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Unimed Rio Branco Cooperativa De Trabalho Médico Ltda x Heroany Araujo Brito

ID: 259016856

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000757-02.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Polo Passivo:

HEROANY ARAUJO BRITO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

JOSIANE DO COUTO SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

FENISIA ARAÚJO DA MOTA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ SPADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Repres… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000757-02.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - Agravada: Heroany Araujo Brito (Representado por sua mãe) Cristiane Lopes de Brito Araújo - - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (Concessão de Efeito Suspensivo) Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, nos autos n. 0703623-53.2025.8.01.0001, nos seguintes termos: "Desta feita, por verificar a presença dos elementos autorizadores da tutela de urgência vindicada, defiro o pedido liminar. Intimar o Ministério Público para se manifestar no feito, considerando o interesse do menor. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar." Noticia a agravante que o feito versa sobre obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência antecipada, onde foi relatado que a menor possui diagnóstico de TEA (Transtorno do Espectro Autista) postulando acompanhamento multiprofissional contínuo. Informa ainda que em outubro de 2023, a requerente ingressou com a ação n. 0717824-84.2024.8.01.0001 que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, ação que incluía questionamentos sobre o descredenciamento da clínica CER acessada para a realização do tratamento TEA da menor, tendo sido demonstrada a regularidade do descredenciamento dos prestadores e a posterior substituição, nos termos do art. 17 da Lei dos Planos de Saúde. Afirma que naqueles autos houve a reorganização da agenda da criança junto com sua genitora em conformidade com a disponibilidade de honorários da beneficiária, para haver a conciliação com o período da escola, atividades extracurriculares e terapias, e ainda devido a resistência da menor apresentar resistência aos atendimentos multidisciplinares. Pontua que aquela ação foi julgada improcedente, tendo a parte ajuizado nova ação. Discorre acerca da necessidade de suspensão da liminar em razão da existência de sentença transitada em julgado proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, porquanto a presente ação representa uma indevida repetição de causa já decidida, configurando ofensa à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF), e diz que o juízo silenciou totalmente quanto a referida alegação. Pontua não estarem presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, ao tempo que afirma ter sido legal o descredenciamento da cliníca CER já reconhecida na demanda anterior. Afirma que a beneficiária "não aceita acessar a rede credenciada" e isso também foi objeto da sentença transitada em julgado. Portanto, a exigência da agravada de permanecer vinculada a um prestador específico e descredenciado carece de qualqier amparo legal ou contratual. Assere ser necessário a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, a uma pelo fato de que a Unimed não se opõe a disponibilizar os atendimentos multidisciplinares, desde que seja dentro da rede credenciada; a duas pelo fato de que a discussão quanto à rede descredenciada já foi julgado por meio de ação, devendo observância à coisa julgada material. O risco de grave dano, de difícil ou impossível reparação em virtude de possível alegação de descumprimento da liminar e aplicação de multa. Ao final, requer a reforma da decisão, para : "a) Receber, processar e conhecer o presente recurso, concedendo o efeito suspensivo, nos termos do art. 1.019, I do CPC/15, para suspender liminarmente os efeitos da decisão interlocutória de p. 167/169, em decorrência da flagrante violação à coisa material e da manifesta inexequibilidade fática e jurídica do cumprimento da ordem liminar; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso, reformando integralmente a decisão concessiva da tutela antecipada na origem frente à ausência dos requisitos autorizadores, bem como o patente risco de irreversibilidade, com fundamento no art. 300, §3º do CPC, reconhecendo a necessidade de organização da agenda da beneficiária em conformidade com a sua disponibilidade de horários (levando-se em