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Processo nº 0000002-65.2022.8.17.3100

ID: 258990807

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000002-65.2022.8.17.3100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

Intimação (Outros)

Advogados:

SAULO CRISTIANO ALBUQUERQUE MOREIRA DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO TIAGO DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível n° 0000002-65.2022.8.17.3100 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Pedra Apelante: MUNICIPIO DE PEDRA Apelado: ALCITANY DENISTAN TENORIO DINIZ Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PEDRA contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pedra, que julgou procedente o pedido formulado na Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer proposta por ALCITANY DENISTAN TENÓRIO DINIZ, determinando a nomeação da autora para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no edital, após o término de validade do certame. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o concurso público oriundo do Edital nº 01/2019 é nulo, por inexistência de lei prévia que criasse os cargos nele ofertados, sendo impossível nomear candidatos para cargos inexistentes. Sustenta não haver preterição na ordem de classificação pela contratação de servidores temporários, afirmando que as contratações precárias não configuram, por si só, surgimento de vagas efetivas ou arbitrariedade por parte da Administração. Aduz que a apelada não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar as contratações irregulares. Alega, ainda, invasão do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. Por fim, requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, com a consequente improcedência dos pedidos iniciais. Em contrarrazões, a apelada refuta os argumentos do Município, alegando que existe legislação que criou os cargos em disputa, conforme o Plano de Cargos e Carreiras de 2006, que prevê 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais. Argumenta que o Município confessou possuir apenas 88 servidores efetivos, o que demonstraria a existência de 174 cargos vagos. Sustenta, ainda, que houve preterição por contratações precárias, tendo o Município contratado 85 agentes públicos temporários para o cargo em questão durante a vigência do concurso, além de ocorrerem 25 novas vacâncias por aposentadorias e falecimentos no período. Requer o desprovimento do recurso, com manutenção integral da sentença e aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelante, além de majoração dos honorários advocatícios. É o que importa relatar. Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada por Alcitany Denistan Tenório Diniz em desfavor do Município de Pedra, buscando sua nomeação e posse no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em concurso público, classificando-se em 8ª colocação nas vagas destinadas à ampla concorrência, dentro do número de 10 vagas previstas no edital nº 01/2019. O magistrado singular, em sentença, julgou procedente o pedido no sentido de condenar a parte ré a proceder à nomeação da autora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme aprovação obtida no concurso público efetivado pelo Município, com condenação em custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC. Em apertada síntese, os fatos jurídicos relevantes que levaram o magistrado a decidir foram os seguintes: comprovação da aprovação da autora dentro do número de vagas previstas em edital (8ª colocação dentre 10 vagas ofertadas para ampla concorrência); expiração do prazo de validade do concurso em 05/08/2024, conforme documentação anexada aos autos; aplicação da jurisprudência consolidada no sentido de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação após o término da validade do certame; inexistência de questões preliminares ou prejudiciais apresentadas pela parte ré que impedissem o julgamento antecipado do mérito, considerando a suficiência do conjunto probatório constante nos autos. O magistrado fundamentou sua decisão em precedentes jurisprudenciais, destacando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 598099), que reconhece o direito subjetivo à nomeação e o dever de provimento do cargo durante o prazo de vigência do certame para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital. Esses são os fatos que enfeixam a análise do recurso. Da admissibilidade do recurso O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No que tange ao preparo, o recorrente, na condição de Fazenda Pública Municipal, goza da prerrogativa do diferimento do recolhimento prévio, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Da preliminar de inovação recursal A apelada, em suas contrarrazões, suscita a ocorrência de inovação em caráter recursal, argumentando que o apelante estaria trazendo fundamentos não apresentados em sede de contestação. Após análise minuciosa dos autos, verifico que a alegação não prospera. Da contestação apresentada pelo Município de Pedra é possível constatar, ainda que de forma não exaustiva, que os argumentos agora reiterados na apelação já haviam sido apresentados em primeiro grau, especialmente no que concerne à suposta nulidade do certame e à discricionariedade administrativa. Dessa forma, não há que se falar em inovação recursal a ensejar o não conhecimento dos argumentos apresentados pelo apelante. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Do direito subjetivo à nomeação O cerne do recurso consiste em determinar se a apelada possui direito subjetivo à nomeação no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para o qual foi aprovada em 8ª colocação, dentro das 10 vagas previstas no edital do concurso público, considerando que o prazo de validade do certame já expirou. Da análise detida dos autos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis, verifico que o magistrado singular compreendeu que a parte autora possui direito subjetivo à nomeação, em razão de sua aprovação dentro do número de vagas previstas no edital e tendo em vista a expiração do prazo de validade do concurso público em 05/08/2024. Dessa conclusão, não devo divergir. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada no Tema 784 de Repercussão Geral (RE 837.311/PI), fixou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima." No caso em apreço, restou incontroverso nos autos que a apelada logrou aprovação na 8ª colocação para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, sendo que o edital nº 01/2019 ofertou 10 vagas para ampla concorrência. Também é fato incontroverso que o prazo de validade do concurso se expirou em 05/08/2024, conforme comprovado pelo Decreto nº 10/2022 acostado aos autos. Assim, caracterizada a primeira hipótese prevista no entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, emerge para a apelada o direito subjetivo à nomeação. Não se trata de mera expectativa de direito condicionada à discricionariedade administrativa, mas de direito público subjetivo, exigível do Poder Público após o término do prazo de validade do certame. Da alegada nulidade do concurso Quanto à alegação de nulidade do concurso público, por inexistência de legislação prévia criadora dos cargos, verifico que tal argumento não encontra sustentação nos autos. Primeiramente, deve-se destacar que a alegação de inexistência dos cargos contraria o princípio da boa-fé objetiva, mais especificamente na vertente do venire contra factum proprium. Não é razoável que a municipalidade, após lançar edital de concurso público ofertando vagas específicas para determinado cargo, venha posteriormente sustentar a inexistência desse mesmo cargo como fundamento para se eximir do dever de nomear os candidatos aprovados. Ademais, a apelada trouxe aos autos documentação que comprova a existência do Plano de Cargos e Carreiras de 2006, no qual consta a previsão de 262 cargos para Auxiliar de Serviços Gerais, enquanto o próprio Município admitiu possuir apenas 88 servidores efetivos ocupando tais cargos, o que evidencia a existência de cargos vagos em número suficiente para alcançar a classificação da apelada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que o Poder Público não pode se valer da própria torpeza para se esquivar de seus deveres legais. Se o Município realizou concurso público, ofertando vagas para cargo que supostamente não existiria, não pode invocar essa circunstância, decorrente de sua própria conduta, como impedimento à nomeação dos candidatos aprovados. Da discricionariedade administrativa No que concerne à alegada ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa, cumpre destacar que, conforme pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a discricionariedade da Administração quanto à nomeação de candidatos aprovados em concurso público se restringe ao momento da nomeação durante o prazo de validade do certame. Uma vez expirado esse prazo, cessa a discricionariedade administrativa e surge para o candidato aprovado dentro do número de vagas o direito subjetivo à nomeação. Não se trata, portanto, de indevida interferência do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Executivo, mas de controle de legalidade do ato administrativo, em estrita observância ao sistema de freios e contrapesos que caracteriza a separação harmônica dos Poderes. Das contratações temporárias Quanto à alegação de que as contratações temporárias não caracterizam preterição, deixo de analisar tal argumento, por ser irrelevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque, conforme já exposto, a apelada possui direito subjetivo à nomeação pelo simples fato de ter sido aprovada dentro do número de vagas e tendo expirado o prazo de validade do concurso, independentemente da existência ou não de contratações temporárias. Dispositivo Ante o exposto, e com esteio no art. 932 do CPC c/c o tema 784 do STF NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em decorrência da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantendo a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição E1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jorge Martins De Lima

ID: 258139113

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pontal do Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JORGE MARTINS DE LIMA

Conclusão

Advogados:

INDINARA PEREIRA LOURENÇO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-679… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CRIMINAL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Ipanema - Pontal do Paraná/PR - Celular: (41) 98541-6791 - E-mail: pdp-2vj@tjpr.jus.br Autos nº. 0005493-88.2019.8.16.0189 Processo: 0005493-88.2019.8.16.0189 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 15/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JORGE MARTINS DE LIMA Apura-se o crime do art. 306, §1, inciso I, do CTB. A denúncia foi recebida em 14/02/2020, a SCP aceita em 22/10/21 e revogada em 17/11/2022. Assim, abra-se vista ao Ministério Público e à defesa para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca da prescrição da pretensão punitiva/perda do interesse de agir. Após, voltem. Pontal do Paraná, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito 2025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Patricia Rocha Castilho Binski, em 14 de Abril de 2025 às 16h16min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: JORGE MARTINS DE LIMA, filiacao OLGA KOVALSKI DE LIMA e VITOR MARTINS DE LIMA. para instruir o(a) 0005493-88.2019.8.16.0189, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 13 de Abril de 2025 às 23h59min: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: Jorge Martins de Lima Varas Criminais - SICC4 Olga Kovalski de LimaNome da mãe: Vitor Martins de LimaNome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Endereço: R Guaratuba 266 Bairro: Pontal do SulPontal do Paraná / PRCidade: VARA CRIMINAL - MATINHOS 2006.0000068-3 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000068-62.2006.8.16.0116 Delegacia origem:MATINHOS DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:27/04/2006 Núm. flagrante: Data da infração:03/04/2006 Infração: RECEPTAÇÃO Observação: Num. Distr.: 4902006. Artigo incurso:ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 26/04/2007 Recebimento: 18/09/2007 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 180 - RECEPTAÇÃO Complemento: caput, do CP. Arquivamento Data: 17/09/2016 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Prisão Local de prisão:matinhos Data de prisão:03/04/2003 Motivo prisão:Flagrante Soltura Data de soltura:04/04/2006 Motivo soltura:Liberdade provisória com fiança Sentença Data: 25/10/2011 Tipo: Extinção punibilidade: Prescrição Transcrição dispositivo:Diante do exposto, julgo, por sentença, a fim de que produza seus efeitos legais, extinta a punibilidade dos acusados, o que faço com fulcro nos artigos 107,inciso IV, c/c artigo 109, inciso V e 119 ambos do códifgo Penal, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado Expedição de carta precatória VARA CRIMINAL - MATINHOS 2008.0000839-4 Inquérito Policial Número único:0002325-89.2008.8.16.0116 Delegacia origem:PONTAL DO PARANA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL Data de registro:09/06/2008 Núm. flagrante: Data da infração:17/03/2008 Infração: FURTO Observação: Num. Distr.: 6532008. Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 29/05/2013 Data de devolução: Observação: VARA UNICA DA COMARCA DE PONTAL DO PARANA JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, 750 - em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Pág.: 2 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Inquérito Policial Número único:0001763-11.2015.8.16.0189 Assunto principal:Furto Assuntos secundários:Receptação Data registro:26/05/2015 Data arquivamento:06/08/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:08/03/2008 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/01/2018 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Artigo/Penas Associadas Artigo/Pena: Código Penal - ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Observação Observação: com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 22/01/2018 Data processo:07/05/2018 JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0014358-68.2013.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:04/06/1987 Fase: Execução Pág.: 3 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi Nome da mãe: Nome do pai: Tit. eleitoral: Nascimento: R.G.: / SSP PRCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CANOINHAS Endereço: Inexistente, s/n - Importado do eVEP Bairro: CURITIBA / PRCidade: 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0000002-61.1959.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:06/10/2013 Data arquivamento:27/06/1995 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM Pág.: 4 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba 999999999/1960 Processo Criminal Comarca/Vara: IRATI Número Único:1960000-00.0000.0.00.0018 Número da Ação Penal:999999999/1960 Data do Delito:04/11/1960 Data da Sentença:11/11/1960 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a9m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 13/07/1988 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA A informar:NUMERO DA ACAO PENAL FICTICIO JORGE MARTINS DE LIMA Sistema Projudi OLGA KOVALSKI DE LIMANome da mãe: VITOR MARTINS DE LIMANome do pai: Tit. eleitoral: 19/05/1963 Nascimento: R.G.:39214849 / SSP505.275.259-87CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: PITANGA Endereço: RUA TAMANDARE, s/n - Portão de PVC Branco, em frente ao Colégio Maria Helena Bairro: Balneário Shangri-láPONTAL DO PARANÁ / PRCidade: Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0002879-42.2021.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:28/11/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:27/11/2021 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:04/04/2022 Data oferecimento:06/12/2021 Imputações Pág.: 5 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Artigo: CTB, ART 303: Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor - Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Prisão Local de prisão: Data de prisão:28/11/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:29/11/2021 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Vara Criminal de Pontal do Paraná - Pontal do Paraná Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0005493-88.2019.8.16.0189 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:16/12/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:15/12/2019 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:19/02/2020 Data oferecimento:17/02/2020 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Suspensão do Processo - Art. 89 da Lei 9.099/95 Início: 22/10/2021 Término: 17/11/2022 Medida: Pág.: 6 deOráculo v.2.46.07Emissão: 14/04/20252025.0278892-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Descrição: Prestação de serviços à comunidade Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Valor: 192.00 Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 2 anos Situação: NÃO CUMPRIDA Periodicidade: 30 dia(s) Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DELEGADO JOSÉ ANTÔNIO ZUBA DE OLIVA - PONTAL DO PARANÁ Data de prisão:15/12/2019 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:16/12/2019 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Usuário: Data/hora da pesquisa: Patricia Rocha Castilho Binski 14/04/2025 16:16:20 Número do relatório:2025.0278892-5 Em 14 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Patricia Rocha Castilho Binski Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0005493-88.2019.8.16.0189, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 6 6 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.0Emissão: 14/04/20257

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Processo nº 0000002-38.2020.8.10.0026

ID: 332273736

Tribunal: TJMA Órgão: 5ª Vara de Balsas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-38.2020.8.10.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARYNE VITORIA CRUZ

Intimação

Advogados:

KARYNE VITORIA CRUZ

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PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (ar… PROCESSO Nº. 0000002-38.2020.8.10.0026 DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público em face de DENILSON PEREIRA DA SILVA, imputando-lhe a prática, dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal) e de corrupção de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), por duas vezes na forma do art. 70 do CP. O feito foi remetido a este juízo pela 4ª Vara Criminal desta Comarca de Balsas, com fundamento no art. 23, parágrafo único, da Lei nº 13.431/2017, ao entendimento de que o crime de corrupção de menores se trata de crime cometido contra criança ou adolescente, o que atrai a competência desta Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar. Eis o breve relatório. DECIDO. Ab initio, analisando os autos, verifico que embora haja menor de idade envolvido no ato em apuração, tal fato não fixa a competência da 5ª Vara desta Comarca, para julgar o acusado maior de idade. De fato, inobstante o art. 13 - B, inciso V, do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão (Lei Complementar Estadual nº 14/1991), estabeleça que cabe à 5ª Vara da Comarca de Balsas “atribuições cíveis e administrativas e processamento e julgamento de atos infracionais, de acordo com a legislação específica. Juizado Especial da Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, com a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri com a Presidência deste Tribunal (...)”, a ratio da norma é no sentido de que o fato criminoso deverá levar em consideração a condição de criança/adolescente para atrair a competência especializada, o que não se mostra presente nos autos. Explico. Conforme se extrai da denúncia, o acusado DENILSON PEREIRA DA SILVA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo art. 155, §4º, I, II e IV, do Código Penal, combinado com o artigo 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na forma do artigo 70 do Código Penal, por, em 21 de dezembro de 2019, por volta das 16h, agindo em conluio com os adolescentes Jardeson Ramos dos Santos e Gustavo Felizardo Dias da Silva, logo após escalar um muro de cerca de 2 m (dois metros) de altura da residência situada na Rua Prudente de Morais, s/nº, bairro São Luís, nesta cidade, forçou a janela de um dos quartos do imóvel, adentrando-o e dali subtraindo os objetos descritos no termo de apresentação e apreensão de fls. 04/05, todos pertencentes à vítima Elias Alfredo Cury Neto. A exordial acusatória descreve que os vizinhos da vítima perceberam uma movimentação atípica no local, oportunidade em que acionaram a Polícia Militar. A guarnição formada pelos policiais Ives Magalhães de Moraes e Josiel Lopes de Miranda atendeu a ocorrência, presenciando o exato momento em que o denunciado e os adolescentes se evadiam da residência, na posse da "res furtiva", ocasião em que se iniciou uma perseguição que resultou na captura dos criminosos. Durante a tentativa de fuga, o adolescente Jardeson Ramos de Santos adentrou na residência do senhor Márcio Serja da Silva, trancando-se em um quarto, local em que foi capturado pelos policiais. Os objetos subtraídos foram dispensados pelo trio criminoso, sendo recuperados pela guarnição policial e restituídos à vítima. Em sede policial, os adolescentes confessaram sua participação na empreitada criminosa. Interrogado, o denunciado também confessou a autoria delitiva, confirmando que contou com o auxílio dos adolescentes e de um terceiro não identificado, que teria conseguido se evadir da abordagem policial. Assim, verifica-se que toda a narrativa factual constante da denúncia é suficiente para demonstrar que o crime de furto qualificado foram praticados em conluio com os adolescentes contra a vítima, independentemente de idade ou gênero. A menoridade dos partícipes adolescentes, nesse contexto, não foi determinante para a execução da infração penal principal (furto qualificado). O crime em análise não foi praticado contra a criança ou adolescente, mas com a sua participação ativa, em contexto de coautoria, sem vulnerabilidade, afastando-se, assim, a competência da Vara especializada em violência doméstica. Ressalte-se que, embora o Juízo da 4ª Vara tenha mencionado a Lei nº 13.431/2017, conhecida por depoimento sem dano — a qual institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência —, a intenção do legislador, foi de proporcionar especial atenção e proteção as crianças e adolescentes, com o escopo de julgar os delitos em que os menores são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. Tem se, pois, que a competência desta Vara é determinada levando-se em conta, sobretudo, a ocorrência de uma conduta em que a criança ou o adolescente seja "vítima direta" de ação criminosa e esteja em situação de vulnerabilidade, e não quando o menor figure na condição de partícipe do delito principal em apuração, como é o caso em tela. Com base nessa premissa, por meio da Lei Complementar Estadual nº 245/20221, foi criada a 5ª Vara desta Comarca Especializada em Vara de violência doméstica e familiar a qual se restringe apenas aqueles delitos em que a criança ou adolescente necessitem de maior amparo e proteção dada a natureza do crime contra eles praticado, em que há maior violência e vulnerabilidade diante do agressor. Corroborando esse entendimento, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão exemplos de situações análogas, em que se decidiu que a simples participação de adolescente na prática de crime, seja como partícipe ou vítima não vulnerável, não desloca a competência para a vara especializada, conforme se extrai dos seguintes arestos jurisprudenciais: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES E ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A ROUBO. VÍTIMA ADOLESCENTE. FATO GERADOR ESTRANHO À IDADE OU VULNERABILIDADE. EMPREITADA CRIMINOSA PRATICADA TAMBÉM CONTRA VÍTIMA ADULTA. COMPETÊNCIA GENÉRICA DAS VARAS CRIMINAIS DE SÃO LUÍS. INEXISTÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA DA 8ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O simples fato de crimes de roubo terem sido praticados contra adolescente, não atrai a competência da vara especializada (8ª Vara Criminal de São Luís), ao tempo em que o fato gerador não fora oriundo da idade ou vulnerabilidade da vítima, mas, sim, de uma situação de ocasião que viabilizou a conduta contra outra pessoa, já adulta, em empreitada criminosa sucessiva. 2. O crime de corrupção de menores (art. 244-B, do ECA) também não é exclusivamente de atribuição da 8ª Vara Criminal de São Luís quando, no caso concreto, a participação do menor em ato infracional análogo ao crime de roubo, se caracterizou de forma ativa e não decorrente de condição de vulnerabilidade. 3. Conflito negativo de jurisdição improcedente, para declarar competente o juízo suscitante (4ª Vara Criminal de São Luís). (TJMA. 3ª Câmara Criminal. Conflito de Jurisdição nº 0020592-53.2016.8.10.0001. Rel. Des. Francisco Ronaldo Maciel Oliveira. Sessão Virtual de 05/12 a 12/12/2024). (Grifo e negrito meu) Penal. Processo penal. Conflito Negativo de Competência. Crimes de roubo majorado e corrupção de menores. Adolescente coautor no delito principal e vítima no secundário. Incompetência da vara especializada. Competência da vara criminal comum (juízo suscitado). Procedência do conflito. 1. O objetivo do legislador, com a criação da vara especializada, foi estabelecer níveis diferenciados de atenção e tutela às crianças e adolescentes, com o escopo de processar e julgar os delitos em que estes são vítimas diretas, a fim de oferecer-lhes maior proteção e assistência, dada a sua condição de vulnerabilidade. 2. Conquanto o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, tenha como sujeito passivo a criança ou o adolescente, a prática de delito diverso, no qual o adolescente participa de forma ativa, não atrai a condição de vulnerabilidade, especialmente quando tal situação não é decisiva à prática da infração penal principal. 3. Conflito conhecido e julgado procedente, declarando-se a competência da 7ª Vara Criminal do termo judiciário de São Luís, juízo suscitado, para processar e julgar o feito. (ConfJurisd 0818476-34.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DJe 14/03/2023). (Grifo e negrito meu) Nesse sentido, não há nos autos qualquer elemento que demonstre que o crime de furto qualificado foi praticado em decorrência da condição de vulnerabilidade da vítima ou do adolescente, tampouco que a infração envolva proteção especial prevista no microssistema desta Vara Especializada. Por fim, reitera-se que a especialização da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA está vinculada à proteção de crianças e adolescentes enquanto vítimas de crimes que exijam a atuação da equipe multidisciplinar, não podendo ser definida unicamente com base na idade dos envolvidos, mas, sobretudo, em sua condição de vulnerabilidade. Assim, por tudo quanto explicitado, constata-se que a 4ª Vara Criminal da Comarca de Balsas detém a competência para processar e julgar a presente ação penal. Diante do exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, com fundamento no art. 116, §1º, do Código de Processo Penal, a ser dirimido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a fim de que se reconheça a competência da 4ª Vara da Comarca de Balsas/MA para processar e julgar o feito. Por fim, DETERMINO à Secretaria Judicial que: 1. Oficie ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, anexando as peças essenciais à análise do presente conflito (inicial, a decisão de incompetência do outro Juízo e a presente decisão, com os respectivos documentos); 2. Outrossim, REQUER-SE QUE O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO DESIGNE O JUÍZO QUE DEVERÁ RESPONDER PELO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE CONFLITO. 3. Proceda com a suspensão do presente feito até julgamento do conflito de competência. 4. A intimação das partes para ciência da presente decisão. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Publique-se. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza URBANETE DE ANGIOLIS SILVA Titular da 5ª Vara da Comarca de Balsas/MA 1Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://novogerenciador.tjma.jus.br/storage/arquivos/abril/lei_complementar_n_245_de_11_de_maio_de_2022_16_05_2022_19_52_22.pdf

