Resultados para "0000002-44.2023.5.06.0010" – Página 423 de 463

Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Argeo Cirilo Bueno x Frigolara - Frigorifico Lara Ltda

ID: 260001378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011498-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO CIRILO BUENO

Polo Passivo:

FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA STRINGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE TURIN DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Argeo Cirilo Bueno Requerido(s): FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA I - ARGEO CIRILO BUENO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 11.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF, pois “a substituição da moeda e valor em Cruzeiros (objeto da condenação), pela moeda e valor em Real se deu de ofício pelo julgador, com o acolhimento de planilha unilateralmente produzida pela recorrida, caracterizando julgamento extra petita, haja vista que o julgador deixou de se ater aos limites da lide, suprindo ou modificando o pedido das partes. E, a enxertada planilha em sede da segunda Instância, não fez parte e nem integrou a sentença de origem”; b) 509 e 524 do CPC, por excesso de execução e enriquecimento sem causa. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1) II - O recorrente pretende, em suma, “a correção de erro material cometido na conversão da moeda ao substituir os Cr$ 10.000.000,00 pelo valor de R$ 107.551,86, atualizado até 12/06/2009, que não corresponde ao montante devido. Ou seja, no momento da conversão da moeda de CRUZEIRO para REAL, o valor da condenação foi majorado em 7 (sete) vezes além do valor correto.” (mov. 1.1) Para tanto indica alega afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF. Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de suposto excesso na execução, em razão de erro material cometido na conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Pois bem. Infere-se dos autos que a questão em análise é tema de discussão há longa data, já tendo havido inclusive o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão da tese ora alegada (excesso de execução) (decisão de mov. 95.1), com posterior reversão e nova apreciação da matéria, em decorrência de provimento de Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte (mov. 31.1 – dos autos nº 0051332- 19.2022.8.16.0000), tratando-se, ao que parece, de ponto de extenso embate. Todavia, em que pese os argumentos expendidos pelo Recorrente, temos que não lhe assiste razão. Conforme relatado na decisão agravada, infere-se que o suposto excesso de execução aventado pela parte impugnante se lastreia na conversão da dívida de cruzeiros para reais, isto pois, após julgadas improcedentes as contas prestadas na ação principal, por ocasião do julgamento da apelação (Apelação Cível nº 678.726-4 – mov. 1.14 dos autos de origem), fixou-se o montante de Cr 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para devolução pelo Sr. Argeo em favor da parte exequente. Aduziu ainda a parte ora Agravante que, baseando-se na planilha elaborada pela parte adversa, o relator do recurso de apelação nos autos principais chegou à quantia de R$ 107.551,85 (cento e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para conversão da moeda, em 12/06/2009. Não obstante, entende que o valor devido naquela época era de R$ 16.804,83 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Conclui-se, portanto, que a impugnação oferecida pela ora Agravante – e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - se funda no argumento de existência de erro material quando da conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Entretanto, depreende-se da decisão agravada que a negativa de acolhimento da impugnação apresentada se deu de forma escorreita e devidamente fundamentada, assim consignando o d. Juízo a quo (mov. 124.1): “(...). Em que pese o teor dos argumentos expostos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, isto pois, a parte executada/impugnante não se insurge em relação ao erro nos cálculos inerentes ao próprio cumprimento de sentença, mas ataca, por vias transversas a decisão proferida pelo juízo ad quem. Importante destacar que este juízo de primeiro grau não pode alterar o valor fixado pelo relator no julgamento do recurso de apelação nos autos principais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, a segurança jurídica, a coisa julgada e a decisão expressamente proferida por juízo hierarquicamente superior. A insurgência em relação aos vícios processuais transrescisórios deveria ser apresentada por meio de via processual adequada distinta da mera impugnação ao cumprimento de sentença. Frise-se, novamente, que este juízo não detém poderes para modificar decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Saliente-se que os cálculos apresentados pela parte exequente para cumprimento de sentença, tomando-se como base o valor fixado pelo juízo ad quem no acórdão de mov. 1.8 dos autos nº 0000002-93.1993.8.16.0001 (mov. 1.14 destes autos) estão corretos, pois atendem perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado, merecendo homologação. (...).” Com efeito, irretocável a decisão ora atacada, haja vista que a parte Agravante contesta, em verdade, o quanto decidido em sede de acórdão prolatado por esta Corte em 13.10.2010, de Relatoria do e. Desembargador Augusto Côrtes (mov. 1.14 – na origem), veja-se: (...) E diante de tal quadro, tem-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo na origem, os cálculos apresentados pela parte exequente merecem homologação, ao passo que se tomou como base o valor fixado por esta Corte no acórdão supramencionado, atendendo perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado. (...).” (mov. 24.1, 0009455-31.2024.8.16.0000 AI, destacamos) Pois bem. Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, II, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Por outro lado, observa-se que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente e ligado à interpretação dos artigos 141 e 492 do CPC, bem como dos artigos 509 e 524 do CPC, nem mesmo após a apreciação dos embargos de declaração. Portanto, fica inviabilizado o conhecimento da referida matéria porque não debatida e decidida anteriormente, revelando-se ausente do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ e da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Claudio Mucio Valporto De Sa Junior x Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli

ID: 332457393

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076938-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELLI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR Agravado(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Claudio Mucio Valporto de Sá Junior em face da decisão proferida em Cumprimento de Sentença, autos sob n. 0001396-51.2024.8.16.0001, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada (mov. 73.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “ (...) Em relação à responsabilidade pelos débitos do falecido, de fato, tem aplicação ao caso o disposto no art. 1.792 do CC, segundo o qual, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No mesmo sentido, o art. 1.997 do CC: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Também dispõe o art. 796 do CPC: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Tal limitação, porém, por si só, não implica ilegitimidade passiva dos herdeiros, tampouco obsta a execução. (...) Vale dizer, apesar da restrição da exigibilidade da dívida perante os sucessores do falecido, a existência de bens do espólio demanda dilação probatória, de modo que a alegação do excipiente nesse aspecto não pode ser conhecida. (...) Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. (...)”. Aduz, em síntese, o agravante que a dívida executada decorre de honorários sucumbenciais fixados em ação de busca e apreensão ajuizada em face dos herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá, que não há bens a inventariar, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta que, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, sendo ônus do exequente comprovar eventual excesso, o que não ocorreu. Requer, por isso, a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade passiva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrição patrimonial indevida sobre bens particulares dos herdeiros, que não assumiram a obrigação executada. Impugna ainda a utilização da ferramenta “teimosinha” no SISBAJUD, por entender que se trata de medida atípica, desproporcional e excessivamente onerosa, violando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do CPC. Argumenta que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado que justificasse a reiteração automática de ordens de bloqueio. Contesta também a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, por ausência de esgotamento das diligências para localização de bens e de previsão legal expressa que autorize tais medidas em hipóteses como a dos autos. Alega que tais providências são excepcionais e devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à quebra de sigilo fiscal e bancário, sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação concreta e de demonstração de justa causa, violando os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, protegidos pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, informando que o pedido foi formulado no juízo de origem, mas ainda não foi apreciado, e que, por isso, deve ser deferido na instância recursal, com a consequente dispensa do preparo recursal, sob pena de prejuízo ao direito de acesso à justiça. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Segundo o STJ, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial”. (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). Considerando que o recorrente formulou pedido de justiça gratuita em exceção de pré-executividade (mov. 66.1) e não houve manifestação expressa do juiz quanto ao seu indeferimento, é de ser reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita e, consequentemente, determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária própria das decisões que apreciam pedidos liminares, verifico a presença de elementos que, em juízo de probabilidade, autorizam a concessão da tutela de urgência postulada. Os herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá Junior alegam que não houve abertura de inventário em nome do executado, sob o fundamento de que este não deixou bens móveis ou imóveis a serem partilhados. Com efeito, a certidão de óbito juntada aos autos indica que o falecido não deixou bens. Trata-se de documento dotado de fé pública, cuja veracidade é presumida até prova em contrário. Ressalte-se que até o momento, o exequente não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da certidão de óbito, razão pela qual, neste juízo preliminar, deve ser mantida sua validade. É certo que em situações de dúvida quanto à existência de bens, a abertura de inventário negativo pode se mostrar necessária. No entanto, conforme os elementos constantes dos autos, não há qualquer indício de que os herdeiros tenham incorporado indevidamente bens pertencentes ao falecido. Dessa forma, diante da ausência de inventário e da inexistência de bens a inventariar, conforme se extrai dos documentos acostados, e não havendo, até o momento, qualquer indício em sentido contrário trazido pelo exequente, não se vislumbra a existência de espólio que justifique o prosseguimento da execução, tampouco se mostra cabível o redirecionamento do feito em face dos herdeiros. Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. 1 . LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, NÃO ELIDIDA . DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO . AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita . 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13 .2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel .: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) 2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS . INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994 .8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 30.01.2023) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115079-06 .2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024 – g.n.) Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, defiro a tutela recursal almejada, recebendo o recurso em seu efeito suspensivo. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 6. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Uelinton Elgelmann