consideração o período da escola no período matutino e autonomia dos profissionais da rede credenciada para organizar o plano terapêutico da paciente em conformidade com suas necessidades verificadas após o seu acolhimento por meio da equipe multidisciplinar. c) Ordenar a intimação do Agravado, por meio de seu patrono constituído, para as finalidades de estilo;" É o relatório. Decido. Prima facie, conheço do Agravo de Instrumento, eis presentes os requisitos de admissibilidade: o recurso é cabível, há interesse recursal e a parte é legítima, e ainda está devidamente representada. Quanto aos requisitos extrínsecos, o recurso é tempestivo e houve recolhimento do preparo recursal. Quanto ao pedido liminar, consigno que o vindicado efeito suspensivo depende da presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, assim entendidos, respectivamente, como a a relevância fático-jurídica da pretensão deduzida em juízo e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse talante, o agravo de instrumento que almeja a concessão de providência dessa natureza deve estar acompanhado de elementos probatórios sólidos o bastante para revelar, notória e manifestamente, os traços do bom direito e os riscos de se aguardar o resultado final do recurso. Em cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos aptos a ensejar o deferimento da liminar. Explico. Em exame perfuntório, em cotejo ao SAJ-PG denota-se que de fato a agravada ajuizou ação tombada sob o número 0717824-84.2024.8.01.0001, obtendo sentença de improcedência, nos seguintes termos: "Dispositivo Pelo o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos. Relativamente ao pedido de agendamento das terapias, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 485, IV e IX, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do objeto da ação e em virtude do agendamento das terapias (fls. 717/718), observando-se que tal documento não fora impugnado pela parte autora. E, por consequência, revogo a liminar de fls. 382/384." Referida sentença, transitou em julgado no dia 25.02.25, fazendo coisa julgada material. Nessa senda, verifica-se, em princípio, que a matéria ali vertida se refere à mesma pretensão posta na nova ação que culminou com a concessão de liminar pelo Juízo de Primeiro Grau, a implicar, possível violação à coisa julgada. Trago do STJ, interpretação a contrario sensu: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA FORMAL . POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 1.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso . Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contra as mesmas partes, sob pena de violação ao artigo 5º, XXXV, da Constituição da Republica, que assegura o amplo acesso à Justiça. 3 .- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1148581 RS 2009/0132622-9, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/09/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2013) Trago ainda do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná : EMENTA : RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PLEITO INICIAL JÁ ANALISADO EM PROCESSO ANTERIOR. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. DECISÃO : Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, JULGAR PREJUDICADO o recurso, reconhecendo a existência da coisa julgada e julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos exatos termos do voto . (TJ-PR 0000002-01.1000.7.53 .9000 Curitiba, Relator.: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 23/11/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/12/2016) Nessa senda, em cognição sumária e sem prejuízo de eventual reapreciação do caso, concedo o vindicado efeito suspensivo. Cientifique-se o juízo a quo acerca desta decisão (art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015). Intime-se a Agravada, para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Encaminhem-se à Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, ex vi do art. 178, II, do CPC. Em concomitância, intimem-se ainda, as partes para, querendo, se manifestar, nos termos do art. 93, § 1º, I, § 2º e 3º do RITJAC, sob pena de preclusão. Ficam cientes, ainda, de que, em havendo objeção ao julgamento virtual, sua realização poderá se processar em sessão presencial mediante videoconferência, conforme dispõe o art. 95, V, do RITJAC. Após, conclusos. Publique-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs: Eduardo Luiz Spada (OAB: 5072/AC) - Josiane do Couto Spada (OAB: 3805/AC) - Fenisia Araújo da Mota Costa (OAB: 2424/AC)