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Jose Maximo Da Silva x Companhia De Saneamento Do Paraná - Sanepar

ID: 334857880

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000902-84.2021.5.09.0019

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAXIMO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Despacho

Advogados:

DR. JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH

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DR. MAURICI ANTÔNIO RUY

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DR. RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA

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Recorrente: JOSE MAXIMO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MAURICI ANTÔNIO RUY ADVOGADO: JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH GMSPM… Recorrente: JOSE MAXIMO DA SILVA ADVOGADO: RICARDO MUSSI PEREIRA PAIVA Recorrida: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR ADVOGADO: MAURICI ANTÔNIO RUY ADVOGADO: JOÃO PAULO DE PAULA KIRSCH GMSPM/Ivo/mvs/mtr D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista (fls. 695/706) interposto pelo reclamante contra o acórdão do TRT de fls. 654/679. Sem contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 25) e interposto tempestivamente (acórdão publicado em 17/8/2022 e apelo protocolado em 28/8/2022), sendo inexigível o preparo. A discussão cinge-se ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL DE 1H30". SUPRESSÃO". O reclamante sustenta que, embora o regional tenha afirmado que houve pactuação de intervalo intrajornada de uma hora e trinta minutos, limitou a condenação em horas extras em uma hora. Pede a "(...) reforma para declarar o intervalo intrajornada de 01h30min, durante o período imprescrito, com a condenação da reclamada ao pagamento integral do intervalo intrajornada contratual de 01 hora e 30 minutos diários até 10/11/2017 (excluindo a limitação a de uma hora diária, fixada pelo Acórdão), com aplicação da Súmula 437 I do C. TST; a partir de então seja considerado o intervalo suprimido, mas tendo por base o intervalo contratual de 01h30min; mantendo-se os demais parâmetros já fixados nas demais decisões" (fls. 705/706). Aponta violação dos artigos 71 e 468 da CLT e contrariedade às Súmulas 51 e 437 do TST, além de divergência jurisprudencial. A transcrição realizada às fls. 699 atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: "(...) Intervalo intrajornada Incontroversa a violação ao intervalo intrajornada do marco prescricional até novembro/2019, conforme conclusão em sentença. Igualmente inconteste a pactuação de intervalo de 01h30. Contudo, "esta Quinta Turma entende que o fato de o intervalo intrajornada do trabalhador ter sido pactuado, contratualmente, em 1h30 por dia, não torna devidas como horas extras a totalidade desse período, porque o que a legislação tutela é o intervalo mínimo" (ROT 0000285-65.2019.5.09.0029, publicado em 07/04/2022, de relatoria do desembargador Archimedes Campos castro Júnior), pelo que nada a reformar no particular. Quanto ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, mantém-se o parâmetro de 1h, porém devido apenas o tempo suprimido, com adicional 50%, sem reflexos. Outrossim, esta Turma considera que a supressão de até 5 minutos do intervalo intrajornada não descaracteriza o intervalo, o que ofende o princípio do não enriquecimento sem causa, a razoabilidade e a proporcionalidade. Nesse sentido, ainda, a Tese 14 firmada pelo C. TST no julgamento de recursos repetitivos: A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência. Em conclusão, DÁ-SE PROVIMENTO para acrescer à condenação, até 10/11/2017, o pagamento de 1h como hora extra cheia (hora normal + adicional extraordinário), com os mesmos reflexos e parâmetros das demais horas extras, haja vista violação intervalar. A partir de 11/11/2017, devido apenas o período suprimido, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos tendo em vista a natureza indenizatória da parcela. Quanto ao período de dezembro/2019 em diante, quando adotado o regime 12x24x12x72, o ACT 2019/2020 previu que o intervalo seria de 30 minutos. Tal previsão também constou do termo aditivo ao contrato de trabalho do autor (letra "b", fl. 425). A partir da vigência da Lei 13.467/2017, admitiu-se a redução do intervalo intrajornada por meio de negociação coletiva, nos termos do art. 611-A da CLT, que textualmente dispõe: "A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) I - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas". Assim, esse é o limite mínimo a ser observado a partir de dezembro/2019. Dos cartões ponto, não se verifica violação ao tempo mínimo pactuado, nada a deferir, portanto. NEGA-SE PROVIMENTO." (fls. 668/669). Como se percebe, no período anterior a dezembro de 2019, foi pactuado intervalo intrajornada de 1h30, o qual não foi observado pela reclamada. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em caso de supressão do intervalo intrajornada contratual superior a 1h, é devida indenização de todo o período pactuado, e não somente do mínimo legal de 1h. Nesse sentido, os seguintes julgados: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA DE DUAS HORAS. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO CONTRATUAL. O intervalo intrajornada concedido em lapso inferior às duas horas contratualmente previstas também gera o direito ao pagamento do período, integralmente, como hora extraordinária, nos termos do item I da Súmula 437 do TST. Precedentes das oito Turmas desta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido " (TST-E-ED-RR-22-18.2012.5.03.0135, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO CONTRATUAL DE DUAS HORAS DE DESCANSO. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO CONTRATUAL POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se havendo previsão contratual instituindo o intervalo intrajornada em duas horas, a concessão parcial do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período total estipulado pelas partes.2. Na hipótese, a Corte Regional consignou que, "ainda que as partes tenham pactuado intervalo com duração superior (o que não necessariamente é mais benéfico para o empregado, já que implica postergar o encerramento da jornada), tal fato não altera o tempo mínimo intervalar considerado necessário para a garantia da saúde do trabalhador, o qual em uma jornada acima de seis horas corresponde a uma hora".3. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, o intervalo intrajornada poderá ser ajustado livremente pelas partes entre uma e duas horas diárias. 4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o intervalo intrajornada contratual superior à uma hora, a supressão ou redução do intervalo contratual também confere ao trabalhador o pagamento do período contratual correspondente suprimido, conforme a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000229-08.2023.5.09.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024 - g.n.) "(...) INTERVALO INTRAJORNADA CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO. O TRT, com fundamento na prova oral, concluiu que "o autor não gozava efetivamente do intervalo de 2 horas, a que teria direito, conforme horário estabelecido em seu contrato de trabalho (ID. 5ed6ff7), em todos os dias da semana". Diante disso, reformou a sentença para condenar as rés ao pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornada (1h30min). No caso dos autos, portanto, restando demonstrado o descumprimento do intervalo intrajornada contratual de 1h30(uma hora e trinta minutos), faz jus o reclamante ao pagamento da totalidade do período contratado como labor extraordinário, e não apenas ao restante. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, há de se manter a decisão regional. Agravo não provido. (...)" (TST-RRAg-Ag-10173-74.2020.5.03.0034, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/06/2025) "(...) B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE.I) DIFERENÇA ENTRE O INTERVALO INTRAJORNADA LEGAL E O CONTRATUAL -PAGAMENTO APENAS DO INTERVALO LEGAL MÍNIMO, AINDA QUE NÃO CONCEDIDO O INTERVALO CONTRATUAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - VIOLAÇÃO DO ART. 468 DA CLT - PROVIMENTO PARCIAL.1. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu que havia previsão contratual para pagamento de intervalo intrajornada de 1h30, mas deferiu o pagamento correspondente apenas ao intervalo legal mínimo de uma hora.2. No entanto, a SBDI-1 desta Corte Superior, em casos assemelhados ao em análise, firmou entendimento no sentido de que o intervalo intrajornada mínimo, seja ele legal ou contratual, deve ser usufruído de forma integral, sob pena de pagamento do período. Ou seja, a previsão contratual para concessão do intervalo intrajornada de mais de uma hora gera para o Reclamante o direito de usufruir integralmente o intervalo pactuado.3. Desta feita, se o intervalo for concedido parcialmente, ou seja, em lapso inferior à 1h30 prevista, é devido o pagamento do período pactuado, conforme as regras previstas no art. 71, § 4º, da CLT e na Súmula 437, I, do TST, da qual guardo reserva. 4. Assim, é o caso de acrescer à condenação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento de uma hora e meia (1h30) diária, como extra, em decorrência da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada contratual, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, com adicional normativo ou, na falta deste, com adicional legal, e reflexos nas demais parcelas salariais (item III da Súmula 437 desta Corte), e, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, o pagamento, com natureza indenizatória, apenas do período suprimido, mas considerado o intervalo como de uma hora e meia diária (1h30), com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da atual redação do art. 71, § 4º, da CLT, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no tema. (...)" (RRAg-0000002-39.2022.5.09.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 21/06/2024) O Regional considerou que seriam devidas ao reclamante como horas extras apenas o intervalo mínimo de uma hora previsto na legislação trabalhista, e não todo o período mencionado, o que está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e afronta ao § 4º do art. 71 da CLT. Conheço. No mérito, a consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 71, § 4º, da CLT é o seu provimento para se elastecer a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada contratual suprimido para 1h30" no período que antecede dezembro de 2019, observadas as alterações legislativas produzidas pela Lei nº 13.467/17, nos termos fixados pela instância ordinária. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Processo nº 1017801-45.2025.8.26.0224

