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Ferrovia Norte Sul S/A e outros x Ferrovia Norte Sul S/A e outros

ID: 335650882

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000680-80.2024.5.10.0861

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERROVIA NORTE SUL S/A NACOR PAIXAO GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

FERROVIA NORTE SUL S/A NACOR PAIXAO GOMES JUNIOR

Acórdão

Advogados:

ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000680-80.2024.5.10.0861 RECORRENTE: NACOR PAIXAO GOMES JUNIOR E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000680-80.2024.5.10.0861 RECORRENTE: NACOR PAIXAO GOMES JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: NACOR PAIXAO GOMES JUNIOR E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000680-80.2024.5.10.0861 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: NACOR PAIXÃO GOMES JÚNIOR ADVOGADO: ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES RECORRENTE E RECORRIDA: FERROVIA NORTE SUL S/A ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE GUARAÍ - TO EMENTA RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO. INVALIDADE. A apresentação de controles de ponto pelo empregador, embora cumpra a exigência da Súmula 338 do TST, não obsta o reconhecimento da jornada extraordinária quando a prova oral robusta desconstitui a presunção de veracidade de tais documentos. A invalidade da prova documental patronal, corroborada pela fragilidade da contraprova testemunhal, autoriza a fixação da jornada com base na prova oral e nos limites da petição inicial, sendo devidas as horas extras excedentes ao módulo estabelecido em norma coletiva. Igualmente devida a remuneração pelo intervalo intrajornada suprimido, cuja ausência de fruição resta evidenciada, o que confirma a violação à norma do art. 71 da CLT, de caráter cogente e atinente à saúde e segurança do trabalho. A condenação cumulativa ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão do intervalo não configura bis in idem, por se tratar de verbas com naturezas jurídicas distintas. RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de norma coletiva que estabelece um modelo de contraprestação pelo trabalho noturno distinto do previsto em lei, instituindo adicional em percentual superior ao mínimo legal e especificando que tal majoração se destina a remunerar, de forma englobada, a hora noturna reduzida e a sua eventual prorrogação, encontra pleno respaldo na tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral e no art. 611-A, I, da CLT. Assim, constitui transação lícita a substituição da apuração da hora ficta noturna e da incidência do adicional sobre as horas laboradas após as 5h por um acréscimo pecuniário direto no percentual do adicional, sendo indevida a pretensão de cumulação de ambos os sistemas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária no percentual de 10% (dez por cento). RECURSO MÚTUO. DANO MORAL. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE TRABALHO DEGRADANTES. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE DO TRABALHADOR. A exposição do empregado a condições laborais que atentam contra a sua dignidade, decorrente da falha do empregador em prover um meio ambiente de trabalho hígido e seguro, configura ato ilícito ensejador de reparação por dano moral. A prova oral demonstra a higienização precária e infrequente dos banheiros das locomotivas e a consequente insalubridade do ambiente, o que evidencia o descumprimento do dever legal de manutenção de condições mínimas de higiene e conforto. Tal cenário, agravado pela realização de refeições na mesma cabine de comando e sob constante pressão, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral, sendo devida a indenização fixada com observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso ordinário da reclamada conhecido e não provido. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Solyamar Dayse Neiva Soares, da Vara do Trabalho de Guaraí–TO, por meio de sentença (fls. 367/374), complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (fls. 425/426), julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Nesse sentido, condenou a reclamada, Ferrovia Norte Sul S/A, a cumprir com as obrigações determinadas na decisão condenatória. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 429/436, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) diferenças da jornada noturna; b) quantum indenizatório moral; e c) honorários advocatícios. A reclamada também recorre (fls. 381/405). Inicialmente, faz ponderações acerca do Tema 1.046 do STF. Para além, pleiteia a reforma da decisão nos tópicos tangentes às horas extras, ao intervalo intrajornada e ao dano moral. As contrarrazões foram ofertadas por ambos os polos - fls. 451/464, pelo reclamante, e fls. 439/450, pela reclamada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 12). De igual forma, o recurso ordinário da reclamada se reveste de tempestividade e de regular representação (fls. 43/55). Comprovado o preparo recursal, abrangido pelas custas e pela apresentação de seguro garantia (fls. 406/424). As contrarrazões ofertadas gozam das mesmas características, eis que regulares e tempestivas. Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários do reclamante e da reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Em inicial (fls. 2/11), o reclamante aduziu que, apesar de ter sido contratado para uma jornada de 44 horas semanais, laborava em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo, na prática, de 10 a 12 horas diárias, inclusive em domingos e feriados. Pontuou, ademais, que os registros de ponto não são fidedignos, pois, por determinação de seus superiores, não podia anotar a totalidade das horas extras prestadas, que alcançavam uma média de duas horas diárias não registradas, e tampouco o tempo de intervalo. Asseverou, por fim, que não usufruía integralmente do intervalo para repouso e alimentação, dispondo de apenas 10 minutos para se alimentar enquanto permanecia em atividade. Com base nisso, pleiteou o pagamento das horas extraordinárias, com reflexos, e o pagamento pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada. Em contestação (fls. 98/157), a reclamada sustentou que a jornada do reclamante, na função de maquinista, é regida por legislação específica que permite o elastecimento da jornada para além de 8 horas diárias, sendo que o trabalho foi prestado dentro dos limites contratuais e legais. Argumentou que eventuais horas extras foram corretamente anotadas e quitadas ou compensadas por meio de banco de horas, impugnando a alegação de que havia orientação para não registrar o sobrelabor. Aduziu, ainda, a validade da norma coletiva firmada com o sindicato da categoria, a qual, conforme o Tema 1046 do STF, estabeleceu a jornada de 8 horas para os turnos de revezamento, prevendo um limite mensal de 220 horas e o pagamento ou compensação do labor extraordinário. No que tange ao intervalo intrajornada, asseverou que, por força da legislação especial do ferroviário (art. 238, §5º da CLT), o tempo destinado à refeição é computado como de serviço efetivo e, portanto, já se encontra remunerado na jornada de trabalho, não havendo que se falar em pagamento pelo tempo supostamente suprimido. O Juízo de origem, em sentença (fls. 367/374), procedeu os pleitos autorais, nos seguintes moldes: "[...] É incontroverso que o reclamante laborava em turnos ininterruptos de revezamento, e o ACT 2022/2023 estabelece jornada de 8 horas para os empregados submetidos a esse regime de trabalho (cláusula 16ª). Desse modo, à vista da previsão contida no art. 7º, inciso XIV da Constituição Federal, e no art. 611-A da CLT, reputo válida a cláusula normativa que elasteceu a jornada em turnos ininterruptos para 8 horas diárias, limite que será observado na análise da alegação de trabalho em sobrejornada. Nesse exame, veja-se que a primeira reclamada, legalmente obrigada a documentar a jornada de trabalho de seus empregados (CLT, art. 74, § 2º), trouxe aos autos documentos que contêm registros de horários trabalhados. Contudo, a prova oral produzida nos autos fragiliza a presunção de veracidade desses registros quanto ao limite da jornada. O reclamante e sua testemunha foram consistentes ao afirmar jornadas extensas (até 18h) e a existência de orientação ou limitação sistêmica para registrar no máximo 12 horas diárias. E a testemunha apresentada pela própria reclamada afirma que não havia intervalo intrajornada. Aliás, as incoerências verificadas nos próprios registros indicam sua invalidade: note-se, por exemplo, que segundo os controles juntados às páginas 10 a 12 do documento de Id dc6e54d, das 21h25 do dia 23/02/2023 até às 09h10 do dia 08 /03/2023, o reclamante teria efetivamente conduzido trem (sua principal função como maquinista) apenas das 05h25 às 11h10 do dia 26/02/2023. A testemunha indicada pela reclamada, perguntada a respeito dos registros constantes no documento para o período de 28/02/2023 a 07/03/2023, simplesmente não conseguiu fornecer explicação idônea para o reduzidíssimo tempo de cumprimento efetivo da função constante dos documentos, a confirmar que realmente não correspondem à realidade do trabalho. Nesse quadro, e observados os limites impostos pela causa de pedir e pelo pedido expostos na inicial, tem-se por demonstrado que o reclamante cumpria 12 horas de trabalho diário, sem intervalo, em turnos ininterruptos de revezamento. Condeno, portanto, a reclamada a pagar à parte reclamante, como extraordinárias, as horas de trabalho que, conforme a jornada ora fixada, superaram a oitava diária e quadragésima quarta semanal, com acréscimo mínimo de 50%, prevalecendo os adicionais superiores previstos na norma coletiva constante dos autos (especialmente para o trabalho em dias de repouso). Habitual o trabalho extraordinário, defiro os reflexos de seu pagamento sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários, depósitos de FGTS e ainda sobre a indenização de 40% do FGTS. Na liquidação, serão deduzidos os valores comprovadamente pagos nos contracheques/fichas financeiras sob as rubricas específicas de horas extras (HE 50%, HE 110%, HE 120%). [...] Pelos fundamentos já expostos, prevalece também a alegação inicial de que o autor não usufruía integralmente o intervalo previsto no art. 71 da CLT - o que foi confirmado, repita-se, até mesmo pela testemunha da ré. Referido dispositivo legal constitui preceito de higiene e medicina do trabalho, veiculando garantia mínima de descanso, destinado à própria recomposição das energias do obreiro no curso da prestação laboral diária. Sua violação, portanto, constitui ofensa a norma de ordem pública, que importa flagrante prejuízo ao trabalhador, ensejando a incidência da obrigação indenizatória inscrita no § 4º do mesmo art. 71 consolidado. Por isso, defiro ao reclamante o pagamento de indenização relativa ao trabalho em intervalo destinado a repouso e alimentação, no valor equivalente ao de 1h de trabalho, acrescido de 50%, por dia efetivamente trabalhado. Ressalte-se que o pedido em análise não se confunde com a pretensão de pagamento das horas extras resultantes do aumento da jornada. De fato, o pagamento de horas extras tem por finalidade remunerar o tempo excedente trabalhado pelo empregado (diário e/ou semanal), enquanto o pagamento decorrente da não concessão dos intervalos configuram penalidade legalmente imposta em virtude do patente prejuízo, advindo da mera ausência de concessão do repouso, à higidez física do empregado. Assim, porque se trata de gravames de caráter absolutamente distinto, com naturezas jurídicas também diversas (salário, para as horas extras; indenização, para a compensação pela não concessão do intervalo), afasta-se, desde logo, qualquer alegação de que a condenação ora imposta a ré importe bis in idem." Recorre a reclamada (fls. 381/405). Preliminarmente, pontua sobre a constitucionalidade dos acordos e convenções coletivas que flexibilizam direitos trabalhistas, invocando a tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 1.046. Nessa linha, defende a validade e a fidedignidade dos espelhos de ponto colacionados aos autos. Alega que os registros eram realizados pelo próprio obreiro via aplicativo, conforme confissão em depoimento, e que a prova oral não foi robusta o suficiente para infirmar a presunção de veracidade de tais documentos. Salienta que a legislação específica do ferroviário autoriza a prorrogação da jornada para até 12 horas diárias, e que eventuais extrapolações eram devidamente quitadas ou compensadas por meio de banco de horas, previsto em norma coletiva. Por fim, argumenta que a categoria dos ferroviários maquinistas possui regramento específico na CLT, o qual determina que o tempo de refeição, quando gozado em viagem, é computado como tempo de trabalho efetivo. Sustenta que essa disposição legal, aliada à previsão em norma coletiva, afasta o direito ao pagamento do intervalo como hora extra, sob pena de configurar bis in idem. Examino. De início, é da parte autora o ônus de comprovar o trabalho em sobrejornada e o intervalo suprimido (art. 373, I, CPC/2015) se a parte empregadora contestar a jornada descrita na inicial, como ocorreu no caso dos autos. Contudo, ao empregador, nos moldes da Súmula 338 do TST, cabe a apresentação dos controles de ponto, sob pena de ser considerada verídica a jornada posta na inicial. No caso, observa-se que a reclamada juntou os controles de ponto (fls. 266/288). Todavia, consta dos autos meio de prova capaz de desconstituir a jornada colacionada nos pontos eletrônicos, uma vez que a prova oral produzida (fls. 295/296) se revelou suficiente para infirmar a presunção de veracidade dos documentos colacionados pela defesa. A testemunha do reclamante, que exerceu a mesma função de maquinista por longo período, foi categórica ao descrever a realidade laboral. Afirmou que a menor rota já consumia "em média de 10 a 12 horas" (01'13'') e as mais longas alcançavam "até a 18 horas de jornada" (01'22''). O ponto crucial que infirma a validade dos controles de ponto reside na declaração desta testemunha de que havia uma diretriz para a manipulação dos registros: "a gente era induzido a colocar a hora de no máximo 12 horas de jornada" (02'00''), por orientação do "supervisor" (02'12''). Tal afirmação desconstitui a fidedignidade dos documentos apresentados pela ré. Por sua vez, a testemunha patronal, ao ser questionada pela Magistrada com os registros de ponto do autor, não logrou êxito em explicar as inconsistências e o reduzidíssimo tempo de condução efetiva apontado nos documentos, limitando-se a apresentar uma justificativa vaga e pouco crível de que o reclamante poderia ter sido acionado para manobras (05'35'' e 06'02''), o que não se coaduna com a sua função principal de "maquinista de viagem". Dessa forma, correta a decisão de origem ao invalidar os controles de ponto e, com base na prova oral e nos limites da petição inicial, fixar a jornada de trabalho em 12 horas diárias. Ressalto que o Juízo a quo observou o Tema 1.046 do STF ao considerar válida a norma coletiva que elasteceu a jornada em turnos de revezamento para 8 horas, utilizando este marco para o cômputo das horas extras devidas. De igual forma, acerca da supressão do intervalo, corroborando a tese obreira, a testemunha autoral declarou que não gozava de intervalo, pois precisava permanecer em estado de alerta, observando a via e os cruzamentos (02'25''). Ainda, o preposto da reclamada, ao ser questionado sobre onde os maquinistas realizavam suas refeições, confessou que era na "Cabine" (03'20''). Em seguida, inquirido pela Magistrada se, nesse momento, o maquinista estava pilotando, a resposta foi "Isso" (03'25''). Trata-se de confissão real de que não havia a pausa preconizada em lei, mas mera alimentação simultânea à prestação de serviços. A norma do art. 238, §5º, da CLT, não exime o empregador do dever de conceder o descanso, que é uma norma de saúde, higiene e segurança do trabalho. Conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, as verbas possuem naturezas jurídicas distintas. As horas extras remuneram o trabalho prestado para além da jornada (caráter salarial), enquanto a indenização do art. 71, § 4º, da CLT, visa a compensar o trabalhador pelo prejuízo à sua saúde e segurança, decorrente da não fruição do descanso obrigatório (caráter indenizatório). Não há, portanto, que se falar em bis in idem. Irretocável, pois, a sentença. Nego provimento. RECURSO DO RECLAMANTE DIFERENÇAS DA JORNADA NOTURNA Em inicial (fls. 2/11), o reclamante aduziu que, embora laborasse em jornada noturna desde o início do contrato, a reclamada não observava a redução ficta da hora noturna nem considerava a prorrogação da jornada para fins de pagamento do respectivo adicional. Por essa razão, postulou o pagamento das diferenças devidas, as quais deveriam considerar, inclusive, os reflexos sobre o labor extraordinário prestado. Em contestação (fls. 98/157), a reclamada sustentou a improcedência. Especificamente quanto à prorrogação da jornada noturna, argumentou que a norma coletiva aplicável, que considerou mais benéfica por estabelecer um percentual de adicional superior ao legal e outros benefícios, negociou o pagamento do adicional apenas para as horas efetivamente trabalhadas no período noturno, excluindo a prorrogação. Desse modo, defendeu a prevalência do negociado sobre o legislado, com fundamento no artigo 611-A da CLT e no Tema 1046 do STF, pugnando pela total improcedência da demanda. O Juízo de origem, em sentença (fls. 367/374), improcedeu o pedido do autor. Confira-se: "[...] A disposição contida na cláusula oitava do ACT 2022/2023 expressamente prevê o pagamento de adicional de 45% sobre a hora de trabalho prestado em período noturno, explicitando que 25% desse acréscimo referem-se à redução da hora noturna e a eventual prorrogação dessa jornada. E, como antes já ressaltado, a negociação coletiva que transaciona aspectos da jornada, como o adicional noturno e suas regras de apuração - especialmente em troca de um percentual mais vantajoso - é válida à luz do Tema 1046 do STF e do art. 611-A da CLT. Assim, e considerando que o percentual convencionalmente instituído para o trabalho noturno compensa a ausência de hora reduzida e de incidência sobre a prorrogação, indefiro o pedido de pagamento de diferenças a esse título, bem como dos respectivos reflexos. [...]" Recorre o reclamante (fls. 429/436). Repisa que recebeu adicional noturno em valor inferior ao devido durante todo o contrato, uma vez que a recorrida não considerava a prorrogação da jornada noturna para o cálculo da parcela, em desacordo com o art. 73, § 5º, da CLT e a Súmula 60 do TST. Argumenta que a invalidade dos registros de ponto reforça a veracidade da jornada alegada na petição inicial. Aduz, ademais, que mesmo os documentos inválidos juntados pela reclamada são suficientes para comprovar a prestação de trabalho em horário noturno, motivo pelo qual pugna pela procedência do seu pleito de diferenças e integrações. Examino. O juízo de origem aplicou, com acerto, o entendimento que se impõe à matéria após o advento da Lei n.º 13.467/2017 e, sobretudo, após a decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. O arcabouço legal invocado pelo autor (art. 73, § 5º, da CLT e Súmula 60 do TST) estabelece, de fato, a regra geral. Contudo, a existência de negociação coletiva específica sobre a matéria desloca a análise do plano do legislado para o do negociado. A Cláusula Oitava do ACT (fls. 182/183) redige: 8º, ADICIONAL NOTURNO O empregado sujeito a horário noturno (...) perceberá (...) um adicional de 45% (quarenta e cinco por cento)correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 25% (vinte e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (...) decorrentes da redução da hora noturna (...) assim como eventual prorrogação das horas noturnas. A norma é cristalina. As partes, representadas por seus respectivos sindicatos, pactuaram um modelo de contraprestação pelo trabalho noturno diverso daquele previsto em lei, porém mais vantajoso em seu conjunto. Substituíram a apuração da hora reduzida e da incidência do adicional sobre as horas prorrogadas por um incremento substancial no percentual do próprio adicional, que saltou do piso legal de 20% para 45%. O item "b" da cláusula é categórico ao dispor que o acréscimo de 25% se destina a remunerar, de forma englobada, tanto a ficção jurídica da hora noturna reduzida quanto a "eventual prorrogação das horas noturnas". Tal negociação encontra pleno amparo no art. 611-A, I, da CLT. Ademais, alinha-se à tese fixada pelo STF no Tema 1046. Ainda que se admitisse a jornada da inicial, a forma de remuneração do labor noturno e de sua prorrogação continuaria a ser regida pela norma coletiva, que, como visto, já contempla e quita a verba pleiteada mediante o pagamento do adicional majorado. Destarte, a sentença não merece reparos. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem, em sentença (fls. 367/374), fixou os honorários advocatícios devidos no percentual de 10%. Confira-se: "[...] À luz do disposto no art. 791-A da CLT, fixo os honorários de sucumbência devidos pela parte autora em 10% da soma dos valores conferidos na inicial às pretensões indeferidas; e os devidos pela reclamada em 10% do valor da condenação, conforme se apurar em liquidação. Na decisão proferida na ADI 5766, o ex. STF declarou inconstitucionais parte das disposições inscritas no parágrafo 4º do art. 791-B da CLT. Assim, quanto ao encargo de sucumbência imposto à parte autora, observe-se a jurisprudência cristalizada no verbete 75 do eg. TRT-10ª Região. [...]" Recorre o reclamante (fls. 429/436). Entende ser ínfimo o percentual fixado e requer a majoração aos 15%. Ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 27/11/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de majoração do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DANOS MORAIS Em inicial (fls. 2/11), o autor dispôs que, na função de maquinista, era submetido a condições de trabalho degradantes, uma vez que a maioria das locomotivas não possuía banheiro, o que o forçava a improvisar suas necessidades fisiológicas em locais e de maneiras inapropriadas. Afirmou, ainda, que as jornadas eram excessivamente longas e que a cabine da locomotiva, além de local de trabalho, era o mesmo espaço utilizado para as refeições e para as referidas necessidades. Pontuou também a ausência de refrigeração para conservar os alimentos, o que por vezes os tornava impróprios para o consumo. Em razão desse cenário, que considerou um desrespeito à sua dignidade, postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00. Em contestação (fls. 98/157), a reclamada pregou que as alegações do autor são genéricas e desprovidas de prova. No mérito, aduziu que as locomotivas operadas pelo reclamante possuíam banheiros com higienização regular e que, ademais, havia instalações sanitárias disponíveis nas estações e alojamentos ao longo do trajeto, sendo inverídica a alegação de falta de itens de higiene ou de condições inadequadas para alimentação e repouso. Argumentou, ainda, que a NR não estabelece a obrigatoriedade de sanitários no interior das locomotivas e que, por analogia ao transporte rodoviário, a disponibilização de banheiros nas paradas atende às exigências normativas. Por fim, negou que o acionamento do dispositivo "homem morto" configurasse condição de trabalho degradante. O Juízo de origem, em sentença (fls. 367/374), deferiu o pleito indenizatório, nos seguintes moldes: "[...] No caso em exame, a prova oral confirmou a precariedade dos banheiros em parte das viagens, com limpeza deficiente (realizada apenas em Imperatriz, segundo as testemunhas) e a necessidade de improvisar a satisfação de necessidades fisiológicas. Foi também demonstrada a exigência de acionar o alertor ("botão do homem morto") a cada 30/50 segundos agrava o quadro de desconforto em jornadas extensas, inclusive porque praticamente inviabiliza até mesmo o atendimento daquelas necessidades fisiológicas. A garantia da segurança do transporte ferroviário não pode ser obtida mediante a imposição do alto nível de tensão que a estratégia adotada pela parte ré evidentemente impõe, especialmente porque a evolução tecnológica mencionada pela própria defesa certamente já apresenta soluções que permitem o controle sem a atribuição de tarefa penosa ao trabalhador. Evidente, por outro lado, que tais gravames causam sentimentos de humilhação ao trabalhador, que não tem acesso a instalações sanitárias adequadas e sequer tem a possibilidade de procurar soluções alternativas, haja vista que o labor é executado no interior de veículo em movimento, com restrição de tempo, em decorrência da exigência de acionamento do "botão do homem morto" em intervalos mínimos, e inviabilidade material de parar o veículo, conforme o depoimento da testemunha da própria ré. Caracterizados o prejuízo imaterial, diretamente causado por ato ilícito da empregadora, fazem-se presentes os elementos que dão ensejo à responsabilização civil pretendida. Assim, por presentes os elementos autorizadores da responsabilização civil da parte reclamada pela recomposição do prejuízo moral causado à parte reclamante, defiro o pedido de pagamento de indenização por dano moral de natureza média, ora arbitrada em R$10.000,00 - importe que, consideradas as circunstâncias do caso, especialmente as condições econômicas da vítima e do ofensor, bem como o grau de culpa da parte ré na ocorrência dos eventos danosos, reputa-se adequado à dupla finalidade de minorar o sofrimento da parte ofendida e funcionar como medida pedagógico/punitiva para a ofensora [...]" Recorre a reclamada (fls. 381/405). Afirma não possuir obrigação legal de manter banheiros nas locomotivas e que o recorrido não logrou êxito em comprovar a ocorrência de dano efetivo, tratando-se de meros dissabores. Invoca precedentes judiciais e sustenta que a condenação fomenta o enriquecimento ilícito. Em pleito sucessivo, requer a redução do quantum indenizatório, aduzindo que o valor arbitrado é desproporcional. Recorre o reclamante (fls. 429/436). Postula a majoração. Sustenta que o montante é insuficiente para reparar o dano sofrido, reiterando as condições de trabalho degradantes a que era submetido, como a ausência de banheiros na maioria das locomotivas, o que o forçava a improvisar suas necessidades fisiológicas sem acesso a itens de higiene, além da inexistência de local para conservação de alimentos e das jornadas excessivas. Argumenta, para justificar o aumento do valor, que a reclamada é reincidente na prática de tais atos, e que a confissão da preposta quanto à falta de manutenção diária dos sanitários comprova a gravidade da conduta patronal. Ao exame. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. Também é sabido que o empregador tem o dever de zelar pela saúde, higiene e segurança no ambiente de trabalho, proporcionando condições mínimas de dignidade aos seus empregados, conforme preceitua o art. 7º, XXII, da Constituição Federal, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, em especial a NR-24, que trata das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho. No caso em apreço, a força probante que pormoneriza a questão reside no depoimento da testemunha autoral, que, tendo trabalhado como maquinista, descreveu o cenário (3'54''): "[...] as locomotivas mais novas às vezes funcionava, doutora, e era banheiro químico. Mas devido ao percurso, porque o trem só fazia limpeza em Imperatriz, então de Imperatriz aqui, passava por quatro, cinco maquinistas, e era usado. Então tinha locomotiva que você não conseguia nem ficar dentro, sem estar com as janelas abertas, devido ao mau cheiro." A gravidade da situação é corroborada pela testemunha da reclamada, que, ao ser questionada sobre a higienização, confirmou: "Quando passa em Imperatriz" (02'22''). Ora, a declaração da testemunha patronal de que a limpeza dos sanitários ocorria em um único ponto de um longo trajeto, que, segundo a testemunha autoral, envolvia a passagem de "quase dez maquinistas" (04'26''), evidencia a negligência da empresa com a saúde e a higiene de seus empregados. Não se trata de mero dissabor. Ademais, a testemunha do autor afirmou que, nas locomotivas desprovidas de banheiro, a solução era "parar o trem e ir no mato" (04'57'') para realizar as necessidades fisiológicas, situação que é vexatória e humilhante. Some-se a isso o fato de que as refeições eram realizadas na mesma cabine de comando, enquanto o trem estava em movimento (depoimento testemunha do autor, 02'22''), e sob a constante pressão do acionamento do "botão homem morto" a cada 50 segundos (depoimento testemunha do autor, 02'51'' a 03'05''). O conjunto probatório, portanto, demonstra o ato ilícito da reclamada, que deixou de prover um meio ambiente de trabalho hígido e digno. O TST tem entendimento no sentido de que a exposição do empregado a condições sanitárias e de refeitório degradante configura dano moral. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO EXTRAPATRIMONIAL . BANHEIRO E REFEITÓRIO EM CONDIÇÕES DEGRADANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Trata-se de situação em que não foram disponibilizadas ao autor condições dignas de trabalho, dada a precariedade dos banheiros e refeitórios. Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende ser devida indenização por danos extrapatrimoniais in re ipsa . Decisão agravada que se mantém. Agravo conhecido e desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00005974620175230021, Relator.: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 29/05/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024) No mesmo diapasão, vejamos precedente deste Regional: DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS. Comprovado o labor em local em péssimas condições sanitárias, resta caracterizada violação à dignidade do trabalhador, sendo devida a reparação pecuniária vindicada . 2. Recurso da reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 - ROT: 00001280220225100016, Relator.: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO, Data de Julgamento: 13/05/2023, 1ª Turma - Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho) Na fixação do quantum indenizatório, o julgador deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a condição econômica das partes e o caráter dúplice da indenização (compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor), sem, contudo, ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido. No caso, o valor de R$ 10.000,00 não se mostra irrisório, sendo suficiente para compensar o abalo sofrido pelo trabalhador, e, ao mesmo tempo, servir como medida pedagógica para a reclamada. Nesses moldes, nego provimento a ambos os recursos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERROVIA NORTE SUL S/A