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Bianca De Lima Albuquerque x Talita Ginane Porto Lima e outros

ID: 330528413

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Goianinha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000366-32.2024.5.21.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

TALITA GINANE PORTO LIMA T G P LIMA

Notificação

Advogados:

NATALIA BRANDAO LEITE

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EDVALDO SEBASTIAO BANDEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000366-32.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000366-32.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE RECLAMADO: T G P LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b5b87ee proferida nos autos. Decisão Pje A análise dos autos revela que a decisão final de mérito produzida nos presentes autos transitou em julgado. O decisum em questão foi proferido de forma líquida. Considerando que a executada foi notificada do bloqueio (Id ce586d5), mantendo-se silente, autorizo a liberação imediata do valor bloqueado de Id 909b78f(R$55,01) à reclamante. Pela presente, fica a parte reclamante NOTIFICADA, na pessoa de seu/sua advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar dados de conta bancária de sua titularidade (nome da instituição financeira, número da agência bancária, tipo, operação e número da conta), para fins de expedição de Alvará eletrônico.Havendo valores a serem retidos do crédito exequendo a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais, fica a parte supra indicada NOTIFICADA, também, para, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os dados de conta bancária de titularidade de sua/seu patrona(o) (nome da instituição financeira, número da agência bancária, tipo, operação e número da conta), assim como o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o seu causídico, no qual conste expressamente o percentual ajustado a título de honorários advocatícios contratuais. As qualificações de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte podem ser atribuídas a um empresário individual ou a uma sociedade empresária ou simples, observados os requisitos legais (Art. 3º, Lei Complementar 123/2006). Já o microempreendedor individual será, necessariamente, um empresário individual (Art. 18-A, § 1º, Lei Complementar 123/2006). No presente caso, a pesquisa SNIPER (Id de57fa5 ) atesta que a pessoa jurídica é composta por empresário individual(TALITA GINANE PORTO LIMA;CPF 014.286.464-18). O Colendo Tribunal Superior do Trabalho tem entendimento no sentido de não existir distinção entre o patrimônio da pessoa física e do empresário individual, como se verifica pelo julgado a seguir transcrito: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DESNECESSIDADE. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - ARTS. 529, § 3º, E 833, IV E § 2º, DO CPC . 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria da executada, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - IDPJ . 2. No que concerne à necessidade de instituição desse incidente à hipótese vertente, cumpre registrar que se trata a empresa individual de mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atividades empresariais, caracterizadas por habitualidade, profissionalismo e finalidade lucrativa. Em outras palavras, o empresário individual nada mais é do que a pessoa física empreendendo atos de comércio em seu próprio nome. Nesse caso, o sujeito assume todo o risco da atividade, em virtude de inexistir distinção entre o seu patrimônio e o da empresa individual. Assim sendo, a inclusão da pessoa física no polo passivo da execução prescinde da instauração do IDPJ, pois, pela perspectiva da doutrina e da jurisprudência do STJ, o sócio e a empresa constituem um único complexo de bens e direitos. 3. Em relação à penhora realizada sobre 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante, pontue-se que o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal" . 4. Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 5. A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 6. Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 7. No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 8. Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 9. No caso concreto , o MM. Juízo, ao proferir a decisão inquinada, observou o limite legal supracitado, determinando o bloqueio de 30% do total líquido recebido pela impetrante a título de proventos de aposentadoria, razão pela qual há de ser mantida a denegação da segurança , ante a evidente ausência de ilegalidade e abusividade. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (ROT-80143- 58.2020.5.07.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/05/2022). Especificamente, em relação à Microempresa, há amplo precedente judicial: 1. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MICROEMPRESA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Nos regimes de microempresa e empresário individual os bens da pessoa jurídica se confundem com o pessoal, constituindo um só acervo pertencente à pessoa natural, sendo desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica para a persecução do patrimônio do devedor. 2. PENHORA IMÓVEL. POSSE. É reconhecida a posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, mesmo desprovido de registro (Súmula 84/STJ), e há a possibilidade da constrição do direito ou valor econômico da posse (art. 835, III do CPC). A execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Não se pode olvidar que o crédito trabalhista é de natureza alimentar, nos termos do art. 100, § 1º da CF/88. (AP-0000832-36.2014.5.02.0301, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - 4ª Turma, Relator: Ivani Contini Bramante, DEJT 15/07/2021) As partes reclamadas não estão assistidas por advogado. Executada: TALITA GINANE PORTO LIMA, CPF: 014.286.464-18 TOTAL DA EXECUÇÃO: R$62.124,71 em 18/07/2025 Determino ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça que realize a pesquisa patrimonial mediante utilização de ferramentas eletrônicas, independentemente da expedição de mandado de pesquisa, penhora e avaliação, conforme determinação em ata da Correição Ordinária, em 12/03/2025 (PJECOR Nº 0000002-12.2025.2.00.0521). Fica autorizada a utilização do convênio SISBAJUD, na modalidade por repetição programada, “Teimosinha”, disponível na referida ferramenta por 60 (sessenta) dias. Simultaneamente, caso não sejam bloqueados valores suficientes para a satisfação integral do crédito autoral na primeira ordem de bloqueio, deverá o Sr(a). Oficial (a) de Justiça prosseguir com a pesquisa patrimonial nos sistemas RENAJUD (gravame de circulação), CNIB, INFOJUD, INFOSEG, SERPJUD/PENHORA ONLINE e SNIPER. A pesquisa patrimonial deverá ser certificada pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça nos autos. Em caso de eventual localização de bens, devem ser juntados os respectivos comprovantes e/ou documentos que indiquem a existência destes. Após o cumprimento da determinação, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. A(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pelo Sr(a). Oficial(a) de Justiça de toda e qualquer penhora realizada em bens de sua titularidade, para fins de ciência e início do prazo legal de impugnação ao ato constritivo. Na ocorrência de penhora de bens imóveis, deve o Sr(a). Oficial (a) de Justiça intimar o(a) cônjuge do respectivo ato. Após o cumprimento e devolução do MANDADO pelo(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, não tendo sido realizada a penhora de bens suficientes da(s) parte(s) executada(s) para a garantia integral da execução, os autos deverão ser conclusos para análise e decisão acerca do prosseguimento da fase executória. Cumpra-se. GOIANINHA/RN, 19 de julho de 2025. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BIANCA DE LIMA ALBUQUERQUE