ID: 302728385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1017801-45.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VINICIUS BARBOSA

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Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos … Processo 1017801-45.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marcelo Nogueira de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. A preliminar de impugnação ao valor da causa se confunde com o mérito e com ele será analisado. O autor é servidor público estadual e pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Prêmio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do seu adicional temporal (quinquênio). O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: Art. 129. Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. O artigo 115, inc. XVI, da mesma Constituição veda somente o cômputo de acréscimos pecuniários para concessão de outros, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento: Artigo 115 - Para a organização da administração pública direta e indireta, inclusive as fundações instituídas ou mantidas por qualquer dos Poderes do Estado, é obrigatório o cumprimento das seguintes normas: (...) XVI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento; A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483) Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2.Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, o autor pretende que as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074), Premio Por Desempenho Individual PDI (cód. 04.211), e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) integrem a base de cálculo do quinquênio. Veja-se a natureza de cada verba: 1) Gratificação Executiva (cód. 04.074): Segundo a Súmula 134 do TJSP, a gratificação executiva prevista na Lei Complementar nº 797/1995 tem caráter genérico. Tendo caráter genérico, integra a remuneração dos servidores em caráter regular, pois não é condicionada a condições especiais, excepcionais ou temporárias de trabalho. Por isso, integra a base de cálculo do quinquênio. 2) Prêmio de Desenvolvimento Individual (cód. 04.211): O Prêmio de Desempenho Individual, instituído pela LC 1.158/2011, possui natureza pro labore faciendo, uma vez que está condicionado à avaliação do resultado, de modo que não deve integrar a base de cálculo dos quinquênios e da sexta parte. Nesse sentido, veja-se a tese fixada no âmbito do PUIL nº 0000002-40.2023.8.26.9032: O valor recebido a título de 'prêmio de desempenho individual' pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade não deve ser incluído nas bases de cálculo do(s) quinquênio(s) e/ou da sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória. 3) Piso Salarial - Reajuste Complementar (código 01.007) - Destina-se a completar o valor do piso salarial sempre que o valor dos vencimentos do servidor for inferior ao piso nacional, de modo que também integra a remuneração regular e não pode ser desconsiderado no cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Dessa forma, o autor faz jus à inclusão das verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do seu adicional por tempo de serviço (quinquênio) . O autor apresentou a planilha de fls. 99/101, indicando os valores devidos considerando a totalidade das verbas pleiteadas. Entretanto, considerando a procedência parcial dos pedidos, não é possível individualizar o valor devido pelo réu de imediato, pois é vedada a prolação de sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995). Dessa forma, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito com relação ao pedido de pagamento das diferenças vencidas. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados porMARCELO NOGUEIRA DE SOUZA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, para condenar o réu a incluir as verbas Gratificação Executiva (cód. 04.074) e Piso Salarial - Reaj. Complementar (cód. 01.007) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), apostilando-se. Quanto ao pedido de pagamento das diferenças vencidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, IV do CPC. Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC. - ADV: JAIR VINICIUS BARBOSA (OAB 258498/SP)

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Thaise Franco Pavani x Jose Alexandre Ximenes Aragao

ID: 280984105

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THAISE FRANCO PAVANI

Polo Passivo:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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THAISE FRANCO PAVANI

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690. (85) 3108-0468 - for.18civel@tjce.jus.br SENTENÇA Número do Processo: 0259217-08.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Polo Ativo: AUTOR: IVONE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA Polo Passivo: REU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por INOVE MARIA SANTOS DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE, partes qualificadas e representadas nos autos. Narra a parte autora que é proprietária de um imóvel em Fortaleza/CE e, em 02/08/2024, constatou um vazamento no hidrômetro, que a deixou sem abastecimento de água potável. Desde então, aduz que iniciou uma série de contatos com a concessionária de saneamento básico (Ré), sem solução. Assevera que ficou mais de sete dias sem fornecimento de água, uma vez que a ré apenas em 09/08/2024 providenciou o reparo, passando por transtornos que afetaram sua higiene, preparo de alimentos e demais necessidades básicas, gerando estresse, ansiedade e abalo moral. Acrescenta que a conduta da Ré violou direitos do consumidor, ao não prestar serviço essencial de forma contínua e adequada, tampouco oferecer assistência. Diante disso, requer a indenização por danos morais, com fundamento na Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, pelo tempo e transtornos suportados para resolver situação causada exclusivamente pela concessionária. A promovida apresentou contestação Id 119824705, na qual alega que a unidade da autora sempre apresentou consumo dentro da tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento. Relata que houve duas reclamações de falta d'água nos dias 03 e 13 de agosto de 2024, ambas consideradas improcedentes após vistoria, que constatou o abastecimento normal no imóvel. Cita ainda três solicitações de conserto de vazamento no mesmo mês, igualmente consideradas improcedentes. Assim, sustenta não ter havido desabastecimento ou falha na prestação do serviço, defendendo a total improcedência da ação e de seus pedidos. Audiência de conciliação Id 130978482, porém as partes não transigiram. Decisão saneadora de Id 144723094 instando as partes para que se manifestem acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide ou, caso entendam necessário, indiquem as provas remanescentes que pretendem produzir. A parte autora apresentou petição pugnado pelo julgamento antecipado da lide Id 149990337, enquanto a promovida quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Impõe-se o julgamento conforme o estado do processo, pois não há necessidade de produzir prova em audiência. Importante ressaltar que o julgador é o destinatário final das provas, e cabe a ele determinar a suficiente instrução do processo. No caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "No sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil,o juiz é o Destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção (...)" (STJ, AgRg no Ag 1341770/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011). Em outros termos, "Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de Processo Civil" (STJ, AgRg no Ag 1114441/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 04/02/2011). Com essas considerações passo à análise do mérito. No tocante ao ônus da prova, cumpre à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Por sua vez, incumbe à parte ré a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso II, do mesmo diploma legal. No caso em apreço, a parte promovente acostou aos autos diversos protocolos de atendimento junto à promovida, datados de 03/08/2024 (Protocolo nº 189693831), 05/08/2024 (Protocolo nº 189729499), 06/08/2024 (Protocolo nº 189805933), 07/08/2024 (Protocolos nº 18983597 e nº 189857571) e 08/08/2024 (Protocolo nº 1891250). Ademais, apresentou o histórico de ligações junto à loja de atendimento da promovida, conforme registrado no documento ID 119824713. Além disso, a parte promovente juntou imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta reclamação de vazamento registrada em 02 de agosto de 2024( protocolo 189645284), tendo a solução do problema ocorrido apenas em 08 de agosto de 2024, ou seja, após o decurso de seis dias. Com efeito, das provas apresentadas pela parte promovente, revela-se verossímil a sua alegação, destacando-se, sobretudo, a imagem extraída do aplicativo da promovida, na qual consta o registro da reclamação de vazamento em 02 de agosto de 2024 e a respectiva solução apenas em 08 de agosto de 2024, deixando a promovente sem o serviço durante esse período. Não merecem acolhimento as alegações da promovida, uma vez que, apesar de sustentar que a unidade usuária da parte autora sempre apresentou consumo dentro da faixa de tarifa mínima, indicando ausência de prejuízo no abastecimento, não demonstra que durante o periodo reclamado a promovente estava utilizando os serviços de água. De igual modo, a alegação de que as duas reclamações de falta d'água da promovente foram improcedentes não merece acolhimento, uma vez que deixou de apresentar, nos autos, os respectivos laudos ou relatórios técnicos que comprovassem tais vistorias e as condições efetivas do fornecimento de água no imóvel. Do mesmo modo, embora afirme a existência de três solicitações de conserto de vazamento no mesmo período, que teriam sido igualmente consideradas improcedentes, a promovida não juntou qualquer documentação técnica apta a corroborar suas alegações. Assim, desprovidas de prova material mínima, a defesa articulada não se sustenta, razão pela qual não merecem acolhimento, restando evidenciado o desabastecimento e a falha na prestação do serviço essencial, surgindo o direito de reparação. Sobre a suspensão do fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. Vejamos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE INDEVIDO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA . SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de débito referente ao fornecimento de água, mas afastou a condenação ao pagamento de danos morais. A apelante sustenta que a suspensão indevida do fornecimento de água, mesmo após a quitação da fatura, gerou danos morais passíveis de indenização. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a interrupção indevida do fornecimento de água, serviço essencial, configura dano moral in re ipsa; (ii) quantificar o valor da indenização a título de danos morais, caso configurado o dever de indenizar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A responsabilidade da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo suficiente a comprovação do nexo causal entre a conduta ilícita e o dano sofrido pelo consumidor. 4. O corte indevido no fornecimento de água, ainda que por curto período, constitui falha grave na prestação do serviço essencial, violando direito fundamental e a dignidade da pessoa humana, configurando, portanto, o dano moral in re ipsa. 5 . O direito à água está intimamente ligado às condições mínimas de vida digna, de modo que sua interrupção arbitrária causa constrangimentos e prejuízos que independem de prova específica, conforme jurisprudência consolidada. 6. No caso concreto, comprovou-se que o corte no fornecimento de água ocorreu após o pagamento da fatura em atraso, evidenciando falha administrativa e ausência de justificativa plausível para a interrupção do serviço. 7 . A indenização por danos morais foi fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor proporcional à essencialidade do serviço, ao impacto causado ao consumidor e ao caráter pedagógico da sanção, conforme os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso provido. Sentença reformada para condenar a concessionária ao pagamento de indenização por danos morais [...], corrigido monetariamente a partir da data da decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso. Tese de julgamento: 1 . O corte indevido no fornecimento de água, serviço essencial, mesmo que temporário, constitui falha grave na prestação do serviço público, configurando dano moral in re ipsa, com base na responsabilidade objetiva do prestador de serviços públicos. 2. A indenização deve observar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a essencialidade do serviço, os prejuízos sofridos pelo consumidor e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art . 37, § 6º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada no voto: TJ/MG, Apelação Cível 1.0000 .16.039692-5/002, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª Câmara Cível, j. 25 .06.2019. Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. (TJTO , Apelação Cível, 0000002-34 .2023.8.27.2718, Rel . MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 18/12/2024, juntado aos autos em 20/12/2024 16:49:03)(TJ-TO - Apelação Cível: 00000023420238272718, Relator.: MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Data de Julgamento: 18/12/2024, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Diante desse cenário, entendo que a situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero dissabor cotidiano, ensejando efetivo abalo moral, sendo devida a reparação pecuniária. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Assim, entendo adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora e desestimular a repetição da conduta pela promovida o arbitramento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, por tudo que dos autos consta, por sentença, para que surtam seus legais e jurídicos efeitos, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. por consequência extingo o feito com resolução de mérito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, considerando o modesto valor da condenação, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. P.R.I. Fortaleza/CE, 20 de maio de 2025 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Jose Francisco Das Chagas Siqueira Lacerda e outros

