define a destinação das obrigações decorrentes da sucumbência, quando vencido o beneficiário da justiça gratuita; (...). As alegações da Embargante não prosperam. (...) Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 79-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71-72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão. Assim, a pretexto de evidenciar contradição do acórdão embargado, as ponderações lançadas pelo Embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido ou inovar no objeto do julgamento, objetivo que, como sabido, é alheio às hipóteses de cabimento típicas dos embargos declaratórios. (sublinhados acrescidos) Em vista do efeito vinculante das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, nas ADIs e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs, assegurado no art. 102, § 2º, da Constituição Federal - CF, a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais remanesce no ordenamento jurídico pátrio, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Desta forma, dou provimento ao recurso, para condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita (ID. c9a92a4, fl. 97, item 5) a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT, ainda que obtidos créditos nos presentes autos ou em processo diverso. Recurso provido. CONCLUSÃO Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para reformar a sentença, para: a) afastar a condenação da ré ao pagamento do adicional de periculosidade e seus reflexos, e julgar improcedentes os pedidos da petição inicial; e b) condenar a autora, beneficiária da justiça gratuita, a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré, à razão de 5% sobre o valor da causa, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º. Custas pela autora, no importe de R$ 243,76, calculadas sobre R$ 12.188,24, valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei. NATAL/RN, 29 de abril de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVANEIDE HENRIQUE DE SOUZA CUNHA

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Processo nº 0000004-93.2023.8.08.0014

ID: 299006180

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-93.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Sentença

Advogados:

CARLA SIMONE VALVASSORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Rama… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 3357-4050 - Ramal 265 PROCESSO Nº 0000004-93.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : MATEUS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) REU: CARLA SIMONE VALVASSORI - ES11568 S E N T E N Ç A OFÍCIO/MANDADO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, e art. 331 do Código Penal. Em síntese, narra a denúncia que: [...] Consta do inquérito policial que serve de sustentáculo a presente ação penal que no dia 01 de janeiro de 2023, durante a madrugada, no bairro Aeroporto, em Colatina-ES, o ora denunciado discutiu com sua companheira MARIELI ESTEFANI VIEIRA, oportunidade em que lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo conforme prontuário de atendimento de fotografia juntados autos. Infere-se dos autos que na data em questão o denunciado e a vítima estavam ingerindo bebida alcoólica juntos quando se desentenderam e passaram a trocar ofensas mútuas. Ocorre que o denunciado, contrariado com o evento, lançou mão de uma faca e a lesionou no braço esquerdo com um corte profundo no braço. A Polícia Militar foi acionada por um vizinho que escutou os gritos e, quando os policiais foram atender a ocorrência, foram desacatados por MATEUS que os xingou com palavras de baixo calão e dizendo ainda que “iria cobrar” o que estava acontecendo [...] A denúncia foi instruída com o inquérito policial em apenso, iniciado mediante auto de prisão em flagrante, onde constam em síntese, declarações, fotografia (págs. 53/55) e relatório conclusivo (págs. 65/79). Realizada audiência de custódia, foi concedida a liberdade provisória ao acusado (pág. 117/118 do IP). A denúncia foi recebida em 17 de fevereiro de 2023. O réu foi citado por meio de edital (pág. 24), tendo transcorrido o prazo sem manifestação, conforme pág. 26. Posteriormente, o réu compareceu em cartório e foi citado pessoalmente - certidão de pág. 32. O acusado apresentou resposta à acusação em ID 42509227 por meio de Defesa constituída. Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima e uma testemunha arrolada pelo Ministério Público, além do interrogado o acusado, tudo na forma audiovisual. Ao final, o Ministério Púbico apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia. A Defesa também apresentou alegações finais oralmente, pugnando pela absolvição do réu em razão da ausência de dolo. É o relatório. Fundamento e decido. Passo, inicialmente, à análise das provas colhidas na instrução processual. A vítima, MARIELI ESTEFANI, ao ser ouvida judicialmente, declarou que o réu é seu marido, com quem convive há quatro anos, mantendo o relacionamento até os dias atuais. Afirmou que possuem um filho em comum e que o réu tem outro filho, o qual reside com o casal. Disse que o relacionamento possui discussões, como qualquer outro, mas que os desentendimentos sempre se resolvem no mesmo momento. Relatou que o episódio envolvendo o uso de faca ocorreu uma única vez, durante as festividades de réveillon, ocasião em que ambos ingeriam bebida alcoólica desde o início da noite até a madrugada. Contou que, em determinado momento, iniciaram uma discussão, e o réu, de forma repentina, pegou uma faca e se aproximou dela. Disse que acredita que ele não teve intenção de feri-la, mas como a faca era muito afiada e ele se aproximou, acabou encostando no seu braço, causando um corte. Declarou que, em razão da lesão, precisou realizar sutura, levando de seis a sete pontos. Afirmou que, no momento da discussão, ela se encontrava no quarto e o réu na sala, tendo ido até a sala, quando ele apareceu com a faca. Disse não se recordar do motivo da discussão e acredita que foram os vizinhos quem acionaram a polícia, pois os policiais chegaram rapidamente. Informou que o réu não tinha consciência do que estava fazendo, em razão do uso excessivo de álcool, e que houve xingamentos e ofensas mútuas entre o casal. Afirmou que o réu ficou sem reação após o ocorrido e que, posteriormente, não se recordava dos fatos. Relatou que retomaram o relacionamento logo após o acontecido e que, desde então, ele deixou de fazer uso de bebidas alcoólicas. O policial militar NIVALDO GABRIEL ZENI, ao ser ouvido judicialmente, declarou que no dia dos fatos a guarnição foi acionada por um vizinho que ouvia gritos provenientes da residência ao lado. Informou que, ao chegarem ao local, fizeram contato com o casal, ocasião em que a vítima relatou ter sido agredida e lesionada no braço. Disse que o réu se encontrava embriagado, sendo conduzido até a Delegacia. Afirmou que, durante a condução, o réu apresentava-se muito alterado, proferindo xingamentos e cometendo desacato, dizendo que iria “cobrar os policiais” posteriormente. Declarou não se recordar exatamente das palavras utilizadas pelo réu. Disse que, ao chegarem, as agressões já haviam cessado e o casal ainda se encontrava dentro da residência. Ressaltou que o réu apresentava elevado grau de embriaguez. O policial militar EDUARDO PARENTE, ao ser ouvido em juízo, declarou que não se recordava da ocorrência. O acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, ao ser interrogado judicialmente, declarou que ainda convive com a vítima. Afirmou que não se recorda de absolutamente nada acerca dos fatos narrados na denúncia. Disse que, no dia, iniciou o consumo de bebida alcoólica ainda no trabalho e, ao chegar em casa, foi com a vítima até o supermercado, onde adquiriram uma caixa de cerveja e uma caixa de garrafas long neck para comemorarem o réveillon. Declarou que, após o consumo excessivo de álcool, não tem qualquer lembrança do ocorrido, recordando-se apenas vagamente de estar na Delegacia e de um policial perguntar se ele estava bem. Disse que foi mostrado a ele uma foto do braço da vítima e, ao vê-la, ficou desesperado por não se lembrar de nada. Relatou que, após ser solto, a vítima o visitou no presídio e contou o que havia ocorrido. Informou que após o fato não houve mais problemas entre eles, apenas discussões comuns de casal. Afirmou não se lembrar de ter desacatado ou proferido xingamentos aos policiais. I - QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL O art. 129, §13, do Código Penal, à época dos fatos, possuía a seguinte disposição: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. [...] §13 Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). A materialidade delitiva do crime de lesão corporal imputado ao réu foi perfeitamente demonstrada pelas provas que constam no caderno processual, sobretudo, por meio do boletim de atendimento de urgência de pág. 51 do IP. Vale ressaltar que, nos termos do art. 12, §3º, da Lei Federal nº 11.340/2006, são admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais ou postos de saúde. Quanto à autoria, a instrução processual não deixou dúvidas de que as lesões foram causadas pelo acusado. A vítima foi encontrada por policiais militares com um corte profundo no braço, sendo necessário encaminhamento ao hospital. Ademais, a própria vítima confirmou que a lesão foi provocada pelo réu durante uma discussão, ocasião em que ele pegou uma faca e a encostou em seu braço, causando o ferimento. Ressalto que o réu afirma não se recordar do ocorrido em razão da grande quantidade de álcool por ele ingerida. A Defesa, por sua vez, pleiteia a absolvição sob o argumento de ausência de dolo, sustentando que, no momento da conduta, o acusado não se encontrava em pleno gozo de suas capacidades mentais, em razão do estado de embriaguez. Todavia, tal alegação não merece acolhimento. O Código Penal, em seu art. 28, inciso II, dispõe expressamente que a embriaguez voluntária, seja ela completa ou incompleta, não exclui a imputabilidade penal. Apenas a embriaguez completa, decorrente de caso fortuito ou força maior — nos termos do parágrafo primeiro do mesmo artigo — pode, excepcionalmente, excluir a culpabilidade, desde que reste comprovado que o agente, no momento do fato, era inteiramente incapaz de compreender o caráter ilícito do que fazia ou de se autodeterminar. No presente caso, não há qualquer elemento nos autos que comprove a existência de embriaguez involuntária ou decorrente de caso fortuito ou força maior. Ao contrário, restou evidente, inclusive pelas próprias declarações do réu em Juízo, que o consumo de álcool ocorreu de forma voluntária e consciente. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, a conduta do réu amolda-se perfeitamente ao dolo eventual. Ao se armar com uma faca – instrumento de elevado potencial lesivo – durante uma discussão acalorada com sua companheira e, em seguida, encostar o objeto no pulso da vítima, o acusado assumiu integralmente o risco de produzir o resultado lesivo. É cediço que age com dolo eventual aquele que, embora não deseje diretamente o resultado, prevê este como uma consequência possível de sua conduta e, ainda assim, prossegue, demonstrando indiferença quanto à sua ocorrência. Ainda que o acusado não tivesse a intenção primária de cortar a vítima (dolo direto), mas talvez apenas de amedrontá-la, é inegável que ele previu a possibilidade real de causar a lesão. A utilização de uma faca em um contexto de conflito e contato físico torna a produção de um ferimento um desdobramento não apenas possível, mas altamente provável. Ao escolher prosseguir com a perigosa ação, o réu anuiu com o resultado, consentindo com a ofensa à integridade física da vítima Portanto, a alegação de ausência de dolo ou de incapacidade penal em razão da embriaguez não se sustenta, não havendo motivos para afastar sua responsabilidade criminal. Sendo assim, impõe-se, sem sombra de dúvidas, a condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal nº 11.340/2006. ATENUANTES, AGRAVANTES, CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Também não há causas de diminuição ou aumento da reprimenda. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL O art. 331 do Código Penal prevê que: Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. No meu entender, considerando a prova produzida judicialmente, é caso de condenação do acusado pela prática do crime de desacato. A materialidade e a autoria delitiva do crime de desacato estão devidamente comprovadas pelo robusto depoimento do agente público NIVALDO GABRIEL ZENI, prestado em Juízo sob o crivo do contraditório. O policial foi claro e coerente ao narrar que, durante o transporte do acusado para a Delegacia, este passou a proferir xingamentos contra a guarnição, além de ter feito uma ameaça velada ao afirmar que "iria cobrar os policiais" posteriormente. Ademais, conquanto o policial militar EDUARDO PARENTE não tenha se recordado dos fatos em sua oitiva judicial, sua declaração prestada na fase policial (pág. 11 do IP) é coesa e harmônica com o testemunho de NIVALDO GABRIEL ZENI. No inquérito, EDUARDO afirmou categoricamente que o acusado proferiu xingamentos e ameaças contra a guarnição. Tal declaração, colhida no calor dos acontecimentos, ainda que extrajudicial, robustece a prova produzida em juízo e reforça a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Ressalto que para a configuração do crime de desacato, exige-se o dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender, humilhar ou menosprezar o funcionário público. Em que pese o estado de alteração psíquica do réu, suas ações não se revelaram como meros atos desconexos ou inconscientes. Ao contrário, os xingamentos e, principalmente, a ameaça de "cobrar os policiais" foram direcionados especificamente aos agentes da lei que efetuavam sua condução, em clara represália à atuação funcional destes. A conduta do acusado demonstra que, mesmo embriagado, ele possuía discernimento suficiente para compreender que estava diante de policiais e para direcionar sua ira e seu desprestígio contra a autoridade que eles representavam. A ofensa não foi proferida a esmo, mas sim em razão da função pública exercida pelos militares naquele exato momento. O conteúdo das palavras proferidas revela o ânimo de menoscabar a função pública, preenchendo, assim, o elemento subjetivo do tipo penal. A alegação de amnésia, por sua vez, não serve como escudo para a responsabilização penal. A incapacidade de recordar o ocorrido não apaga o fato em si, que restou sobejamente comprovado pelo depoimento firme e seguro de um dos policiais militares vítima da ofensa. Por outro lado, muito embora as ofensas tenham sido proferidas em face de dois policiais, há apenas um crime, uma vez que a vítima imediata do delito é a Administração Pública, atingida apenas uma vez pela conduta do réu. Sobre o assunto, Cleber Masson leciona que: Imaginemos um exemplo: “A”, autor de uma ação de cobrança, inconformado com a lentidão do trâmite processual, dirige-se ao cartório judicial, pede a atenção de todos os funcionários e os chama de “vagabundos”. Questiona-se: Quantos crimes de desacato devem ser imputados ao agente? E a resposta é a seguinte: um só crime de desacato. Vejamos. O sujeito passivo imediato do crime tipificado no art. 331 do Código Penal é o Estado. Logo, o bem jurídico foi atingido uma única vez. Entretanto, a maior reprovabilidade da conduta deve ser utilizada pelo magistrado na dosimetria da pena-base como circunstância judicial desfavorável, a teor do art. 59, caput, do Código Penal. Sendo assim, é caso de condenação do acusado pelo crime previsto no art. 331 do Código Penal. DISPOSITIVO Considerando o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL para CONDENAR o acusado, MATEUS RODRIGUES DE SOUZA, qualificado nos autos, nas iras do art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei Federal 11.340/2006 e art. 331 do Código Penal. Em estrita observância ao princípio constitucional da individualização da pena, insculpido no art. 5º, inc. XLVI, da Constituição da República, corroborado pelas disposições ínsitas nos arts. 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, de forma individualizada para cada um dos crimes. I – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando a gravidade da lesão causada na vítima, que precisou ser levada ao hospital e passar por um procedimento de sutura, o que extrapola o previsto para o tipo penal e merece valoração negativa. É bom que se frise que uma simples escoriação já seria suficiente para configurar o crime em questão. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 129, §13, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes nem causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. II – QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL Culpabilidade elevada, considerando que o réu, em um mesmo contexto fático, dirigiu sua conduta contra dois policiais militares, demonstrando um grau de reprovabilidade e uma ousadia acentuadamente maiores do que o exigido para a configuração do delito. Essa pluralidade de agentes públicos ofendidos evidencia um maior desprezo pela autoridade e pela função pública, razão pela qual a sua conduta merece uma reprimenda mais severa. Os antecedentes criminais são imaculados. Não há notícias sobre a conduta social do acusado. Não há elementos suficientes nos autos que certifiquem a sua personalidade. Os motivos do crime, precedentes causais de caráter psicológico da ação, não são desfavoráveis ao réu. As circunstâncias, que se resumem no local do crime, tempo de sua duração e outros elementos não são relevantes. As consequências extrapenais, que se resumem nos efeitos produzidos pela ação criminosa, o maior ou menor vulto do dano ou perigo de dano e o sentimento de insegurança trazido pela ação, não ultrapassaram o esperado ao tipo penal. O comportamento da vítima é circunstância neutra na fixação da pena-base. Sopesando, pois, as circunstâncias judiciais e levando em consideração a pena em abstrato do art. 331, do Código Penal, FIXO A PENA-BASE em 7 (sete) meses de detenção. Inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena ou causas de diminuição ou aumento de pena a serem sopesadas, razão pela qual FIXO A PENA em 7 (sete) meses de detenção. Considerando a regra do concurso material de crimes, que incide no caso em tela, FIXO DEFINITIVAMENTE A PENA em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 7 (sete) meses de detenção. Nos termos do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena. Incabível a aplicação do benefício constante no art. 44 do Código Penal em observância ao teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça1, considerando tratar-se de crime praticado com violência contra a mulher, na forma da Lei Federal 11.340/2006. Deixo de aplicar a suspensão prevista no art. 77 do Código Penal em relação à pena de detenção, por ser medida mais gravosa ao acusado. Concedo ao acusado o direito de aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, considerando a ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, bem como a pena e o regime impostos nesta sentença. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Em atenção ao art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, deixo de fixar valor mínimo de reparação dos danos materiais às vítimas, ante a ausência de elementos para tanto, considerando, inclusive, em relação ao crime de desacato, que a vítima direta é a Administração Pública. Já no que tange aos danos morais sofridos pela ofendida em relação ao crime de lesão corporal, entendo adequada a fixação de valor mínimo para sua indenização2. No meu entender, foi plenamente demonstrado nos autos que o modo de agir do acusado causou danos imensuráveis à esfera não patrimonial da vítima, não obstante tratar-se dano in re ipsa.3 Carlos Roberto Gonçalves leciona que: [...] Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.4 Dessa forma, entendo razoável a fixação no valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para a vítima MARIELI ESTEFANI VIEIRA, tendo em vista os danos psíquicos sofridos por ela em razão da conduta do acusado. Atenda-se ao quanto disposto no art. 201, §2º, do Estatuto Processual Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: I) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, observando-se o disposto no art. 460, inc. II, alínea a, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Espírito Santo; II) EXPEÇA-SE a guia de execução criminal para o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, para as providências cabíveis à espécie, na forma do art. 66-A da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 364, de 08 de maio de 2006; III) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral, via INFODIP, a condenação do acusado, para cumprimento do disposto no para cumprimento do disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c o art. 15, inciso III, da Constituição da República; IV) EXPEÇA-SE ofício aos órgãos de estatística criminal do Estado para que se procedam às anotações de estilo; Tudo cumprido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colatina-ES, data da assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito 1 STJ, Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. REPARAÇÃO CIVIL DO DANO CAUSADO PELA INFRAÇÃO PENAL. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA. DANO MORAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo. 2. Ao fixar o valor de indenização previsto no artigo 387, IV, do CPP, o juiz deverá fundamentar minimamente a opção, indicando o quantum que refere-se ao dano moral. 3. Recurso especial improvido. (REsp 1585684/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 24/08/2016) 3 RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MENOSPREZO À DIGNIDADE DA MULHER. MERO ABORRECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. POSTERIOR RECONCILIAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EXECUÇÃO DO TÍTULO. OPÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.675.874/MS, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. [...] 4. A posterior reconciliação entre a vítima e o agressor não é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, seja porque não há previsão legal nesse sentido, seja porque compete à própria vítima decidir se irá promover a execução ou não do título executivo, sendo vedado ao Poder Judiciário omitir-se na aplicação da legislação processual penal que determina a fixação de valor mínimo em favor da vítima. [...] (REsp n. 1.819.504/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/9/2019, DJe de 30/9/2019.) 4GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV.