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Sesc-Servico Social Do Comercio-Administracao Regional Do Df x Fabricio Pereira Sales

ID: 256923351

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000878-39.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA SALES

Acórdão

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA FERREIRA LAURENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA MUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000878-39.2024.5.10.0111 : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000878-39.2024.5.10.0111 : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF : FABRICIO PEREIRA SALES PROCESSO nº 0000878-39.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF ADVOGADO: EDGARD LIMA COELHO RECORRIDO: FABRÍCIO PEREIRA SALES ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA LAURENTINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO (SÚMULA 443 DO TST) NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO. Demonstrada a condição de saúde debilitada do empregado, diagnosticado com suspeita de câncer durante o contrato de trabalho e dispensado imotivadamente, incide a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. Não se desincumbindo o empregador do ônus de comprovar que a dispensa se deu por motivo diverso, e constatada a ausência de justificativa plausível para a rescisão contratual, mantém-se a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória e determinou as reparações cabíveis. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. A dispensa discriminatória de empregado acometido por neoplasia maligna configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. O valor da indenização por dano moral, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do ato ofensivo, a gravidade e repercussão do dano, o grau de culpabilidade do agente, sua condição financeira, a intensidade do sofrimento do ofendido e as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido. A conduta da parte reclamada que, além de dispensar o empregado doente, ainda impacta negativamente a continuidade do seu tratamento, justifica a manutenção do valor indenizatório fixado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pelo reclamado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama - DF, mediante sentença (fls. 288/299), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação do reclamado, SESC - Serviço Social do Comércio - Administração Regional do DF, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamado, ora recorrente, interpôs recurso ordinário (fls. 302/327). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) dispensa discriminatória; b) dano moral; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pelo reclamante (fls. 334/340). Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamado é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 125). Demais disso, o recorrente comprovou o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (fls. 328/331). Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada pelo reclamante, eis que tempestiva e regular (fl. 26). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário do reclamado e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Em sua exordial (fls. 2/20), o reclamante narrou que fora contratado pelo reclamado para exercer a função de auxiliar em alimentação, de forma que seu labor teria ocorrido de janeiro de 2022 a abril de 2024, mês este que foi desligado da entidade enquanto estava em tratamento de neoplasia maligna (câncer na tireoide). Nessa linha, alegou que a dispensa foi discriminatória, pois seus superiores tinham conhecimento de sua condição e, mesmo assim, o desligaram sob a justificativa de "encerramento de um ciclo". Além disso, expôs que a demissão o impossibilitou de continuar pagando o plano de saúde, essencial para o tratamento. Dessa forma, solicitou a reintegração ao emprego, pagamento dos salários retroativos e o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, alegando que a dispensa viola seus direitos, amparados pela legislação que protege pessoas com câncer. Por sua vez, o reclamado pregou, em sua peça defensiva (fls. 187/208), a inexistência de qualquer ato discriminatório. Nessa esteira, aduziu que a demissão foi legal e não discriminatória. Argumentou que o reclamante foi demitido em 22/04/2024, com exame demissional atestando sua aptidão para o trabalho, e que todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Alegou, outrossim, que não havia conhecimento da doença do reclamante no momento da demissão, pois não foram apresentados atestados médicos relacionados à tireoide antes do desligamento. Ainda, pontuou que a lei permite a demissão sem justa causa, desde que cumpridas as obrigações legais, e que não houve fraude ou discriminação no caso. Mais a mais, destacou que os atestados de 2024 apresentados pelo reclamante são posteriores à demissão. O Juízo de origem, na sentença, concluiu pela existência de dispensa discriminatória, nos seguintes moldes (fls. 288/299): "[...] De início, reporto-me a trecho da decisão (id. cb0ff89) que deferiu liminarmente a tutela de urgência requerida, o qual, por sua vez, analisou a prova documental jungida à petição inicial: "Os documentos apresentados pelo reclamante demonstram que o mesmo foi comunicado de sua dispensa sem justa causa em 22/04/2024 (id. ad48822, fl. 39) e submetido a exame médico demissional em 24/04/2024, tendo sido considerado apto na ocasião (id. ad48822, fl. 29). Por outro lado, tais documentos indicam que o autor submeteu-se a exame de ultrassonografia da tireoide em 17/04/2024, que revelou a existência de nódulo na tireoide (id. f502659, fl. 57), cuja investigação mediante 'punção aspirativa por agulha fina guiada por ultrassonografia' ensejou o seguinte diagnóstico: 'quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide'. Após o referido diagnóstico, o reclamante foi encaminhado para avaliação médica (id. f502659, fl. 73), realizada por cirurgião de cabeça e pescoço, que solicitou exames pré-operatórios (id. f502659, fls. 74/77) e autorização de procedimento cirúrgico para o autor, ocasião em que reiterou o diagnóstico de 'câncer na tireoide'". O contexto fático abordado na decisão, corroborado pela prova documental jungida à peça exordial, indica que havia evidências de que o reclamante estava acometido de câncer na tireoide antes da sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 22/04/2024. Isso porque, em 17/04/2024, o obreiro submeteu-se a exame de ultrassonografia (id. f502659, fl. 57) que relacionou o nódulo encontrado na sua tireoide à classificação "TI-RADS 3" do Colégio Americano de Radiologia. De acordo com publicação no site do Grupo Brasileiro de Câncer de Cabeça e Pescoço - GBCP, tal classificação está relacionada a nódulos que possuem grau de risco para neoplasia maligna. Fonte: https://www.gbcp.org.br/post/qual-aclassificacao-ti-rads-que-indica-o-risco-de-cancer-de-tireoide. Outrossim, consoante publicação no site do médico cirurgião de cabeça e pescoço, Dr. Marco Seferin (CRM/RS nº 29300, RQE nº 22048 e RQE nº 22080), o nódulo da tireoide com classificação "TI-RADS 3" e tamanho superior a 2,5 centímetros exige que o paciente seja submetido a procedimento de punção aspirativa por agulha fina (PAAF). Fonte: https://www.marcoseferin.com.br/post/quais-n%C3% B3dulos-devem-fazer-paaf-ou-pun%C3%A7%C3%A3o-da-tireoide. No caso, o reclamante submeteu-se a tal procedimento de punção (id. f502659, fl. 71), cujo laudo citopatológico (id. f502659, fl. 70) diagnosticou um "quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide", com risco de malignidade de 74%. A reclamada - que não impugnou em sua contestação os exames realizados pelo obreiro - forneceu documento de homologação de atestado (id. decd70f, fl. 211) segundo o qual o reclamante também submeteu-se a cirurgia para extração total da tireoide em 09/07/2024, o que torna incontroverso o fato de que o nódulo que existia na referida glândula era cancerígeno. Não bastasse, a anamnese clínica inserida no seu exame demissional (id. decd70f, fls. 218/219) - realizado, diga-se de passagem, 2 (dois) dias após a sua dispensa, indica que o obreiro relatou ao médico responsável a existência prévia de sintomas e de exame que, em conjunto, sugeriam que estava doente: "ANAMNESE CLÍNICA História Atual: Refere-se que teve quadro de dor na região cervical, área central, com diminuição da saliva, há cerca de 09 meses. Conta que procurou atendimento médico por entender que precisava cuidar da saúde e perder peso. Alega que na USG da tireoide mostrou uma imagem nodular tiroidiana e que o médico pediu acompanhamento." Nesse cenário, o médico responsável pelo exame demissional do reclamante não deveria tê-lo considerado apto e a reclamada, por seu turno, não poderia tê-lo dispensado sem justa causa, quanto mais antes da realização do referido exame. Com efeito, a dispensa sem justa causa do reclamante, com aviso prévio indenizado (id. ad48822, fl. 39), ocorreu antes de o mesmo ser submetido a exame médico demissional (id. ad48822, fl. 29), o que chama a atenção para uma provável urgência da reclamada em dispensá-lo. Como corolário, a conduta da reclamada, tal como retratada pela prova documental e na falta de prova oral, não é capaz de elidir a presunção no sentido de que a dispensa do reclamante foi efetivamente discriminatória. Conforme explicitado à exaustão, a prova documental revela que o reclamante possuía um nódulo na tireoide antes de ser dispensado, cuja suspeita de malignidade foi desconsiderada no seu exame médico demissional, que foi realizado, repita-se, após a sua dispensa. Não se pode olvidar que a reclamada, por sua natureza jurídica, goza de imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da CF), em contrapartida à presunção de que seus bens e serviços serão direcionados à consecução de seus objetivos sociais, os quais não podem se distanciar do interesse público como um todo. Uma vez que está incluído no interesse público a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF), a reclamada, uma vez mais, deveria ter mantido o reclamante no emprego, pelo menos até se certificar de que o mesmo não estava com câncer. Além de não haver prova que seja capaz de elidir a presunção de que incorreu na prática de dispensa discriminatória, a reclamada não apontou, em sua defesa, nenhum motivo administrativo ou disciplinar para a dispensa do reclamante, o que, uma vez mais, corrobora o caráter discriminatório do ato que praticou. O enunciado da Súmula nº 443 do TST dispõe que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." O TST, outrossim, já apreciou situação sub judice em que reconheceu que o câncer de tireoide é uma doença estigmatizante, para os fins da aplicação da Súmula nº 443 do TST, e determinou a reintegração do empregado acometido pela referida doença porque o empregador não elidiu, por meio de prova contundente, a presunção de que praticou ato discriminatório ao dispensá-lo: [...] Como corolário, reconheço que a reclamada praticou ato discriminatório ao dispensar o reclamante, mantenho a tutela de urgência deferida liminarmente e condeno a reclamada a reintegrar o reclamante no emprego, resguardadas todas as condições existentes durante a contratualidade e relacionadas à função, remuneração, duração do trabalho, saúde e segurança do trabalho, aqui incluída a manutenção do plano de saúde empresarial sem exigência de carência. Julgo procedentes os pedidos." Recorre o reclamado (fls. 302/327). Em suma, reforça que a dispensa ocorreu de maneira legal e sem conhecimento da doença do empregado. Nessa linha, repisa que não há provas de discriminação, pois o reclamante não apresentou evidências de que o réu soubesse da sua condição e, portanto, repisa que não houve nenhum ato ilícito. O reclamado destaca que o reclamante foi demitido após ser considerado apto pelo médico do trabalho, não existindo, portanto, qualquer fundamento para a reintegração. Alega, ainda, que o contrato de trabalho foi cumprido de acordo com a legislação e que todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Assim, requer a reforma da sentença, pois entende que a demissão foi legal e não houve discriminação. Ao exame. O art. 1º da Lei 9.029/95 preceitua: "Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)" Ou seja, a lei visa inibir qualquer ato discriminatório e limitativo para efeito de manutenção da relação de trabalho. No caso, quanto à dispensa discriminatória ora combatida, teve-se, como meio de prova, os documentos juntados pelas partes. Inicialmente, é importante frisar que a discussão que se estabelece nos autos não se limita à caracterização de uma doença ocupacional, mas, sim, à análise do fato de que a enfermidade existente foi um fator determinante para a demissão do autor, independentemente, de igual forma, de sua capacidade laboral no momento da rescisão. Isso posto, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a existência do câncer é manifesta, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: (i) exame de ultrassonografia da tireoide realizado em 17/04/2024 (fl. 57), que revelou a existência de nódulo na tireoide relacionado à classificação "TI-RADS 3"; (ii) laudo citopatológico do exame de punção aspirativa por agulha fina (PAAF) (fl. 70), que diagnosticou um "quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide", com risco de malignidade de 74%; (iii) documento de homologação de atestado (fl. 211) que comprova a submissão do reclamante a cirurgia para extração total da tireoide em 09/07/2024; e (iv) anamnese clínica do exame demissional (fls. 218/219) - realizado dois dias após a dispensa - que demonstra que o reclamante relatou a existência prévia de sintomas e de exame que sugeriam a existência da doença. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada é no sentido de que, em casos de câncer, a dispensa é presumidamente discriminatória, atraindo a incidência da Súmula nº 443 do TST. Ou seja, a presunção é de que a dispensa se deu em razão da doença, cabendo ao empregador desconstituir essa presunção. Confira-se: EMENTA: 1. EMPREGADO ACOMETIDO POR CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Tratando-se de empregado acometido por câncer (neoplasia maligna), enfermidade mencionada na Lei nº 12.008/2009 e que causa sérias debilidades à saúde, a exigir diversos afastamentos do trabalho, o ato de dispensa por iniciativa patronal é relativamente presumido como discriminatório, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de elidir a presunção, devido o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor, não tendo as partes conseguido comprovar a incorreção do importe arbitrado na origem, impõe-se a respectiva manutenção.2. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS. Demonstrando os elementos dos autos a existência de diferenças rescisórias, correto o respectivo deferimento na sentença.3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-97.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) [...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. Presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de patologia grave que suscite estigma ou preconceito, a teor do contido na súmula 443/TST. No caso presente, a reclamante é portadora de câncer de pele (neoplasia de pele), com o aparecimento de vários tumores em regiões do corpo, enquadrando-se, assim, na hipótese sumulada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000593-23.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE PRÓSTATA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SÚMULA Nº 433 DO TST. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO COM NULIDADE DA DISPENSA MANTIDA. CONFIGURAÇÃO. Consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer de próstata), incide a diretriz perfilhada na Súmula nº 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Hipótese em que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscita estigma ou preconceito, constituindo abuso de direito do empregador e ato atentatório à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não discriminação. No caso dos autos, sendo de conhecimento do empregador o estado de saúde obreiro e não tendo o mesmo produzido prova robusta apta a afastar a presunção juris tantum do caráter discriminatório da dispensa sem justa causa operada, deve ser mantido o deferimento do pleito de reintegração com nulidade da demissão e seus consectários. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000024-43.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Nos termos da Súmula/TST nº 443, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso dos autos, comprovado que o Reclamante é portador de doença grave (câncer), estando ainda em tratamento, o que era de conhecimento da empregadora, e não tendo a Reclamada produzido prova robusta apta a afastar o presumido caráter discriminatório da dispensa sem justa causa operada, deve ser mantido o deferimento do pleito de reintegração e seus consectários, merecendo reparo a r. sentença para que seja também deferido o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001064-48.2018.5.10.0022; Data de assinatura: 06-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) No caso em apreço, o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa se deu por outros motivos que não a condição de saúde do reclamante. A argumentação recursal se limita, em síntese, a alegar a legalidade da dispensa imotivada e a ausência de conhecimento da doença, o que não se sustenta diante das provas dos autos. Ademais, ainda que o diagnóstico exato do câncer tenha se confirmado após a comunicação da dispensa imotivada, certo é que o quadro de saúde do reclamante já era conhecido pelo reclamado. A anamnese clínica do exame demissional (fls. 218/219) demonstra que o obreiro já apresentava sintomas e havia realizado exames que indicavam a necessidade de acompanhamento médico, o que demonstra que o réu tinha ciência da situação e, mesmo assim, decidiu prosseguir com a dispensa. Ora, estando em tratamento constante o autor, com o devido conhecimento do réu, este deve apresentar prova robusta a fim de afastar o presumido caráter discriminatório da dispensa sem justa causa. Logo, competia ao reclamado demonstrar que a dispensa decorreu de motivo outro não ligado à saúde do autor, fato que não ficou verificado, aliás, sequer foi dado motivo plausível para a rescisão. Mais a mais, adotar entendimento diverso contrariaria, além do exposto, o contexto fático laboral, haja vista que o autor possuía mais de dois anos de "casa", sem qualquer advertência/suspensão provada nos autos, de forma que, bastou apresentar uma saúde debilitada para o reclamado, que, no lapso temporal subsequente, este aplicou a demissão àquele, sem qualquer justificativa, o que - por óbvio - não é vedado ao empregador, porém, no caso, preponderou-se o caráter discriminatório. Assim, diante da análise das provas apresentadas e do contexto fático do caso, entendo que a dispensa foi, de fato, discriminatória, configurando uma violação aos direitos do reclamante, uma vez que o reclamado percebia que o obreiro estava doente. Por tais fundamentos, concluo no sentido de manter a sentença. Nego provimento. DANO MORAL O Juízo de origem reconheceu o caráter discriminatório da dispensa do reclamante, conforme já exposto acima. Por conseguinte, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a 9 vezes o valor do último salário contratual do obreiro. Veja-se (fls. 288/299): "[...] Conquanto a reclamada tenha negado o fato constitutivo do direito obreiro à indenização pleiteada, a dispensa discriminatória já foi reconhecida, configurando, por si só, ato ilícito suficiente à configuração do dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Quanto ao dano em si, a jurisprudência que predomina no âmbito do TST é no sentido de que o mesmo é presumido quando há dispensa discriminatória: [...] Não bastasse a violação à dignidade do reclamante decorrente, exclusivamente, da sua dispensa discriminatória, o mesmo logrou comprovar que, não obstante o deferimento da tutela de urgência voltada à sua reintegração, o seu plano de saúde foi retomado sem isenção de carência, o que culminou no cancelamento de uma cirurgia pré-agendada para a extração do nódulo cancerígeno em sua tireoide (id. 4e5a113, fls. 136/138). Tal circunstância, sem sombra de dúvidas, majorou o sentimento de indignidade, frustração e medo do reclamante, que, naturalmente, lidava com a existência de um tumor maligno, potencialmente letal, cuja demora na extração aumentava, a cada dia, as chances de piora do seu quadro de saúde. Assim, considerando as circunstâncias arroladas nos incisos do art. 223-G, caput, da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, os reflexos pessoais da ação e, por outro lado, o esforço efetivo para minimizar a ofensa - já que a reclamada reintegrou o reclamante e, após o cancelamento da cirurgia, diligenciou no sentido de isentá-lo da carência -, fixo a ofensa moral como de natureza grave (art. 223-G, §1º, III, da CLT) e condeno-a a pagar ao reclamante indenização equivalente a 9 (nove) vezes o valor do seu último salário contratual (R$ 2.341,28). Julgo procedente em parte o pedido." Insurge-se o reclamado (fls. 302/327). Repisa que não houve discriminação, argumentando que a demissão não foi ilícita, nem houve dano moral, pois a doença do reclamante não tem relação com o trabalho, e a demissão seguiu todos os trâmites legais. Afirma, ainda, que não há base legal para danos morais, pois não houve ato ilícito ou dano sofrido, e se houver manutenção da condenação, solicita a redução do valor da indenização, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Examino. À luz do exposto, ficou constatada a dispensa discriminatória do obreiro. Nessa linha, a conduta da entidade reclamada de punir o empregado em razão de determinada doença ofende a sua dignidade e enseja reparação por dano moral. Assim, conforme alinhavado na sentença, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Nesse contexto, tendo sido dispensado o obreiro acometido por neoplasia maligna e não elidida a presunção de dispensa discriminatória, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso posto, quanto ao valor arbitrado é preciso pontuar que seu objetivo é reparar os danos extrapatrimoniais e, por isso, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem como a intensidade do sofrimento do ofendido. Envolve, então, critérios subjetivos diante de cada situação concreta. Nessa perspectiva, concluo que o importe equivalente a 9 vezes o valor do último salário contratual do obreiro (R$ 2.341,28), fixado na origem, mostra-se justo e proporcional ao agravo. Aliás, no caso, consoante preconizado na sentença, além da violação à dignidade do reclamante decorrente da sua dispensa discriminatória, este demonstrou que o seu plano de saúde foi retomado sem isenção de carência, o que culminou no cancelamento de uma cirurgia pré-agendada para a extração do nódulo cancerígeno em sua tireoide (fls. 136/138), o que majora o abalo anímico sofrido, eis que o obreiro lidava com a existência de um tumor maligno cuja demora na extração aumentava, além de sua angústia, as chances de piora do seu quadro de saúde. Noto, então, que o valor fixado não está desproporcional. Nessa linha, confira-se precedente do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. 1. Na espécie, o Colegiado de origem assentou que "restou reconhecido que a dispensa da Reclamante ocorreu de forma discriminatória em face da doença grave que a acometeu". Registrou, com base nos depoimentos das testemunhas, que a reclamante, ao retornar ao trabalho, "ficou debilitada em razão da doença, condição que perdurou mesmo após cessado o benefício auxílio-doença" e entendeu que a dispensa, "por certo, causou à empregada abalo moral, especialmente considerando que vivenciava momento de fragilidade em face da doença de notória gravidade que a acometeu e dos efeitos dela decorrentes". Dessa forma, concluiu "caracterizado o dano moral decorrente da forma como realizada a dispensa da empregada, sendo devido o pagamento de indenização, pela Reclamada, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927, ambos do Código Civil" e condenou a empresa ao pagamento de "indenização por danos morais em R$30.000,00". 2. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Logo, considerando que para a caracterização do dano é suficiente a prova de conduta apta a violar direito da personalidade, entende-se que, no caso, a dispensa imotivada da empregada portadora de doença grave, por si só, é capaz de caracterizar o ato ilícito ensejador do dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. Doutro giro, no que se refere ao quantum indenizatório - no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, observa-se que Colegiado de origem, ao fixá-lo, levou em consideração fatores como a conduta da empresa de ter dispensado a reclamante de forma discriminatória, a extensão do dano suportado pela empregada e a capacidade econômica da ofensora, resultando, observados, portanto, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente. 4. Incólumes os artigos 5º, V e X, da CF e 884 e 944, do CC. Aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido."(TST RR - 617-33.2012.5.09.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) Cito, por oportuno, precedentes desta Turma: EMENTA: 1. EMPREGADO ACOMETIDO POR CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Tratando-se de empregado acometido por câncer (neoplasia maligna), enfermidade mencionada na Lei nº 12.008/2009 e que causa sérias debilidades à saúde, a exigir diversos afastamentos do trabalho, o ato de dispensa por iniciativa patronal é relativamente presumido como discriminatório, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de elidir a presunção, devido o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor, não tendo as partes conseguido comprovar a incorreção do importe arbitrado na origem, impõe-se a respectiva manutenção. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-97.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) - grifo nosso [...] 2. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A dispensa discriminatória do trabalhador descaracteriza o legítimo exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, e constitui, no caso, ato ilícito que atenta contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar individual do empregado - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. A sentença, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência do colendo TST, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença de origem atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros e a permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000024-43.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) - grifo nosso Ante o exposto, tenho por adequado e coerente o valor arbitrado em sentença, não merecendo alteração. Nego provimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 325). Sustenta, em suma, que o autor não comprovou ser hipossuficiente. Nessa linha, entende ser devida a apresentação da declaração do imposto de renda para a comprovação da hipossuficiência. Assim, requer a reforma da sentença para indeferir a gratuidade de justiça concedido ao recorrido. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o reclamado não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do obreiro (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 297). Recorre o reclamado (fls. 326/327). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 31/05/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, tenho por razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

