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"0000002-72.1996.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 427 de 462

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 294715968

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Aç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017468-14.2024.8.11.0041. AUTOR: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos das ações nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 177462887, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185901971. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 187032137, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187247282. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 154173978/154173987) e também pelos serviços prestados nos processos de autos nº 0000002-81.2016.8.04.6901, 0000003-37.2015.8.04.7601, 0000007-87.2015.8.04.5301, 70000016-04.2018.8.04.7901, 0000021-46.2017.8.04.5901, 0000090-46.2016.8.04.3401, 0000093-07.2015.8.10.0026, 0000110-76.2016.8.04.6201, 0000112-46.2016.8.04.6201, 0000117-56.2018.8.04.4501, 0000148-91.2017.8.10.0056, 0000151-14.2016.8.04.7601, 0000158-12.2016.8.04.4301, 0000160-39.2016.8.04.6901, 0000240-10.2017.8.10.0108, 0000276-07.2016.8.10.0102, 0000348-88.2018.8.04.6601, 0000375-08.2016.8.10.0027, 0000529-71.2016.8.04.5401, 0000416-58.2018.8.04.5301 e 1000314-07.2019.8.11.0025. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 154173988). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 177465960, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 177465960, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações. A atuação da parte autora nos processos indicados na inicial teve início, conforme o caso, com o ajuizamento das ações ou com a juntada dos instrumentos de mandato, seguindo-se de acompanhamento processual contínuo e prática de diversos atos voltados à satisfação do crédito. Em linhas gerais, a atuação compreendeu o exame e análise dos casos, elaboração e protocolo de petições iniciais e intermediárias, diligências para localização e citação dos executados (inclusive por edital), pesquisas de endereços e de bens em bases cadastrais e sistemas eletrônicos, requerimentos de bloqueio e constrição patrimonial por meio dos sistemas BacenJud (atualmente Sisbajud), Renajud e Infojud, expedição de ofícios, elaboração de cálculos, manifestações diversas, acompanhamento de audiências e interposição de recursos, quando cabíveis. Para efeito de arbitramento, cada processo foi considerado individualmente, levando-se em conta o conjunto de atos efetivamente praticados em cada um deles, resultando na fixação de valor compatível à atuação desempenhada no respectivo feito. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 128.100,00 (cento e vinte oito mil e cem reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705492

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - LUANE DA SILVA DOS SANTOS

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Luane Da Silva Dos Santos x Cactvs Corretora De Seguros S.A e outros

ID: 255705512

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000002-90.2024.5.22.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUANE DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

JENIFFER LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: LIANA FERRAZ DE CARVALHO 0000002-90.2024.5.22.0001 : LUANE DA SILVA DOS SANTOS : CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ce2f0 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000002-90.2024.5.22.0001 - 1ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A 2. CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A Advogado(a)(s): RISLEYANE DE CARVALHO PAIVA, OAB: 0010315 Recorrido(a)(s): 1. LUANE DA SILVA DOS SANTOS Advogado(a)(s): JENIFFER LIMA DOS SANTOS, OAB: 358124 RECURSO DE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 0ae9808,dad7866; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 456d348). Representação processual regular (Id f7da33e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f2d167e: R$ 88.913,66; Custas fixadas, id f2d167e: R$ 1.778,27; Condenação no acórdão, id 6d2e909: R$ 8.750,00; Custas no acórdão, id be6b954: R$ 175,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 648849c: R$ 8.750,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 196 da Consolidação das Leis do Trabalho. A recorrente aponta a existência de transcendência jurídica e política, com fundamento no art. 896-A da CLT, dada a repercussão da matéria no cenário trabalhista, especialmente pelo número elevado de litígios envolvendo adicional de periculosidade decorrente do uso de motocicleta, aliado à ausência de uniformização jurisprudencial. Sustenta que a norma tem eficácia limitada, carecendo de regulamentação ministerial para gerar efeitos pecuniários, conforme também o art. 196 da CLT. Traz julgados de TRT’s da 3ª, 5ª, 8ª, 9ª e 13ª Regiões que rejeitam a tese da autoaplicabilidade da norma, especialmente após a suspensão e posterior revogação da Portaria MTE nº 1.565/2014. Afirma ausência de obrigatoriedade no uso da motocicleta pela empregada, o que por si afastaria o direito ao adicional, segundo jurisprudência majoritária. O TRT da 22ª Região fixou tese em IRDR reconhecendo a autoaplicabilidade do art. 193, § 4º, da CLT, o que, segundo a recorrente, afronta o art. 196 da CLT e o princípio da legalidade, por presumir obrigação de pagar o adicional sem regulamentação válida. O v. Acórdão decidiu a questão nos termos que seguem (Id. 6d2e909): "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamante pleiteia a reforma da sentença para obter o adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta, alegando que era obrigada a utilizar seu veículo próprio para desempenhar suas atividades de agente de microcrédito, realizando visitas externas e prospecção de clientes. Argumenta que, desde a contratação, a reclamada exigia que os empregados tivessem CNH, o que, segundo ela, demonstra a imposição do uso do veículo no trabalho. Alega que percorria cerca de 900 km por mês e que o deslocamento era parte essencial de suas funções, tornando a motocicleta um instrumento indispensável para o cumprimento das metas de vendas e abertura de contas. Sustenta que o adicional é devido nos termos do artigo 193, § 4º, da CLT, que reconhece como perigosa a atividade de trabalhador em motocicleta, e que a empresa não poderia se eximir da obrigação sob o argumento de que o uso do veículo era opcional. Dessa forma, requer a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de 30% sobre o salário-base, com reflexos nas demais verbas trabalhistas. A reclamada sustenta que a reclamante não faz jus ao adicional de periculosidade, pois o uso da motocicleta não era obrigatório, mas sim uma opção pessoal para facilitar seu deslocamento. Alega que a empresa não exigia que os empregados tivessem veículo próprio, fornecendo vale-transporte ou auxílio combustível para aqueles que necessitassem, e que a maioria dos locais de atendimento era servida por transporte público regular. Argumenta ainda que a atividade da reclamante não era essencialmente perigosa, pois sua função principal era a prospecção de clientes e venda de produtos financeiros, sem necessidade de deslocamento constante em motocicleta. Destaca que a CLT, em seu artigo 193, § 4º, exige que o trabalhador esteja permanentemente exposto ao risco para ter direito ao adicional, o que não se aplica ao caso, já que a reclamante poderia escolher outros meios de transporte. Assim, requer a manutenção da sentença, que julgou improcedente o pedido por ausência de prova de que a motocicleta era imprescindível e exigida pela reclamada para o exercício das funções. Na sentença, o juiz indeferiu o pedido de adicional de periculosidade por entender que a reclamante não comprovou que o uso da motocicleta era obrigatório para o desempenho de suas funções. Destacou que, embora a reclamante tenha afirmado que utilizava o veículo próprio para visitas externas, não apresentou prova de que a empresa impunha essa exigência, sendo seu uso uma escolha pessoal por conveniência e praticidade. Analisa-se. Nos termos do §4º, do art. 193, da CLT, incluído pela Lei nº 12.997/2014, as atividades do trabalhador em motocicleta são consideradas perigosas, in verbis: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." Por sua vez, o art. 196, da CLT estabelece que os efeitos pecuniários do trabalho em condições de periculosidade são devidos somente a contar da data de inclusão da respectiva atividade no quadro aprovado pelo Ministro do Trabalho, nos seguintes termos: "Art. 196 - Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministro do Trabalho, respeitadas as normas do artigo 11." Entende-se que para configurar a atividade perigosa, prevista no dispositivo legal referido, basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo legal apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por se tratar de norma com eficácia limitada, que dependia da regulamentação pelo Ministério do Trabalho e do Emprego, a obrigação do pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que habitualmente utilizam motocicleta somente se aperfeiçoou com a publicação da Portaria MTE nº 1.565, de 14/10/2014, que aprovou o Anexo V da NR-16, tornando o adicional de periculosidade obrigatório para tais trabalhadores, dispondo que: "1. As atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas são consideradas perigosas. 2. Não são consideradas perigosas, para efeito deste anexo: a) a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela; b) as atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; c) as atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; d) as atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Posteriormente, entretanto, em decorrência de decisões judiciais, o MTE suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais, tendo sido publicada em 17/12/2014 a Portaria MTE nº 1.930, de 16/12/2014, suspendendo os efeitos da Portaria MTE nº 1.565/2014, no atendimento à determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, que tramita na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Ocorre que em 8/1/2015 o MTE publicou a Portaria nº 5/2015, revogando a Portaria nº 1.930/2014, nos seguintes termos: "O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, Resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." A despeito da discussão sobre a suspensão judicial dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 com relação à empresa reclamada, a desautorizar a percepção do referido adicional pela parte autora, o Pleno deste Tribunal, em sessão de 7/2/2024, no julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 0081569-83.2023.5.22.0000, por maioria de seus membros, decidiu fixar a seguinte tese jurídica, que adotamos por disciplina judiciária: "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. USO DE MOTOCICLETA. § 4º DO ART. 193 DA CLT. REGRA AUTOAPLICÁVEL.São consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta (§ 4º do art. 193 da CLT, acrescentado pela Lei nº 12.997/2014). Esta regra é autoaplicável, produzindo efeitos desde a vigência da Lei nº 12.997/2014. Para configurar a referida atividade perigosa, basta o fato objetivo de o trabalhador desenvolver habitualmente atividades utilizando motocicleta. A regulamentação pelo Ministério do Trabalho, inserindo a atividade no Anexo 5 da NR nº 16 da Portaria nº 3.214/1978, ostenta efeitos meramente administrativos, cuja ausência ou suspensão de efeitos não prejudica o direito ao adicional de periculosidade". Abaixo, transcrevem-se os fundamentos do acórdão: "(...) Para configurar a atividade perigosa prevista no § 4º do art. 193 da CLT basta o fato objetivo de o trabalhador laborar habitualmente utilizando motocicleta, ainda que não exigido expressamente pelo empregador, visto constar do dispositivo apenas que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". A norma é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20/06/2014, data da vigência da Lei nº 12.997/2014, sendo desnecessária a análise da evolução da matéria quanto à regulamentação ou de decisões judiciais que suspendem os efeitos da portaria ministerial em relação a determinadas categorias econômicas ou profissionais. Essa interpretação parte do fato de a norma não estar exatamente incluída no rol dos incisos do caput do art. 193 da CLT, e não fazer qualquer referência à necessidade de sua regulamentação, seja por portarias ou normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho ou, ainda, por qualquer outra espécie normativa infralegal. Acórdãos da Corte Superior Trabalhista, embora minoritários, chegaram a reconhecer que "o preceito normativo da Lei nº 12.997/2014, publicada em 20.06.14, é autoaplicável, produzindo efeitos desde 20.06.2014, data da sua publicação, uma vez que todos os elementos para a sua tipicidade e validade são autoevidentes" (Ag-RR - 24195-53.2017.5.24.0004, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, j. 02/09/2020, 3ª Turma, DEJT 04/09/2020). Na linha do citado acórdão, a norma instituidora do adicional de periculosidade é norma de eficácia plena, considerando o risco inerente pelo exercício de atividades utilizando motocicletas ou motonetas em vias públicas. Assim, não é possível afastar a obrigação imposta pelo §4º do art. 193 da CLT, nem mesmo sob justificativa de ausência ou invalidade de norma regulamentadora, uma vez que se trata de norma autoaplicável, de eficácia imediata. Este TRT reconhece o direito ao adicional de periculosidade independente de regulamentação ou posterior anulação, revogação ou suspensão dos efeitos da portaria regulamentadora, conforme fundamentos adotados no acórdão proferido no processo nº 00000565-80.2021.5.22.0004, de relatoria do Desembargador Marco Aurélio Lustosa Caminha, 1ª Turma, julgado em 17/10/2022. Posteriormente, em decorrência de múltiplas decisões judiciais, o Ministério do Trabalho suspendeu os efeitos da Portaria nº 1.565/2014 para diversas atividades empresariais e categorias de trabalhadores. No entanto, decisões da Justiça Federal, a respeito da vigência, validade e eficácia da Portaria MTE n. 1.565/2014, não produzem efeitos em relação aos trabalhadores titulares do direito assegurado por lei se eles não tiverem participado da lide, porquanto o diploma em referência é ato normativo abstrato e genérico, equiparado à lei federal. A regulamentação em referência é editada pelo Ministro do Trabalho com base em autorização contida na Constituição (inciso II do parágrafo único do art. 87) e na Consolidação das Leis do Trabalho (arts. 155, I e 200, caput). Dispondo o ato normativo de status de lei federal, somente pode ser eliminado do mundo jurídico pelo próprio órgão que a expediu, pelo Poder Legislativo ou pelo STF, este no caso de declarar a inconstitucionalidade material ou formal da norma, frente à Constituição, se e quando provocado por quem de direito, mediante ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, sendo a portaria diploma normativo federal, dotado dos atributos da generalidade e abstração, como é, ela não pode ter os seus efeitos suspensos erga omnes por decisão de qualquer juízo, a não ser pelo próprio STF e, mesmo assim, somente mediante o exercício do controle concentrado de constitucionalidade. O controle que pode exercer os demais juízos é apenas o controle difuso, que vincula apenas as partes da lide. Assim, a prevalecer o efeito erga omnesde decisões da Justiça Federal Comum que tornam nula a Portaria MTE n. 1.565/2014 em ações movidas por empresas ou associações em face da União, estar-se-á atribuindo a ações ordinárias o caráter de ação direta de inconstitucionalidade. Estaria sendo atribuída também aos juízos ordinários a competência que não têm, a saber, exercício do controle concentrado de constitucionalidade e, ainda, conferindo a ente não legitimado, no caso, empresa ou uma mera associação representativa de um punhado de empresas, atribuição que é apenas dos entes legitimados indicados no art. 103 da Constituição. A hipótese de incidência do adicional de periculosidade para os trabalhadores que utilizam motocicleta em serviço é questão tipicamente trabalhista, o que afasta a competência da Justiça Federal para apreciar a matéria, conforme substanciosa fundamentação sufragada pelo TRF da Quinta Região, conforme acórdão da 1ª Turma, AGTR 0804398-53.2015.4.05.0000, Relator Desembargador Federal MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, julgado em 25/9/2015. Em última análise, o verdadeiro alvo das ações voltadas contra a Portaria n. 1.565/2014 não era o ato administrativo em si, mas o direito trabalhista ao adicional de periculosidade, na medida em que as empresas ou associações que as representam pretendem ao fim e ao cabo é a isenção do pagamento do adicional de periculosidade, subvertendo o Direito e o Processo, a fim de eximir-se de obrigação legal. No que tange aos limites subjetivos das decisões proferidas pela Justiça Federal Comum, frise-se, uma decisão judicial pode produzir efeitos inter partes, ultra partes ou erga omnes. A regra geral, prevista no art. 472 do CPC, é que ela seja inter partes, ou melhor, entre as partes às quais é dada a decisão, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Ora, a portaria regulamentadora é ato normativo abstrato e genérico, e não ato concreto e específico, de modo que sua impugnação há de ser feita pelo procedimento próprio, conforme Súmula 266 da Suprema Corte, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra lei em tese", entendimento este reafirmado pelos recentes precedentes do STF: "AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO N. 481/2023. ATO NORMATIVO GERAL E ABSTRATO. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO. 1. A Resolução n. 481/CNJ, de 22 de novembro de 2022, ato normativo genérico, impessoal e abstrato, não é passível de impugnação por meio de mandado de segurança (enunciado n. 266 da Súmula do Supremo). 2. O mandado de segurança não pode ser utilizado como meio de controle abstrato de validade de lei e atos normativos em geral, por não ser sucedâneo da ação direta. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (MS 39008 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 31-05-2023 PUBLIC 01-06-2023) "Agravo regimental em mandado de segurança. Questionamento de ato normativo de caráter geral e abstrato. Súmula nº 266/STF. Agravo regimental não provido. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado para questionar ato normativo de efeitos genéricos e abstratos. Aplicação da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (MS 38866 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-05-2023 PUBLIC 22-05-2023)."" Ante o exposto, por disciplina judiciária, dá-se provimento ao recurso da reclamante, deferindo o adicional de periculosidade à parte autora. Destaque-se a desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado da referida decisão, uma vez que a interposição de eventual recurso segue a regra do efeito devolutivo dos demais recursos na esfera trabalhista, nos termos do art. 66-L do Regimento Interno - TRT22 ("Da decisão que resolver o mérito do incidente cabe recurso de revista, dotado de efeito devolutivo.") e art. 8º, § 2º, da Instrução Normativa n° 39 do TST ("Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT"). Quanto à base de cálculo, deve ser observado 30% do salário-base (fixo mais variável), com reflexos legais e rescisórios, uma vez que as comissões recebidas com habitualidade durante o pacto laboral integram o salário, nos termos do disposto no art. 193, § 1º, da CLT, combinado com o art. 457, § 1º, da CLT. Nesse sentido, o seguinte julgado do TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Em face da possível violação do art. 457, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMISSIONISTA MISTO. Esta Corte, à luz do art. 457, § 1º, da CLT - que inclui as comissões no que se entende por "salário" - , tem decidido que as quantias variáveis recebidas sob aquele título compõem a base de cálculo do adicional de periculosidade, por fazerem parte do conceito "salário básico" (constante da Súmula 191 do TST)". Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 0011923-55.2016.5.03.0098, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/04/2024) (destacou-se) Em face da sucumbência, condena-se as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação Recurso provido no particular. DESGASTE DO VEÍCULO A reclamante busca a reforma da sentença quanto ao pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio, sob a alegação de que era obrigada a utilizar sua motocicleta no desempenho das atividades laborais, percorrendo grandes distâncias para atender clientes. Argumenta que a empresa se beneficiava do uso de seu veículo sem oferecer qualquer compensação financeira pelos custos de manutenção e depreciação. A reclamada, por sua vez, defende a manutenção da sentença, sustentando que o uso da motocicleta não era uma exigência, sendo opção do empregado utilizar veículo próprio, transporte público ou outros meios de deslocamento. Alega que fornecia vale-transporte ou auxílio-combustível, e que a reclamante optou por receber o auxílio combustível, o que já cobriria parte das despesas com o deslocamento. Além disso, destaca que não há previsão legal ou contratual que imponha ao empregador a obrigação de indenizar custos de desgaste de veículo pessoal. Nos documentos juntados aos autos com a contestação, consta os recibos de pagamento (ID. c5c00c1) que demonstram que a reclamante recebia mensalmente um benefício denominado "Reembolso Combustível" no valor de R$ 250,00 para cobrir as despesas de locomoção da autora. Além disso, a reclamante não comprovou nos autos que gastava mais do que o referido valor com a manutenção da motocicleta (artigo 818, I, da CLT). Cabe ressaltar que não há previsão legal que imponha ao empregador a responsabilidade pelo desgaste de veículo particular do empregado, salvo previsão expressa em contrato de trabalho, norma coletiva ou regulamentação interna, o que não foi demonstrado nos autos. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com desgaste e depreciação do veículo próprio." (Rela. Desembargadora Liana Ferraz de Carvalho) Trata-se de Recurso de Revista interposto pela parte reclamada contra acórdão do TRT da 22ª Região que, por maioria, deu provimento ao recurso da reclamante para deferir o adicional de periculosidade previsto no art. 193, §4º, da CLT, em razão do uso habitual de motocicleta em atividades externas. O Tribunal Regional consignou expressamente que: a) O trabalho da reclamante envolvia o uso habitual de motocicleta em vias públicas; b) A tese jurídica firmada em sede de IRDR (0081569-83.2023.5.22.0000) pelo próprio TRT-22, com efeito vinculante, reconhece a autoaplicabilidade do art. 193, §4º, da CLT, independentemente de regulamentação ministerial; c) A alegação da reclamada de ausência de obrigatoriedade do uso do veículo não se sobrepõe ao fato objetivo do uso habitual, bastando este para o reconhecimento do direito ao adicional; d) Não houve comprovação nos autos de que o uso do veículo fosse esporádico ou eventual; e) A decisão fundamentou-se na jurisprudência majoritária do TST, que admite o adicional para trabalhadores que utilizam motocicleta de forma habitual, inclusive em precedentes da 3ª Turma (RR: 0011923-55.2016.5.03.0098). Dessa forma, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da Justiça do Trabalho, especialmente a tese firmada em sede de IRDR, que goza de presunção de constitucionalidade e vinculação no âmbito do Regional. Não se vislumbra contrariedade direta ao art. 193, §4º da CLT, uma vez que o fundamento da condenação não se baseou em presunção de periculosidade, mas sim na comprovação do uso habitual da motocicleta em serviço, circunstância fática não passível de reexame nesta instância extraordinária (Súmulas 126 e 297 do TST). Ademais, eventual controvérsia quanto à necessidade de regulamentação foi superada pela tese vinculante do IRDR regional, que atribuiu eficácia plena à norma legal. Por conseguinte, não preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, nego seguimento ao recurso de revista, mantendo-se incólume o v. acórdão regional. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - CACTVS CORRETORA DE SEGUROS S.A

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Camila Arditi Heckel e outros x Sérgio Flávio De Albuquerque Felizola

ID: 298265941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001613-23.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA ARDITI HECKEL CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC ELKE SPECK JOãO GUILHERME SPECK MANUEL MUñOZ PORTILLO

Polo Passivo:

SéRGIO FLáVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA

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RICARDO MARINO DE SOUZA

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LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA

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FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES

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CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC

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Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civi… Processo 1001613-23.2023.8.26.0587 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Le Talludec, registrado civilmente como Charles Henry Gimenes Le Talludec - - Camila Arditi Heckel - - Manuel Muñoz Portillo - - Elke Speck - - João Guilherme Speck e outros - Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e outro - Vistos. 1. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença de ação demarcatória cumulada com restituição de área de 80.882,20 m2, localizada no bairro do Vianna, na Comarca de Ilhabela, cuja ação foi distribuída neste Juízo em março/1980. Anoto, ainda, a competência deste Juízo para prosseguimento do feito, em fase de cumprimento, já foi objeto de decisão pelo E. TJSP (Agravo de Instrumento 2225109-13.2014.8.26.0000; Relator (a):Teixeira Leite; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 12/02/2015; Data de Registro: 19/02/2015 - fls. 3277 e seguintes dos autos principais digitalizados). Diante da complexidade do objeto da demanda, chamo o feito à ordem. Executa-se a sentença proferida por este Juízo, em abril/2019, a qual demarcou a área de propriedade da parte autora, determinando a restituição da posse, nos seguintes termos: "Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta demanda demarcatória que DANILO ARDITI HECKEL, CAMILA ARDITI HECKEL, HORST HERBERT HECKEL (HERDEIRO DE HEINS LOTHAR HECKEL), ELKE SPECK, MANUEL MUNOZ PORTILLO (VIÚVO DA HERDEIRA KARIN HECKEL) e JOÃO GUILHERME SPECK ajuizaram em face de MERCEDES GERNER DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (HERDEIRA DE WILHEIM HEINRICH FRANZ GERNER) e SÉRGIO FLÁVIO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA, para HOMOLOGAR POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a demarcação constante dos laudos de fls. 2953/2986 e 3003/3024, consubstanciada no memorial descritivo de fls. 2976/2977 e nos levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983, descrições que integram o presente título, bem como para condenar os requeridos à devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada, excetuando-se apenas a porção da primeira construção, da esquerda para a direita, indicada no levantamento de fls. 2981 com preenchimento sólido na cor rosa e seccionada pela linha divisória no segmento AB." Conforme decisão de fls. 234/236, inexiste qualquer direito de retenção sobre as construções, acessões e benfeitorias existentes sobre a área dos fatos, ante a ocorrência da preclusão e eventual indenização deve ser perseguida em ação própria. O prosseguimento do incidente com o cumprimento da sentença foi confirmado pela C. 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decidido no AI n. 2335783-09.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ação demarcatória - Determinação de devolução da área de 80.882,20 m², indevidamente ocupada - A não colocação prévia dos marcos, não impede o cumprimento da sentença que se orientará pelo laudos periciais realizados - Direito de retenção - Direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Mas para o seu exercício "o pedido de retenção deve ser formulado em contestação, entendimento que passou a contar com previsão expressa no art. 538, §1º e §2º do CPC/2015" (REsp n. 2.055.270/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 27/4/2023; (AgInt no AREsp n. 1.590.130/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.), o que já vigorava no direito anterior, e que tenha sido reconhecido no título judicial executado, o que não ocorreu - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2335783-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Nesse contexto, os exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, representados pela Dra. Fabiana Augusto Duarte Menezes, diante da complexidade dos fatos, indicou a necessidade de "recravação dos marcos e nova demarcação dos limites do imóvel", pois os exequentes teriam sido surpreendidos com a retirada dos marcos fixados ao tempo da perícia, contratando serviços de agrimensor para recolocar os marcos divisórios, mas o trabalho deste técnico foi impedido; discorreu sobre a inviabilidade de retenção quanto as construções; assim, requereu determinação judicial para o trabalho do técnico agrimensor no local, com acompanhamento de Oficial de Justiça e força policial, se necessário; fixados os marcos, requereu a desocupação da área em 15 (quinze) dias, sob pena de multa e desocupação coercitiva (fls. 546/548). O exequente Danilo Arditi Heckel, representado pelo Dr. Rubens Pereira Marques Júnior, requereu a expedição do mandado de imissão e reintegração na posse (fl. 623). Os exequentes Charles Henry Gimenes Le Talludec, em nome próprio, Camila Arditi Heckel, Manuel Muoz Portillo e Maria de Lourdes Arditi Heckel, representados pelo primeiro questionaram os poderem outorgados ao advogado Dr. Rubens Pereira Marques Júnior (fls. 626). Nesse contexto, equivocadamente e sem analisar as ponderaçãos da parte exequente Elke Speck e João Guilherme Speck, determinou-se a expedição de mandado de reintegração de posse; anotou-se a revogação tácita dos poderes outorgados pelo exequente Danilo Arditi Heckel (fls. 627/8). Juntou-se as custas para cumprimento da reintegração de posse pelo Oficial de Justiça deste Juízo (fls. 631 e 635). Os executados Sérgio Flávio de Albuquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola apresentaram embargos de declaração sobre a omissão deste Juízo sobre necessidade de perícia requerida pelos próprios exequentes (fls. 693/642), os quais foram rejeitados (fls. 647/648). Danilo Arditi Heckel, em petição classificada como pedido liminar, requereu a determinação de arrombamento e força policial (fls. 645 e 673), o que foi acolhido pelo despacho de fls. 666 e 673. 2. Inicialmente, inegável a necessidade de promover a execução do título executivo judicial, assim como desnecessária a realização de nova perícia no presente feito, conforme alegado pelos executados. Todavia, conforme prudente manifestação dos exequentes Elke Speck e João Guilherme Speck, necessário se faz fixar os marcos in loco, das divisas dos imóveis, conforme decidido pelo título executivo judicial. Impossível, por mais competentes que sejam os Oficiais de Justiça deste Tribunal de Justiça, a expedição de simples mandado de reintegração de posse, como pretende o exequente Danilo Arditi Heckel, com força policial e arrombamento. Qual área o(a) Oficial(a) de Justiça vai integrar os credores? Encontra-se previamente demarcada a área? Quais são esses marcos? 3. Assim, necessário se faz a revogação da decisão de reintegração de posse, nesse momento, uma vez que imprescindível, inicialmente, fixar-se no local e em concreto os marcos da demarcatórios, conforme definido pelo título executivo judicial. 3.1. Logo, nomeio o perito Pedro Carlos Espinolo Madoglio, que realizou o trabalho técnico na fase de conhecimento, para que promova a fixação dos marcos demarcatórios, apresentando no laudo ou relatório com imagens dos marcos, indicando as suas coordenadas, conforme decidido no título executivo judicial. 3.1.1. Intime-se o Sr. Perito Judicial para estimar os seu honorários. Prazo 5 (cinco) dias. 3.1.2. Após, intime-se as partes para se manifestar no mesmo prazo. 3.2. O pagamento dos honorários periciais ficará a cargo dos corréus executados, eis que estes possuem a obrigação de arcar com todos os custos necessários para o cumprimento integral da condenação transitada em julgado. Nesse sentido, foi o entendimento consolidado pelo E. STJ nos autos do RESP nº 1274466, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DO VENCIDO. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: (1.1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais ". 2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1274466/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014) Igualmente, é o precedente deste E. TJSP, confira-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL POR PERITO JUDICIAL. QUESTÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. PARTE QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO QUE NOMEOU O EXPERT PARA PROCEDER À AVALIAÇÃO DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA DECIDIDA A POSTERIORI. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. DEPÓSITO QUE CABE À EXECUTADA, DEVEDORA. APLICABILIDADE DOS ARTS. 19 E 33 DO CPC/73 ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.274.466-SC. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107597-72.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016) 3.2.1. Fixados os honorários periciais, intime-se a parte requerida para realizar o depósito voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.2. Decorrido o prazo sem qualquer comprovação nos autos, promova-se o bloqueio de valores, via SISBAJUD, de contas bancárias e de investimento dos corréus Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizola. 3.2.3. No mesmo de prazo de 15 (quinze) dias (item 3.2.1), as partes deverão (i) arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se o caso; e (ii) indicar assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil. 3.2.4. Com o depósito dos honorários ou a obtenção do numerário via SISBAJUD, intime-se, via correio eletrônico, o Expert para dar início aos trabalhos, observando-se, inclusive, as regras do art. 466, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. 3.2.5. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos técnicos (CPC, art. 465, caput). 3.3. Promova-se o desarquivamento dos autos físicos, a fim de possibilitar o acesso ao laudo pericial produzido na fase de conhecimento, sobretudo o levantamentos planimétricos de fls. 2981/2983 (referência aos autos físicos) e demais documentos que fundamentaram a sentença exequenta. 3.4. Sem prejuízo, apense-se o presente incidente aos autos principais digitalizados n. 0000002-59.1980.8.26.0587. 4. Com a fixação do marco demarcatórios, desde já, fixo a multa de R$100.000,00 (cem mil reais) para qualquer modificação nos pontos fixados pelo Perito deste Juízo, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se mostrarem necessárias. 5. Com a juntada do laudo ou do relatório com as imagens dos marcos demarcatórios, indicando as suas coordenadas, intime-se os executados Sérgio Flávio de Abulquerque Felizola e Mercedes Gerner de Albuquerque Felizolano laudo ou relatório com imagens/video dos marcos, indicando as suas coordenadas, na pessoa de seus advogados, para promover a restituição da área dos exequentes. Prazo de 15 (quinze) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem comunicação da restituição voluntária da posse, o que deve ser indicado pelos exequentes, expeça-se mandado de reintegração coercitivo, autorizando, desde já, o arrombamento e força policial, se necessários. 5.2. Ademais, visando eventual cumprimento coercitiva (item 5.1. supra), oficie-se, oportunamente, ao Comando da 1ª Companhia do 20º Batalhão da Polícia Militar do Interior (1ª cia do 20º BPM/I - 20bpmi1cia@policiamilitar.sp.gov.br ) para adoção das medidas necessárias para assegurar o cumprimento coercitivo, se necessário, da presente ordem. Intime-se. - ADV: LUIZ FILIPE MAZZINI PIRAJA (OAB 325091/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), RICARDO MARINO DE SOUZA (OAB 204722/SP), SONIA MARIA DE OLIVEIRA PIRAJA (OAB 68655/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), CHARLES HENRY GIMENES LE TALLUDEC (OAB 154816/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP), FABIANA AUGUSTO DUARTE MENEZES (OAB 344445/SP)

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Alzira Gomes De Almeida x Municipio De Pedra

ID: 298863165

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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NADYA GABRIELLE MIRANDA FARIAS

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DANILTON PAES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3100 AUTOR(A): ALZIRA GOMES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA SENTENÇA Vistos, etc ... ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face do MUNICÍPIO DE PEDRA, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino de Pedra/PE, admitida em 28/12/1990. Sustenta que o Município réu não vem cumprindo a legislação municipal atinente ao piso salarial dos profissionais da educação e à progressão funcional, o que resulta no pagamento de remuneração inferior à devida. Especifica que, conforme seu enquadramento funcional (nível "normal médio magistério", classe "F", faixa "d") e as disposições das Leis Municipais nº 1.223/2010, nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, deveria perceber um valor aproximado de R$ 3.679,86, mas tem recebido R$ 3.396,22, gerando uma diferença mensal a menor. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o reajuste imediato de seus salários; c) a citação do réu; d) no mérito, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores remanescentes dos salários não pagos, respeitado o piso nacional dos professores, com o acréscimo de 5% concedido em 2023 (Lei nº 1.490/2023), e demais progressões, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, com as devidas atualizações, a serem apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado, o Município de Pedra apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/01/2019; b) impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da inicial por ausência de documentação contemporânea suficiente. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora já recebe vencimento em conformidade ou até superior ao devido legalmente, considerando seu enquadramento funcional (Nível I – Normal Médio Magistério, Coluna F da tabela de vencimentos) e as atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Afirmou que a autora não comprovou qualificação para nível superior ou direito à faixa "d" alegada. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos e pedidos da exordial, insistindo no direito aos reajustes e às diferenças salariais pleiteadas. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Inicialmente, o Município réu argui a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de diferenças salariais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 04/01/2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, verifica-se que o benefício já foi deferido, bem como que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta o direito à gratuidade, especialmente quando a própria lide versa sobre alegada defasagem salarial. Rejeito, pois, a impugnação. Ademais, o réu alega que o valor da causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora seria superior. De fato, pleiteando-se parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deveria observar o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando que à autora foi deferida a gratuidade da justiça e que a incorreção, neste momento, não trouxe prejuízo ao andamento processual ou à defesa, e que eventual condenação em honorários observará o proveito econômico obtido, deixo de determinar a retificação, sem prejuízo de que o valor da condenação sirva de base para o cálculo da sucumbência. Rejeito a preliminar nestes termos. Outrossim, sustenta o réu a inépcia da inicial pela ausência de documentos contemporâneos que comprovem o direito alegado. Contudo, a autora instruiu a inicial com cópia de contracheque, leis municipais e tabelas de vencimento. Ademais, a petição inicial expôs de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Eventual insuficiência probatória é questão de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir se a autora, professora da rede municipal de Pedra/PE, faz jus ao reajuste salarial e ao pagamento de diferenças retroativas, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e vencimentos do magistério e os reajustes anuais. A autora fundamenta seu pleito nas Leis Municipais nº 1.223/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério), nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Conforme documentos acostados, a autora ingressou no serviço público municipal em 28/12/1990. Alega enquadramento no Nível I (Normal Médio Magistério), Classe F (correspondente a 25 a 30 anos de serviço, conforme tabela) e Faixa "d". A Lei Municipal nº 1.464/2022, de 25/04/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2022, alterou o Anexo III da Lei nº 1.223/2010 e concedeu um reajuste de 33,24% aos professores. A tabela de vencimentos para 150 horas/aula juntada pela autora (ID 157005664 - "TABELA PROF PEDRA 2022 - 150H") indica, para o Nível I, Classe F, Faixa "d", o valor de R$ 3.106,89. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.490/2023, de 14/07/2023, com efeitos retroativos a 01/06/2023, segundo aduzem as partes, estabeleceu em seu art. 1º: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento)." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O Anexo III da Lei nº 1.223/2010 (Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei." Aplicando-se o reajuste de 5% sobre o valor de R$ 3.106,89 (Nível I, Classe F, Faixa "d" da tabela de 2022), o vencimento base da autora passaria a ser de R$ 3.262,23. Ademais, o art. 2º da Lei nº 1.490/2023 autorizou o Chefe do Poder Executivo a "fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de [...] R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais." Comparando o valor calculado para a autora (R$ 3.262,23) com o piso estabelecido (R$ 3.315,41), verifica-se que seu vencimento base, após o reajuste de 5% sobre a tabela de 2022, ainda seria inferior ao novo piso para 150 horas/aula. Nesse caso, o vencimento base da autora deveria ser, no mínimo, R$ 3.315,41, a partir de 01/06/2023. Os contracheques juntados pela autora em réplica, referentes a meses de 2023 (janeiro a maio), demonstram um salário base de R$ 3.396,22. Este valor é superior tanto ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua suposta posição na tabela de 2022 (R$ 3.262,23), quanto ao piso legal de R$ 3.315,41 estabelecido pela Lei nº 1.490/2023, mesmo para competências anteriores à plena vigência desta última. O contracheque de fevereiro/2024, juntado pelo Município, indica um salário base de R$ 3.471,53, igualmente superior ao piso. A autora alega que seu vencimento devido seria de aproximadamente R$ 3.679,86. Contudo, não apresentou memória de cálculo detalhada que demonstre como chegou a esse valor, nem apontou especificamente qual progressão (nível, classe ou faixa) não lhe foi concedida ou foi calculada incorretamente pelo Município. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que recebe remuneração a menor e de que o cálculo efetuado pelo Município está equivocado, era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. A interpretação que se extrai do art. 2º da Lei nº 1.490/2023 é que o "complemento salarial" visa garantir que nenhum professor receba menos que o piso estabelecido, não significando que o piso se torne a nova base de cálculo para a incidência de todas as progressões da carreira de forma a elevar o vencimento para além do próprio piso, a menos que a estrutura da tabela de progressões assim o determine expressamente sobre o novo piso. Dessa forma, considerando que os valores pagos à autora (R$ 3.396,22 em 2023 e R$ 3.471,53 em fev/2024) são superiores ao piso legal de R$ 3.315,41 e ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua alegada posição na tabela de 2022, não se vislumbra a defasagem salarial nos moldes pretendidos. Portanto, não tendo a autora comprovado que o valor pago pelo Município é inferior ao que legalmente lhe seria devido após a aplicação dos reajustes e considerado seu enquadramento funcional, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; REJEITO as demais preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Processo nº 0000002-46.1980.8.05.0069

ID: 294546387

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000002-46.1980.8.05.0069

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADHERBAL RAMOS DE FRANCA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA Processo: INVENTÁRIO n. 0000002-46.1980.8.05.0069 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE CORRENTINA REQUERENTE: RUFINA MARIA DE SOUZA Advogado(s): INVENTARIADO: JOAQUIM FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): DESPACHO Certo é que o Código de Processo Civil dispõe que, em regra o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei (art. 2º). Por outro lado, visando o novo paradigma principiológico, é estabelecido o dever de cooperação mútua da tríada autor-réu-juiz para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º) Acerca do tema, leciona-se que o princípio da cooperação é decorrência lógica do devido processo legal, do contraditório e da boa-fé processual, marcando um novo modelo de organização do processo, no qual há uma condição cooperativa entre as partes. Por meio desta norma, é possível visualizar a atribuição de deveres, ainda que sem regras jurídicas expressas, em relação a comportamentos necessários à obtenção do processo leal e cooperativo. Dito isto, ressalta-se que o presente processo, juntamente com outras centenas nesta Comarca encontram-se há tempo significativo sem a necessária movimentação em razão das limitações de recursos humanos afeitas às unidades jurisdicionais e ao processo de digitalização do acervo deste Tribunal. Tendo esta magistrada iniciado recentemente o exercício de suas atividades nesta unidade, necessário se faz, para se estabelecer um fluxo estrutura de trabalho, organizar o acervo, regularizando-se o andamento processual. Para tanto, roga-se a colaboração de todos os sujeitos processuais, haja vista que a atuação única desta magistrada em realizar o exame detido de cada processo, para determinar a providência a seguir, demandaria meses ou anos, prejudicando-se o próprio andamento dos processos referidos. É corriqueiro que, com o passar dos anos, sobretudo no contexto de uma Comarca sem Juiz Titular há mais de uma década, as partes protocolem petições para andamento do feito e os mais diversos requerimentos, alguns que acabam não sendo examinados, em razão da dificuldade de o juízo realizar esta análise mais aprofundada dos autos para proferir a movimentação cabível. Ademais, com a migração de processos o meio digital, erros podem acontecer na digitalização das peças, autuação dos processos, indicação das partes, terceiro e patronos, desapensamento de autos, entre outros. Diante deste cenário, e da diretriz de cooperação das partes para o deslinde dos processos para a solução de mérito justa e em tempo razoável, este juízo deixa de realizar este exame aprofundado dos autos neste momento, para exortar as partes para que, querendo, no PRAZO DE 30 DIAS, apresentem nos autos petição breve e sumária, indicando as principais ocorrências do processo, eventual requerimento não apreciado (sendo desnecessário renovar o fundamento fático e jurídico, bastando fazer referência ao ID em que foi apresentado), bem como indiquem a providência que entendem cabível para ser determinada neste momento processual. Assim, apenas para efeito de direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, oferecendo ou atualizando as primeiras declarações, na forma do art. 620, do CPC, observando, em especial: Qualificação completa do(s) inventariado(s) e indicação de eventual meeiro (cônjuge ou companheiro sobrevivente); Qualificação completo de cada um dos herdeiros (com qualificação da qualidade/título de herdeiro) e dos respectivos cônjuges/companheiro, indicando o regime de bens do casamento/união estável; Procuração dos herdeiros e cônjuges/companheiro. Quanto aos herdeiros não representados nesses autos, indicar endereço completo para citação; quanto aos herdeiros pós-mortos deve ser feita a habilitação do respectivo espólio. Relação completa e individualizada de cada um dos bens do espólio; Atribuição do valor corrente para cada um dos bens do espólio Apresente certidão informativa da inexistência de testamento junto à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC; Junte certidões negativas de débitos fiscais, em nome do falecido, emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (dos locais onde se situam os imóveis); Apresente plano de partilha, consoante ordem de vocação hereditária, detalhando renúncias abdcativas ou translativas; Diligencie Parecer Fazendário, acerca do recolhimento do imposto "mortis causa" eventualmente devido, conforme procedimento previsto na Portaria nº:04/2014, conjunta SEFAZ/PGE, através do SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES(SEI-BAHIA), efetuando o "cadastro de usuário externo" e, após habilitado no referido Sistema, peticionando através do endereço eletrônico: http://www.portalseibahia.saeb.ba.gov.Br. Lado outro, com o objetivo de se regularizar o andamento processual direcionamento, poderá a parte indicar, sempre que possível com a declinação do "ID" do ato e folha, se houve ou se há: requerimento de gratuidade de justiça por qualquer parte, e, em caso positivo, se houve deferimento ou eventual impugnação, se a gratuidade está corretamente anotada na autuação e, em caso negativo se as custas eram devidas e foram pagas; requerimento de prioridade de tramitação do processo, e, em caso positivo, se houve deferimento, eventual impugnação, e se o a prioridade está corretamente anotada na autuação. participação do Ministério Público ou se ele se manifestação pelo não cabimento de sua intervenção; problema de regularidade de representação processual a ser sanado; processo incidente, processo conexo, continente ou contido, apensado ou a ser apensado que não estão corretamente anotados na autuação (abertura de testamento, remoção de inventariante, expedição de alvará, etc) expedição de alvarás; avaliação dos bens, ou se está pendente; outras ocorrências que a parte reputar relevante ao exame judicial neste estágio do processo; Ausente termo de compromisso, deve o inventariante juntá-lo no mesmo prazo acima. A fim de otimizar o andamento processual, solicita-se que documentos sejam numerados na ordem acima, mencionando-se, nas primeiras declarações, o id. e a folha em que se encontram os respectivos documentos. Apresentada ou atualizada as primeiras declarações, citem-se os herdeiros não habilitados, e o Ministério Público, este último caso haja sucessor incapaz, expedindo-se cópias das primeiras declarações, a fim de que se manifestem, nos termos do art. 626 do Código de Processo Civil. Após, manifestem-se as partes acerca das primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 627, do CPC. Registre-se que, na hipótese das partes serem capazes e concordarem com o valor dos bens atribuídos, não se procederá avaliação Ressalta-se que o inventariante é o responsável legal por representar o espólio em juízo, ativa ou passivamente, zelando pelos bens daquele que faleceu (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I), sendo de sua responsabilidade a apuração do patrimônio e organização da partilha, de modo a ser dispensável, em regra, a expedição de ofício para repartições públicas ou instituições financeiras, bastando a apresentação do termo de compromisso. Quedando inerte o inventariante, e presente manifestação dos demais herdeiros, será o primeiro removido, de ofício, de seu múnus. Com o fito de se facilitar o trabalho de todos os sujeitos processuais, recomenda-se que as informações e eventuais requerimentos sejam apresentados de maneira objetiva. Acredita-se, que com a devida cooperação das partes o processo terá sua decisão de mérito (ou extintiva, se for o caso) em prazo muito mais exíguo. Noutro giro, ficam as partes intimadas para, no mesmo prazo suscitar eventual desconformidade deste processo digital com o processo físico que o originou. Por dever de lealdade, esclarece-se que este despacho está sendo proferido em lote, sem que se tenha procedido à análise de eventuais requerimentos que constem nos autos. Transcorrido "in albis" o prazo de 30 dias, proceda o CARTÓRIO a análise da autuação do processo, verificando se os patronos das partes estão corretamente habilitados. Em caso afirmativo, venham os autos conclusos com a etiqueta "sem manifestação". ANEXO I DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS documento de identidade oficial e CPF dos autores da herança e dos herdeiros; certidão de óbito dos autores da herança (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de casamento dos herdeiros casados/divorciados e pacto antenupcial, se houver (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais); escritura pública de união estável dos herdeiros conviventes (Tabelionato de Notas) e/ou sentença transitada em julgado de reconhecimento de união estável (Secretaria do Juízo); certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação [Cartório de Registro de Imóveis: certidão lavrada em inteiro teor (Lei 6.015/1973, art. 19, § 1º)]; documentos necessários à comprovação da titularidade de bens móveis e direitos em nome dos autores da herança, inclusive daqueles que devem ser conferidos à colação (Certificado de Registro de Veículo - CRV, extrato bancário, etc.); certidões negativas de débito, ou positivas com efeito de negativas, expedidas pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em favor dos autores da herança certidão negativa de testamento dos autores da herança (https://buscatestamento.org.br/CertidaoOnline/SolicitacaoTestamento.asp); CCIR (http://www.incra.gov.br/sncr_ccir), se houver imóvel rural a ser partilhado; certidão de pagamento/desoneração de ITCD em nome dos autores da herança OBSERVAÇÕES os documentos juntados deverão ser legíveis e expedidos até o nonagésimo dia anterior à data do protocolo de requerimento de inventário, com exceção daqueles relativos aos bens imóveis, cujo prazo é até o trigésimo dia anterior; as cópias dos documentos poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, evitando, com isso, ônus excessivo e desnecessário ao inventariante. ANEXO II (ELABORAR QUADRO ABAIXO PARA CADA UM DOS FALECIDOS) Interessados Título[1] Procuração[2] Herdeiros[3]: Id/folha Id/folha Bens[4] (CPC, art. 620, IV) Documento[5] Observação Imóveis: Id/folha Móveis: Id/folha Dívidas[6] Documento Observação Credor: Id/folha Certidões de inexistência de dívida das Fazendas Federal, Estadual e Municipal Id/folhas Certidão negativa de testamento Id/folha Comprovante quitação CCIR (imóvel rural) Id/folha Certidão de pagamento/desoneração de ITCD Id/folha Existe impugnação do art. 627 do CPC não decidida? sim/não Id/folha Existe incapaz entre os herdeiros? sim/não Id/folha Proposta de partilha[7] Id/folha [1] Documento que comprove condição de meeiro: certidão de casamento, sentença de união estável; documento que comprove condição de filho: certidão de nascimento ou casamento. Verificar se o nome na certidão de nascimento é igual ao da certidão de óbito, e, caso negativo, promover a retificação do registro ou dar explicação, juntando documento que comprove o alegado [2] Tem que ter assinatura do outorgante ou ser feita em cartório. Para fazer doação ou partilha com quinhões desiguais, indispensável poderes especiais autorizando. Se não houver procuração do herdeiro, necessário citá-lo, devendo ser fornecido endereço completo. Se não souber endereço, declarar e pedir citação por edital. Vide art. 626 do CPC [3] Verificar se existe incapazes, caso positivo, verificar se o órgão do Ministério Público foi ouvido; caso herdeiro menor tenha se tornado maior no curso do inventário, deverá juntar procuração a advogado ou ser citado [4] Enumerar todos os bens e valores a serem partilhados. Inventário não legitima propriedade, de modo que se a propriedade do bem estiver irregular deve haver a regularização, ou constar expressamente e em destaque que não há prova de propriedade. Não esquecer que é possível deixar o bem para sobrepartilha. Importante: Conforme inc. I do art. 618 do CPC o inventariante representa o espólio para todos os fins de direito e pode requerer informações junto ao Detran, Ima, Cartórios, Receita Federal, etc. Não é incumbência do juiz requisitar informações. Importante: Vide alíneas do inc. IV do art. 620 do CPC. [5] Normalmente não é necessário provar propriedade de bens móveis, mas veículo automotor é necessário juntar documento emitido pelo órgão de trânsito. Imóveis indicar matrícula e outras informações capazes de identificá-lo e diferenciá-lo de outros. Verificar se os bens estão em nome do falecido. Se não estiver, adotar as providências necessárias à regularização, pois não é possível fazer inventário e partilha de bens em nome de terceiros. [6] Anotar o nome de todos os credores com respectivos valores [7] Elaborar proposta de partilha. Ao fazê-lo atentar para o seguinte: 1º) partilha efetiva ocorre quando cada herdeiro recebe um quinhão, em bens diferentes. Uma casa que continue em nome de todos os herdeiros não é partilha propriamente dita, mas instauração de condomínio; 2º) há limite mínimo de fracionamento de imóvel urbano e rural. Vide Lei 6.766/1979. CORRENTINA/BA, datado e assinado digitalmente. BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 0000002-62.2018.8.10.0073

ID: 313382870

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000002-62.2018.8.10.0073

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNALDO LINS SILVA

Intimação

Advogados:

MAIZA CRISTINA ROCHA LISBOA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA

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TARCILIO SANTANA FILHO

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GRACIVAGNER CALDAS PIMENTEL

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus… 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: vara1_bar@tjma.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (PRAZO 60 DIAS) Processo n.º 0000002-62.2018.8.10.0073 Classe(CNJ): AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: EDNALDO LINS SILVA O Excelentíssimo Senhor Doutor JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO, JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DESTA COMARCA, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei... FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria Judicial se processam os termos da Ação acima mencionada, sendo o presente para INTIMAR: EDNALDO LINS SILVA, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para tomar conhecimento do inteiro teor da sentença: "SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ofereceu denúncia contra EDNALDO LINS SILVA, vulgo “Véi”, indicando-o como incurso nas sanções previstas no 121 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na peça acusatória, nos seguintes termos: “·De acordo com o inquérito policial que deu base a esta inicial, no dia 01 do mês de janeiro de 2018, o acusado foi preso em flagrante e conduzido até a Delegacia de Polícia Civil desta cidade por supostamente ter cometido o crime previsto no Art. 121, §2°, Il, do CP. Restou elucidado que no dia 01/01/2018, por volta das 16:00 horas, ao lado do Bar da Fátima, localizado no bairro Residencial Brasil, nesta cidade, o denunciado, juntamente com a vítima Abimael Diniz Pereira, estavam consumindo bebida alcoólica no local descrito acima, quando em um certo momento desentenderam-se e começaram a travar uma luta corporal, momento em que o acusado munido de uma arma branca do tipo faca, desferiu um golpe fatal na região do hemitórax esquerdo da vítima, que veio a óbito ainda no local. Indagado em interrogatório policial (fl. 05) o denunciado relata " ... Que por volta das 16:00horas, ABIMAEL chega neste local, à mesa do interrogado querendo bagunçar, Que ABIMAEL queria pegar uma bebida da mesa do interrogado, Que ele estava bastante bêbado, Que inesperadamente ABIMAEL puxou uma faca e partiu para cima do autuado, Que para sua defesa pegou uma cadeira de plástico e tentou impedir de ser lesionado, empurrando a cadeira em direção de ABIMAEL, Que em ato contínuo caíram os dois no chão e não sabe explicar como a faca perfurou ABIMAEL, Que ouviu apenas ele gritar "ai" .... Obtempere-se que em sua reinquirição de fl.25 o denunciado relata ." ... Que os dois entraram em luta corporal pela posse da faca, Que após ter conseguido a posse do instrumento, o segurou pelo pescoço e lesionou ABIMAEL, mas que sua intenção não era de matá-lo, apenas causar um ferimento ... " Assim, inicialmente o acusado atuou amparado pela excludente de ilicitude da legitima defesa, ocorre que, pode ter ocorrido o excesso na legitima defesa, já que ficou demonstrado que primeiro segurou a vítima e depois o perfurou com uma faca. Caberá à instrução processual demonstrar se o acusado atuou apenas em legitima defesa ou se excedeu na legitima defesa.” O réu foi preso em flagrante em 01.01.2018. Prisão convertida em preventiva em 03.01.2018. Laudo de exame cadavérico (ID 75215400 - Pág. 25). Declaração de óbito (ID 75215400 - Pág. 32). A denúncia foi recebida em 23.01.2018. Revogada a prisão preventiva (ID 75215400 - Pág. 48). Resposta à acusação apresentada em 12.06.2018 (ID 75215400 - Pág. 70). Não sendo constatadas as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução para o dia 10/07/2019, ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas Everton dos Reis Sá, Jeferson Carvalho Rocha, Welton Amaral Correa, Fernando Ferreira Rodrigues e Maria Marciane Diniz Pereira. A audiência teve continuidade em 05/05/2021, oportunidade na qual foi ouvida a testemunha Valdir Gomes Silva e realizado o interrogatório. O Ministério Público apresentou suas alegações finais por meio de memoriais escritos, requerendo a pronúncia do acusado pelo crime de homicídio simples (artigo 121, caput, do Código Penal). A defesa, por sua vez, alegou que o réu agiu em legítima defesa própria e, subsidiariamente, requereu o afastamento da qualificadora prevista no inciso II do artigo 129 do Código Penal. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A análise aprofundada dos autos revela a presença de elementos que corroboram a tese defensiva exculpante sustentada pelo réu em juízo e reiterada nas alegações finais. A legítima defesa é uma das causas excludentes da ilicitude previstas no Código Penal. Segundo o artigo 23 do referido código, não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa, ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O artigo 25 do mesmo diploma legal define a legítima defesa nos seguintes termos: Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Assim, a caracterização do instituto demanda a presença cumulativa dos seguintes elementos: (i) a existência de uma agressão injusta e atual ou iminente;(ii) a defesa de direito próprio ou de terceiro;(iii) o uso moderado dos meios necessários;(iv) o animus defendendi (intuito de defesa). Para melhor análise desses elementos, vejamos os depoimentos colhidos em juízo: Os policiais militares Welton Amaral Correa e Everton dos Reis Sá declararam que não recordam dos fatos com clareza, nada acrescentando de relevante à instrução. Fernando Ferreira Rodrigues afirmou que, quando chegou ao bar, viu o acusado querendo agredir o irmão da vítima, que é pessoa com deficiência; que o ofendido interferiu, questionando o motivo, e iniciou-se a discussão; que ambos rolaram no chão; que o réu levantou-se, conteve a vítima com um mata-leão e segurava uma faca na mão; que a vítima tentou se desvencilhar, momento em que o réu desferiu-lhe um golpe de faca na região abaixo do braço; que não sabe a quem pertencia a faca; que o acusado fugiu e foi preso na casa do cunhado; que o ofendido era agressivo; que, no dia dos fatos, estava defendendo o irmão; que a vítima portava uma bolsa. Maria Marciane Diniz Pereira, ouvida como informante por ser irmã do ofendido, respondeu que estava indo para o trabalho quando viu a discussão entre seu irmão e o réu; que tentou separá-los; que o acusado pegou a faca, momento em que fechou os olhos; que, ao abrir os olhos, viu que a vítima estava no chão, sangrando; que o réu correu, mas foi preso em seguida na casa de sua irmã; que, antes do golpe de faca, as partes entraram em luta corporal no chão; que, no momento do golpe, a vítima estava de costas; que a ela portava uma bolsa; que não viu de onde o réu pegou a faca. Valdir Gomes Silva disse que o ofendido o procurou para “tomar uma”; que respondeu que não tinha dinheiro; que sugeriu que a ele vendesse uma bolsa para que pudessem comprar bebida; que foi buscar a bolsa para entregá-la à vítima; que, por volta das 16h, a irmã do ofendido chegou a sua casa informando que o irmão havia sido morto; que foi até o local dos fatos e reconheceu a faca utilizada como sendo de sua propriedade; que estava na pia da cozinha; que já foi ameaçado de morte e “furado” pela vítima; que não foi ameaçado a mudar seu depoimento. Jeferson Carvalho Rocha afirmou que, no dia dos fatos, estava sentado em frente à sua casa quando a vítima passou com uma faca na cintura, dizendo que matava ou morria; que a vítima, quando bebia, era “famoso” e “saliente” e, por isso, não deu atenção; que viu quando o ofendido puxou a faca em direção ao acusado, que, por sua vez, se defendeu com uma cadeira; que viu ambos “rolando no chão”; que não sabe quem desferiu o golpe de faca; que não presenciou discussão anterior; que viu o acusado correndo e “Fernando” atrás dele, jogando um tijolo; que presenciou os fatos narrados da porta de sua casa, enquanto mexia no celular; que a vítima saiu rastejando para dentro do bar. O réu confessou a autoria delitiva, sustentando tese defensiva exculpante. Afirmou que estava no bar quando a vítima chegou; que olhou para ela e foi questionado sobre o motivo do olhar, tendo o ofendido dito “o que queria que tava olhando pra ele”; que respondeu “nada”; que a vítima veio em sua direção com uma faca e ele se defendeu com uma cadeira; que a vítima caiu e, em seguida, ele próprio caiu por cima dela; que o ofendido gritou; que correu; que não portava nenhuma arma; que o cunhado da vítima jogou um tijolo; que se refugiou na casa de sua irmã. Os depoimentos revelam que a vítima, inicialmente, manifestou intenção de agredir o acusado, portando uma faca de cozinha subtraída, na manhã dos fatos, da residência do Sr. Valdir Gomes Silva, a caracterizar a existência de uma agressão injusta. No curso do embate físico, houve luta corporal entre os envolvidos, durante a qual o acusado utilizou a própria arma da vítima para desferir um único golpe, resultando em um ferimento de 0,5 cm de extensão, o qual culminou no óbito do Sr. Abimael Diniz Pereira. É dizer, utilizou-se de meios proporcionais à agressão para repeli-la e resguardar a sua integridade física. O testemunho do Sr. Jeferson Carvalho Rocha é relevante ao indicar que a vítima portava uma faca e expressava intencionalidade homicida ao declarar que "matava ou morria". Tal informação converge com a versão apresentada pelo acusado, no sentido de que a vítima foi a instigadora do confronto físico. Ademais, há nos autos elementos que indicam que a vítima possuía histórico de comportamento agressivo, conforme relatado pelo próprio cunhado e por Valdir Gomes Silva, o qual afirmou ter sido ameaçado e ferido anteriormente pelo ofendido. Diante do conjunto probatório analisado, verifica-se, de forma inequívoca, a presença de todos os requisitos legais da legítima defesa, conforme preconizado pelo artigo 25 do Código Penal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o réu EDNALDO LINS SILVA, com fundamento no artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Intime-se pessoalmente o acusado. Caso não seja localizado para intimação pessoal, proceda-se à intimação por edital, com prazo de 60 dias. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Cadastre-se os advogados outorgados na procuração de ID 75215403 - Pág. 12 e a advogada constante no substabelecimento de ID 75215400 - Pág. 127). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA". E para que não se alegue ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da lei e afixado no átrio do Fórum local. SEDE DO JUÍZO: Secretaria Judicial - Fórum Dep. "Luciano Fernandes Moreira", Avenida Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro - Barreirinhas - MA. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Barreirinhas, Estado do Maranhão, aos 26 de junho de 2025. Eu, (RENATA BRAGA FERREIRA), Servidor(a) Judicial, digitei (assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem inferior) Juiz JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas

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Processo nº 0000002-16.2025.4.05.8504

ID: 319062451

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000002-16.2025.4.05.8504

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLITA ROCHA HONORATO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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MATHEUS SANTOS LIMA DE FARIAS

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JOAO VICTOR MARQUES CASTELA

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9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________… 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000002-16.2025.4.05.8504 AUTOR: VANDERLITA ROCHA HONORATO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso o relatório, passo a decidir. II – Fundamentação. Mérito Trata-se de demanda sob o rito dos juizados especiais federais por meio da qual pretende, a parte autora, a concessão das parcelas de seguro defeso referentes ao ano-calendário 2023/2024. 1- Do seguro-desemprego do pescador artesanal Não assiste razão à parte autora. A lei de regência (Lei nº. 10.779/03) define quem deve ser o beneficiário do chamado seguro-defeso: Art. 1o O pescador artesanal de que tratam a alínea “b” do inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a alínea “b” do inciso VII do art. 11 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que exerça sua atividade profissional ininterruptamente, de forma artesanal e individualmente ou em regime de economia familiar, fará jus ao benefício do seguro-desemprego, no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie. § 1o Considera-se profissão habitual ou principal meio de vida a atividade exercida durante o período compreendido entre o defeso anterior e o em curso, ou nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso, o que for menor. (Redação dada pela Lei nº 13.134, de 2015) (...) (grifos próprios) Já o artigo 2º do mesmo diploma traz os requisitos para a sua concessão: Art. 2o Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) receber e processar os requerimentos e habilitar os beneficiários, nos termos do regulamento. § 1o Para fazer jus ao benefício, o pescador não poderá estar em gozo de nenhum benefício decorrente de benefício previdenciário ou assistencial de natureza continuada, exceto pensão por morte e auxílio-acidente. § 2o Para se habilitar ao benefício, o pescador deverá apresentar ao INSS os seguintes documentos: I - registro como pescador profissional, categoria artesanal, devidamente atualizado no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), emitido pelo Ministério da Pesca e Aquicultura com antecedência mínima de 1 (um) ano, contado da data de requerimento do benefício; II - cópia do documento fiscal de venda do pescado a empresa adquirente, consumidora ou consignatária da produção, em que conste, além do registro da operação realizada, o valor da respectiva contribuição previdenciária de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ou comprovante de recolhimento da contribuição previdenciária, caso tenha comercializado sua produção a pessoa física; e III - outros estabelecidos em ato do Ministério da Previdência Social que comprovem: a) o exercício da profissão, na forma do art. 1o desta Lei; b) que se dedicou à pesca durante o período definido no § 3o do art. 1o desta Lei; c) que não dispõe de outra fonte de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira. De saída, listo o que deve ser comprovado para que se faça jus ao seguro-defeso de acordo com os dispositivos legais supra transcritos (Lei nº 10.779/03): Registro Geral de Pescador Art. 2º, §2º, I Recolhimento de contribuições previdenciárias Art. 2º, §2º, II Comprovante do exercício da profissão de pescador Art. 2º, §2º, III, a Comprovante de que se dedicou à atividade pesqueira nos últimos 12 meses ou entre o final do último defeso e o presente Art. 2º, §2º, III, b Comprovante de ausência de disposição de outra fonte de renda Art. 2º, §2º, III, c Contudo, para que o requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso no calendário objeto da demanda. A demandante juntou carteira de pescadora artesanal, com data do primeiro registro em 17/06/2022 (id. 59798179; p. 06). Contudo, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003, as quais devem ser imediatamente anteriores ao seguro-defeso requerido, uma vez que têm por finalidade a comprovação da dedicação às atividades de pesca, na forma do art. 1º, §1º, da Lei 10.779/2003. No caso, somente houve a comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2023 (id. 59798179; p. 10). E, à parte demandante não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos. Quanto à exigência de 12 contribuições imediatamente anteriores ao do defeso em curso, assim decidiu a Suprema Corte: “São constitucionais — e não afrontam o princípio da proibição do retrocesso social — os arts. 1º, 2º e 6º, I, da Lei nº 13.134/2015 na parte em que alteraram a redação de dispositivos das Leis nº 7.998/1990 e nº 10.799/2003 relativos aos prazos de carência do seguro-desemprego e de habilitação ao seguro-defeso, bem assim à impossibilidade de o período de recebimento do seguro-defeso exceder o limite máximo variável de concessão do benefício. STF. Plenário. ADI 5.389/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 21/10/2024 (Info 1155)”. Nesse mesmo sentido é o entendimento da Turma Recursal desta Seção Judiciária, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGURO-DEFESO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEFESO ANTERIOR QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ENTRE MARÇO E OUTUBRO DE 2017. CARÊNCIA DE 12 MESES NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Tenho por acertada a valoração de provas e a aplicação do direito realizadas pela sentença impugnada, acolhendo tais razões como fundamento do presente julgado. De fato, é trecho da decisão impugnada: “Como se observa, o RGP - Registro Geral de Pescador (RGP) devidamente atualizado é, de fato, documento fundamental para a inclusão, concessão e recebimento do seguro desemprego. Dessa forma, para que seja comprovado o dano material e a requerente logre êxito na presente demanda, faz-se necessário averiguar se a parte autora fazia jus à emissão de seu Registro Geral de Pescador e se havia implementado todos os demais requisitos necessários à concessão do seguro-defeso. A demandante não possuía RGP válido quando do requerimento do seguro-defeso, vez que, conforme consta dos documentos anexos 4 e 9 a emissão de tal documento foi suspensa pelo Memorando Circular nº 01/2015. Contudo, conforme reconhecido pela ré, diante da suspensão da emissão dos registros de pesca, desde 2014, a ausência da documentação não impediria a concessão dos benefício de seguro-defeso, em especial pelo fato de que, nos termos da norma expedida pela Administração, todos os requerimentos de registro inicial no RGP passaram a possuir status de licença provisória de pesca, até ulterior regularização do procedimento de emissão. Já no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, o demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes do requerimento do defeso, conforme determina o Art. § 3º, da Lei 10.779/2003. Ao contrário, somente constam dos autos os comprovantes de pagamento das competências de 03/2017 a 10/2017. Desse modo, em razão do não preenchimento de todos os requisitos exigíveis para a concessão do benefício, ainda que houvesse a efetiva emissão da Carteira de Pescador Profissional, substituída pelo protocolo, concluo que haveria o indeferimento do seguro-defeso, não havendo como reconhecer, portanto, o pleito autoral de danos materiais pela ausência de emissão do RGP.” Na hipótese não há prova recolhimento das contribuições previdenciárias em número suficiente, pois inexiste comprovante de percepção anterior do seguro, o que afasta o cumprimento da carência exigida na legislação de regência (12 meses antes do período da pesca vedada), ainda que comprovados os recolhimentos entre março e outubro de 2017 (anexo 05). Nesse sentido, precedente da instância uniformizadora: "TNU: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA UNIÃO. SEGURO-DESEMPREGO. PESCADOR ARTESANAL. PERÍODO DE DEFESO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INDISPENSABILIDADE. PRECEDENTE DESTA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (...) 8. No caso dos autos, a parte autora pleiteia a concessão do seguro-desemprego no período de novembro de 2011 a fevereiro de 2012. Considerando que as contribuições anexadas aos autos, referentes ao ano de 2011, foram pagas extemporaneamente em maio de 2012, não resta comprovado tal requisito. Logo, não faz jus a parte ao benefício pleiteado na inicial. 9. Incidente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de improcedência do pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto beneficiária da assistência judiciária gratuita. (TNU, Processo nº 0501877-90.2013.4.05.8501/SE, Relatora Juíza Federal Kyu Soon Lee, Julgado em 04/06/2014)". Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida, com honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. Cobrança suspensa, porém, ante a gratuidade deferida. (Processo 0501548-93.2018.4.05.8504, Data 12/12/2018, Relator Juiz Federal Gilton Batista Brito) “SEGURO-DEFESO. INDEFERIMENTO. CONTRIBUIÇÕES INSUFICIENTES. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. Sentença proferida pelo MM Juiz Gilton Batista Brito, Titular da 1ª Relatoria Recorre a parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão do seguro-defeso dos períodos 2021/2022 e 2022/2023. O juízo recorrido rejeitou o pedido de concessão do benefício nos seguintes termos: A demandante juntou licença de pescador artesanal, emitida em 2019 (id 21212021). Ocorre que, no que concerne aos demais requisitos necessários à concessão, a demandante não comprovou o pagamento de todas as 12 (doze) contribuições que deveriam ser pagas antes dos requerimentos do defeso, conforme determina o art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Apenas há comprovação das contribuições referentes aos meses de março a outubro de 2021 (id 21212487, p.2/5) e março a outubro de 2022 (id 21212030). E, ao caso, não se aplica a redução de contribuições prevista no § 3º, art. 2º, da Lei 10.779/03, porque, para a redução legal, há a necessidade do efetivo recebimento do benefício referente ao calendário anterior, fato não comprovado nos autos, nos termos do extrato apresentado no id 22800311, p. 6/9, que comprova a inexistência de qualquer deferimento anterior. A improcedência deve ser mantida. Nos casos em que o segurado pleiteia o primeiro seguro-defeso ou não recebeu defeso anterior ao postulado, incide o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei 10.779/2003. Ou seja, deve o(a) requerente comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso ou desde o último período de defeso até o requerimento do benefício postulado. No caderno processual não consta comprovante de recebimento do benefício de seguro defeso imediatamente anterior aos defesos postulados nestes autos. Assim, deveria a parte autora comprovar o pagamento das contribuições referentes aos 12 meses anteriores ao defeso em questão, o que não ocorreu nos autos. Inviável, portanto, a concessão do benefício em tela. Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida amparada em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); Tema nº. 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.200,00. Suspensa a cobrança diante da gratuidade deferida. É como voto. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Secao Judiciaria de Sergipe NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO consoante dispositivo do voto do Relator. (Processo 0002476-28.2023.4.05.8504, Data 25/04/2024, Relator Juiz Federal Tiago José Brasileiro Franco) III - Dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária e, em seguida, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

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Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480

ID: 277484274

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0019066-10.2024.8.17.2480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANA ELCIA QUINTINO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru Processo nº 0019066-10.2024.8.17.2480 AUTOR(A): MARIA ELIANE GONCALVES SANTOS RÉU: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARUARU INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204742901 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA com PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” proposta por MARIA ELIANE GONÇALVES SANTOS em face do MUNICÍPIO DE CARUARU, ambos devidamente qualificados, objetivando, a correção de documento expedido pelo requerido. Alega, em aperta síntese, que laborou para o Município em condições especiais, fazendo jus a conversão de tempo para o cômputo da aposentadoria. Diz, ainda, ser ilegal o procedimento do Município e deve ser revisto pelo Judiciário (Id 190610159). Decisão (Id 191035699) indeferindo a tutela. O Município contestou (Id 196021912) sustentando, em síntese, a perda superveniente do objeto. A requerente concordou (Id 190782402) com a perda superveniente do objeto. É o relatório, no essencial, decido. A presente demanda foi distribuída no dia 09 de dezembro de 2024, no dia 06 de fevereiro de 2025 houve, pela via administrativa, a emissão do laudo técnico individual sobre as atividades exercidas pela requerente (Id196021916 ). Assim sendo, configurada está a perda de objeto da ação em razão do atendimento administrativo para emissão do documentos, razão pela qual a extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe, em respeito ao que dispõe o art. 493 do CPC, que determina no seguinte sentido: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão." O ius superveniens disciplinado no art. 493 do CPC pode consistir no advento de fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ou seja, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença, conforme se depreende do seguinte aresto: “ DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO EM PROCESSO LEGISLATIVO. LONGO DECURSO DE TEMPO. POSTERIOR CONVERSÃO DO PROJETO EM LEI DO MUNICÍPIO. PERDA DE OBJETO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (...) 6- A Câmara Municipal foi intimada para manifestar-se sobre o apelo, tendo se pronunciado (fls.180/183) pelo não provimento do apelo.7- Ministério Público opinou pela extinção do feito sem resolução de mérito, seja pela nulidade do processo ab initio, seja por causa superveniente em razão da prejudicialidade decorrente da conversão em lei da proposição legislativa (fls.195/199).8- No caso em tela, temos que o mandado de segurança foi impetrado por Hélio Roberto dos Santos contra o Presidente da Câmara Municipal de Belém do São Francisco, alegando que a autoridade proferiu voto na matéria do projeto de Lei Complementar nº03/2001, com desvio de finalidade e infração aos princípios constitucionais de Direito Administrativo.9- Devemos ressaltar, inicialmente, que é cabível a impetração do writ para garantir o direito ao devido processo legislativo.10- Ocorre que, no caso em tela, o projeto de Lei atacado, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado, sancionado e promulgado, de modo que já integra o ordenamento jurídico do Município, há mais de 17 anos, tendo produzindo todos os efeitos, sendo dotado de presunção de legalidade, inclusive.11- Nesse caminhar, notando que o processo legislativo já se encerrou há muitos anos, concluímos que, tratando-se agora de Lei e não mais Projeto, uma análise do referido diploma legal representaria controle repressivo de constitucionalidade. 12- Referido controle é incabível pela via do Mandado de Segurança. 13- O mandamus era cabível quando a apreciação do Judiciário tinha como objeto um processo legislativo. Tendo o projeto de lei sido aprovado, passando a integrar o ordenamento jurídico do ente municipal, resta prejudicada a análise do mérito deste mandado de segurança, por não haver mais que se falar em "processo legislativo".14- Precedentes: Mandado de Segurança 341441-30006659-89.2014.8.17.0000, Rel. Antenor Cardoso Soares Junior, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 22/10/2014; Mandado de Segurança 344008-00007554-50.2014.8.17.0000, Rel. Erik de Sousa Dantas Simões, Grupo de Câmaras de Direito Público, julgado em 15/10/2014, DJe 23/10/2014. 15- Reexame Necessário provido, para extinguir o feito sem resolução de mérito. Apelo voluntário prejudicado. (Apelação Cível 464978-5, 0000215-23.2001.8.17.0250, 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, data julgamento 14/10/2019) No mesmo sentido, decisão da 1ª Câmara Regional desta Cidade: "1º CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 2º TURMA APELAÇÃO CÍVEL N. 0465628-4 COMARCA: Juízo da Vara Única da Comarca de Feira Nova APELANTE: Estado de Pernambuco APELADO: Ivo Ferreira de Souza RELATOR: Des. Evio Marques da Silva DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de apelação cível em face da sentença prolatada (fls.177/178), que extinguiu a execução fiscal, tendo em conta o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a condenação da edilidade em honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa atualizado. Inconformado, o apelante refutou a decisão, nos termos da peça de fls. 181/195. Requer o recorrente a reforma da sentença de modo que seja afastada a prescrição e, consequentemente, a execução siga seu curso. Contrarrazões apresentadas (fls.199/203) pela parte apelada, refutando as argumentações erigidas pela edilidade. Pugna o apelado pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença combatida em todos os seus termos. O apelado jungiu aos autos petição e documentos (fls.214/225), noticiando o pagamento da dívida fiscal, por meio da adesão ao PERC, previsto na LC nº 362/2017, e renunciando ao direito sobre o qual se fundamenta a ação executiva. Requer a extinção da ação, nos termos do art.487, III, "c" do CPC. Instado a se pronunciar acerca da ocorrência do alegado fato superveniente, o recorrente atestou o adimplemento do débito e dos honorários advocatícios. Requer a extinção do feito com a condenação do executado em custas processuais (fls.231/233). É o que importa relatar. Passo a decidir monocraticamente. A priori, cumpre registrar que, à luz do comando contido no art. 1.011 do CPC, incumbe ao relator do processo, mediante decisão singular, não conhecer ou negar provimento ao recurso nas hipóteses elencadas no art. 932, incisos III a V, abaixo transcrito: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; - grifei No caso posto ao meu crivo, faz-se necessária a aplicação do referido dispositivo legal, haja vista a latente perda superveniente do objeto tratado nestes autos, restando, portanto, prejudicada a análise recursal. Vejamos. Depreende-se do cotejo dos autos que, após a prolação da sentença, no bojo da qual foi reconhecida a prescrição do crédito tributário, o executado noticiou a quitação da dívida por meio de adesão ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários (PERC), instituído pela LC nº 362/2017. Por seu turno, o apelante confirmou a satisfação do crédito, o que impende a extinção do processo com espeque nos artigos 924, II e 925 do Código de Processo Civil. De fato, verifico que os documentos insertos nos autos (fls.217/225 e fls.232/233) são hábeis a comprovar o efetivo pagamento do débito inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 10811/99-0, juntamente com os honorários. Resta notório, portanto, que não mais subsiste o interesse recursal no julgamento da apelação, em especial considerando que o próprio apelante informa o pagamento do débito e requer a extinção do processo executivo. Nesse sentido, colaciono excertos jurisprudenciais que coadunam com este posicionamento: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. FATO SUPERVENIENTE MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO A RETIRAR O INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (9163405842008826 SP 9163405-84.2008.8.26.0000, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 01/09/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/09/2011). - grifei APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal - IPTU e taxas - Alegação de ilegitimidade e prescrição - Procedência dos embargos - Interposição de recurso pela Municipalidade - Pagamento do débito - Perda do objeto do recurso - Julgamento prejudicado. (3794301620098260000 SP 0379430-16.2009.8.26.0000, Relator: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 03/02/2011, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/02/2011) - grifei Finalmente, registro que, como a satisfação do crédito ocorreu após a instauração da demanda, por força do princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, o executado deve custear o pagamento das custas processuais. Ressalte-se que a adesão ao parcelamento previsto no programa estadual de recuperação de créditos tributários (PERC), à luz do Art. 4º, I, da indigitada Lei, traduz confissão irrevogável de dívida. Eis o teor normativo: Art. 4º A adesão ao PERC fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos, de forma cumulativa: I - pagamento do valor integral do débito à vista ou, em caso de parcelamento, da primeira parcela até o dia 30 de novembro de 2017; II - confissão irrevogável e irretratável dos respectivos débitos, bem como concordância expressa com o levantamento dos depósitos judiciais eventualmente existentes, mediante sua conversão em renda, ou a execução de garantias, exceto as reais; III - desistência expressa de eventuais impugnações, defesas e recursos existentes no âmbito administrativo; IV - desistência expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundamentam, bem como à renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, inclusive honorários advocatícios, em desfavor do Estado de Pernambuco; (...) - grifei De tal arte, o pagamento do débito exequendo representou o reconhecimento da pretensão executória, por quanto a apelante, ao aderir ao parcelamento, reitere-se, confessou o dever de cumprir com a obrigação fiscal. Assim, deu azo ao ajuizamento do feito, devendo arcar com as verbas sucumbenciais. Ante o exposto, A) com base no art. 932, III do CPC/20151, NÃO CONHEÇO o presente apelo, restando este prejudicado em virtude da manifesta perda superveniente do seu objeto. B) Nos termos do no art.493 do CPC, anulo a sentença combatida para, com base nos arts. 924, II e 925 do CPC c/c art. 156, I do CTN, extinguir o processo executivo, diante da satisfação da obrigação tributária. Forte no princípio da causalidade, condeno o executado ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se e intimem-se. Caruaru, de de 2018. Des. Evio Marques da Silva Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. (0000002-35.1999.8.17.0590, Apelação / Remessa Necessária 465628-4, Rel. Des. Évio Marques da Silva, data julgamento 11/05/2018) Ex positis, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ter ocorrido a perda superveniente do interesse processual. Condeno o MUNICÍPIO DE CARUARU em custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, § 3º, § 8 e § 10º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. CARUARU, 21 de maio de 2025 ROMMEL SILVA PATRIOTA Juiz de Direito " CARUARU, 22 de maio de 2025. LUCAS DE ALBUQUERQUE FEITOSA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 5017852-07.2025.8.08.0024

ID: 320776217

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017852-07.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5017852-07.2025.8.08.0024 EXEQUENTE: OTAVIO AUGUSTO MORAU NICACIO EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução Judicial proposto(a) por Otavio Augusto Morau Nicacio, em face do Estado do Espírito Santo, em que se pretende, em síntese, a expedição de RPV para pagamento de obrigação, no valor atualizado de R$ 1.081,12 (mil, oitenta e um reais e doze centavos) , referente aos serviços prestados como advogado(a)a dativo(a). A parte exequente sustentou, em suma, que foi nomeado como defensor dativo no processo penal tombado sob o nº 0000002-66.2018.8.08.0025, alegando ainda que, por ocasião da atuação na ação mencionada, por se tratar de dois acusados, o Juízo de Itaguaçu/ES (Vara Única) arbitrou quantitativo a título de honorários advocatícios, bem como expediu certidões de atuação distintas para cada defesa para instauração do procedimento de pagamento da referida verba, conforme se visualiza do andamento do processo judicial anexado à peça inicial (ID 68973601 e 68973602), contudo, em que pese a petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, o executado indeferiu o pagamento administrativo, sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade e já deferido anteriormente. É o breve relatório, embora dispensado, decido. Ao que se observa, cuida a hipótese de execução de título judicial proposta em face do Estado do Espirito Santo, buscando o pagamento de valores arbitrados pela sentença proferida nos autos originários do Juízo de Itaguaçu - Vara Única (ID's 68973601 e 68973602), referente a honorários advocatícios em favor do advogado(a) dativo(a). Pois bem. A hipótese dos autos apresenta peculiaridade que demanda a sua extinção, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Com efeito, a verba alusiva a honorários advocatícios aqui pretendida diz respeito a valores em que já foram requisitados ao executado através de petição administrativa direcionada à Procuradoria-geral do Estado, pelo que não entendo possível a propositura de demanda executória autônoma, mas, sim, de requerimento dirigido ao Foro do Juízo de onde partiu o arbitramento em questão, para que sejam adotadas medidas voltadas ao cumprimento integral da determinação judicial. Este é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 730 DO REVOGADO CPC/73 - EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DATIVO - PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - LIMITAÇÃO AOS SEUS RESPECTIVOS JULGADOS - INCISO I DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. - A competência para processar e julgar a ação autônoma de execução proposta contra a Fazenda Pública é do Juízo que constituiu o título executivo judicial e, portanto, proferiu sentença na fase de conhecimento. - A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se limita à execução dos seus respectivos julgados. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.007371-8/000, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/07/2019, publicação da súmula em 30/07/2019) Da mesma forma, insta salientar que no Sistema dos Juizados só se viabiliza à executividade dos julgados produzidos no próprio Sistema, nos termos da legislação aplicável e sua interpretação. Neste sentido, colho a seguinte jurisprudência: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA INDIVIDUAL PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099/95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259/01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153/09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. Precedentes Primeira Câmara Cível. 3. Competência do juízo suscitado. (Conflito de competência cível nº 0007213-63.2020.8.08.0000, julgado em 06/10/2020 e lido em 10/11/2020 Relator: Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS LEIS 9.099/1995 E 10.259/2001. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. A Demanda objeto do presente Conflito de Competência se trata de Execução Individual de Sentença Coletiva proferida em Ação Ordinária movida pela Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado do Espírito Santo, em substituição de seus associados, em face do Estado do Espírito Santo e Banco Banestes AS, a qual julgou procedentes os pedidos autorais para declarar inexistentes os débitos a título de crédito rotativo contraídos pelos substituídos, cabendo ao Estado do Espírito Santo arcar com os juros e encargos bancários gerados por tal empréstimo, bem como determino sejam efetivados os estornos dos débitos efetivados sob este espeque nas respectivas contas bancárias, acrescidos de juros de mora, contados a partir da citação e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, contada da época do respectivo vencimento. II. A Lei nº 9.099/1995, ao dispor sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, estabeleceu, em seu artigo 3º, § 1º, incisos I e II, ser de competência dos Juizados Especiais Cíveis promover a execução dos seus julgados ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo. III. A Lei 10.259/2001, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças. IV. Ausente disposição específica na Lei 12.153/2009 que atribua ao juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, deve-se reconhecer que a competência em questão é da Vara Comum Fazendária, nos termos da aplicação subsidiária das Leis 9.099/1995 e 10.259/2001. V. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar a competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, para o processamento do feito originário . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do Conflito Negativo de Competência para declarar a competência do Juízo da 4ª (Quarta) Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde da Comarca de Vitória-ES, para o processamento e julgamento do feito originário.(TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190010262, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2020, Data da Publicação no Diário: 01/10/2020) ACÓRDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDIFERENTE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO COMUM QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIREM SENTENÇAS DE OUTROS JUÍZOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 516, inciso II do Código de Processo Civil é expresso que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição . 2. Sendo assim, muito embora o valor da causa individual não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (sessenta salários mínimos art. 2º, caput da Lei n. 12.153/09), o cumprimento da sentença deve se dar no Juízo que formalizou o título exequendo. 3. Esta egrégia Segunda Câmara Cível se manifesta no sentido de que 2. Aplica-se à presente hipótese o disposto no art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que estabelece que compete ao juizado especial promover a execução de seus julgados. 3. Destarte, apesar dos argumentos explanados pelo juízo suscitado, há que ser reconhecida a competência da vara comum fazendária, para processar e julgar a ação de execução de título judicial proveniente de demanda coletiva, por ausência de previsão normativa que atribua ao Juizado da Fazenda Pública a competência para promover o cumprimento de sentenças provenientes de outros Juízos (Conflito de competência 100190007631, Relator: Carlos Simões Fonseca, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/08/2019, Data da Publicação no Diário: 27/08/2019). 4. Competência da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória Comarca da Capital. Declarados válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190040657, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data da Publicação no Diário: 24/07/2020) ACÓRDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (T.J/E.S, Classe: Conflito de Competência Cível, 100190023430, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/03/2020, Data da Publicação no Diário: 13/03/2020) Assim, como argumentado, a jurisprudência já firmou entendimento de que no microssistema dos Juizados Especiais / Juizados da Fazenda Pública não há autorização legal para a execução de títulos judiciais oriundos de outros Juízos, em razão da análise dos termos da Lei nº. 9.099/1995 e da Lei nº. 10.259/2001 que se aplicam subsidiariamente na composição com a Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) e que não sinalizam espaço para o perpassar de feitos como tais, ainda que o valor da causa, em si, se comporte no âmbito do rito processual sistemático abreviado. Portanto, a competência do Sistema dos Juizados Especiais (Cíveis e da Fazenda Pública) se limita, para títulos executivos judiciais, às sentenças condenatórias, declaratórias ou de obrigação de fazer, emitidas em processos de sua competência, conforme aplicação ampla dos princípios dispostos (Lei nº 9.099/95, art. 3º, § 1º). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal P.R.I. Certificado o trânsito em julgado e tudo cumprido, arquive-se. Diligencie-se, servindo-se o(a) presente como MANDADO/OFÍCIO, se for o caso. DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA

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