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Ana Maria Lima Grangeiro e outros x Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.

ID: 329079934

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA LIMA GRANGEIRO NYLO SA COSTA

Polo Passivo:

OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA MALCON MARQUES

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JANAINA MADEIRA SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A.

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Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-37.2025.5.07.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

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JANAINA MADEIRA SABOIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000004-37.2025.5.07.0003 RECLAMANTE: ANA MARIA LIMA GRANGEIRO RECLAMADO: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cbbcb14 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por ANA MARIA LIMA GRANGEIRO em face de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., ambas qualificadas nos autos, por meio da qual formula a reclamante os pedidos alinhados na petição do id. 0c59b84. Valor da causa atribuído na peça de ingresso de R$ 91.967,80, que veio acompanhada por documentos. Em audiência (id. d1e099b), frustrada a conciliação, apresentou a parte reclamada defesa escrita (id. 46e6049), acompanhada de documentos, por meio da qual procurou rebater as alegações autorais. Deferida a gratuidade judiciária à parte autora. Deferida prova pericial técnica com o fim de verificar se a reclamante exercia suas atividades na reclamada em condições insalubres, tendo sido nomeado como perito o Dr. NYLO SA COSTA. Laudo pericial produzido no id. d10ac43. Em audiência de instrução (id. 9371288), foram ouvidos o depoimento pessoal da reclamante, o depoimento pessoal do sócio da reclamada Sr. ANTONIO MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, a testemunha DIONIZIO MARQUES BATISTA indicada pela reclamante, e a testemunha JULIANE MORAIS DE SOUSA indicada pela reclamada. Declararam as partes não haver mais provas a produzir, sendo encerrada a instrução processual. Razões finais escritas requeridas pelas partes, tendo sido deferido prazo comum de 10 dias. Memoriais pela parte reclamada no id. 8d4dc92. Frustrada derradeira tentativa conciliatória. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PRESCRIÇÃO Em atenção à arguição da parte ré, imperiosa é a pronúncia do corte prescricional em relação às parcelas anteriores a 02/01/2020, eis que anteriores ao quinquênio constitucionalmente eleito como marco prescricional das pretensões referentes aos direitos trabalhistas, tendo-se como base o ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, no particular, com espeque no art. 487, II, do CPC. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, uma vez que imprescritíveis, à luz do art. 11 da CLT, a par do caráter de ordem pública do registro dos contratos laborais em nosso país. Consigne-se que a prescrição quinquenal se aplica igualmente aos depósitos do FGTS, tendo o Col. STF declarado a inconstitucionalidade da prescrição trintenária dos recolhimentos fundiários, nos termos do Tema 608 da Repercussão Geral daquela Corte. CONDIÇÃO DA AÇÃO Rejeita-se. A alegação da reclamada de que haveria impedimento ao exercício do direito de ação em razão de suposto descumprimento de obrigação processual em feito anterior não prospera. O direito de ação é constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV, da CF) e não pode ser condicionado ao pagamento de custas ou cumprimento de obrigações em processos diversos. Eventual débito de custas processuais deve ser cobrado nos próprios autos onde foi constituído, não impedindo o acesso à justiça em nova demanda. A questão suscitada não configura qualquer das hipóteses de carência de ação previstas no ordenamento jurídico, tratando-se de matéria estranha ao mérito da presente lide. Por amor ao debate, consigne-se que, em análise aos autos 0001101-09.2024.5.07.0003, referidos pela peça defensiva, percebe-se que após a audiência à qual não se fez presente a parte autora, essa apresentou atestado médico comprovando a razão pela qual não pôde comparecer em juízo, motivação que foi acatada por este juízo, que lhe concedeu a gratuidade de justiça, com o abonamento do pagamento das custas processuais, consoante o despacho de id. a20fbcc. JUSTIÇA GRATUITA Confirma-se o deferimento já concedido em audiência inaugural. A parte reclamante preenche os requisitos do art. 790, §4º, da CLT, qual seja, a prova da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento, bem como da família, mesmo realizado através de declaração firmada neste sentido, ainda que por procurador constituído (art. 1º da Lei 7.115/83 e OJ 304 da SDI-1 do C. TST). No mesmo sentido se posicionou o Col. TST, por seu Tribunal Pleno, no Tema 21 dos Recursos de Revistas Repetitivos, que cristalizou o seguinte entendimento: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Cabe ressaltar que a remuneração constante dos registros funcionais adunados aos autos dizem respeito a vencimentos recebidos quando vigente o pacto laboral entre as partes, já encerrado, inexistindo qualquer elemento nos autos no sentido de que a parte autora ostente fonte diversa de renda atualmente. CAPÍTULO I - DURAÇÃO DO TRABALHO Postula a reclamante o pagamento de horas extras diárias excedentes à 8ª diária, alegando jornada de 17:45 às 00h45 com prorrogação de 01h00 diariamente, totalizando aproximadamente 9h45 de trabalho por dia. Requer também o pagamento de intervalo intrajornada indenizado, alegando concessão de apenas 30 minutos, e tempo de troca de roupa de 20 minutos diários. Pleiteia reflexos das horas extras em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. A reclamada, por sua vez, sustenta que a jornada era variável conforme escalas contratuais, negando labor extraordinário habitual. Alega que quando ocorria labor extra era pago corretamente ou compensado com folga, e que a reclamante sempre gozou de intervalo regular de uma hora. Analisando as provas dos autos, razão não assiste à parte autora. A análise detalhada dos controles de jornada apresentados pela reclamada (registros digitais do período de 2023-2024) demonstra de forma inequívoca que a jornada efetivamente praticada pela reclamante era de 6 a 7 horas diárias, e não as 9 horas alegadas na inicial. Os registros mostram padrão consistente de entrada às 17:45, saída para intervalo às 19:45, retorno às 20:45 e saída final às 00:45, totalizando 6 horas efetivas de trabalho com intervalo de 1 hora, dentro dos parâmetros legais para jornadas superiores a 6 horas. Corrobora essa conclusão a análise dos contracheques da reclamante, que evidencia pagamentos esporádicos e de baixo valor de horas extras (agosto/2024: apenas 0,15h de extra noturna; setembro/2021: 3,89h no mês inteiro), incompatível com a alegação de "01h00 diariamente de horas extras". Se houvesse labor extraordinário sistemático de 1 hora diária, os contracheques registrariam aproximadamente 26 horas extras mensais, o que não se verifica. Ademais, os contracheques comprovam o pagamento regular de adicional noturno 20% (agosto/2024: 25,76h = R$ 34,05; setembro/2021: 54,93h = R$ 56,58), demonstrando que a empresa cumpria adequadamente suas obrigações quanto ao trabalho noturno. Embora a reclamante tenha alegado em seu depoimento pessoal que "sempre ultrapassava o horário" devido ao "movimento do salão", tal alegação não encontra respaldo na prova documental produzida. Os registros de ponto apresentam padrão regular e consistente, sem evidência de prorrogações sistemáticas da jornada. O depoimento da testemunha Dionízio Marques Batista, embora tenha confirmado algumas práticas irregulares da empresa (como orientação para não bater ponto em caso de horas extras), também revelou que "raramente faziam hora extra" e que os funcionários "não eram autorizados" a trabalhar além do horário, o que contraria a tese de labor extraordinário habitual. Quanto ao intervalo intrajornada, a prova documental é cristalina ao demonstrar intervalos regulares de 1 hora, contrariando frontalmente a alegação de concessão de apenas 30 minutos. Os próprios registros de ponto mostram saída às 19:45 e retorno às 20:45, caracterizando intervalo de 60 minutos em cumprimento ao art. 71 da CLT. No tocante ao tempo de troca de roupa, embora a reclamante tenha relatado a necessidade de chegar mais cedo para se trocar no vestiário, não há nos autos prova de que esse tempo não fosse considerado no cômputo da jornada ou que gerasse direito a pagamento específico. O preposto esclareceu que as regras de boas práticas exigiam a troca no local de trabalho, mas os registros de ponto não evidenciam sistemática supressão de 20 minutos diários. Por fim, a análise cruzada entre registros de ponto e contracheques demonstra que a empresa mantinha controle adequado da jornada através de sistema digital com quatro marcações diárias, emitindo comprovantes e efetuando pagamentos corretos de adicional noturno e horas extras quando devidas. Diante do exposto, improcedem os pedidos relativos à duração do trabalho, ante a ausência de comprovação do labor extraordinário habitual alegado e a demonstração de cumprimento adequado da legislação trabalhista pela empregadora. CAPÍTULO II - ACÚMULO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamante que exerceu funções diversas da contratada, atuando não apenas como garçom, mas também como recepcionista, responsável por limpeza geral e caixa, pleiteando plus salarial por acúmulo de função no percentual mínimo de 30% sobre o salário, com reflexos em todas as verbas trabalhistas. A reclamada nega o acúmulo de funções, sustentando que as atividades exercidas constavam do descritivo entregue na admissão e invocando a aplicabilidade do art. 456 da CLT. Razão assiste parcialmente à parte autora. A prova dos autos demonstra clara evolução funcional da reclamante durante o contrato de trabalho, sem o devido registro formal das alterações. Conforme depoimento do próprio preposto, a reclamante "entrou em 15 de abril de 2015 como recepcionista e ficou nessa função até maio de 2018. De 2018, ela foi promovida para atendente restaurante e bartender. Em 2021, ela foi coordenadora de plantão também." O preposto confirmou expressamente que havia "diferença de remuneração" para a função de coordenadora, reconhecendo que se tratava de cargo distinto com responsabilidades específicas. Esclareceu que "o coordenador de plantão é o suporte na ausência do mensalista", diferenciando-se do gerente que "é mensalista, assume cargos de responsabilidades". A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário da empresa, forneceu descrição detalhada das atividades da coordenadora de plantão ("key"), confirmando que "trabalhava três dias de garçom, três dias de gerente" e que "nos dias de gerente comandava o plantão, coordenava, fechava caixa, mandava planilha, fazia fechamento do dia", evidenciando funções efetivamente gerenciais. O próprio depoimento pessoal da reclamante revelou exercício de múltiplas atividades como recepcionista, incluindo controle de lista de espera, verificação e limpeza de banheiros, entrega de cardápios e coordenação geral do salão, funções que extrapolam as atribuições típicas de um garçom. Contudo, a evolução funcional descrita pelo preposto indica que houve promoções formais com alteração de remuneração, não caracterizando propriamente "acúmulo" de funções, mas sim progressão na carreira. O art. 456 da CLT efetivamente permite ao empregador exigir serviços não incompatíveis com a função contratada. Todavia, no que se refere ao período em que exerceu função de coordenadora de plantão (a partir de 2021), restou demonstrado exercício de cargo de confiança com responsabilidades gerenciais específicas, que deveria ter sido formalmente registrado na CTPS com a devida alteração salarial. Considerando que a