ID: 316873271

Tribunal: TJPI Órgão: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-38.2002.8.18.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA LACERDA JOSE FRANCISCO LACERDA & CIA LTDA - ME JOSE FURTADO ALVES

Sentença

Advogados:

EDSON VIEIRA ARAUJO

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LILIAN FIRMEZA MENDES

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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EDSON VIEIRA ARAUJO

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LILIAN FIRMEZA MENDES

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000002-38.2002.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Miguel Alves DA COMARCA DE MIGUEL ALVES Rua São Pedro, nº 35, Centro, MIGUEL ALVES - PI - CEP: 64130-000 PROCESSO Nº: 0000002-38.2002.8.18.0061 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Nota de Crédito Comercial] INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA INTERESSADO: JOSE FRANCISCO LACERDA & CIA LTDA - ME EXECUTADO: JOSE FURTADO ALVES, JOSE FRANCISCO DAS CHAGAS SIQUEIRA LACERDA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil S/A, em face de José Francisco Lacerda & Cia LTDA - ME, José Furtado Alves e José Francisco das Chagas Siqueira Lacerda. Decisão de ID 72266896 que deferiu o pedido de penhora online da parte exequente. Comprovante de detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores em ID 76792997, no valor de R$ 531,79 (quinhentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos). Ato ordinatório de ID 76793025 que intimou a exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, informando meios de impulsionar a execução e requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. A parte executada apresentou impugnação ao bloqueio judicial, ID 77258744, na qual alega, em síntese, a impenhorabilidade dos valores, pedido de desbloqueio e prescrição da pretensão executiva. Despacho de ID 77894794 que intimou a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a impugnação supracitada. A parte exequente apresentou petição (ID 78288145), requerendo, apenas, o prosseguimento do feito com a realização de pesquisa de veículos por meio do sistema RENAJUD e a expedição de ofício à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, na modalidade DOI. A executada apresentou nova manifestação, ID 78466113, na qual, reitera o conteúdo da petição de ID 77258744, bem como a inércia do exequente quanto ao despacho de ID 77894794. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial proposta, em 28/01/2002, pelo Banco do Brasil S/A. em face de José Francisco Lacerda & Cia LTDA - ME, José Furtado Alves e José Francisco das Chagas Siqueira Lacerda, objetivando o recebimento da quantia de R$ 29.621,48 (vinte nove mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), decorrente do inadimplemento da Nota de Crédito Comercial Nr. 98/00244-9, com vencimento final em 12/01/1999. Com efeito, a nota de crédito comercial é disciplinada pela Lei n.º 6.840/80 que, em seu art. 5º, estipula que se aplicam à cédula de crédito comercial e à nota de crédito comercial as normas do Decreto Lei n.º 413/69. É o seu teor: Art. 5º. Aplicam-se à Cédula de Crédito Comercial e à Nota de Crédito Comercial as normas do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro 1969, inclusive quanto aos modelos anexos àquele diploma, respeitadas, em cada caso, a respectiva denominação e as disposições desta Lei. O Decreto Lei n.º 413/69, por sua vez, não estipula prazo de prescrição dos títulos ali tratados. No entanto, seu art. 52, dispõe que: Art. 52. Aplicam-se à cédula de crédito industrial e à nota de crédito industrial, no que forem cabíveis, as normas do direito cambial , dispensado, porém, o protesto para garantir direito de regresso contra endossantes e avalistas. Assim, não resta dúvidas de que nas cédulas de crédito comercial, o prazo prescricional é aquele previsto na norma de direito cambial, qual seja, o Decreto n.º 57.663/66, que promulgou as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias, adotando aquele que foi denominada de Lei Uniforme de Genebra que, por sua vez dispõe, em seu art. 70, que: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para execução de título cambiariforme - no caso, cédula de crédito comercial - é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal a contar do vencimento do título" (STJ - Quarta Turma, AgRg no Ag 1342676/MG, Rel. Min. Raul Araújo, j. aos 25/02/2014, pub. no DJe de 31/03/2014). É inolvidável que a prolongada inércia do credor, mesmo após o ajuizamento da execução, acarreta na extinção da sua pretensão de satisfação judicial do crédito, eis que restará caracterizada a prescrição intercorrente. Isso porque o ordenamento jurídico deve obediência ao princípio da segurança jurídica e, em função disso, não pode salvaguardar pela eternidade o direito não exercido por seu titular ou, ainda, aquele exercido com excessiva demora. Segundo entendimento adotado pelas cortes Superiores, o processo não pode ficar aguardando indefinidamente a localização da parte ou bens passíveis de penhora, devendo ser observado o limite prescricional de direito material, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. SUSPENSÃO POR UM ANO. ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRÊS ANOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A cobrança de cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal, nos termos do disposto no art. 44 da Lei nº 10.931/2004 c/c o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966. 2. Consoante entendimento firmado pelo STJ no RESP 1.604.412/SC, nas demandas propostas sob a égide do CPC de 1973, ocorrerá prescrição intercorrente quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, cuja fluência terá início após o fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, na inexistência deste, do transcurso do prazo de um ano. 3 . A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da demanda, resta demonstrada a desídia do exequente em adorar providências concretas à satisfação do crédito objeto da execução. 4. Não suspendem, nem interrompem, o prazo da prescrição intercorrente a apresentação de reiterados requerimentos para renovação de diligências que já se mostraram infrutíferas para localizar bens do devedor passíveis de penhora. 5. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo não possui aptidão para descaracterizar a inércia do credor e que, para que se afaste o interregno da prescrição intercorrente, necessária a constrição patrimonial, que deve ser efetiva. 6. Decorrido prazo de 3 (três) anos sem localizar bens dos executados, correta a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJ-DF 00511168520148070001 1429776, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/06/2022, 1a Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022). Ademais, mesmo com a realização da citação do devedor em 20/03/2002, a dívida não foi satisfeita até a presente data, decorrendo mais de 23 (vinte e três) anos de tramitação processual. Constatam-se tais fatos em relação ao bem indicado à penhora (ID 16513154, fls. 1) que, em razão da inércia da parte exequente, restou prejudicado, bem como as buscas nos sistemas judiciais. Vale ressaltar que, apesar de ter sido realizado o bloqueio via SISBAJUD, trata-se de valor irrisório (ID 76792997), não sendo capaz de liquidar nem mesmo as custas processuais, conforme entendimento do art. 836, do CPC. Segue entendimento similar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. VALOR IRRISÓRIO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE . Considerando que o valor bloqueado em conta bancária da agravante se mostra irrisório diante da quantia total executada nos autos, impõe-se reconhecer a inutilidade da penhora para saldar a obrigação exigida , com base no artigo 836 do Código de Processo Civil. Determinada a liberação do valor bloqueado em favor da executada, de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079760757, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 22/05/2019). (TJ-RS - AI: 70079760757 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 22/05/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/05/2019). Portanto, considerando que a execução permaneceu sem qualquer impulso do credor por período superior ao prazo prescricional da pretensão executiva e considerando que não houve suspensão do processo para satisfação do débito no período, tendo seu transcurso normal, necessário se faz o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 150, DO STF. LEI 7.357/1985. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o objetivo de preencher lacuna normativa, foi editada a Medida Provisória n. 1.040, de 29/03/2021 (também conhecida como MP de Ambiente de Negócios - MPAN), que acrescentou o art. 206-A ao Código Civil, para dispor que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, pacificando a questão tratada na súmula 150, do Supremo Tribunal Federal . Em outras palavras, a interpretação que se fazia da referida Súmula, e que agora se encontra positivada, é a de que a ação de execução de título extrajudicial prescreve de acordo com os prazos previstos para a ação referente à cada título. 2. Uma vez que se trata de pretensão executiva para recebimento de cheques, aplica-se o disposto nos artigos 33, 47 e 59 da Lei 7.357/1985, que prevê o prazo prescricional de 6 (seis) meses após o fim do prazo para apresentação do título. 3. Decorrido lapso temporal superior a 6 (seis) meses, após o prazo de suspensão de 1 (um) ano, resta configurada a prescrição intercorrente. 4. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 00305496720138070001 DF 0030549-67.2013.8.07.0001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 18/11/2021, 4a Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/02/2022 . Pág.: Sem Página Cadastrada). Outrossim, impende observar que se tornou dispensável a intimação da parte exequente a fim de que promova impulso processual, eis que o julgamento do STJ distinguiu entre prescrição intercorrente e abandono da causa. Na primeira, a fluência do prazo prescricional independe de intimação pessoal e pode ser reconhecida de ofício. Enfatizo que os requerimentos feitos a este juízo para que fossem feitas pesquisas através dos sistemas informatizados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) jamais tiveram o condão de impedir a parte exequente de diligenciar administrativamente para localizar bens passíveis de constrição. O maior interessado na satisfação do crédito é o exequente, portanto, a ele recai o ônus de sempre imprimir diligências concretas para tentar localizar bens penhoráveis. Portanto, recai sobre o exequente o dever de impulsionar o processo, diligenciando para encontrar patrimônio passível de constrição, sob pena da presente ação continuar no acervo desta unidade judiciária indefinidamente. Assim, tem-se que configurada a prescrição intercorrente do direito do exequente em prosseguir com a cobrança do crédito. III - DISPOSITIVO Do exposto, à luz da argumentação acima, na forma do art. 924, V, CPC, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito na forma do art. 487, II, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Ficam liberadas eventuais restrições de bens e direitos. Por incidência do princípio da causalidade, deixo de condenar o credor ao pagamento das verbas de sucumbência. Sem custas finais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema PJe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. MIGUEL ALVES-PI, datado eletronicamente. ALEXSANDRO DE ARAÚJO TRINDADE Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves

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Processo nº 0813965-85.2025.8.10.0000

ID: 280333836

Tribunal: TJMA Órgão: Plantão Judiciário Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0813965-85.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

