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Givanildo Candido Da Silva e outros x Givanildo Candido Da Silva e outros

ID: 322132927

Tribunal: TRT19 Órgão: OJ de Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000416-22.2022.5.19.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Polo Passivo:

GIVANILDO CANDIDO DA SILVA REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE CASTANHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO OJC DE RECURSO DE REVISTA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 RECORRENTE: GIVANILDO CANDIDO DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bddbf63 proferida nos autos. ROT 0000416-22.2022.5.19.0008 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA BRAZ FLORENTINO PAES DE ANDRADE FILHO (PE32255) PAULO HENRIQUE CASTANHA (PE31446) Recorrido: Advogado(s): GIVANILDO CANDIDO DA SILVA ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO (AL7532) RECURSO DE: REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/06/2025 - Id 5f788f5; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id f26e3a1). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 223-G DA CLT DA CONTRARIEDADE/VIOLAÇÃOAO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, CAPUT E INCISOS V, X E XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA OFENSA AO ART. 395, CC O Recorrente alega que as supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causa/concausacom as funções exercidas pela Reclamante. Ademais, ficou constatado peloexpert designadopara a provatécnica deste feito, que as moléstias do Obreiro não têm qualquer relação com o labor desenvolvido na empresa, sendo doenças degenerativas, congênitas e hereditárias. Afirma que o Reclamante é portador de enfermidades essencialmente degenerativas, congênitas e hereditárias da coluna vertebral, estas enfermidades independem de atividades físicas, laborais ou recreativas. Diz que o perito concluiu que as doenças do Obreiro, em sua coluno vertebral, são degenerativas, congênitas e hereditárias, que independem de atividade físicas, laboral ou recreativa. Sustenta que, para que seja reconhecido o direito ao pagamento de indenização, ao recorrido deveria evidenciar, de maneira inequívoca e irrefutável, a presença das seguintes condições: dano, conduta lesiva e nexo de causalidade. As supostas doenças mencionadas pela Reclamante não têm qualquer nexo de causalidadecom as funções exercidas pela Reclamante. Assim sendo, não há o que se falar em indenização por uma suposta doença que o Obreiro sequer adquiriu/agravou enquanto laborou na empresa. Aduz que a quantificação do dano realizada pelo Juízo ad quemé despropositada, posto que irrefutável que o recorrente não deu causa a danos ao recorrido, que inclusive encontra-se apto ao trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora o magistrado não esteja vinculado à conclusão do laudo pericial, nos termos dos artigos 371 e 479, ambos do CPC, no caso concreto, inexistem circunstâncias outras que autorizem o julgador a decidir de maneira diversa da prova técnica, a qual favorece a tese obreira. O juízo de primeiro grau desconsiderou que o agravamento das lesões, confirmado pelo perito, significariam concausa, o que deve ser retificado. Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada. Vale ressaltar que as enfermidades que acometem o obreiro, especialmente com relação às lesões em ombros e coluna, têm atuação lenta e gradual, ocorrendo com frequência entre os empregados da mesma categoria profissional do autor, motorista de ônibus, não sendo razoável concluir que, no caso do obreiro, estas patologias tenham se propagado por causas distintas, sem qualquer relação com o trabalho. O texto do laudo pericial, embora não indique expressamente a palavra "concausa" deixa claro na exposição dos fatos que a concausa efetivamente existe. É dever do empregador zelar pela incolumidade física de seus trabalhadores, atentando para as condições de ergonomia, de organização e mesmo ambientais de trabalho, sob pena de assumir a responsabilidade pelos danos causados àqueles que lhe prestam serviços. A legislação brasileira, mormente a Lei nº 8.213/91, prevê que o acidente de trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do labor a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso dos autos, está clara a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Quanto ao dano moral decorrente do adoecimento, identificado com causa/concausa nas condições de trabalho, cumpre salientar que, em linhas gerais, o dano moral é aquele que atinge o patrimônio imaterial do indivíduo, principalmente o núcleo de direitos da personalidade, como a vida, a integridade física e psicológica, o bem-estar, o direito ao trabalho, dentre outros aptos a proporcionar uma vida pautada na dignidade humana. No âmbito trabalhista, tal dano fica caracterizado quando qualquer das partes é atingida em seu âmago, como consequência de atos ou omissões havidas no curso da relação de trabalho. Na hipótese dos autos, o dano moral se apresenta in re ipsa. O trabalho é direito social protegido constitucionalmente e dele deriva a responsabilidade do empregador em caso de acidentes, nos moldes do art. 7º, XXVIII, havendo garantia de seguro, a cargo do empregador, sem exclusão de indenização, quando presentes dolo ou culpa. Para a caracterização do dano moral, três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação sem dúvida do prejuízo causado pelo empregador, e o terceiro e último, se houve nexo causal/concausal entre esses dois elementos. O ato ilícito do empregador existe por não ter adotado medidas preventivas que proporcionassem melhores condições ergonômicas ao trabalhador, proporcionado ginástica laboral ou capacitações como medidas pedagógicas contra o adoecimento, dentre outras possibilidades de atos ensejadores de um ambiente de trabalho mais adequado às típicas circunstâncias de danos à saúde à que estão submetidos os motoristas, especialmente os que atuam em linhas urbanas de grande circulação, como é o caso dos autos. O dano é evidente diante, ao menos, do agravamento dos problemas de saúde. O nexo concausal está comprovado. Dessa forma, configurados os pressupostos da responsabilidade civil na hipótese, cabe a condenação da ré ao pagamento de indenização compensatória por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Considera-se a ofensa de natureza grave, diante das lesões do trabalhador, da omissão da empresa, bem como tendo em vista que o contrato de trabalho do autor vigeu por 8 anos. Destarte, como forma de compensar pecuniariamente o dano moral sofrido em razão da doença ocupacional, e ainda punir a reclamada de modo pedagógico, para que não descuide da prevenção das doenças ocupacionais que podem acometer seus trabalhadores, com respaldo no art. 223-G, I a XII e § 1º, III, da CLT, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, arbitra-se a indenização compensatória em R$ 20.000,00, o que equivale a pouco menos de 10 salários do trabalhador. Quanto à atualização monetária, a Súmula 439 do TST estabelece que, nos casos de indenização por danos morais, "a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor", mas os juros incidem desde o ajuizamento da ação. Ocorre, no entanto, que no julgamento da ADC 58, o Supremo Tribunal Federal fixou precedente vinculante no sentido de que a taxa Selic é o índice apropriado para atualizar os débitos judiciais trabalhistas. Como a taxa Selic já engloba juros na sua composição, sua adoção afasta a possibilidade de se separar os termos iniciais dos juros e da correção monetária. Por tal razão, este Relator vinha adotando entendimento de algumas Turmas do TST no sentido de que a Súmula 439 do TST deveria ser interpretada à luz do precedente vinculante estabelecido no julgamento da ADC 58 do STF, estabelecendo o marco inicial para os juros de mora e correção monetária a fixação judicial ou alteração do valor, aplicando a Selic a partir desse momento. Ocorre que a SbDI-I, do TST, órgão de uniformização interna daquela Corte, uniformizou o entendimento, por meio do julgamento do E-RR - 202-65.2011.5.04.0030, concluindo, por unanimidade, em 20.6.2024, nestes termos: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Encontra-se pacificado, na SBDI-1, o entendimento de que a pretensão de correção do índice de correção monetária e conformação dos termos do acórdão regional à tese vinculante do STF sobre a matéria viabiliza o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal, violação que se dá de forma direta e literal, no termos do que preceitua o artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única . Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação , nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: " Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 ).". Houve modulação dos efeitos da decisão principal, fixando-se o entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de conhecimento, independentemente de haver sido proferida sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do título executivo exarado em desconformidade com o precedente em questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de correção no título executivo, também devem seguir a nova orientação inaugurada pelo precedente. Diante do decidido, é possível concluir, sucintamente, que, para todos os processos com débitos trabalhistas quitados até a data do referido julgado (18/12/2020), torna-se inviável o reexame da matéria, seja como pretensão executória residual, seja como incidente de execução, seja como pretensão arguível em ação autônoma, ainda que de natureza rescisória. Já para os processos em fase de execução que possuem débitos não quitados, há que se verificar o alcance da coisa julgada. Se o índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas foi fixado no título executivo, transitando em julgado, não há espaço para a rediscussão da matéria, nos termos acima referidos. Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024) (grifo nosso). Desse modo, a atualização do valor da indenização compensatória por danos morais deve observar a incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação." Consta no v. acórdão, não obstante a existencia de laudo pericial, que "Restou demonstrado que as patologias diagnosticadas por meio de exames complementares e clínicos tiveram como concausa as atividades laborais do reclamante na empresa reclamada." Como se observa, a Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamante para condenar a recorrente no pagamento de indenização por danos morais, por entender que restam configurados os pressupostos para tal indenização. Diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, para se alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade insuscetível de análise em sede de recurso de natureza extraordinária conforme a Súmula 126 do TST. Desse modo, inviabilizada a análise das hipóteses alegadas pela recorrente de violação a dispositivo de lei federal bem como de dissenso jurisprudencial. Observo ainda que a decisão acerca da incidência da Selic a partir do ajuizamento da ação foi baseada no julgado da SbDI-I, do TST, o que obsta o seguimento do recurso de revista. Neste aspecto, não admito o presente recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO 189 E 195 DA CLT E ART. 5º, INCISO II, DA CARTA POLÍTICA O Recorrente alega que sequer houve esclarecimento pelo perito sobre tal impugnação, razão pela qual requer, de pronto, a nulidadeda perícia. Ressalta a Recorrente que expos a ausência de esclarecimento do perito, bem como de omissão na sentença ao não observar tal impugnação, na sua fundamentação (pois alegou que o argumento da empresa tinha sido apenas que o veículo da perícia não foi dirigidopelo Reclamante), o que sequer foi novamente analisado pelo sentenciante de piso. Sobre a impugnação, que nunca foi esclarecida nos autos, a Recorrente, por meio do seu assistente técnico, deixou claro que as conclusões da perícia estavam equivocadas, independente da perícia ter sido feita no veículo errado. Fundamentos do acórdão recorrido: "O perito se manifestou sobre as impugnações ao laudo, de forma suficiente à elucidação das questões postas. In verbis: "No dia da inspeção pericial, o reclamante apontou 03 veículos, entretanto, o responsável pela garagem informou que um dos veículos já havia sido vendido, o outro estava com a manutenção atrasada e não poderia ser utilizado para as medições, restado apenas o 4301. Esclarece ainda que o veículo utilizado para as medições, foi apontado pelo reclamante dentre todos os veículos que estavam na garagem da reclamada. Salienta ainda que o próprio técnico de segurança da reclamada. Sr. Flávio Ricardo, não se opôs a indicação do reclamante. (...) a reclamada, através de seu técnico de segurança concordou que a inspeção fosse realizada no veiculo 4301, apontado pelo reclamante como um dos veículos guiado por ele à época de seu contrato de trabalho. (...) desde o momento em que a viagem começou as janelas do veículo já estavam abertas, conforme atesta a foto tirada no terminal do GAMA LINS. As janelas permaneceram abert as durante todo o tempode medição de calor, inclusive as janelas na parte traseira do veículo. (...) O veículo periciado foi apontado, tanto pelo reclamante, como pelo assistente técnico da reclamada como sendo um dos veículos guiados pelo reclamante à época de seu contrato de trabalho". (fls. 2407-2409) Note-se que no próprio laudo do assistente técnico há a constatação de que o perito judicial utilizou em sua avaliação um "TERMÔMETRO DE GLOBO PROTEMP", o que faz cair por terra a alegação da ré de que "não foram realizadas nenhuma avaliação quantitativa com o termômetro de globo" (sic - fls. 2612) A causa da insalubridade verificada nestes autos foi o agente físico "calor" e este depende de aferição específica, de acordo com valor apurado através do equipamento competente. O perito nomeado na última perícia realizada neste feito concluiu, quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364). O período imprescrito do contrato de trabalho do autor se inicia em 05.05.2017 e o último dia laborado foi 17.12.2021. O valor apurado pelo perito ultrapassa o que estava estabelecido como limite na NR-15 antes mesmo da alteração promovida através da Portaria nº 426, de 07 de outubro de 2021, do Anexo 3. Assim, está correta a sentença ao acatar as conclusões do último laudo pericial produzido neste feito e não há qualquer nulidade a ser declarada, diante dos esclarecimentos prestados pelo perito e das condições específicas apuradas no caso concreto, e não em outras ações impetradas por trabalhadores diversos ou na perícia anterior do feito, que foi anulada. Desprovido o apelo patronal, nesta quadra." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (laudo pericial conclusivo "quanto ao agente físico "calor" que o reclamante esteve exposto à média de 28,70 IBUTGi e de 28,60 IBUTGe (fls. 2364)". Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 477 DA CLT E ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Afirma que as verbas rescisórias requeridase alegação de multa do art. 477, ao ser demitido o Reclamante foi informado do dia e hora em que deveria comparecer na sede do Sindicato para fins de formalizar a sua rescisão contratual e receber as verbas rescisórias, entretanto não compareceu, o que obstaculizou a formalização do término da relação de empregoe fez com que a Reclamada ingressasse com a ação de consignação em pagamento de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, tendo consignado todas as verbas do Reclamante em juízo, tendo o Reclamante, inclusive,recebido o valor. A Recorrentejuntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexadano id d8e09df. Aduz que o o Reclamante sequer compareceu ao sindicato para a homologação e pagamento das verbas rescisórias, o que obrigou a empresa a ingressar com a ação de consignação em pagamento, já que a norma coletiva obriga o pagamento na sede do sindicato. Fundamentos do acórdão recorrido: "Na exordial, o autor requer a multa do art. 477 da CLT, sob a alegação de que, embora a dispensa tenha ocorrido em 17.12.2021, as verbas rescisórias foram depositadas apenas em 07.02.2022, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada em 04.01.2022. O pagamento intempestivo, diante do que determina o § 6º do art. 477 da CLT está incontroverso. No entanto, a ré alega não ser devida a aplicação da multa prevista no § 8º do referido artigo, conforme fundamentos que seguem: "A Reclamada juntou, na ação de nº 0000002-24.2022.5.19.0008, a declaração do Sindicato atestando para a ausência do Obreiro para homologação da sua rescisão, consoante a cópia integral destes autos que segue ora anexada. Assim sendo, consoante exposto nos autos, tendo em vista que o Recorrente se ausentou e que a ausência de pagamento dentro do prazo legal se deu sua culpa exclusiva, não há como penalizar a Recorrida" (fls. 2645-2647). Prospera o apelo do autor. A única hipótese de não incidência da multa requerida, após o transcurso do prazo legal, é quando "comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º do art. 477 da CLT, in fine). Ocorre que deve ser comprovado que o autor deu causa à impossibilidade de pagamento, o que é bastante difícil de ocorrer nos dias atuais, em que as empresas - especialmente no caso da reclamada, que tem grande estrutura organizacional, como fornecedora de transporte público - pagam os salários diretamente na conta bancária dos trabalhadores e têm, portanto, seus dados bancários para pagamento. Nesse cenário, caberia à ré comprovar ter sido impossibilitada de efetivamente fazer o depósito das verbas rescisórias do autor no prazo legal, ônus do qual não se desincumbiu. A jurisprudência do TST caminha no sentido de que o pagamento ao trabalhador deve ser realizado dentro do prazo legal, ainda que neste não ocorra a homologação sindical da rescisão. Observe-se a ementa que segue: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . (...) ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT . INDEVIDA. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A não homologação da rescisão contratual no prazo fixado no art . 477, § 6.º, da CLT não acarreta a imposição da multa prevista no § 8.º do mesmo dispositivo legal, quando devidamente comprovado que o pagamento das verbas rescisórias observou os prazos legais. Precedentes . Estando a decisão agravada em sintonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Assim, não há falar-se em transcendência da causa, em quaisquer de seus indicadores. Agravo conhecido e não provido. (TST - Ag-AIRR: 00003314020205050511, Relator.: Luiz Jose Dezena Da Silva, Data de Julgamento: 25/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/09/2024) Assim, a multa é devida, não pela ausência de homologação da rescisão no sindicado no prazo de 10 dias, considerando que a declaração indicada pela ré está comprovada a fls. 634 dos autos, mas sim pela ausência de pagamento no prazo legal. Defere-se ao reclamante a multa do § 8º do art. 477 da CLT. Provido o apelo, no particular." Como demonstrado, o julgamento está em sintonia com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): VIOLAÇÃO AO ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC, BEM COMO ARTIGO 5º, INCISO LIV, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PLEITO DE REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS O (A) Recorrente alega que o mencionado pleito sequer foi julgado na sentença de piso e, portanto, segue precluso, já que a parte Recorrente deveria ter alegado a omissão na sentença de piso por meio de embargos declaratórios, o que já viola o princípio do duplo grau de jurisdição, elencado no art. 5º, inciso LV, CF, bem como o devido processual legal, prevista no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Pede seja dado seguimento ao presente recurso e dado provimento para que seja declarada a nulidade do acórdão regional, a fim de que os autos retornem para a fase de sentença, para que haja manifestação sobre o tema. Fundamentos do acórdão recorrido: "A reclamada apresentou os controles de jornada do período, de modo que se desincumbiu de seu ônus processual. Nesse cenário, caberia ao reclamante produzir prova que elidisse a validade dos documentos, encargo do qual não se desvencilhou. Note-se que a segunda testemunha indicada pelo autor informou que o "o tempo do check list já estava incluso na guia" (fls. 2101-2102). Ademais, embora no recurso o obreiro indique algumas diferenças de horas extras que entende devidas, não há referência a qualquer indicação correspondente na manifestação sobre defesa e documentos (fls. 1934-1938), ocasião em que seria o momento oportuno para a manifestação, como forma de proporcionar ao juízo de primeiro grau aferir a veracidade das alegações. Como não o fez no momento oportuno, não há como o argumento ser apreciado na fase recursal, em face da preclusão, no particular. Por outro lado, não há na sentença análise do pedido de reflexos das horas extras indicadas nos contracheques, o que passa a ser sanado, considerando que a questão está madura para julgamento. A análise dos contracheques demonstra que houve pagamento de horas extras habituais, com adicional de 50%, nos anos de 2017, 2018 e 2019 (fls. 223-278). Na contestação não houve impugnação específica ao pedido ora em análise. Assim, defere-se ao reclamante o reflexo das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques de 2017, 2018 e 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos. Indevidos os reflexos em verbas rescisórias, por não terem sido prestadas horas extras habituais no ano da rescisão. Do mesmo modo, não cabem reflexos em adicional de insalubridade, tendo em vista que a base de cálculo da parcela é o salário mínimo. Em face do exposto, acolhe-se parcialmente o recurso obreiro para condenar a reclamada a pagar ao reclamante os reflexos das horas extras com adicional de 50% informadas nos contracheques dos anos de 2017 a 2019 em RSR, férias + 1/3, 13º salários e FGTS dos referidos períodos." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos (análise de ontracheques). Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. (mprrc) MACEIO/AL, 09 de julho de 2025. ANNE HELENA FISCHER INOJOSA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REAL TRANSPORTES URBANOS LTDA - GIVANILDO CANDIDO DA SILVA

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Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980

ID: 291603156

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Aliança Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-17.2023.8.17.4980

