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"0000002-48.2024.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 1 de 394

James Muller Barros Lima Andrade Castro e outros x Restaurante Ilha Canela Ltda - Me

ID: 326832786

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002136-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO OZELINO ALMEIDA GALVAO

Polo Passivo:

RESTAURANTE ILHA CANELA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KENIA DE FREITAS

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AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002136-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: OZELINO ALMEIDA GALVAO RECLAMADO…

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James Muller Barros Lima Andrade Castro e outros x Restaurante Ilha Canela Ltda - Me

ID: 326832821

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002136-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MULLER BARROS LIMA ANDRADE CASTRO OZELINO ALMEIDA GALVAO

Polo Passivo:

RESTAURANTE ILHA CANELA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

KENIA DE FREITAS

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AUGUSTO DA SILVA BESERRA BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0002136-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: OZELINO ALMEIDA GALVAO RECLAMADO…

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Danilo De Oliveira Rosa x Ze Bento Maquinas E Implementos Agricolas Ltda

ID: 259343806

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002039-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ZE BENTO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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MAURICIO DE OLIVEIRA VALDUGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0002039-48.2024.5.10.0802 REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA ROSA REQUERIDO: ZE …

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Danilo De Oliveira Rosa x Ze Bento Maquinas E Implementos Agricolas Ltda

ID: 259343814

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002039-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANILO DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

ZE BENTO MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA

Notificação

Advogados:

NEWTON CESAR DA SILVA LOPES

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ANA CLÁUDIA PEREIRA DE MORAES

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MAURICIO DE OLIVEIRA VALDUGA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0002039-48.2024.5.10.0802 REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA ROSA REQUERIDO: ZE …

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Kezia Almeida De Jesus Sa x Pavanelli Gelateria Ltda

ID: 257327963

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001651-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEZIA ALMEIDA DE JESUS SA

Polo Passivo:

PAVANELLI GELATERIA LTDA

Notificação

Advogados:

LEONIDAS NOGUEIRA SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SA NOVAES GOMES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001651-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: KEZIA ALMEIDA DE JESUS SA RECLAMADO: P…

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Domingos Carneiro Batista Filho x Jean Leonard Bouwman

ID: 255928723

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARNEIRO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

JEAN LEONARD BOUWMAN

Notificação

Advogados:

BRWNNO GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAINIMA DIULLI BORGO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001942-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: DOMINGOS CARNEIRO BATISTA FILHO RECLAM…

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Domingos Carneiro Batista Filho x Jean Leonard Bouwman

ID: 255928727

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001942-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARNEIRO BATISTA FILHO

Polo Passivo:

JEAN LEONARD BOUWMAN

Notificação

Advogados:

BRWNNO GOMES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LETICIA GOMES ARAUJO QUEIROZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAINIMA DIULLI BORGO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0001942-48.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: DOMINGOS CARNEIRO BATISTA FILHO RECLAM…

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Domingos Carneiro Batista Filho e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Palmas-To

ID: 260427502

Tribunal: TRT10 Órgão: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003927-33.2024.5.10.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS CARNEIRO BATISTA FILHO JEAN LEONARD BOUWMAN MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAINIMA DIULLI BORGO VAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0003927-33.2024.5.10.0000 : JEAN LEONARD BOUWMAN :…

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

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