reclamante exerceu efetivamente função de coordenadora de plantão no período final do contrato, com responsabilidades de coordenação de equipe, fechamento de caixa e gestão do plantão, sem o devido registro formal e sem comprovação nos autos de pagamento de diferença salarial correspondente, defere-se plus salarial de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. CAPÍTULO III - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Postula a reclamante o pagamento de adicional de insalubridade no percentual mínimo de 30% sobre o salário, alegando exposição a produtos químicos para limpeza sem EPIs adequados, com reflexos em todas as verbas trabalhistas e emissão de PPP com informações dos agentes nocivos. A reclamada nega a exposição a agentes insalubres e requereu perícia técnica conforme art. 195 da CLT. Improcede o pedido. O laudo pericial produzido pelo Dr. Nylo Sa Costa (ID: d10ac43) concluiu categoricamente pela AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE, determinando que: A reclamante não acessava câmaras frigoríficas habitualmente Não havia exposição a agentes químicos nocivos Não havia exposição a umidade excessiva As atividades exercidas não caracterizavam risco insalubre A perícia técnica, realizada por profissional habilitado e com conhecimento específico da matéria, é prova técnica de fundamental importância para a caracterização da insalubridade, conforme entendimento consolidado do TST. Assim, diante da conclusão pericial pela ausência de condições insalubres no ambiente de trabalho da reclamante, improcede o pedido de adicional de insalubridade e seus reflexos. CAPÍTULO IV - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteia a reclamante indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00, fundamentando o pedido na ausência de EPIs adequados, fornecimento de alimentação inadequada com restos de alumínio e fora da validade, e falta de suporte em situação de ameaça por pedinte com faca. A reclamada nega todas as alegações, sustentando que equipamentos de proteção adequados eram fornecidos, a alimentação sempre teve qualidade e impugna a autenticidade das fotos apresentadas. Procedem parcialmente os pedidos. Quanto à alimentação oferecida aos funcionários, a prova oral foi contundente em demonstrar problemas reais de qualidade. A testemunha Dionízio Marques Batista, ex-funcionário sem interesse na causa, confirmou que "a comida estava estragada ou vinha queimada ou até cru o frango. Aconteceu várias vezes", contradizendo frontalmente a tese defensiva e conferindo credibilidade às alegações da reclamante. No tocante ao episódio da ameaça com faca, a gravidade da situação restou comprovada tanto pelo relato emocionado da reclamante quanto pela confirmação da testemunha Dionízio, que presenciou o fato: "eu estava lá quando a menina puxou a faca e quis ir para cima da Ana Maria". O próprio preposto confirmou conhecimento do episódio e admitiu que a orientação da empresa era "não interferir" com os pedintes menores de idade. Mais grave ainda foi a admissão do preposto de que, mesmo após o episódio da ameaça, a empresa manteve a orientação de não impedir o acesso dos pedintes ao restaurante, sob o argumento de que "a gente tem que seguir as leis" e que "não podiam fazer nada". Tal postura revela descaso com a segurança da funcionária, que se via obrigada a trabalhar sob constante ameaça. O depoimento pessoal da reclamante revelou o trauma psicológico decorrente da situação, relatando que "tinha medo de ir trabalhar" e que "chegou a faltar alguns dias no trabalho" para evitar contato com a agressora. O relato emocionado, acompanhado de choro durante a audiência, evidencia o sofrimento psíquico experimentado. A empresa, na condição de empregadora, tem o dever legal de zelar pela segurança e integridade física de seus funcionários no ambiente de trabalho. A omissão em adotar medidas efetivas para proteger a reclamante, permitindo que a situação de risco se perpetuasse, caracteriza falha no dever de cuidado. Quanto à alegação sobre EPIs, embora a perícia tenha concluído pela ausência de insalubridade, isso não afasta a obrigação de fornecer equipamentos adequados para as atividades de limpeza eventualmente realizadas. Considerando a gravidade do episódio da ameaça, o trauma psicológico evidenciado, a omissão da empresa em adotar medidas protetivas adequadas e os problemas com a qualidade da alimentação comprovados pela prova testemunhal, arbitra-se indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, quantia que se mostra adequada para compensar o sofrimento experimentado sem representar enriquecimento ilícito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, estipulam-se os honorários sucumbenciais, espécie do gênero despesa processual, no importe de 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação principal apurado em liquidação de sentença. Haja vista a patente sucumbência recíproca verificada na espécie, incide o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT. Tratando a demanda de 4 capítulos autônomos (Duração do Trabalho, Acúmulo de Função, Adicional de Insalubridade e Indenização por Danos Morais), que representam os principais conflitos de teses de ordem meritória ocorridos nos autos, vê-se que a parte autora foi vencedora em 2 capítulos (Acúmulo de Função e Indenização por Danos Morais) e a parte reclamada foi vencedora em 2 capítulos (Duração do Trabalho e Adicional de Insalubridade), chegando-se à proporcionalidade de êxito para cada litigante da ordem de 50% para a parte reclamante e 50% para a parte reclamada. Portanto, à luz do art. 86, §único, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho à míngua de norma específica a regular a sucumbência recíproca neste ramo processual (art. 769 consolidado), define-se que a parte reclamada pagará 50% do valor dos honorários de sucumbência à parte autora e essa pagará 50% do valor dos honorários à parte reclamada, observado o valor acima arbitrado, sendo vedada a compensação entre as rubricas, por força legal. Em se tratando de litigante albergado pela gratuidade judiciária, fica desde já conferida interpretação conforme ao disposto no art. 791-A, § 4º, da CLT, para atribuir a tal dispositivo legal sistemática similar trazida ao legislador no bojo do art. 98, §3º, do CPC, aplicável ao Processo Civil. Leitura diversa conduziria a autêntico ferimento à Garantia de Acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), atribuindo ônus financeiro àqueles que o próprio Estado reconhece como incapaz de arcar com as despesas do processo, a par de injustificável agravamento da posição jurídica do litigante perante a Justiça do Trabalho, em relação àqueles que acionam a Justiça Comum, ambas integrantes do Sistema Judiciário Não Penal, sem qualquer elemento sustentador de tal diferenciação, em franca mácula ao Princípio da Unidade do Ordenamento Jurídico e aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, que incidem na interpretação sistêmica que se deve dar ao conjunto de normas em nosso país. Neste sentido foi o julgamento proferido pelo Col. STF na ADI 5.766/DF, quando se debruçou sobre o tema da sucumbência trazida pela Reforma Trabalhista em face do beneficiário da justiça gratuita: EMENTA : CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. Os termos da decisão em sede de controle concentrado de constitucionalidade podem ser melhor descortinados pelos termos do voto do E. Relator, Ministro Alexandre de Moraes: Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Neste sentido, não afastou o Pretório Excelso a possibilidade de condenação do beneficiário da gratuidade judiciária no pagamento de honorários sucumbenciais, mas sim declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do §4º do art. 791-A da CLT, que permitiria a utilização de créditos trabalhistas reconhecidos no mesmo ou em outro processo para quitação da sucumbência. Portanto, face à interpretação conforme à Constituição Federal, que se impõe no caso em apreço, e nos termos da decisão em sede da ADI 5.766/DF pelo STF, afasta-se a possibilidade de utilização dos créditos alimentares aqui reconhecidos, ou em outro processo, em favor da parte autora para o pagamento dos honorários sucumbenciais recíprocos ora objeto de condenação. DISPOSITIVO Diante do exposto, decide a 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza o seguinte: a) deferir a gratuidade judiciária à parte autora; b) rejeitar as preliminares ventiladas na defesa; c) pronunciar a prescrição das pretensões autorais com exigibilidade anterior a 02/01/2020; d) no mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da presente demanda para condenar OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., em favor de ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, no adimplemento da obrigação de: Plus salarial por acúmulo de função no percentual de 20% sobre o salário base no período de janeiro de 2021 a agosto de 2024, com base no exercício efetivo da função de coordenadora de plantão sem o devido registro formal; Reflexos do plus salarial em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40% no mesmo período; Indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), decorrente da falta de suporte adequado no episódio da ameaça com faca e problemas com a qualidade da alimentação fornecida; Honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal; e condenar ANA MARIA LIMA GRANGEIRO, em favor de OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S.A., no pagamento de honorários advocatícios proporcionais no percentual de 7,5% sobre o valor da condenação principal, tudo na forma da fundamentação supra, que ora integra o presente decisum. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 820,00, calculadas sobre R$ 41.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade (Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 789, § 1º e 2º). Contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368 do C. TST e contribuições fiscais na forma da Instrução normativa 1.127, de 7.2.2011, da Receita Federal do Brasil, com base no art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando-se a natureza indenizatória das seguintes parcelas ora deferidas, na forma do art. 28, §9º, da Lei 8212/91:reflexos em aviso prévio, férias mais um terço, depósitos do FGTS e indenização de 40%, indenização por danos morais, bem como os juros de mora incidentes sobre a presente condenação. A apuração da contribuição previdenciária patronal pelo regime especial previsto no art. 7º da Lei 12.546/2011 (com alterações promovidas pela Lei 12.715/12), que instituiu a desoneração da folha de pagamento, pela qual o cálculo do tributo tem por base a receita bruta da empresa, em substituição ao regramento legal instituído pelo art. 22, I, da Lei 8.212/1991, que estipula a apuração do valor segundo a folha de pagamentos dos empregados, e pelo regime especial do Simples, definido pela Lei complementar 123/2006, dependerá de comprovação pela empresa, quanto à sua inclusão no alegado regime diferenciado de contribuição, à luz da documentação dos autos, autorizada a comprovação até o momento da liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Aplica-se a atualização monetária e juros nos termos definidos pelo Col. TST no julgamento do E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271 (Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, SDI-1, j. 24/10/2024, DEJT 08/11/2024), que, em observância à decisão vinculante do STF na ADC 58, estabeleceu os seguintes critérios: a) na fase pré-judicial: IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) do ajuizamento da ação até 29/08/2024: taxa SELIC (englobando correção monetária e juros); c) a partir de 30/08/2024: IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), observada a possibilidade de não incidência nos termos do § 3º do art. 406 do CC, conforme alterações da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA MARIA LIMA GRANGEIRO