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO DE SOUZA FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000002-17.2023.8.17.4980 REQUERENTE: ALIANÇA (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 48ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 48ª CIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ALIANÇA RÉU: FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) - Defesa - intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206418805, conforme transcrito abaixo: "III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO como incurso nas penas do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do citado Diploma Normativo. Analisadas as diretrizes dos artigos 59, do Código Penal, e 42, da Lei 11.343/06 (Lei Antitóxicos), denoto o seguinte: Da natureza dos narcóticos: erva Cannabis Sativa L, popularmente conhecida como maconha, em sua forma natural. Da quantidade de drogas apreendida: 266g (duzentos e sessenta e seis gramas) do material vegetal. Culpabilidade: a culpabilidade é normal à espécie; Antecedentes criminais: o réu não possui antecedentes; Conduta social: não há nos autos fatos que desabonem a conduta do inculpado; Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade da Ré; Motivos do crime: normais a espécie; Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; Consequências do crime: a conduta não teve maiores consequências; Comportamento da vítima: não se pode cogitar o comportamento da vítima. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Ausente circunstâncias agravantes. Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, considerado que a pena já foi fixada no mínimo legal, deixo de considerar tal circunstância em observância ao teor da súmula 231 do STJ, via de consequência mantenho a pena intermediaria no patamar estabelecido anteriormente. Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena estampada no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, uma vez que restou assentado que o acusado é primário, possui bons antecedentes, inexistindo indícios concretos de que o mesmo se dedica a atividades criminosas ou que integre organização criminosa. Lado outro, em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Colendo STJ, tendo em mente as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e a natureza das drogas, reduzo a pena em 1/2, levando em conta a quantidade razoável do entorpecente apreendido. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AÇÃO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida de um sexto a dois terços quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os tribunais superiores decidiram que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art. 59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento habitual do agente com o narcotráfico (HC 401.121/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/6/2017, DJe 1/8/2017 e AgRg no REsp 1.390.118/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/5/2017, DJe 30/5/2017). 3. No caso, o Tribunal a quo aplicou o referido redutor diante da primariedade e dos bons antecedentes do réu, e pelo fato de que não haveria prova de que integrasse organização criminosa. Concluiu que a quantidade e natureza das drogas apreendidas, por si só, não poderiam afastar a minorante, tampouco a existência de ação penal em curso. 4. Vale anotar que esta Corte e o Supremo Tribunal Federal tem entendimento de que "'a quantidade de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a sua participação em organização criminosa' (AgRg no REsp 1.866.691/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 29/5/2020)" (AgRg no HC 656.477/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 3/11/2021). 5. Noutro giro, "Ao apreciar o Tema Repetitivo 1139, a Terceira Seção do STJ fixou a tese de que inquéritos e ações penais em curso não podem impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/06." (AgRg no AREsp n. 2.066.116/AL, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 30/5/2023). 6. Assim, assentado pelo Tribunal de origem, com arrimo no conteúdo fático dos autos, inexistir prova da dedicação da agravada em atividades criminosas, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.401.591/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 19/12/2023.) Assim, FIXO A PENA DEFINITIVA ao réu FERNANDO ALVES DA SILVA FILHO em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, estabelecendo cada dia multa no valor de 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente na data do fato. Em arremate, tendo em vista o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, registro que o presente crime não possui natureza hedionda. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto pelo artigo 2º, §1º da Lei 8.072/90 (HC 111840), com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento de pena em regime aberto. Por sua vez, estando comprovada a existência de prisão provisória da sentenciada, deixo de aplicar o artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, já que tal tempo de prisão provisória nada irá alterar o regime prisional estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem disciplinadas em audiência admonitória. Nessa senda o Excelso STF editou a Súmula Vinculante nº 59: É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal. Prazos e condições serão melhor especificadas por ocasião da audiência admonitória. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo em vista a substituição por penas restritivas de direito, resta prejudicada a possibilidade da suspensão condicional da pena (art. 77, inc. III, do CP). DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Sabe-se que a liberdade provisória, a prisão preventiva, a prisão temporária e as medidas cautelares diversas da prisão, possuem o caráter rebus sic standibus, ou seja, enquanto não mudar a ordem fática da questão discutida não há que se falar na alteração da situação acauteladora. No presente caso, não se faz presente qualquer das situações previstas no artigo 312, do CPP, não havendo, pois, nos autos fundamento inovador que justifique a prisão preventiva do acusado. Assim, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de aplicar o disposto pelo art. 387, IV do Código de Processo Penal, frente à inexistência de pedido inicial formulado nesse sentido; assim como pela ausência de elementos que permitam a análise do instituto. Os delitos em questão não são dos que causam danos, tratando-se de delitos de perigo abstrato, logo, não há o que reparar. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando a situação econômica do réu, defiro os benefícios da justiça gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Preencher o boletim individual do réu para envio ao IITB; 2) Em cumprimento ao artigo 72, § 2º, do Código Eleitoral, inclua-se o nome do réu no INFODIP-PE, para cumprimento do disposto no inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal; 3) Envie-se os autos à Contadoria, para elaborar os cálculos da pena de multa, registros que deverão ser encaminhados ao Juízo das Execuções Penais competente; 4) Confeccione-se no sistema SEEU autos para execução da pena em meio aberto; 5) Cumpridas todas as providências supra, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Aliança/PE, 05 de junho de 2025. FELIPE ARTHUR MONTEIRO LEAL Juiz de Direito" ALIANÇA, 5 de junho de 2025. SHARLLENY THAIS DE OLIVEIRA FONSECA MELO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428486

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO NOLETO DIAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOLETO DIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Processo nº 0800895-08.2024.8.10.0106

ID: 291428505

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Passagem Franca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0800895-08.2024.8.10.0106

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA

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GUSTAVO NOLETO DIAS

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99)… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA Rua A, Bairro Vitória (próximo ao CRAS), CEP: 65.680-000, Passagem Franca/MA – Tel: (99) 2055-1092 / (99) 2055-1093 / (99) 2055-1094, E-mail: vara1_pfra@tjma.jus.br PROCESSO: 0800895-08.2024.8.10.0106 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Denunciante: M. P. D. E. D. M. Endereço: Rua Norte Sul, Cidade Judiciária, Campo de Belém, CAXIAS - MA - CEP: 65609-005 Telefone(s): (99)3421-1845 / (99)3642-4019 / (98)3462-1575 / (98)3219-1600 / (99)3522-1192 / (99)3663-1800 / (99)3663-1240 / (98)3219-1835 / (99)3636-1238 / (98)3224-1522 / (98)3469-1195 / (98)8821-2291 / (98)8560-6370 / (98)2315-6555 / (98)3357-1295 / (98)3351-1200 / (99)8457-2825 / (99)8444-0961 / (98)3655-3285 / (00)0000-0000 / (98)8179-6493 / (99)3528-0650 Acusado: S. D. S. N. Endereço: Almirante Borges, Aeroporto, PASSAGEM FRANCA - MA - CEP: 65680-000 Advogados do(a) REU: GUSTAVO NOLETO DIAS - MA20600, JOAO VICTOR SILVA DE ALMEIDA - MA28584 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de S. D. S. N., por intermédio de seu patrono, em razão do cumprimento do mandado de prisão preventiva ocorrido em 27/05/2025 (ID. 149922977), pela suposta pratica dos crimes tipificados no art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, tendo como vítima M. B. D. S.. No pedido, sustenta a defesa, além da inexistência de motivos e requisitos legais que justifiquem a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente, que este possui residência fixa e profissão lícita. Subsidiariamente, requereu a imposição de cautelares diversas da prisão (ID. 150214313). O Ministério Público, por seu turno, opinou pelo indeferimento do pleito e consequente manutenção da prisão preventiva do requerente, nos termos do seu parecer de ID. 150544999. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo à fundamentação. A despeito dos argumentos apresentados pela defesa do acusado, entendo que remanescem as razões e os fundamentos legais ensejadores da prisão, não sendo o caso, portanto, de revogação. Como é cediço, a decretação da prisão preventiva constitui a ultima ratio, porquanto constitui restrição ao status libertatis daquele a ela submetido, devendo o juiz, antes de concluir pela sua decretação, verificar a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares enumeradas no art. 319 do Código de Processo Civil, de maneira a ponderar aquela mais adequada a ser tomada, conforme a necessidade ou exigibilidade do caso concreto, utilizando-se, para tanto, dos postulados constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Trata-se, em resumo, de aplicação do princípio da vedação do excesso, configurando-se a decretação da prisão provisória, repise-se, como última hipótese diante das demais alternativas cautelares cabíveis, ou seja, somente quando não houver outra medida cautelar cabível para atingir a mesma finalidade, a saber, a aplicação da lei segundo os ditames do devido processo legal, primando-se pela dignidade da pessoa humana em face do poder punitivo estatal. Somente quando o juiz constatar a inadequação de tais medidas diversas da prisão provisória é que esta deverá ser decretada/mantida, em decisão fundamentada, em obediência ao preceito da motivação das decisões judiciais, disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse contexto, é evidente a persistência das razões que ensejaram a prisão preventiva do requerente, conforme destacado no parecer ministerial. Não houve alteração na situação fática do acusado, e diante da natureza e da suposta forma do crime, até o momento, nenhuma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal parece ser apropriada. Ademais, conforme devidamente destacado pelo Parquet, o afastamento do réu do distrito da culpa, ainda que alegadamente motivado por razões laborais, comprometeu o regular andamento da instrução criminal, obstando a prática de atos processuais essenciais à elucidação dos fatos. Ressalte-se que o acusado não apresentou qualquer justificativa formal ou comunicação prévia a este Juízo acerca de suas atividades, conduta que, além de denotar desinteresse no deslinde da causa, revela potencial risco à efetividade da aplicação da lei penal, justificando, portanto, medidas judiciais adequadas à garantia da ordem processual Nesse passo, diante da ausência de mudanças fáticas que justifiquem a revogação da prisão preventiva, persistem os fundamentos que embasaram a decretação dessa medida. Com efeito, mostra-se presente na hipótese o fumus comissi delicti, pois os indícios de autoria e materialidade ainda subsistem, respaldados nos depoimentos testemunhais. Quanto ao periculum libertatis, ainda presente o requisito da garantia da ordem pública, considerando sobretudo o modus operandi do delito em tela que evidencia a gravidade concreta do crime relatado no auto de prisão, tendo em conta que consta dos autos que a vítima teria sido abruptamente atacada pelo acusado, tendo sido atingida na região do tórax. Não satisfeito, o acusado teria tentado desferir outro golpe de faca na vítima, tendo sido impedido por seu genitor. Tal circunstância fática reforça a pertinência da prisão preventiva, diante da gravidade concreta. Neste momento, a manutenção da prisão preventiva do denunciado se mostra necessária para preservação da segurança e integridade – física, psíquica e emocional – da vítima e para garantia da aplicação da lei penal. Destaco que as condições subjetivas favoráveis do acusado, como a ausência de antecedentes penais, por si só, não afastam a possibilidade da prisão cautelar, quando presentes os requisitos legais para tal medida. Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas com competência criminal do Superior Tribunal de Justiça e do próprio E. TJMA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA. REDUZIR ATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.7. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no RHC: 181453 SC 2023/0172229-8, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) (Grifei e suprimi) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Constitui fundamentação idônea a justificar a prisão preventiva, a apreensão de grande quantidade de droga e o fato de o réu, reincidente, ter empreendido fuga no momento da abordagem policial. (...) 3. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte na garantia da aplicação da lei penal, além do que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no RHC: 161921 MG 2022/0072090-2, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022) (Grifei e suprimi) HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ART. 312 DO CPP. CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL NA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INEXISTÊNCIA I. A tese de negativa de autoria delitiva, por exigir a instrução aprofundada da causa, não se ajusta ao procedimento célere do habeas corpus, motivo a obstar o conhecimento, nesse ponto. II. Age com acerto o magistrado que, diante da prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e, ainda, considerando as nuanças fáticas, mantém a prisão preventiva do paciente, sob o fundamento de garantia da ordem pública. III. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal [1]. IV. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão denegada a ordem. (TJ-MA – HC: 0000022016 MA 0000002-58.2016.8.10.0000, Relator: VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Data de Julgamento: 11/02/2016, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/02/2016). Por todas essas razões, mantenho a prisão preventiva do requerente pois persistem válidos e inalterados os fundamentos que embasaram o decreto cautelar anterior, impondo-se o indeferimento do presente pedido. Ante o exposto, por não vislumbrar modificações nas circunstâncias fáticas que determinaram a decretação da prisão preventiva nestes autos, INDEFIRO o pedido de revogação em apreço, e MANTENHO a ordem de prisão preventiva de S. D. S. N., com fundamento na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Encaminhem-se os autos com vistas ao Ministério Público para ciência. Intime-se o advogado constituído nos autos. Outrossim, verificando-se a ausência de citação pessoal do acusado, determino a expedição de novo mandado de citação do acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 406, caput, do CPP, apresentar resposta à acusação, por escrito, oportunidade em que poderá arguir preliminar e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Passagem Franca/MA, data registrada no sistema. CAMYLA VALESKA BARBOSA SOUSA Juíza de Direito Titular da Comarca de Passagem Franca/MA

