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"0000002-47.2024.8.26.0642" - Resultados da Busca – Página 426 de 465

Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162657

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOMINGUES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO MENDES LOPES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

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Americanas S.A. e outros x Americanas S.A. e outros

ID: 258162671

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-48.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A. JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE

Acórdão

Advogados:

RICARDO NAKAHASHI

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FRANCISCO DOMINGUES LOPES

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BRUNO MENDES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO 0000002-48.2024.5.10.0802 : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) : JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE E OUTROS (1) PROCESSO nº 0000002-48.2024.5.10.0802 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - ACÓRDÃO 2ªTURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO RECORRENTE: JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE ADVOGADO: RICARDO NAKAHASHI RECORRENTE: AMERICANAS S.A. ADVOGADO: BRUNO MENDES LOPES ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES ADVOGADO: SÉRGIO CRICCA FILHO RECORRIDOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO (JUIZ DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA) EMENTA 1. TEMAS COMUNS AOS RECURSOS ORDINÁRIOS. 1.1 AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. GERENTE JR E GERENTE GERAL. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada comprovado o enquadramento da Autora no art. 62, II, da CLT, ônus que lhe cabia por ser fato impeditivo do direito do obreiro, e inexistindo controle de jornada, resta descumprida a obrigação fixada pelo art. 74, § 2.º, da CLT, atraindo a incidência da orientação jurisprudencial da Súmula 338, I, do TST. Jornada aduzida na exordial e acolhida nesta instância que, apesar de extensa, não se mostra inverossímil. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1. SOBREAVISO. NÃO COMPROVAÇÃO. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." Não se vislumbra nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula/TST nº 428. Com efeito, não se desincumbiu a Autora do ônus de provar os fatos constitutivos do direito perseguido, inexistindo nos autos elementos capazes de validar os apontamentos constantes da peça exordial, ainda que possuísse celular corporativo. Sentença que merece reparos. Recurso da Reclamada conhecido e parcialmente provido. Recurso da Reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O Excelentíssimo Juiz do Trabalho DANIEL IZIDORO CALABRO QUEIROGA, em exercício na MMª 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, prolatou sentença às fls. 345/349, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JEISSIANE FERREIRA DA SILVA LEITE em desfavor de AMERICANAS S.A., por meio da qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a Reclamada às parcelas que especificou. Concedeu à Autora os benefícios da justiça gratuita. Inconformada, a Reclamada interpôs recurso ordinário às fls. 354/374. A Reclamante, por sua vez, recorreu às fls. 377/380. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamada às fls. 383/384. Contrarrazões foram apresentadas pela Reclamante às fls. 386/396. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pela Reclamada é tempestivo e a representação está regular. As custas foram recolhidas (fls. 375/376) e a Acionada, por ser sociedade empresária em recuperação judicial (fls. 399/552), está dispensada do depósito recursal. O recurso ordinário interposto pela Reclamante é tempestivo e a representação está regular. A Autora não foi condenada ao recolhimento de custas. Assim, conheço dos recursos ordinários. 2. MÉRITO 2.1. PONTOS COMUNS AOS RECURSOS DAS PARTES 2.1.1. JORNADA. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT AFASTADO. O pleito de horas extras foi assim deferido: "HORAS EXTRAS Declinou a reclamante a jornada laborada, das 09h às 19h ou das 10h às 21h, com 10min de intervalo, e uma folga semanal, além de sobreaviso de 24h e disse que nunca recebeu corretamente as horas extras prestadas. Pleiteia pagamento de horas extras excedentes à 08ª diária e 44ª semanal, com reflexos. O reclamado aduziu que a reclamante recebia remuneração diferenciada que justificava a ausência de controle de jornada e desempenhava atividades que demandavam maior responsabilidade e que colocava sob sua responsabilidade a gestão de diversos subordinados. Com razão a reclamante. Não há nos autos prova de que a reclamante desempenhava atividades que caracterizam exercício do cargo de confiança, segundo requisito do inciso II, do artigo 62, da CLT. As assinaturas da reclamante em pedidos de demissão(id c494a48 e seguintes) comprovam tão somente o recebimento de tais pedidos e a sua assinatura na comunicação de dispensa de funcionário não configura, por si só, que a dispensa ocorreu por ato determinado pela reclamante. Portanto, a ausência de prova de desempenho das atividades já seria suficiente para afastar da exceção prevista neste dispositivo legal. E se tal não bastasse, não há nos recibos de pagamento da reclamante, a quitação da parcela gratificação de função de, no mínimo, 40% do salário, tal como previsto no inciso II, do artigo 62, da CLT, face à vedação no direito do trabalho do salário complessivo. Assim, afasto o alegado exercício de cargo de confiança. No que tange à jornada de trabalho, há controles de ponto nos autos do período de 16/04/2019 a 15/09/2019, que não foram desconstituídos por outra prova. Neles há variação de jornada, o que afasta a alegação de britânicos. Como a reclamante não indicou labor extraordinário sem o devido pagamento no período de 16/04/2019 a 15/09/2019, rejeito o pedido de horas extras deste período. Pré assinalado o intervalo intrajornada e não desconstituído, também rejeito o pedido de intervalo intrajornada deste período. Já em relação ao período de 16/09/2019 até a rescisão contratual, cabia ao reclamado o ônus da prova da jornada laborada pela reclamante, face ao fato impeditivo alegado, do qual não se incumbiu. Assim, fixo a jornada de 09h diárias, com uma folga semanal, com intervalo de 10 minutos Por conseguinte, acolho o pedido de pagamento de horas extras além da 44ª semanal, considerando a jornada de 09h diárias, em regime de 6 x 1, com intervalo de 10min, com adicional de 50%. Por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como cumpriu jornada superior à 08h diárias e usufruiu de intervalo inferior à 01h, faz jus a reclamante ao pagamento de 50min de intervalo intrajornada, com adicional de 50%. Não incidem reflexos, face à Lei 13.467/17. Por se tratar de pedido sucessivo, acolhido o pedido de horas extras, resta prejudicado o pedido de pagamento de gratificação de função de 40% do salário." (fls. 346/347) A Reclamada se insurge. Alega que a Autora, por ocupar cargo de gestão, não se sujeitava ao controle de jornada desde 16/9/2019. Aponta que "conquanto evidente a existência de superior hierárquico, há de se destacar que o repasse de informações e a tomada de decisões em conjunto não altera o fato de que o reclamante exercia atribuições superiores aos demais empregados daquele estabelecimento empresarial, sendo evidente a responsabilidade e a fidúcia nela depositadas, até porque não há gerente com autonomia plena, pois sempre terá a quem se reportar, seja a um diretor ou mesmo à Central." (fls. 357/358). Acrescenta, também, que "apesar da menção à existência da gerência distrital, certo é que o reclamante, na condição de Gerente, possuía a fidúcia especial necessária para enquadramento no art. 62, II, da CLT" (fl. 359). Lembra, ainda, que "o elevado padrão remuneratório da parte autora frente aos demais empregados, sobretudo seus subordinados, e o exercício de poderes típicos do próprio empregador, como a ruptura de contratos de trabalho" (fl. 363), aduzindo que a a gratificação prevista em lei sequer é obrigatória. A Reclamante, por sua vez, pede que seja deferida a jornada indicada na exordial, ante a incidência da Súmula nº 338 do C. TST. Analisa-se. Cabe registrar, de logo, que o preceito do inciso II do art. 62 da CLT, de índole especial, disciplina a situação de empregados que, pela relevância das atribuições exercidas, não estão sujeitos a controle de jornada. A aplicação da regra exceptiva, pressupõe, assim, ampla autonomia e liberdade do empregado no exercício de suas funções. Justamente em razão dessa maior autonomia e, consequentemente, da maior responsabilidade exigida pela função, pode ver-se obrigado ao cumprimento de uma jornada mais elástica de trabalho. Dessa forma, soa imprescindível, para o equacionamento da controvérsia, a identificação da verdadeira natureza da função desempenhada pela Reclamante, na função de Gerente Júnior e de Gerente Geral. Relativamente ao conteúdo do parágrafo único do artigo 62 da CLT, esta Turma julgadora consolidou sua jurisprudência no sentido de que a diferença de 40% entre a remuneração do cargo efetivo e a gratificação do cargo de confiança não é obrigatória para a configuração da situação exceptiva do artigo 62, II, da CLT, pois a Lei valeu-se da expressão "se houver" para se referir à gratificação especial, revelando, portanto, a não obrigatoriedade da gratificação em tal percentual. Assim, remanesce apenas a necessidade do padrão remuneratório diferenciado. Ademais, por se tratar de fato impeditivo do direito da Autora, cabe à Reclamada a demonstração de que a Acionante estava enquadrado na regra exceptiva (CLT, art. 818, II). De tal ônus não se desincumbiu. Nesse sentido, destaco o teor do depoimento pessoal do preposto, o único que foi ouvido na audiência de instrução: "Depoimento pessoal do preposto do reclamado: "01) reclamante era subordinada ao gerente distrital e regional; o gerente distrital ficava na mesma loja que a reclamante, no Palmas Shopping 02) advertências, punições, promoções eram aprovadas pelo gerente distrital e pelo RH 03) campanhas, promoções da loja eram repassadas da central para o gerente distrital e este repassava para o gerente da loja 