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Sesc-Servico Social Do Comercio-Administracao Regional Do Df x Fabricio Pereira Sales

ID: 256923397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000878-39.2024.5.10.0111

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF

Polo Passivo:

FABRICIO PEREIRA SALES

Acórdão

Advogados:

EDGARD LIMA COELHO

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JOAO BATISTA FERREIRA LAURENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALEX COSTA MUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILKER WAGNER SANTOS CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000878-39.2024.5.10.0111 : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST 0000878-39.2024.5.10.0111 : SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF : FABRICIO PEREIRA SALES PROCESSO nº 0000878-39.2024.5.10.0111 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM RITO SUMARÍSSIMO (11886)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF ADVOGADO: EDGARD LIMA COELHO RECORRIDO: FABRÍCIO PEREIRA SALES ADVOGADO: JOÃO BATISTA FERREIRA LAURENTINO ORIGEM: VARA DO TRABALHO DO GAMA - DF EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. CÂNCER. NEOPLASIA MALIGNA. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO (SÚMULA 443 DO TST) NÃO ELIDIDA. MANUTENÇÃO. Demonstrada a condição de saúde debilitada do empregado, diagnosticado com suspeita de câncer durante o contrato de trabalho e dispensado imotivadamente, incide a presunção de dispensa discriminatória, nos termos da Súmula 443 do TST. Não se desincumbindo o empregador do ônus de comprovar que a dispensa se deu por motivo diverso, e constatada a ausência de justificativa plausível para a rescisão contratual, mantém-se a sentença que reconheceu a dispensa discriminatória e determinou as reparações cabíveis. DANO MORAL. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NEOPLASIA MALIGNA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. A dispensa discriminatória de empregado acometido por neoplasia maligna configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo. O valor da indenização por dano moral, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a natureza do ato ofensivo, a gravidade e repercussão do dano, o grau de culpabilidade do agente, sua condição financeira, a intensidade do sofrimento do ofendido e as peculiaridades do caso concreto, deve ser mantido. A conduta da parte reclamada que, além de dispensar o empregado doente, ainda impacta negativamente a continuidade do seu tratamento, justifica a manutenção do valor indenizatório fixado. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração da parte informando não possuir condições de arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família. Atendido tal requisito, como é o caso, a gratuidade da justiça deve ser concedida. (artigos 790, §4º, da CLT e 99, §3º, do CPC e súmula/TST 463). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pelo reclamado no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário conhecido e não provido. RELATÓRIO A juíza Tamara Gil Kemp, da Vara do Trabalho do Gama - DF, mediante sentença (fls. 288/299), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação do reclamado, SESC - Serviço Social do Comércio - Administração Regional do DF, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamado, ora recorrente, interpôs recurso ordinário (fls. 302/327). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes temas: a) dispensa discriminatória; b) dano moral; c) justiça gratuita; e d) honorários advocatícios. Contrarrazão ofertada pelo reclamante (fls. 334/340). Pleiteia o não provimento do recurso. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do regimento interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamado é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 125). Demais disso, o recorrente comprovou o adequado preparo recursal, abrangido pelo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal (fls. 328/331). Goza das mesmas características a contrarrazão ofertada pelo reclamante, eis que tempestiva e regular (fl. 26). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do recurso ordinário do reclamado e da respectiva contrarrazão. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Em sua exordial (fls. 2/20), o reclamante narrou que fora contratado pelo reclamado para exercer a função de auxiliar em alimentação, de forma que seu labor teria ocorrido de janeiro de 2022 a abril de 2024, mês este que foi desligado da entidade enquanto estava em tratamento de neoplasia maligna (câncer na tireoide). Nessa linha, alegou que a dispensa foi discriminatória, pois seus superiores tinham conhecimento de sua condição e, mesmo assim, o desligaram sob a justificativa de "encerramento de um ciclo". Além disso, expôs que a demissão o impossibilitou de continuar pagando o plano de saúde, essencial para o tratamento. Dessa forma, solicitou a reintegração ao emprego, pagamento dos salários retroativos e o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, alegando que a dispensa viola seus direitos, amparados pela legislação que protege pessoas com câncer. Por sua vez, o reclamado pregou, em sua peça defensiva (fls. 187/208), a inexistência de qualquer ato discriminatório. Nessa esteira, aduziu que a demissão foi legal e não discriminatória. Argumentou que o reclamante foi demitido em 22/04/2024, com exame demissional atestando sua aptidão para o trabalho, e que todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Alegou, outrossim, que não havia conhecimento da doença do reclamante no momento da demissão, pois não foram apresentados atestados médicos relacionados à tireoide antes do desligamento. Ainda, pontuou que a lei permite a demissão sem justa causa, desde que cumpridas as obrigações legais, e que não houve fraude ou discriminação no caso. Mais a mais, destacou que os atestados de 2024 apresentados pelo reclamante são posteriores à demissão. O Juízo de origem, na sentença, concluiu pela existência de dispensa discriminatória, nos seguintes moldes (fls. 288/299): "[...] De início, reporto-me a trecho da decisão (id. cb0ff89) que deferiu liminarmente a tutela de urgência requerida, o qual, por sua vez, analisou a prova documental jungida à petição inicial: "Os documentos apresentados pelo reclamante demonstram que o mesmo foi comunicado de sua dispensa sem justa causa em 22/04/2024 (id. ad48822, fl. 39) e submetido a exame médico demissional em 24/04/2024, tendo sido considerado apto na ocasião (id. ad48822, fl. 29). Por outro lado, tais documentos indicam que o autor submeteu-se a exame de ultrassonografia da tireoide em 17/04/2024, que revelou a existência de nódulo na tireoide (id. f502659, fl. 57), cuja investigação mediante 'punção aspirativa por agulha fina guiada por ultrassonografia' ensejou o seguinte diagnóstico: 'quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide'. Após o referido diagnóstico, o reclamante foi encaminhado para avaliação médica (id. f502659, fl. 73), realizada por cirurgião de cabeça e pescoço, que solicitou exames pré-operatórios (id. f502659, fls. 74/77) e autorização de procedimento cirúrgico para o autor, ocasião em que reiterou o diagnóstico de 'câncer na tireoide'". O contexto fático abordado na decisão, corroborado pela prova documental jungida à peça exordial, indica que havia evidências de que o reclamante estava acometido de câncer na tireoide antes da sua dispensa sem justa causa, ocorrida em 22/04/2024. Isso porque, em 17/04/2024, o obreiro submeteu-se a exame de ultrassonografia (id. f502659, fl. 57) que relacionou o nódulo encontrado na sua tireoide à classificação "TI-RADS 3" do Colégio Americano de Radiologia. De acordo com publicação no site do Grupo Brasileiro de Câncer de Cabeça e Pescoço - GBCP, tal classificação está relacionada a nódulos que possuem grau de risco para neoplasia maligna. Fonte: https://www.gbcp.org.br/post/qual-aclassificacao-ti-rads-que-indica-o-risco-de-cancer-de-tireoide. Outrossim, consoante publicação no site do médico cirurgião de cabeça e pescoço, Dr. Marco Seferin (CRM/RS nº 29300, RQE nº 22048 e RQE nº 22080), o nódulo da tireoide com classificação "TI-RADS 3" e tamanho superior a 2,5 centímetros exige que o paciente seja submetido a procedimento de punção aspirativa por agulha fina (PAAF). Fonte: https://www.marcoseferin.com.br/post/quais-n%C3% B3dulos-devem-fazer-paaf-ou-pun%C3%A7%C3%A3o-da-tireoide. No caso, o reclamante submeteu-se a tal procedimento de punção (id. f502659, fl. 71), cujo laudo citopatológico (id. f502659, fl. 70) diagnosticou um "quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide", com risco de malignidade de 74%. A reclamada - que não impugnou em sua contestação os exames realizados pelo obreiro - forneceu documento de homologação de atestado (id. decd70f, fl. 211) segundo o qual o reclamante também submeteu-se a cirurgia para extração total da tireoide em 09/07/2024, o que torna incontroverso o fato de que o nódulo que existia na referida glândula era cancerígeno. Não bastasse, a anamnese clínica inserida no seu exame demissional (id. decd70f, fls. 218/219) - realizado, diga-se de passagem, 2 (dois) dias após a sua dispensa, indica que o obreiro relatou ao médico responsável a existência prévia de sintomas e de exame que, em conjunto, sugeriam que estava doente: "ANAMNESE CLÍNICA História Atual: Refere-se que teve quadro de dor na região cervical, área central, com diminuição da saliva, há cerca de 09 meses. Conta que procurou atendimento médico por entender que precisava cuidar da saúde e perder peso. Alega que na USG da tireoide mostrou uma imagem nodular tiroidiana e que o médico pediu acompanhamento." Nesse cenário, o médico responsável pelo exame demissional do reclamante não deveria tê-lo considerado apto e a reclamada, por seu turno, não poderia tê-lo dispensado sem justa causa, quanto mais antes da realização do referido exame. Com efeito, a dispensa sem justa causa do reclamante, com aviso prévio indenizado (id. ad48822, fl. 39), ocorreu antes de o mesmo ser submetido a exame médico demissional (id. ad48822, fl. 29), o que chama a atenção para uma provável urgência da reclamada em dispensá-lo. Como corolário, a conduta da reclamada, tal como retratada pela prova documental e na falta de prova oral, não é capaz de elidir a presunção no sentido de que a dispensa do reclamante foi efetivamente discriminatória. Conforme explicitado à exaustão, a prova documental revela que o reclamante possuía um nódulo na tireoide antes de ser dispensado, cuja suspeita de malignidade foi desconsiderada no seu exame médico demissional, que foi realizado, repita-se, após a sua dispensa. Não se pode olvidar que a reclamada, por sua natureza jurídica, goza de imunidade tributária (art. 150, inciso VI, "c", da CF), em contrapartida à presunção de que seus bens e serviços serão direcionados à consecução de seus objetivos sociais, os quais não podem se distanciar do interesse público como um todo. Uma vez que está incluído no interesse público a proteção constitucional da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF), a reclamada, uma vez mais, deveria ter mantido o reclamante no emprego, pelo menos até se certificar de que o mesmo não estava com câncer. Além de não haver prova que seja capaz de elidir a presunção de que incorreu na prática de dispensa discriminatória, a reclamada não apontou, em sua defesa, nenhum motivo administrativo ou disciplinar para a dispensa do reclamante, o que, uma vez mais, corrobora o caráter discriminatório do ato que praticou. O enunciado da Súmula nº 443 do TST dispõe que "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." O TST, outrossim, já apreciou situação sub judice em que reconheceu que o câncer de tireoide é uma doença estigmatizante, para os fins da aplicação da Súmula nº 443 do TST, e determinou a reintegração do empregado acometido pela referida doença porque o empregador não elidiu, por meio de prova contundente, a presunção de que praticou ato discriminatório ao dispensá-lo: [...] Como corolário, reconheço que a reclamada praticou ato discriminatório ao dispensar o reclamante, mantenho a tutela de urgência deferida liminarmente e condeno a reclamada a reintegrar o reclamante no emprego, resguardadas todas as condições existentes durante a contratualidade e relacionadas à função, remuneração, duração do trabalho, saúde e segurança do trabalho, aqui incluída a manutenção do plano de saúde empresarial sem exigência de carência. Julgo procedentes os pedidos." Recorre o reclamado (fls. 302/327). Em suma, reforça que a dispensa ocorreu de maneira legal e sem conhecimento da doença do empregado. Nessa linha, repisa que não há provas de discriminação, pois o reclamante não apresentou evidências de que o réu soubesse da sua condição e, portanto, repisa que não houve nenhum ato ilícito. O reclamado destaca que o reclamante foi demitido após ser considerado apto pelo médico do trabalho, não existindo, portanto, qualquer fundamento para a reintegração. Alega, ainda, que o contrato de trabalho foi cumprido de acordo com a legislação e que todas as verbas rescisórias foram pagas corretamente. Assim, requer a reforma da sentença, pois entende que a demissão foi legal e não houve discriminação. Ao exame. O art. 1º da Lei 9.029/95 preceitua: "Art. 1o É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)" Ou seja, a lei visa inibir qualquer ato discriminatório e limitativo para efeito de manutenção da relação de trabalho. No caso, quanto à dispensa discriminatória ora combatida, teve-se, como meio de prova, os documentos juntados pelas partes. Inicialmente, é importante frisar que a discussão que se estabelece nos autos não se limita à caracterização de uma doença ocupacional, mas, sim, à análise do fato de que a enfermidade existente foi um fator determinante para a demissão do autor, independentemente, de igual forma, de sua capacidade laboral no momento da rescisão. Isso posto, conforme bem pontuado pelo Juízo de origem, a existência do câncer é manifesta, consoante se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: (i) exame de ultrassonografia da tireoide realizado em 17/04/2024 (fl. 57), que revelou a existência de nódulo na tireoide relacionado à classificação "TI-RADS 3"; (ii) laudo citopatológico do exame de punção aspirativa por agulha fina (PAAF) (fl. 70), que diagnosticou um "quadro citológico suspeito para carcinoma papilífero da tireoide", com risco de malignidade de 74%; (iii) documento de homologação de atestado (fl. 211) que comprova a submissão do reclamante a cirurgia para extração total da tireoide em 09/07/2024; e (iv) anamnese clínica do exame demissional (fls. 218/219) - realizado dois dias após a dispensa - que demonstra que o reclamante relatou a existência prévia de sintomas e de exame que sugeriam a existência da doença. Nesse contexto, a jurisprudência consolidada é no sentido de que, em casos de câncer, a dispensa é presumidamente discriminatória, atraindo a incidência da Súmula nº 443 do TST. Ou seja, a presunção é de que a dispensa se deu em razão da doença, cabendo ao empregador desconstituir essa presunção. Confira-se: EMENTA: 1. EMPREGADO ACOMETIDO POR CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Tratando-se de empregado acometido por câncer (neoplasia maligna), enfermidade mencionada na Lei nº 12.008/2009 e que causa sérias debilidades à saúde, a exigir diversos afastamentos do trabalho, o ato de dispensa por iniciativa patronal é relativamente presumido como discriminatório, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de elidir a presunção, devido o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor, não tendo as partes conseguido comprovar a incorreção do importe arbitrado na origem, impõe-se a respectiva manutenção.2. DIFERENÇAS RESCISÓRIAS. DEVIDAS. Demonstrando os elementos dos autos a existência de diferenças rescisórias, correto o respectivo deferimento na sentença.3. Recursos ordinários conhecidos e não providos. (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-97.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) [...] DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DEVIDA. Presume-se discriminatória a dispensa de empregada portadora de patologia grave que suscite estigma ou preconceito, a teor do contido na súmula 443/TST. No caso presente, a reclamante é portadora de câncer de pele (neoplasia de pele), com o aparecimento de vários tumores em regiões do corpo, enquadrando-se, assim, na hipótese sumulada. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000593-23.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 23-10-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. NEOPLASIA MALIGNA. CÂNCER DE PRÓSTATA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SÚMULA Nº 433 DO TST. APLICABILIDADE. REINTEGRAÇÃO COM NULIDADE DA DISPENSA MANTIDA. CONFIGURAÇÃO. Consoante iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, na hipótese de empregado acometido por neoplasia maligna (câncer de próstata), incide a diretriz perfilhada na Súmula nº 443 do TST, por tratar-se de doença grave e estigmatizante. Hipótese em que se presume discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscita estigma ou preconceito, constituindo abuso de direito do empregador e ato atentatório à dignidade da pessoa humana e ao princípio da não discriminação. No caso dos autos, sendo de conhecimento do empregador o estado de saúde obreiro e não tendo o mesmo produzido prova robusta apta a afastar a presunção juris tantum do caráter discriminatório da dispensa sem justa causa operada, deve ser mantido o deferimento do pleito de reintegração com nulidade da demissão e seus consectários. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000024-43.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. Nos termos da Súmula/TST nº 443, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". No caso dos autos, comprovado que o Reclamante é portador de doença grave (câncer), estando ainda em tratamento, o que era de conhecimento da empregadora, e não tendo a Reclamada produzido prova robusta apta a afastar o presumido caráter discriminatório da dispensa sem justa causa operada, deve ser mantido o deferimento do pleito de reintegração e seus consectários, merecendo reparo a r. sentença para que seja também deferido o pleito de indenização por danos morais. Recurso da Reclamada parcialmente conhecido e desprovido. Recurso do Reclamante conhecido e provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001064-48.2018.5.10.0022; Data de assinatura: 06-11-2020; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) No caso em apreço, o reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dispensa se deu por outros motivos que não a condição de saúde do reclamante. A argumentação recursal se limita, em síntese, a alegar a legalidade da dispensa imotivada e a ausência de conhecimento da doença, o que não se sustenta diante das provas dos autos. Ademais, ainda que o diagnóstico exato do câncer tenha se confirmado após a comunicação da dispensa imotivada, certo é que o quadro de saúde do reclamante já era conhecido pelo reclamado. A anamnese clínica do exame demissional (fls. 218/219) demonstra que o obreiro já apresentava sintomas e havia realizado exames que indicavam a necessidade de acompanhamento médico, o que demonstra que o réu tinha ciência da situação e, mesmo assim, decidiu prosseguir com a dispensa. Ora, estando em tratamento constante o autor, com o devido conhecimento do réu, este deve apresentar prova robusta a fim de afastar o presumido caráter discriminatório da dispensa sem justa causa. Logo, competia ao reclamado demonstrar que a dispensa decorreu de motivo outro não ligado à saúde do autor, fato que não ficou verificado, aliás, sequer foi dado motivo plausível para a rescisão. Mais a mais, adotar entendimento diverso contrariaria, além do exposto, o contexto fático laboral, haja vista que o autor possuía mais de dois anos de "casa", sem qualquer advertência/suspensão provada nos autos, de forma que, bastou apresentar uma saúde debilitada para o reclamado, que, no lapso temporal subsequente, este aplicou a demissão àquele, sem qualquer justificativa, o que - por óbvio - não é vedado ao empregador, porém, no caso, preponderou-se o caráter discriminatório. Assim, diante da análise das provas apresentadas e do contexto fático do caso, entendo que a dispensa foi, de fato, discriminatória, configurando uma violação aos direitos do reclamante, uma vez que o reclamado percebia que o obreiro estava doente. Por tais fundamentos, concluo no sentido de manter a sentença. Nego provimento. DANO MORAL O Juízo de origem reconheceu o caráter discriminatório da dispensa do reclamante, conforme já exposto acima. Por conseguinte, condenou o reclamado ao pagamento de indenização por dano moral no importe equivalente a 9 vezes o valor do último salário contratual do obreiro. Veja-se (fls. 288/299): "[...] Conquanto a reclamada tenha negado o fato constitutivo do direito obreiro à indenização pleiteada, a dispensa discriminatória já foi reconhecida, configurando, por si só, ato ilícito suficiente à configuração do dever de indenizar (art. 186 c/c art. 927 do CC). Quanto ao dano em si, a jurisprudência que predomina no âmbito do TST é no sentido de que o mesmo é presumido quando há dispensa discriminatória: [...] Não bastasse a violação à dignidade do reclamante decorrente, exclusivamente, da sua dispensa discriminatória, o mesmo logrou comprovar que, não obstante o deferimento da tutela de urgência voltada à sua reintegração, o seu plano de saúde foi retomado sem isenção de carência, o que culminou no cancelamento de uma cirurgia pré-agendada para a extração do nódulo cancerígeno em sua tireoide (id. 4e5a113, fls. 136/138). Tal circunstância, sem sombra de dúvidas, majorou o sentimento de indignidade, frustração e medo do reclamante, que, naturalmente, lidava com a existência de um tumor maligno, potencialmente letal, cuja demora na extração aumentava, a cada dia, as chances de piora do seu quadro de saúde. Assim, considerando as circunstâncias arroladas nos incisos do art. 223-G, caput, da CLT, em especial a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, os reflexos pessoais da ação e, por outro lado, o esforço efetivo para minimizar a ofensa - já que a reclamada reintegrou o reclamante e, após o cancelamento da cirurgia, diligenciou no sentido de isentá-lo da carência -, fixo a ofensa moral como de natureza grave (art. 223-G, §1º, III, da CLT) e condeno-a a pagar ao reclamante indenização equivalente a 9 (nove) vezes o valor do seu último salário contratual (R$ 2.341,28). Julgo procedente em parte o pedido." Insurge-se o reclamado (fls. 302/327). Repisa que não houve discriminação, argumentando que a demissão não foi ilícita, nem houve dano moral, pois a doença do reclamante não tem relação com o trabalho, e a demissão seguiu todos os trâmites legais. Afirma, ainda, que não há base legal para danos morais, pois não houve ato ilícito ou dano sofrido, e se houver manutenção da condenação, solicita a redução do valor da indenização, com base no princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Examino. À luz do exposto, ficou constatada a dispensa discriminatória do obreiro. Nessa linha, a conduta da entidade reclamada de punir o empregado em razão de determinada doença ofende a sua dignidade e enseja reparação por dano moral. Assim, conforme alinhavado na sentença, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Nesse contexto, tendo sido dispensado o obreiro acometido por neoplasia maligna e não elidida a presunção de dispensa discriminatória, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Isso posto, quanto ao valor arbitrado é preciso pontuar que seu objetivo é reparar os danos extrapatrimoniais e, por isso, deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, analisando-se a natureza do ato ofensivo, sua gravidade e repercussão, o grau de culpabilidade e a condição financeira do agente, bem como a intensidade do sofrimento do ofendido. Envolve, então, critérios subjetivos diante de cada situação concreta. Nessa perspectiva, concluo que o importe equivalente a 9 vezes o valor do último salário contratual do obreiro (R$ 2.341,28), fixado na origem, mostra-se justo e proporcional ao agravo. Aliás, no caso, consoante preconizado na sentença, além da violação à dignidade do reclamante decorrente da sua dispensa discriminatória, este demonstrou que o seu plano de saúde foi retomado sem isenção de carência, o que culminou no cancelamento de uma cirurgia pré-agendada para a extração do nódulo cancerígeno em sua tireoide (fls. 136/138), o que majora o abalo anímico sofrido, eis que o obreiro lidava com a existência de um tumor maligno cuja demora na extração aumentava, além de sua angústia, as chances de piora do seu quadro de saúde. Noto, então, que o valor fixado não está desproporcional. Nessa linha, confira-se precedente do TST: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. 1. Na espécie, o Colegiado de origem assentou que "restou reconhecido que a dispensa da Reclamante ocorreu de forma discriminatória em face da doença grave que a acometeu". Registrou, com base nos depoimentos das testemunhas, que a reclamante, ao retornar ao trabalho, "ficou debilitada em razão da doença, condição que perdurou mesmo após cessado o benefício auxílio-doença" e entendeu que a dispensa, "por certo, causou à empregada abalo moral, especialmente considerando que vivenciava momento de fragilidade em face da doença de notória gravidade que a acometeu e dos efeitos dela decorrentes". Dessa forma, concluiu "caracterizado o dano moral decorrente da forma como realizada a dispensa da empregada, sendo devido o pagamento de indenização, pela Reclamada, com fundamento nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e 186 e 927, ambos do Código Civil" e condenou a empresa ao pagamento de "indenização por danos morais em R$30.000,00". 2. De acordo com a doutrina e a jurisprudência, o dano moral é um dano in re ipsa, que prescinde de comprovação, bastando a demonstração do ato ilícito e do nexo causal. Logo, considerando que para a caracterização do dano é suficiente a prova de conduta apta a violar direito da personalidade, entende-se que, no caso, a dispensa imotivada da empregada portadora de doença grave, por si só, é capaz de caracterizar o ato ilícito ensejador do dano moral passível de indenização. Precedentes. 3. Doutro giro, no que se refere ao quantum indenizatório - no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) -, observa-se que Colegiado de origem, ao fixá-lo, levou em consideração fatores como a conduta da empresa de ter dispensado a reclamante de forma discriminatória, a extensão do dano suportado pela empregada e a capacidade econômica da ofensora, resultando, observados, portanto, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedente. 4. Incólumes os artigos 5º, V e X, da CF e 884 e 944, do CC. Aresto inespecífico (Súmula 296, I, do TST). Recurso de revista integralmente não conhecido."(TST RR - 617-33.2012.5.09.0011, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 09/09/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) Cito, por oportuno, precedentes desta Turma: EMENTA: 1. EMPREGADO ACOMETIDO POR CÂNCER (NEOPLASIA MALIGNA). PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO ELIDIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Tratando-se de empregado acometido por câncer (neoplasia maligna), enfermidade mencionada na Lei nº 12.008/2009 e que causa sérias debilidades à saúde, a exigir diversos afastamentos do trabalho, o ato de dispensa por iniciativa patronal é relativamente presumido como discriminatório, na forma da Súmula 443 do col. TST. Não tendo o empregador se desvencilhado do seu ônus processual de elidir a presunção, devido o pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao valor, não tendo as partes conseguido comprovar a incorreção do importe arbitrado na origem, impõe-se a respectiva manutenção. [...] (TRT da 10ª Região; Processo: 0000795-97.2022.5.10.0012; Data de assinatura: 19-03-2024; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) - grifo nosso [...] 2. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. A dispensa discriminatória do trabalhador descaracteriza o legítimo exercício do direito potestativo do empregador de rescindir o contrato de trabalho, e constitui, no caso, ato ilícito que atenta contra a dignidade, a integridade psíquica e o bem-estar individual do empregado - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam os incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. A sentença, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência do colendo TST, segundo a qual a dispensa discriminatória configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de efetivo prejuízo pelo empregado. Constatado que o montante indenizatório fixado na sentença de origem atende ao princípio da reparação integral, suficiente a dissuadir o causador do dano em eventos futuros e a permitir à vítima algum bem-estar capaz de minorar os efeitos maléficos da lesão à sua dignidade, impõe-se a manutenção da sentença. Recurso ordinário do Reclamado conhecido e desprovido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000024-43.2022.5.10.0005; Data de assinatura: 27-07-2023; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) - grifo nosso Ante o exposto, tenho por adequado e coerente o valor arbitrado em sentença, não merecendo alteração. Nego provimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Insurge-se o reclamado contra a concessão da gratuidade da justiça ao autor (fl. 325). Sustenta, em suma, que o autor não comprovou ser hipossuficiente. Nessa linha, entende ser devida a apresentação da declaração do imposto de renda para a comprovação da hipossuficiência. Assim, requer a reforma da sentença para indeferir a gratuidade de justiça concedido ao recorrido. Analiso. A nova redação dada ao art. 790 da CLT pela Lei 13.467/2017 assim estabeleceu em seus §§ 3º e 4º: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Na essência nada mudou, exceto a referência salarial para fins de concessão do benefício de ofício ou sem outra comprovação. O parâmetro até então vigente era de dois salários mínimos e agora passou a ser de 40% do limite máximo do benefício previdenciário. Para aqueles que recebem salário superior a 40% do limite máximo do benefício previdenciário a lei exige comprovação da pobreza. Essa comprovação se faz mediante simples declaração firmada pelo interessado de que não tem condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família. Logo, o benefício da justiça gratuita é concedido à pessoa natural mediante simples declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família (art. 790, §3º da CLT c/c art. 14, §1º da Lei 5.584/1970 e art. 99, §3º, do CPC). A matéria está consolidada na recente Súmula/TST 463, que em seu item I, assim dispõe: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). No mesmo sentido é o enunciado nº 3 do Seminário de Formação Continuada de Magistrados promovido pela Escola Judicial deste Regional (Reforma Trabalhista), que assim dispõe: JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o art. 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (art. 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC). No caso, o reclamante juntou declaração de hipossuficiência (fl. 27), de forma que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a concessão da gratuidade da justiça. Ademais, o reclamado não produziu nenhuma prova capaz de infirmar a declaração do obreiro (arts. 813 da CLT e 373, II, do CPC e Súmula TST/463). Porque adequada a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, mantenho a decisão recorrida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou o reclamado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (fl. 297). Recorre o reclamado (fls. 326/327). Entende ser indevido o percentual deferido da verba honorária e pede que seja reduzido ao patamar de 5%. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 31/05/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. No que se refere ao requerimento de redução do percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, tenho por razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos do reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamado e, no mérito, negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 09 de abril de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de abril de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO PEREIRA SALES