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Argeo Cirilo Bueno x Frigolara - Frigorifico Lara Ltda

ID: 260001378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011498-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO CIRILO BUENO

Polo Passivo:

FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA STRINGHINI

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RAUL DE ARAUJO SANTOS

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ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

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ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Argeo Cirilo Bueno Requerido(s): FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA I - ARGEO CIRILO BUENO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 11.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF, pois “a substituição da moeda e valor em Cruzeiros (objeto da condenação), pela moeda e valor em Real se deu de ofício pelo julgador, com o acolhimento de planilha unilateralmente produzida pela recorrida, caracterizando julgamento extra petita, haja vista que o julgador deixou de se ater aos limites da lide, suprindo ou modificando o pedido das partes. E, a enxertada planilha em sede da segunda Instância, não fez parte e nem integrou a sentença de origem”; b) 509 e 524 do CPC, por excesso de execução e enriquecimento sem causa. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1) II - O recorrente pretende, em suma, “a correção de erro material cometido na conversão da moeda ao substituir os Cr$ 10.000.000,00 pelo valor de R$ 107.551,86, atualizado até 12/06/2009, que não corresponde ao montante devido. Ou seja, no momento da conversão da moeda de CRUZEIRO para REAL, o valor da condenação foi majorado em 7 (sete) vezes além do valor correto.” (mov. 1.1) Para tanto indica alega afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF. Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de suposto excesso na execução, em razão de erro material cometido na conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Pois bem. Infere-se dos autos que a questão em análise é tema de discussão há longa data, já tendo havido inclusive o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão da tese ora alegada (excesso de execução) (decisão de mov. 95.1), com posterior reversão e nova apreciação da matéria, em decorrência de provimento de Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte (mov. 31.1 – dos autos nº 0051332- 19.2022.8.16.0000), tratando-se, ao que parece, de ponto de extenso embate. Todavia, em que pese os argumentos expendidos pelo Recorrente, temos que não lhe assiste razão. Conforme relatado na decisão agravada, infere-se que o suposto excesso de execução aventado pela parte impugnante se lastreia na conversão da dívida de cruzeiros para reais, isto pois, após julgadas improcedentes as contas prestadas na ação principal, por ocasião do julgamento da apelação (Apelação Cível nº 678.726-4 – mov. 1.14 dos autos de origem), fixou-se o montante de Cr 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para devolução pelo Sr. Argeo em favor da parte exequente. Aduziu ainda a parte ora Agravante que, baseando-se na planilha elaborada pela parte adversa, o relator do recurso de apelação nos autos principais chegou à quantia de R$ 107.551,85 (cento e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para conversão da moeda, em 12/06/2009. Não obstante, entende que o valor devido naquela época era de R$ 16.804,83 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Conclui-se, portanto, que a impugnação oferecida pela ora Agravante – e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - se funda no argumento de existência de erro material quando da conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Entretanto, depreende-se da decisão agravada que a negativa de acolhimento da impugnação apresentada se deu de forma escorreita e devidamente fundamentada, assim consignando o d. Juízo a quo (mov. 124.1): “(...). Em que pese o teor dos argumentos expostos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, isto pois, a parte executada/impugnante não se insurge em relação ao erro nos cálculos inerentes ao próprio cumprimento de sentença, mas ataca, por vias transversas a decisão proferida pelo juízo ad quem. Importante destacar que este juízo de primeiro grau não pode alterar o valor fixado pelo relator no julgamento do recurso de apelação nos autos principais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, a segurança jurídica, a coisa julgada e a decisão expressamente proferida por juízo hierarquicamente superior. A insurgência em relação aos vícios processuais transrescisórios deveria ser apresentada por meio de via processual adequada distinta da mera impugnação ao cumprimento de sentença. Frise-se, novamente, que este juízo não detém poderes para modificar decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Saliente-se que os cálculos apresentados pela parte exequente para cumprimento de sentença, tomando-se como base o valor fixado pelo juízo ad quem no acórdão de mov. 1.8 dos autos nº 0000002-93.1993.8.16.0001 (mov. 1.14 destes autos) estão corretos, pois atendem perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado, merecendo homologação. (...).” Com efeito, irretocável a decisão ora atacada, haja vista que a parte Agravante contesta, em verdade, o quanto decidido em sede de acórdão prolatado por esta Corte em 13.10.2010, de Relatoria do e. Desembargador Augusto Côrtes (mov. 1.14 – na origem), veja-se: (...) E diante de tal quadro, tem-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo na origem, os cálculos apresentados pela parte exequente merecem homologação, ao passo que se tomou como base o valor fixado por esta Corte no acórdão supramencionado, atendendo perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado. (...).” (mov. 24.1, 0009455-31.2024.8.16.0000 AI, destacamos) Pois bem. Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, II, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Por outro lado, observa-se que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente e ligado à interpretação dos artigos 141 e 492 do CPC, bem como dos artigos 509 e 524 do CPC, nem mesmo após a apreciação dos embargos de declaração. Portanto, fica inviabilizado o conhecimento da referida matéria porque não debatida e decidida anteriormente, revelando-se ausente do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ e da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260