04) reclamante não poderia alterar estrutura da loja, necessitava da autorização do distrital e tinha que seguir o layout da loja 05) gerente distrital era quem fazia reunião com reclamante e os demais funcionários da loja 06) controle de ponto era feito por registro manual ou eletrônico, o fechamento do ponto é enviado para sede; o responsável pelo fechamento do ponto é o gerente de loja ou pelo auxiliar administrativo da loja 07) as escalas de férias eram validadas pelo gerente distrital 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho 10) reclamante, sozinha, não poderia admitir ou demitir funcionários, tinha que ter aprovação do gerente distrital e do RH". (fls. 343/344) Grifos acrescidos Do que se vê, a Reclamante não possuía absolutamente qualquer atribuição que pudesse ensejar o seu enquadramento no art. 62, II, da CLT. Em que pese a mera existência de superior hierárquico não ser suficiente a afastar a fidúcia especial, no caso concreto, a atuação de tal superior inviabilizou o exercício de qualquer poder de mando pela Reclamante. A Autora não poderia, sozinha, admitir, demitir, punir ou promover os funcionários. Não fazia reuniões, pois esta atribuição era do Gerente Distrital, bem como não validava escalas de férias. Tampouco poderia alterar a estrutura da loja. A única atividade que a Autora poderia realizar, sem validação superior, era o fechamento do controle de pontos. Contudo, tal atribuição sequer era exclusiva dela, pois também poderia ser realizada pelo auxiliar administrativo da loja, o que indica que tal atribuição prescinde de qualquer fidúcia especial. O que se observa da confissão do preposto é que a Reclamante jamais desempenhou as atribuições mais importantes e que exigem maior fidúcia dentro da unidade, uma vez que o Gerente Distrital trabalhava no local e ficava responsável por tais atividades. Assim, não merece reparos a sentença que afastou a incidência do art. 62, II, da CLT. Não se desconhece os julgados colacionados aos autos pela Reclamada. Todavia, em nada servem para reforçar a tese recursal, principalmente considerando que o tema ora analisado é fortemente encaminhado pela análise das provas, tendo em vista as atribuições do empregado. Além disso, de tais julgados é possível observar que os empregados possuíam poderes que a Reclamante não ostentava, como ter subordinados (Ag-AIRR: 131012320145150018), adquirir materiais e coordenar abastecimento (Ag-AIRR: 6042120125010055), contratar, admitir e aplicar penalidades (ROT 0000897- 66.2019.5.23.0076 e ROT 0001319-13.2017.5.23.0108). Mantida a necessidade de controle de horários, dada a ausência de fidúcia especial, e ausente o registro de pontos a partir de quando a Reclamante passou a ocupar o cargo de Gerente (16/9/2019 até a rescisão), incide o item I da Súmula nº 338 do C. TST. Assim, a jornada indicada pela obreira, na inicial, foi presumida verdadeira. A Acionada, por sua vez, não logrou êxito em desconstituir. Na inicial, a Reclamante indicou que laborava, na escala de 6x1, "das 09h00 às 19h00 ou das 10h00 às 21h00, em média, sem intervalo regular e integral para refeição e descanso, realizando um rápido lanche de, no máximo, 10 minutos" (fl. 8) A Autora não especificou quais dias realizava cada jornada, impossibilitando a fixação por este Juízo, já que alegou genericamente que fazia uma ou outra. Nesse sentido, considerando a ausência de especificação pela Reclamante, fixo a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. Frise-se que, apesar de extensa a jornada reconhecida, entendo que ela não está fora da realidade vivenciada pelos trabalhadores brasileiros, principalmente considerando a remuneração percebida pela Reclamante, acima do que a média da população brasileira recebe. Nego provimento ao recurso patronal e dou parcial provimento ao recurso da obreira para fixar a jornada das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada, mantidos os demais termos da sentença. 2.2. RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1. SOBREAVISO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido foi deferido, in verbis: "DO SOBREAVISO Disse a reclamante que ficava 24h de sobreaviso, à disposição do reclamado, por meio de seu celular pessoal. Pretende o pagamento de horas em sobreaviso, com 1/3 do salário, além 01h30min de horas extras decorrentes de labor extraordinário por 07 vezes por semana, com adicional noturno. O reclamado negou o regime de sobreaviso, disse que não houve cerceamento de liberdade de locomoção da reclamante. Passo à análise. Disse o preposto do reclamado que: "08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho". Tal depoimento confirma a alegação obreira, de que ficava à disposição e poderia ser acionada fora do horário de trabalho. Assim, acolho o pedido de pagamento de adicional de sobreaviso, por todo período laborado, no importe de 1/3 do salário normal e, por habituais refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Embora o sobreaviso ocorrera também no período noturno, não incide o adicional noturno de 20% e nem a hora reduzida, pois tais são devidos somente quando em efetivo labor. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min, por dia, como extra, por 06 dias da semana, além da jornada acima delimitada, face ao acionamento fora do expediente, como disse o preposto do reclamado em seu depoimento pessoal, item 08. Sobre o valor incide adicional de 50% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Acolho, também, o pedido de pagamento de 01h30min como extra nos dias de domingos e feriados, com adicional de 100% e, por habituais, refletem em aviso prévio, férias, 13º salário, FGTS + 40%, DSR. Como não indicada a hora em que era acionada, rejeito o pedido de pagamento de adicional noturno." (fls. 347/348) A Reclamada aduz que "O estado de sobreaviso caracteriza-se pela restrição à liberdade de locomoção do empregado, que, mesmo no período em que não está prestando serviços, fica impedido de dispor livremente do descanso, uma vez que poderá ser chamado a qualquer momento para atender obrigatoriamente demanda do empregador 43. Tal fato jamais ocorreu com a parte autora, que jamais ficou impedida de dispor livremente de seu período de descanso, jamais laborando em serviço de sobreaviso" (fl. 369). Subsidiariamente, aponta que "Em caso de inesperada condenação, é evidente que não existiria jamais sobreaviso em horário sem expediente da parte ré, pois não haveria sequer justificativa para a inverídica alegação de possibilidade de convocação da parte autora para o trabalho. 53. Também não existiria jamais sobreaviso enquanto a parte autora estaria dormindo, o que se presume que ocorresse por aproximadamente 8 (oito) horas por noite" (fl. 373) Ao cerne. Considera-se de sobreaviso, nos termos do § 2º do art. 244 da CLT, "o empregado efetivo que permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de "sobre-aviso" será, no máximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal." O precitado dispositivo legal (art. 244, §2º, da CLT) dispõe acerca do instituto do sobreaviso dos ferroviários, todavia o referido normativo é aplicado, por analogia, aos demais trabalhadores cuja jornada possui características semelhantes, consoante o enunciado da Súmula/TST nº 428, in verbis: "SOBREAVISO APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 244, § 2º DA CLT (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso." Dito isso, lembro que era ônus da obreira comprovar a sua submissão ao sobreaviso, por ser fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Outrossim, a presunção de veracidade da jornada realizada no estabelecimento da Reclamada não alcança tal alegação. A única prova produzida acerca do sobreaviso é o depoimento pessoal do preposto: " [...] 08) reclamante possuía celular corporativo e poderia ser acionada pelo gerente distrital fora do expediente 09) não sabe se reclamante poderia desligar o celular fora do trabalho [...]" (fls. 343/344) O fato de a reclamante possuir celular corporativo e poder ser acionada pelo Gerente Distrital não confirma a tese de que a Autora estaria limitada em sua locomoção. Ademais, inexiste prova ou indício de prova acerca da frequência que a Reclamante era acionada e da necessidade de labor, todos os dias, de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos. Ora, o fato de a Autora poder ser acionada (teor do depoimento do preposto), não prova que ela era requisitada todos os dias pela Reclamada, como aduziu na exordial. Concluir nesse sentido, no entender deste Relator, é extrapolar o conteúdo do depoimento do preposto, o que não é permitido. Lembro que esta Egr. Turma já afastou a configuração do sobreaviso quando restou confirmado que o empregado era demandado de forma eventual e que tais demandas poderiam ser resolvidas em qualquer local ou na residência do empregado, ou ainda, no próximo expediente (Processo: 0001482-32.2022.5.10.0802; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO). Por isso, a prova, pela Autora, acerca da frequência e teor dos acionamentos era importante para fins de deferimento do seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, não vislumbro nos autos que a Reclamante, no período de suposto sobreaviso, estivesse impedida de realizar outras tarefas, atraindo a aplicação do item II da Súmula supracitada. Outrossim, inexiste prova do controle patronal por meio de instrumentos telemáticos ou informatizados, não sendo suficiente para concluir tal controle a manutenção do celular ligado. Dou provimento ao recurso patronal para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao da Reclamante para fixar a jornada, no regime 6x1, das 9h às 19h, com 10 (dez) minutos de intervalo intrajornada e, ainda, dou parcial provimento ao da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de adicional referente ao sobreaviso. Tudo nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), arbitrados sobre R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), novo valor da condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos ordinários interpostos e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, com redução do valor da condenação. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 11 de abril de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 16 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214399