JULIO MARCIO DE SOUSA QUEIROZ

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ANDREY MATEUS NEVES SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PEREIRA BARROS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARRO… HABEAS CORPUS Nº 0813965-85.2025.8.10.0000 PACIENTE: DEYVISON SILVA LIMA IMPETRANTES: ANDREY MATEUS NEVES SANTOS (OAB/MA 28.727), JÚLIO MÁRCIO DE SOUSA QUEIROZ (OAB/PA 38.544) E LEANDRO PEREIRA BARROS (OAB/MA 27.259) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 129, § 9º E ART. 147 DO CP E ART. 21 DA LCP PROCESSO DE ORIGEM: 0000002-50.2020.8.10.0022 PLANTONISTA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DECISÃO Processo ajuizado em 25.05.2025, às 20h09min, em Plantão Judiciário de 2° Grau. Trata-se de habeas corpus impetrado pelos advogados Andrey Mateus Neves Santos, Júlio Márcio de Sousa Queiroz e Leandro Pereira Barros contra suposto ato coator emanado da autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia/MA. A petição inicial (ID 45527703) compreende pedido de liminar formulado com vistas à imediata revogação do cárcere preventivo a que se encontra submetido o paciente Deyvison Silva Lima desde 24.05.2025. Requer, subsidiariamente, o trancamento da ação penal por atipicidade das condutas. No mérito, pugnam pela concessão da ordem com confirmação da decisão liminar que eventualmente venha a ser proferida. A questão tratada no presente habeas corpus diz respeito ao cumprimento de mandado de prisão preventiva que fora expedido pela autoridade judiciária em 28.05.2024, tendo em vista o possível envolvimento do paciente na prática de crimes de lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça (art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP) e na contravenção penal de vias de fato (art. 21 da LCP) e no fato de que ele permanecia em local incerto e não sabido. Segundo se extrai dos autos e da ação penal de origem, o paciente foi denunciado por fato ocorrido em 19.12.2019, por volta de 12h, no endereço residencial localizado na Rua Paraguai, casa 30, lote 32, Bairro Residencial Tropical, em Açailândia/MA, quando então teria ele, motivado por ciúmes, ofendido a integridade física e praticado vias de fato em desfavor de sua companheira, Jacielle Ribeiro da Silva, puxando-lhe os cabelos e desferindo tapas no rosto e na cabeça, tendo, no mesmo contexto fático, ameaçado a vítima de morte. E, sob a alegação de que a custódia preventiva em apreço está a constituir ilegal constrangimento imposto ao paciente, pugnam os impetrantes pela concessão do writ. Para tanto, abordam as seguintes teses: I) a prisão foi decretada com base em citação por edital decorrente de erro no endereço informado pelo juízo, o que impediu a ciência do paciente acerca da ação penal e da existência de medidas cautelares; II) não há elementos concretos e contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva, conforme exige o art. 312, § 2º, do CPP; III) o paciente reúne predicados pessoais favoráveis a infirmar o periculum libertatis (primário, portador de bons antecedentes, pai de três filhos menores e responsável pelo sustento da família); IV) possibilidade, no caso concreto, de substituição do encarceramento pelas medidas cautelares menos gravosas descritas no art. 319 do CPP; V) a conduta narrada não corresponde aos crimes imputados (ameaça e lesão corporal), sendo possível o trancamento da ação penal por atipicidade da conduta. A petição inicial está acompanhada dos documentos contidos nos IDs 45527708 ao 45527704. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em habeas corpus é reservada para situações excepcionais, nas quais se verifica, de forma preliminar, a existência de coação ilegal sofrida pelo cidadão. No caso em análise, tal excepcionalidade está configurada, pois o pedido formulado pelos requerentes apresenta plausibilidade jurídica evidente, revelando o fumus boni iuris (plausibilidade do direito alegado) em favor do paciente, ao passo que o periculum in mora se afigura no fato de que ele se encontra acautelado, satisfazendo, portanto, os requisitos para a concessão da medida de urgência. No caso sob análise, recai sobre o paciente a suspeita de ter praticado os ilícitos penais descritos no art. 129, § 9° e art. 147, ambos do CP (lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica e ameaça) e no art. 21 da LCP (vias de fato), os quais teriam sido perpetrados no dia 19.12.2019, tendo como vítima sua companheira, a Sra. Jacielle Ribeiro da Silva. Conforme relatado, após tentativa frustrada de implementar a citação pessoal, o magistrado de base, em decisão proferida no dia 28.05.2024, suspendeu o processo e o curso do prazo prescricional e decretou a custódia preventiva de Deyvison Silva Lima para assegurar a aplicação da lei penal, assim considerando que o paciente teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, mudando de endereço sem comunicar o Juízo, encontrando-se, nesse contexto, em local incerto e não sabido. Para melhor compreensão, transcrevo o conteúdo da aludida decisão: “O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia em face de DEYVISON SILVA LIMA pelo suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 129, §9º do CPB, Art. 21 da LCP e art. 147 do CPB c/c as disposições da Lei 11.340/06. Compulsando os autos, verifica-se que foi determinada a citação por edital do denunciado, em razão de encontrar-se em local incerto e não sabido. Todavia, não compareceu e nem constituiu advogado para apresentação de defesa preliminar, conforme certidão de ID 116585776, motivo pelo qual SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP. No que tange à prisão preventiva, verifica-se que o crime imputado ao acusado envolve violência doméstica e familiar contra a mulher, preenchendo, dessa forma, o requisito do art. 313, inc. III do CPP para sua decretação. Ademais, observo no presente caso, a existência dos pressupostos e fundamentos da prisão preventiva (art. 312 do CPP). Os pressupostos estão configurados em face da existência de suficientes indícios de autoria e materialidade. Os indícios de autoria e materialidade estão demonstrados através dos documentos e depoimentos testemunhais acostados aos autos. O fundamento da prisão visa a garantia de aplicação da lei penal, posto que o réu se encontra em local incerto e não sabido. Outrossim, conforme ressaltou o Parquet, o denunciado encontra-se em claro descumprimento da decisão de ID 69129033, páginas 23/24, a qual aplicou ao mesmo medidas cautelares diversas da prisão, sendo elas: a) a proibição de ausentar-se da Comarca de Açailândia, sem autorização judicial; b) obrigatoriedade de informar seu endereço ou qualquer mudança; c) comparecimento a todos os atos do processo. No caso, de acordo com o art. 282, inc. I do CPP, as medidas cautelares podem ser aplicadas desde que observadas a necessidade de aplicação da lei penal, para a instrução criminal e para evitar a prática de infrações penais, de modo que no momento, torna-se a prisão preventiva a medida cautelar mais adequada em detrimento das demais medidas, conforme autoriza também o art. 312, § 1º, do CPP. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DEYVISON SILVA LIMA, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inc. I e art. 312, todos do CPP.” Sem embargo, é inegável, nos termos do art. 366 do CPP1, que a prisão preventiva pode ser decretada quando o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, sendo cabível, ademais, a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional. No entanto, observo, da evidência dos autos, que o acusado em nenhum momento se evadiu do distrito da culpa, de sorte que ainda reside na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Residencial Tropical, Açailândia/MA (cf. consta nos documentos de IDs 45527706 e 45527708), sendo este, inclusive, o local de ocorrência dos fatos imputados na ação penal. Ocorre que a certidão negativa exarada pelo oficial de justiça indica endereço diverso do constante no mandado de citação, veja-se: “Certifico que em cumprimento ao à decisão/mandado, no dia 05/06/2023, diligenciei ao/à endereço do mandado e ali às 15:58min, DEIXEI DE CITAR DEYVISON SILVA LIMA, uma vez que percorrendo a quadra 30 da Vila Ildemar, verifiquei que nela inexiste o lote 32. O menor lote par, tem o número 38, e no lado ímpar, o menor lote tem o número 43. O número indicado no mandado está indisponível para chamada e sem conta whatsapp vinculada.” (ID 45527705). Com efeito, o meirinho fez constar que se dirigiu à quadra 30 do Bairro Vila Ildemar, ao passo que o mandado era para ser cumprido na Rua Paraguai, quadra 30, lote 32, n° 32, Bairro Residencial Tropical. Outrossim, observo da ação penal de origem que nenhuma outra diligência para citação pessoal do acusado foi implementada, tendo o Juízo de base, acolhendo a manifestação ministerial, procedido, ato contínuo, à citação por edital. Nesse cenário, entendo, ao menos em compreensão preambular, que a falha na execução do mandado de citação acarretou enorme prejuízo à defesa do paciente, não tendo ele tido ciência inequívoca da ação penal, tampouco mudado de endereço – como está a constar no decreto prisional – o que constitui flagrante ilegalidade amparável pela via eleita. Com efeito, o simples fato de não ter o paciente sido localizado para fins de citação pessoal não constitui, de forma isolada, fundamentação idônea para justificar a prisão cautelar, mormente quando demonstrado que ele jamais se evadiu do distrito da culpa e sequer mudou de endereço. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não desborda desse entendimento: “a presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para citação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se confundem” (STJ, HC 446.010/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 27/08/2018). Assim, haja vista que não restou demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, ao passo que os crimes a ele imputados não estariam a comprometer a ordem pública, notadamente porque supostamente cometidos no ano de 2019 e, desde então, o paciente não se envolveu em nenhum outro ilícito penal (cf. pesquisas realizadas no sistemas PJe, Jurisconsult e SEEU/CNJ), entendo, por ora, como adequada e suficiente a aplicação das seguintes medidas cautelares alternativas, previstas no artigo 319, I e IV, do CPP, quais sejam: 1. Comparecimento em Juízo, a cada 30 (trinta) dias, para informar e justificar suas atividades laborais; 2. Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem prévia comunicação ao Juízo; Ante o exposto, sem prejuízo do julgamento do mérito do presente writ, DEFIRO a medida liminar, para o fim de substituir o decreto de prisão preventiva de Deyvison Silva Lima pelas medidas cautelares acima estabelecidas (art. 319, I e IV, do CPP), devendo o paciente prestar o compromisso de comparecer a todos os atos processuais dos quais for intimado, sob pena de revogação do benefício ora concedido. Esta decisão servirá como Mandado e Alvará de Soltura, inclusive, para o fim de ser o paciente imediatamente posto em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso. Proceda-se ao cadastro do alvará de soltura no BNMP. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA2). Encaminhe-se o feito à regular distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim Plantonista 1CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 2 RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Aurelino De Oliveira Rocha E Percilia Da Conceição Vieira x Jesulino Alves Moreira,Manuel A. Moreira E Irênio A. Moreira