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338234992

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

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SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LUANI DO MONTE PINTO

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Maria Luani Do Monte Pinto x M L De Amorim -Epp

ID: 338235030

Tribunal: TRT8 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-28.2025.5.08.0201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUANI DO MONTE PINTO

Polo Passivo:

M L DE AMORIM -EPP

Notificação

Advogados:

MATHEUS BICCA DE SOUZA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

SAVIO DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ ATSum 0000002-28.2025.5.08.0201 RECLAMANTE: MARIA LUANI DO MONTE PINTO RECLAMADO: M L DE AMORIM -EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8758543 proferida nos autos. DECISÃO - Pje ECDC Do que consta dos autos, em especial a certidão #id:af7620c, determino o prosseguimento da execução, conforme parâmetros já delineados no termo de audiência #id:dbfb0df e diretrizes abaixo: I - Considerando que o dinheiro tem preferência na ordem de gradação legal da penhora estabelecida no art. 835 do CPC, bem como a recomendação contida no art. 126 do Provimento Consolidado da CGJT/2020, seja dado continuidade aos bloqueios on-line dos ativos financeiros da executada, observando-se o CNPJ matriz e filiais, em caso de pessoa jurídica, via sistema SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário), por meio da ferramenta de repetição automática, por 60 dias (teimosinha), ficando desde já autorizada a renovação do protocolo de bloqueio no curso da execução, se for o caso. Havendo respostas positivas do bloqueio via SISBAJUD, levante(m)-se o(s) depósito(s), colocando-o(s) à disposição do Juízo, ficando convolado(s) em penhora o(s) respectivo(s) valor(es), devendo-se intimar a(s) executada(s). Expirado o prazo legal para manifestação ao bloqueio, sem embargos, pague-se ao(à) exequente até o limite de seu crédito, dando-lhe ciência, registrando-se o pagamento para fins estatísticos e expedindo-se certidão de atualização da dívida, se for o caso, bem como recolham-se as custas processuais, imposto de renda e INSS, acaso incidentes, com o respectivo registro para fins estatísticos. Quitado integralmente o débito, efetue-se o desbloqueio de ativos financeiros pendentes de transferência, removam-se as restrições eletrônicas e libere(m)-se da penhora o(s) bem(ns) constrito(s) nos autos, se for o caso. Havendo saldo remanescente, transfira-se para o processo mais antigo em execução contra a mesma reclamada ou, sucessivamente, devolva-se à executada. Sem pendências, venham conclusos para a extinção da execução; II - Não logrando êxito a tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, a secretaria da vara deverá pesquisar veículo(s) que, porventura, esteja(m) registrado(s) em nome do(s) executado(s), via sistema RENAJUD (Sistema de inclusão de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores) e, em sendo positiva a pesquisa, desde já, fica autorizado o registro de restrição de circulação, bem como, desde que constatado nos autos que já tenha transcorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da citação para pagamento/garantia da execução, previsto no art. 883-A da CLT, não havendo garantia do Juízo, providencie-se a inclusão do(a) executado(a) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (Lei nº 12.440/2011 e Res. Adm. TST nº 1.470/2011, alterada pelo Ato TST/GP nº 772/2011 e Ato TST/GP nº 1/2012), no Cadastro de proteção ao crédito conveniado - SERASAJUD, na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, juntando-se aos autos o código "HASH" gerado pelo sistema, para fins de acompanhamento do desdobramento da ordem (também disponível no site público da central de indisponibilidade) e expeça-se a competente Certidão de Crédito Trabalhista para fins de PROTESTO EXTRAJUDICIAL da sentença, dando-se ciência ao (à) exequente) para que o(a) mesmo(a) promova as medidas cabíveis nos termos do artigo 517 do NCPC. Incluídas as restrições, aguarde-se por 30 dias. Expirado o prazo respectivo, consultar o resultado do protocolo CNIB. Havendo informação de imóveis com restrição incluída, retornem os autos conclusos; III - No insucesso total ou parcial das tentativas de bloqueio on-line (Sisbajud) e restrições judiciais, ficam autorizadas as pesquisas patrimoniais junto aos sistemas disponíveis adequados ao caso, em especial os sistemas PENHORA ONLINE (Pesquisa de imóveis, pesquisa/solicitação de matrícula de imóveis e solicitação de penhora online), INFOSEG (Sistema de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Fiscalização e Justiça), INFOJUD Receita Federal (Sistema de Informações ao Judiciário), DIRPF/DIPJ (Declaração de Imposto de Renda, pessoa física/jurídica), DITR (Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), DOI (Declaração de operações imobiliárias), DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) e PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA (Governo/Prefeitura), visando à identificação de contratos ou valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), levando em conta a necessidade e utilidade, sempre visando em primeiro lugar a penhora de dinheiro e em segundo plano a penhora de bens no endereço do(a)(s) executado(a)(s) ou onde couber. As informações obtidas por meio do sistema Infojud/Receita Federal devem ser anexadas ao sistema PJE, sob condição de SIGILO, podendo apenas ser liberada a visualização do(s) documento(s) sigiloso(s) às partes e procuradores interessados (utilizando-se a funcionalidade do PJE: visibilidade para documento sigiloso), ficando advertidos, desde já, partes e procuradores que tiverem acesso às informações sigilosas, de que devem zelar pela manutenção de seu sigilo, sob as penas da Lei; IV - Penhorem-se os bens, eventualmente identificados nas pesquisas patrimoniais, preferencialmente veículos ou imóveis, ou expeça-se mandado/ofício com determinação de bloqueio de salário/remuneração do(a) executado(a), até o limite de 30%, em caso de pesquisa de vínculo CAGED positiva ou ainda expeça-se mandado de bloqueio de valores porventura empenhados em favor do(s) executado(s), decorrentes de possíveis contratos firmados com entes públicos. Se identificados bens imóveis nas pesquisas patrimoniais, preliminarmente à expedição de mandado de penhora, oficie-se aos cartórios competentes solicitando cópia atualizada da matrícula dos imóveis, para fins de confirmação de sua propriedade. Na ausência de informações sobre bens, penhorar quaisquer com valor comercial, porventura encontrados no endereço e sob o domínio do executado(a), expedindo-se o competente mandado de penhora/carta precatória, com remoção, inclusive com auxílio de força policial, se for o caso, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da dívida, nomeando-se o fiel depositário, registrando-se a penhora nos órgãos competentes e intimando-se as executadas na forma do art. 841 do CPC, fazendo-se constar expressamente no mandado judicial que em caso de registro de penhora ou pedido de certidão de matrícula para bem imóvel, fica, desde já, deferida a gratuidade da averbação da penhora/fornecimento de certidão de matrícula, consoante artigo 98, §1º, IX, do NCPC (Gratuidade da Justiça). Em caso de penhora positiva de bens, desde já, fica nomeado pelo Juízo o Sr. Leiloeiro credenciado, SANDRO DE OLIVEIRA, CPF: 695.860.040-15, JUCEPA: 20070555214, telefone: (91) 98146-8372 / (91) 3033-9009 / (91) 99125-0028, E-mail: olsandro@yahoo.com.br / leiloes_judiciais@norteleiloes.com.br, site: www.norteleiloes.com.br, endereço do depósito de bens: Rodovia Duca Serra, nº 2555, Parque dos Jardins, Macapá/AP, CEP: 68.906-30. Opostos embargos, verifique-se a garantia do juízo, a tempestividade e a habilitação do subscritor; havendo irregularidade, venham os autos conclusos; estando em termos, dê-se ciência ao embargado; decorrido o prazo para contestação, venham conclusos para decisão, inclusive com a manifestação do setor de cálculos, se for o caso; V - Sendo infrutífera a tentativa de penhora de bens, diante do insucesso dos atos de execução já praticados, do que consta dos autos e dos resultados das pesquisas pronominais, uma vez esgotadas sem sucesso todas as medidas ao alcance do Juízo, notifique-se o(a) exequente para indicar à penhora bens específicos e individualizados ou requerer o que entender de direito, indicando novas medidas executórias distintas das já praticadas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento/suspensão do feito, além da posterior aplicação da prescrição intercorrente, após decorrido o biênio legal; VI - Permanecendo frustrada a execução, mantenha-se o processo sobrestado por 30 (trinta) dias, período no qual não correrá o prazo de prescrição intercorrente, conforme artigo 40 da Lei nº 6.830/80, registrando-se no PJE o prazo respectivo bem como o movimento processual “Suspenso o processo por execução frustrada”, ato do qual o(a) exequente já fica ciente independente de nova intimação; VII - Expirado o prazo da suspensão/sobrestamento indicado no item anterior, o processo permanecerá no controle de sobrestamento, conforme orientação da Corregedoria do E. TRT8, iniciando-se regularmente a contagem do prazo prescricional, para oportuna decretação da prescrição intercorrente após o biênio legal (CLT, art. 11-A), ato do qual já ficará ciente, independentemente de nova notificação, ressaltando-se que a simples renovação de medidas executórias NÃO interrompe o prazo prescricional. Decorrido o prazo do biênio legal, o(a) exequente fica, desde já, ciente de que deverá informar ao Juízo, no prazo de 15 dias, a existência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, independente de nova intimação; VIII - Expirado o prazo para indicação de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sem qualquer manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à aplicação da prescrição intercorrente e demais providências. MACAPA/AP, 29 de julho de 2025. RODRIGO NOHLACK CORREA CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - M L DE AMORIM -EPP