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA BORGES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABELARDO JOSÉ DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214407

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDENCIA

Sentença

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Processo nº 5985771-53.2024.8.09.0134

ID: 281214413

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: Acordo de Não Persecução Cível Nº Processo: 5985771-53.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrat… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara CívelNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimentos de Metas - NAJ 1º Grau Autos nº: 5985771-53.2024.8.09.0134 SENTENÇATrata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO BATISTA BORGES JUNIOR em desfavor ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, qualificados, aduzindo em suma, que as cobranças em seu benefício previdenciário nº 188.389.940-8, denominada de “0000002 ASPECIR” são indevidas, porquanto, não as contratou. A decisão proferida no evento de n. 4 concedeu os benefícios da justiça gratuita e deferiu o pedido de tutela de urgência. Citadas, as requeridas apresentaram contestação aos eventos 11 e 15. A seguradora apresentou preliminarmente, calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos defendendo a improcedência da ação. O banco alegou ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, pleiteando a improcedência dos pedidos.Houve Réplica (eventos 16 e 18). Intimadas acerca das provas a produzir, parte a autora pleiteou a realização de perícia grafotécnica (evento 24), o banco pelo julgamento antecipado (evento 23) e a requerida seguradora quedou-se inerte (evento 25).É o relatório que basta. FUNDAMENTO E DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, entendo que as provas produzidas são suficientes para julgamento, a teor do que dispõe o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o artigo 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas cabendo-lhe decidir quais as necessárias à instrução do processo e à formação de seu convencimento, cabendo, ainda, valorar as provas produzidas.Nos autos em crivo, a lide versa acerca de tema meramente contratual, motivo pelo qual entendo que os elementos já constantes nos autos são absolutamente suficientes para o deslinde da ação. Dessa forma, indefiro o pedido da autora para a realização de perícia grafotécnica, pois em nada auxiliará para a apuração dos termos da relação contratual, e ainda, causaria morosidade desnecessária (TJ-GO - Apelação Cível: 56429697620218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Wilton Muller Salomão, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (05/02/2024).Ademais, entendo pertinente esclarecer que o entendimento atual no STJ é no sentido de que, em contratos digitais firmados com assinatura eletrônica, a perícia necessária para analisar a autenticidade da assinatura é a perícia especializada em tecnologia da informação, e não a perícia grafotécnica. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.DAS PRELIMINARES Da ilegitimidade passivaInicialmente, registro que não merece prosperar a alegação da parte requerida quanto à ilegitimidade passiva do Banco Bradesco. Por ser questão atinente ao mérito, deixo de analisá-la como preliminar.Da calamidade pública Oportunamente, a preliminar de calamidade pública pela crise climática no Rio Grande do Sul suscitada pela defesa não deve prosperar, já que não há provas de que tal fator tenha impedido o direito de defesa pela requerida.Da falta de interesse de agir - Da ausência de pretensão resistidaEm síntese, a parte requerida aduz a ausência de interesse processual da autora, em razão da ausência de pretensão resistida.A parte ré alega que não houve pretensão resistida, tendo em vista ausência de requerimento administrativo para a resolução do problema relatado pelo autor. No entanto, a despeito de o Novo Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário.Portanto, afasto as preliminares arguidas.III - DO MÉRITO Como relatado acima, pretende a autora declaração de inexistência de relação jurídica com a parte ré, reconhecimento de ilegalidade das cobranças denominadas “0000002 ASPECIR” realizadas em seu benefício previdenciário, repetição do indébito e indenização por danos morais. Em proêmio, destaco que a matéria ventilada nos presentes autos configura-se como relação de consumo, sendo, então, por mim analisada à luz da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e Súmula 297 do STJ. Em tal situação, aponto que deve ser aplicada a teoria da carga dinâmica da prova, ou seja, “grosso modo”, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la. No caso em apreço, a requerida detém, em grande parte, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados. E por se tratar de relação consumerista, destaco o artigo 14 do CDC, o qual preconiza que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Ou seja, nos termos do referido dispositivo, para a configuração do direito à indenização o consumidor está dispensado de provar a existência de culpa, vigorando a chamada “responsabilidade objetiva”. Assim, verificada a má prestação de serviços, responderá o fornecedor independentemente de negligência, imprudência ou imperícia. Ademais, em que pese o Banco requerido afirmar que não possui responsabilidade pelos danos causados ao consumidor, o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária da cadeia de fornecimento perante o consumidor, contida de forma geral no seu art. 7º, parágrafo único.Dessa forma, quando houver mais de um colaborador ao dano, todos juntos responderão solidariamente pela sua reparação.Com efeito, as requeridas apresentaram teses defensivas vazias e genéricas e ainda, não juntaram nenhum documento apto a comprovar a adesão espontânea, bem como da legalidade dos descontos. Assim, inexistem nos autos documentos que amparem os argumentos de defesa, demonstrando clara desídia quanto ao aspecto probatório, porquanto não foi acostado comprovante de contratação dos serviços objeto da lide, o que poderia facilmente ser realizado pelas requeridas. Realço que é a ré quem controla todo o meio de prova, não podendo valer-se, posteriormente, da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão. Consequentemente, basta a avaliação do ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços e o dano causado ao consumidor, para ensejar a responsabilidade da requerida. Neste cenário, tendo em vista que, a autora comprovou a existência de cobranças não autorizadas/contratadas, entendo não ser plausível o argumento da licitude da cobrança, porquanto não há nos autos elementos de prova que demonstrem a anuência da filiação, tampouco a efetivação da autorização de descontos mensais que a justifiquem.Não se deve tolerar a desídia de prestadoras de serviços, enquanto os fornecedores de produtos e serviços, mormente os de grande escala, não aperfeiçoarem o atendimento ao consumidor, franqueando-lhe acesso a elementos que provem suas alegações em futura lide judicial, nem garantirem de forma segura a manutenção desses dados, deverão arcar com o ônus dessa deficiência, se constatada no caso concreto; portanto, é de solar clareza que a requerida agiu em patente afronta às normas de consumo.No caso sub judice, entendo que a requerida violou seu dever de cuidado, sobretudo pois iniciou a cobrança por serviços que não foram contratados e nem mesmo autorizado, insta pontuar ainda que, a autora é pessoa idosa e beneficiária do INSS, com perfil muito similar ao de diversos outros que já foram vítimas de fraudes no Brasil, caracterizadas por descontos indevidos, de modo que, cabia a ré o mínimo de cuidado ao iniciar as referidas cobranças, o que não ocorreu no caso em tela. Neste cenário, verifica-se que a requerida cometeu ato ilícito ao atuar de forma negligente e promover os descontos no benefício previdenciário da autora que é pessoa idosa sem que houvesse respaldo legal para tanto. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITOAto contínuo, no que se refere ao pedido da parte autora pela repetição do indébito, sabe-se que nas relações de consumo, tal previsão é regulada pelo artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito pelo valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável, possuindo duas correntes de interpretação, sendo ela objetiva ou subjetiva.A par disso, verifica-se que a questão foi definitivamente solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça que, em sede do Recurso Repetitivo AREsp nº 676.608/RS, consolidou o entendimento pela desnecessidade de comprovação da má-fé. Porém, essa ordem vinculativa teve seus efeitos modulados, uma vez que tornou imperativa sua aplicação somente após a publicação do julgado. Veja-se: 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando- se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão – somente com relação à primeira tese – para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão". (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Portanto, observa-se que, conquanto a Corte Cidadã tenha definido que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, ou seja, que o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", é dizer, em tese, somente valerá para os descontos que ocorreram após a publicação do referido acórdão. Este tem sido o entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5119944-08.2022.8.09.0132 Comarca: POSSE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) APELANTE: JUSCELINO SUPRIANO ROCHA APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA CRÉDITO EM CONTA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. 1. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO. SÚMULA 32 DO TJGO. (...) 2. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. STJ. EARESP 676.608/RS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOBRADA A PARTIR DO DIA 30/03/2021. DEVOLUÇÃO SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A ESTA DATA. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5119944-08.2022.8.09.0132, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/09/2024, DJe de 30/09/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM REDUZIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚM. 54 STJ). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES ATÉ 30/01/2021 (JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS STJ) E, APÓS, EM DOBRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) A restituição, nos termos do que dispõe o art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, e de acordo com a modulação, pelo STJ, no EAREsp 676.608/RS, deverá ocorrer na forma simples, em relação às parcelas descontadas até 30/03/2021, e, de maneira dobrada, a partir desta data. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5513559-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUIPARAÇÃO DA AVENÇA DISCUTIDA ÀS DEMAIS OPERAÇÕES DE CONSIGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES/DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (...) 2. Nesse contexto, o Contrato entabulado deve ser interpretado com natureza de empréstimo pessoal consignado, sendo afastado o refinanciamento do valor total da dívida, como vinha procedendo a Casa Bancária, e considerados os pagamentos efetivados como de prestações mensais para quitação do valor do crédito utilizado pela autora e restituição na forma simples do quantum, ressalvado o entendimento consolidado no EAREsp nº 676.608/RS do STJ, com modulação de seus efeitos para a partir da sua respectiva publicação, caso em que a devolução é em dobro, segundo o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, para os descontos a maior eventualmente ocorridos desde aquele marco. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5306001-46.2021.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).Com efeito, de acordo com a modulação dos efeitos da decisão do STJ, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para as cobranças realizadas até 30/03/2021, sendo em dobro para as posteriores.DO DANO MORAL O dano moral, na espécie, é evidente, porquanto não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, pois é cediço no ordenamento jurídico pátrio, o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. Nesta senda posiciona-se a jurisprudência, vejamos:"Apelação Cível. Ação de indenização por dano moral e repetição do indébito. RMC. Cartão de crédito consignado. Ausência de repasse. Desconto indevido em contracheque. Restituição em dobro. Abalo extrapatrimonial. Recurso provido. Inexistindo prova da contratação e utilização do cartão de crédito com reserva de margem consignável, deve ser reconhecida a cobrança indevida. Configurada a cobrança indevida, deve ocorrer a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC, que exclui somente a hipótese de engano justificável. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Diante da conduta ilícita, o banco deve ser obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa, este decorrente da falha na prestação do serviço em celebrar contrato sem adoção das medidas necessárias para o caso, de modo que os transtornos causados transpassam o simples aborrecimento. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, cabendo ao juiz orientar-se pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso. (TJ-RO - AC: 70113267620198220002 RO 7011326-76.2019.822.0002, Data de Julgamento: 02/06/2020)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 – PESSOA IDOSA QUE VINHA SOFRENDO PREJUÍZOS FINANCEIROS EM VIRTUDE DOS DESCONTOS INDEVIDOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. I Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que foram realizados pelo demandado diversos descontos no benefício previdenciário do autor, relativo a um empréstimo consignado que o mesmo não contratou. II – Acrescente-se que fora determinado pelo Magistrado de piso exame pericial para análise das assinaturas apostas no contrato, tendo como resultado o parecer do perito grafotécnico José Francisco Santos de Menezes, o qual constatou que as assinaturas não foram produzidas pelo Autor, documento de fls. 632/639. (Apelação Cível nº 201900811215 nº único0000150- 83.2016.8.25.0022 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 06/08/2019) (TJ-SE - AC: 00001508320168250022, Relator: Alberto Romeu Gouveia Leite, Data de Julgamento: 06/08/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL)” De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando aquilatar o quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades.Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido.Em casos tais, é usual que os fornecedores aleguem que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do “mero aborrecimento”, tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. Como já dito, diversas empresas fornecedoras entendem que a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério “costume”, acabam referendando-as e as tornando “mero dissabor”. Todavia, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré mas, embora a conduta não tenha sido comprovadamente eivada de dolo, é de patente culpa grave, que a ele se assemelha, merecendo reprovação à altura. Presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar pelas partes rés, resta arbitrar um valor razoável a título de danos morais, levando em consideração a capacidade econômica das partes e a extensão do dano causado. A parte autora não é pessoa abastada, se comparado à situação econômica da ré, que é empresa de grande porte, fato inegável e que despreza maiores considerações. Observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da indenização pelo dano moral. IV - DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONVALIDAR a liminar deferida anteriormente e DECLARAR a inexistência dos débitos questionados nos autos, denominados “0000002 ASPECIR”, cancelando suas cobranças definitivamente; b) CONDENAR as partes rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; tudo corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data desta sentença (SÚMULA 362 DO STJ) – com juros moratórios a partir do evento danoso (SÚMULA 54 DO STJ); tudo, nos termos dos artigos 6º, inciso VIII, e 43, § 2º, da Lei nº 8.078/90; arts. 186 e 927, ambos do Código Civil; e artigo 5o, inciso X, da Constituição da República; c) DETERMINAR que as requeridas restituam o valor das cobranças comprovadamente pagas nos autos, de modo dobrado, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC e AREsp nº 676.608/RS, com juros e correção monetária a partir do evento danoso (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) E ainda, CONDENAR as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, § 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, § 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas. Após, se existentes, intime-se para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extração de certidão para remessa e inscrição em dívida ativa junto à Procuradoria da Fazenda Estadual e protesto das referidas custas. Inexistentes ou se pagas, dê-se baixa e arquivem-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira Juíza de Direito em Auxílio(DJ n. 1853/2025)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x José Roberto Da Silva Morais

ID: 322667498

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Jacarezinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSé ROBERTO DA SILVA MORAIS