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ID: 341396090

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-62.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LEONARDO SILVA DE AMARANTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LEONARDO SILVA DE AMARANTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONNARDO VIEIRA MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000697-62.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000697-62.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000697-62.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: LEONARDO SILVA DE AMARANTE ADVOGADO: LEONNARDO VIEIRA MORAIS RECORRENTE E RECORRIDA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA RECORRENTE E RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. Ainda que a reclamada em recuperação judicial seja isenta do depósito recursal, subsiste a obrigação de recolher as custas processuais. A constatação de divergência entre o código de barras da guia GRU e o do respectivo comprovante de pagamento configura vício quando a parte, intimada a apresentar o comprovante correto, permanece inerte. Caracterizada a deserção, impõe-se o não conhecimento do apelo. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTOS TRABALHISTAS. A indenização por dano moral exige a comprovação da conduta ilícita do empregador, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos. A mera alegação de descumprimento de obrigações trabalhistas, sem a demonstração de que a conduta da empresa violou os direitos da personalidade do empregado de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico, não enseja a indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA PENAL. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusula de CCT que prevê a aplicação de multa por descumprimento do instrumento normativo. As normas de natureza sancionatória, como as cláusulas penais, devem ser interpretadas de forma restritiva. Inexistindo previsão expressa de cumulatividade, não cabe ao julgador ampliar o alcance da sanção. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Aplica-se, então, o Verbete Regional 61/2017. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do ente tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorrentes dessa ação, sem limitação alguma (item VI da Súmula/TST 331 e Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004). JUROS DE MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OJ/SDI-1/TST n.º 382. A regra insculpida na EC n.º 113/2021 se aplica aos casos nos quais há condenação da Fazenda Pública de forma principal. Nessa linha, sobrepõem-se, nos casos em que a Fazenda é responsabilizada de forma subsidiária, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo STF nas ADC's 58 e 59. Aplica-se, portanto, a OJ n.º 382 da SBDI-1 do TST, que exclui a aplicação da limitação dos juros para a Fazenda Pública em condenação subsidiária. RECURSO MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devido no percentual de 10%. Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 540/549), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA, de forma principal, e da segunda reclamada, União, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 564/570). Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) dano moral; b) multa convencional; c) multa do art. 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. A primeira reclamada também recorre (fls. 552/561). Pleiteia o provimento do recurso para afastar a condenação: a) do FGTS e da multa fundiária; b) da rescisão indireta; c) do vale-alimentação e da multa convencional. A segunda reclamada, outrossim, interpôs recurso (fls. 571/589). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária e a consequente abrangência; b) parâmetros de liquidação; c) honorários advocatícios. As contrarrazões foram ofertadas por todas as partes, conforme fls. 621/625 (reclamante), fls. 617/620 (primeira reclamada) e fls. 594/616 (segunda reclamada). Ainda, constatada irregularidade no preparo recursal da primeira ré, foi determinada sua intimação para saneamento (fl. 629). Intimada, a primeira reclamada não se manifestou. Por fim, remetido os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Regional, o Parquet aduziu pelo não conhecimento do recurso da primeira reclamada e pelo desprovimento do apelo do ente público. Oficiou, no mais, pelo prosseguimento regular do feito. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante se reveste de tempestividade, além de regularidade representativa (fl. 25). O recurso da segunda reclamada também é tempestivo. Demais disso, a recorrente está dispensada de juntar procuração, nos moldes da Súmula n.º 436 do TST, assim como isenta de preparo. Ainda, observado o valor da condenação (R$ 15.000,00), não há obrigatoriedade de reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, e da Súmula n.º 303, item I, "a", do TST. Por sua vez, o recurso da primeira reclamada, em que pese ser tempestivo e regular (fl. 322), possui vício no preparo. Isso porque, conforme consta no despacho de fl. 629, a primeira reclamada, que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial e, assim, está isenta do depósito recursal (fls. 327/352), ao interpor seu recurso, trouxe aos autos a guia GRU (fl. 562), no valor de R$ 300,00, e o comprovante de recolhimento (fl. 563), no valor de R$ 200,00, para fins de demonstração do preparo quanto às custas processuais fixadas em sentença (R$ 300,00 - fl. 549). Contudo, ficou constatado descompasso entre a guia GRU e o comprovante de recolhimento das custas processuais, uma vez que o código de barras existentes nos dois documentos não guardam correspondência. Destarte, restou determinada a intimação da primeira reclamada para que apresentasse o comprovante de recolhimento das custas processuais referente à guia GRU às fls. 562, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Ocorre que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da primeira ré. Nesse cenário, ausente a correção determinada, mesmo após receber chance para isso, considerado o recurso deserto, razão pela qual não o conheço. Por fim, destaco que as contrarrazões apresentadas são tempestivas e possuem regular representação processual. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da segunda reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL Na inicial (fls. 2/24), o reclamante, contratado pela primeira reclamada em 01/06/2022 como Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática, relatou que as provas apresentadas demonstram que a primeira ré descumpriu diversas obrigações contratuais, como o não recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salários, férias e vale-alimentação, além de não pagar o retroativo do vale-alimentação. Tais descumprimentos, então, afetaram emocionalmente o trabalhador, o que justifica o pedido de indenização por danos morais. Dispôs, assim, que: o atraso no pagamento das férias causou frustração, pois não recebeu o valor devido a tempo; o atraso no pagamento do vale-alimentação também prejudicou sua alimentação e causou desequilíbrio financeiro; o não recolhimento do FGTS frustrou a expectativa do trabalhador quanto ao recebimento dessa verba. Nessa linha, pediu a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em contestação (fls. 391/419), a primeira reclamada argumentou que sempre cumpriu suas obrigações e que, mesmo que houvesse algum descumprimento, como descontos indevidos ou atrasos salariais, não haveria direito a indenização sem a comprovação de um grave prejuízo à moral do autor, o que não ocorreu. A ré justificou os raros atrasos salariais como pontuais, devido a problemas financeiros da empresa, como recuperação judicial e atrasos nos pagamentos dos contratantes, e alegou que o autor não provou danos à sua moral. Assim, defendeu que não há base para o pedido de danos morais. O Juízo de origem, na sentença, improcedeu o pedido do autor, sob os seguintes fundamentos (fls. 540/549): "[...] Em que pese o alegado na inicial, o descumprimento de obrigações trabalhistas não gera, por si só, abalo psíquico acima do tolerável. Com efeito, é necessário que haja a comprovação de efetiva violação à dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, pelo que se constatou, os atrasos nos pagamentos de salários foram de poucos dias e não eram recorrentes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Assevera que o pedido de dano moral se baseia não apenas nos atrasos salariais, mas também em diversos outros descumprimentos contratuais. Repisa o atraso no pagamento das suas férias, o que lhe causou frustração, já que o objetivo das férias é garantir ao trabalhador o descanso com a verba devida. Além disso, reforça que o atraso no pagamento do vale-alimentação prejudicou sua alimentação e desorganizou sua vida financeira. Por fim, traz que o não recolhimento do FGTS frustrou sua expectativa quanto ao recebimento dessa verba. Diante disso, pede a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais. À análise. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, o pedido assenta-se na alegada ausência de satisfação dos créditos trabalhistas. Em que pese ter se constatado descumprimentos trabalhistas pela reclamada, ora já condenada, a mera alegação de situações adversas e descumprimentos trabalhistas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos da personalidade do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido (TST, 2ª T., ARR 11084-33.2014.5.15.0044, PIMENTA, DEJT 19/12/2018) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido (TST, 8ª T., RR 1211-49.2016.5.12.0035, DORA, DEJT 14/12/2018) Noto que o reclamante não pontuou situação capaz de implicar um abalo anímico, apenas pontuou, de forma genérica, a violação dos seus direitos da personalidade diante dos inadimplementos contratuais, os quais, como posto, por si só, não ensejam a indenização pleiteada. Para configuração do dano moral sob esse fundamento, deve ser demonstrado que o inadimplemento contratual esteve acompanhado de circunstância excepcional que justifique a condenação do empregador, o que não foi comprovado na causa. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma é firme nesse sentido, sendo indispensável a alegação de fato específico gerador de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, o que não restou evidenciado nos autos. Confira-se jurisprudência deste Regional: [...] DANOS MORAIS . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não geral dano moral. Para caracterizar dano moral deve haver a comprovação individualizada de agressão a direitos personalíssimos do reclamante, apto o suficiente para atingir sua honra, imagem ou intimidade, o que não logrou ocorrer na presente hipótese. [...] (TRT-10 00006876920205100002, Relator.: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Data de Publicação: 20/08/2022) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de dano à honra, intimidade ou moral do empregado . Conquanto em situações excepcionais possa ocorrer o reconhecimento desse dano independentemente de prova, a sonegação de direitos trabalhistas, por si só, não enseja a indenização por danos morais, pois, tratando-se de dano de natureza material, o ressarcimento é obtido mediante o pagamento das parcelas trabalhistas infringidas. (TRT-10 - ROT: 00006003320225100006, Relator.: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos) Nesses moldes, nego provimento. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/24), o reclamante aduziu que as Cláusulas Sexagésima Quarta e Sexagésima Sétima das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem que o descumprimento de qualquer cláusula sujeita o infrator a uma multa equivalente ao piso da categoria, revertida ao empregado prejudicado. Com base nas provas apresentadas, o reclamante alegou diversos descumprimentos das CCTs pela empresa, resultando na aplicação das multas por cada descumprimento. Em contestação (fls. 391/419), a primeira reclamada asseverou que cumpriu corretamente todas as obrigações previstas nas CCTs, incluindo o pagamento das parcelas de assiduidade e das parcelas rescisórias, conforme o estipulado. A ré ainda argumentou que, caso tenha ocorrido algum atraso nas parcelas rescisórias, a penalização já está prevista pelo artigo 477 da CLT, não sendo justificável uma dupla punição. Assim, a ré pediu a improcedência do pedido de multa. O Juízo de origem, na sentença, procedeu o pedido do autor, nos seguintes termos (fls. 540/549): "[...] Em razão do descumprimento das cláusulas referente ao valealimentação, devida uma multa por CCT nos termos das Cláusulas Sexagésima Quarta (CCT 2022/2023) e Sexagésima Sétima (CCT 2023/2024). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar uma multa normativa pelo descumprimento da CCT 2022/2023 e uma multa normativa pelo descumprimento da CCT 2023/2024 nos termos das Cláusulas Sexagésima Quarta (CCT 2022/2023) e Sexagésima Sétima (CCT 2023/2024). [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Defende que a interpretação das cláusulas deve ser a de aplicação de uma multa para cada cláusula descumprida pela empresa, e não uma única multa por cada CCT violada. Argumenta que a interpretação adotada pelo juiz favorece as empresas que reiteradamente prejudicam os direitos dos trabalhadores, além de estimular práticas ilícitas. Assim, solicita a reforma da decisão para que seja reconhecida a aplicação de uma multa para cada cláusula violada. Examino. A controvérsia reside na interpretação e alcance da cláusula prevista nos instrumentos coletivos. A hermenêutica jurídica, especialmente no que tange às normas de caráter punitivo, orienta-se pelo princípio da interpretação restritiva. Dispositivos sancionadores não admitem exegese ampliativa para agravar a situação do apenado. A penalidade deve se ater estritamente aos limites impostos pela norma que a criou. Nesse sentido, transcreve-se o teor da cláusula em debate, cuja redação é idêntica em ambas as CCTs (fls. 107 e 141): "O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado." A análise do dispositivo revela que o fato gerador da sanção é o "descumprimento de qualquer das cláusulas". Ou seja, a violação de uma única obrigação já é suficiente para atrair a incidência da penalidade. Contudo, a cláusula fixa "a multa" como consequência, e especifica que esta sanção se dá "por descumprimento do acordo". A redação vincula a penalidade à violação do pacto coletivo como um todo, e não a cada uma de suas cláusulas individualmente. Se a intenção dos pactuantes fosse a cumulatividade das multas, teriam feito constar, de forma expressa, redação diversa, tal como "multa por cada cláusula descumprida" ou "multa por infração cometida". Na ausência de tal especificidade, prevalece a interpretação condenatória fixada na origem. Mais a mais, a multa, mesmo que única por CCT, já possui caráter punitivo e pedagógico, visando a coibir a reiteração da conduta ilícita da empregadora. Ante o exposto, nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Juízo de origem, na sentença, ao reconhecer a rescisão indireta e pormenorizar sobre as parcelas devidas, improcedeu a multa do art. 477 da CLT. Confira-se (fls. 540/549): "[...] Inexistindo rescisão até a data desta decisão, julgo improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT. [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Expõe que comunicou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/12/2023, sendo que a empresa não o chamou para assinar o TRCT nem pagou as verbas rescisórias devidas. Nessa linha, argumenta que a multa do art. 477 da CLT deve ser aplicada, pois há entendimento de que a multa é devida em casos de rescisão indireta reconhecida por sentença. Assim, solicita a reforma da sentença para garantir o direito à multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, reconhecida a rescisão indireta judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido, editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...]" Ademais, é o entendimento da Turma: [...] RESCISÃO INDIRETA. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. (...)" (Verbete: 61/2017, I, do Pleno desta Tribunal). (TRT da 10ª Região; Processo: 0001118-26.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Por fim, oportuno dispor que a multa em tela é inaplicável à massa falida (Súmula 388 do TST). Assim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, como é o caso, não há a inaplicabilidade da sanção citada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para deferir a multa do art. 477 da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que a primeira reclamada o contratou, assim como outros empregados, para cumprir um contrato com a Controladoria-Geral da União (CGU), mas tem descumprido sistematicamente as obrigações trabalhistas desde o início do contrato, afetando todos os empregados contratados para prestar serviços à CGU. Nesse cenário, dispôs que a falha na fiscalização do cumprimento do contrato justifica a responsabilidade subsidiária da União, que deve responder pelas dívidas decorrentes do inadimplemento das obrigações, conforme a Súmula nº 331 do TST. Na contestação (fls. 173/194), a segunda reclamada argumentou que o caso trata de trabalhadores contratados para serviços específicos, sem dedicação exclusiva de mão de obra à União, em vez de contratos de terceirização com dedicação exclusiva. Assim, os serviços prestados eram pontuais e realizados por demanda, sem vínculo contínuo com o ente público. Portanto, não se aplica a responsabilidade subsidiária da União, conforme a Súmula 331 do TST. Para além disso, pregou que a responsabilidade subsidiária do poder público só seria válida caso houvesse conduta culposa específica na fiscalização do contrato. A União argumentou que cumpriu seu dever de fiscalização. Em resumo, a União defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve falha na fiscalização e que a responsabilidade é subjetiva. Subsidiariemente, argumentou que não deve ser responsabilizada por valores relacionados ao término dos serviços ou por verbas de natureza personalíssima. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no seguintes moldes (fls. 540/549): "[...] Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja na responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Em caso de ente público, a responsabilidade se limita aos casos em que houve culpa in vigilando ou in elegendo (Súmula 331, V, do TST). Ademais, a responsabilidade é por todas as condenações pecuniárias impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do TST). No caso, a testemunha THIAGO confirmou que o Reclamante prestou serviços exclusivamente para 2ª Reclamada por meio da 1ª Reclamada. No que tange à fiscalização, embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que, em diversos meses durante o contrato de trabalho, o FGTS do obreiro não foi recolhido. Portanto, a 2ª Reclamada não fiscalizou efetivamente o cumprimento dos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª Reclamada que lhe prestavam serviços, empresa escolhida pela 2ª Reclamada como contratada. Desse modo, verifico culpa in elegendo e in vigilando no caso em tela. Nesse sentido, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Ressalta-se que a condenação da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer. [...]" A segunda reclamada recorre (fls. 571/589). Reforça os termos defensivos, dentre os quais: (i) impossibilidade de responsabilização, tendo em vista ausência de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; (ii) inexistência de culpa da Administração Pública; (iii) necessidade de comprovação da ausência de fiscalizção; (iv) limitação da abrangência da condenação. Analiso. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Ademais, observadas as reclamações julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal e que tinham como fundamento a Súmula/TST 331, sobreveio, em 2011, a sua nova redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Supremo Tribunal Federal, ao fixar teses de repercussão geral nos Temas 246 (RE 760931) e 1.118 (RE 1298647), firmou o entendimento de que não há transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento, solidário ou subsidiário, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado, nos termos do art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, bem como norteou a questão do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", julgamento que teve ata publicada em 24/2/2025. No plano jurídico, a Lei de Licitações contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta, de forma que nela há parâmetros elegíveis pelos gestores da Administração Pública para a escolha mais adequada do tomador de serviços, respeitada a idoneidade financeira e contratual do contratado com vistas à plena e eficiente execução contratual, mediante eficaz acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Poder Público. Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador quanto à inexecução contratual e ao descumprimento de obrigações trabalhistas. Neste feito, além da prova oral (fls. 537/539) ter comprovado a prestação de serviço do obreiro à segunda ré, conforme ressaltado na sentença, a prova produzida é indicativa de que não houve apropriada fiscalização contratual. Com a defesa do ente federativo, foi apresentado o contrato firmado (fls. 221/304) com a primeira reclamada, empresa interposta para a prestação de serviços técnicos especializados de TI para operação e gestão de Central de Serviços (Service Desk). O contrato administrativo prevê, conforme as cláusulas Oitava, Nona e Décima (fl. 224), que a fiscalização e as obrigações da contratante, bem como as sanções relacionadas à execução do contrato, são regidas pelo Termo de Referência. Conforme item 5.1 do Termo (fl. 232), as obrigações da contratante abrangem a exigência de que a contratada cumprisse todas as obrigações acordadas no contrato, o acompanhamento e fiscalização dos serviços e a comunicação à contratada de qualquer imperfeição ou falha detectada durante a execução dos serviços. Já a cláusula item 7.4 do Termo de Referência (fls. 239/242) descreve as penalidades que poderiam ser aplicadas pela segunda reclamada em caso de descumprimento contratual pela primeira ré. Além disso, a décima primeira do contrato (fl. 224) prevê a possibilidade de rescisão unilateral. Nota-se que, dentre os documentos trazidos com a defesa (fls. 195/220), não há comprovação de efetiva fiscalização contratual. As notificações não são suficientes para comprovar que a segunda reclamada fiscalizava o cumprimentos das obrigações laborais a cargo da empregadora. Dessa forma, o contexto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar efetiva fiscalização do contrato administrativo pelo tomador de serviços, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apesar dos parâmetros contratuais, o tomador de serviços não atuou de forma diligente no acompanhamento e fiscalização do contrato. Tanto assim que ficaram constatados créditos não solvidos pela empresa prestadora de serviços. O deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota o descuido do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pela tomadora de serviços medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ela mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista na Lei de Licitações e no item V da Súmula/TST 331. E porque evidenciada a culpa pela falta de adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidos pelo juízo de origem. Por fim, quanto à limitação da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, inclusive a multa prevista no art. 477 da CLT, tal como consta no item VI da Súmula/TST 331 e do Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004, a seguir transcrito: O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Assim, indeferem-se os pleitos de afastamento das multas (convencional e fundiária), aviso prévio, vale-alimentação e demais verbas. Nesses moldes, nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO O Juízo de origem, ao fixar os parâmetros de liquidação, determinou (fls. 540/549): "A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Importante destacar que os juros e correção monetária incidirão na forma acima uma vez que a União não é a devedora principal. Portanto, os juros e correção monetária deverão observar os critérios dos créditos trabalhistas comuns. " Recorre a segunda reclamada (fls. 571/589). Assevera que os juros e a correção monetária devem observar o julgamento do STF das ADC 58 e 59, bem como o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021. Analiso. A regra insculpida na EC n.º 113/2021 se aplica aos casos nos quais há condenação da Fazenda Pública de forma principal. Nessa linha, sobrepõem-se, nos casos em que a Fazenda é responsabilizada de forma subsidiária, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo STF nas ADC's 58 e 59. Dessa forma, persiste a natureza original do débito, que é trabalhista. Nesse sentido, aplica-se ao caso o disposto na OJ-SBDI-1 n.º 382: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART . 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OJ 382/SDI-1/TST. As alterações no modo de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, a partir de 9/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º) não se aplicam às condenações judiciais na condição de tomador de serviços, hipótese em que não é o ente público condenado diretamente, mas apenas subsidiariamente . Inteligência da OJ 382/SDI-1/TST. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 0000468-65.2019 .5.10.0851, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data de Publicação: 25/04/2023) [...] FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diante do caráter vinculante da decisão proferida nas ADC 58 e 59 e a partir do entendimento pacificado pelo c . TST, por meio da OJSBDI1 nº 382, a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021 aplica-se às hipóteses nas quais haja a condenações direta da Fazenda Pública, prevalecendo, nos casos em que a Fazenda Pública seja responsabilizada subsidiariamente, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo Ex. STF nas referidas ADC's. Precedente do col. TST .~(TRT-10 - RORSum: 0000141-49.2023.5.10 .0021, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma - Juiz Convocado Augusto César Alves De Souza Barreto) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO MÚTUO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios no percentual de 5%, sobre o valor líquido do que resultar da sentença, em favor do advogado do reclamante (fls. 540/549). Recorre o reclamante (fls. 564/570). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 10%. Recorre a segunda ré (fls. 571/589). Defende o patamar mínimo, além da inversão da sucumbência em caso de improcedência da ação em face de si. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 23/05/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. Isso posto, no que se refere ao percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Desse modo, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. Mantenho o valor da condenação porque adequado. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA), conheço dos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT e majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%, e nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Mantenho o valor da condenação porque adequado. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA), conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT e majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%, e negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Mantido o valor da condenação porque adequado. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões,30 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SILVA DE AMARANTE