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Processo nº 5004582-85.2025.8.08.0000

ID: 339282133

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5004582-85.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GIRLANDIO PEREIRA CHAVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LOYANE MOREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO S… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):PEDRO VALLS FEU ROSA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Cálculo de pena remanescente. Regime prisional. Falta grave fundada em denúncia ainda não julgada. Recurso desprovido. I. Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto por apenado contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, que, ao unificar penas oriundas de duas execuções penais distintas, fixou o total de 13 anos e 6 meses de reclusão, reconhecendo pena remanescente de 5 anos, 9 meses e 23 dias. Em consequência, determinou o cumprimento da reprimenda no regime semiaberto, bem como a regressão cautelar ao regime fechado, diante do recebimento de denúncia por suposto crime doloso praticado no curso da execução penal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve duas questões centrais: (i) saber se o cômputo da pena remanescente está correto, ou se deveria ser reduzido, conforme cálculo alternativo apresentado pela defesa, que considera tempo de prisão alegadamente cumprido desde 06/02/2024; e (ii) saber se é válida a regressão cautelar de regime com base em fato ainda pendente de julgamento definitivo, à luz do princípio da presunção de inocência. III. Razões de decidir 3. O relatório de pena elaborado pelo juízo de origem encontra-se em conformidade com os registros processuais, tendo considerado os períodos de custódia anteriores, as remições e as execuções unificadas, não havendo comprovação nos autos do efetivo cumprimento de prisão a partir da data indicada pela defesa, inviabilizando o cômputo pretendido. 4. A regressão cautelar de regime encontra amparo na Súmula 526 do STJ, segundo a qual o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso prescinde do trânsito em julgado da condenação. No caso, o apenado foi formalmente denunciado por fato ocorrido no curso da execução, circunstância que, por si, autoriza a regressão cautelar. A falta grave, ademais, não foi ainda homologada, e a defesa foi regularmente intimada para manifestação e eventual audiência de justificação, garantindo-se o contraditório. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Mantida a decisão que reconheceu o quantum de pena remanescente e determinou a regressão cautelar ao regime fechado, com base em fato típico doloso praticado no curso da execução. Aplicação da Súmula 526 do STJ. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA Composição de julgamento: Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Relator / Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Pedro Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5004582-85.2025.8.08.0000 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) AGRAVANTE: GIRLANDIO PEREIRA CHAVES AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LOYANE MOREIRA - DF45949 VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo em execução penal interposto por Girlândio Pereira Chaves, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Vitória/ES, que, no bojo da execução penal de origem, reconheceu a existência de pena remanescente no total de 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 23(vinte e três) dias de reclusão, fixando o regime semiaberto para seu cumprimento, bem como determinou a regressão cautelar ao regime fechado, em razão de suposta prática de novo crime doloso no curso da execução. O apenado insurge-se contra a decisão que unificou as penas em 13 anos e 6 meses de reclusão, fixando o regime semiaberto, ao reconhecer pena remanescente de 5 anos, 9 meses e 23 dias. A regressão cautelar ao regime fechado também foi determinada, com fundamento na prática de novo crime doloso, consubstanciada no recebimento da denúncia nos autos da ação penal n.º 0709782-15.2023.8.07.0001, que tramita na 5ª Vara Criminal de Brasília/DF. A defesa técnica, em suas razões, sustenta a existência de erro material no cômputo da pena. Argumenta que, ao considerar os períodos de prisão cumpridos nas execuções penais oriundas dos processos nº 0002077-71.2016.8.08.0050 e nº 0001449-62.2018.8.22.0005, remanesceria apenas o total de 1.371 dias de pena a cumprir, correspondentes a 3 anos, 9 meses e 1 dia. Alega, ainda, que desde o dia 06 de fevereiro de 2024, o agravante encontra-se recolhido por força de mandado de prisão expedido pelo Juízo da execução, o que, na visão da defesa, daria ensejo à progressão de regime diante do cumprimento do requisito objetivo. A análise detida dos autos demonstra que não assiste razão ao recorrente. A decisão agravada está devidamente fundamentada e acompanhada de relatório atualizado de pena, elaborado com base na unificação das execuções. Conforme verificado, a pena total de 13 anos e 6 meses corresponde à soma das condenações constantes dos processos originários nº 0000002-00.5011.0.36.3017 (roubo majorado, pena de 5 anos e 6 meses) e n.º 0011885-90.2012.8.22.0005 (estupro de vulnerável, pena de 8 anos), ambos com regime inicial semiaberto, e devidamente unificadas nos autos da execução principal. Consoante consta expressamente na decisão agravada e no parecer ministerial, exarado pelo Procurador de Justiça Antonio Fernando Albuquerque Ribeiro, todos os períodos de efetiva custódia e remição (236 dias) foram devidamente considerados no cômputo da pena remanescente. O Ministério Público demonstrou, com base nos registros do INFOPEN e nos espelhos de execução, que o apenado esteve custodiado de 19/03/2015 a 01/06/2016 e de 12/04/2018 a 03/11/2020. Ainda que a defesa alegue novo início de cumprimento da pena em 06/02/2024, não há nos autos qualquer mandado de prisão cumprido, certidão de recolhimento, guia de recolhimento, ou boletim carcerário que comprove efetiva custódia a partir desta data. O documento juntado pela própria defesa (ID. 130) refere-se a comparecimento espontâneo em juízo, o que, por si só, não configura reingresso no sistema penitenciário, para fins de retomada do curso da execução. Nesse ponto, a alegação de que o reeducando estaria recolhido desde 06/02/2024 não encontra suporte probatório idôneo. Por conseguinte, o relatório de pena que embasou a decisão agravada apresenta-se conforme os elementos constantes dos autos e deve prevalecer. O cálculo apresentado pela defesa desconsidera a ausência de registro formal de reingresso no sistema, motivo pelo qual não é possível acolher o pedido de reformulação do saldo de pena. No tocante à regressão de regime, verifico que o Juízo a quo agiu dentro dos limites legais, ao determinar a regressão cautelar, ante a notícia de prática de crime doloso no curso da execução. Consta dos autos que o apenado foi denunciado por estelionato, fato ocorrido em 28/02/2023, dando ensejo à ação penal n.º 0709782-15.2023.8.07.0001. O recebimento da denúncia, embora não equivalha a juízo de culpabilidade, representa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, elemento hábil para justificar a adoção de medidas de natureza cautelar na execução da pena, especialmente no que tange à regressão de regime. Neste ponto, aplica-se integralmente a Súmula 526 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato". A jurisprudência é pacífica no sentido de que a prática de crime doloso, no curso da execução penal autoriza regressão cautelar. Além disso, cumpre destacar que a regressão ora impugnada foi determinada na modalidade cautelar, não havendo, até o momento, decisão definitiva homologando a falta grave. A própria decisão agravada facultou à defesa a realização de audiência de justificação, em conformidade com o devido processo legal previsto na LEP, afastando qualquer nulidade por ausência de contraditório. Assim, a alegação de afronta à presunção de inocência revela-se incabível, eis que a medida foi adotada nos termos do art. 118, inciso I, da LEP, respaldada em elementos concretos extraídos dos autos. Assim, entendo que a decisão recorrida observou a legislação de regência, os princípios constitucionais aplicáveis e a jurisprudência consolidada. Não se vislumbra erro material no cômputo da pena, tampouco ilegalidade na regressão cautelar imposta ao apenado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Vitória/ES, data da assinatura eletrônica PEDRO VALLS FEU ROSA DESEMBARGADOR _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO.