ID: 256975073

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000002-07.2021.8.17.3260

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADRIANO JUNIOR ALVES MEDRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0000002-07.2021.8.17.3260 AUTOR(A): BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA I-RELATÓRIO BENIVALTE MEDRADO DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou com uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO-CELPE, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada. Aduz, em síntese, que no dia 06 de novembro de 2020 foi realizada uma inspeção no medidor de consumo e foi verificado um suposto desvio de energia. Narra que foi aplicada uma multa de R$ 3.998,77 (três mil e novecentos e noventa e oito reais e setenta e sete centavos). Ao final, requer a concessão de liminar no sentido de suspender o débito, bem como, para determinar a não interrupção do fornecimento de energia e, ao final, desconstituir o débito, além de condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Decisão (Id 73983641 - Pág. 1) concedeu a liminar pleiteada. Devidamente citada e intimada, a demandada apresentou contestação (Id. 77997076 - Pág. 1), tendo sustentado que agiu em cumprimento à norma reguladora no procedimento de inspeção. Pugnou pela improcedência. Réplica (Id. 80367685 - Pág. 1). Vieram os autos conclusos a esta Central de Agilização Processual. É o que importa relatar. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cuido que o feito comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, do CPC. Mister ressaltar que a relação jurídica posta em litígio mantém-se sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se à circunstância dos autos a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova trazidas na norma consumerista. Nesse sentido, prescreve o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Compulsando os autos, verifico que a demandada não foi capaz de rebater os argumentos trazidos pela parte autora, indo em desencontro do seu dever de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintos do direito da autora, como preceitua o art. 373, inciso II, do CPC. Tenho que o procedimento da demandada não observou todas as exigências da Resolução 456/2000 da ANEEL, cujo artigo 72, II, impõe que, nestes casos, a concessionária deverá solicitar os serviços de perícia técnica do órgão competente vinculado à segurança pública e/ou do órgão metrológico oficial, este quando se fizer necessária a verificação do medidor e/ou demais equipamentos de medição, o que não aconteceu. Neste sentido, é o entendimento do nosso Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA QUE A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR FOI EFETUADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO DO INCISO II DO ART. 72 DA RESOLUÇÃO 456/2000 DA ANEEL. VALORES APURADOS UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. INCABÍVEL COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de "Fornecedor" e "Consumidor" estampados nos arts. 2º e 3º do CDC. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. O procedimento para apuração dos valores devidos deve ser realizado conforme o inciso II do artigo 72 da Resolução 456/2000 da ANEEL que prevê a necessidade da Concessionária solicitar perícia ao órgão vinculado à segurança pública e/ou órgão metrológico oficial. 3. Empresa ré que não se desincumbiu de provar a regularidade da cobrança imposta à parte autora de forma unilateral, em desalinho com resolução aneel nº 414/2010 e os princípios norteadores das relações de consumo. Restando constatado que o procedimento administrativo não seguiu os padrões que estabelece as normas da ANEEL deve ser desconstituído o débito. (TJ-PE - AC: 4969011 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 29/01/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2020) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001067-14.2022.8.17.3030 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO APELADO: MUNICÍPIO DE PALMARES JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMARES RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA ANTES DO MEDIDOR. INSPEÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS. 1. Consoante a jurisprudência firmada em torno da Resolução nº 414/2010, eventual constatação de fraude de energia elétrica, geradora da cobrança de energia não registrada deve ser provada pela concessionária, por meio de procedimento administrativo que resguarde o devido processo legal. 2. Constatando-se que não houve perícia técnica pelo órgão metrológico oficial, bem como não há evidência de que o apelado tenha recebido comunicado por escrito com a indicação de data e horário para a efetivação da análise técnica, conclui-se que a dívida decorrente de apuração unilateral é inexigível. 3. Ausência de prova da existência de fraude antes do medidor de energia elétrica, tornando-se nulo o débito cobrado pela concessionária. 3. Apelo conhecido e não provido. (18) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001067-14.2022.8.17.3030, Relator: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 18/03/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) A adulteração de medidor de energia elétrica configura, em tese, furto, sua apuração administrativa pela concessionária, para gerar alguma credibilidade, haverá de se cercar dos requisitos do flagrante criminal. Não comprovada a fraude, não tem como subsistir a cobrança. Não há nada nos autos que concretamente aponte para a ocorrência da fraude cometida pelo autor, não cabendo a alegação de enriquecimento sem causa, já que todos os documentos foram produzidos unilateralmente. Inexistindo a citada irregularidade, tem-se que a cobrança inserta na fatura é ilegal. Ressalte-se que é da fornecedora de energia elétrica o ônus da prova da fraude e do consumo por ela cobrado, porque se trata de prestação de serviços protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. Igualmente, não há nos autos prova dos critérios utilizados pela ré para a cobrança da fatura ora questionada, desrespeitando, assim, o disposto no art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, tenho pela nulidade do débito objeto da demanda. Em relação à indenização pelos danos morais, entendo pela sua improcedência. Não há nos autos comprovação de que houve a suspensão do corte de energia. A mera cobrança, por si só, não possui o condão de configurar o dano moral. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, “o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum” (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). Segundo Humberto Theodoro Júnior: “Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta. Para, no entanto, chegar-se à configuração do dever de indenizar, não será suficiente ao ofendido demonstrar sua dor. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal” (Dano Moral 3ª edição editora Juarez de Oliveira p. 6). De fato, não será toda e qualquer situação de sofrimento, tristeza, transtorno ou aborrecimento que ensejará a reparação, mas apenas aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana em seus diversos substratos materiais, já identificados, quais sejam, a igualdade, a integridade psicofísica, a liberdade e a solidariedade familiar ou social, no plano extrapatrimonial em sentido estrito. III-DISPOSITIVO Posto isto, ante a fundamentação retro e o conjunto probatório dos autos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para confirmar a decisão que concedeu a tutela de urgência, bem como, para desconstituir o débito da fatura (Id. 73175499 - Pág. 1). Quanto as custas e honorários advocatícios, estes hão de ser fixados em valor certo e consoante apreciação equitativa do juiz, levando-se em consideração o grau de zelo e o trabalho do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância do feito e o tempo dispensado, conforme exegese do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Portanto, dada a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento da verba honorária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em homenagem ao princípio da justa remuneração do trabalho profissional, além do pagamento de custas processuais. Entretanto, à vista do art. 98, §1º e incisos I e IV e § 3º do CPC, essas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade para o autor. Desta forma, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do artigo 487, I, do CPC. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e INTIMEM-SE. Caruaru, 7 de abril de 2025. ROMMEL SILVA PATRIOTA JUIZ DE DIREITO COORDENADOR DA CENTRAL DE AGILIZAÇÃO PROCESSUAL DA COMARCA DE CARUARU

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Claudio Mucio Valporto De Sa Junior x Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli

ID: 332457393

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076938-44.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR

Polo Passivo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELLI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO XAVIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076938-44.2025.8.16.0000 Recurso: 0076938-44.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): CLAUDIO MUCIO VALPORTO DE SA JUNIOR Agravado(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI Vistos e examinados. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por Claudio Mucio Valporto de Sá Junior em face da decisão proferida em Cumprimento de Sentença, autos sob n. 0001396-51.2024.8.16.0001, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada (mov. 73.1). Por oportuno, cito o teor da decisão: “ (...) Em relação à responsabilidade pelos débitos do falecido, de fato, tem aplicação ao caso o disposto no art. 1.792 do CC, segundo o qual, “O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados”. No mesmo sentido, o art. 1.997 do CC: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”. Também dispõe o art. 796 do CPC: “Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Tal limitação, porém, por si só, não implica ilegitimidade passiva dos herdeiros, tampouco obsta a execução. (...) Vale dizer, apesar da restrição da exigibilidade da dívida perante os sucessores do falecido, a existência de bens do espólio demanda dilação probatória, de modo que a alegação do excipiente nesse aspecto não pode ser conhecida. (...) Por conseguinte, não há que se falar em ilegitimidade passiva. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. (...)”. Aduz, em síntese, o agravante que a dívida executada decorre de honorários sucumbenciais fixados em ação de busca e apreensão ajuizada em face dos herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá, que não há bens a inventariar, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Sustenta que, nos termos do artigo 1.792 do Código Civil, os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança, sendo ônus do exequente comprovar eventual excesso, o que não ocorreu. Requer, por isso, a extinção do cumprimento de sentença, por ausência de legitimidade passiva. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de evitar constrição patrimonial indevida sobre bens particulares dos herdeiros, que não assumiram a obrigação executada. Impugna ainda a utilização da ferramenta “teimosinha” no SISBAJUD, por entender que se trata de medida atípica, desproporcional e excessivamente onerosa, violando o princípio da menor onerosidade da execução previsto no artigo 805 do CPC. Argumenta que não houve demonstração de alteração na situação econômica do executado que justificasse a reiteração automática de ordens de bloqueio. Contesta também a decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, o bloqueio de transferência de veículos via RENAJUD e a inclusão do nome do executado no SERASAJUD, por ausência de esgotamento das diligências para localização de bens e de previsão legal expressa que autorize tais medidas em hipóteses como a dos autos. Alega que tais providências são excepcionais e devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No tocante à quebra de sigilo fiscal e bancário, sustenta que a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação concreta e de demonstração de justa causa, violando os direitos fundamentais à intimidade e à vida privada, protegidos pelo artigo 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita, informando que o pedido foi formulado no juízo de origem, mas ainda não foi apreciado, e que, por isso, deve ser deferido na instância recursal, com a consequente dispensa do preparo recursal, sob pena de prejuízo ao direito de acesso à justiça. É o breve relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, defiro o processamento do recurso. Segundo o STJ, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial”. (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016 e EAREsp nº 731.176/MS, DJe de 22/3/2021). Considerando que o recorrente formulou pedido de justiça gratuita em exceção de pré-executividade (mov. 66.1) e não houve manifestação expressa do juiz quanto ao seu indeferimento, é de ser reconhecido o deferimento tácito da justiça gratuita e, consequentemente, determinada a suspensão da exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. 3. Nos termos dos artigos 1.019, inc. I e 995, parágrafo único, do CPC, tanto a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, como a antecipação da tutela recursal exigem a presença de risco de dano grave ou de difícil reparação, decorridos da imediata produção dos efeitos da decisão agravada, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso. Ora, para a concessão liminar, buscada pelo agravante, além da plausibilidade do direito, é necessário que sobre os fundamentos pelos quais a parte pretende a tutela não se sobreponha qualquer dúvida razoável acerca da matéria já decidida em primeiro grau para que a tutela garante repercussão positiva na decisão. Sendo assim, para haver a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, do CPC/2015, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do seu direito (fumus boni iuris) em conjunto com a demonstração do perigo de dano que a demora do processo representar (periculum in mora). No caso em apreço, em sede de cognição sumária própria das decisões que apreciam pedidos liminares, verifico a presença de elementos que, em juízo de probabilidade, autorizam a concessão da tutela de urgência postulada. Os herdeiros de Claudio Mucio Valporto de Sá Junior alegam que não houve abertura de inventário em nome do executado, sob o fundamento de que este não deixou bens móveis ou imóveis a serem partilhados. Com efeito, a certidão de óbito juntada aos autos indica que o falecido não deixou bens. Trata-se de documento dotado de fé pública, cuja veracidade é presumida até prova em contrário. Ressalte-se que até o momento, o exequente não apresentou qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade da certidão de óbito, razão pela qual, neste juízo preliminar, deve ser mantida sua validade. É certo que em situações de dúvida quanto à existência de bens, a abertura de inventário negativo pode se mostrar necessária. No entanto, conforme os elementos constantes dos autos, não há qualquer indício de que os herdeiros tenham incorporado indevidamente bens pertencentes ao falecido. Dessa forma, diante da ausência de inventário e da inexistência de bens a inventariar, conforme se extrai dos documentos acostados, e não havendo, até o momento, qualquer indício em sentido contrário trazido pelo exequente, não se vislumbra a existência de espólio que justifique o prosseguimento da execução, tampouco se mostra cabível o redirecionamento do feito em face dos herdeiros. Em casos semelhantes, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO. 1 . LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO DOCUMENTO, DOTADO DE FÉ PÚBLICA, NÃO ELIDIDA . DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO . AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA. 1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita . 2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13 .2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel .: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) 2 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS . INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO . PRECEDENTES DESTA CORTE. Falecido o executado no curso do processo e extinta a execução em razão da ausência de bens deixados a seus sucessores, não é devida a condenação do exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000002-58.1994 .8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J . 30.01.2023) Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0115079-06 .2023.8.16.0000 - Rio Branco do Sul - Rel .: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.03.2024 – g.n.) Diante do exposto, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após exame em grau de cognoscibilidade mais profundo da matéria, ou diante da eventual juntada de novos documentos, defiro a tutela recursal almejada, recebendo o recurso em seu efeito suspensivo. 4. Comunique-se ao d. juízo de origem. 5. Intime-se o agravado na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para que ofereça resposta no prazo legal. 6. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo o Chefe de Seção da 5ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva 1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Uelinton Elgelmann