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ID: 341396145

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000697-62.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LEONARDO SILVA DE AMARANTE MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA LEONARDO SILVA DE AMARANTE UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Acórdão

Advogados:

JACKSON MARIO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONNARDO VIEIRA MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000697-62.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000697-62.2024.5.10.0006 RECORRENTE: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS (2) RECORRIDO: LEONARDO SILVA DE AMARANTE E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000697-62.2024.5.10.0006 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE E RECORRIDO: LEONARDO SILVA DE AMARANTE ADVOGADO: LEONNARDO VIEIRA MORAIS RECORRENTE E RECORRIDA: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA RECORRENTE E RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO IRREGULAR. DESERÇÃO. Ainda que a reclamada em recuperação judicial seja isenta do depósito recursal, subsiste a obrigação de recolher as custas processuais. A constatação de divergência entre o código de barras da guia GRU e o do respectivo comprovante de pagamento configura vício quando a parte, intimada a apresentar o comprovante correto, permanece inerte. Caracterizada a deserção, impõe-se o não conhecimento do apelo. Recurso ordinário da primeira reclamada não conhecido. RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTOS TRABALHISTAS. A indenização por dano moral exige a comprovação da conduta ilícita do empregador, do dano sofrido e do nexo causal entre ambos. A mera alegação de descumprimento de obrigações trabalhistas, sem a demonstração de que a conduta da empresa violou os direitos da personalidade do empregado de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico, não enseja a indenização por dano moral. MULTA NORMATIVA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE CLÁUSULA PENAL. A controvérsia cinge-se à interpretação de cláusula de CCT que prevê a aplicação de multa por descumprimento do instrumento normativo. As normas de natureza sancionatória, como as cláusulas penais, devem ser interpretadas de forma restritiva. Inexistindo previsão expressa de cumulatividade, não cabe ao julgador ampliar o alcance da sanção. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO INDIRETA. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é devida quando as verbas rescisórias não são pagas dentro do prazo legal, sendo aplicável, inclusive, em casos de reconhecimento judicial da rescisão indireta. Aplica-se, então, o Verbete Regional 61/2017. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTATAÇÃO DE CULPA. SÚMULA/TST 331. Evidenciada a culpa da Administração Pública, nos termos da Súmula/TST 331, V, pela falta de adequada fiscalização, é cabível a responsabilização subsidiária do ente tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas decorrentes dessa ação, sem limitação alguma (item VI da Súmula/TST 331 e Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004). JUROS DE MORA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. OJ/SDI-1/TST n.º 382. A regra insculpida na EC n.º 113/2021 se aplica aos casos nos quais há condenação da Fazenda Pública de forma principal. Nessa linha, sobrepõem-se, nos casos em que a Fazenda é responsabilizada de forma subsidiária, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo STF nas ADC's 58 e 59. Aplica-se, portanto, a OJ n.º 382 da SBDI-1 do TST, que exclui a aplicação da limitação dos juros para a Fazenda Pública em condenação subsidiária. RECURSO MÚTUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devido no percentual de 10%. Esse é o parâmetro de condenação adotado por este Colegiado em casos análogos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e não provido. RELATÓRIO O juiz Charbel Chater, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, por meio de sentença (fls. 540/549), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da primeira reclamada, DSS Serviços de Tecnologia da Informação LTDA, de forma principal, e da segunda reclamada, União, de forma subsidiária, pelos créditos deferidos ao autor. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante interpôs recurso ordinário (fls. 564/570). Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) dano moral; b) multa convencional; c) multa do art. 477 da CLT; e d) honorários advocatícios. A primeira reclamada também recorre (fls. 552/561). Pleiteia o provimento do recurso para afastar a condenação: a) do FGTS e da multa fundiária; b) da rescisão indireta; c) do vale-alimentação e da multa convencional. A segunda reclamada, outrossim, interpôs recurso (fls. 571/589). Pleiteia a reforma da sentença nos seguintes pontos: a) responsabilidade subsidiária e a consequente abrangência; b) parâmetros de liquidação; c) honorários advocatícios. As contrarrazões foram ofertadas por todas as partes, conforme fls. 621/625 (reclamante), fls. 617/620 (primeira reclamada) e fls. 594/616 (segunda reclamada). Ainda, constatada irregularidade no preparo recursal da primeira ré, foi determinada sua intimação para saneamento (fl. 629). Intimada, a primeira reclamada não se manifestou. Por fim, remetido os autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102, I, do Regimento Interno deste Regional, o Parquet aduziu pelo não conhecimento do recurso da primeira reclamada e pelo desprovimento do apelo do ente público. Oficiou, no mais, pelo prosseguimento regular do feito. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso do reclamante se reveste de tempestividade, além de regularidade representativa (fl. 25). O recurso da segunda reclamada também é tempestivo. Demais disso, a recorrente está dispensada de juntar procuração, nos moldes da Súmula n.º 436 do TST, assim como isenta de preparo. Ainda, observado o valor da condenação (R$ 15.000,00), não há obrigatoriedade de reexame necessário, nos termos do § 3º, inciso I, do art. 496 do CPC, e da Súmula n.º 303, item I, "a", do TST. Por sua vez, o recurso da primeira reclamada, em que pese ser tempestivo e regular (fl. 322), possui vício no preparo. Isso porque, conforme consta no despacho de fl. 629, a primeira reclamada, que teve deferido o processamento de sua recuperação judicial e, assim, está isenta do depósito recursal (fls. 327/352), ao interpor seu recurso, trouxe aos autos a guia GRU (fl. 562), no valor de R$ 300,00, e o comprovante de recolhimento (fl. 563), no valor de R$ 200,00, para fins de demonstração do preparo quanto às custas processuais fixadas em sentença (R$ 300,00 - fl. 549). Contudo, ficou constatado descompasso entre a guia GRU e o comprovante de recolhimento das custas processuais, uma vez que o código de barras existentes nos dois documentos não guardam correspondência. Destarte, restou determinada a intimação da primeira reclamada para que apresentasse o comprovante de recolhimento das custas processuais referente à guia GRU às fls. 562, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário interposto. Ocorre que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação da primeira ré. Nesse cenário, ausente a correção determinada, mesmo após receber chance para isso, considerado o recurso deserto, razão pela qual não o conheço. Por fim, destaco que as contrarrazões apresentadas são tempestivas e possuem regular representação processual. Logo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante e do recurso ordinário da segunda reclamada, bem como das respectivas contrarrazões. Não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DANO MORAL Na inicial (fls. 2/24), o reclamante, contratado pela primeira reclamada em 01/06/2022 como Técnico em Manutenção de Equipamentos de Informática, relatou que as provas apresentadas demonstram que a primeira ré descumpriu diversas obrigações contratuais, como o não recolhimento do FGTS, atrasos no pagamento de salários, férias e vale-alimentação, além de não pagar o retroativo do vale-alimentação. Tais descumprimentos, então, afetaram emocionalmente o trabalhador, o que justifica o pedido de indenização por danos morais. Dispôs, assim, que: o atraso no pagamento das férias causou frustração, pois não recebeu o valor devido a tempo; o atraso no pagamento do vale-alimentação também prejudicou sua alimentação e causou desequilíbrio financeiro; o não recolhimento do FGTS frustrou a expectativa do trabalhador quanto ao recebimento dessa verba. Nessa linha, pediu a condenação das reclamadas ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Em contestação (fls. 391/419), a primeira reclamada argumentou que sempre cumpriu suas obrigações e que, mesmo que houvesse algum descumprimento, como descontos indevidos ou atrasos salariais, não haveria direito a indenização sem a comprovação de um grave prejuízo à moral do autor, o que não ocorreu. A ré justificou os raros atrasos salariais como pontuais, devido a problemas financeiros da empresa, como recuperação judicial e atrasos nos pagamentos dos contratantes, e alegou que o autor não provou danos à sua moral. Assim, defendeu que não há base para o pedido de danos morais. O Juízo de origem, na sentença, improcedeu o pedido do autor, sob os seguintes fundamentos (fls. 540/549): "[...] Em que pese o alegado na inicial, o descumprimento de obrigações trabalhistas não gera, por si só, abalo psíquico acima do tolerável. Com efeito, é necessário que haja a comprovação de efetiva violação à dignidade do trabalhador, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, pelo que se constatou, os atrasos nos pagamentos de salários foram de poucos dias e não eram recorrentes. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Assevera que o pedido de dano moral se baseia não apenas nos atrasos salariais, mas também em diversos outros descumprimentos contratuais. Repisa o atraso no pagamento das suas férias, o que lhe causou frustração, já que o objetivo das férias é garantir ao trabalhador o descanso com a verba devida. Além disso, reforça que o atraso no pagamento do vale-alimentação prejudicou sua alimentação e desorganizou sua vida financeira. Por fim, traz que o não recolhimento do FGTS frustrou sua expectativa quanto ao recebimento dessa verba. Diante disso, pede a reforma da sentença para que seja reconhecido seu direito à indenização por danos morais. À análise. É cediço que o dano moral situa-se na esfera não patrimonial do indivíduo e causa prejuízos de ordem moral e psíquica, bem como interfere na autoestima, na imagem e na honra do lesado. Com efeito, o dano moral está previsto em norma constitucional, sendo que o Código Civil também prevê a responsabilidade decorrente do ato ilícito, culposo ou dolosamente causado pelo agressor e que gera o dever de indenizar. Exige para sua configuração a materialidade do dano, a conduta omissiva/comissiva do agressor, dolosa ou culposa, o nexo causal entre a conduta e o dano experimentado. No caso, o pedido assenta-se na alegada ausência de satisfação dos créditos trabalhistas. Em que pese ter se constatado descumprimentos trabalhistas pela reclamada, ora já condenada, a mera alegação de situações adversas e descumprimentos trabalhistas não é suficiente para configurar o dano moral, sendo necessário comprovar que a conduta da empresa violou os direitos da personalidade do reclamante de forma significativa e causadora de sofrimento psíquico. Esse é o entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não quitação das verbas rescisórias, por si só, sem a prova de outros prejuízos sofridos pelo empregado, de forma concreta e efetiva, não enseja a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, pois há previsão de penalidade específica para essa conduta ilícita do empregador no ordenamento jurídico, qual seja a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT (precedentes). Agravo de instrumento desprovido (TST, 2ª T., ARR 11084-33.2014.5.15.0044, PIMENTA, DEJT 19/12/2018) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Consoante a jurisprudência deste Tribunal Superior, o mero descumprimento de obrigações trabalhistas, como a ausência de baixa na CTPS e o inadimplemento das verbas rescisórias, por si só, não autoriza o reconhecimento automático de ofensa moral, de forma presumida, sendo necessária a prova efetiva da repercussão do fato na esfera íntima do empregado e da violação dos direitos da personalidade, a fim de viabilizar a caracterização do dever de indenizar, situação não evidenciada no caso concreto. Recurso de revista não conhecido (TST, 8ª T., RR 1211-49.2016.5.12.0035, DORA, DEJT 14/12/2018) Noto que o reclamante não pontuou situação capaz de implicar um abalo anímico, apenas pontuou, de forma genérica, a violação dos seus direitos da personalidade diante dos inadimplementos contratuais, os quais, como posto, por si só, não ensejam a indenização pleiteada. Para configuração do dano moral sob esse fundamento, deve ser demonstrado que o inadimplemento contratual esteve acompanhado de circunstância excepcional que justifique a condenação do empregador, o que não foi comprovado na causa. A jurisprudência pacificada no âmbito desta Turma é firme nesse sentido, sendo indispensável a alegação de fato específico gerador de alguma afetação ao patrimônio imaterial do empregado, o que não restou evidenciado nos autos. Confira-se jurisprudência deste Regional: [...] DANOS MORAIS . NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. O descumprimento de obrigações trabalhistas, por si só, não geral dano moral. Para caracterizar dano moral deve haver a comprovação individualizada de agressão a direitos personalíssimos do reclamante, apto o suficiente para atingir sua honra, imagem ou intimidade, o que não logrou ocorrer na presente hipótese. [...] (TRT-10 00006876920205100002, Relator.: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES, Data de Julgamento: 17/08/2022, Data de Publicação: 20/08/2022) DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. A indenização por danos morais pressupõe a ocorrência de dano à honra, intimidade ou moral do empregado . Conquanto em situações excepcionais possa ocorrer o reconhecimento desse dano independentemente de prova, a sonegação de direitos trabalhistas, por si só, não enseja a indenização por danos morais, pois, tratando-se de dano de natureza material, o ressarcimento é obtido mediante o pagamento das parcelas trabalhistas infringidas. (TRT-10 - ROT: 00006003320225100006, Relator.: ELAINE MACHADO VASCONCELOS, Data de Julgamento: 22/07/2024, 1ª Turma - Desembargadora Elaine Machado Vasconcelos) Nesses moldes, nego provimento. INCIDÊNCIA DA MULTA CONVENCIONAL Na inicial (fls. 2/24), o reclamante aduziu que as Cláusulas Sexagésima Quarta e Sexagésima Sétima das CCTs 2022/2023 e 2023/2024 estabelecem que o descumprimento de qualquer cláusula sujeita o infrator a uma multa equivalente ao piso da categoria, revertida ao empregado prejudicado. Com base nas provas apresentadas, o reclamante alegou diversos descumprimentos das CCTs pela empresa, resultando na aplicação das multas por cada descumprimento. Em contestação (fls. 391/419), a primeira reclamada asseverou que cumpriu corretamente todas as obrigações previstas nas CCTs, incluindo o pagamento das parcelas de assiduidade e das parcelas rescisórias, conforme o estipulado. A ré ainda argumentou que, caso tenha ocorrido algum atraso nas parcelas rescisórias, a penalização já está prevista pelo artigo 477 da CLT, não sendo justificável uma dupla punição. Assim, a ré pediu a improcedência do pedido de multa. O Juízo de origem, na sentença, procedeu o pedido do autor, nos seguintes termos (fls. 540/549): "[...] Em razão do descumprimento das cláusulas referente ao valealimentação, devida uma multa por CCT nos termos das Cláusulas Sexagésima Quarta (CCT 2022/2023) e Sexagésima Sétima (CCT 2023/2024). Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Reclamada a pagar uma multa normativa pelo descumprimento da CCT 2022/2023 e uma multa normativa pelo descumprimento da CCT 2023/2024 nos termos das Cláusulas Sexagésima Quarta (CCT 2022/2023) e Sexagésima Sétima (CCT 2023/2024). [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Defende que a interpretação das cláusulas deve ser a de aplicação de uma multa para cada cláusula descumprida pela empresa, e não uma única multa por cada CCT violada. Argumenta que a interpretação adotada pelo juiz favorece as empresas que reiteradamente prejudicam os direitos dos trabalhadores, além de estimular práticas ilícitas. Assim, solicita a reforma da decisão para que seja reconhecida a aplicação de uma multa para cada cláusula violada. Examino. A controvérsia reside na interpretação e alcance da cláusula prevista nos instrumentos coletivos. A hermenêutica jurídica, especialmente no que tange às normas de caráter punitivo, orienta-se pelo princípio da interpretação restritiva. Dispositivos sancionadores não admitem exegese ampliativa para agravar a situação do apenado. A penalidade deve se ater estritamente aos limites impostos pela norma que a criou. Nesse sentido, transcreve-se o teor da cláusula em debate, cuja redação é idêntica em ambas as CCTs (fls. 107 e 141): "O descumprimento de qualquer das cláusulas constantes nesta Convenção Coletiva de Trabalho, sujeitará o infrator a multa equivalente ao piso da categoria por descumprimento do acordo, revertida ao empregado prejudicado." A análise do dispositivo revela que o fato gerador da sanção é o "descumprimento de qualquer das cláusulas". Ou seja, a violação de uma única obrigação já é suficiente para atrair a incidência da penalidade. Contudo, a cláusula fixa "a multa" como consequência, e especifica que esta sanção se dá "por descumprimento do acordo". A redação vincula a penalidade à violação do pacto coletivo como um todo, e não a cada uma de suas cláusulas individualmente. Se a intenção dos pactuantes fosse a cumulatividade das multas, teriam feito constar, de forma expressa, redação diversa, tal como "multa por cada cláusula descumprida" ou "multa por infração cometida". Na ausência de tal especificidade, prevalece a interpretação condenatória fixada na origem. Mais a mais, a multa, mesmo que única por CCT, já possui caráter punitivo e pedagógico, visando a coibir a reiteração da conduta ilícita da empregadora. Ante o exposto, nego provimento. MULTA DO ART. 477 DA CLT O Juízo de origem, na sentença, ao reconhecer a rescisão indireta e pormenorizar sobre as parcelas devidas, improcedeu a multa do art. 477 da CLT. Confira-se (fls. 540/549): "[...] Inexistindo rescisão até a data desta decisão, julgo improcedentes os pedidos de multas dos arts. 467 e 477 da CLT. [...]" Recorre o reclamante (fls. 564/570). Expõe que comunicou a rescisão indireta do contrato de trabalho em 19/12/2023, sendo que a empresa não o chamou para assinar o TRCT nem pagou as verbas rescisórias devidas. Nessa linha, argumenta que a multa do art. 477 da CLT deve ser aplicada, pois há entendimento de que a multa é devida em casos de rescisão indireta reconhecida por sentença. Assim, solicita a reforma da sentença para garantir o direito à multa do art. 477 da CLT. Passo ao exame. O critério legal para incidência da multa do art. 477 da CLT é a intempestividade no pagamento das verbas rescisórias. No caso, reconhecida a rescisão indireta judicialmente, o não adimplemento das verbas rescisórias leva ao pagamento da multa. Neste sentido, editado o Verbete/TRT 61/2017. Confira-se: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. [...]" Ademais, é o entendimento da Turma: [...] RESCISÃO INDIRETA. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. (...)" (Verbete: 61/2017, I, do Pleno desta Tribunal). (TRT da 10ª Região; Processo: 0001118-26.2023.5.10.0802; Data de assinatura: 12-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) Por fim, oportuno dispor que a multa em tela é inaplicável à massa falida (Súmula 388 do TST). Assim, tratando-se de empresa em recuperação judicial, como é o caso, não há a inaplicabilidade da sanção citada. Dessa forma, dou provimento ao recurso para deferir a multa do art. 477 da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (UNIÃO) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Na inicial (fls. 2/24), o reclamante narrou que a primeira reclamada o contratou, assim como outros empregados, para cumprir um contrato com a Controladoria-Geral da União (CGU), mas tem descumprido sistematicamente as obrigações trabalhistas desde o início do contrato, afetando todos os empregados contratados para prestar serviços à CGU. Nesse cenário, dispôs que a falha na fiscalização do cumprimento do contrato justifica a responsabilidade subsidiária da União, que deve responder pelas dívidas decorrentes do inadimplemento das obrigações, conforme a Súmula nº 331 do TST. Na contestação (fls. 173/194), a segunda reclamada argumentou que o caso trata de trabalhadores contratados para serviços específicos, sem dedicação exclusiva de mão de obra à União, em vez de contratos de terceirização com dedicação exclusiva. Assim, os serviços prestados eram pontuais e realizados por demanda, sem vínculo contínuo com o ente público. Portanto, não se aplica a responsabilidade subsidiária da União, conforme a Súmula 331 do TST. Para além disso, pregou que a responsabilidade subsidiária do poder público só seria válida caso houvesse conduta culposa específica na fiscalização do contrato. A União argumentou que cumpriu seu dever de fiscalização. Em resumo, a União defendeu a improcedência dos pedidos, argumentando que não houve falha na fiscalização e que a responsabilidade é subjetiva. Subsidiariemente, argumentou que não deve ser responsabilizada por valores relacionados ao término dos serviços ou por verbas de natureza personalíssima. O Juízo de origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, no seguintes moldes (fls. 540/549): "[...] Nos termos da Súmula 331 do TST, o aproveitamento da prestação de serviços do trabalhador como tomador enseja na responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços. Em caso de ente público, a responsabilidade se limita aos casos em que houve culpa in vigilando ou in elegendo (Súmula 331, V, do TST). Ademais, a responsabilidade é por todas as condenações pecuniárias impostas ao empregador (Súmula 331, VI, do TST). No caso, a testemunha THIAGO confirmou que o Reclamante prestou serviços exclusivamente para 2ª Reclamada por meio da 1ª Reclamada. No que tange à fiscalização, embora a 2ª Reclamada alegue que o fazia, tem-se que, em diversos meses durante o contrato de trabalho, o FGTS do obreiro não foi recolhido. Portanto, a 2ª Reclamada não fiscalizou efetivamente o cumprimento dos haveres trabalhistas dos empregados da 1ª Reclamada que lhe prestavam serviços, empresa escolhida pela 2ª Reclamada como contratada. Desse modo, verifico culpa in elegendo e in vigilando no caso em tela. Nesse sentido, com fundamento na Súmula 331 do TST, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada por todas as condenações pecuniárias impostas nesta decisão. Ressalta-se que a condenação da 2ª Reclamada não abrange as obrigações de fazer. [...]" A segunda reclamada recorre (fls. 571/589). Reforça os termos defensivos, dentre os quais: (i) impossibilidade de responsabilização, tendo em vista ausência de contrato de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra; (ii) inexistência de culpa da Administração Pública; (iii) necessidade de comprovação da ausência de fiscalizção; (iv) limitação da abrangência da condenação. Analiso. O enfoque jurisprudencial dado ao tema da responsabilidade subsidiária da Administração Pública Direta e Indireta em contratos de terceirização foi sedimentado com o entendimento de que a responsabilidade do tomador de serviços adviria da inobservância do dever legal de fiscalizar a execução do contrato, a ser analisada caso a caso. Dessa forma, não está excluída a responsabilidade subjetiva do Poder Público, mas a simples inadimplência das obrigações trabalhistas pelo empregador não é fator suficiente para constatação de culpa do tomador dos serviços. Neste sentido, foi o julgamento proferido na ADC 16/DF pelo Excelso STF que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993. Ademais, observadas as reclamações julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal e que tinham como fundamento a Súmula/TST 331, sobreveio, em 2011, a sua nova redação: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Supremo Tribunal Federal, ao fixar teses de repercussão geral nos Temas 246 (RE 760931) e 1.118 (RE 1298647), firmou o entendimento de que não há transferência automática ao Poder Público da responsabilidade pelo pagamento, solidário ou subsidiário, em caso de inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado, nos termos do art. 71, § 1.º da Lei 8.666/1993, bem como norteou a questão do "Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246)", julgamento que teve ata publicada em 24/2/2025. No plano jurídico, a Lei de Licitações contém normas gerais sobre licitações e contratos aplicáveis à Administração Direta e Indireta, de forma que nela há parâmetros elegíveis pelos gestores da Administração Pública para a escolha mais adequada do tomador de serviços, respeitada a idoneidade financeira e contratual do contratado com vistas à plena e eficiente execução contratual, mediante eficaz acompanhamento e fiscalização do contrato de prestação de serviços pelo Poder Público. Traçados tais parâmetros, o exame do caso concreto é que informará a presença ou não de culpa do ente contratante/tomador quanto à inexecução contratual e ao descumprimento de obrigações trabalhistas. Neste feito, além da prova oral (fls. 537/539) ter comprovado a prestação de serviço do obreiro à segunda ré, conforme ressaltado na sentença, a prova produzida é indicativa de que não houve apropriada fiscalização contratual. Com a defesa do ente federativo, foi apresentado o contrato firmado (fls. 221/304) com a primeira reclamada, empresa interposta para a prestação de serviços técnicos especializados de TI para operação e gestão de Central de Serviços (Service Desk). O contrato administrativo prevê, conforme as cláusulas Oitava, Nona e Décima (fl. 224), que a fiscalização e as obrigações da contratante, bem como as sanções relacionadas à execução do contrato, são regidas pelo Termo de Referência. Conforme item 5.1 do Termo (fl. 232), as obrigações da contratante abrangem a exigência de que a contratada cumprisse todas as obrigações acordadas no contrato, o acompanhamento e fiscalização dos serviços e a comunicação à contratada de qualquer imperfeição ou falha detectada durante a execução dos serviços. Já a cláusula item 7.4 do Termo de Referência (fls. 239/242) descreve as penalidades que poderiam ser aplicadas pela segunda reclamada em caso de descumprimento contratual pela primeira ré. Além disso, a décima primeira do contrato (fl. 224) prevê a possibilidade de rescisão unilateral. Nota-se que, dentre os documentos trazidos com a defesa (fls. 195/220), não há comprovação de efetiva fiscalização contratual. As notificações não são suficientes para comprovar que a segunda reclamada fiscalizava o cumprimentos das obrigações laborais a cargo da empregadora. Dessa forma, o contexto probatório dos autos não é suficiente para demonstrar efetiva fiscalização do contrato administrativo pelo tomador de serviços, em especial no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Apesar dos parâmetros contratuais, o tomador de serviços não atuou de forma diligente no acompanhamento e fiscalização do contrato. Tanto assim que ficaram constatados créditos não solvidos pela empresa prestadora de serviços. O deferimento em sentença de obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador no curso do contrato de prestação de serviços é fato que denota o descuido do ente contratante, o que fez emergir a conduta omissiva do tomador de serviços e, por consequência, a culpa in vigilando. Nesse contexto, porque não adotadas pela tomadora de serviços medidas eficazes para garantir o cumprimento integral das obrigações contratuais por parte da empresa que ela mesmo elegeu, concluo que não foi observada a regra básica de fiscalização, prevista na Lei de Licitações e no item V da Súmula/TST 331. E porque evidenciada a culpa pela falta de adequada fiscalização do contrato de prestação de serviços, é cabível a sua responsabilização subsidiária pelas parcelas pecuniárias deferidos pelo juízo de origem. Por fim, quanto à limitação da condenação, a responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas deferidas em sentença, inclusive a multa prevista no art. 477 da CLT, tal como consta no item VI da Súmula/TST 331 e do Verbete/TRT 10.ª Região n.º 11/2004, a seguir transcrito: O tomador dos serviços responde, em caráter subsidiário, pelas obrigações trabalhistas do empregador, ainda que aquele integre a Administração Pública. Tal responsabilidade abrange também as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei nº 8.036/1990, bem como os honorários assistenciais. Assim, indeferem-se os pleitos de afastamento das multas (convencional e fundiária), aviso prévio, vale-alimentação e demais verbas. Nesses moldes, nego provimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO O Juízo de origem, ao fixar os parâmetros de liquidação, determinou (fls. 540/549): "A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada obrigação e com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, na taxa Selic, sendo que esta última já engloba os juros de mora legais. Ademais, deverá ser observada a Súmula 381 do TST quanto ao salário. Na fase pré-judicial, ou seja, até a citação, haverá a incidência de juros de mora a partir do vencimento de cada obrigação nos termos do art. 39 da Lei 8177/91 concomitantemente com a incidência do IPCA-E. Importante destacar que os juros e correção monetária incidirão na forma acima uma vez que a União não é a devedora principal. Portanto, os juros e correção monetária deverão observar os critérios dos créditos trabalhistas comuns. " Recorre a segunda reclamada (fls. 571/589). Assevera que os juros e a correção monetária devem observar o julgamento do STF das ADC 58 e 59, bem como o disposto no art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, de 8/12/2021. Analiso. A regra insculpida na EC n.º 113/2021 se aplica aos casos nos quais há condenação da Fazenda Pública de forma principal. Nessa linha, sobrepõem-se, nos casos em que a Fazenda é responsabilizada de forma subsidiária, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo STF nas ADC's 58 e 59. Dessa forma, persiste a natureza original do débito, que é trabalhista. Nesse sentido, aplica-se ao caso o disposto na OJ-SBDI-1 n.º 382: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. Cito, por oportuno, precedentes deste Regional: [...] 4. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA . FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART . 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OJ 382/SDI-1/TST. As alterações no modo de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, a partir de 9/12/2021 (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º) não se aplicam às condenações judiciais na condição de tomador de serviços, hipótese em que não é o ente público condenado diretamente, mas apenas subsidiariamente . Inteligência da OJ 382/SDI-1/TST. Recurso ordinário da segunda reclamada conhecido e desprovido. (TRT-10 0000468-65.2019 .5.10.0851, Relator.: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2023, Data de Publicação: 25/04/2023) [...] FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Diante do caráter vinculante da decisão proferida nas ADC 58 e 59 e a partir do entendimento pacificado pelo c . TST, por meio da OJSBDI1 nº 382, a regra estabelecida na Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/2021 aplica-se às hipóteses nas quais haja a condenações direta da Fazenda Pública, prevalecendo, nos casos em que a Fazenda Pública seja responsabilizada subsidiariamente, os parâmetros de atualização monetária fixados pelo Ex. STF nas referidas ADC's. Precedente do col. TST .~(TRT-10 - RORSum: 0000141-49.2023.5.10 .0021, Relator.: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO, Data de Julgamento: 14/02/2024, 3ª Turma - Juiz Convocado Augusto César Alves De Souza Barreto) Nesses moldes, nego provimento. RECURSO MÚTUO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem fixou os honorários advocatícios no percentual de 5%, sobre o valor líquido do que resultar da sentença, em favor do advogado do reclamante (fls. 540/549). Recorre o reclamante (fls. 564/570). Entende ser ínfimo o percentual deferido e requer a majoração para 10%. Recorre a segunda ré (fls. 571/589). Defende o patamar mínimo, além da inversão da sucumbência em caso de improcedência da ação em face de si. Passo ao exame. Após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência. Com efeito, o TST editou a Instrução Normativa n° 41/2018, em 21 de junho de 2018, ante a necessidade de adequação às modificações decorrentes da Lei 13.467/2017, a qual, em seu artigo 6º, dispõe que: Art. 6º. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Ajuizada a presente ação em 23/05/2024, submete-se o feito ao novo regramento processual vigente, específico às lides trabalhistas. Isso posto, no que se refere ao percentual fixado, o art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Desse modo, nego provimento ao recurso da segunda reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante para majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%. Mantenho o valor da condenação porque adequado. CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do recurso ordinário da primeira reclamada (DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA), conheço dos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT e majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%, e nego provimento ao recurso da segunda reclamada. Mantenho o valor da condenação porque adequado. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, não conhecer do recurso ordinário da primeira reclamada (DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA), conhecer dos recursos ordinários do reclamante e da segunda reclamada (UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF) e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para deferir a multa do art. 477 da CLT e majorar os honorários advocatícios ao percentual de 10%, e negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Mantido o valor da condenação porque adequado. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões,30 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 01 de agosto de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DSS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA

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Processo nº 0000161-05.2025.8.17.2970

ID: 313221705

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000161-05.2025.8.17.2970

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE AQUINO MENDES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAQUIM PONTES NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000161-05.2025.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno Av Cleto Campelo, 3189, Centro, MORENO - PE - CEP: 54800-000 - F:(81) 31819385 Processo nº 0000161-05.2025.8.17.2970 AUTOR(A): LUIZ ANTONIO DE AQUINO MENDES RÉU: MUNICIPIO DE MORENO, MUNICÍPIO DE MORENO - PE, MUNICIPIO DE MORENO SENTENÇA A PARTE AUTORA acima identificada, LUIZ ANTONIO DE AQUINO MENDES, com qualificação completa nos autos, servidor municipal aposentado, através de advogado regularmente constituído e habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com indenização material em face do MUNICÍPIO MORENO, argumentando, em resumo, que O Autor foi admitido como servidor público em 16/03/1983, nomeado através da Portaria 023/83-GP, exercendo o cargo efetivo de Motorista, lotado na Secretaria de saúde. Durante o exercício do cargo, passou a receber algumas gratificações, tendo sido, ao fim, concedida a gratificação de serviços extra de 100% (cem por cento) dos vencimentos, a partir de 05/05/1999, portaria nº 023/99 GP, conforme ato administrativo, ficha funcional, e atos administrativos, parecer jurídico do secretário de assuntos jurídicos do Município de Moreno nº 011/2013 (22/03/2013), e fichas financeiras em anexo. Frise-se que o autor foi aposentado com direito a integralidade dos proventos e paridade no cargo, conforme portaria do Moreno Prev nº 040 de 01/10/2019, publicado em diário oficial em 02/10/2019, conforme documento da referida portaria nos autos. Essa gratificação é recebida pelo Autor desde a sua concessão até os dias atuais, tendo ela sido devidamente incorporada por causa de seu recebimento por mais de 5 (cinco) anos ininterruptos, conforme prevê a lei orgânica do município e o estatuto dos servidores, ambos juntados neste ato. O problema é que, o governo municipal possui o entendimento (sem qualquer base legal e em total descompasso com a Constituição Federal) de congelar o valor da gratificação no momento da incorporação, razão pela qual desde de 2014 o Autor vem recebendo apenas R$ 700,00, conforme se depreende das fichas financeiras juntadas, sem a devida garantia da irredutibilidade dos vencimentos, causando a inevitável perda do poder aquisitivo. De fato, numa análise menos perfunctória, percebemos que desde a incorporação, conforme fichas financeira juntadas, houve a retirada do percentual de 100% da gratificação a que tem direito, mesmo após o reajuste anual da categoria ocorridos nos últimos 5 anos. Isso revela claro a falta de reajuste da gratificação, nem de correção da referida gratificação por parte dos vencimentos, diminuindo o poder de compra dos servidores, sem a devida garantia da irredutibilidade dos vencimentos, causando a inevitável perda do poder aquisitivo. Em que pese o direito a estabilidade ao recebimento da gratificação, no âmbito do Município de Moreno, esteja previsto em sua Lei Orgânica, é preciso ter em mente que a vantagem remuneratória perseguida nos autos consta da lei que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos do município e já havia sido incorporada a remuneração em janeiro de 2013, antes de ser parcialmente suprimida pela edilidade, sem qualquer explicação plausível ou ato especifico concreto. O STF já se manifestou no sentido de ser necessária a previa instauração de procedimento administrativo, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anular atos administrativos com repercussão na esfera de interesse do administrado, o que não foi observado na situação em analise, simplesmente o município de forma arbitrária deixou efetuar o pagamento na gratificação da forma correta. Aliás, nesse ponto, o representante do poder executivo, através do poder delegado ao referido secretário, reconheceu o direito do autor, através do ato administrativo, parecer jurídico do secretário de assuntos jurídicos do Município de Moreno nº 011/2013 (22/03/2013), devidamente juntado nesta oportunidade, após requerimento administrativo protocolado, é no sentido de que, a incorporação deve ser realizada com o percentual de 100% (cem por cento) dos vencimentos, conforme ato administrativo, ficha funcional, parecer jurídico do Município de Moreno nº nº 011/2013 (22/03/2013), desta forma o poder executivo se fez presente, bem como através das fichas financeiras em anexo, demonstra que não houve nos últimos 5 anos a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, em relação a referida gratificação, diante da inevitável perda do poder aquisitivo do servidor. O fato é que, após a incorporação, o Município Demandado tem tido a prática de não aplicar o reajuste sobre a gratificação que deveria corresponder a 100% calculado sobre o vencimento base, tendo em vista que apenas o vencimento base ao longo dos últimos 5 anos vem sendo reajustado, deixa a edilidade o valores da referida gratificação estagnado no valor de R$ 700,00, demonstra que não houve nos últimos 5 anos a garantia da irredutibilidade dos vencimentos, em relação a referida gratificação, diante da inevitável perda do poder aquisitivo do servidor. Abra-se espaço para dizer que isso se deve ao fato de que a administração pública de Moreno tem adotado uma política salarial que se baseia unicamente na concessão de gratificações e adicionais, em vez de conceder um vencimento digno à categoria. Sem qualquer concessão à retórica, significa estabelecer manipulação e controle salarial dos servidores municipais. Desnecessário adentrar nos meandros da psique humana para constatar o inconveniente (para usar de um vocábulo brando), que significa um servidor, depois de vários anos prestados de serviço público, evidenciar a perda de seu poder aquisitivo face à inflação, por uma medida política injusta, não amparada em lei municipal e inconstitucional. Assim, nada mais justo venha o Autor vindicar a revisão do entendimento Municipal, não para que se implante aumento salarial para Autor, mas sim para que seja determinada a vinculação de sua gratificação incorporada ao total de seus vencimentos, já que, pela lei, a gratificação a que tem direito o Demandante é de 100% (cem por cento) do seu vencimento base. Fundamenta seu pleito em norma do art. 71, §2º, XVII da lei orgânica municipal. Requereu a incorporação da gratificação e a indenização do período de supressão do benefício. Citado através do PJe, o Município apresentou Defesa. Assim vieram-me os autos conclusos. Relatados, no que importa, DECIDO. O feito comporta julgamento nesta fase, sem dilação probatória. A matéria discutida é só de direito. Assim, possível o julgamento antecipado, nos termos dos artigos 139, II e 355, I, ambos do CPC, sem olvidar o princípio constitucional da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, CF). Oportuno lembrar que: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ-4ª TURMA, Resp. 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, citado por NEGRÃO, Theotonio, GOUVEIA, José Roberto. Código de processo civil e legislação processual civil em vigor. 37.ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 430). Neste sentido: STF - AI 142.023-5- SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence (RT726/247). Analisando os autos, verifico que a autor lastreia sua pretensão na Lei Orgânica Municipal, de flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa, haja vista a previsão de ônus a ser suportado pelo Poder Executivo. A decisão de ID n. 198221942 deve ser mantida integralmente. Conforme entendimento atualmente fixado por este juízo, como no processo de n. 0000919-28.2018.8.17.2970 e 0000302-92.2023.8.17.2970, por exemplo, prevalece, atualmente, que referida disposição legal que justifica o pleito autoral é eivado de inconstitucionalidade. Verifico que o autor lastreia sua pretensão na Lei Orgânica Municipal, reconhecida reiteradamente por este juízo como de flagrante inconstitucionalidade por vício de iniciativa, haja vista a previsão de ônus a ser suportado pelo Poder Executivo. A controvérsia foi pacificada com o julgamento do RE 590.829 pelo Supremo Tribunal Federal, com Repercussão Geral, gerando o TEMA 223, onde se fixou a seguinte tese: É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município. Nesse sentido já se posicionou o E. TJPE em situações análogas, cujos fundamentos também incorporo integralmente a estas razões de decidir: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO E REGIDO PELO NCPC. MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA. LEI ORGÂNICA, ART. 109, § 2º E XXXVII. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. VÍCIOS DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO LOCAL. CF, ART. 161, § 1º, II, C. PRECEDENTES DO STF E DO TJPE. APELADA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Preparo dispensado tendo em vista que o recorrente é a Fazenda. Apelo regido pelo NCPC, e recebido no efeito suspensivo e devolutivo. 2 - A Lei Orgânica de Custódia foi votada e promulgada pela Câmara de Vereadores, e em seu art. 109, § 2º e XXXVII: Art. 109. O regime jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público administrativo, definido nos termos dos Estatutos dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da república, da Constituição dos Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica. § 2º São direitos desses servidores: XXXVII - Estabilidade financeira, quanto á gratificação ou comissão percebida a qualquer titulo, por mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, facultadas a opção de incorporar a de maior tempo exercido por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra finalidade. 3 - A Constituição Federal (art. 161, § 1º, II, c) afirma que é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4 - Aplicando o comando acima aos municípios, o STF entendeu que: Lei orgânica de Município. Servidores. Direitos. Descabe, em lei orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo. [RE 590.829, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-3-2015, P, DJE de 30-3-2015, Tema 223.] É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. [ADI 700, rel. min. Maurício Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.] = ADI 2.904, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009 5 - Debruçando-se, especificamente no caso em apreço, esta Colenda 2ª Turma, já julgou caso igual, senão vejamos os precedentes: 2. Nesse contexto, não há como não considerar a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa art. 93, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, vez que ela não poderia ter criado a regra que permite a incorporação da estabilidade financeira para os servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme já explicitado acima. 3. Recurso de Apelação improvido. (TJ-PE - APL: 4719464 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 20/04/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2017). 2. A Lei Orgânica do Município de Custódia que prevê o adicional por tempo de serviço em seu art. 109, § 2º, XXXVII padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, tendo em vista que não poderia ter criado a regra que permite a incorporação da estabilidade financeira para os servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. (...) (TJ-PE - APL: 5028731 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 06/09/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2018).6 - Dar-se provimento à apelação, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido de estabilidade financeira da apelada, e condená-la em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor causa. Custas já satisfeitas (fl. 24).7 - Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5039456 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2018) Assim, de ofício, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, declaro a inconstitucionalidade do art. 71, XVII, da Lei Orgânica do Município de Moreno, com efeito inter partes, o que conduz à improcedência da pretensão autoral. Na forma do julgado pelo E. TJPE nos autos de n. 0000245-79.2020.8.17.2970, restou reconhecido pelo eminente relator Desembargador WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, que a Constituição Federal (art. 61, §1º, II, c) afirma que é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Eis o teor da disposição em comento: “Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição. § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998) Aplicando o comando acima aos municípios, o STF entendeu que (destaque nossos): “Lei orgânica de Município. Servidores. Direitos. Descabe, em lei orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo. [RE 590.829, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-3-2015, P, DJE de 30-3-2015, Tema 223.]” Registre-se, ainda, que tal dispositivo encontra disciplinamento idêntico na nossa Constituição Estadual vigente, tendo o mesmo sido questionado por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade e naquela ocasião decidiu a Corte Suprema, conforme ementário seguinte: “EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO: ART. 98, § 2º, I, VI, XII, XVII: CONCESSÃO DE VANTAGENS A SERVIDOR PÚBLICO. VÍCIO DE INICIATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 99, IV E PARÁGRAFO ÚNICO: INVESTIDURA EM MANDATO ELETIVO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO SIMULTÂNEO DA VEREAÇÃO E DE FUNÇÃO PÚBLICA. EXTENSÃO AO VICE-PREFEITO E AO SUPLENTE DE VEREADOR. 1. Conversão em pecúnia de metade das férias e da licença-prêmio adquirida, pagamento de indenização a servidor exonerado de cargo em comissão, estabilidade financeira relativamente a gratificação ou comissão a qualquer título percebida. Impossibilidade. São inconstitucionais dispositivos de Cartas Estaduais, inclusive Emendas, que fixem vencimentos e vantagens, concedem subvenção ou auxílio, ou, de qualquer modo, aumentem a despesa pública, por ser da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo a iniciativa de lei sobre a matéria. Precedentes. 2. Exercício funcional simultâneo com a edilidade ou o cargo de Vice-Prefeito. Garantia aos servidores públicos civis e aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta estadual. Extensão ao suplente de Vereador. 2.1. A Constituição Federal condiciona o exercício simultâneo do mandato de Vereador e das funções de agente público à compatibilidade de horários, que, não ocorrendo, impõe o seu afastamento do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração. 2.2. Carta Estadual. Restrição do exercício funcional ao domicílio eleitoral. Impossibilidade. A Constituição Federal prevê tão-somente a hipótese do desempenho simultâneo das funções públicas, observada a compatibilidade de horários. 2.3. Extensão ao suplente de vereador. Insubsistência. Ao suplente de Vereador não se pode validamente estabelecer nenhuma limitação ao exercício do cargo, emprego ou função, por não ser titular de mandato eletivo. 2.4. Servidor público investido no mandato de Vice-Prefeito. Aplicam-se-lhe, por analogia, as disposições contidas no inciso II do art. 38 da Constituição Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade que se julga procedente. ADI 199 / PE – PERNAMBUCO. Tribunal Pleno. 22.04.1998. Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA”. Assim, não resta qualquer dúvida quanto à inconstitucionalidade de norma concessiva de benefício a servidor público cuja iniciativa não seja do Chefe do Poder Executivo. Nesse contexto, não há como não considerar a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa art. 71, §2º inciso XVII da Lei Orgânica Municipal, vez que ela não poderia ter criado a regra que permite a incorporação da estabilidade financeira para os servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme já explicitado acima. A propósito, em atenção ao entendimento firmado pelo STF, confira-se manifestação da Corte Especial deste Eg. Tribunal ao declarar a inconstitucionalidade formal, por vicio de iniciativa, de regra prevista em Lei Orgânica que assegurava aos servidores municipais o direito à percepção da estabilidade financeira: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA (Nº 196/1990) E LEI MUNICIPAL Nº 501/2001, AMBAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA - PE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIPLOMAS QUE OUTORGAM E REGULAMENTAM DIREITOS PARA SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CRFB/88. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DETECTADA. SANÇÃO DO PREFEITO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STF SUPERADA. PRECEDENTES CITADOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CE/PE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ARTIGO 30 DA CRFB/88. ATRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, DÊS QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE EDIÇÃO VÁLIDA DE LEI. PRECEDENTES DO STF. 1.Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei nº 196 de 1990), quanto a Lei nº 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. 2.A norma insculpida no art. 61 da CRFB é clara. A deflagração da lei deverá, obrigatoriamente, partir do Chefe do Poder Executivo. Segundo a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete fixar a interpretação do texto constitucional, o artigo 61, da Constituição Federal, constitui norma de observância compulsória pelos demais entes da Federação. Incidência, na espécie, do princípio da simetria. (...) 3.In casu, a Lei Municipal nº 501 de 2001 foi sancionada pelo Prefeito. Todavia, não se diga que a sanção convalida um projeto de lei maculado pelo vício de iniciativa. A apresentação do projeto que vise a assegurar direitos e vantagens a Servidores do Município deve partir do Chefe do Poder Executivo local. Consoante a remansosa jurisprudência petrificada no seio do c. Pretório Excelso (STF): "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." (...) 