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C B S Parafusos Importadora Ltda - Me x Joao Vieira Do Carmo Junior

ID: 323661732

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000004-75.2024.5.07.0034

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

Polo Passivo:

JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA

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BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

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RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 RECORRENTE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME RECORRIDO: JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d18fcb9 proferida nos autos. ROT 0000004-75.2024.5.07.0034 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE (CE44118) RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES (CE16077) Recorrido: Advogado(s): JOAO VIEIRA DO CARMO JUNIOR FRANCISCO CHAGAS CIDRAO ROCHA (CE6477) RECURSO DE: C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 9d33e38; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ed02a65). Representação processual regular (Id 5f6ebc9, b5442e3 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d9b637f, 05ac977 : R$ 346.619,81; Custas fixadas, id d9b637f, 05ac977 : R$ 6.932,40; Depósito recursal recolhido no RO, id 4f9b020: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0407c2a ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6ae10f0, 6c3dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - Violação à Constituição Federal: CF art. 5º, V; CF art. 5º, LV; CF art. 5º, XXXVI; CF art. 93, IX. - Violação à legislação infranconstitucional: CLT art. 457, §2º; CLT art. 468; CLT art. 223-G, §1º. - divergência jurisprudencial A parte recorrente alega os seguintes temas recursais: Natureza jurídica da verba: Discute se os valores pagos "por fora" possuem natureza salarial (comissões) ou de prêmio. Redução do percentual de comissões: Questiona a suposta redução do percentual de comissões e seus impactos. Valor arbitrado à condenação em danos morais: Impugna o valor da indenização por danos morais, alegando desproporcionalidade. Erro nos cálculos de liquidação: Aponta erros nos cálculos de liquidação, especialmente em relação aos reflexos de verbas. Multa por embargos protelatórios: Contesta a aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. A parte recorrente aponta as seguintes violações: I. Violações à Constituição Federal: Art. 5º, V, da CF: Ofensa ao princípio da proporcionalidade na fixação da indenização por danos morais, alegando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano sofrido. Art. 5º, LV, da CF: Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, em razão da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios, mesmo diante da plausibilidade da tese recursal. Art. 5º, XXXVI, da CF: Ofensa à coisa julgada, devido a erros nos cálculos de liquidação que resultaram em condenação em duplicidade e que não foram corrigidos pelo Tribunal. Art. 93, IX, da CF: Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação, pois o Tribunal se limitou a transcrever a sentença de piso sem analisar os argumentos da recorrente, especialmente em relação aos erros nos cálculos de liquidação. II. Violações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): Art. 457, §2º, da CLT: Ofensa ao artigo que trata da natureza das verbas que compõem a remuneração, ao reconhecer a natureza salarial de valores pagos a título de prêmio (pagamentos "por fora"). Art. 468 da CLT: Ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, relacionado à suposta redução do percentual de comissões, sem que houvesse comprovação da alteração contratual lesiva. Art. 223-G, §1º, da CLT: Ofensa aos critérios para fixação da indenização por danos morais, em razão do valor arbitrado, que a recorrente considera desproporcional. A parte recorrente requer: [...] Em face de todo o exposto, demonstrada a afronta aos artigos 5º, V, XXXVI e LV e 93, IX da Constituição Federal, bem como aos artigos 457, § 2º, 468 e 223-G, § 1º da CLT e ao artigo 1.026, §2º do CPC, a Recorrente requer que o presente Recurso de Revista seja conhecido e provido em seus termos para o fim de REFORMAR o decisum vergastado para julgar improcedentes os pedidos de condenação da reclamada à integração de supostas comissões pagas “por fora” e reflexos, de pagamento de diferenças salariais em virtude de suposta redução do percentual de comissão, bem como minorar os danos morais concedidos e, ainda, determinar a retificação dos cálculos de liquidação. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, eis que presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. MÉRITO A reclamada sustenta a inexistência de pagamentos "por fora" e diferenças salariais, que se tratavam de premiações cujo pagamento dependia do atingimento de metas; ademais defende que se trataria de montante irrealista; requer seja afastada a condenação; pugna, ainda, que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". E continua: a reclamante alega que as comissões foram reduzidas de 5% para 2%, sofrendo o obreiro perda remuneratória em razão da alteração contratual lesiva; a recorrente defende a inocorrência de diminuição do percentual de comissões conforme alega a reclamante que, na verdade, apenas a partir de outubro de 2021 a empresa teria passado a pagar, além do salário fixo, remuneração variável no percentual de 0,5% sobre as vendas; Alternativamente, requer-se que seja tomado como marco inicial para o cálculo da verba o ano de 2022, vez que a única testemunha com conhecimento dos fatos a dispor sobre o ocorrido alegou ter sido apenas neste ano que a sede da empresa foi alterada; e ainda que, sendo mantida a condenação, seja reduzida de diferença salarial para R$2.000,00, considerando que, na exordial, a parte reclamante teria informado que, após a redução, sua média salarial era de R$6.000,00, invés de R$8.000,00; Requer a exclusão da indenização por dano morais. Inobstante o inconformismo do recorrente, razão não lhe assiste. O MM. juízo "a quo" analisou corretamente os pleitos exordiais e bem apreciou a prova produzida nos autos, apresentando suas razões de forma clara e convincente, pelo que merece ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Ressalte-se que a jurisprudência das Cortes Superiores admite a denominada fundamentação "per relationem", técnica segundo a qual se faz referência ou remissão às alegações de uma das partes, parecer do Ministério Público, a precedente ou a decisão anterior nos autos do mesmo processo, porquanto atende a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88). A motivação referenciada é plenamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme precedentes colacionados a seguir: "E M E N T A: (...) DECISÃO QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO"PER RELATIONEM"- Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação"per relationem", que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado -referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator)- constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir . Precedentes. (...)" (RHC 120351 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 15-05-2015 PUBLIC 18-05-2015) "A motivação da decisão por adoção de fundamentos - in casu, por remissão aos elementos coletados e à conclusão técnica registrados no LAF - não se traduz em ausência de fundamentação no julgado. Consoante pacificada jurisprudência desta Casa, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões na hipótese de o julgador lançar mão da motivação referenciada (per relationem)" (MS 28160, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00315) "Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. DELEGAÇÃO DA DECISÃO A MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreve em cinco anos da data em que o fato se tornou conhecido. Assim, não há falar em prescrição entre o intervalo de 21/2/2002, data do conhecimento dos fatos pela Administração, e 4/5/2006, data da publicação da demissão. II -Improcedência da alegação de nulidade do ato de demissão pela existência de irregularidades na fase de sindicância. Precedentes. III - Inviabilidade, em mandado de segurança, de reexame de prova. Precedentes. IV - Nada impede que a autoridade competente para a prática de um ato motive-o mediante remissão aos fundamentos de parecer ou relatório conclusivo elaborado por autoridade de menor hierarquia. Precedentes. V - Esta Corte firmou orientação no sentido da legitimidade de delegação a Ministro de Estado da competência do Chefe do Executivo Federal para, nos termos do art. 84, XXV, e parágrafo único, da Constituição Federal, aplicar pena de demissão a servidores públicos federais. Precedentes. VI - Recurso a que se nega provimento." (RMS 28047, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 16-12-2011 PUBLIC 19-12-2011) Sobre o tema, confiram-se, ademais, os seguintes julgados do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA" PER RELATIONEM ". LIMITAÇÃO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. A adoção dos fundamentos constantes da decisão denegatória (técnica"per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e desta Corte Superior, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal, haja vista a possibilidade de impugnação pela via do agravo interno, recurso ao qual se destina a regra do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRAIRR - 114-59.2014.5.02.0068 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 29/11/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PEDIDO DE NULIDADE DO DESPACHO DO RELATOR POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015, que limitou o relator a simplesmente reproduzir as decisões agravada/recorrida (fundamentação per relationem) que seriam, no seu entender, suficientes para embasar sua decisão. Contudo, do exame detido da r. decisão denegatória concluiu-se que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento de qualquer das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Assim, não foi simplesmente ratificada ou reproduzida a decisão agravada, mas sim realizada uma análise da possibilidade do provimento do apelo, assim como afastados os argumentos e dispositivos invocados nas razões recursais, mesmo que de forma sucinta pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, não há negativa de prestação jurisdicional a ser declarada, assim como fica afastada a violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de declaração como agravo, com a concessão de prazo para que o embargante possa ajustá-los às exigências do art. 1.021, § 1º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 421, II, do TST, não oferece qualquer prejuízo à parte, uma vez que transfere ao colegiado a análise de todas as insurgências decididas monocraticamente. (...) (Ag-AIRR - 2753-98.2011.5.02.0086 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 02/08/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017); "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 -NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM A decisão que utiliza a motivação referenciada - perrelationem - cumpre integralmente os ditames dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 458 do CPC e 832 da CLT e é aceita e adotada no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal (AI-QO nº 791.292-PE, Relator Exmº Ministro Gilmar Mendes, DJe -13/8/2010). Precedentes. Agravo a que se nega provimento."(Ag-AIRR - 1272-57.2014.5.02.0034 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 31/05/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2017). Destaque-se, ainda, segundo autoriza o princípio do livre convencimento motivado, que o magistrado, a partir do caso concreto que lhe foi posto e após a apresentação de provas e argumentos dispostos pelas partes, possui liberdade para decidir acerca de seu conteúdo da forma que considerar mais adequada - conforme seu convencimento - e dentro dos limites impostos pela lei e pela Constituição, motivando a decisão. Destarte, conjuga-se o presente entendimento às assertivas sentenciais. Por conseguinte, adotam-se as razões da sentença para manter o julgado, conforme abaixo transcrito: "FUNDAMENTAÇÃO 1 - DO PERÍODO DE VÍNCULO DE EMPREGO DO RECLAMADO. Em relação ao primeiro ponto a ser esclarecido nesta decisão, referente às reais datas do vínculo empregatício. Observa-se que a tese apresentada pela parte autora sustenta que o reclamante laborou para a reclamada no período de 02 de maio de 2014 até 06 de janeiro de 2024. Durante este período, o reclamante alega que exerceu a função de vendedor, recebendo uma remuneração média de R$ 8.000,00, composta por salário fixo e comissões sobre vendas. Esta alegação se baseia no entendimento de que, apesar das anotações formais em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem outros valores e períodos contratuais, houve omissões por parte da reclamada quanto ao registro correto da remuneração e da duração do contrato de trabalho. A antítese apresentada pela parte reclamada sustenta a existência de dois vínculos empregatícios distintos entre as partes. Segundo a reclamada, o primeiro contrato de trabalho ocorreu entre 2014 e outubro de 2019, sendo finalizado com o pagamento integral das verbas rescisórias devidas ao reclamante. A partir daí, teria havido uma interrupção até 20 de julho de 2020, quando então se iniciou um segundo contrato, que perdurou até 01 de novembro de 2023. Este segundo período é o único que, segundo a reclamada, deveria ser objeto de discussão neste juízo, pois foi devidamente documentado e formalizado, com as comissões e salário-base corretamente registrados, divergindo das alegações do reclamante sobre pagamentos por fora e a duração contínua do vínculo empregatício desde 2014 sem interrupções. Neste caso, a confissão do reclamante durante o depoimento pessoal é crucial para a análise da veracidade das alegações. Ele admite a existência de dois vínculos empregatícios distintos, e revela que a interrupção entre esses contratos foi utilizada estrategicamente para atender a uma necessidade pessoal de compra de um veículo. Importante ressaltar que ele também confirmou ter recebido todas as verbas rescisórias devidas no término do primeiro contrato, o que corrobora a tese da reclamada de que o encerramento daquele contrato foi formal e completamente regular. A alegação do reclamante de que continuou trabalhando durante o período de interrupção entre os dois contratos não foi acompanhada de provas convincentes, como testemunhas ou documentos que corroboram essa continuidade laboral. Sem provas testemunhais ou documentais que sustentem a alegação de trabalho ininterrupto, enfraquece-se significativamente a alegação de unicidade dos contratos. Esses fatos orientam para a conclusão de que não houve a alegada continuidade laboral entre os dois períodos contratuais declarados. Isso implica que as questões trabalhistas a serem consideradas devem se restringir ao segundo contrato de trabalho, estabelecido de 20/07/2020 a 01/11/2023, conforme registrado e documentado pela reclamada. 