Conclusão

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERRE… T ERMO DE A UDIÊNCIA 03 DE JUNHO DE 2025 às 13h30min Autos n. Juízo Ministério Público Infrator Defensor Nomeado 0000002-72.2025.8.16.0098 JOANA TONETTI BIAZUS, Juíza de Direito BRUNO FERNANDES FERREIRA, Promotor de Justiça JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS – OAB: 122497N-PR O CORRÊNCIAS Aberta a solenidade, apregoadas as partes, verificou-se a presença do infrator. Verificou-se a presença das listadas no termo de inquirição que integra, ao final, esta ata. A presente audiência foi realizada por vídeo conferência, pelo sistema MICROSOFT/TEAMS, visando a celeridade do feito. Os depoimentos foram documentados em sistema audiovisual (CN/CGJ: art. 213), de cuja segurança/confiabilidade foram as partes cientificadas (CN/CGJ: art. 216). O material foi arquivado na rede corporativa desta Unidade Judicial, estando disponível, a qualquer tempo, desde que o interessado forneça mídia adequada. Denúncia recebida á mov. 79.4 T ERMO INTEGRANTE DOS DEPOIMENTOS No presente ato, foram inquiridas as pessoas relacionadas abaixo, na ordem em que estão dispostas e devidamente informadas de que o registro audiovisual do depoimento se destina exclusivamente a uso no presente processo (Art. 243 do CNFJ). As partes/advogados que obtiverem cópia dos arquivos digitais estão igualmente vinculadas a esse compromisso. Nas gravações, qualificações e compromissos. Ressalvando o previsto no CNFJ (art. 243), o Juízo dispensou a formação de termos de depoimentos em separado e a colheita de assinatura dos inquiridos. Fundamenta-se nos princípios da economia (não só dos atos, mas dos escassos recursos materiais) e da celeridade, na existência de documentação digital de todas as inquirições, no caráter de fé pública que recai sobre as declarações aqui lançadas, na subscrição física das partes e, analogicamente, nas regras do NCPC 1 (CPP, art. 3º), da Resolução do CNJ que regulamenta o PJe (Res. n. 185/2013, art. 38), documentos esses que, aliás, se bastam, do ponto de vista da validade/eficácia, unicamente com a assinatura eletrônica do magistrado que preside a audiência. 1 DEPOENTE POSIÇÃO CONTRA DITA COMPRO MISSO 1 THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, brasileiro, policial militar, divorciado, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10465679-PR, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIMO Ministério Publico apresentou alegações finais na mov. 94.1. D ELIBERAÇÕES 1. As partes desistiram dos depoimentos das testemunhas LUCIENE SILVA DE SOUZA e LUIZ HENRIQUE DA SILVA. 2. Não havendo outras diligências (CPP, art. 402), dou por encerrada a instrução. 3. Como já foi apresentada alegações finais pelo Ministério Público, conforme consta no mov. 94.1, a pedido da defesa concedo prazo de 3 dias para apresentação das alegações finais. 4. Finalmente, tornem conclusos para sentença. 5. Cientes os presentes. 6. Nada mais, eu, Nicole Maria Mendes Gomes, Estagiária de Direito, subscrevi o presente termo que segue somente assinado digitalmente por esta magistrada em razão da realização por videoconferência, cuja gravação segue. Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. 2 JULIO CESAR MISAEL, brasileiro, policial militar, solteiro, portador da cédula de identidade RG nº 16217174-PR e CPF n° 07308375994, podendo ser encontrado no 2º Batalhão de Polícia Militar, localizado na rodovia BR 153, km 17, Bairro Aeroporto, nesta Cidade e Comarca de Jacarezinho/PR. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO SIM 3 JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS (autor do fato), brasileiro, união estável portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, natural de Jacarezinho/PR, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Estrada da Barragem, Chacará Ane Franks, neste município e comarca de Jacarezinho/PR. RÉU NÃO NÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)35729719 - E-mail: jac-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-72.2025.8.16.0098 Processo: 0000002-72.2025.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Intimação / Notificação Data da Infração: 01/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: Dispensado o relatório, com fulcro no art. 81, §3º, da Lei n. 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Denúncia apresentada pelo Ministério Público em desfavor de JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.520.472-0/PR e CPF nº 83234446920, nascido em 26/12/1971, filho de Dinalva das Graças Lopes da Silva e Oscar Gomes de Morais, com endereço na Rua Presidente Nilo Peçanha, n° 264, Bairro Dom Pedro Filipack, neste Município e Comarca de Jacarezinho/PR, pela suposta prática do delito previsto no art. 330 do Código Penal. Consta na denúncia o seguinte fato (mov. 16.1): “No dia 01 de janeiro de 2025, por volta das 18h20min., na Rua Paraná, n° 100, Centro, neste município e comarca de Jacarezinho/PR, o denunciado José Roberto da Silva Morais, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu ordem legal para que se colocasse em posição de abordagem e revista pessoal, bem como, desatendeu ordem de colocação de algemas, emanadas pelos policiais militares Thiago Henrique Felix dos Santos, Cleber Aparecido Rado, Júlio Cesar Misael e Luciene Silva de Souza, os quais se encontravam no pleno exercício de suas funções públicas” Analisando as condições da ação, verifica-se que o Juízo é competente, respeitou-se e garantiu-se o direito à ampla defesa e o contraditório. O Ministério Público é parte legítima para figurar no polo ativo da relação processual, uma vez que se trata de ação pública incondicionada. O réu, por seu turno, é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, pois a ele se imputa a conduta delituosa. O pedido é juridicamente possível, pois a conduta descrita na denúncia é aparentemente delituosa. O interesse de agir, por sua vez, está presente, pois sem o processo não é possível a aplicação da sanção prevista em lei. Evidenciou-se, deste modo, a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Destarte, vislumbra-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido da relação processual e as condições da ação, bem como, está ausente qualquer vício no trâmite do feito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito do crime previsto no art. 330 do Código Penal. A materialidade está demonstrada pelo boletim de ocorrência apresentado em mov. 8.1, bem como pelo depoimento das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. Em sede processual, foram colhidos os seguintes depoimentos: “ Que estavam em patrulhamento, e receberam denúncia que havia umas pessoas na praça fazendo uso de drogas, chegando próximo ao ponto de táxi havia três indivíduos que são moradores de rua; Que fizeram a abordagem do denunciado que estava no local, mas não o conhecia; Que foi feita a abordagem e durante todo o tempo ele tumultuou a abordagem e ficou indignado por ter sido abordado; Que como não foi encontrado as drogas, foram todos dispensados; Que posteriormente ao dar volta na praça, visualizou o réu e ele começou a dizer que ele disse que estaria ligando para o Prefeito, que ele tem contato, que onde já se viu se abordado, que ele era trabalhador; Que desceram então para ver a situação e fazer uma nova abordagem, e neste momento ele tumultuou mesmo, não sabendo se estava sob o efeito de alguma coisa, tendo ele ficado muito nervoso e irritado, sendo algemado e encaminhado pelo crime de desobediência; Que posteriormente, quando ele se acalmou ele disse que estava trabalhando no local; Que estaria trabalhando alguns dias direto na praça, sem dormir, e que estava cuidando do local; Que já atendi outra ocorrência com ele, mas no momento não recordou que era ele; Que foi dado voz de abordagem as duas vezes; Que foram duas situações, a primeira com os usuários de drogas a segunda do outro lado da praça; Que nas duas situações ele estava bastante relutante em acatar as ordens; Que ao fim ele atendeu a ordem, mas não queria atender não; Que ele só atendeu por conta da intervenção dos policiais; Que todos estavam fardados no momento da operação. Que estava como motorista na equipe; Que a abordagem foi dado por alguém da equipe, mas não lembra quem foi; Que não sabe dizer se foi dado ordem ao réu para se colocar na posição para pôr algemas, mas provavelmente ele se negou, pois se ele não queria sequer ser abordado, quando mais ser algemado; Que já atendeu uma ocorrência do réu relacionado a Maria da Penha de sua irmã; Que o policial que estava do lado da abordagem, salvo engano, seria a Cabo Luciene ou o policial Misael; Que a voz de abordagem se dá de forma audível e da janela do carro mesmo; Que se a voz de abordagem dada do carro, é audível pelo depoente, mas não estava prestando atenção no momento pois estava cuidado de outros fatos; Que a voz de abordagem foi dada, mas não sabe dizer quem deu a voz de abordagem; Que o réu estava bastante nervoso com a situação; Que acompanhou parte da abordagem, mas foi por parte dela, tendo se mantido fora da viatura” (Depoimento em audiência de instrução da testemunha da acusação CLEBER APARECIDO RADO, Policial Militar, á mov. 79.2). Negritei. “ Que se lembra dos fatos, e neste dia, teve informação de que tinha pessoas usando entorpecentes numa praça, perto do posto de gasolina; Que no local tinha 2 indivíduos sendo a abordagem e além deles tinha uma outra pessoa no local que não queria ser abordado; Que este senhor disse que ninguém conhecida ela e ele conhecia o prefeito; Que o comandante era a cabo Luciene, e ele se negou a fazer a abordagem, e que não queria ser algemado, desobedecendo as ordens da policial, e também se negou a se algemar, inclusive sendo necessário o uso da força, e inclusive foi levado a companhia para lavar o boletim de ocorrência; Que não sabe dizer se os outros policiais conheciam o réu; Que a abordagem do réu é feita pelo comandante, no caso a cabo Luciene; Que o depoente não é de Jacarezinho; Que o depoente era o terceiro homem nesta ocorrência, cabendo a cabo dar a ordem de abordagem, e ele era o responsável pela segurança; Que ouviu a cabo Luciene dando voz de abordagem ao réu; Que ouviu a voz de abordagem da cabo Luciene e também a determinação de colocação de algemas no réu, e ele se negou; Que todos os policiais estavam fardados; Que o réu não atacou com socos a ordem e abordagem, ele não queria ficar de costas, ser algemado e depois disse que era vigia da prefeitura e que estaria em serviço; Que no momento dos fatos foram ao local em razão da alegação de usuários de drogas na praça; Que o uso da algemas foi justificado pela necessidade mediante a não acatar a ordem direta do policial, e de alguma forma, mesmo que indireta, reagiu a ordem policial e poderia vir a agredir e a fugir do local, sendo apresentado estas ações; Que não sabe dizer se o réu estava com os sentidos muito alterados; Que posteriormente foi descoberto que estava em trabalho.” (Depoimento da testemunha de acusação THIAGO HENRIQUE FELIX DOS SANTOS, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.1). Negritei. “Que recebemos denúncia que nas proximidades da praça haviam indivíduos usando entorpecentes; Que em patrulhamento fizeram a abordagem de 3 pessoas, 2 obedeceram e 1 pessoa não; Que este último desobedeceu a ordem de abordagem, dizendo que era amigo do Prefeito; Que neste momento foi liberado; Que após passaram novamente no local, e ele novamente começou a insultar os policiais, e que chamaria o Prefeito, e que novamente não atendeu a ordem de abordagem, sendo necessário inclusive o uso de algemas; Que o réu dizia que não poderia abordar pois era amigo do prefeito, em momento algum disse que estava em serviço; Que a voz de abordagem foi dada pela comandante, a policial Luciene, e o réu não acatou, os demais acataram e ele não; Que o réu estava muito alterado, não sabendo dizer se fez uso de alguma droga ou medicamento que levou a alteração; Que não conhecia o réu antes dos fatos; Que ao ser dado voz de abordagem, o réu dizia que era amigo do prefeito; Que presenciou o réu não atendendo a ordem de abordagem e também para colocar as algemas; Que o depoente era o quarto homem, e ficava atrás do comandante; Que o depoente viu a ordem dada e a desobediência do réu, sendo as ordens, de abordagem para revista pessoal e colocação de algemas; Que o comportamento do réu parecia de uma pessoa que teria utilizado drogas, bem alterado e relação aos demais indivíduos; Que o réu não mencionou se utilizou drogas, e somente na delegacia disse que estava trabalhando na Prefeitura.” (Depoimento da testemunha de acusação JULIO CESAR MISAREL, Policial Militar, em audiência de instrução á mov. 96.4). Negritei. O réu em seu interrogatório em audiência de Instrução e Julgamento, afirmou o que segue. “Que era por volta das 18:00 horas, e ficava cuidando da praça, dia e noite, cuidando dos enfeites da praça; Que trabalhava coo vigia terceirizado no local; Que fez a ronda e parou no ponto de taxis, encontrando com os 2 rapazes; Que estava no banco, olhando para a rua, quando a viatura retornou e desceram com as amas na mãos, e tentava falar que era o vigia da praça; Que a cabo policial veio de costa e deu um tapa no depoente com as costa de mão; Que falou o tempo todo que era vigia da praça; Que nada, e então abordaram o depoente e pediram para sair; Que foi até o local onde ficava seu ponto na praça; Que os policiais achavam que o depoente iria ligar para o Vanderlei da Prefeitura, e os policiais abordaram o depoente novamente. Que o depoente entende que não merecia aquilo, pois estava na praça trabalhando e recebeu um tapa na boca da policial; Que o depoente pretendia dar parte dos policiais por ter levado um tapa na boca do policial; Que o depoente não usa drogas e não fuma; Que a única coisa que faz é trabalhar; Que o depoente obedeceu a abordagem, abriu as pernas. Que em momento algum desobedeceu as ordens dos policiais; Que inclusive trabalhou como vigia nos jogos escolares; Que teve um processo de desacato no posto de saúde e razão de um remédio; Que meu único defeito é trabalhar muito; Que trabalha como vigia há muito tempo para a prefeitura, em serviço terceirizado; Que não comentou que iria ligar para o prefeito, pois ele não iria te salvar; Que somente iria ligar para o Vanderlei que era seu chefe da equipe terceirizada; Que não se lembra se conhecia os policiais; Que não estava de uniforme no dia dos fatos, pois iria colocar o uniforme somente a noite. Que também tem um processo de tentativa de homicídio que está em andamento; Que no dia dos fatos estava trabalhando para a prefeitura como vigia terceirizado, mas não estava com uniforme, mas estava com uma camisa da secretaria, com bermuda preta e chinelo; Que em momento algum mencionou o nome do prefeito, só queria identificar que estava trabalhando; (Depoimento do réu JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, em audiência de instrução á mov. 96.3) No tocante a autoria, está é indene de dúvidas, conforme se verifica pela simples leitura dos depoimentos dos policiais militares no mesmo sentido, que realizaram a abordagem. Portanto, demonstradas estão materialidade e autoria delitiva. É cediço que para a configuração do tipo previsto no artigo 330 do Código Penal, exige-se tão-somente que a ordem dada seja legal e de conhecimento direto de quem necessita cumpri-la. Em contrapartida, é necessária a intenção de desobedecer, ou seja, não ceder à autoridade ou força de alguém. Sabe-se que na visão tripartida do fato punível, o crime se constitui pelo fato típico, antijurídico e culpável. Dentro do primeiro substrato do crime – tipicidade – tem-se a ocorrência de elementos de duas ordens. Os de natureza objetiva são aqueles que não dizem respeito à vontade do agente. E os de natureza subjetiva, ao contrário, são os elementos relacionados à intenção do agente. O crime tutela a Administração Pública, “especialmente no tocante à autoridade e ao respeito devidos às ordens legais emitidas pelos funcionários públicos em geral” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016, página 1392). Nesse sentido, arremata Cezar Roberto Bitencourt: “Bem jurídico protegido é a Administração Pública, especialmente sua moralidade e probidade administrativa. Protege-se, na verdade, a probidade de função pública, sua respeitabilidade, bem como a integridade de seus funcionários. Objetiva-se, especificamente, garantir o prestígio e a dignidade da “máquina pública” relativamente ao cumprimento de determinações legais, expedidas por seus agentes.” (in Código penal comentado / Cezar Roberto Bitencourt. – 10. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019). Assim, no caso em comento, não prospera da tese defensiva que o réu não possuía intenção de agir com dolo, pois o mesmo ciente da ordem proferida desrespeito os oficiais. As provas produzidas deixam claro que o acusado procedeu à conduta com dolo, caracterizando a tipicidade da conduta praticada, de maneira que deve o autor do fato ser punindo. Destaca-se o entendimento doutrinário: “Elemento subjetivo do tipo: é o dolo. Não se exige elemento subjetivo específico, nem se pune a forma culposa. Note-se que o verbo desobedecer é do tipo que contém, em si mesmo, a vontade específica de contrariar ordem alheia, infringindo, violando.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 13ª Ed. rev. atualz. e ampl. São Paulo, SP. Editora Revista dos Tribunais. 2013.) E ainda a jurisprudência da Turma Recursal Paranaense: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330, CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTES PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO SUFICIENTE E ESCLARECEDOR DOS FATOS. PALAVRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013718-86.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 29.03.2025) Negritei. RECURSO DE APELAÇÃO - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - TIPICIDADE DA CONDUTA - ORDEM MANIFESTAMENTO LEGAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme provas carreadas nestes autos, restou evidenciada que o autor do fato efetivamente se recusou, de maneira imotivada, em descumprir ordem legal, qual seja de posicionar-se a fim de que fosse realizada a revista pessoal, além de tentar fugir do local. A prova testemunhal, pois, é robusta e coerente em relação aos fatos narrados na denúncia, sendo sopesada e valorada pelo Juiz, para conclusão lógica quanto à condenação do apelante. Não havendo razões concretas de suspeição, prevalece o testemunho dos policiais que emitiram a ordem que não foi cumprida pelo acusado. Deve-se registrar que havia um chamado para atendimento local em razão da contravenção penal de vias de fato, e, havendo a tentativa de fuga do apelante, a demonstrar uma atitude suspeita e passível de revista pessoal, demonstrar que a ordem emanada pelos policiais militares foi legítima e legal. Recurso desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos da ementa. Negritei. No caso em análise, a prova oral colhida nos autos mostrou-se uníssona, coesa e harmônica, não havendo o que se falar em fragilidade nos depoimentos. Os policiais confirmaram que deram voz de abordagem ao réu de forma clara e objetiva, não havendo, portanto, qualquer justificativa para a desobediência. Ressalte-se que o fato de o denunciado estar em horário de trabalho não lhe confere o direito de descumprir uma ordem legal emanada por autoridades no pleno exercício de suas funções. É preciso frisar ainda, que os depoimentos dos policiais militares enquanto testemunhas do presente caso é suficiente para evidenciar o fato típico, vez que se mostram coerentes e com credibilidade, não havendo nos autos elementos que expressem o contrário. Neste sentido: Apelação crime. Desobediência e direção perigosa (arts. 311 do Código de Trânsito Brasileiro e 330 do Código Penal). Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal. Depoimento de policial militar responsável pela diligência. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Réu que conduziu seu veículo em via pública em alta velocidade ao empreender fuga, realizando manobras perigosas. Acervo probatório suficiente para a manutenção da condenação. Recurso desprovido, com arbitramento, de ofício, de honorários advocatícios.1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas pelo depoimento da testemunha, mantém-se a condenação pelos crimes de direção perigosa e desobediência.2. No caso, são válidos os testemunhos dos policiais militares que realizam a abordagem e a prisão em flagrante do réu, quando em consonância com o conjunto probatório, vez que os agentes realizavam operação na cidade, cumprindo com seus deveres funcionais e tentaram realizar a abordagem do veículo do réu, justamente porque ele alterou bruscamente sua rota ao avistar a atividade da equipe, passando a conduzir perigosamente. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0079877-62.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 26.02.2024) Negritei. APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 306, 309 E 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, BEM COMO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR CORROBORADO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO RÉU, E PELO DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR EM JUÍZO. PROVAS SUFICIENTES DA CONDUÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO OU DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO GEROU PERIGO DE DANO AO DIRIGIR O VEÍCULO NA CONTRAMÃO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 3) PALAVRA DA POLICIAL MILITAR SUFICIENTE A COMPROVAR QUE O RÉU TRAFEGOU EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA NAS PROXIMIDADES DE ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO MANTIDA. 4) DESOBEDIÊNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA DA AUTORIDADE POLICIAL COMPROVADA. DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, NÃO PODENDO SER INVOCADOS PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000979-03.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023). Negritei. O acusado era na data dos fatos imputável e tinha a plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude (art. 23 do CP) ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou o delito descrito na denúncia, devendo responder penalmente pelo cometido. III- DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar JOSÉ ROBERTO DA SILVA MORAIS, acima qualificado, como incurso nas penas do art. 330, caput, do Código Penal. Em consequência, condeno-o no pagamento das custas e despesas processuais. Passo a dosimetria da pena, em estrita obediência ao disposto no art. 68, caput, do CP, e ao princípio da individualização da pena. 1- Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu se mostra normal, ou seja, compreendido na reprovação da norma penal. No tocante aos antecedentes criminais, a circunstância deve ser tida como positiva, haja vista não haver condenação com trânsito em julgado anterior. Quanto à conduta social do réu e à personalidade, não há elementos no caderno processual para aferi-las. O motivo do crime não foi definido. As circunstâncias e as consequências são normais à espécie. Por fim, não é possível concluir que o comportamento da vítima influiu para a prática da infração. 2- Pena-Base: Em obediência aos critérios fixados no artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa. 3- Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Inexistem. 4- Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. 5- Pena Definitiva: Obedecidas às etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 15 (quinze) dias de detenção e 12 (doze) dias-multa, sendo que o valor do dia-multa será 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época do fato, tendo em vista a ausência de notícias de sua condição econômica. 6- Regime Inicial: De acordo com o artigo 33, parágrafo segundo, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço, para o início do cumprimento da pena o REGIME ABERTO, mediante o cumprimento das seguintes condições: a) proibição de se ausentar da Comarca onde reside por mais de oito dias, sem autorização expressa do Juiz; b) apresentar-se pessoal e mensalmente em Juízo, dando conta de suas ocupações e domicílio; c) não frequentar locais de duvidosa reputação; d) frequentar o curso educativo E-LER promovido pelo Patronato Municipal. 7- Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Analisando os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, previstos nos artigos 43 e 44, incisos I, II e III e em especial o disposto no § 2º deste último artigo, concluo que a aplicação de pena restritiva de direitos, no presente caso, mostra-se como a medida mais socialmente recomendável. Saliento que a aplicação de pena restritiva de direitos em crimes desta modalidade prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando ao condenado possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social, e via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a comunidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja a prestação pecuniária. A prestação pecuniária consistirá no pagamento de 01 (um) salário mínimo vigente, em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 1º, do Código Penal, a ser revertida em proveito do Conselho da Comunidade desta Comarca, e utilizada de acordo com os fins a que se destina. Ressalto que a pena há muito não é mais vista pelo seu caráter retributivo, mas sim pela possibilidade de readequação social que é um de seus principiais escopos. A pena restritiva de direitos, ora imposta, converter-se-á em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao réu condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos aqui aplicadas, nos exatos termos do art. 44, §§4º e 5º do Código Penal. 8- Suspensão Condicional da Pena: Incabível, tendo em vista a disposição contida no artigo 77, Inciso III, do Código Penal. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. No presente caso, não estando presentes quaisquer dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não há razão para se decretar a prisão preventiva do réu, especialmente porque ele foi condenado com substituição da pena por restritivas de direitos. 2. Após o trânsito em julgado, procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado, e, por fim, voltem conclusos para deliberação acerca da execução da pena privativa de liberdade substituída pela restritiva de direito. 3. Simultaneamente, determino desde logo, após o trânsito em julgado, a remessa do processo à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculo da pena de multa (no valor da moeda corrente) e das custas, conforme prevê o artigo 875 do CNFJ, com observância dos valores preestabelecidos no artigo 14 da Lei Estadual 18.413/2014, e atualizações monetárias periódicas. 3.1. Em seguida, intime-se o réu para, no prazo de até 10 (dez) dias, comparecer à Secretaria para retirada do boleto/guia para pagamento, ou solicitar, por qualquer meio eletrônico, o encaminhamento dos boletos. A intimação para pagamento das custas e da pena de multa deverá ser feita em um único ato por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento (AR) ou mandado. Na intimação deverão constar todas as advertências previstas no art. 879 do CNFJ. No ato de cumprimento da intimação ou na hipótese de qualquer contato com a secretaria, o(a) apenado(a) deverá ser indagado(a) sobre a existência de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas para encaminhamento de boletos de pagamentos, sendo lavrada a respectiva certidão com as informações prestadas ou esclarecendo a impossibilidade de obtê-las. Por ocasião da diligência, deverão ainda ser coletadas informações sobre o número do CPF do(a) apenado(a) para possibilitar a emissão das guias ou boletos para pagamento. Faça constar ainda que a inércia do(a) sentenciado(a) em relação aos valores devidos a título de custas processuais acarretará a emissão de Certidão de Crédito Judicial - CCJ, com o consequente protesto e lançamento em dívida ativa. E, o inadimplemento da pena de multa acarretará a emissão de Certidão de Pena de Multa Não Paga para futura execução, nos termos da lei (vide artigos 893 e 903 do CNFJ). 4. Na hipótese de eventual pedido de pagamento em parcelas mensais, ou caso os valores sejam integralmente quitados pelo(a) sentenciado(a), voltem os autos conclusos. 5. Decorrido in albis o prazo, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga. 5.1 DA PENA DE MULTA: 5.1.1 Extraia-se a Certidão de Pena de Multa Não Paga, anexando-a ao processo e abrindo vista ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.2 Nessa hipótese, determino desde já a suspensão da ação penal por até 90 (noventa) dias, aguardando eventual ajuizamento da execução da pena de multa. 5.1.3 Na hipótese de propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público, conforme previsão do artigo subsequente, a secretaria deverá cancelar o boleto originalmente gerado no processo de conhecimento, nos termos do artigo 908, caput, do CNFJ. 5.1.4 Não havendo propositura da execução da pena de multa pelo Ministério Público no prazo de 90 (noventa) dias contado a partir da juntada da ciência ou da dispensa do prazo pelo Ministério Público, será gerada pela secretaria a Execução Fupen para que o referido Fundo adote as providências cabíveis, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências (vide artigos 904 e 905 do CNFJ). 5.2 DAS CUSTAS PROCESSUAIS: 5.2.1 Não havendo o pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, decorrentes de sentença criminal transitada em julgado, determino que o débito seja levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ, com observância do procedimento previsto nos artigos 893 e seguintes do CNFJ. 5.2.2 De acordo com o artigo 898, caput, do CNFJ, após o envio da Certidão de Crédito Judicial - CCJ para protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento. Caso solicitado pelo(a) interessado(a), a secretaria ou o tabelionato orientará o(a) devedor(a) sobre o acesso à guia pós-protesto, emitindo-a em caso de necessidade (artigo 899, § 3º do CNFJ). 5.2.3 O registro do protesto e as demais despesas decorrentes do envio das certidões de créditos judiciais relativas a valores devidos ao Funjus somente serão pagas pelo(a) devedor(a) no momento da baixa do protesto, ficando o TJPR isento do pagamento de quaisquer valores. 6. Para o advogado que defendeu o réu, Dr. WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS, inscrito na OAB/PR sob o nº 122497, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), com observância dos limites previstos no item 4.8 da tabela constante na Resolução Conjunta n° 06/2024, o que faço com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94. Expeça-se a competente certidão, pois o valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná em razão da ausência de Defensoria Pública nesta Comarca. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Jacarezinho, 07 de julho de 2025. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