7.Procedência da arguição de inconstitucionalidade, em ordem a reconhecer o vício de iniciativa, e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal do art. 116, § 2º, da Lei Orgânica (Lei nº 196 de 1990) e da Lei Municipal nº 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE, que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e deveres aos servidores públicos do Poder Executivo e do Legislativo do Município, do que adveio efetivo aumento da despesa pública. Todavia, obIter dictum, a Corte Especial reconheceu ser possível aos Municípios editarem leis específicas que assegurem o direito à estabilidade financeira dos seus servidores públicos, dês que cumpram os requisitos de edição válida da lei. (...) (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 259344-20000096-47.2008.8.17.0790, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, Órgão Especial, julgado em 10/06/2013, DJe 21/06/2013) Necessário pontuar que no Município de Moreno não há nenhuma lei de iniciativa do Poder Executivo que assegure a chamada estabilidade financeira, ora pretendida pela autora, mediante incorporação de gratificação. A inconstitucionalidade formal é aquela que envolve vício no processo de produção das leis, editadas em desconformidade com as normas previstas constitucionalmente no que tange ao modo ou à forma de elaboração. Nesse contexto, o vício pode envolver o descumprimento de regras de competência previstas na CF/88 para a produção do ato, estando-se diante de inconstitucionalidade formal orgânica; pode relacionar-se ao descumprimento dos pressupostos objetivos previstos para determinado normativo, como os relacionados à urgência e relevância na edição de medida provisória; ou pode ser relativo à inobservância das regras do processo legislativo previstas nos arts. 59 a 69 da CF/88, implicando a inconstitucionalidade formal propriamente dita. Quanto à última hipótese, sobreleva anotar que a produção adequada de uma espécie normativa perpassa necessariamente pelo cumprimento dos seguintes requisitos, a saber: Requisitos formais subjetivos: [...] relaciona-se o sujeito que tem competência ou legitimidade para iniciar/deflagrar o processo. Um exemplo de inconstitucionalidade formal subjetiva é o caso de um deputado ou um senador apresentar um projeto de lei dando início ao processo legislativo sobre matéria de competência privativa (exclusiva) do Presidente da República, previsto no art. 61, § 1º, da CR/88. [...]. Requisitos formais objetivos: dizem respeito às outras fases do processo legislativo, chamadas de constitutiva (na qual há discussão e votação das proposições) e complementar (na qual ocorre a integração de eficácia do ato normativo já aprovado, por meio da promulgação e publicação).(FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional, 6ª Ed., p. 1.085). Nesse sentido, “1 - Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa das leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, ou aumento de sua remuneração e sobre servidores públicos do Distrito Federal, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (LODF, art. 71, § 1º, I e II).” Acórdão 1347949, 07031998520218070000, Relator: JAIR SOARES, Conselho Especial, data de julgamento: 22/6/2021, publicado no DJE: 25/6/2021, bem como Tema 686 - "I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF)." RE 745811 RG / PA. Por fim, a presente sentença não diverge do julgado por este juízo nos autos de n. 0001027-18.2022.8.17.2970, em que o eminente Des. Dr. Itamar Pereira da Silva Júnior fixou: Todavia, o art. 19, §1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco, espelhada no art. 61, §1º, II, “c”, dispõe expressamente ser de competência do Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos. Assim, em respeito ao Princípio da Simetria tal comando normativo deve ser observado também na esfera municipal, de forma a garantir a homogeneidade da disciplina da separação, independência e harmonia entre os Poderes, nos diferentes planos federativos. A matéria encontra-se sedimentada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.829 pelo STF, em sede Repercussão Geral (Tema nº 223), sendo fixada a tese jurídica segundo a qual “é inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município”. Em consonância com o entendimento do Supremo, o Órgão Especial deste Eg. Tribunal, em situações semelhantes, declarou a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, de regras prevista em Lei Orgânica assegurando a servidores municipais o direito à percepção da estabilidade financeira: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. INSURGÊNCIA. INCISOS VII, VIII E X, DO §3º, DO ART. 83, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SALGUEIRO-PE, PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES DE SALGUEIRO. DISPOSITIVO QUE INSTITUI DIREITO A ESTABILIDADE FINANCEIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PRECEDENTES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. EX NUNC. SEGURANÇA JURÍDICA E VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. O art. 19, §1º, IV da Constituição do Estado de Pernambuco, dispõe expressamente que cumpre ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o regime jurídico de servidores públicos, devendo em respeito ao Princípio da Simetria tal comando normativo ser respeitado no âmbito Municipal, garantindo a homogeneidade da disciplina da separação, independência e harmonia entre os Poderes, nos diferentes planos federativos. A matéria restou jurisprudencialmente estabilizada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.829, com Repercussão Geral de Mérito tombada sob o Tema nº 223. Os incisos VII, VIII E X, do §3º, do art. 83, da lei orgânica municipal de Salgueiro-PE, instituiu, no âmbito local, o direito à denominada "estabilidade financeira" aos servidores públicos municipais, em violação ao dispositivo da Constituição Estadual que confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos e seu regime jurídico, resvalando em inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa. No que tange aos efeitos do decisum, em respeito à segurança jurídica e em virtude na natureza alimentar das verbas instituídas pelas normas impugnadas, modularam-se dos efeitos da presente declaração de inconstitucionalidade, conforme permissivo contido no art. 27 da Lei Federal n.º 9.868/99. Assim, restringiu-se os efeitos desta declaração, para a partir deste julgamento, preservando-se, porém, os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos pelos servidores municipais de Salgueiro-PE eventualmente concedidos no passado; DESCONSTITUINDO-SE, TODAVIA, PARA O FUTURO, A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS/GRATIFICAÇÕES AINDA VINCENDAS. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade integral dos incisos VII, VIII e X, do §3º, do art. 83, da Lei Orgânica Municipal de Salgueiro-PE, por ofensa ao art. 19, §1º, IV, da Constituição de Pernambuco; conferindo efeitos ex nunc para preservar os efeitos da norma inconstitucional quanto aos valores já percebidos por aqueles servidores afetados. (ADI 0012765-86.2021.8.17.9000, Órgão Especial TJPE, Rel. Des. Mauro Alencar Barros, julgado em 03/03/2022) INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ORGÂNICA (Nº 196/1990) E LEI MUNICIPAL Nº 501/2001, AMBAS, DO MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA - PE. ESTABILIDADE FINANCEIRA. DIPLOMAS QUE OUTORGAM E REGULAMENTAM DIREITOS PARA SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS. AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA. VÍCIO DE INICIATIVA. OFENSA AO ART. 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'C', DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - CRFB/88. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DETECTADA. SANÇÃO DO PREFEITO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STF SUPERADA. PRECEDENTES CITADOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CE/PE. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA DENOMINADA ESTABILIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. ARTIGO 30 DA CRFB/88. ATRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE LEGISLAREM SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL. POSSIBILIDADE, DÊS QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS DE EDIÇÃO VÁLIDA DE LEI. PRECEDENTES DO STF. 1. Da análise do caso concreto exsurge uma manifesta inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, pois tanto a Lei Orgânica (Lei nº 196 de 1990), quanto a Lei nº 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE - que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e vantagens para os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo - foram editadas por meio de iniciativa do Poder Legislativo. 2. A norma insculpida no art. 61 da CRFB é clara. A deflagração da lei deverá, obrigatoriamente, partir do Chefe do Poder Executivo. Segundo a remansosa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a quem compete fixar a interpretação do texto constitucional, o artigo 61, da Constituição Federal, constitui norma de observância compulsória pelos demais entes da Federação. Incidência, na espécie, do princípio da simetria. Precedentes: STF - ADI nº 199-0/PE. Rel. Ministro Maurício Corrêa; ADI nº 816- SC, Rel. Minº Ilmar Galvão, 22.8.96; ADI 774, Rel. Minº Sepúlveda Pertence, DJ de 26.2.1999; ADI 2.115, Rel. Minº Ilmar Galvão; e ADI 700, Rel. Minº Maurício Corrêa; ADI 1.165, Rel. Minº Nelson Jobim, DJ de 14-6-2002; e ADI 243, Rel. p/ o ac. Minº Marco Aurélio, DJ de 29-11-2002. Ação direta cujo pedido se julga procedente. (ADI 2.873, Rel. Minº Ellen Gracie, julgamento em 20-9-2007, Plenário, DJ de 9-11-2007.) No mesmo sentido: ADI 2.856, Rel. Minº Gilmar Mendes, julgamento em 10-2-2011, Plenário, DJE de 1º-3-2011; ADI 3.167, Rel. Minº Eros Grau, julgamento em 18-6-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007. Pela aplicação do principio da simetria: STF - ADI 2.192, Rel. Minº Ricardo Lewandowski, julgamento em 4.6.2008, Plenário, DJE de 20.6.2008. 3. In casu, a Lei Municipal nº 501 de 2001 foi sancionada pelo Prefeito. Todavia, não se diga que a sanção convalida um projeto de lei maculado pelo vício de iniciativa. A apresentação do projeto que vise a assegurar direitos e vantagens a Servidores do Município deve partir do Chefe do Poder Executivo local. Consoante a remansosa jurisprudência petrificada no seio do c. Pretório Excelso (STF): "A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa. A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF." Precedentes: STF - ADI 2.867, Rel. Minº Celso de Mello, julgamento em 3-12-2003, Plenário, DJ de 9.2.2007. No mesmo sentido: ADI 2.305, Rel. Minº Cezar Peluso, julgamento em 30.6.2011, Plenário, DJE de 5.8.2011; AI 348.800, Rel. Minº Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 5.10.2009, DJE de 20.10.2009; ADI 2.113, Rel. Minº Cármen Lúcia, julgamento em 4.3.2009, Plenário, DJE de 21.8.2009; ADI 1.963-MC, Rel. Minº Maurício Corrêa, julgamento em 18.3.1999, Plenário, DJ de 7.5.1999; ADI 1.070, Rel. Minº Sepúlveda Pertence, julgamento em 29.3.2001, Plenário, DJ de 25.5.2001. 4.No particular, a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade é medida que se impõe, em nome da segurança jurídica e da boa fé, objetivando evitar prejuízo em detrimento de terceiros. Inteligência do art. 27, da Lei nº 9.868 de 1999. Aplicação de efeitos ex nunc, ou seja, eficácia da decisão do momento da declaração de inconstitucionalidade para frente. 5.No que concerne ao vício de inconstitucionalidade material, tem-se que a redação do art. 98, da Constituição do Estado de Pernambuco (CE/PE), não vedou expressamente a outorga de adicional de estabilidade financeira. A Emenda Constitucional nº 16 de 04/06/1999 apenas suprimiu a percepção da referida vantagem pecuniária. Destarte, a Corte Especial do TJPE entendeu que o estabelecimento da referida vantagem pecuniária fica ao crivo do Legislador Municipal, inserido dentro de sua faculdade de legislar sobre os interesses locais, cf. art. 30, inciso I, da CRFB. 6.ObIter dictum, é digno de registro que o Supremo Tribunal Federal foi instado a se manifestar acerca da constitucionalidade da estabilidade financeira dos servidores públicos, em Ação Direta de Inconstitucionalidade. No julgamento da ADI nº 1.264, cuja relatoria coube à e. Ministra Carmem Lúcia, o Pretório Excelso posicionou-se pela constitucionalidade da instituição da estabilidade financeira. Em outro julgamento (ADI 1279 - MC), o STF registrou haver: "inexistência de violação ao art. 37, II, da Carta Política Federal, na disposição local que, ao conceder estabilidade de natureza financeira para servidores públicos, mediante incorporação de comissão ou gratificação ao vencimento, respeita o livre provimento e a exonerabilidade dos cargos comissionados, sem a efetivação de seus ocupantes". Precedentes: STF - ADI 1264 SC, Relator: Minº Carmem Lúcia, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, data de Julgamento: 28.11.2007; ADI 1.279-MC, Rel. Minº Maurício Corrêa, julgamento em 27-9-1995, Plenário, DJ de 15-12-1995. 7.Procedência da arguição de inconstitucionalidade, em ordem a reconhecer o vício de iniciativa, e, consequentemente, a inconstitucionalidade formal do art. 116, § 2º, da Lei Orgânica (Lei nº 196 de 1990) e da Lei Municipal nº 501 de 2001, ambas do Município de Itapissuma/PE, que outorgam e regulamentam, respectivamente, direitos e deveres aos servidores públicos do Poder Executivo e do Legislativo do Município, do que adveio efetivo aumento da despesa pública. Todavia, obIter dictum, a Corte Especial reconheceu ser possível aos Municípios editarem leis específicas que assegurem o direito à estabilidade financeira dos seus servidores públicos, dês que cumpram os requisitos de edição válida da lei. 8.Quando o único fundamento da causa for a inconstitucionalidade, inexistindo, portanto, matéria remanescente a ser enfrentada, afigura-se desnecessária a devolução dos autos ao órgão julgador que suscitou a formação do incidente para lhe completar o julgamento, devendo o Órgão Especial, nessa situação, decidir o feito, desde logo, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno. Apelação conhecida e desprovida. Precedente: STJ - Corte Especial, RMS 1.178 IInc-EDcl). 9.Decisão unânime. (Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível 259344-2 0000096-47.2008.8.17.0790, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, Órgão Especial, julgado em 10/06/2013, DJe 21/06/2013) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO E REGIDO PELO NCPC. MUNICÍPIO DE CUSTÓDIA. LEI ORGÂNICA, ART. 109, § 2º E XXXVII. ESTABILIDADE FINANCEIRA. INCORPORAÇÃO. VÍCIOS DE INICIATIVA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO LOCAL. CF, ART. 161, § 1º, II, C. PRECEDENTES DO STF E DO TJPE. APELADA CONDENADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade. Preparo dispensado tendo em vista que o recorrente é a Fazenda. Apelo regido pelo NCPC, e recebido no efeito suspensivo e devolutivo. 2 - A Lei Orgânica de Custódia foi votada e promulgada pela Câmara de Vereadores, e em seu art. 109, § 2º e XXXVII: Art. 109. O regime jurídico dos servidores do Município é unicamente o de Direito Público administrativo, definido nos termos dos Estatutos dos Servidores Municipais e obedecidos os princípios da Constituição da república, da Constituição dos Estado de Pernambuco e desta Lei Orgânica. § 2º São direitos desses servidores: XXXVII - Estabilidade financeira, quanto á gratificação ou comissão percebida a qualquer titulo, por mais de cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, facultadas a opção de incorporar a de maior tempo exercido por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação com qualquer outra finalidade. 3 - A Constituição Federal (art. 161, § 1º, II, c) afirma que é de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. 4 - Aplicando o comando acima aos municípios, o STF entendeu que: Lei orgânica de Município. Servidores. Direitos. Descabe, em lei orgânica de Município, a normatização de direitos dos servidores, porquanto a prática acaba por afrontar a iniciativa do chefe do Poder Executivo. [RE 590.829, rel. min. Marco Aurélio, j. 5-3-2015, P, DJE de 30-3-2015, Tema 223.] É firme na jurisprudência do Tribunal que a sanção do projeto de lei não convalida o defeito de iniciativa. [ADI 700, rel. min. Maurício Corrêa, j. 23-5-2001, P, DJ de 24-8-2001.] = ADI 2.904, rel. min. Menezes Direito, j. 15-4-2009, P, DJE de 25-9-2009 5 - Debruçando-se, especificamente no caso em apreço, esta Colenda 2ª Turma, já julgou caso igual, senão vejamos os precedentes: 2. Nesse contexto, não há como não considerar a inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa art. 93, § 3º, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, vez que ela não poderia ter criado a regra que permite a incorporação da estabilidade financeira para os servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local, conforme já explicitado acima. 3. Recurso de Apelação improvido. (TJ-PE - APL: 4719464 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 20/04/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 10/05/2017). 2. A Lei Orgânica do Município de Custódia que prevê o adicional por tempo de serviço em seu art. 109, § 2º, XXXVII padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, tendo em vista que não poderia ter criado a regra que permite a incorporação da estabilidade financeira para os servidores municipais, na medida em que a criação de qualquer despesa de pessoal situa-se na reserva de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo local. (...) (TJ-PE - APL: 5028731 PE, Relator: Évio Marques da Silva, Data de Julgamento: 06/09/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2018).6 - Dar-se provimento à apelação, para reformar a sentença, e julgar improcedente o pedido de estabilidade financeira da apelada, e condená-la em honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor causa. Custas já satisfeitas (fl. 24).7 - Decisão unânime. (TJ-PE - APL: 5039456 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 04/10/2018, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 11/10/2018) Ressalte-se não haver notícia nos autos de nenhuma lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal garantindo a chamada estabilidade financeira, mediante incorporação de gratificação. ANTE O EXPOSTO e por tudo o mais que dos autos consta, reconheço incidentalmente a inconstitucionalidade da norma contida no art. Art. 71, §2º, XVII, da Lei Orgânica Municipal, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, seguindo a orientação posta na decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos RE 590.829, com Repercussão Geral (Tema 223) e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios, observada a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e remetam-se os autos ao E.TJPE, observadas as formalidades legais. P. R. I. P. R. I. MORENO, 1 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Ronaldo Silva Andrade x Cunha E Soares Comercial De Alimentos Ltda

ID: 324196645

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-08.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYSE RIBEIRO DA SILVA