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132908

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CASTANHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132927

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CASTANHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980

ID: 291603156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA RÉU: FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa - intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418805, conforme transcrito abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Da natureza dos narcóticos: erva Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, em sua forma natural. Da quantidade de drogas apreendida: 266g (duzentos e sessenta e seis gramas) do material vegetal. Culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie; Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré; Motivos do crime: normais a espécie; Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: não se pode cogitar o comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, considerado que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de considerar tal circunstância em observância ao teor da súmula 231 do STJ, via de consequência mantenho a pena intermediaria no patamar estabelecido anteriormente. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena estampada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que restou assentado que o acusado é primário, possui bons antecedentes, inexistindo indícios concretos de que o mesmo se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Lado outro, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, tendo em mente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/2, levando em conta a quantidade razoável do entorpecente apreendido. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA ao réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Em arremate, tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, registro que o presente crime não possui natureza hedionda. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Por sua vez, estando comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada, deixo de aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, já que tal tempo de prisão provisória nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem disciplinadas em audiência admonitória. Nessa senda o Excelso STF editou a Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Prazos e condições serão melhor especificadas por ocasião da audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista a substituição por penas restritivas de direito, resta prejudicada a possibilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, inc. III, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sabe-se que a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. No presente caso, não se faz presente qualquer das situações previstas no artigo 312, do CPP, não havendo, pois, nos autos fundamento inovador que justifique a prisão preventiva do acusado. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. Os delitos em questão não são dos que causam danos, tratando-se de delitos de perigo abstrato, logo, não há o que reparar. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; 2) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3) Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa, registros que deverão ser encaminhados ao Juízo das Execuções Penais competente; 4) Confeccione-se no sistema SEEU autos para execução da pena em meio aberto; 5) Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aliança/PE, 05 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 5 de junho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428486

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO NOLETO DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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