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Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

ID: 308192982

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-12.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE ADEYLTON DE SOUSA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria de Lourdes Ferreira de Lima em face da NEOENERGIA – Companhia Energética de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora alega, em síntese, que foi negativada indevidamente pelo requerido junto ao SERASA, em razão de dívidas que desconhece, vinculadas à conta contrato nº 004000663650, no valor total de R$ 500,97, incluída em 17/09/2018, afirmando não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o réu relacionado a tal contrato. Com a petição inicial, foram juntados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, e extrato do Serasa Experian contendo a negativação impugnada (ID nº 73145630). O requerido apresentou contestação (ID nº 115622699), alegando, em preliminar, a necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, sustentou o dever do consumidor em adimplir suas obrigações, a legalidade da cobrança, a improcedência do pedido de desconsideração do débito, a legalidade da negativação, a inexistência de dano, bem como a validade das provas apresentadas. Em petição de ID nº 123965286, a autora apresentou réplica e, no ID nº 123965303, juntou comprovante de endereço, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimado a apresentar o contrato impugnado na inicial, o requerido anexou documento no ID nº 187422030. É o Relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No tocante à preliminar arguida em sede de contestação, referente à necessidade de regularização do comprovante de residência da autora, verifica-se que o próprio requerido, no ID nº 187422030, juntou documento que contraria suas alegações quanto à suposta irregularidade do referido comprovante. Rejeito, pois, a preliminar. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória mediante audiência de instrução e julgamento. Isso porque, ainda que a matéria envolva questões de fato e de direito, a prova documental pré-constituída mostra-se suficiente para a solução do litígio, além de o réu ter se mantido inerte quanto a ponto essencial. Com efeito, regularmente citado, o demandado apresentou contestação. Contudo, mesmo tendo sido intimado por mais de uma vez para apresentar o contrato impugnado, o requerido quedou-se inerte. Diante da ausência de comprovação da efetiva contratação referente ao contrato nº 004000663650, impõe-se a procedência do pedido, sendo os documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A autora pretende a desconstituição do débito, bem como a compensação por danos morais, em razão de negativação indevida de seu nome. A narrativa inicial indica a existência de contrato possivelmente celebrado de forma fraudulenta, supostamente em nome da autora, junto ao demandado. A requerente, por sua vez, afirma categoricamente não ter firmado qualquer contrato de nº 004000663650 com o requerido. Com efeito, desde já se adianta que a relação trazida à discussão é tipicamente de consumo, posto que os conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor (artigo 3º do mesmo codex) têm perfeita incidência, porquanto o serviço supostamente prestado à parte autora como destinatária final foi inserido no mercado de consumo pela ré. Nessa direção, importante atentar aos princípios que norteiam as contratações dessa natureza, em especial à vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, cumpre consignar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MERA JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INTERNO NÃO ATESTA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES EXISTENTES NO CASO SUB EXAMINE. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO REGISTRO INDEVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) DESDE O ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª c.cível - AC - 1583360-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - unânime - j. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÕES DECORRENTES DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EM AÇÕES DESSA NATUREZA, EM QUE A PARTE NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CABE À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA RELAÇÃO, JÁ QUE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO É OBRIGÁ-LO A FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUE É IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A RÉ DEVE SER CONDENADA A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELANTE EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (AC 10024112991773001 MG, orgão julgador: câmaras cíveis / 13ª câmara cível, publicação: 16/05/2014, julgamento: 8 de maio de 2014, relator: Alberto Henrique). Não se deve olvidar que, nos moldes consumeristas, cabia à ré a prova desconstitutiva do direito do autor, mas não o fez. Não apresentou nenhum documento válido que pudesse rebater o alegado pela parte autora. Desse modo, não tendo a parte demandada se acautelado contra possíveis fraudadores, é inaceitável que tal risco possa ser transferido para o consumidor, quanto mais àquele que nem mesmo contratou os seus serviços. Não restando, pois, comprovada a transação mercantil que deu origem à negativação, causando abalo moral à demandante, cabível a responsabilidade do demandado, a atrair o dever de indenizar. Assim é o posicionamento do nosso egrégio TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. VEZ QUE AUSENTES SIMILITUDE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, É DE RIGOR AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. 2. A INCLUSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALIFICA-O, PARA CONSULTA INDISCRIMINADA DE QUEM INTERESSAR POSSA, COMO MAU PAGADOR. DAÍ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL, QUE, NO CASO, OPERA-SE IN RE IPSA (...). (Apl 4082935 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara regional de Caruaru, julgamento: 25/11/2015, publicação: 08/01/2016, relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. EMBORA AFIRME QUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DECORREU DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELO APELADO, A APELANTE NÃO TROUXE SEQUER PROVA QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA NULIDADE DA DÍVIDA. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO SPC/SERASA), RESTA INDUVIDOSO O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL QUE, NESTE CASO, É IN RE IPSA, OU SEJA, DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL (...). (Apl 3466595 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara cível, julgamento: 25/08/2015, publicação: 09/09/2015, relator: Roberto da Silva Maia). Assim, merece prosperar o pleito autoral. Havendo o reconhecimento da pretensão inicial, a controvérsia agora se resume apenas ao quantum da indenização. No tocante à definição do quantum referente aos danos morais, é certo que, “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 338). Esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta o constrangimento em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Os critérios a serem observados, individualmente, são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão da dor; os efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para: a) declarar a inexistência da dívida objeto desta ação (contrato nº 004000663650); b) determinar que o requerido providencie, imediatamente, se ainda não o fez, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração; c) condenar o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser corrigida desde a data do arbitramento até a do efetivo pagamento pela tabela uniforme (aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – XI ENCOGE), nos termos da Súmula 632 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CCB c/c artigo 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso, qual seja a indevida inclusão no SERASA, isto é 12/02/2019, na esteira dos artigos 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões (salvo se for o réu, diante do efeito formal da revelia) e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira/ PE, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420