ID: 320034692

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000002-16.1984.8.05.0066

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA

Polo Passivo:

JESULINO ALVES MOREIRA,MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA

Sentença

Advogados:

MARCOLINO GONSALVES DA SILVA NETO

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OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-16.1984.8.05.0066 Ó… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000002-16.1984.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA PARTE AUTORA: AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA Advogado(s): OSVALDO DE ASSIS SILVA TORRES (OAB:BA1119) PARTE RE: JESULINO ALVES MOREIRA,MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA Advogado(s): MARCOLINO GONSALVES DA SILVA NETO (OAB:BA7248) SENTENÇA Do Relatório. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por AURELINO DE OLIVEIRA ROCHA E PERCILIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA em face de JESULINO ALVES MOREIRA, MANUEL A. MOREIRA E IRÊNIO A. MOREIRA, distribuída perante esta V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA em 10 de julho de 1984, conforme registro constante na página 1 e detalhado na autuação de 10 de julho de 1984, evidenciada na Num. 33337224 - Pág. 1. A parte autora, qualificando-se como lavrador e doméstica, respectivamente, e residentes no lugar "Brejo da Gerema", no distrito de Guajeru, desta Comarca, alegou ser legítima senhora e possuidora de uma propriedade denominada "Fazenda Gerema", adquirida por compra e herança, cujos limites foram detalhados, e sustentou possuir o domínio de fato sobre o imóvel há mais de trinta anos, de forma mansa, pacífica, contínua e incontestada. Narrou que, sem qualquer motivo que justificasse, os réus teriam invadido a propriedade em 13 de maio de 1984, ateado fogo em parte de mata e, posteriormente, em 17 de maio de 1984, roçado outra parte, culminando com a construção de uma cerca de arame farpado dentro da posse dos autores em 24 de maio de 1984, conforme Petição Inicial (Num. 33337229 - Pág. 1-3). Diante dos fatos, pleiteou a manutenção de posse liminar e a condenação dos réus em perdas e danos, custas e honorários advocatícios, com as demais cominações legais. Foi designada audiência de justificação prévia para 07 de agosto de 1984, às 13:00 horas, no Fórum Des. Jayme Bulhões, conforme mandado de citação (Num. 33337257 - Pág. 2). Na referida audiência, foram tomados os depoimentos de quatro testemunhas da parte autora, as quais confirmaram a invasão e a construção da cerca, bem como a antiguidade da posse dos autores, enquanto os advogados dispensaram a oitiva da quinta testemunha e a Doutora Juíza julgou desnecessária a sua oitiva (Num. 33337269 - Pág. 1-10). Posteriormente, em 21 de agosto de 1984, foi expedido mandado de manutenção de posse liminar, com intimação para os réus se absterem de nova turbação e apresentarem contestação no prazo legal (Num. 33337295 - Pág. 2), sendo os réus intimados em 29 de agosto de 1984, conforme certidão do Oficial de Justiça (Num. 33337299 - Pág. 1). A parte ré apresentou contestação em 10 de setembro de 1984 (Num. 33337305 - Pág. 2-4), pleiteando os benefícios da justiça gratuita, e sustentou que os autores não seriam os legítimos senhores e possuidores da integralidade da "Fazenda Gerema", afirmando que o título apresentado pelos autores careceria do princípio da especialidade e que os autores estariam na posse de terras no lugar "Veados" e não no "Cercado", como afirmado na inicial. Alegaram que não turbaram a posse dos autores, mas, ao contrário, foram os autores que esbulharam uma grande área de terras dos réus. Afirmaram que a posse da área em litígio seria dos réus desde 1952 e que a picada mencionada pelos autores seria, na verdade, um antigo carreiro que nunca foi divisa. Juntaram atestado de pobreza e certidões de registro de imóveis (Num. 33337325 - Pág. 1-7). A parte autora apresentou réplica em 24 de setembro de 1984, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando suas alegações de posse e turbação (Num. 33337325 - Pág. 11-17). Em 19 de dezembro de 1984, os autores requereram o revigoramento do mandado liminar de posse, alegando que os réus estariam desrespeitando a decisão e praticando novos atos de turbação, como a abertura de nova picada, ateando fogo e removendo estacas (Num. 33337325 - Pág. 29-30). Em 27 de dezembro de 1984, foi expedido novo mandado de manutenção de posse, visando ao revigoramento da medida liminar (Num. 33337341 - Pág. 2), sendo certificado seu cumprimento em 28 de dezembro de 1984 (Num. 33337347 - Pág. 1). O feito permaneceu em trâmite, e em 08 de junho de 1987, foi proferido despacho saneador, que considerou o processo em ordem, as partes legítimas e o interesse de agir presente, deferindo as provas requeridas e nomeando perito (Num. 33337353 - Pág. 2). Contudo, em 12 de junho de 1992, foi certificado que o perito nomeado não mais residia na Comarca e que o procurador dos réus era chefe do executivo municipal (Num. 33337363 - Pág. 1), indicando uma paralisação na marcha processual. Ao longo das décadas seguintes, o processo judicial eletrônico (PJe) revelou uma notável inatividade, pontuada por despachos genéricos e intimações que não lograram êxito em reativar a demanda. Em Despacho de Inspeção, cuja data não se encontra legível nos autos, porém anterior a fevereiro de 2009 (Num. 33337370 - Pág. 2), determinou-se a intimação do autor para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. Essa determinação foi reiterada em Despacho de Correição datado de fevereiro de 2009 (Num. 33337370 - Pág. 3), ocasião em que se notou que o comando anterior havia mais de ano sem cumprimento efetivo. Em 08 de junho de 2016, foi proferido despacho que, considerando o longo decurso temporal e a paralisação do processo por mais de 1 (um) ano sem qualquer movimentação das partes, determinou a intimação pessoal do autor para manifestar interesse útil no prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (Num. 33337386 - Pág. 1). Em 08 de julho de 2022, foi expedido mandado de intimação aos autores para manifestarem interesse no prosseguimento (Num. 212939189 - Pág. 1 e Num. 213579697 - Pág. 1). Entretanto, em 22 de julho de 2022, o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de cumprimento do mandado, informando que o endereço dos autores, Fazenda Brejo da Gerema, pertencia ao Município de Guajeru, Comarca de Caculé (Num. 216863086 - Pág. 1 e Num. 216863087 - Pág. 2), o que novamente obstaculizou o impulso processual. Mais recentemente, em 04 de setembro de 2023, foi proferido despacho intimando as partes para se manifestarem sobre as questões necessárias à instrução, saneamento e julgamento do feito (Num. 392893631 - Pág. 1). Contudo, em 20 de outubro de 2023, a Secretaria certificou o óbito dos advogados da parte autora e da parte ré, e reiterou que as partes residem em Guajeru, Comarca de Caculé-Bahia (Num. 416003884 - Pág. 1). Diante disso, em 07 de dezembro de 2023, proferi despacho determinando a intimação pessoal dos autores para regularizarem a representação processual e constituírem novo defensor no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (Num. 420052751 - Pág. 1). Desde então, passados mais de um ano e meio da última determinação judicial, não houve qualquer manifestação ou providência por parte dos autores para dar andamento ao feito, tampouco para regularizar sua representação processual. Os autos permanecem paralisados, refletindo a inércia das partes em promover os atos e diligências que lhes incumbem para o regular prosseguimento da lide. Da Fundamentação. O processo judicial, concebido como instrumento para a pacificação social mediante a solução de conflitos, não se coaduna com a inércia prolongada das partes, especialmente quando esta denota a ausência superveniente de interesse no prosseguimento da demanda. O interesse processual, como uma das condições da ação, não se exaure na propositura da demanda, devendo persistir ao longo de toda a relação jurídico-processual, manifestando-se na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. A efetiva movimentação e o requerimento de atos úteis ao deslinde da controvérsia são manifestações concretas desse interesse, sem as quais a atividade jurisdicional se torna desprovida de finalidade. A longa duração do processo em tela, que se arrasta por mais de quatro décadas desde sua distribuição em 1984, é um indicativo claro da falta de impulso das partes. Embora o princípio do impulso oficial (Art. 2º do Código de Processo Civil) incumba ao magistrado o dever de promover o andamento do processo, tal dever não se estende a ponto de suprir a total inércia dos litigantes. A busca por uma solução judicial pressupõe a colaboração ativa das partes, em consonância com o princípio da cooperação (Art. 6º do Código de Processo Civil), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No caso em apreço, o histórico processual, marcado por sucessivas tentativas de intimação dos autores para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, culminando com a determinação de regularização da representação processual após a informação do óbito dos patronos, sem que houvesse qualquer resposta efetiva, demonstra uma patente desídia e, por conseguinte, a perda superveniente do interesse processual. A paralisação dos autos por anos a fio, com destaque para a inércia subsequente ao despacho de 08 de junho de 2016 (Num. 33337386 - Pág. 1), que já advertia sobre a extinção em caso de ausência de manifestação útil, e, de forma ainda mais contundente, após o despacho de 07 de dezembro de 2023 (Num. 420052751 - Pág. 1), que expressamente intimou os autores para regularizarem sua representação processual sob pena de extinção, configura o abandono da causa. O fato de os advogados terem falecido e as partes residirem em outra Comarca (Guajeru, Comarca de Caculé), embora possa ter gerado dificuldades, não exime os autores da responsabilidade de diligenciar para dar o devido andamento à lide, especialmente quando o Juízo, ciente dessas dificuldades, buscou por meios formais, mediante intimação pessoal, que a parte suprisse a deficiência. A manutenção de um processo em aberto, sem qualquer impulso significativo por parte de quem dele deveria extrair a tutela jurisdicional, contraria os princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo, convertendo o Poder Judiciário em um mero "museu de conflitos sociais", o que é veementemente rechaçado pela doutrina e pela prática judiciária moderna. Diante do quadro fático e processual delineado, verifica-se a manifesta ausência de interesse dos autores em dar prosseguimento à demanda. O Código de Processo Civil, em seu Art. 485, inciso III, e seu § 1º, é claro ao estabelecer que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem, abandonando a causa por mais de 1 (um) ano. No presente caso, a inação prolongada e a falta de qualquer resposta útil às intimações judiciais, mesmo as mais recentes e expressas, enquadram-se perfeitamente na hipótese de abandono qualificado pela negligência e ausência de interesse, tornando imperativa a extinção do feito. Do Dispositivo. Por todo o exposto e considerando a ausência superveniente de interesse no prosseguimento da demanda, com fulcro no Artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito. Considerando que aos autores foi deferida a justiça gratuita na inicial (Pág. 1) e que os réus a pleitearam na contestação (Pág. 40, 43), dispenso o recolhimento de custas processuais, observando a suspensão da exigibilidade nos termos do Art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, se for o caso de algum beneficiário ser sucumbente e existirem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas de praxe. CONDEÚBA/BA, datado digitalmente. Carlos Tiago Silva Adães Novaes JUIZ DE DIREITO