ID: 293026430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

UELINTON ELGELMANN

Conclusão

Advogados:

CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigue… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 1 de 13 Autos n.º 0000002-25.2021.8.16.0159 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal n.º 0000002- 25.2021.8.16.0159, movida pelo Ministério Público contra UELINTON ELGELMANN. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou UELINTON ELGELMANN, brasileiro, portador da CI/RG n.º 12.691.108-4/PR e CPF n.º 107.583.939-46, nascido em 15/07/1996 (com 24 anos de idade na data dos fatos), natural de São Miguel do Iguaçu/PR, filho de Iracema Elgelmann, residente e domiciliado na Rua Padre Bernardo, n.º 1100, casa, Centro, cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “ Na data de 02/01/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Vitorio de Toni, n° 127, bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado UELINTON ELGELMANN, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358 (conforme Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletins de Ocorrências de movs. 1.2 e 1.8; Termos de Depoimentos/ Declaração de movs. 1.3, 1.4 e 22.2; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5; Termo de Promessa Legal de mov. 1.6; Auto de Avaliação de mov. 1.7; Extratos policiais de movs. 1.9 e 1.10; Auto de Entrega de mov, 22.3; Auto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 2 de 13 Exame de Vistoria de mov. 22.5; e relatório final de mov. 23.1, do caderno investigativo). Apurou-se que o acusado adquiriu a motocicleta em questão ciente de que ela seria produto de crime anterior de roubo, sendo que o chassi n. 9C2JC30103R277056 pertencia à motocicleta de placa ALB9J10 e o motor n. JC30E1Y048358 pertence à motocicleta Honda CG 125 de placa AJF-1687”. A denúncia foi oferecida em data de 27/07/2022 (mov. 62.2), sendo recebida em 29/07/2022 (mov. 69.1). O Réu foi regularmente citado (mov. 83.1) e compareceu em audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, porém recusou o benefício. Por intermédio de Advogado nomeado, o Acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência (mov. 101.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de Acusação, bem como foi interrogado o Acusado. Oferecidas as alegações finais, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o Acusado, nos exatos termos da denúncia (mov. 170.1). A Defesa do Acusado, por sua vez, requereu: i) absolvição, por insuficiência de provas; ii) desclassificação para a modalidade culposa (mov. 175.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu UELINTONPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 3 de 13 ELGELMANN, ao qual é imputado o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Não foram alegadas outras matérias preliminares de mérito que necessitam análise na presente fase processual. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do crime imputado ao Réu. Materialidade A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência (mov. 1.2 e 1.8), checagens (movs. 1.9 e 1.10), Vistoria da Motocicleta (mov. 22.5) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo. Autoria Quanto à autoria, esta ficou comprovada através do que fora colhido em instrução criminal. Senão vejamos. O Policial Militar Moises Torres Geraldo, ouvido em juízo na qualidade de testemunha de Acusação, declarou que estavam em patrulhamento, quando visualizaram a motocicleta com dois ocupantes. Afirmou que chamou atenção o nervosismo dos ocupantes, que inclusive deixaram a moto apagar. Contou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava um veículo com indicativo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 4 de 13 furto/roubo. Disse que o chassi e motor davam registro em outras motocicletas. Adriano Barboza de Souza, Policial Militar ouvido como testemunha, asseverou que estavam em patrulhamento e se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta. Mencionou que os indivíduos demonstraram nervosismo, inclusive o motorista deixou a motocicleta desligar. Narrou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava uma moto com informação de furto/roubo. Contou que a placa não pertencia a moto, verificaram que o chassi pertencia a um moto e o motor a outra. A esse respeito, desde já ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho do Policial, especialmente por ser produzido sob o crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES – ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – JUSTA CAUSA VERIFICADA – PROVA LÍCITA – MÉRITO: clamor absolutório – INVIABILIDADE – autoria e materialidade robustamente comprovadas – PALAVRA DOS MILICIANOS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001665-23.