2 - DA REMUNERAÇÃO PAGA "POR FORA" A questão central do debate sobre as comissões reside nas alegações conflitantes entre as partes quanto ao percentual de comissão recebido pelo autor ao longo do vínculo empregatício. A tese da parte autora afirma que, apesar das anotações em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) indicarem inicialmente apenas um salário fixo, e posteriormente uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, ele sempre recebeu 5% sobre as vendas como comissão "por fora". Ele alega ainda que essa comissão foi reduzida unilateralmente para 2% em outubro de 2021, resultando em uma diminuição significativa de sua remuneração de em media R$ 4.000,00. Por outro lado, a reclamada contesta vigorosamente essa alegação, insistindo que as comissões sempre foram pagas conforme registradas formalmente, começando em 0,5% em outubro de 2021 e negando qualquer pagamento "por fora" ou ajuste no percentual de comissão antes dessa data. A reclamada também desafia a validade das provas apresentadas pelo autor, particularmente a gravação que supostamente suportaria suas reivindicações, argumentando que este áudio não identifica claramente os interlocutores e não prova o pagamento de comissões não registradas. Com relação ao pagamento por fora, existe uma confissão do preposto da empresa. Destaco a relevância da confissão do preposto da reclamada durante o depoimento pessoal, onde afirmou explicitamente que o reclamante recebia uma remuneração adicional "por fora", consistente em uma bonificação que não era registrada nos contracheques. Essa bonificação era calculada com base nas vendas e, embora não fosse incluída para fins de FGTS e INSS, era considerada no cálculo de férias e 13º salário. Isso confirma a natureza salarial da verba e indica uma prática de remuneração variável oculta que viola as obrigações legais da empresa em termos de registro e contribuição previdenciária. A testemunha da empresa corroborou essas informações, confirmando que tais bonificações eram de fato praticadas e integravam os cálculos de determinadas verbas trabalhistas. Esta conjuntura evidencia não apenas a existência de pagamentos extraoficiais, mas também implica a necessidade de retificação dos registros e das contribuições previdenciárias para refletir a verdadeira remuneração paga ao reclamante. Portanto, a partir dessas constatações, torna-se clara a procedência das reivindicações do reclamante por diferenças salariais, o que fundamenta a necessidade de ajustes nas verbas rescisórias e demais direitos derivados do contrato de trabalho. Com base nas informações disponíveis, constatamos que o valor médio registrado nos contracheques era de R$ 3.290,00 (TRCT f. 121), enquanto a média de comissões totais recebidas, não registradas oficialmente e reconhecidas apenas em depoimento, era de R$ 8.000,00 mensais. Este valor surge da confissão do preposto, que admitiu a falta de conhecimento sobre a quantia exata, mas reconheceu o pagamento de comissões. Assim, identifica-se uma diferença de R$ 4.710,00 que não foi devidamente registrada. Diante disso, determino que essa diferença de R$ 4.710,00 deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações. Já os 13º salário e férias anteriores aos períodos suscitados acima serão indeferidos, conforme a própria manifestação do reclamante de que as comissões eram consideradas para esses cálculos nos períodos mencionados. Essa decisão busca assegurar a correção das remunerações e benefícios do reclamante, refletindo a realidade dos valores recebidos e garantindo a devida contribuição previdenciária e fundiária, promovendo justiça no acerto das verbas trabalhistas e previdenciárias. Indefiro, outrossim, a aplicação de multa do artigo 467 da CLT, porquanto a instauração de controvérsia acerca das parcelas reclamadas torna improcedente o pedido. 3 - DA DIMINUIÇÃO DO PERCENTUAL DAS COMISSÕES RECEBIDAS Analisando a questão das comissões e a alegada redução de 5% para 2% ocorrida em outubro de 2021, é necessário considerar as evidências e depoimentos apresentados nos autos. O reclamante sustenta que recebia comissões de 5% sobre as vendas, as quais foram reduzidas unilateralmente pelo empregador. Por outro lado, a reclamada contesta essa alegação, argumentando que as comissões sempre foram de 0,5%, formalizadas apenas a partir de outubro de 2021, sem mencionar qualquer redução posterior. Contudo, a confissão do preposto da reclamada e o testemunho corroboram parcialmente a versão do reclamante, reconhecendo o pagamento de comissões "por fora". Além disso, um vídeo nos autos, apresentado pelo reclamante, mostra uma funcionária da empresa confirmando que existia uma folha de pagamento extraoficial para comissões. Esse elemento sugere que, de fato, havia uma prática de pagamento de comissões não registradas formalmente. Com base nesses elementos, parece razoável concluir que o reclamante recebia um percentual de comissões superior ao formalmente registrado. No entanto, a ausência de provas concretas quanto à exata porcentagem e a mudança alegada de 5% para 2% tornam complexa a verificação exata dos percentuais reivindicados pelo reclamante. Diante disso, e considerando a confirmação de pagamentos por fora, entendo que o reclamante possuía uma remuneração variável significativa que impactava diretamente seus ganhos totais. Portanto, embora não seja possível confirmar categoricamente a redução específica das comissões de 5% para 2%, reconheço que houve uma prática de pagamento de comissões não inteiramente formalizada e, possivelmente, alterada ao longo do tempo. Considerando as declarações categoricamente afirmadas pelas testemunhas do autor, que atestam que houve uma redução nas comissões por ocasião da mudança de endereço da empresa de Aguanambi para Eusébio, é evidente que houve uma alteração nos termos remuneratórios do reclamante. Tais depoimentos são corroborados pelo contexto apresentado e pela documentação que sugere pagamentos variáveis "por fora", que não estavam devidamente registrados. As testemunhas indicam que, apesar de a empresa formalmente registrar uma comissão de 0,5% a partir de outubro de 2021, na prática, as comissões que eram mais elevadas anteriormente foram reduzidas após a mudança de localização da empresa. Essa prática, conforme indicado pelas testemunhas, resultou em uma diminuição significativa na remuneração total do reclamante, configurando uma alteração unilateral e prejudicial das condições de trabalho, contrariando o princípio da irredutibilidade salarial, salvo disposição legal ou negociação coletiva, conforme estabelece o artigo 7º, VI, da Constituição Federal. Neste sentido, reconhece-se a procedência da alegação do reclamante sobre a redução da percentagem das comissões de 5% para 2%, considerando o conjunto probatório e os testemunhos apresentados. Esta redução configura uma alteração ilícita do contrato de trabalho que justifica a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças das comissões desde a data da redução até o término do vínculo empregatício (recebia R$ 8.000,00 e passou a receber uma média de R$ 4.000,00, isto é uma diferença de R$ 4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%. 4 - DO DANO MORAL A tese da parte autora alega que sofreu assédio moral e foi submetido a constantes humilhações e xingamentos no ambiente de trabalho, além de enfrentar uma redução unilateral e lesiva em sua remuneração. Esses fatores, segundo o autor, contribuíram para um ambiente de trabalho hostil e degradante, justificando seu pedido de indenização por danos morais no valor de R$200.000,00. Este pedido se baseia na alegação de que tais práticas violaram sua dignidade e integridade psíquica, configurando violação aos seus direitos enquanto trabalhador. A parte reclamada contesta vigorosamente as alegações de assédio moral feitas pelo autor. Segundo a defesa, não existem evidências ou provas que sustentem as afirmações de humilhações, xingamentos, ou qualquer tratamento que caracterize violação à dignidade do trabalhador. A reclamada argumenta que o ambiente de trabalho mantinha normas de respeito e cordialidade entre todos os funcionários e que as relações interpessoais na empresa eram pautadas pelo respeito mútuo. Além disso, enfatiza que não houve qualquer redução ilícita da remuneração que pudesse contribuir para uma situação de assédio moral, reforçando que todas as alterações contratuais foram legais e justificadas. Assim, a defesa pede que as alegações de dano moral sejam julgadas improcedentes por falta de base factual. Considerando os depoimentos das testemunhas do autor, que afirmam ter presenciado o dono da empresa dirigindo ofensas e palavras de baixo calão ao reclamante em um contexto público e diante de outros funcionários, verifica-se a materialização do assédio moral. Essas alegações demonstram um padrão de comportamento abusivo por parte do empregador, caracterizado pelo desrespeito contínuo e diminuição da dignidade do trabalhador. A conduta descrita pelas testemunhas, que inclui xingamentos e a desqualificação profissional do reclamante em um ambiente compartilhado com outros empregados, configura uma clara violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme assegurado pela Constituição Federal. Portanto, os relatos consistentes e corroborados pelas testemunhas fornecem substância suficiente para reconhecer o dano moral sofrido pelo autor, justificando uma compensação por essas ofensas, em observância aos princípios de reparação e de dissuasão de futuras condutas semelhantes por parte do empregador. Portanto, está comprovada a conduta ilícita do reclamado, que ofendeu a dignidade do trabalhador. As evidências apresentadas, sustentadas pelos depoimentos das testemunhas do autor, indicam que o reclamante foi exposto a situações humilhantes e degradantes no ambiente de trabalho, configurando assédio moral. Diante desses fatos, fica evidente o impacto negativo sofrido pelo reclamante, tanto em sua integridade psicológica quanto em seu ambiente profissional, o que gera o dever de indenizar por danos morais. Esta indenização visa compensar o autor pelos danos sofridos e também atua como uma medida punitiva ao empregador, para desencorajar práticas similares no futuro. Fixo em R$20.000,00 valor do dano moral. 5 - DA JUSTIÇA GRATUITA DO RECLAMANTE Defiro o pedido de justiça gratuita à parte autora uma vez que preenchidos os requisitos do art. 790, §3º da CLT, haja vista que mesmo enquanto empregado seu salário era inferior aos 40% do valor máximo do RGPS. 6 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA Defiro os honorários de sucumbência ao advogado da parte autora em 15% sobre o valor da condenação, uma vez que a ação foi julgada procedente. 7 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS Com a novel redação dada pela lei 13.467/2017, assim dispõe o dispositivo celetista: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. Considerando que o dispositivo trata a respeito da forma de pagamento de honorários advocatícios pela parte sucumbente. Considerando a existência da ADI 5766 que trata da inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 13.467/17, tais como art. arts. 790-B, caput e § 4o; 791-A, § 4o, e 844, § 2o da CLT. Considerando que a ADI foi julgada em 20.10.2021 declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da reforma na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que fazem com que o trabalhador pague honorários periciais e os advocatícios sucumbenciais, caso seja a parte vencida, mesmo que seja beneficiário da Justiça gratuita. A decisão é extremamente importante, porque permite ao trabalhador ter um amplo acesso à justiça, como assegurado na Constituição Federal. A Constituição de 1988 consagra a garantia de amplo acesso à jurisdição no art. 5º, XXXV e LXXIV, que tratam dos direitos a inafastabilidade da jurisdição e a assistência judiciária integral aos necessitados. Vale ressaltar que o art. 98, § 1º, do CPC dispõe que a gratuidade de justiça compreende os honorários advocatícios e periciais. Indefiro, portanto, os honorários de sucumbência que deveriam ser suportados pelo ao autor, beneficiário da justiça gratuita". Com efeito, reproduz-se, igualmente, trecho da sentença de embargos de declaração a qual esta segunda turma endossa a compreensão dada em complementação jurisdicional: "2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC/15 estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os embargos de declaração somente são cabíveis, conforme prescrição legal, para elidir omissão, obscuridade ou contradição porventura existente nas decisões judiciais. No presente caso, contudo, a alegada omissão feita pelo reclamante assim não pode ser vista. Em verdade, quis o embargante modificar o entendimento deste juízo constante na decisão de mérito, no tocante aos valores e à data consignada para o cálculo das verbas deferidas. Na decisão embargada não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição. A pretensão do embargante não guarda amparo nos artigos 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, uma vez que não há falar em omissão, contradição, obscuridade e, nem mesmo, erro material na espécie. Ao contrário do que sustenta a embargante, o Órgão Julgador não está obrigado a apresentar manifestação sobre cada ponto aduzido pelas partes. Trazendo fundamentos suficientes para o seu convencimento, a decisão se torna inatacável pela via de embargos de declaração. Repisar a matéria que fora exaustivamente apreciada pelo juízo é desvirtuar a finalidade dos embargos de declaração. Ademais disso, certo é que os embargos de declaração não se prestam a corrigir error in judicando, posto que nessa via não se rediscute o mérito da matéria decidida. Fundamentada a decisão, não se prestam os embargos aclaratórios para reexame de provas dos autos, sob pena de se macular sua finalidade legal. Esse é o entendimento do C. TST em recente julgado, conforme aresto abaixo transcrito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. Os embargos de declaração não constituem instrumento apto a reexaminar a prova produzida nos autos. As hipóteses de seu cabimento estão enumeradas na legislação (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1022) e, entre elas, não está contemplado o reexame do conjunto probatório. Assim, no caso em apreço, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, visto que não estão apoiados em omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 3941720185050000, Relator: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 14/09/2020, Órgão Especial, Data de Publicação: 22/09/2020) Conforme se percebe, pretende o embargante, através da peça de embargos, reverter o entendimento adotado na decisão, o que não é possível, devendo manejar o remédio processual adequado à instância superior, quando então será possível o reexame. Em face da manifesta inexistência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, este Juízo rejeita os presentes embargos de declaração por absoluta falta de amparo legal e fático, porquanto opostos fora das hipóteses específicas previstas em lei. Eventual alteração deste entendimento somente é possível pela via recursal à instância superior". Nesse sentido, não há o que reformar. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS A recorrente questiona cálculos de liquidação com relação aos reflexos do salário por fora sobre férias e 13º salário, afirmando houve contrariedade ao dispositivo sentencial eis que, nos cálculos da Vara, foram considerados as férias e 13º salários de todo o período, merecendo impugnação neste ponto, considerando que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes do TRCT. Sem razão vide razões postas na sentença de Embargos de declaração. Também, com relação à taxa selic, afirma a reclamada que verificou a utilização da taxa selic Receita Federal, quando deveria ter sido utilizada a taxa Selic Simples. Esclarece que a principal diferença entre a tabela "Selic Simples" e a tabela "Selic Receita Federal" é que esta última acrescenta 1% a todos os índices mês a mês da primeira, o que seria indevido para os créditos trabalhistas. No que tange ao índice de correção, tem-se que no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, firmou-se o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação (fase judicial), deve incidir a taxa SELIC, como índice único englobando correção monetária e juros moratórios. Embora a decisão do STF, nas ADCs 58 e 59, não especifique a SELIC considerada (se simples, composta ou Receita Federal), certo é que, ao fazer referência aos juros moratórios dos tributos federais, infere-se que se trata de SELIC RECEITA FEDERAL, porque utilizada para a cobrança de dívidas da Fazenda Nacional. Em respaldo, diviso o trecho do voto de Ministro Gilmar Ferreira Mendes, quando da apreciação dos embargos declaratórios opostos pela AGU: "7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Ora, considerando que a SELIC Receita Federal é a metodologia de cálculo utilizada para os pagamentos de tributos federais, infere-se que esta é a que deve ser utilizada nos cálculos da SELIC da fase judicial, máxime quando o Min. Gilmar Mendes fez expressa alusão nesse sentido. Cita-se julgado da Especializada I acerca do tema: "[...] PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADC´S 58 E 59. TAXA SELIC APLICÁVEL PARA A FASE JUDICIAL. SIMPLES OU "RECEITA FEDERAL". O STF (ADC´s 58 e 59), ao equiparar os parâmetros de juros e correção monetária da dívida trabalhista com as dívidas cíveis em geral, atraiu a aplicação do art. 406 do Código Civil, que preceitua que os juros aplicáveis correspondem à "taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Essa taxa aplicável aos impostos devidos à Fazenda Nacional é justamente a SELIC (art. 84, I, da Lei 8.981/1995 c/c art. 13 da Lei 9.065/1995), a qual, segundo a legislação, deve ser fixada em 1% no mês de pagamento (art. 84, §2º, da Lei 8.981/1995; art. 39, §4º, da Lei 9.250/1995; art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; art. 30 da Lei 10.522/02). Desse modo, conclui-se que, no sistema Pje-Calc, a taxa correta é a "SELIC (Receita Federal)", haja vista que utiliza o índice SELIC efetivamente parametrizado para aplicação aos impostos devidos à Fazenda Nacional (inclusive em relação ao valor fixo de 1% no mês de pagamento). Nada a reparar na conta exequenda.Agravo de petição da executada parcialmente conhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo: 0000445-90.2022.5.07.0013; Data de assinatura: 26-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior - 3ª Turma; Relator(a): FRANCISCO TARCÍSIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR) No mais, não vinga a tese de anatocismo aduzida, pois não há apuração de juros compostos por ocasião da utilização SELIC Receita Federal. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário do reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] ADOÇÃO DA TÉCNICA "PER RELATIONEM". A parte recorrente não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau. A adoção dos fundamentos constantes da decisão recorrida (técnica "per relationem"), como expressa razão de decidir, atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009) e do Tribunal Superior do Trabalho, não implicando ofensa às garantias da ampla defesa e do devido processo legal. Recurso ordinário conhecido e desprovido. […] Fundamentos da decisão dos primeiros embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO OMISSÃO A embargante narra que opôs embargos de declaração em face da sentença de mérito, ocasião em que teve acolhida a pretensão quanto ao tema retificação de cálculos, determinou-se a retificação da conta, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições do FGTS e INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. No mais restou mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo. Na sequência, a parte reclamante opôs seus embargos declaração em face já da sentença dos embargos de declaração, que, por sua vez, foram rejeitados. Entende que o acórdão combatido ao fazer referência na sua fundamentação à sentença de embargos de declaração movida pela reclamante incorre em erro material. Assiste-lhe razão. Afigura-se clara omissão na construção da fundamentação do acórdão, que equivocadamente acresceu às suas razões de decidir apenas a sentença dos embargos de declaração então opostos pela parte autora, mas olvidou de transcrever também a sentença que julgou e acolheu os embargos de declaração opostos pela parte reclamada. Assim, verifica-se que o acórdão embargado utilizou a técnica "per relationem", o que significa dizer que esta Turma julgadora compreendeu que o recurso ordinário não apresentou argumentos capazes de desconstituir a decisão de primeiro grau, integralmente, ou seja, foram mantidas tanto a primeira sentença quanto as sentenças complementares proferidas nos julgamentos dos embargos de declaração de ambas as partes. Portanto, também deve ser mantida a sentença de Embargos de declaração no tópico em que determinou a retificação dos cálculos. Nessa senda, e em tempo, visando sanar a omissão apontada, transcreve-se o teor da sentença de embargos de declaração, para fins de acrescer os fundamentos do acórdão embargado, endossando a compreensão dada na complementação jurisdicional: "II.FUNDAMENTAÇÃO O art. 897-A da CLT c/c art. 1022/15 do CPC estabelecem os casos de cabimento dos embargos de declaração, a saber: omissão, contradição e/ou obscuridade na decisão combatida. Os erros materiais podem ser conhecidos de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes. Pois bem. O embargante alega obscuridade no julgado que teria resultado na liquidação de parcelas que não foram objeto de condenação. No caso em tela, teriam sido apuradas pagamentos de comissões mensais, ao passo que a condenação teria sido apenas sobre reflexos das verbas rescisórias, FGTS e recolhimento previdenciário. Razão lhe assiste. Na espécie, este juízo estabeleceu a condenação da reclamada nos reflexos das contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Não há condenação "mês-a-mês" das comissões, mas apenas os reflexos do valor reconhecido que não foram considerados na rescisão do contrato de trabalho do reclamante. Registre-se, mais uma vez, que segundo a manifestação do próprio reclamante, as comissões eram consideradas para o cálculos das verbas nos demais períodos. Ademais disso, a redução das comissões foi analisada em tópico próprio da sentença. Com efeito, devem ser retificados os cálculos de liquidação para adequação ao julgado, conforme fundamentação e dispositivo da sentença, de modo que devem ser excluídas dos cálculos de liquidação as diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Face ao exposto, sanada a obscuridade apontada, os embargos são procedentes. Passo ao dispositivo. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos de declaração apresentados por C. B. S. P. I. L. M. na ação movida por J. V. C. J., para determinar a retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional. Mantida a decisão em todos os seus termos, sem efeito modificativo, porquanto a presente sentença se preste a sanar obscuridade e retificar os cálculos de liquidação. Ao cálculo para atualização. Em seguida, notifiquem-se as partes". Embargos de declara opostos pela reclamada acolhidos nesse particular. OMISSÃO - REFLEXOS DO SALÁRIO "POR FORA" EM FÉRIAS E 13º SALÁRIO A empresa alega que o acórdão é omisso em relação aos argumentos apresentados no recurso ordinário sobre os reflexos do salário "por fora" em férias e 13º salários; argumenta que a sentença utilizada como base para o acórdão não aborda os reflexos combatidos no recurso ordinário; detalha que os embargos de declaração de primeira instância focaram na inclusão de "diferenças salariais" não deferidas, enquanto o recurso ordinário questionava a inclusão dos reflexos de salário "por fora" nas férias e 13º salários em todo o período contratual; afirma que a decisão de primeira instância havia determinado que os reflexos do salário "por fora" incidissem apenas nas verbas rescisórias, e não em todo o período contratual. Pois bem. Analisando o recurso ordinário da reclamada (tópico acerca do tema "inexistência de pagamento por fora e diferença salarial", fl.281), a parte requer exclusão da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do suposto pagamento pago "por fora" nas verbas rescisórias; alternativamente pugna que seja excluída da condenação as diferenças salariais sobre "férias (10/12), ferias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT". Compreendo que a tanto a sentença como o acórdão não foram omissos acerca do tema. E, ainda, se assim o fosse, reconhecendo o salário clandestino como integrante da remuneração autoral, são devidos os reflexos nas verbas rescisórias, férias e 13º salários. Nesse sentido, não há se falar em qualquer omissão. CONCLUSÃO DO VOTO Acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela reclamada para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada, endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. […] Decisão dos primeiros embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. Verificada a omissão apontada no acórdão embargado, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração para sanar o vício, nos termos do art. 897-A da CLT. […] Fundamentos da decisão dos segundos embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios opostos pela parte reclamada. MÉRITO ALEGAÇÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Insta-se promover breve relato dos atos processuais. O juízo sentenciante julgou procedentes em parte os pedidos aduzidos na reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento da diferença R$4.710,00 (deve incidir reflexos em contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional, durante o período de 20/07/2020 a 01/11/2023. Os reflexos sobre férias (10/12), férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional (11/12), tudo como consta nas parcelas descritas no TRCT, que foi pago sem as devidas observações); diferenças de comissões desde a data da redução (outubro de 2021) até o término do vínculo empregatício (recebia R$8.000,00 e passou a receber uma média de R$4.000,00, isto é uma diferença de R$4.000,00), refletindo também nas demais verbas trabalhistas como férias, 13º salário, e FGTS com a respectiva multa de 40%; indenização por danos morais de R$20.000,00 e honorários sucumbenciais a 15% sobre o valor da condenação. Já na primeira sentença de Embargos de Declaração (Id.05ac977), motivada por embargos opostos pela reclamada Id.9b23efa, determinou-se a "retificação dos cálculos de liquidação, com exclusão das diferenças salariais apuradas "mês a mês", mantendo-se os reflexos nas contribuições ao FGTS e ao INSS, bem como sobre os valores referentes ao aviso prévio, saldo de salário, férias proporcionais e 13º salário proporcional." Empós, julgou-se improcedentes os pedidos deduzidos nos Embargos de Declaração opostos pela parte reclamante. Interposto recurso ordinário pela reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA esta: (i) rechaçou o reconhecimento do pagamento de comissões "por fora"; (ii) refutou a alegação de redução do percentual de comissões de 5% para 2%, alegando que o percentual de 0,5% teria sido implementado somente em outubro de 2021 e nunca alterado; (iii) mesmo admitindo a redução das comissões, questiona-se o período da condenação (outubro de 2021) e o valor arbitrado (R$4.000,00), propondo a correção para o ano de 2022 e a redução do valor para R$2.000,00; (iv) requer a exclusão da indenização por danos morais; (v) promove impugnação aos cálculos de liquidação em dois prontos, aos reflexos dos salários pagos "por fora" sobre férias e 13º salário, sob o argumento que a sentença teria restringido os referidos reflexos às verbas constantes no TRCT, ou seja, às "ferias proporcionais, férias simples do período aquisitivo 2022/2023 e 13º proporcional"; requereu a utilização da taxa SELIC da Receita Federal, ao invés da SELIC Simples. O acórdão desta segunda turma denegou seguimento ao recurso ordinário, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, em Embargos de Declaração opostos pela reclamada (Id.07edc24). Motivado por Embargos de declaração Id. 18490b7 (reclamada), sustentando existência de erro material, no novo acórdão de Id. 18490b7, os embargos de declaração opostos foram acolhidos para, sanando omissão, acrescer aos fundamentos do acórdão embargado o teor da sentença que acolheu os embargos de declaração da reclamada (Id.05ac977), endossando a compreensão dada na referida complementação jurisdicional no tocante à retificação dos cálculos. Com efeito, novamente, a reclamada C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA opôs novos Embargos de declaração sustentando que o acórdão foi omisso ao não analisar o mérito do pedido de retificação dos cálculos, pois utilizou como fundamentação uma sentença de embargos de declaração do reclamante que não tratava do assunto em questão. A reclamada argumenta que a sentença de primeiro grau deferiu os reflexos apenas nas verbas rescisórias, não em todo o período contratual, e que a nova planilha de liquidação contém erros. A reclamada defende que o acórdão utilizou uma sentença que não tratava do tema em questão, reforçando o argumento de omissão. Entende que teria havido excesso de liquidação nos cálculos disponibilizados pela Vara. Sem razão. As irresignações da embargante não evidenciam omissão, mas sim inconformismo com o resultado do julgamento, com nítida pretensão de modificação da condenação mediante revitalização do debate da matéria, o que não se admite em sede de embargos declaratórios. Para agasalhar o pleito reformista, a legislação processual prevê recurso específico. A discordância da parte com os fundamentos da decisão não significa que esta seja omissa, obscura ou contraditória, sendo que a irresignação não alicerça revisão do julgado pelo mesmo juízo prolator da decisão, como preconiza o art. 505 do CPC/2015 (Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide). Nesse sentido, vê-se que a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões, apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. No mais, conforme dispõe o art. 371 do CPC/2015, não está o Juiz obrigado a apreciar ponto por ponto os fundamentos expostos pelos litigantes quando se encontram presentes na decisão os motivos que estabeleceram o convencimento do Julgador. Nesse sentido, a prestação jurisdicional foi entregue de modo inteiro, sem omissões,apenas o juízo resolveu a questão de modo avesso aos interesses do recorrente. Logo, não havendo nenhuma lacuna a suprir, nega-se provimento ao apelo vertente, que se revela meramente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à empresa recorrente, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO DO VOTO Não acolher os Embargos de Declaração, e, considerando-os protelatórios, aplicar à embargante a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º do CPC). […] Decisão dos segundos embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO NITIDAMENTE PROTELATÓRIO. Não constatadas as alegadas omissões, nega-se provimento ao apelo, que se revela nitidamente protelatório, impondo-se a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa à embargante, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. […] À análise. Cuida-se de Recurso de Revista interposto por C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME, em face do acórdão proferido por este Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. A parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, violação a dispositivos da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como contrariedade a entendimentos jurisprudenciais. No caso em apreço, a parte recorrente aponta ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, ao art. 468 da CLT e ao art. 223-G, §1º da CLT, além de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal. Em relação à alegação de ofensa ao art. 457, §2º, da CLT, verifica-se que a matéria foi analisada sob o enfoque da natureza das verbas pagas, buscando a recorrente descaracterizar a natureza salarial de valores pagos "por fora". Contudo, o Tribunal Regional, ao analisar o recurso ordinário, baseou-se na análise das provas dos autos, especialmente a confissão do preposto e o depoimento de testemunhas, concluindo pela natureza salarial da verba. A reapreciação da matéria, com base em premissas fáticas diversas, demandaria o reexame da prova, o que é vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No que tange à alegação de ofensa ao art. 468 da CLT, bem como ao art. 223-G, §1º da CLT, a recorrente busca rediscutir a questão da redução do percentual de comissões e do valor arbitrado a título de danos morais. A análise da matéria também envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Quanto à arguição de ofensa aos arts. 5º, V, LV, XXXVI e 93, IX, da Constituição Federal, a recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, ofensa à coisa julgada e desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais. Contudo, as alegações da recorrente não demonstram ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, mas sim a irresignação da parte com o resultado do julgamento. Ademais, a análise da matéria envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante o disposto na Súmula nº 126 do TST. Ante o exposto, denego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 11 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C B S PARAFUSOS IMPORTADORA LTDA - ME