ID: 308192985

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-12.2021.8.17.3420

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000002-12.2021.8.17.3420 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES FERREIRA DE LIMA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, proposta por Maria de Lourdes Ferreira de Lima em face da NEOENERGIA – Companhia Energética de Pernambuco, ambos devidamente qualificados na petição inicial. A autora alega, em síntese, que foi negativada indevidamente pelo requerido junto ao SERASA, em razão de dívidas que desconhece, vinculadas à conta contrato nº 004000663650, no valor total de R$ 500,97, incluída em 17/09/2018, afirmando não ter celebrado qualquer negócio jurídico com o réu relacionado a tal contrato. Com a petição inicial, foram juntados procuração, documentos pessoais, declaração de hipossuficiência, e extrato do Serasa Experian contendo a negativação impugnada (ID nº 73145630). O requerido apresentou contestação (ID nº 115622699), alegando, em preliminar, a necessidade de regularização do comprovante de residência da autora. No mérito, sustentou o dever do consumidor em adimplir suas obrigações, a legalidade da cobrança, a improcedência do pedido de desconsideração do débito, a legalidade da negativação, a inexistência de dano, bem como a validade das provas apresentadas. Em petição de ID nº 123965286, a autora apresentou réplica e, no ID nº 123965303, juntou comprovante de endereço, requerendo o julgamento antecipado da lide. Intimado a apresentar o contrato impugnado na inicial, o requerido anexou documento no ID nº 187422030. É o Relatório. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. No tocante à preliminar arguida em sede de contestação, referente à necessidade de regularização do comprovante de residência da autora, verifica-se que o próprio requerido, no ID nº 187422030, juntou documento que contraria suas alegações quanto à suposta irregularidade do referido comprovante. Rejeito, pois, a preliminar. A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória mediante audiência de instrução e julgamento. Isso porque, ainda que a matéria envolva questões de fato e de direito, a prova documental pré-constituída mostra-se suficiente para a solução do litígio, além de o réu ter se mantido inerte quanto a ponto essencial. Com efeito, regularmente citado, o demandado apresentou contestação. Contudo, mesmo tendo sido intimado por mais de uma vez para apresentar o contrato impugnado, o requerido quedou-se inerte. Diante da ausência de comprovação da efetiva contratação referente ao contrato nº 004000663650, impõe-se a procedência do pedido, sendo os documentos juntados aos autos suficientes para o deslinde da controvérsia. A autora pretende a desconstituição do débito, bem como a compensação por danos morais, em razão de negativação indevida de seu nome. A narrativa inicial indica a existência de contrato possivelmente celebrado de forma fraudulenta, supostamente em nome da autora, junto ao demandado. A requerente, por sua vez, afirma categoricamente não ter firmado qualquer contrato de nº 004000663650 com o requerido. Com efeito, desde já se adianta que a relação trazida à discussão é tipicamente de consumo, posto que os conceitos de consumidor (artigo 2º do CDC) e fornecedor (artigo 3º do mesmo codex) têm perfeita incidência, porquanto o serviço supostamente prestado à parte autora como destinatária final foi inserido no mercado de consumo pela ré. Nessa direção, importante atentar aos princípios que norteiam as contratações dessa natureza, em especial à vulnerabilidade e à hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido, cumpre consignar os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. MERA JUNTADA DE TELAS DO SISTEMA INTERNO NÃO ATESTA A RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL QUE SE CONFIGURA IN RE IPSA, INDEPENDENTE DE PROVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AO MÉTODO BIFÁSICO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) QUE ATENDE À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS PECULIARIDADES EXISTENTES NO CASO SUB EXAMINE. JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO REGISTRO INDEVIDO E CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) DESDE O ARBITRAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ADEQUADOS ANTE A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª c.cível - AC - 1583360-8 - São José dos Pinhais - Rel.: Carlos Henrique Licheski Klein - unânime - j. 16.02.2017). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA OUTRAS NEGATIVAÇÕES. INSCRIÇÕES DECORRENTES DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EM AÇÕES DESSA NATUREZA, EM QUE A PARTE NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, CABE À PARTE CONTRÁRIA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA ALUDIDA RELAÇÃO, JÁ QUE ATRIBUIR AO AUTOR O ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO MANTÉM RELAÇÃO JURÍDICA COM O APELADO É OBRIGÁ-LO A FAZER PROVA DE FATO NEGATIVO, QUE É IMPOSSÍVEL DE SER REALIZADA. - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, A RÉ DEVE SER CONDENADA A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO APELANTE EM VIRTUDE DA INDEVIDA INCLUSÃO DO SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO (AC 10024112991773001 MG, orgão julgador: câmaras cíveis / 13ª câmara cível, publicação: 16/05/2014, julgamento: 8 de maio de 2014, relator: Alberto Henrique). Não se deve olvidar que, nos moldes consumeristas, cabia à ré a prova desconstitutiva do direito do autor, mas não o fez. Não apresentou nenhum documento válido que pudesse rebater o alegado pela parte autora. Desse modo, não tendo a parte demandada se acautelado contra possíveis fraudadores, é inaceitável que tal risco possa ser transferido para o consumidor, quanto mais àquele que nem mesmo contratou os seus serviços. Não restando, pois, comprovada a transação mercantil que deu origem à negativação, causando abalo moral à demandante, cabível a responsabilidade do demandado, a atrair o dever de indenizar. Assim é o posicionamento do nosso egrégio TJPE: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. INCLUSÃO INDEVIDA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DANO MORAL. CABIMENTO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. VEZ QUE AUSENTES SIMILITUDE ENTRE AS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, É DE RIGOR AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. 2. A INCLUSÃO, SEM JUSTA CAUSA, DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUALIFICA-O, PARA CONSULTA INDISCRIMINADA DE QUEM INTERESSAR POSSA, COMO MAU PAGADOR. DAÍ A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL, QUE, NO CASO, OPERA-SE IN RE IPSA (...). (Apl 4082935 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara regional de Caruaru, julgamento: 25/11/2015, publicação: 08/01/2016, relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima). PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. VALOR DE INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REQUERIDA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. EMBORA AFIRME QUE A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA DECORREU DE DÍVIDA INADIMPLIDA PELO APELADO, A APELANTE NÃO TROUXE SEQUER PROVA QUE ATESTASSE A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA NULIDADE DA DÍVIDA. 2. ATO ILÍCITO CONFIGURADO (INSCRIÇÃO INDEVIDA DO APELADO NO SPC/SERASA), RESTA INDUVIDOSO O DEVER DE REPARAR O DANO MORAL QUE, NESTE CASO, É IN RE IPSA, OU SEJA, DESPICIENDA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO ABALO EXTRAPATRIMONIAL (...). (Apl 3466595 TJPE, órgão julgador: 1ª câmara cível, julgamento: 25/08/2015, publicação: 09/09/2015, relator: Roberto da Silva Maia). Assim, merece prosperar o pleito autoral. Havendo o reconhecimento da pretensão inicial, a controvérsia agora se resume apenas ao quantum da indenização. No tocante à definição do quantum referente aos danos morais, é certo que, “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” (Caio Mário da Silva Pereira, in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 338). Esse arbitramento deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando que se converta o constrangimento em instrumento de captação de vantagem (de lucro capiendo), merecendo reprimenda a chamada “indústria da indenização por dano moral”. Os critérios a serem observados, individualmente, são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e a extensão da dor; os efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato. Assim, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para: a) declarar a inexistência da dívida objeto desta ação (contrato nº 004000663650); b) determinar que o requerido providencie, imediatamente, se ainda não o fez, a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos do SPC/SERASA, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, sem prejuízo de ulterior majoração; c) condenar o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual deverá ser corrigida desde a data do arbitramento até a do efetivo pagamento pela tabela uniforme (aprovada pela Carta de São Luís em 08/1997 – XI ENCOGE), nos termos da Súmula 632 do STJ, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CCB c/c artigo 161, § 1º, do CTN) a partir da data do evento danoso, qual seja a indevida inclusão no SERASA, isto é 12/02/2019, na esteira dos artigos 398 do Código Civil e na Súmula 54 do STJ. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões (salvo se for o réu, diante do efeito formal da revelia) e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE, independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira/ PE, data da assinatura digital. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000002-05.2001.8.10.0026

ID: 307095663

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-05.2001.8.10.0026

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CASSIO HENRIQUE MENEGHETTI KRASNIEVICZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SGANZERLA DURAND