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). “ APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 5 de 13 DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGAS GRAVADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL – RÉU CONFESSO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA DATA DO FATO – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017719- 88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025) Por fim, o Réu UELINTON ELGELMANN negou ter praticado o fato. Relatou que não chegou a sair para a rua com a moto. Mencionou que iria levar um amigo no médico. Aduziu que Jordan veio até sua casa, empurrando a moto, e pediu para o depoente levar o “Gordo” no médico. Esclareceu que foi abordado quando estava no pátio de casa, sequer subiu na moto. Contou que na delegacia ficou nervoso e por isso disse que emprestou a moto. Pois bem. Conforme se verifica, os elementos probatórios acostados ao presente feito, tanto na fase investigatória como em juízo, formam um arcabouço firme, coeso e hígido o suficiente a demonstrar que o Acusado UELINTON ELGELMANN efetivamente praticou o crime de receptação que lhe é imputado, uma vez que transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. As testemunhas ouvidas foram firmes ao relatar que o Acusado estava dirigindo a motocicleta no momento da abordagem, inclusive teria demonstrado nervosismo e deixado o veículo desligar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 6 de 13 Dessa forma, a alegação do Réu, no sentido de que foi abordado dentro de seu imóvel, bem como que sequer estaria montado na motocicleta, carecem de provas e se mostra isolada nos autos. Além disso, em inquérito o Acusado apresentou declaração diversa, confirmando que estava com a motocicleta, desconhecendo a origem ilícita do bem. Percebe-se que o Réu alterou seu depoimento, enquanto as testemunhas se mantiveram firmes e coerentes, razão pela qual deve ser prestigiada a palavra dos Policiais Militares. Dessa forma, tais dados levam à conclusão de que o Réu cometeu o crime de receptação. Por todo o exposto, diante do arcabouço probatório colacionado aos autos, é de se reconhecer que a tese defensiva que sustenta a insuficiência probatória não merece acolhimento, restando clara a conduta do Réu UELINTON ELGELMANN. Tipicidade Finda a instrução processual, conforme já exposto, o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Isso porque restou inequivocamente evidenciado que o Acusado transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 7 de 13 A respeito da infração em apreço, Rogério Greco leciona acerca da necessidade de comprovação da materialidade do delito anterior à infração de receptação, que torna ilícito o objeto futuramente receptado: “ A receptação é um crime acessório que necessita, para efeitos de seu reconhecimento, da comprovação do delito anterior, considerado principal. [...]. Embora para que se possa concluir pela receptação não seja preciso sequer apontar o autor do delito anterior, a prova da sua existência deverá ser absoluta. Isso significa que, na dúvida sobre a origem da coisa, esta deverá ser solucionada em benefício do agente, a quem se imputa a receptação. Não havendo, pois, prova suficiente da prática do crime anterior, a absolvição deverá ser a única opção, sob pena de ser infringido o princípio do in dubio pro reo. Não há necessidade, inclusive, de ser indicada a vítima do delito anterior, desde que se tenha a certeza de que, p o r exemplo, a coisa adquirida pelo agente é produto de crime” (GRECO, 2015, p. 351). Neste mesmo viés, Cezar Roberto Bitencourt expõe que a receptação pode ser considerada, inclusive, crime acessório, devendo, necessariamente, ser precedida de outro crime: “ A receptação, pode-se admitir, é um crime acessório, consequente, ou, se se preferir, parasitário de outro crime. Aliás, em sua tipificação legal consta a elementar “coisa... produto de crime”, significando que, necessariamente, a receptação deve ser precedida de outro crime. Na verdade, embora, por disposição legal, seja irrelevante a identidade ou responsabilidade penal do autor do fato criminoso anterior, é indispensável que se comprove a existência material do crime de que proveio a coisa que se diz receptada” (BITENCOURT, 2012). Desta forma, insta ressaltar que restou devidamente demonstrado que o objeto descrito na denúncia e posteriormente receptado pelo Réu apresentava várias irregularidades: 1) a placa indicava veículo com informação de roubo; 2) o motor pertencia a outra motocicleta; 3) o chassi era pertencente a outra motocicleta. Dessa forma, verificado os crimes de roubo e adulteração de chassi.