ID: 293026430

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-25.2021.8.16.0159

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

UELINTON ELGELMANN

Conclusão

Advogados:

CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigue… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 1 de 13 Autos n.º 0000002-25.2021.8.16.0159 Vistos e examinados estes autos de Ação Penal n.º 0000002- 25.2021.8.16.0159, movida pelo Ministério Público contra UELINTON ELGELMANN. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu i. Representante Legal, no exercício de suas atribuições, com base no Inquérito Policial que encarta os autos, denunciou UELINTON ELGELMANN, brasileiro, portador da CI/RG n.º 12.691.108-4/PR e CPF n.º 107.583.939-46, nascido em 15/07/1996 (com 24 anos de idade na data dos fatos), natural de São Miguel do Iguaçu/PR, filho de Iracema Elgelmann, residente e domiciliado na Rua Padre Bernardo, n.º 1100, casa, Centro, cidade de Santa Terezinha de Itaipu/PR, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, pela prática do fato delituoso devidamente descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: “ Na data de 02/01/2021, por volta das 18h30min, em via pública, na Rua Vitorio de Toni, n° 127, bairro Sagrado Coração de Jesus, no Município e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado UELINTON ELGELMANN, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de seu comportamento, conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358 (conforme Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletins de Ocorrências de movs. 1.2 e 1.8; Termos de Depoimentos/ Declaração de movs. 1.3, 1.4 e 22.2; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.5; Termo de Promessa Legal de mov. 1.6; Auto de Avaliação de mov. 1.7; Extratos policiais de movs. 1.9 e 1.10; Auto de Entrega de mov, 22.3; Auto dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 2 de 13 Exame de Vistoria de mov. 22.5; e relatório final de mov. 23.1, do caderno investigativo). Apurou-se que o acusado adquiriu a motocicleta em questão ciente de que ela seria produto de crime anterior de roubo, sendo que o chassi n. 9C2JC30103R277056 pertencia à motocicleta de placa ALB9J10 e o motor n. JC30E1Y048358 pertence à motocicleta Honda CG 125 de placa AJF-1687”. A denúncia foi oferecida em data de 27/07/2022 (mov. 62.2), sendo recebida em 29/07/2022 (mov. 69.1). O Réu foi regularmente citado (mov. 83.1) e compareceu em audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, porém recusou o benefício. Por intermédio de Advogado nomeado, o Acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Ausentes causas de absolvição sumária, foi designada audiência (mov. 101.1). No decorrer da instrução criminal foram ouvidas duas testemunhas de Acusação, bem como foi interrogado o Acusado. Oferecidas as alegações finais, depois de analisar o conjunto probatório, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva do Estado, a fim de condenar o Acusado, nos exatos termos da denúncia (mov. 170.1). A Defesa do Acusado, por sua vez, requereu: i) absolvição, por insuficiência de provas; ii) desclassificação para a modalidade culposa (mov. 175.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada objetivando apurar no presente processo a responsabilidade criminal do Réu UELINTONPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 3 de 13 ELGELMANN, ao qual é imputado o crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. Não foram alegadas outras matérias preliminares de mérito que necessitam análise na presente fase processual. Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminares a serem consideradas eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito: Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do crime imputado ao Réu. Materialidade A materialidade do crime está demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), Boletins de Ocorrência (mov. 1.2 e 1.8), checagens (movs. 1.9 e 1.10), Vistoria da Motocicleta (mov. 22.5) e depoimentos colhidos tanto em sede policial, quanto em juízo. Autoria Quanto à autoria, esta ficou comprovada através do que fora colhido em instrução criminal. Senão vejamos. O Policial Militar Moises Torres Geraldo, ouvido em juízo na qualidade de testemunha de Acusação, declarou que estavam em patrulhamento, quando visualizaram a motocicleta com dois ocupantes. Afirmou que chamou atenção o nervosismo dos ocupantes, que inclusive deixaram a moto apagar. Contou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava um veículo com indicativo dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 4 de 13 furto/roubo. Disse que o chassi e motor davam registro em outras motocicletas. Adriano Barboza de Souza, Policial Militar ouvido como testemunha, asseverou que estavam em patrulhamento e se depararam com dois indivíduos em uma motocicleta. Mencionou que os indivíduos demonstraram nervosismo, inclusive o motorista deixou a motocicleta desligar. Narrou que efetuaram a abordagem e constataram que a placa da moto apontava uma moto com informação de furto/roubo. Contou que a placa não pertencia a moto, verificaram que o chassi pertencia a um moto e o motor a outra. A esse respeito, desde já ressalto que não cabe qualquer objetivação ao testemunho do Policial, especialmente por ser produzido sob o crivo do contraditório, consoante entendimento pacífico da Jurisprudência: “ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRELIMINAR: AVENTADA NULIDADE DE TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEFRONTE A ILEGALIDADE DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE JUSTIFICAVAM A ATUAÇÃO IMEDIATA DOS POLICIAIS MILITARES – ATITUDE SUSPEITA DEVIDAMENTE DETALHADA PELOS AGENTES PÚBLICOS – JUSTA CAUSA VERIFICADA – PROVA LÍCITA – MÉRITO: clamor absolutório – INVIABILIDADE – autoria e materialidade robustamente comprovadas – PALAVRA DOS MILICIANOS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM PARCIALIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS – VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO QUE SE MOSTROU INVEROSSÍMIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001665-23.2024.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 25.01.2025). “ APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARESPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 5 de 13 DOTADA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA – TRÁFICO DE DROGAS GRAVADO EM ARQUIVO AUDIOVISUAL – RÉU CONFESSO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – CRIME DE PERIGO ABSTRATO QUE NÃO COMPORTA ANÁLISE DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO MANTIDA – ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE UM) ANOS NA DATA DO FATO – MENORIDADE RELATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA RAZÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA EX OFFICIO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0017719- 88.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 02.02.2025) Por fim, o Réu UELINTON ELGELMANN negou ter praticado o fato. Relatou que não chegou a sair para a rua com a moto. Mencionou que iria levar um amigo no médico. Aduziu que Jordan veio até sua casa, empurrando a moto, e pediu para o depoente levar o “Gordo” no médico. Esclareceu que foi abordado quando estava no pátio de casa, sequer subiu na moto. Contou que na delegacia ficou nervoso e por isso disse que emprestou a moto. Pois bem. Conforme se verifica, os elementos probatórios acostados ao presente feito, tanto na fase investigatória como em juízo, formam um arcabouço firme, coeso e hígido o suficiente a demonstrar que o Acusado UELINTON ELGELMANN efetivamente praticou o crime de receptação que lhe é imputado, uma vez que transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime. As testemunhas ouvidas foram firmes ao relatar que o Acusado estava dirigindo a motocicleta no momento da abordagem, inclusive teria demonstrado nervosismo e deixado o veículo desligar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 6 de 13 Dessa forma, a alegação do Réu, no sentido de que foi abordado dentro de seu imóvel, bem como que sequer estaria montado na motocicleta, carecem de provas e se mostra isolada nos autos. Além disso, em inquérito o Acusado apresentou declaração diversa, confirmando que estava com a motocicleta, desconhecendo a origem ilícita do bem. Percebe-se que o Réu alterou seu depoimento, enquanto as testemunhas se mantiveram firmes e coerentes, razão pela qual deve ser prestigiada a palavra dos Policiais Militares. Dessa forma, tais dados levam à conclusão de que o Réu cometeu o crime de receptação. Por todo o exposto, diante do arcabouço probatório colacionado aos autos, é de se reconhecer que a tese defensiva que sustenta a insuficiência probatória não merece acolhimento, restando clara a conduta do Réu UELINTON ELGELMANN. Tipicidade Finda a instrução processual, conforme já exposto, o conjunto probatório colacionado aos autos é apto a inequivocamente demonstrar que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou a conduta prevista no artigo 180, caput, do Código Penal. Isso porque restou inequivocamente evidenciado que o Acusado transportou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em a motocicleta Honda/CG Titan KS, placa QBJ-6272 (com alerta de roubo), chassi n. 9C2JC30103R277056 e motor n. JC30E1Y048358.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 7 de 13 A respeito da infração em apreço, Rogério Greco leciona acerca da necessidade de comprovação da materialidade do delito anterior à infração de receptação, que torna ilícito o objeto futuramente receptado: “ A receptação é um crime acessório que necessita, para efeitos de seu reconhecimento, da comprovação do delito anterior, considerado principal. [...]