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Rodrigo Marques Pedrosa e outros x Rozineide Paulino Apolonio e outros

ID: 321738414

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001345-12.2023.5.07.0022

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MARQUES PEDROSA ROMERO SA NASCIMENTO

Polo Passivo:

ROZINEIDE PAULINO APOLONIO VILEBALDO MENDES CAVALCANTE

Acórdão

Advogados:

JOAQUIM DE MELO MARINHO NETO

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CELSO ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ANTONIO TEOFILO FILHO ROT 0001345-12.2023.5.07.0022 RECORRENTE: ROMERO SA NASCIMENTO RECORRIDO: ROZINEIDE PAULINO APOLONIO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. PRECLUSÃO. RESCISÃO INDIRETA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de rescisão indireta, acúmulo de funções, adicional de insalubridade/periculosidade, horas extras e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) analisar a preclusão da preliminar de ausência de pressuposto processual (não pagamento de custas de arquivamento anterior) não apreciada na sentença e não suscitada em embargos de declaração pela parte interessada; (ii) definir se as condutas patronais configuram falta grave para rescisão indireta; (iii) verificar a ocorrência de acúmulo de funções; (iv) apurar o direito a adicional de insalubridade/periculosidade; (v) analisar o pleito de horas extras; (vi) determinar a responsabilidade da empregadora pelo acidente de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão da sentença quanto à análise de preliminar arguida em contestação, não sanada por embargos de declaração opostos pela parte interessada, acarreta a preclusão da matéria. 4. A cobrança do empregador por falha em tarefa de responsabilidade do empregado, sem excessos comprovados, insere-se no poder diretivo e não configura falta grave para rescisão indireta. 5. O acúmulo de funções que enseja plus salarial exige prova robusta de desequilíbrio contratual e exercício habitual de tarefas substancialmente mais complexas, ônus não satisfeito pelo reclamante. 6. O direito a adicional de insalubridade ou periculosidade depende de prova técnica conclusiva ou da comprovação inequívoca da exposição ao agente de risco, o que não ocorreu. 7. O ônus da prova do labor extraordinário, em empresa com menos de 20 empregados, recai sobre o reclamante, que não o cumpriu a contento, apresentando prova oral frágil e contraditória. 8. Configura-se culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho quando o empregado, ciente de uma condição perigosa no equipamento (gambiarra elétrica), age de forma imprudente e negligente ao manuseá-lo, rompendo o nexo causal com eventual conduta da empregadora. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: 10. A ausência de oposição de embargos de declaração pela parte interessada para sanar omissão da sentença quanto à análise de preliminar processual acarreta a preclusão da matéria. 11. A rescisão indireta do contrato de trabalho requer a comprovação de falta grave do empregador que torne insustentável a continuidade do vínculo. 12. A configuração de acúmulo de funções depende de prova inequívoca do exercício habitual de atividades incompatíveis com a função contratada e que gerem desequilíbrio contratual. 13. Não comprovada a exposição a agentes insalubres ou perigosos, são indevidos os respectivos adicionais. 14. Empregados de empresas com menos de 20 funcionários têm o ônus de provar a jornada extraordinária alegada. 15. A culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho afasta a responsabilidade civil do empregador. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 74, § 2º; CLT, art. 483; CLT, art. 818, I; CF/88, art. 7º, XXVIII. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ordinário interposto por ROMERO SA NASCIMENTO (reclamante), em face da sentença de Id. ee2ce2e (fls. 367 a 381 do .pdf) proferida pelo Juízo da Única Vara do Trabalho de Quixadá/CE, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada em desfavor de ROZINEIDE PAULINO APOLONIO e VILEBALDO MENDES CAVALCANTE (reclamados). Em suas razões recursais (Id. 9aeb5b2 / fls. 386 a 419 do .pdf), o reclamante pugna pela reforma da decisão de primeiro grau. Sustenta, em síntese, o direito ao reconhecimento da rescisão indireta, do acúmulo de funções, do adicional de insalubridade/periculosidade, das horas extras e da indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram contrarrazões de Id. 9b529d7 (fls. 425 a 430 do .pdf). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidas as exigências processuais no que tange aos pressupostos, merece ser conhecido o recurso ordinário. PRELIMINAR DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO PROCESSO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA Os recorridos suscitam, em sede de contrarrazões, preliminar de não conhecimento da presente ação, ao argumento de que o reclamante não comprovou o pagamento das custas processuais relativas ao arquivamento de reclamação anterior (Processo nº 0000002-78.2023.5.07.0022), o que configuraria ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 844, § 3º, da CLT. Afirmam que a matéria foi devidamente arguida na contestação, mas que a r. sentença foi omissa a respeito. Assiste razão aos recorridos quanto à omissão do julgado de primeiro grau. De fato, a questão foi levantada em defesa e não foi objeto de análise na sentença. Contudo, a omissão do juízo sentenciante deveria ter sido sanada pela via processual adequada, qual seja, a oposição de embargos de declaração pela parte interessada - no caso, os próprios reclamados -, a fim de provocar a manifestação do Juízo. No caso, a preliminar não se confunde com os capítulos de mérito da sentença (todos julgados improcedentes). Por se tratar de questão processual que poderia levar à extinção do feito, sua não apreciação, sem a provocação via embargos, sela seu destino processual. Portanto, ante a preclusão operada, rejeito a preliminar arguida em contrarrazões. MÉRITO O reclamante se insurge contra a improcedência de todos os seus pedidos. Analiso-os separadamente. Da Rescisão Indireta O recorrente alega que a exigência de tarefas alheias ao contrato e a admoestação vexatória configuram falta grave do empregador. Sem razão. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, exige a comprovação de falta de tal gravidade que torne insustentável a continuidade do vínculo empregatício. Conforme bem pontuou o juízo a quo, o próprio reclamante, em seu depoimento, admitiu que era sua responsabilidade fechar os depósitos. A cobrança do empregador por uma falha em tarefa de responsabilidade do empregado insere-se no poder diretivo patronal, não caracterizando, por si só, tratamento vexatório, a menos que eivada de excessos, o que não foi comprovado. Os demais fatos, como a suposta exigência de recarregar baterias, serão analisados no tópico de dano moral, mas, isoladamente, não possuem a robustez necessária para justificar o rompimento motivado do contrato. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de rescisão indireta e verbas consectárias. Nego provimento. Do Acúmulo de Funções O reclamante postula o pagamento de um plus salarial, alegando que, além de motorista, operava retroescavadeira e realizava outras tarefas. O ônus de provar o acúmulo de funções que enseje desequilíbrio contratual era do autor, a teor do art. 818, I, da CLT, e dele não se desincumbiu. O magistrado de primeiro grau, que teve contato direto com as partes e testemunhas, concluiu pela fragilidade e contradição da prova oral. A sentença destaca depoimentos confusos e pouco convincentes das testemunhas do autor, que sequer souberam explicar como tinham conhecimento pormenorizado das funções. Ademais, o próprio depoimento do autor se mostrou contraditório em pontos relevantes, como a frequência das atividades. As provas documentais (fotos, vídeos) demonstram o reclamante junto à máquina, mas não são suficientes para provar que a operação era habitual, contínua e representava um plexo de atribuições substancialmente mais complexo e distinto daquele para o qual foi contratado, a ponto de justificar um acréscimo salarial. Assim, à míngua de prova robusta do alegado, correta a sentença que indeferiu o pleito. Nego provimento. Do Adicional de Insalubridade/Periculosidade e Honorários Periciais O recorrente afirma que trabalhava exposto a agentes insalubres (poeira, ruído) e perigosos (abastecimento). A prova pericial (Id. 4feb784 / fls. 318 a 328 do .pdf) foi inconclusiva. O perito condicionou a caracterização da periculosidade à comprovação da versão dos fatos, ou seja, se o reclamante de fato realizava o abastecimento da máquina. O ônus de comprovar o fato gerador do direito (o abastecimento) era do reclamante, que, conforme já analisado, não produziu prova oral convincente. A alegação de que a reclamada ocultou o maquinário, embora grave, não exime o autor de seu ônus probatório, que poderia ter sido suprido por testemunhas firmes e coerentes, o que não ocorreu. Dessa forma, não havendo comprovação da exposição ao agente perigoso, e sendo a perícia inconclusiva quanto aos agentes insalubres, não há como deferir os respectivos adicionais. Correta a sentença. Nego provimento. Das Horas Extras O juízo de origem indeferiu o pedido de horas extras por falta de provas. A decisão não merece reparo. Restou incontroverso que a reclamada possuía menos de 20 empregados, sendo desobrigada de manter controle de jornada (art. 74, § 2º, da CLT). Assim, o ônus da prova do labor extraordinário recaía integralmente sobre o reclamante. A prova produzida foi frágil. O depoimento pessoal do autor divergiu da jornada alegada na inicial, e o depoimento da única testemunha que abordou o tema foi superficial ("as vezes o reclamante saía 18h"). Tais declarações genéricas são insuficientes para comprovar a jornada de trabalho extraordinária alegada. Nego provimento. Do Dano Moral - Acidente de Trabalho O recorrente busca indenização pelo acidente sofrido com a explosão de uma bateria de trator. Embora o acidente e a lesão sejam incontroversos, a responsabilidade civil do empregador depende da comprovação de sua culpa ou dolo no evento danoso (art. 7º, XXVIII, da CF). A sentença concluiu pela culpa exclusiva da vítima, e esta conclusão se mostra acertada. Em seu depoimento, o reclamante foi claro ao afirmar que "sabia que o trator era ligado direto". Ao manusear uma bateria em um veículo com um improviso elétrico, da qual tinha pleno conhecimento, o obreiro assumiu um risco elevado, agindo de forma imprudente e negligenciando a cautela básica exigida pela situação. Essa conduta, determinante para a ocorrência do infortúnio, rompe o nexo de causalidade entre qualquer conduta da empregadora e o dano sofrido, configurando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nego provimento. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento do recurso ordinário da parte reclamante, rejeito a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, nego-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da parte reclamante, rejeitar a preliminar de extinção do processo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores Carlos Alberto Trindade Rebonatto (Presidente), Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Antonio Teófilo Filho. Presente ainda o Procurador do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 03 de julho de 2025 ANTONIO TEÓFILO FILHO Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 09 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROMERO SA NASCIMENTO

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