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 8 de 13 Assim, como se vê, agiu o Réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Desde já, visando evitar alegações no sentido de que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar o dolo direto do Acusado, valho-me do seguinte entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, demonstrado nas ementas abaixo colacionadas: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. EXAME PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO.II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA. BEM COMPRADO POR VALOR DIVERSAS VEZES INFERIOR AO DE MERCADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. ART. 5º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. V. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002195-61.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021). “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AVENTADO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMINOSA. CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXAURIDA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CRIME ANTECEDENTE COMPROVADO. PROVIMENTO DO APELO. RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 9 de 13 CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002346- 34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.07.2021). Assim, entendendo que o ônus da prova da origem lícita do bem cabe ao agente, verifico que na demanda em análise o Acusado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, mantendo-se a presunção de que tem conhecimento da origem ilícita do bem, sendo de rigor a sua condenação. Portanto, fica claro, especialmente da versão do próprio Réu, que o Acusado agiu dolosamente, de forma que é inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou o delito de receptação, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes de antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiu o Réu de maneira contrária ao direito, pois lhe era exigida outra conduta, sendo que tinha perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o Acusado UELINTON ELGELMANN nas sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 10 de 13 Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 173.1). Denota-se que o Acusado suporta as seguintes condenações: a) autos n.º 0001803-73.2021.8.16.0159, pela prática do crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 09/08/2023; b) autos n.º 0002775-71.2016.8.24.0005, com trânsito em julgado em 26/04/2022. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: normais ao crime. Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da Vítima. De tal modo, existindo uma condição desfavorável, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de pena mínima (1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 11 de 13 ano) e máxima (4 anos), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA do Acusado resta fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. f) Da detração: Desnecessária, vez que fixado o regime aberto. g) Substituição da pena: Nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, entendo ser incabível a substituição da pena, especialmente em virtude dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 12 de 13 condenações ostentadas pelo Acusado, que indicam que essa substituição será insuficiente. h) Suspensão condicional da pena: Nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, entendo ser incabível a suspensão condicional da pena, especialmente em virtude das condenações ostentadas pelo Acusado. i) Do direito de apelar em liberdade: Tendo em vista o regime de pena fixado, entendendo que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade. j) Valor Mínimo para a Reparação dos Danos: Como o bem foi restituído à Vítima, não há que se falar em fixação de indenização. 5. Honorários advocatícios: Fixo, em favor do Dr. CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA – OAB n.º 72.972, digno Advogado militante nesta Comarca, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando resposta a acusação e alegações finais em seu nome e comparecendo a audiência, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 6/2024- PGE/SEFA, honorários no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva a presente de certidão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 13 de 13 6. Disposições Finais: Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, o Réu deverá ser intimado para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817468