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Processo nº 1021899-04.2018.8.11.0041

ID: 322946278

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 07.420.132/0001-11 (APELANTE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CPF: 884.898.506-82 (ADVOGADO), IGOR GOES LOBATO - CPF: 048.203.546-39 (ADVOGADO), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - CPF: 027.318.836-42 (ADVOGADO), AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 17.567.168/0001-86 (APELADO), JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR - CPF: 013.195.651-58 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a morosidade na citação dos executados pode ser imputada à parte exequente, autorizando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, especialmente consubstanciada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da justiça, não pode prejudicar o exequente diligente. 4. No caso concreto, o exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação dos devedores, inclusive mediante pedidos de citação por hora certa e pesquisas em bancos de dados públicos. 5. As diversas tentativas frustradas de citação decorreram da conduta dos executados e da atuação do Poder Judiciário, não se configurando inércia atribuível à parte exequente. 6. Inexistindo desídia do exequente, afasta-se a incidência da prescrição direta da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a parte exequente demonstra ter diligenciado na localização e citação do devedor, sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário ou à conduta evasiva do executado.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e art. 206, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1839423/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., contra sentença (ID. 25042418252600000000289525897 – Autos de Origem nº 1021899-04.2018.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta a execução fundada em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.” Em razões recursais (ID. 293490966), a parte recorrente sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a parte argumenta que a demora para a citação válida dos executados decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário, não se podendo imputar desídia à exequente, que diligenciou regularmente no sentido de localizar os devedores e impulsionar o feito. Assevera a aplicação da Súmula 106 do STJ – segundo a apelante, deve-se aplicar o entendimento de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Sem contrarrazões (ID. 293490970). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 293490968). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que, passados mais de cinco anos desde a distribuição da ação (julho/2018) até a citação válida dos executados (ocorrida somente em 2022, conforme certidões ID. 293490926 e ss.), caracterizou-se a inércia da exequente, o que atraiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. De proêmio, convém destacar que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária/direta, ou seja, da prescrição da pretensão de cobrança, na medida em que o judicante fundamentou que “transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dito isso, a controvérsia central consiste em aferir se houve inércia da exequente no tocante à promoção da citação dos executados, obstando a incidência do art. 240, §1º e §2º, do CPC/2015, que prevê a interrupção da prescrição pela ordem de citação apenas quando observadas as diligências exigidas ao autor. Como cediço, o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir os aluguéis é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC. Sobre a interrupção do prazo prescricional, o art. 202, I, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (grifou-se). Com efeito, infere-se que o Código Civil, para ter efetividade nos seus ditames, remete às regras processuais a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição, sobretudo com foco na realização da citação válida. Nesse sentido, assim dispõe o art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá a data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se plicar o disposto no § 1º. Nessa toada, é impossível investigar a ocorrência da prescrição sem analisar a existência de citação válida e sua efetiva tempestividade, porquanto o simples ajuizamento da ação não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, consoante demonstrado acima. Sucede que esse entendimento é restrito aos casos em que a mora na citação tenha ocorrido por inércia do demandante. Isso porque, de acordo com a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assentado nessas premissas, do exame acurado dos autos, verifica-se que a morosidade não pode ser atribuída ao exequente. Da narrativa do andamento processual denota-se que o exequente, sempre que intimado para dar impulso ao processo, adotou as providências que estavam ao seu alcance. É de se anotar que entre a primeira decisão que determinou a citação (03/09/2018 – ID. 293490888) e a expedição do mandado e seu cumprimento transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) meses (01/07/2019 - ID. 293490897). Com o retorno do mandado negativo, o feito ficou paralisado sem impulsionamento judicial até 28/02/2020, ou seja, mais 7 (sete) meses (ID. 293490898). Após, foi requerida pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAUD e INFORJUD, sendo acostado o resultado das pesquisas somente em 29/04/2021 (ID. 293490904, 293490906 e 293490905), inclusive, confirmando o endereço indicado na exordial. Dai foram realizadas outras 4 (quatro) tentativas de citação dos executados, ora apelados, inclusive, com pedido de citação por hora certa, advindo as seguintes observações nas certidões oficiais: - Segunda tentativa no mesmo endereço 26/11/2021 (ID. 293490916) – “[...]e lá estando não foi possível proceder à CITAÇÃO do Polo Passivo José Antônio Rosa Junior, em face do mesmo está viajado, segundo a informação da portaria do Condomínio [...]”; - Terceira tentativa no mesmo endereço 09/07/2022 (ID. 293490927) – “[...] no local, a Sra. Tatiane de Tal, portaria, disse que a parte passiva (AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP/seu rep. legal e JOSÉ ANTÔNIO ROSA JUNIOR) não estavam no apartamento - em viagem. Por fim, informo ao juízo, que o "meirinho" foi impedido de "subir" até o Apartamento "1402" para constatar se tinha alguém no imóvel. [...]”; - Quarta tentativa no mesmo endereço (com pedido de hora certa) 05/10/2022 (ID. 293490937) – “pela manhã foi informado que o citando não se encontrava em casa, que sai muito cedo e volta somente à noite; retornando no horário noturno foi informando que o citando não reside mais no local”; - Quinta tentativa no mesmo endereço (reforço judicial sobre hora certa) 01/04/2024 (ID. 293490950) – “[...] fui informado pela porteira a Sra. Tatiane Martins Lima, que o Ap. 1401, está desocupado, que na lista de morador consta como dono do imóvel o Sr. José Antonio Rosa, que faz tempo que não vê o dono ali, que o filho dele o requerido José Antonio Rosa Junior, não mora ali e nem consta na lista de moradores do prédio e que a requerida AMX Comercio de Vestuário Ltda - EPP, é ali empresa desconhecida [...]”; Veja que foram 4 anos de tentativas de citação no endereço correto dos executados com retorno negativo por suposta ausência da parte, não sendo, contudo, observada, em nenhuma oportunidade, a possibilidade de proceder a citação por hora certa, mesmo tendo sido pleiteada pela apelante. Ainda, a apelante pugnou pelo arresto executivo disposto no art. 830 do CPC, na data de 05/06/2024 (ID. 293490954), todavia, após 6 (seis) meses o juízo singular não se pronunciou sobre o pedido, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição (03/12/2024 - ID. 293490961). Ato contínuo, a exequente se manifestou comprovando o devido impulsionamento processual (ID. 293490963). Passados mais 4 (quatro) meses adveio sentença reconhecendo a prescrição (24/04/2025 - ID. 293490964). Como se vê, não se verifica qualquer desídia ou inércia da exequente, razão pela qual não prospera o reconhecimento da prescrição. Ao revés, evidencia-se atuação diligente e constante, esbarrando, contudo, em dificuldades práticas e operacionais do Judiciário (como a recusa do oficiais em observar os critérios da citação por hora certa), bem como na conduta evasiva dos devedores. Sob esse contexto, é inconteste que a morosidade se deu por força da atuação do Poder Judiciário e, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição direta. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023)” – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590431 GO 2019/0287273-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) – Grifo Nosso Desse modo, como verificado acima, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, ora Apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do processo de execução. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1021899-04.2018.8.11.0041