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO S… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000002-05.2001.8.10.0026 - BALSAS APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DR. WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO OLIVEIRA ADVOGADO: DR. JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO (OAB/GO 7.181) RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO DUAILIBE DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Balsas que, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu a execução, com fundamento na prescrição intercorrente havida no curso da constrição pleiteada pelo credor. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que, desde os atos expropriatórios, concernentes à avaliação de bens, ocorrida em 2005, o credor manteve-se inerte até 2012, operando-se, segundo o magistrado de origem, a prescrição intercorrente. Em suas razões recursais (Id n°. 3706814), o Apelante, após breve relato dos fatos, afirma que a sentença proferida violou os dispositivos do art. 9º e 10º, do Código de Processo Civil, que vedam a prolação de decisões surpresas. Além disso, não estaria configurada a prescrição intercorrente, levando em conta a ausência da prévia intimação do credor para diligenciar quanto à adoção de medidas constritivas, visando a satisfação do seu crédito. Ao final, requer o conhecimento e o provimento do Apelo para que se reconheça a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. Intimado na forma da lei, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso (Id. n°. 37068719), nas quais, refuta os argumentos expendidos no recurso e, ao final, pugna pelo seu improvimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Ribamar Sanches Prazeres (Id. nº. 372278474), não manifestou interesse no feito. É o relatório. Passo a decidir. Em sede de análise prévia, verifica-se que estão presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, assim como os extrínsecos, concernentes à tempestividade e regularidade formal. Em relação ao preparo recursal, verifica-se que a Apelante teve deferida a gratuidade da justiça, estando dispensada de seu recolhimento, razão pela qual conheço o Apelo. Importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). Com efeito, “viola o regramento previsto nos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 o acórdão que, fundado em argumentos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente debate entre as partes, impondo-se, nesses casos, a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância dos mencionados dispositivos de lei”. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2.016.601 - SP (2022/0234039-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA. Julgado em: 29.11.2022). Na espécie, o Juiz de origem decretou a extinção da execução com base na prescrição intercorrente, sem antes colher as prévias manifestações das partes a respeito da questão. Nesse contexto, ainda que a controvérsia seja de ordem pública, em respeito ao contraditório, o Judiciário deve garantir a prévia intimação do credor também nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente. Nessa linha, o art. 921 do CPC/15 prevê que a suspensão da execução se limita ao prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo, ainda, que, uma vez transcorrido aquele prazo, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente, a qual pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz, depois de ouvidas as partes. Voltando ao caso concreto, observa-se que sequer o curso da execução foi suspenso, decretando-se, de pronto, a extinção da execução, antes da prévia intimação do Apelante. Desse modo, é evidente que a fundamentação da sentença está em total desacordo com o diploma processual civil em vigor, bem assim diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.589.753/PR, Terceira Turma, julgado em 17/05/2016, DJe de 31/05/2016; REsp 1.593.786/SC, Terceira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe de 30/09/2016). Nesta mesma conjuntura, vejam-se os seguintes arestos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Coroatá/MA, que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na prescrição intercorrente. O contrato exequendo, firmado em 30.09.2008, tinha vencimento em 30.09.2011 e o ajuizamento da execução ocorreu em 14.03.2011, dado que A obrigação se encontrava antecipadamente vencida, em razão da inadimplência do apelado, nos termos da cláusula denominada vencimento antecipado das disposições gerais aplicáveis ao contrato em referência e da notificação extrajudicial recebida pelo devedor em 10/2/2011. A sentença impugnada declarou extinta a execução por suposta inércia do credor. O apelante sustenta que houve impulso processual dentro do prazo prescricional e requer a anulação da sentença, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução, com realização de diligências por meio dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve a transcurso efetiva do prazo prescricional intercorrente apto a ensejar a extinção da execução; (ii) verificar se a decisão de extinção da execução respeitou o contraditório e a aplicação à decisão surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente, segundo a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.604.412/SC, IAC nº 01), exige uma intimação prévia do credor para manifestação sobre eventual paralisação processual, sob pena de ofensa ao contraditório. 4. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige inércia exclusiva do credor pelo prazo prescricional aplicável ao título, o que não se verifica no caso, pois ocorreram diversas manifestações processuais da parte exequente ao longo da tramitação do feito. 5. O processo foi suspenso por força da Lei n. 13.340/2016, com término do prazo em 29.12.2017, sem que tenha transcorrido prazo quinquenal após a suspensão quando prolatada sentença. 6. A sentença foi proferida sem intimação prévia das partes sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente, contrariando os artigos 9º e 10 do CPC e a tese 1.4 do IAC nº 01 (REsp 1.604.412/SC), o que caracteriza decisão surpresa. 7. A decisão recorrida não delimitou de forma clara os marcos temporais utilizados para a contagem do prazo prescricional, contrariando o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: “1. A extinção da execução por prescrição intercorrente exige a intimação prévia do exequente para manifestação, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório. 2. A concessão da prescrição intercorrente depende da demonstração de inércia exclusiva do credor por prazo igual ao da prescrição do título, não se computando prazos de paralisação imputáveis ao Judiciário. 3. É nula a sentença que confirma o ofício a prescrição intercorrente sem delimitação precisa dos marcos temporais da suspensão do prazo e sem segurança o contraditório”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, artigos. 9º, 10, 485, IV; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018 (Tema 566). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator) e Gervásio Protásio dos Santos Júnior e Marcia Cristina Coêlho Chaves (Presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, 6 de maio de 2025. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator (ApCiv 0002189-07.2011.8.10.0035, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 13/05/2025) (Destaquei) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SESSÃO DO DIA 25/03/2025 a 01/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000862-92.2010.8.10.0057 APELANTE : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS : BENEDITO NABARRO - OAB PA5530-A, EDELSON FERREIRA FILHO - OAB MA6652-A E THAIS MARIA BARROS DE OLIVEIRA - OAB MA8962-A APELADAS : SILVANA DE QUEIROZ e NAZILENE LIMA OLIVEIRA RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A extinção da execução com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil exige prova inequívoca da quitação integral do débito, incluindo custas e honorários advocatícios. 2. No caso, a decisão recorrida extinguiu o feito sem comprovação de quitação total da dívida e sem a prévia intimação pessoal do credor, o que configura error in procedendo. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça estabelecem a obrigatoriedade da intimação pessoal do exequente antes da extinção da execução, sob pena de nulidade. 4. Sentença anulada. Recurso provido. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: EDIMAR FERNANDO MENDONCA DE SOUSA, MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO e ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE . Presidência da Desa. MARIA DO SOCORRO MENDONCA CARNEIRO Procurador de Justiça: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO DESEMBARGADORA SUSBTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE RELATORA (ApCiv 0000862-92.2010.8.10.0057, Rel. Desembargador(a) ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 22/04/2025) (Destaquei) Dessa forma, observa-se que o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, sem que antes promovida a prévia oitiva do credor, não encontra respaldo legal e jurisprudencial. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, a fim de anular a sentença recorrida, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base para o processamento regular do feito, evitando-se a decisão surpresa, tudo nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator A15

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Marcos Renan Da Silva Santos x Renato Camargo Dos Santos

ID: 312274559

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colorado Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RENAN DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATO CAMARGO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13… Módulo de Impressão de Declarações MIDAS . NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Declaração: DIRPF / 2025 79439489987 NI Pesquisado: Data/Hora: 26/06/2025 14:23:13 1 Página 1 de RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.933.240/0001-73 CARTORIO DISTRITAL DE SANTO INACIO Endereço Número AVENIDA RAPOSO TAVARES 390 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86650-000 Municipio UF DDD Telefone SANTO INACIO PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2023 345914/23 00067-N 007 Matrícula Registro Situação 17337 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 517,54 Oasis do Paranapanema II Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 86650-000 Municipio UF Santo Inácio PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/01/2024 5623/2400623N 057 Matrícula Registro Situação 90515 1º CRI MGA-PR ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Rua Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lote 25, Quadra 247 Jardim Paris VI 87083-745 Municipio UF Maringá PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 04.492.010/0001-42 MARIA REGINA PEREIRA BOEIRA - SEGUNDO OFICIO DO REGISTRO CIVIL DAS PES Endereço Número AVENIDA PRUDENTE DE MORAIS 228 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-010 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico escritorio-cancao@ wnet.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/05/2024 367280/24 640N 015/018 Matrícula Registro Situação 90515 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 Dinoh Hundzinski 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LT25, QD 247 JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.627.568/0001-26 REGISTRO DE IMOVEIS DE COLORADO/PR Endereço Número RUA RUA SANTA CATARINA 611 Complemento Bairro/Distrito CEP CENTRO 86690-000 Municipio UF DDD Telefone COLORADO PR Endereço Eletrônico RHANAAB@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/07/2024 367111/24 0 Matrícula Registro Situação 0017337 0000004 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 144.501.519-68 ARGEU DE SOUZA PINTO 50,00 387.488.869-04 SONIA MARIA BUSKO DE SOUZA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 70.449,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO02020220147001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 720,06 Tucunaré 225 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Oasis do ParanapanemaOasis do Paranapanem86650-000 Municipio UF SANTO INACIO PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367267/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000003 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 092.291.889-99 MANOLO TERTULIANO DE SOUZA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 23/05/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 100.000,00 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/6Data Geração: 26/06/2025 - 14:23:26 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 80.890.890/0001-93 3 SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS - FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO M Endereço Número AVENIDA GUAIRA 640 Complemento Bairro/Distrito CEP ZONA 07 87020-050 Municipio UF DDD Telefone MARINGA PR Endereço Eletrônico ADM2@MEDEIROSCONTABILIDADE.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/05/2024 367268/24 1 Matrícula Registro Situação 0062522 0000002 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 82.325.663/0001-40 SANTA ALICE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 014.461.049-31 CLEIDE APARECIDA FERREIRA 50,00 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/01/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 72.614,26 170.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO48671700 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 304,56 DINOH HUNDZINSKI 409 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP JARDIM PARIS VI 87083-745 Municipio UF MARINGA PR RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Usuário: MARILIA QUINTILIANO DE OLIVEIRA 26/06/2025 - 14:51:11 Comprovante de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo Tribunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Comarca/ Município COLORADO Juiz InclusãoGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Órgão Judiciário COLORADO VARA CIV FAZ PUB ACID TRAB REG PUB E CORR DO FORO EXTRAJ JUIZ ESP CIV E JUIZ ESP DA FAZ PUBL N° do Processo 00029466220248160072 Total de veículos: 1 Placa Placa Anterior UF Marca/ Modelo Proprietário Restrição FXC6J71 SP R/RADIAL RCAM 751 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Transferência Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 058135669 Data/Hora de impressão:26/06/2025 14:29:44 Nome do declarante: 794.394.899-87 RENATO CAMARGO DOS SANTOS Ano Calendário:2023 FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. CPF do Declarante: Apuração Especial:DECRED Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.794.394.899-87 Nome: RENATO CAMARGO DOS SANTOS MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE FISCALIZAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PROGRAMAS E ESTUDOS CPF: Mês Valor PagamentoQuantidade 0006432 26/03/2025 ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. 60.872.504/0001-23 CNPJ Declarante: Número Declaração: Data Recepção: Nome Declarante: Julho --- --- Agosto --- --- Setembro --- --- Outubro 1 R$ 12.628,58 Novembro --- --- Dezembro --- --- R$ 12.628,58Subtotal Decred - Cliente - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 Decred - Lojista - Declaração de Operações com Cartões de Crédito - Ano Calendário 2023 NÃO CONSTA INFORMAÇÃO DE REPASSE RELATÓRIO MOVIMENTAÇÃO DIMOB DATA EXTRAÇÃO:HORA EXTRAÇÃO: ANO CALENDÁRIO: 26/06/2025 14:30 794.394.899-87 2023 CPF: DIMOB - Informações Locação/Locador Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações Locação/Locatário Não consta informação na base DIMOB DIMOB - Informações de Construção/Incorporação/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Comprador Não consta informação na base DIMOB DIMOB Informação de Intermediação de Venda/Vendedor Não consta informação na base DIMOB Página 1 de126/06/2025 14:30Data: PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PERÍODO DATA DO ATO NATUREZA NATUREZA DA ESCRITURA LIVRO COMPLEMENTO FOLHA VALOR C O N T A T O : (61) 3772-7800 (61) 3772-7800 Central de Suporte Aviso de PrivacidadeUF MUNICÍPIO CARTÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3259-6215 - E-mail: CRDO-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002946-62.2024.8.16.0072 Processo: 0002946-62.2024.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$45.051,44 Exequente(s): Marcos Renan da Silva Santos Executado(s): RENATO CAMARGO DOS SANTOS Vistos, Diante das buscas, diga o credor. Dil. nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

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