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JORGE RAMON BRITO ALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817541

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118002

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MANOELA ZAMITH DE ANDRADE VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6115819-06.2024.8.09.0133

ID: 282118011

Tribunal: TJGO Órgão: Posse - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6115819-06.2024.8.09.0133

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bra… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GOJuizado Especial CívelProcesso: 6115819-06.2024.8.09.0133Polo ativo: Valdete Borges dos Santos FerreiraPolo passivo: Banco Bradesco S.ASENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. I. RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por VALDETE BORGES DOS SANTOS FERREIRA, inscrita no CPF sob o n.º 379.900.121-20, residente e domiciliada na Fazenda Água Quente, PS21, zona rural de Guarani de Goiás/GO, em face do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 60.746.948/0894-23, com sede na Av. Padre Trajano, n.º 30, Centro, Posse/GO.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.DECIDO.II. FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, já que as matérias de mérito agitadas e discutidas pelas partes envolvem apenas questões de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas que já não tenham sido colacionadas aos autos.DAS PRELIMINARESPasso a analisar as preliminares arguidas em sede de contestação de evento n.º 15.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIRQuanto a preliminar de ausência de pretensão resistida (falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio), rejeito-a. O acesso ao Poder Judiciário é garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo ser condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo em hipóteses específicas previstas em lei, o que não se aplica ao caso dos autos.Logo, AFASTO a preliminar arguida.DA ILEGITIMIDADE PASSIVADeclara a parte ré ser ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que a parte autora relata que houve débito em sua conta bancária em favor da empresa BINCLUB, porém alega que não reconhece o débito e que não teria contratado qualquer serviço junto à empresa supracitada, que é beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta.Desse modo, afirma ser parte ilegítima para responder à ação, uma vez que não houve nenhuma conduta irregular atribuível a si que justifique a pretensão da pare autora, sendo que a relação jurídica relevante envolve apenas a parte autora e a empresa BINCLUB, instituição destinatária do débito automático em conta.No entanto, ao contrário do alegado pela parte ré, a parte autora em sua inicial, em momento algum citou a empresa BINCLUB e não consta nos documentos colacionados que os descontos tenham relação com a respectiva empresa.Analisando os extratos bancários mensais anexos, o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e os históricos de empréstimos consignados (evento n.º 01 – arquivos 06/08), verifico que constam ativos contratos firmados pelo BANCO BRADESCO S/A, não pela empresa BINCLUB, que não mantém relação com o caso dos autos.Ademais, embora a parte ré alegue que a empresa BINCLUB é a legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que é a responsável pelos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, e é a beneficiária e destinatária dos recursos derivados do débito em conta, não comprovou tal alegação nos autos.Isto posto, RECONHEÇO a legitimidade do BANCO BRADESCO S/A para responder passivamente pela lide em questão.DA NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA BENEFICIÁRIATendo em vista que não restou provada a legitimidade da empresa BINCLUB, não se verificando qualquer relação desta com o feito em exame, REJEITO a preliminar aventada.Destarte, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.DO MÉRITOInicialmente, observa-se que se aplica ao caso em tela as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC, uma vez que a parte ré preenche os requisitos de fornecedor, previstos no artigo 3.º, ao passo que a parte autora se enquadra ao conceito de consumidora, estabelecido no artigo 2.º, todos da Lei n.º 8.078/90.Inclusive, estabelece o Enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça – STJ, que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.Desse modo, em observância ao artigo 14 do CDC, os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do negócio.Extrai-se da inicial que a parte autora é correntista do BANCO BRADESCO S/A, titular da conta de n.º 2748-0, agência n.º 673 e observou descontos recorrentes e não autorizados em sua conta bancária, realizados sob a rubrica “Pagamento Cobrança”.Tem-se, que os descontos foram identificados como: cobrança 0000001, R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002, R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003, R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004, R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005, R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006, R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007, R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009, R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011, R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012, R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013, R$ 431,20 em setembro de 2024.Contudo, afirma a parte autora, que não contratou ou autorizou a realização as cobranças referidas, tampouco firmou qualquer contrato ou aderiu a qualquer serviço que justifique tais cobranças.Portanto, pleiteia pela procedência da ação, com a declaração de inexistência das cobranças efetuadas, com o consequente cancelamento, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 2.667,62 (dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos), a título de danos materiais e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.No caso dos autos, a parte autora nega a existência da contratação, pelo que cabe à parte contrária comprovar a sua existência, conforme inversão do ônus da prova já aplicada no evento n.º 08.À vista disso, em análise dos documentos juntados nos autos, vê-se que a parte autora comprovou os descontos realizados em sua conta bancária a partir do mês de agosto do ano de 2023, e a existência de contrato de empréstimo em seu benefício, juntando o comprovante de confirmação de empréstimo consignado e o histórico de empréstimos consignados, os quais nega ter contratado, conforme evento n.