ID: 322946298

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021899-04.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1021899-04.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA - CNPJ: 07.420.132/0001-11 (APELANTE), HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - CPF: 884.898.506-82 (ADVOGADO), IGOR GOES LOBATO - CPF: 048.203.546-39 (ADVOGADO), JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA - CPF: 027.318.836-42 (ADVOGADO), AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 17.567.168/0001-86 (APELADO), JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR - CPF: 013.195.651-58 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL. DILIGÊNCIA DO EXEQUENTE COMPROVADA. INOCORRÊNCIA DE INÉRCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA. contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução nos termos do art. 487, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em saber se a morosidade na citação dos executados pode ser imputada à parte exequente, autorizando o reconhecimento da prescrição direta da pretensão executiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, especialmente consubstanciada na Súmula 106, estabelece que a demora na citação, quando decorrente de fatores inerentes ao mecanismo da justiça, não pode prejudicar o exequente diligente. 4. No caso concreto, o exequente adotou todas as providências possíveis para viabilizar a citação dos devedores, inclusive mediante pedidos de citação por hora certa e pesquisas em bancos de dados públicos. 5. As diversas tentativas frustradas de citação decorreram da conduta dos executados e da atuação do Poder Judiciário, não se configurando inércia atribuível à parte exequente. 6. Inexistindo desídia do exequente, afasta-se a incidência da prescrição direta da pretensão executiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. Tese de julgamento: “A prescrição da pretensão executiva não se configura quando a parte exequente demonstra ter diligenciado na localização e citação do devedor, sendo a demora atribuível ao Poder Judiciário ou à conduta evasiva do executado.” Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I e art. 206, § 3º, I; Código de Processo Civil, art. 240, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 106; STJ, REsp 2088491/TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 1839423/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22.11.2021. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL, interposto por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., contra sentença (ID. 25042418252600000000289525897 – Autos de Origem nº 1021899-04.2018.8.11.0041), proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e julgou extinta a execução fundada em instrumento de confissão de dívida, nos termos do art. 487, II, do CPC, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial, com os seguintes fundamentos: “Trata-se de execução fundada em instrumento de confissão de dívida oriundo de inadimplemento de aluguéis comerciais vencidos no período de setembro de 2016 a maio de 2017. Apesar de a execução estar instruída com confissão de dívida, o crédito executado possui natureza locatícia, vinculando-se a obrigação de pagamento de aluguéis de imóvel urbano. Logo, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, I, do Código Civil, in verbis: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: I – a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos." Neste contexto, considerando que a dívida decorre de aluguéis inadimplidos entre setembro de 2016 e maio de 2017, o prazo prescricional trienal iniciou-se no último marco de inadimplemento, ou seja, maio de 2017. Consequentemente, a pretensão executiva restaria prescrita em maio de 2020, salvo ocorrência de causas válidas de interrupção ou suspensão da prescrição. A presente execução foi ajuizada em 19 de julho de 2018, ou seja, dentro do prazo prescricional. No entanto, como é de amplo conhecimento, a simples propositura da ação não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a citação válida do devedor dentro do interregno legal. Sobre o assunto (grifo nosso): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO – CONFIGURADA – RECURSO PROVIDO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil . Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000004-94.2013.8 .11.0003, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 12/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2024) No mais, à luz da teoria dos precedentes, adequo o julgado ao recente precedente do E. Tribunal de Justiça sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - CITAÇÃO TARDIA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ART 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - ART 240, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INÉRCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A inércia do credor em promover a citação do devedor no prazo legal impede a interrupção da prescrição, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC. A prescrição da ação monitória fundada em contrato de crédito pessoal ocorre em 5 (cinco) anos, contados do vencimento da última parcela da dívida (art. 206, § 5º, I, do CC). A citação realizada após o transcurso do prazo prescricional não retroage à data da propositura da ação, o que resulta na extinção da pretensão. A ausência de manifestação do autor, após intimação para regularizar a citação, evidencia a desídia e reforça a ocorrência da prescrição. (N.U 1005615-25.2021.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/07/2024, Publicado no DJE 13/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. – PRESCRIÇÃO. – OCORRÊNCIA. – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. – NÃO INFRINGÊNCIA À NORMA DO ARTIGO 240, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. – INOCORRÊNCIA DE FALHA DO JUDICIÁRIO. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).” (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). 2. O mero ajuizamento da ação e as diligências infrutíferas da parte exequente não estão elencadas como causas legais interruptivas do lapso prescricional. 3. Não se aplica a Súmula n. 106 do STJ, e nem o disposto no artigo 240, § 3º do CPC, quando, inexistindo mora imputável ao judiciário, a citação do devedor não for realizada. 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (N.U 0007025-47.2001.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 09/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE 15 ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO FIXADO EM LEI – AUSÊNCIA DE DEMORA IMPUTÁVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106/STJ – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. E o despacho que recebe a petição inicial somente interrompe a prescrição, caso a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do §2º do art. 240 do CC. (N.U 0001092-50.2009.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 06/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – OCORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO EM JUNHO DE 2010 – DEMANDA PROPOSTA EM NOVEMBRO DE 2014 – FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU POR MAIS DE CINCO ANOS – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É recomendável a interpretação sistemática do art. 240 do CPC, sendo possível, mesmo quando ainda não citado o réu, porém já transcorrido o lapso temporal após a propositura da ação, o reconhecimento da prescrição, inclusive para que as relações adquiram estabilidade jurídica e social. (APELAÇÃO Número Único: 0051784-22.2014.8.11.0041 - Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS - Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/02/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA LIDE – INÉRCIA DO AUTOR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Ocorre a prescrição quando decorrido mais de 05 (cinco) anos do inadimplemento do devedor sem ter havido a devida citação. É dever da parte autora diligenciar os atos necessários para o regular impulso oficial, a fim de estabilizar a lide, chamando o réu para a relação processual, não podendo eximir-se de suas responsabilidades quando a demora não é atribuída ao Judiciário. (Recurso de Apelação Cível nº 1003939-35.2018.8.11.0041 - Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE - DEMORA NA PERFECTIBILIZAÇÃO DA CITAÇÃO – PRESCRIÇÃO DIRETA – ARTIGO 59 DA LEI N. 7.357/1985 - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Diante disso, incide a parte final do § 2º do art. 240 do CPC. Como se passaram 08 (oito) anos da propositura da ação de execução sem a citação, materializada a prescrição da pretensão, pois superado o prazo prescricional de 6 meses constante em lei específica (art. 59 da Lei nº 7.357/85). (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO - APELAÇÃO CÍVEL N. 0002793-49.2013.8.11.0041 - EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES - Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Embora a execução do título extrajudicial tenha sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, só há falar em interrupção da prescrição depois da citação válida. Todavia, perfectibilizada a citação após o decurso do prazo prescricional, cuja demora não pode ser atribuída aos mecanismos do Judiciário, a prescrição, que não teve seu fluxo afetado, é certo que se consumou durante o desenvolvimento processual. (N.U 1004035-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/06/2022, Publicado no DJE 29/06/2022) Vejamos no mesmo sentido o entendimento Jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO MONITÓRIA – CITAÇÃO – NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ – PRESCRIÇÃO – ART. 219 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Apesar do empenho da credora em indicar a localização da ré, ao longo de cinco anos desde o ajuizamento da ação, não logrou êxito em informar o endereço correto para a citação, o que impediu o aperfeiçoamento da relação processual, eis que a citação válida é um dos pressupostos de validade do processo. 2 - O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I, CC). Na hipótese, a dívida é datada de 04 de maio de 2003, início do inadimplemento, e o direito de a credora reivindicar judicialmente o pagamento da dívida prescreveu em maio de 2008. 3 – Recurso desprovido. Sentença confirmada. (TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200451010008310 RJ 2004.51.01.000831-0 ) Além disso, não há nos autos qualquer elemento indicativo de suspensão ou interrupção válida do prazo prescricional, tais como reconhecimento de dívida pelos devedores, pagamento parcial ou qualquer outro ato que configure hipótese de interrupção nos termos do art. 202 do Código Civil. Portanto, transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Transcorrido o prazo prescricional, RECONHEÇO a prescrição da pretensão. Diante do exposto, reconhecida a prescrição da pretensão, consequentemente JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de verba honorária, por ausência de intervenção da parte contrária.” Em razões recursais (ID. 293490966), a parte recorrente sustenta a inocorrência de prescrição intercorrente sob o argumento de que a parte argumenta que a demora para a citação válida dos executados decorreu exclusivamente da morosidade do Judiciário, não se podendo imputar desídia à exequente, que diligenciou regularmente no sentido de localizar os devedores e impulsionar o feito. Assevera a aplicação da Súmula 106 do STJ – segundo a apelante, deve-se aplicar o entendimento de que “proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição”. Sem contrarrazões (ID. 293490970). Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. Recurso tempestivo, e preparo devidamente recolhido (ID. 293490968). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE: GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA APELADO: AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA e JOSE ANTONIO ROSA JUNIOR VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá-MT, que, na Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por GOIABEIRAS EMPRESA DE SHOPPING CENTER LTDA., julgou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva. Em síntese, o Juízo a quo entendeu que, passados mais de cinco anos desde a distribuição da ação (julho/2018) até a citação válida dos executados (ocorrida somente em 2022, conforme certidões ID. 293490926 e ss.), caracterizou-se a inércia da exequente, o que atraiu o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução fundada em instrumento particular de confissão de dívida. Passo ao exame das teses sustentadas pelo recorrente. De proêmio, convém destacar que não se trata de prescrição intercorrente, mas de prescrição ordinária/direta, ou seja, da prescrição da pretensão de cobrança, na medida em que o judicante fundamentou que “transcorrido integralmente o prazo de 3 anos sem citação válida ou causa suspensiva/interruptiva da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dito isso, a controvérsia central consiste em aferir se houve inércia da exequente no tocante à promoção da citação dos executados, obstando a incidência do art. 240, §1º e §2º, do CPC/2015, que prevê a interrupção da prescrição pela ordem de citação apenas quando observadas as diligências exigidas ao autor. Como cediço, o prazo prescricional aplicável à pretensão de exigir os aluguéis é de 3 (três) anos, conforme previsto no artigo 206, § 3º, I, do CC. Sobre a interrupção do prazo prescricional, o art. 202, I, do Código Civil dispõe, in verbis: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (grifou-se). Com efeito, infere-se que o Código Civil, para ter efetividade nos seus ditames, remete às regras processuais a fim de que seja verificada a ocorrência da prescrição, sobretudo com foco na realização da citação válida. Nesse sentido, assim dispõe o art. 240 do CPC/15, in verbis: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá a data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se plicar o disposto no § 1º. Nessa toada, é impossível investigar a ocorrência da prescrição sem analisar a existência de citação válida e sua efetiva tempestividade, porquanto o simples ajuizamento da ação não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, consoante demonstrado acima. Sucede que esse entendimento é restrito aos casos em que a mora na citação tenha ocorrido por inércia do demandante. Isso porque, de acordo com a Súmula 106 do STJ, "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". Assentado nessas premissas, do exame acurado dos autos, verifica-se que a morosidade não pode ser atribuída ao exequente. Da narrativa do andamento processual denota-se que o exequente, sempre que intimado para dar impulso ao processo, adotou as providências que estavam ao seu alcance. É de se anotar que entre a primeira decisão que determinou a citação (03/09/2018 – ID. 293490888) e a expedição do mandado e seu cumprimento transcorreu o lapso temporal de 10 (dez) meses (01/07/2019 - ID. 293490897). Com o retorno do mandado negativo, o feito ficou paralisado sem impulsionamento judicial até 28/02/2020, ou seja, mais 7 (sete) meses (ID. 293490898). Após, foi requerida pesquisa de endereço via SISBAJUD, RENAUD e INFORJUD, sendo acostado o resultado das pesquisas somente em 29/04/2021 (ID. 293490904, 293490906 e 293490905), inclusive, confirmando o endereço indicado na exordial. Dai foram realizadas outras 4 (quatro) tentativas de citação dos executados, ora apelados, inclusive, com pedido de citação por hora certa, advindo as seguintes observações nas certidões oficiais: - Segunda tentativa no mesmo endereço 26/11/2021 (ID. 293490916) – “[...]e lá estando não foi possível proceder à CITAÇÃO do Polo Passivo José Antônio Rosa Junior, em face do mesmo está viajado, segundo a informação da portaria do Condomínio [...]”; - Terceira tentativa no mesmo endereço 09/07/2022 (ID. 293490927) – “[...] no local, a Sra. Tatiane de Tal, portaria, disse que a parte passiva (AMX COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - EPP/seu rep. legal e JOSÉ ANTÔNIO ROSA JUNIOR) não estavam no apartamento - em viagem. Por fim, informo ao juízo, que o "meirinho" foi impedido de "subir" até o Apartamento "1402" para constatar se tinha alguém no imóvel. [...]”; - Quarta tentativa no mesmo endereço (com pedido de hora certa) 05/10/2022 (ID. 293490937) – “pela manhã foi informado que o citando não se encontrava em casa, que sai muito cedo e volta somente à noite; retornando no horário noturno foi informando que o citando não reside mais no local”; - Quinta tentativa no mesmo endereço (reforço judicial sobre hora certa) 01/04/2024 (ID. 293490950) – “[...] fui informado pela porteira a Sra. Tatiane Martins Lima, que o Ap. 1401, está desocupado, que na lista de morador consta como dono do imóvel o Sr. José Antonio Rosa, que faz tempo que não vê o dono ali, que o filho dele o requerido José Antonio Rosa Junior, não mora ali e nem consta na lista de moradores do prédio e que a requerida AMX Comercio de Vestuário Ltda - EPP, é ali empresa desconhecida [...]”; Veja que foram 4 anos de tentativas de citação no endereço correto dos executados com retorno negativo por suposta ausência da parte, não sendo, contudo, observada, em nenhuma oportunidade, a possibilidade de proceder a citação por hora certa, mesmo tendo sido pleiteada pela apelante. Ainda, a apelante pugnou pelo arresto executivo disposto no art. 830 do CPC, na data de 05/06/2024 (ID. 293490954), todavia, após 6 (seis) meses o juízo singular não se pronunciou sobre o pedido, e intimou a parte exequente para se manifestar sobre a prescrição (03/12/2024 - ID. 293490961). Ato contínuo, a exequente se manifestou comprovando o devido impulsionamento processual (ID. 293490963). Passados mais 4 (quatro) meses adveio sentença reconhecendo a prescrição (24/04/2025 - ID. 293490964). Como se vê, não se verifica qualquer desídia ou inércia da exequente, razão pela qual não prospera o reconhecimento da prescrição. Ao revés, evidencia-se atuação diligente e constante, esbarrando, contudo, em dificuldades práticas e operacionais do Judiciário (como a recusa do oficiais em observar os critérios da citação por hora certa), bem como na conduta evasiva dos devedores. Sob esse contexto, é inconteste que a morosidade se deu por força da atuação do Poder Judiciário e, nos termos do enunciado da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, deve ser afastada a prescrição direta. É firme o entendimento do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 240, § 1º, DO CPC/15. HIPÓTESE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 12/2/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/6/2023 e concluso ao gabinete em 8/8/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se a emenda à inicial pela incorreção do valor da causa afasta a regra do art. 240, § 1º, do CPC/15, segundo a qual a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/15.4. O art. 240, § 1º, estabelece que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. A teleologia da norma é não prejudicar a parte diligente, que ingressou com a demanda dentro do prazo prescricional, mesmo que, posteriormente, tenha sucumbido ao decurso do tempo diante de eventual demora do Judiciário em dar continuidade aos trâmites processuais (Súmula 106 do STJ) ou de maliciosa conduta da contraparte, que se oculta para não ser citada.5. Referido dispositivo, por outro lado, não socorre a parte desidiosa, que protocola petição inicial em flagrante desacordo com o disposto no art. 319 do CPC/15 e sem condições de desenvolvimento válido e regular do processo. Nessas situações, a interrupção da prescrição, pelo despacho que ordena a citação do réu, retroage à data da emenda à inicial. Precedentes desta Corte.6. Tal construção jurisprudencial não se confunde com a necessidade de mera retificação de algum dos elementos da inicial, como ocorre na hipótese dos autos. Aplica-se o art. 240, § 1º, do CPC/15 quando houver determinação de emenda à inicial para simples retificação do valor atribuído à causa, porquanto tal incorreção não configura desídia da parte autora a fim de afastar a regra geral.7. Recurso especial conhecido e provido para, reformando o acórdão recorrido, afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que prossiga no julgamento da execução de título extrajudicial como entender de direito. (STJ - REsp: 2088491 TO 2023/0267409-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2023)” – Grifo Nosso PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DEMORA ATRIBUÍVEL A ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. No caso dos autos, o TJPR concluiu que o prolongado lapso temporal transcorrido sem a prática de atos processuais se dera por demora atribuível ao órgão judiciário, decorrente de excessiva carga de trabalho, e não por inércia do exequente. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1839423 PR 2021/0043956-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021) – Grifo Nosso AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1590431 GO 2019/0287273-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2020) – Grifo Nosso Desse modo, como verificado acima, não houve qualquer inércia por parte do Exequente, ora Apelante, em promover as diligências que lhe incumbiam, mostrando-se persistente na sua busca. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para o prosseguimento do processo de execução. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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