. Embora para que se possa concluir pela receptação não seja preciso sequer apontar o autor do delito anterior, a prova da sua existência deverá ser absoluta. Isso significa que, na dúvida sobre a origem da coisa, esta deverá ser solucionada em benefício do agente, a quem se imputa a receptação. Não havendo, pois, prova suficiente da prática do crime anterior, a absolvição deverá ser a única opção, sob pena de ser infringido o princípio do in dubio pro reo. Não há necessidade, inclusive, de ser indicada a vítima do delito anterior, desde que se tenha a certeza de que, p o r exemplo, a coisa adquirida pelo agente é produto de crime” (GRECO, 2015, p. 351). Neste mesmo viés, Cezar Roberto Bitencourt expõe que a receptação pode ser considerada, inclusive, crime acessório, devendo, necessariamente, ser precedida de outro crime: “ A receptação, pode-se admitir, é um crime acessório, consequente, ou, se se preferir, parasitário de outro crime. Aliás, em sua tipificação legal consta a elementar “coisa... produto de crime”, significando que, necessariamente, a receptação deve ser precedida de outro crime. Na verdade, embora, por disposição legal, seja irrelevante a identidade ou responsabilidade penal do autor do fato criminoso anterior, é indispensável que se comprove a existência material do crime de que proveio a coisa que se diz receptada” (BITENCOURT, 2012). Desta forma, insta ressaltar que restou devidamente demonstrado que o objeto descrito na denúncia e posteriormente receptado pelo Réu apresentava várias irregularidades: 1) a placa indicava veículo com informação de roubo; 2) o motor pertencia a outra motocicleta; 3) o chassi era pertencente a outra motocicleta. Dessa forma, verificado os crimes de roubo e adulteração de chassi.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 8 de 13 Assim, como se vê, agiu o Réu de acordo com a descrição objetiva da norma incriminadora e, da mesma forma, com vontade livre e consciente de atingir a finalidade de sua conduta. Desde já, visando evitar alegações no sentido de que a prova produzida foi insuficiente para demonstrar o dolo direto do Acusado, valho-me do seguinte entendimento esposado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, demonstrado nas ementas abaixo colacionadas: “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. EXAME PERANTE O JUÍZO DE EXECUÇÃO.II. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA ADQUIRIDA. BEM COMPRADO POR VALOR DIVERSAS VEZES INFERIOR AO DE MERCADO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ARTIGO 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. DOLO DIRETO EVIDENCIADO. IV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA NOMEADA PARA ATUAR NA DEFESA DO RÉU. ARBITRAMENTO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA. ART. 5º, §1º DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015. V. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002195-61.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 19.07.2021). “ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. AVENTADO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA E COTEJO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. TESE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO FATO CRIMINOSO QUE ATESTAM A PRESENÇA DO DOLO. PROVAS PRODUZIDAS QUE COMPROVAM A CONDUTA CRIMINOSA. CONDUTA DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR EXAURIDA NO TIPO PENAL INCRIMINADOR. ACUSADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CRIME ANTECEDENTE COMPROVADO. PROVIMENTO DO APELO. RECURSOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 9 de 13 CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002346- 34.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 19.07.2021). Assim, entendendo que o ônus da prova da origem lícita do bem cabe ao agente, verifico que na demanda em análise o Acusado não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus, mantendo-se a presunção de que tem conhecimento da origem ilícita do bem, sendo de rigor a sua condenação. Portanto, fica claro, especialmente da versão do próprio Réu, que o Acusado agiu dolosamente, de forma que é inviável a desclassificação para a modalidade culposa. Diante de todo o arcabouço probatório colacionado aos autos, outra conclusão não se pode extrair a não ser aquela que conduz à constatação de que o Réu UELINTON ELGELMANN praticou o delito de receptação, de forma que sua condenação é medida que se impõe. Antijuridicidade e culpabilidade Inexistem excludentes de antijuridicidade, culpabilidade ou punibilidade a serem consideradas. Dessa forma, agiu o Réu de maneira contrária ao direito, pois lhe era exigida outra conduta, sendo que tinha perfeita consciência, tanto potencial como concretamente considerada, daquela contrariedade. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de CONDENAR o Acusado UELINTON ELGELMANN nas sanções do delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 10 de 13 Condeno o Réu, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. 4. DOSIMETRIA: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 180, do Código Penal, ou seja, 01 (um) ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. a) Circunstâncias judiciais: Culpabilidade: normal ao tipo penal. Antecedentes: considerando maus antecedentes as condenações com trânsito em julgado que não são aptas a gerar reincidência, verifico que o Acusado registra antecedentes, conforme certidão do Sistema Oráculo (mov. 173.1). Denota-se que o Acusado suporta as seguintes condenações: a) autos n.º 0001803-73.2021.8.16.0159, pela prática do crime de lesão corporal, com trânsito em julgado em 09/08/2023; b) autos n.º 0002775-71.2016.8.24.0005, com trânsito em julgado em 26/04/2022. Conduta social e personalidade: deixo de valorar, visto que não há nos autos elementos seguros quanto a estes aspectos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao tipo. Consequências: normais ao crime. Comportamento da Vítima: não há que se falar em comportamento da Vítima. De tal modo, existindo uma condição desfavorável, utilizando-me da fração de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de pena mínima (1PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 11 de 13 ano) e máxima (4 anos), fixo a pena-base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa. b) Das circunstâncias agravantes ou atenuantes: Inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes. c) Das causas especiais de diminuição ou de aumento: Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. d) Pena definitiva: Dessa forma, a PENA DEFINITIVA do Acusado resta fixada em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, cada um fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do pagamento. e) Do regime de cumprimento da pena: Diante das circunstâncias judiciais, tendo em vista o art. 33, §2.º, alínea ‘c’, e §3.º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, mediante o cumprimento das condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução. f) Da detração: Desnecessária, vez que fixado o regime aberto. g) Substituição da pena: Nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, entendo ser incabível a substituição da pena, especialmente em virtude dasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 12 de 13 condenações ostentadas pelo Acusado, que indicam que essa substituição será insuficiente. h) Suspensão condicional da pena: Nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal, entendo ser incabível a suspensão condicional da pena, especialmente em virtude das condenações ostentadas pelo Acusado. i) Do direito de apelar em liberdade: Tendo em vista o regime de pena fixado, entendendo que não se encontram presentes os requisitos dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, concedo ao Acusado o direito de recorrer em liberdade. j) Valor Mínimo para a Reparação dos Danos: Como o bem foi restituído à Vítima, não há que se falar em fixação de indenização. 5. Honorários advocatícios: Fixo, em favor do Dr. CLAYTON JOSE REZENDE MOREIRA – OAB n.º 72.972, digno Advogado militante nesta Comarca, o qual aceitou o encargo de bem e fielmente defender o Acusado, apresentando resposta a acusação e alegações finais em seu nome e comparecendo a audiência, em atenção aos valores da tabela da Resolução Conjunta n.º 6/2024- PGE/SEFA, honorários no montante de R$2.000,00 (dois mil reais), os quais deverão ser adimplidos pelo Estado do Paraná. Sirva a presente de certidão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - VARA CRIMINAL Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 Fone: (45)3565-1331 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Página 13 de 13 6. Disposições Finais: Custas pelo Condenado, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado desta sentença: Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia, ao Instituto de Identificação e ao Tribunal Regional Eleitoral. Formem-se autos de Execução de Pena Definitiva, cumprindo-se as demais comunicações e anotações do CN. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Após o trânsito em julgado, nestes autos, o Réu deverá ser intimado para pagar a pena de multa em 10 (dez) dias, assim como as despesas processuais, devendo ser observado o disposto no Ofício Circular n.º 64/2013, da e. Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem- se. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Ursula Boeng Juíza de Direito

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817468

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - JORGE RAMON BRITO ALVES

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Construtora Apia Ltda x Jorge Ramon Brito Alves e outros

ID: 315817541

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000002-95.2025.5.08.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA APIA LTDA

Polo Passivo:

JORGE RAMON BRITO ALVES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

PEDRO HORTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GEORGE ANDREY MORAES LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES AP 0000002-95.2025.5.08.0114 AGRAVANTE: CONSTRUTORA APIA LTDA AGRAVADO: JORGE RAMON BRITO ALVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2cefc49 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0000002-95.2025.5.08.0114 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CONSTRUTORA APIA LTDA EDMUNDO SALOMAO JUNIOR (MG65373) PEDRO HORTA ANDRADE (MG104051) Recorrido: Advogado(s): JORGE RAMON BRITO ALVES GEORGE ANDREY MORAES LIMA (PA22751) ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (SP224044) Recorrido: Advogado(s): VALE S.A. PEDRO DE SOUZA FURTADO MENDONCA (PA015646) RECURSO DE: CONSTRUTORA APIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id 5969dbb; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 7c08c2d). Representação processual regular (Id 472caac). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 882 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; §11 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a executada do acórdão que não conheceu de seu agravo de petição por deserção. Alega que "a deserção jamais poderia ter sido pronunciada, uma vez que, o seguro garantia se fez acompanhar da certidão de licenciamento, conforme demonstrado em recurso aqui aviado, ora CL-85aa9f50-fbb0-44c6-bbd1-5c1d1679c745, e mesmo que assim não o fosse, todavia, não procede tal assertiva, pois há infindáveis precedentes AUTAIS que rezam pela necessidade de intimação da parte recorrente para regularizar a apólice do seguro garantia judicial, destacando que a deserção do recurso somente é reconhecida quando intimada para regularizar a garantia do juízo e a parte recorrente restar inerte, o que não é o caso dos autos". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: (...) Esse comando normativo tem por objetivo garantir a autenticidade, validade e exequibilidade da apólice apresentada, evitando fraudes, garantindo a solvência da garantia prestada e protegendo a efetividade da execução trabalhista. O simples protocolo da apólice desacompanhada dessa comprovação configura irregularidade formal capaz de tornar a garantia ineficaz. Nesse contexto, a apresentação de certidão de licenciamento da seguradora, como no caso dos autos, sob ID e233ae2, não supre essa exigência, pois se trata de documento que apenas comprova a regularidade da pessoa jurídica perante a SUSEP, ou seja, que a seguradora está autorizada a operar no mercado. Essa certidão, embora importante, não atesta que a apólice específica apresentada no processo foi devidamente registrada no sistema da SUSEP, tampouco que atende aos requisitos normativos aplicáveis. (...) Portanto, a certidão de licenciamento da seguradora não substitui o dever processual de comprovar o registro da apólice de seguro na SUSEP. Sem esse registro, a apólice não pode ser aceita como garantia da execução, razão pela qual a ausência da documentação exigida deve ser interpretada como inobservância das formalidades legais, com as consequências processuais cabíveis, incluindo o não conhecimento do recurso por deserção. Ademais, a primeira reclamada indicou nos autos um bem passível de garantir a execução, bem como ser penhorado, sob o ID 9c10097, apresentando ainda sua nota fiscal no ID 5bcb226. Ocorre que a simples indicação de bem à penhora, ainda que acompanhada de nota fiscal ou estimativa de valor, não se equipara à garantia efetiva do juízo, uma vez que tal indicação depende de apreciação judicial, efetiva constrição do bem (penhora), eventual avaliação judicial e, quando exigido, registro do gravame. Até que essas etapas sejam cumpridas, não há garantia formalizada capaz de satisfazer o requisito processual previsto no dispositivo legal mencionado. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem reiterado que apenas a garantia efetiva, mediante depósito judicial, fiança bancária ou seguro garantia judicial devidamente registrado na SUSEP, é apta a suprir a exigência do §1º do art. 899 da CLT. Qualquer outro meio de garantia, como a indicação de bens, só produzirá efeitos após homologação judicial da penhora e verificação de sua idoneidade Examino. Primeiramente, como se trata de recurso de revista em agravo de petição, seu cabimento está restrito à hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal, conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Tendo em vista que as razões recursais não observam essa restrição legal, nego seguimento ao recurso quanto às alegações de violação a dispositivos da CLT e divergência jurisprudencial. Por sua vez, o artigo 5º, XXXV, da CF, não está prequestionado no trecho transcrito, pelo que o recurso não atende ao inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto ao artigo 5º, LV, da CF, consta do trecho transcrito que a E. Turma pronunciou a deserção do recurso em razão de não ter sido comprovado o registro da apólice do seguro garantia no sistema da SUSEP. Contudo, há entendimento no C. TST, baseado no art. 5°, § 2°, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT,de 16/10/2019, segundo o qual a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, conforme revelam os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. A Lei nº 13.467/2017 acrescentou o § 11 ao art. 899 da CLT, que passou a estabelecer que “o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial” . A fim de regulamentar o referido dispositivo legal, foi elaborado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, por meio do qual se buscou uniformizar as regras para substituição do depósito recursal pelo seguro garantia. Consta do art. 5º do referido Ato Conjunto que cabe à parte comprovar o registro da apólice do seguro na SUSEP. Porém, dele não consta a forma de como essa comprovação deverá ser realizada, de modo que é possível reconhecer a validade da apólice mediante o cotejo das informações nela contidas com o registro existente no site da SUSEP. Ademais, é comum que as sociedades seguradoras emissoras do seguro garantia solicitem prazo de até sete dias úteis para emitir o documento comprovante do registro da apólice na SUSEP. Tal ato exorbita do dever processual das partes, uma vez que se trata de procedimento realizado entre a SUSEP e a seguradora. Dessa forma, não seria razoável exigir que a parte interpusesse o recurso e contratasse o seguro garantia no início do prazo recursal a fim de garantir que o comprovante de registro da apólice fosse apresentado dentro do prazo legal para a interposição do recurso, mormente porque é possível averiguar a validade da apólice no site disponibilizado pela SUSEP ao realizar o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. Portanto, esta Oitava Turma firmou entendimento de que considerar deserto o recurso de revista com fundamento na falta de comprovação do registro da apólice do seguro garantia na SUSEP, sem nem mesmo conceder à parte prazo para comprovar o registro da apólice de seguro, vulnera o princípio da ampla defesa e inviabiliza o devido processo legal. No caso concreto , após ser intimada para tanto, a recorrente trouxe aos autos documento apto a evidenciar que a apólice apresentada por ocasião da interposição do recurso de revista está devidamente registrada no sistema de consulta de seguros, reputando-se válida. Foi atendido, portanto, o pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente ao preparo do recurso de revista, exigindo-se o prosseguimento n o exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da OJ 282 da SBDI-1/TST . (...)" (AIRR-1000807-31.2023.5.02.0708, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/10/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de "status" infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. Na hipótese, a questão atinente à necessidade de delimitação de valores por ocasião da interposição do agravo de petição encontra regência infraconstitucional (CLT, art. 897, § 1º), desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso, conforme indicado pela parte, consta do cabeçalho de cada página da Apólice descrição do seu número de registro na SUSEP (Apólice SUSEP Nº 061222021000107750009356), bem como o número de processo junto ao referido órgão (Processo SUSEP nº 15414.902231/2013-98). Também há informação no sentido de que, "Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros - Link: www.susep.gov.br". Portanto, preenchido o requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. E ainda que o seguro garantia apontasse algum vício, esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Diante de tal quadro, não há que se falar em deserção do recurso de revista. Na esteira da OJ 282/SDBI-1/TST, superado o óbice do despacho denegatório, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo. (...)" (AIRR-2185900-65.2007.5.09.0013, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA PELA EMPRESA . MULTA NORMATIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Alega o recorrente que o fornecimento de alimentação na forma de lanches comercializados pela própria reclamada, sendo a ré empresa de refeições rápidas, afronta a Cláusula 28ª da CCT. Reitera a indicação de divergência jurisprudencial. In casu , assim decidiu a Corte a quo : " Incontroverso nos autos que o reclamante recebia refeição, porém, a discussão travada é se a refeição fornecida pela reclamada pode ou não ser considerada verdadeira refeição, ou se seu teor nutritivo é alto ou baixo, foge dessa instância, ante a não manifestação do Juízo de origem. Fornecida a alimentação ao empregado, restou cumprida a determinação normativa, sendo indevido o fornecimento de ticket refeição. Cumprida a obrigação principal, indevida multa normativa ". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP, CONSOANTE EXIGÊNCIA DO ART. 5º, I E II, DO ATO CONJUNTO . O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 estabelece os requisitos a serem observados pelos recorrentes quando da apresentação de apólice de seguro garantia para substituição de depósito recursal referente à interposição de recursos trabalhistas. No caso, o Tribunal Regional considerou deserto o recurso de revista interposto pela reclamada, registrando que a recorrente " deixou de juntar o registro da apólice, como exige o art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o que implica o não conhecimento do recurso de revista por deserção, nos termos do art. 6º, II, do aludido Ato ". Trata-se, portanto, de controvérsia acerca da definição, na situação em que apresentada apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do aludido ato conjunto, da forma de cumprimento do requisito estabelecido no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019, qual seja, " comprovação de registro da apólice na SUSEP ". Da interpretação das diretrizes contidas no aludido Ato Conjunto, verifica-se não haver determinação específica acerca da forma de comprovação do registro da apólice perante a SUSEP. Por outro lado, no art. 5º, § 2º, há determinação expressa no seguinte sentido: "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". Desse modo, de acordo com o previsto no mencionado art. 5º, § 2º, a apuração da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, por meio de consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. In casu , a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso de revista, em 27/09/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 26/09/2022 , posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019. Ademais, o juízo de admissibilidade foi realizado em 19/10/2022, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. Nesse contexto, conclui-se que, na situação dos autos, a comprovação do registro da apólice perante a SUSEP ocorreu com a indicação do número de registro, acompanhada da informação de que " após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site www.susep.gov.br da SUSEP " e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. Vale ressaltar, ainda, que foram atendidos os critérios referentes ao prazo de três anos e ao acréscimo de 30%, uma vez apresentada apólice com vigência de 26/09/2022 a 26/09/2025, no valor de R$ 31.970,59, fl. 1.105, montante este correspondente ao valor do depósito do recurso de revista (fixado no montante de R$ 24.592,76 pelo ATO SEGJUD.GPN° 430/2022) acrescido dos 30% determinados pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, razão pela qual deve ser afastada a deserção. Superado o óbice indicado na decisão denegatória regional, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade dos temas constantes do recurso de revista da reclamada, nos termos da OJ nº. 282 da SBDI-I do TST. (...) " (RRAg-1001692-73.2019.5.02.0065, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Por essas razões, dou seguimento ao recurso de revista por afronta ao inciso LV do artigo 5º da CF. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 2.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): Recorre, ainda, a reclamada no que tange aos parâmetros de atualização e cálculo de juros fixados para as indenizações a título de danos morais e materiais. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica ofensa direta e literal à Constituição Federal, hipótese de cabimento do recurso de revista em agravo de petição conforme estabelece o § 2º do artigo 896 da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Por conseguinte, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista, quanto ao(s) tema(s) admitido(s), no prazo legal. (dsrv) BELEM/PA, 03 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA APIA LTDA

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