º 01 – arquivos 06/11.Todavia, a parte ré, por sua vez, não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), uma vez que não apresentou fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte autora.Invertido o ônus da prova, embora ciente o Banco réu de que a inversão do ônus probatório, fundamentada no CDC, transfere a si a obrigação de provar a validade e autenticidade dos contratos firmados, apenas contestou a ação, se limitando a meras alegações, não trazendo aos autos qualquer documento a fim de comprovar a legalidade da contratação dos respectivos empréstimos, como, cópia original dos contratos, acompanhada de documentação pessoal da parte autora, biometria facial, selfie da contratante ou gravação de contato.Nesse sentido:AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. […] Tratando-se de ação fundamentada na ausência de contratação do serviço, incumbia ao banco recorrido fazer prova inconteste da regularidade da contratação do empréstimo consignado, mormente porque deferida a inversão do ônus da prova. No caso, o banco requerido deixou de apresentar o instrumento original do suposto contrato celebrado entre as partes, a fim de realizar a perícia grafotécnica, o que levou ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica e da ilicitude das cobranças indevidas no benefício previdenciário oriundas de serviço não contratado, impondo-se o dever de indenizar os danos causados. […] (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5654520-20.2020.8.09.0041, Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira, DJe de 04/10/2022) Grifei.Portanto, o contrato deve ser considerado inexistente, já que lhe falta um dos elementos de existência do pacto jurídico, que é a manifestação de vontade.DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBROEm relação ao pedido de restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, de acordo com o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, são exigidos os seguintes requisitos para a devolução em dobro: a) a cobrança indevida; b) o pagamento indevido; e c) o engano não justificável.Todavia, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do EREsp 1.413.542/RS, firmou o entendimento no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (se dolosa ou culposa). Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DECLARAÇÃO NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) Os valores indevidamente descontados da consumidora devem ser a ela restituídos, independentemente de eventual má-fé do banco, consoante disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC; de forma simples até 30/03/2021 e, após essa data, em dobro, conforme modulação determinada pela Corte Especial do STJ no julgamento de dissídio jurisprudencial (EREsp nº 1.413.542/RS). (…) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5608173-23.2022.8.09.0084, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) Grifei.Desse modo, tendo em vista que os descontos referentes aos contratos em questão foram efetuados a partir do mês de agosto do ano de 2023, de acordo com documentos apresentados no evento n.º 01 – arquivo 06, o valor descontado na folha de pagamento da parte autora deve ser restituído de forma dobrada, visto que posteriores a data de 30/03/2021, conforme Tema n.º 432 do Superior Tribunal de Justiça - STJ.DO DANO MORALQuanto ao pedido de dano moral, verifica-se inquestionável que os contratos de empréstimos consignados foram realizados de maneira inadequada, assim como os descontos efetuados no benefício da parte autora, o que impõe à instituição financeira o ônus decorrente de sua ausência de cautela, restando caracterizado o dano experimentado pela parte autora.Ainda, conclui-se que os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora fundam-se em contratos que a legitimidade não foi comprovada, configurando-se, o nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo suportado.Diante disso, cabível a reparação dos danos sofridos, de acordo com a jurisprudência desta Corte, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras nos casos de falhas na prestação de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO RECURSAL PARA AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A ESSE FIM. I – Reconhecida a inexistência do pacto (empréstimo consignado em folha de pagamento previdenciário), estabelecido mediante fraude perpetrada por terceiro, sem a participação da parte autora, restou determinada a devolução dos valores descontados, de forma simples, e a condenação do banco aos danos morais; II – Nos termos do art. 14 do CDC, e inexistindo a excludente de responsabilidade prevista no § 3º, a reparação moral subsome in re ipsa, cujo valor deverá ser arbitrado dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade; […]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5614213-90.2020.8.09.0019, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022).Considerando as questões supracitadas, adequada a fixação do montante da reparação por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este, que se mostra razoável e compatível com a extensão do dano.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) DECLARAR a nulidade dos contratos referentes as cobranças denominadas, cobrança 0000001 de R$ 61,90 em agosto de 2023; cobrança 0000002 de R$ 61,90 em setembro de 2023; cobrança 0000003 de R$ 61,90 em outubro de 2023; cobrança 0000004 de R$ 74,90 em novembro de 2023; cobrança 0000005 de R$ 84,90 em dezembro de 2023, cobrança 0000006 de R$ 84,90 em janeiro de 2024, cobrança 0000007 de R$ 89,99 em fevereiro de 2024; cobrança 0000009 de R$ 89,99 em abril de 2024; cobrança 0000011 de R$ 89,99 em junho de 2024; cobrança 0000012 de R$ 89,99 em julho de 2024; e cobrança 0000013 de R$ 431,20 em setembro de 2024;b) CONDENAR a parte ré a restituir os valores debitados indevidamente da folha de pagamento da parte autora em dobro, com juros e correção monetária, a ser calculada a partir de cada desconto mensal.c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora que deverá incidir a partir da data da citação e correção monetária que incidirá desde o arbitramento (data da publicação da sentença).A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, utilizando-se os seguintes índices: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora.Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.Relativamente à obrigação de pagar quantia certa, a parte vencida fica desde já INTIMADA (por mera publicação no Projudi/DJE, caso tenha sido decretada sua revelia ou esteja representada por advogado habilitado no feito) para cumprimento voluntário da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1.º, do CPC e imediato início dos atos executivos/constritivos (art. 52, incisos III e IV, da Lei n.º 9.099/95).A parte ré também fica intimada e advertida de que o pagamento de eventual quantia certa deverá ser realizado diretamente ao credor, salvo em caso de dificuldade ou resistência por ele oposta (Enunciado n.º 106 do FONAJE).Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado n.º 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (Art. 99, §2.º, do CPC).Após o trânsito em julgado, inexistindo novas pendências e requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.Expeça-se e proceda-se com o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Publicada e registrada eletronicamente.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 04

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4622 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes