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Processo nº 0000972-94.2024.8.17.3100

ID: 281438408

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TATIANNY MARIA CAVALCANTI DE LIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 000…

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Processo nº 0000972-94.2024.8.17.3100

ID: 281438715

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000972-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 000…

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Processo nº 0000390-94.2024.8.17.3100

ID: 303426494

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pedra Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0000390-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

THATYANE GOMES ARCOVERDE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pedra R JOAO GALINDO, S/N, Forum Arthur Tenório Lima, Centro, PEDRA - PE - CEP: 55280-000 - F:(87) 38582930 Processo nº 000…

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Alzira Gomes De Almeida x Municipio De Pedra

ID: 298863165

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-94.2024.8.17.3100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALZIRA GOMES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PEDRA

Sentença (Outras)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NADYA GABRIELLE MIRANDA FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILTON PAES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0000002-94.2024.8.17.3100 AUTOR(A): ALZIRA GOMES DE ALMEIDA RÉU: MUNICIPIO DE PEDRA SENTENÇA Vistos, etc ... ALZIRA GOMES DE ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – REAJUSTE SALARIAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA" em face do MUNICÍPIO DE PEDRA, igualmente qualificado. Narra a parte autora, em síntese, que é professora efetiva da rede municipal de ensino de Pedra/PE, admitida em 28/12/1990. Sustenta que o Município réu não vem cumprindo a legislação municipal atinente ao piso salarial dos profissionais da educação e à progressão funcional, o que resulta no pagamento de remuneração inferior à devida. Especifica que, conforme seu enquadramento funcional (nível "normal médio magistério", classe "F", faixa "d") e as disposições das Leis Municipais nº 1.223/2010, nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, deveria perceber um valor aproximado de R$ 3.679,86, mas tem recebido R$ 3.396,22, gerando uma diferença mensal a menor. Requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a concessão de tutela de urgência para o reajuste imediato de seus salários; c) a citação do réu; d) no mérito, a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento dos valores remanescentes dos salários não pagos, respeitado o piso nacional dos professores, com o acréscimo de 5% concedido em 2023 (Lei nº 1.490/2023), e demais progressões, respeitado o lapso prescricional de cinco anos, com as devidas atualizações, a serem apurados em liquidação de sentença; e) a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora. Citado, o Município de Pedra apresentou contestação. Arguiu, preliminarmente: a) prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/01/2019; b) impossibilidade de concessão de justiça gratuita à autora; c) incorreção do valor da causa; d) inépcia da inicial por ausência de documentação contemporânea suficiente. No mérito, sustentou, em resumo, que a autora já recebe vencimento em conformidade ou até superior ao devido legalmente, considerando seu enquadramento funcional (Nível I – Normal Médio Magistério, Coluna F da tabela de vencimentos) e as atualizações promovidas pelas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Afirmou que a autora não comprovou qualificação para nível superior ou direito à faixa "d" alegada. A parte autora apresentou réplica à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os termos e pedidos da exordial, insistindo no direito aos reajustes e às diferenças salariais pleiteadas. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a parte ré manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme, inclusive, requerido por ambas as partes. Inicialmente, o Município réu argui a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede a propositura da ação. No caso, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, em que se postula o pagamento de diferenças salariais, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, tendo a ação sido proposta em 04/01/2024, encontram-se prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019. Quanto à impugnação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, verifica-se que o benefício já foi deferido, bem como que o réu não trouxe aos autos elementos concretos capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da autora, que declarou não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. A mera condição de servidora pública, por si só, não afasta o direito à gratuidade, especialmente quando a própria lide versa sobre alegada defasagem salarial. Rejeito, pois, a impugnação. Ademais, o réu alega que o valor da causa (R$ 1.000,00) é incorreto, pois o proveito econômico pretendido pela autora seria superior. De fato, pleiteando-se parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deveria observar o disposto no art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, considerando que à autora foi deferida a gratuidade da justiça e que a incorreção, neste momento, não trouxe prejuízo ao andamento processual ou à defesa, e que eventual condenação em honorários observará o proveito econômico obtido, deixo de determinar a retificação, sem prejuízo de que o valor da condenação sirva de base para o cálculo da sucumbência. Rejeito a preliminar nestes termos. Outrossim, sustenta o réu a inépcia da inicial pela ausência de documentos contemporâneos que comprovem o direito alegado. Contudo, a autora instruiu a inicial com cópia de contracheque, leis municipais e tabelas de vencimento. Ademais, a petição inicial expôs de forma clara a causa de pedir e os pedidos, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. Eventual insuficiência probatória é questão de mérito. Rejeito, pois, a preliminar. Passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir se a autora, professora da rede municipal de Pedra/PE, faz jus ao reajuste salarial e ao pagamento de diferenças retroativas, com base na legislação municipal que rege o plano de cargos e vencimentos do magistério e os reajustes anuais. A autora fundamenta seu pleito nas Leis Municipais nº 1.223/2010 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério), nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023. Conforme documentos acostados, a autora ingressou no serviço público municipal em 28/12/1990. Alega enquadramento no Nível I (Normal Médio Magistério), Classe F (correspondente a 25 a 30 anos de serviço, conforme tabela) e Faixa "d". A Lei Municipal nº 1.464/2022, de 25/04/2022, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2022, alterou o Anexo III da Lei nº 1.223/2010 e concedeu um reajuste de 33,24% aos professores. A tabela de vencimentos para 150 horas/aula juntada pela autora (ID 157005664 - "TABELA PROF PEDRA 2022 - 150H") indica, para o Nível I, Classe F, Faixa "d", o valor de R$ 3.106,89. Posteriormente, a Lei Municipal nº 1.490/2023, de 14/07/2023, com efeitos retroativos a 01/06/2023, segundo aduzem as partes, estabeleceu em seu art. 1º: "Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aumento salarial sob o vencimento base de todos os professores do Município que estejam em exercício ou fora de exercício de sala de aula, com o percentual de 5% (cinco por cento)." O parágrafo único do mesmo artigo dispõe que "O Anexo III da Lei nº 1.223/2010 (Plano cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica do Município), acompanhará o reajuste concedido através desta Lei." Aplicando-se o reajuste de 5% sobre o valor de R$ 3.106,89 (Nível I, Classe F, Faixa "d" da tabela de 2022), o vencimento base da autora passaria a ser de R$ 3.262,23. Ademais, o art. 2º da Lei nº 1.490/2023 autorizou o Chefe do Poder Executivo a "fazer o complemento salarial dos professores que não atingirem o valor do piso salarial de [...] R$ 3.315,41 (três mil trezentos e quinze reais e quarenta e um centavos) para os professores que não atingirem o valor do piso salarial de 150 horas/aula mensais." Comparando o valor calculado para a autora (R$ 3.262,23) com o piso estabelecido (R$ 3.315,41), verifica-se que seu vencimento base, após o reajuste de 5% sobre a tabela de 2022, ainda seria inferior ao novo piso para 150 horas/aula. Nesse caso, o vencimento base da autora deveria ser, no mínimo, R$ 3.315,41, a partir de 01/06/2023. Os contracheques juntados pela autora em réplica, referentes a meses de 2023 (janeiro a maio), demonstram um salário base de R$ 3.396,22. Este valor é superior tanto ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua suposta posição na tabela de 2022 (R$ 3.262,23), quanto ao piso legal de R$ 3.315,41 estabelecido pela Lei nº 1.490/2023, mesmo para competências anteriores à plena vigência desta última. O contracheque de fevereiro/2024, juntado pelo Município, indica um salário base de R$ 3.471,53, igualmente superior ao piso. A autora alega que seu vencimento devido seria de aproximadamente R$ 3.679,86. Contudo, não apresentou memória de cálculo detalhada que demonstre como chegou a esse valor, nem apontou especificamente qual progressão (nível, classe ou faixa) não lhe foi concedida ou foi calculada incorretamente pelo Município. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o de que recebe remuneração a menor e de que o cálculo efetuado pelo Município está equivocado, era da autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. A interpretação que se extrai do art. 2º da Lei nº 1.490/2023 é que o "complemento salarial" visa garantir que nenhum professor receba menos que o piso estabelecido, não significando que o piso se torne a nova base de cálculo para a incidência de todas as progressões da carreira de forma a elevar o vencimento para além do próprio piso, a menos que a estrutura da tabela de progressões assim o determine expressamente sobre o novo piso. Dessa forma, considerando que os valores pagos à autora (R$ 3.396,22 em 2023 e R$ 3.471,53 em fev/2024) são superiores ao piso legal de R$ 3.315,41 e ao valor que seria obtido com a aplicação do reajuste de 5% sobre sua alegada posição na tabela de 2022, não se vislumbra a defasagem salarial nos moldes pretendidos. Portanto, não tendo a autora comprovado que o valor pago pelo Município é inferior ao que legalmente lhe seria devido após a aplicação dos reajustes e considerado seu enquadramento funcional, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de prescrição para declarar prescritas as parcelas vencidas anteriormente a 04/01/2019, extinguindo o processo com resolução de mérito quanto a estas, nos termos do art. 487, II, do CPC; REJEITO as demais preliminares arguidas e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com fundamento no art. 373, I, do Código de Processo Civil, e nas Leis Municipais nº 1.464/2022 e nº 1.490/2023, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora. Ressalto a incidência do Enunciado nº 23 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e encaminhem-se os autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, arquive-se, independentemente de novo despacho. Recife, data e assinatura eletrônicas. ANA CAROLINA AVELLAR DINIZ Juíza de Direito em exercício cumulativo Central de Agilização Processual memc

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Município De São João/Pr x Tractebel Energia S. A.

ID: 295989440

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000002-41.2007.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Polo Passivo:

TRACTEBEL ENERGIA S. A.

Conclusão

Advogados:

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAMILA COZZI PIRES DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADVOGADO NÃO CADASTRADO NO SISTEMA PROJUDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PANASOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIS MILARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SANTOS ARTIGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular…

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Processo nº 0000002-40.2021.8.26.0452

ID: 311143490

Tribunal: TJSP Órgão: Bauru/DEECRIM UR3 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000002-40.2021.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO

Intimação

Advogados:

WELINGTON LEDA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000002-40.2021.8.26.0452 - Execução da Pena - Transferência para o regime semiaberto - RAFAEL LUCAS DOS SANTOS LAUDELINO - PEC PENA REGIME ATUAL 0000002-40.2021.8.26.0452 2 meses e 13 dias …

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Anderson Luis Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323927068

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-28.2015.8.26.0621

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIS FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

RIANNE MARIA MALERBA BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/07/2025 0000002-28.2015.8.26.0621; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Joao Carlos Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 318944720

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-68.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCAS SOARES CHIQUETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - 7º andar - Curitiba/PR - E-mail: camaracriminal5@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-68.2021.8.16.0080 Recurso: 0000002-6…

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Ana Paula Sampaio Oliveira e outros x Cremon Caldeiraria Revestimento E Montagem Ltda - Epp

ID: 255827267

Tribunal: TRT5 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-08.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA SAMPAIO OLIVEIRA DILTON DE OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

CREMON CALDEIRARIA REVESTIMENTO E MONTAGEM LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JON NEI MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VICTOR MEDEIROS PIMENTEL DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSENOR MOTA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000002-08.2023.5.05.0031 : DILTON DE OLIVEIRA DANTAS : CREMON CALDEIRARIA REVE…

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Cairo Gomes Barcelos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 292518540

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000002-44.2022.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIRO GOMES BARCELOS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CAMILA DANIELLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SOUSA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 03/06/2025 0000002-44.2022.8.26.0213; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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