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TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000506-08.2024.5.10.0009 RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000506-08.2024.5.10.0009 RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE RECORRIDO: CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO nº 0000506-08.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE ADVOGADA: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDA: CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: DAYSE RIBEIRO DA SILVA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDA A RETIFICAÇÃO. A estabilidade provisória do acidentado, ora reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim, ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de retificação da CTPS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano ao reclamante, emerge para a reclamada o dever de indenizar (art. 927, CCB). Reforma-se, portanto, a sentença, para majorar a indenização por dano moral e dano estético. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida quando há a redução da capacidade laborativa. A constatação pericial válida, ainda que em percentual baixo, é suficiente para caracterizar a depreciação da capacidade que enseja o direito à reparação. No caso, existe o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou redução da capacidade laborativa do autor. Outrossim, é faculdade do ofendido pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 306/322), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da reclamada, Cunha e Soares Comercial de Alimentos LTDA, ao cumprimento das obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 326/343, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) retificação da CTPS; b) danos morais; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 346/351). Pleiteia o não provimento do recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 28). As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual (fl. 84). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em exordial (fls. 2/28), o reclamante aduziu que foi contratado pela reclamada em 23/12/2023 para a função de açougueiro, sem que sua carteira de trabalho fosse assinada. Pontuou que em 11/01/2024 sofreu um grave acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado. No mesmo dia, foi demitido. Nessa linha, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e a devida anotação na CTPS. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada alegou que o reclamante foi contratado em 23/12/2023 como "freelancer" temporário, apenas para suprir a ausência de um funcionário durante o período de festas de fim de ano, sem intenção de vínculo empregatício. Afirmou que o reclamante não trabalhou de forma contínua, tendo se ausentado por três vezes durante os 15 dias de prestação de serviços, que se encerraram em 11/01/2024. Assim, sustentou que não há obrigatoriedade de registro em CTPS. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício com início em 23/12/2024 e término em 11/02/2024, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Postos esses fundamentos, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, com início em 23/12/2024 e término em 11/02 /2024, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio, no cargo de Açougueiro, e remuneração no valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais) por mês (tendo em vista a controvérsia entre as partes e não demonstrado efetivamente o pagamento de quantias a perfazerem o valor de R$ 1.800,00 mensais). A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS na conformidade do decidido no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias após intimada a tanto, sob pena de pagamento de multa diária, fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de 1.000,00 (um mil reais). A reclamada não fará nenhuma menção, na CTPS, quanto à existência da presente demanda. [...]" De igual forma, a sentença reconheceu que o obreiro fazia jus à estabilidade provisória decorrente do acidente do trabalho, razão pela qual deferiu o pagamento da indenização substitutiva, nos seguintes moldes (fls. 306/322): "[...] Por fim, sendo demonstrado que o autor usufruiu auxílio doença por acidente de trabalho - modalidade 91 (id. 54d1b7c), fazia jus à estabilidade provisória, nos moldes do artigo 118 da Lei n. 8.213/91. A cessação do benefício ocorreu em 09/04/2024 (id. 54d1b7c). Como a reclamada optou pela dispensa e há proximidade de término do período estabilitário, defiro o pagamento da indenização substitutiva. Condeno a reclamada a pagar o valor correspondente a salários, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% do período desde 10/04 /2024 a 09/04/2025. Defiro o pagamento do valor correspondente a 30 dias de aviso prévio. [...]" Recorre o reclamante (fls. 326/343). Em suma, assevera que, uma vez deferida a indenização pelo período da estabilidade provisória, a retificação da CTPS deve ser efetuada com anotação da data de saída correspondente ao final do período da estabilidade. Assim, requer a reforma da sentença a fim de haja a retificação da CTPS com a projeção para o fim da estabilidade de 12 meses. Razão assiste ao recorrente. A OJ nº 82 da SDI-I do TST prevê que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Outrossim, a SDI-1 do TST, firmou o entendimento por meio da OJ 268, que o aviso prévio só é contado após o período da estabilidade provisória para efeitos das indenizações previstas no art. 9º da Lei nº 6.708/79 e no 9º da Lei nº 7.238/84. 268. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Logo, por analogia, tem-se que a estabilidade provisória acidentária, ainda que indenizada, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos, inclusive para fins de retificação da CTPS. Transcrevo ementas esclarecedoras sobre o tema: RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDA A RETIFICAÇÃO . A estabilidade provisória da gestante, ora reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim, ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de retificação da CTPS. [...] (TRT-10 - ROT: 00009520320225100002, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PROJEÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS . A Constituição da Republica garante o emprego e o salário da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). No caso, o término do contrato de emprego ocorrerá após o período de estabilidade e deve ser anotado na CTPS. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido . (TRT-10 0000275-09.2020.5.10 .0821, Relator.: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 21/01/2023) [...] RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE: PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS.Reconhecido o direito à estabilidade provisória, tem direito a autora de que seja computado o período estabilitário no seu contrato de trabalho, fazendo constar na CTPS obreira como data de saída o dia do fim da estabilidade provisória da gestante, para fins de comprovação do tempo de serviço junto à Previdência Social. [...] (TRT-10 - RO: 00005063220205100111 DF, Relatora: Maria Regina Guimarães; Data de Julgamento: 26/05/2021, Data de Publicação: 01/06/2021) PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. A finalidade do período estabilitário é garantir a continuidade da relação de emprego assegurando o pagamento dos salários do aludido período, inclusive as contribuições previdenciárias nele incidentes, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional quando da futura habilitação à aposentadoria. Convertida a estabilidade em indenização, com pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período da estabilidade, torna-se obrigatória a anotação da CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço junto à Previdência Social"(TRT-10R Proc. nº RO-0000296-30.2015.5.10.0022, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival B. Souza Neto, julgado em 21/09/2016 e publicado em 30/09/2016) Assim, a estabilidade provisória do acidentado, reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para 09/05/2025 (considerado o aviso prévio), ou seja, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (ocorrido em 09/04/2024 - fl. 158), ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, perante à Previdência Social, inclusive para fins de retificação da CTPS. Dou provimento ao recurso para condenar a empregadora a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025, mantida a sentença nos demais termos. DANOS MORAIS Em exordial (fls. 2/28), o reclamante, contratado pela reclamada para a função de açougueiro, pontuou que em 11/01/2024 sofreu um grave acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado. Nessa linha, asseverou que o acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes para o trabalhador, reduzindo sua capacidade laboral, gerando o dever de indenizar, uma vez que as sequelas físicas e emocionais, como dor, limitação de movimentos e sentimento de inferioridade, ultrapassam os limites da dignidade humana. Assim, requereu indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 116.790,30. De igual forma, sustentou pelo reconhecimento do dano estético no mesmo valor. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada afirmou que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, pois todas as normas de segurança foram rigorosamente seguidas e, se corretamente observadas, o serviço não apresentaria risco. Com base no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, a empresa sustentou que não há prova de culpa ou dolo do empregador, o que inviabilizaria a indenização. A empresa também argumentou que, caso haja condenação, a indenização por danos morais deve ser proporcional à dor comprovada, levando em conta a situação econômica do autor e sua participação no evento, para evitar enriquecimento ilícito. Demais disso, aduziu que não houve comprovação da subsistência de danos estéticos. Em sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente o pleito autoral. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Não há controvérsia acerca do evento, mas quanto à culpa. Designada perícia médica, a expert assim concluiu: [...] Como delineado no laudo pericial, "Em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 186, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2023/2024, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia).". É obrigação do empregador adequar-se às normas de higiene e segurança do trabalho, assim como propiciar ambiente com a devida proteção à integridade física do seu colaborador. Contudo, foi demonstrado que o autor acidentou-se no exercício das atividades laborais e não há elementos de que tenham sido fornecidos EPIS's necessários a neutralizar os riscos da atividade exercida. Além disso, não houve o devido cumprimento da legislação de saúde e segurança do trabalho, nos moldes atestados pela expert. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do patrão pelo acidente sofrido pelo seu empregado, há que restar evidenciada a contribuição culposa do primeiro na produção do infortúnio, nos termos do disposto na norma antes transcrita. Cabe ao empregado, em regra, provar o dano, o ato ilícito atribuído ao patrão e o nexo causal. Destarte, para fins de indenização civil, deverão estar presentes os três elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam: o dano experimentado pelo trabalhador, o ato ilícito (culpa) do empregador e o nexo de causalidade. [...] Nesse cenário, tem-se por demonstrados o acidente propriamente dito e o nexo de causalidade. E também não demonstrou robustamente a defesa tenha o obreiro contribuído para o evento. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada negligenciou no cumprimento de suas obrigações no que diz respeito à saúde e segurança do autor, conforme se infere dos termos do laudo pericial elaborado pela expert médica. Cometeu a ré ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pelo autor. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da ré: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização medese pela extensão do dano. No caso em apreço a incapacidade para o trabalho que a autora exercia na empresa decorreu unicamente das atividades laborais. A conduta do réu, em não oferecer à autora ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o surgimento das doenças. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição do reclamante, o porte da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais/estéticos." Recorre o reclamante (fls. 326/343). Argumenta que o valor fixado na sentença - R$ 10.000,00 - é insuficiente para compensar o dano moral sofrido e não cumpre a função punitiva ou pedagógica frente à negligência da empresa. Por isso, requer a majoração para, no mínimo, R$ 100.000,00. Além do dano moral, sustenta também ter sofrido dano estético, em razão da cicatriz permanente e visível causada pela amputação, o que afeta sua autoestima e causa sofrimento emocional. Assim, requer a elevação das indenizações por danos morais e estéticos, para valores mais compatíveis com a gravidade das lesões e seus efeitos. Ao exame. A controvérsia, nesta instância, cinge-se à quantificação da indenização, uma vez que a ocorrência do acidente de trabalho, o dano e a culpa da empregadora já foram comprovados e reconhecidos na sentença. Nessa linha, a responsabilidade da empregadora restou demonstrada nos autos. O dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro é obrigação primordial do empregador, um desdobramento do próprio princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do valor social do trabalho (art. 170, CF). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, ao prever a responsabilidade subjetiva do empregador, não o exime de seu ônus de comprovar a adoção de todas as medidas preventivas ao seu alcance. No caso vertente, a ausência da documentação técnica obrigatória, como o PPRA, o PCMSO e o LTCAT, conforme atestado pela perita (fl. 249), constitui mais do que um mero deslize formal; revela uma confissão tácita de sua incúria e do seu descaso para com as normas de saúde e segurança, configurando a culpa grave por omissão. Ao negligenciar seu dever de cuidado, a reclamada expôs o trabalhador, no exercício da arriscada função de açougueiro, a um perigo manifesto, que se materializou no grave acidente que lhe decepou parte de um dedo. Estão, pois, irrefutavelmente presentes os três pilares da responsabilidade civil: a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. Superada esta premissa, adentro ao cerne do apelo: a quantificação da reparação. A fixação da indenização por danos extrapatrimoniais é tarefa que exige do julgador profunda sensibilidade e ponderação. Deve-se buscar um valor que, sem levar ao enriquecimento ilícito da vítima, seja suficiente para lhe proporcionar algum alento e, ao mesmo tempo, sirva como medida pedagógica eficaz, a fim de dissuadir o ofensor da reiteração de condutas lesivas. O dano moral, no caso de amputação traumática de um membro, revela-se na dor, na angústia e no abalo psicológico decorrente da própria natureza do evento, diante da violação à integridade física do indivíduo. Soma-se a isso o dano estético. A perda parcial do dedo representa uma alteração morfológica permanente, uma cicatriz indelével que acompanhará o reclamante por toda a sua vida, afetando sua autoimagem e suas interações sociais. Trata-se de uma lesão visível em um membro de extrema funcionalidade e exposição, como é a mão, corroborados pelos registros fotográficos consignados no laudo (fls. 242/246). Vale repisar: conforme laudo pericial, o reclamante sofreu amputação parcial de falange distal de 4º quirodáctilo de mão esquerda (fl. 270). Além disso, "o dano estético do periciado é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. O quantum doloris do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO. (fl. 271). Nesse diapasão, o montante de R$ 10.000,00, fixado para compensar a totalidade de tais danos, revela-se desproporcional à gravidade da lesão. Tal quantia não repara adequadamente a ofensa de natureza permanente sofrida pelo trabalhador, tampouco impõe à empresa uma sanção com o necessário efeito dissuasório. Nesse sentido, confira-se: 1. TEMA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO . QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laborativa do Reclamante, bem como a omissão e negligência patronais em adotar medidas preventivas, resta caracterizada a responsabilidade da Reclamada, procedendo, assim, o pedido de reconhecimento de culpa pela incapacidade do Autor a atrair, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais pleiteada na exordial. A Acionada não logrou êxito em demonstrar que o fato decorreu por culpa exclusiva do empregado (art . 818, II, da CLT). Comprovado, ainda, o dano estético do periciado, que teve a amputação completa de falange distal de 3º dedo da mão esquerda, devida é a indenização por dano estético. Outrossim, consideradas as nuances do caso, bem como o caráter pedagógico da medida, o aporte econômico do ofensor e o grau da lesão deixada no Reclamante, o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais e estéticos merece ser majorado. [...] (TRT-10 - ROT: 00003186120235100102, Relator.: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO . VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. A prova oral produzida aponta para essa conclusão . Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano ao reclamante, emerge para a reclamada o dever de indenizar (art. 927, CCB). Reforma-se, portanto, a sentença, para majorar a indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00005452820235100821, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) Sopesados, portanto, a extensão do dano (lesão física permanente e incapacitante), a intensidade da culpa da reclamada (negligência), a condição pessoal do ofendido (trabalhador braçal) e o porte econômico da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser majorada. Pelo exposto, dou parcial provimento para majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00. DANO MATERIAL Em exordial (fls. 2/28), o reclamante, por ter sofrido acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado, pleiteou reparação por incapacidade laboral, com base nos artigos 949 e 950 do Código Civil, que estabelecem o direito à indenização por despesas médicas, lucros cessantes e pensão proporcional à perda de capacidade de trabalho. Ele solicita que a indenização seja paga de forma única, considerando sua remuneração integral, inclusive 13º salário e FGTS, até atingir 90 anos. Por fim, indica como valor de alçada da indenização o montante de R$ 400.000,00, a ser confirmado por laudo pericial. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada argumentou que não existe nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os atos praticados pela empresa, haja vista que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima, uma vez que o obreiro agiu com imprudência e imperícia, violando regras de condutas contratuais. De igual forma, sustentou que nenhuma redução de falange incapacita para exercer outro labor. Diante disso, concluiu que inexiste prejuízo ao regular exercício da atividade laborativa habitual pois é indubitável que o autor possui condições físicas para prosseguir em outras. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito autoral. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Quanto ao pleito de pensionamento vitalício, ao exame. A expert concluiu que "o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos para atividades que exijam carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda, destacando-se ser o periciado destro. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 5%.". Tendo em vista o ínfimo percentual supramencionado e demais elementos, infere-se da conclusão pericial que não há inaptidão para o desempenho tanto da atividade de Açougueiro quanto para outras atividades laborais compatíveis. Por esse aspecto, não há propriamente redução ou incapacitação, mas sim limitação da capacidade laborativa. Considerando que as pretensões originais do reclamante consistem em pensionamento correspondente a 100% do salário, cumpre pressupor que os valores pleiteados a título de pensão e de indenização por dano moral referemse a um quadro hipotético de perda total da capacidade de trabalho. No entanto, não existe efetivo empecilho ao reclamante para obtenção de novo emprego. A inabilitação parcial não basta a ensejar o deferimento de pensão. Assim, desmerece acolhida a pretensão de pensionamento vitalício. Julgo improcedente o pedido no particular." Recorre o reclamante (fls. 326/343). Argumenta que houve redução comprovada de sua capacidade laborativa devido a acidente de trabalho, como atestado em laudo pericial. Alega que o empregador é responsável pelo acidente, pois negligenciou normas de segurança, expondo o trabalhador a riscos. Sustenta que não há prova de culpa exclusiva do empregado. Diante disso, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e pensão vitalícia, conforme os artigos 389 e seguintes do Código Civil, que tratam da responsabilidade contratual. Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho encontra amparo no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A norma constitucional, portanto, consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva. Noutro giro, o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, estabelece casos em que há responsabilidade objetiva, ao dispor que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Isso posto, no caso em apreço, a reclamada invocou a excludente de nexo causal da culpa exclusiva da vítima, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Pelo contrário, conforme já acima pormenorizado, a ausência da documentação técnica obrigatória, como o PPRA, o PCMSO e o LTCAT, conforme atestado pela perita (fl. 249), constitui descaso para com as normas de saúde e segurança, configurando a culpa grave por omissão. Aliás, operar uma serra é atividade que encerra risco acentuado, o que atrai para o empregador um dever de cuidado, fiscalização e treinamento ainda mais rigoroso. A simples alegação de imprudência do obreiro, desacompanhada de prova robusta de que foram fornecidos todos os meios de proteção e a devida fiscalização, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Presentes, pois, o dano (amputação parcial do dedo), o nexo causal (acidente ocorrido durante a execução do contrato de trabalho) e a culpa da empregadora (negligência no dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro). Superada a questão da responsabilidade, passo à análise da extensão do dano e do direito à pensão. A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Por sua vez, o artigo 950 do Código Civil é solar ao dispor: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - grifo nosso A interpretação do dispositivo não deixa margem para dúvidas: a pensão é devida não apenas na hipótese de incapacidade total para o ofício, mas também quando houver diminuição da capacidade de trabalho. O laudo pericial, prova técnica de maior relevo nestes casos, foi conclusivo ao atestar que o autor "apresenta capacidade laborativa parcial residual" e que a perda "é fixável em 5%", com "exigência de esforços acrescidos para atividades que exijam carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda" (fls. 270/271). Ora, a conclusão de que há exigência de "esforços acrescidos" é a própria materialização da "depreciação" a que alude o art. 950 do Código Civil. O trabalhador, para realizar a mesma tarefa que antes executava com normalidade, agora necessita de maior dispêndio de energia e enfrenta maiores dificuldades. Essa condição o coloca em desvantagem no competitivo mercado de trabalho. O fato de o percentual da perda ser de 5% não o torna irrelevante. A lei não estabelece um patamar mínimo de perda funcional para que o direito à reparação exsurja. Se há perda, ainda que mínima, há dano, e havendo dano decorrente de ato ilícito, impõe-se a reparação na exata medida de sua extensão. Nesse caso, considero existente o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou perda parcial da capacidade laborativa do autor. Reconhecido o direito à pensão, fixo-a no percentual de 5% sobre o salário fixado em sentença, ora não impugnado: R$ 1.505,00. O reclamante pleiteou o pagamento da indenização em parcela única, faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Considerando a natureza da lesão (definitiva), defiro o pedido. Contudo, a conversão da pensão mensal em parcela única impõe a aplicação de um redutor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, que receberá de forma antecipada um capital que, em tese, lhe seria devido ao longo de décadas. Este redutor compensa a vantagem do recebimento imediato. Assim, a indenização deverá ser calculada considerando o pensionamento de 5% da remuneração, desde a data do acidente até a expectativa de vida do autor, conforme a tabela de mortalidade do IBGE vigente à época do infortúnio, e, sobre o montante total, aplicar-se-á um redutor de 30%. Nessa linha, observado o salário de R$ 1.505,00, e, considerado o percentual de perda de 5%, tem-se como indenização mensal o valor de R$ 75,25, a ser calculado mês a mês, a partir da data do acidente (11/01/2024). O reclamante por ocasião do acidente estava com 33 anos de idade, assim, ainda restavam 43 anos para o mesmo atingir a expectativa de vida do brasileiro (76 anos) o que corresponde a 516 meses, devendo-se somar a esse montante os respectivos meses referentes aos 13º, nos limites do pedido na exordial, e aplicado o redutor de 30% para o cálculo de parcela única, conforme jurisprudência do TST (V. G. RR -141-56.2012.5.09.0411). Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se o lapso da data do acidente (11/01/2024) até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação (fl. 319). Recorre o reclamante (fls. 326/343). Entende ser ínfimo o percentual deferido da verba honorária e pede que seja majorado ao patamar de 15%. Passo ao exame. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025; (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00; e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (11/01/2024) e o lapso até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025; (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00; e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (11/01/2024) e o lapso até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SILVA ANDRADE

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Ronaldo Silva Andrade x Cunha E Soares Comercial De Alimentos Ltda

ID: 324196705

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000506-08.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA ANDRADE

Polo Passivo:

CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DAYSE RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000506-08.2024.5.10.0009 RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE RECORRIDO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST ROT 0000506-08.2024.5.10.0009 RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE RECORRIDO: CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA PROCESSO nº 0000506-08.2024.5.10.0009 - ACÓRDÃO 2ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST RECORRENTE: RONALDO SILVA ANDRADE ADVOGADA: TATIANA FREIRE ALVES MAESTRI RECORRIDA: CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA: DAYSE RIBEIRO DA SILVA ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDA A RETIFICAÇÃO. A estabilidade provisória do acidentado, ora reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim, ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de retificação da CTPS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano ao reclamante, emerge para a reclamada o dever de indenizar (art. 927, CCB). Reforma-se, portanto, a sentença, para majorar a indenização por dano moral e dano estético. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PENSIONAMENTO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pensão mensal prevista no art. 950 do Código Civil é devida quando há a redução da capacidade laborativa. A constatação pericial válida, ainda que em percentual baixo, é suficiente para caracterizar a depreciação da capacidade que enseja o direito à reparação. No caso, existe o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou redução da capacidade laborativa do autor. Outrossim, é faculdade do ofendido pleitear o pagamento da indenização por danos materiais em parcela única, nos termos do art. 950, parágrafo único, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. O caput do art. 791-A da CLT dispõe que os honorários advocatícios sucumbenciais serão fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No caso, razoável e coerente a fixação da verba honorária devida pela reclamada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, da 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, por meio de sentença (fls. 306/322), julgou parcialmente procedentes os pedidos da petição inicial. Nesse sentido, houve a condenação da reclamada, Cunha e Soares Comercial de Alimentos LTDA, ao cumprimento das obrigações reconhecidas em sentença. Além disso, deferiu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. O reclamante, conforme fls. 326/343, interpôs recurso ordinário. Requer a reforma da sentença nos seguintes temas: a) retificação da CTPS; b) danos morais; e c) honorários advocatícios. Contrarrazões ofertadas pela reclamada (fls. 346/351). Pleiteia o não provimento do recurso obreiro. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Regional. Este é o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e consta com regular representação processual (fl. 28). As contrarrazões apresentadas também são tempestivas e contêm regular representação processual (fl. 84). Desse modo, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada e das respectivas contrarrazões. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO Em exordial (fls. 2/28), o reclamante aduziu que foi contratado pela reclamada em 23/12/2023 para a função de açougueiro, sem que sua carteira de trabalho fosse assinada. Pontuou que em 11/01/2024 sofreu um grave acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado. No mesmo dia, foi demitido. Nessa linha, o reclamante requereu o reconhecimento do vínculo empregatício e a devida anotação na CTPS. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada alegou que o reclamante foi contratado em 23/12/2023 como "freelancer" temporário, apenas para suprir a ausência de um funcionário durante o período de festas de fim de ano, sem intenção de vínculo empregatício. Afirmou que o reclamante não trabalhou de forma contínua, tendo se ausentado por três vezes durante os 15 dias de prestação de serviços, que se encerraram em 11/01/2024. Assim, sustentou que não há obrigatoriedade de registro em CTPS. Em sentença, o Juízo de origem reconheceu o vínculo empregatício com início em 23/12/2024 e término em 11/02/2024, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Postos esses fundamentos, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, com início em 23/12/2024 e término em 11/02 /2024, considerando a projeção de 30 dias do aviso prévio, no cargo de Açougueiro, e remuneração no valor de R$ 1.505,00 (mil quinhentos e cinco reais) por mês (tendo em vista a controvérsia entre as partes e não demonstrado efetivamente o pagamento de quantias a perfazerem o valor de R$ 1.800,00 mensais). A reclamada deverá proceder às anotações na CTPS na conformidade do decidido no parágrafo anterior, no prazo de cinco dias após intimada a tanto, sob pena de pagamento de multa diária, fixada no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite máximo de 1.000,00 (um mil reais). A reclamada não fará nenhuma menção, na CTPS, quanto à existência da presente demanda. [...]" De igual forma, a sentença reconheceu que o obreiro fazia jus à estabilidade provisória decorrente do acidente do trabalho, razão pela qual deferiu o pagamento da indenização substitutiva, nos seguintes moldes (fls. 306/322): "[...] Por fim, sendo demonstrado que o autor usufruiu auxílio doença por acidente de trabalho - modalidade 91 (id. 54d1b7c), fazia jus à estabilidade provisória, nos moldes do artigo 118 da Lei n. 8.213/91. A cessação do benefício ocorreu em 09/04/2024 (id. 54d1b7c). Como a reclamada optou pela dispensa e há proximidade de término do período estabilitário, defiro o pagamento da indenização substitutiva. Condeno a reclamada a pagar o valor correspondente a salários, férias com 1/3, 13º salários, FGTS e multa de 40% do período desde 10/04 /2024 a 09/04/2025. Defiro o pagamento do valor correspondente a 30 dias de aviso prévio. [...]" Recorre o reclamante (fls. 326/343). Em suma, assevera que, uma vez deferida a indenização pelo período da estabilidade provisória, a retificação da CTPS deve ser efetuada com anotação da data de saída correspondente ao final do período da estabilidade. Assim, requer a reforma da sentença a fim de haja a retificação da CTPS com a projeção para o fim da estabilidade de 12 meses. Razão assiste ao recorrente. A OJ nº 82 da SDI-I do TST prevê que "a data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado." Outrossim, a SDI-1 do TST, firmou o entendimento por meio da OJ 268, que o aviso prévio só é contado após o período da estabilidade provisória para efeitos das indenizações previstas no art. 9º da Lei nº 6.708/79 e no 9º da Lei nº 7.238/84. 268. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. LEIS NºS 6.708/79 E 7.238/84. AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (inserida em 27.09.2002) Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos artigos 9º da Lei nº 6.708/79 e 9º da Lei nº 7.238/84. Logo, por analogia, tem-se que a estabilidade provisória acidentária, ainda que indenizada, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos, inclusive para fins de retificação da CTPS. Transcrevo ementas esclarecedoras sobre o tema: RETIFICAÇÃO DA CTPS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTACIONAL. PROJEÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEVIDA A RETIFICAÇÃO . A estabilidade provisória da gestante, ora reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para seu fim, ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, inclusive para fins de retificação da CTPS. [...] (TRT-10 - ROT: 00009520320225100002, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 26/07/2024, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PROJEÇÃO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE NO CONTRATO DE TRABALHO. ANOTAÇÃO DA CTPS . A Constituição da Republica garante o emprego e o salário da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, b, do ADCT). No caso, o término do contrato de emprego ocorrerá após o período de estabilidade e deve ser anotado na CTPS. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido . (TRT-10 0000275-09.2020.5.10 .0821, Relator.: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS, Data de Julgamento: 12/12/2022, Data de Publicação: 21/01/2023) [...] RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE: PERÍODO ESTABILITÁRIO. GESTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS.Reconhecido o direito à estabilidade provisória, tem direito a autora de que seja computado o período estabilitário no seu contrato de trabalho, fazendo constar na CTPS obreira como data de saída o dia do fim da estabilidade provisória da gestante, para fins de comprovação do tempo de serviço junto à Previdência Social. [...] (TRT-10 - RO: 00005063220205100111 DF, Relatora: Maria Regina Guimarães; Data de Julgamento: 26/05/2021, Data de Publicação: 01/06/2021) PERÍODO DE ESTABILIDADE DA GESTANTE. ANOTAÇÃO NA CTPS. A finalidade do período estabilitário é garantir a continuidade da relação de emprego assegurando o pagamento dos salários do aludido período, inclusive as contribuições previdenciárias nele incidentes, sob pena de ineficácia do provimento jurisdicional quando da futura habilitação à aposentadoria. Convertida a estabilidade em indenização, com pagamento das contribuições previdenciárias relativas ao período da estabilidade, torna-se obrigatória a anotação da CTPS para fins de comprovação do tempo de serviço junto à Previdência Social"(TRT-10R Proc. nº RO-0000296-30.2015.5.10.0022, Ac. 1ª Turma, Relator Desembargador Dorival B. Souza Neto, julgado em 21/09/2016 e publicado em 30/09/2016) Assim, a estabilidade provisória do acidentado, reconhecida pelo juízo de origem, projeta o término do contrato de trabalho para 09/05/2025 (considerado o aviso prévio), ou seja, 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (ocorrido em 09/04/2024 - fl. 158), ainda que indenizada, e garante o cômputo desse período como tempo de serviço, para todos os efeitos legais, perante à Previdência Social, inclusive para fins de retificação da CTPS. Dou provimento ao recurso para condenar a empregadora a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025, mantida a sentença nos demais termos. DANOS MORAIS Em exordial (fls. 2/28), o reclamante, contratado pela reclamada para a função de açougueiro, pontuou que em 11/01/2024 sofreu um grave acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado. Nessa linha, asseverou que o acidente de trabalho que resultou em sequelas permanentes para o trabalhador, reduzindo sua capacidade laboral, gerando o dever de indenizar, uma vez que as sequelas físicas e emocionais, como dor, limitação de movimentos e sentimento de inferioridade, ultrapassam os limites da dignidade humana. Assim, requereu indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 116.790,30. De igual forma, sustentou pelo reconhecimento do dano estético no mesmo valor. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada afirmou que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador, pois todas as normas de segurança foram rigorosamente seguidas e, se corretamente observadas, o serviço não apresentaria risco. Com base no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, a empresa sustentou que não há prova de culpa ou dolo do empregador, o que inviabilizaria a indenização. A empresa também argumentou que, caso haja condenação, a indenização por danos morais deve ser proporcional à dor comprovada, levando em conta a situação econômica do autor e sua participação no evento, para evitar enriquecimento ilícito. Demais disso, aduziu que não houve comprovação da subsistência de danos estéticos. Em sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente o pleito autoral. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Não há controvérsia acerca do evento, mas quanto à culpa. Designada perícia médica, a expert assim concluiu: [...] Como delineado no laudo pericial, "Em que pese expressamente solicitados por esta Perita às fls. 186, não foram apresentados pela empresa reclamada nos autos os documentos técnicos obrigatórios relativos à integralidade do pacto laboral, que perdurou de 2023/2024, quais sejam: PPRA, PCMSO, LTCAT, PPP e Laudo Ergonômico, apontando para o descumprimento pela empresa reclamada da legislação de Saúde e Segurança do Trabalho, especificamente NR-07 (Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional), NR-09 (Programas de Prevenção de Riscos Ambientais) e NR-17 (Ergonomia).". É obrigação do empregador adequar-se às normas de higiene e segurança do trabalho, assim como propiciar ambiente com a devida proteção à integridade física do seu colaborador. Contudo, foi demonstrado que o autor acidentou-se no exercício das atividades laborais e não há elementos de que tenham sido fornecidos EPIS's necessários a neutralizar os riscos da atividade exercida. Além disso, não houve o devido cumprimento da legislação de saúde e segurança do trabalho, nos moldes atestados pela expert. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito." Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do patrão pelo acidente sofrido pelo seu empregado, há que restar evidenciada a contribuição culposa do primeiro na produção do infortúnio, nos termos do disposto na norma antes transcrita. Cabe ao empregado, em regra, provar o dano, o ato ilícito atribuído ao patrão e o nexo causal. Destarte, para fins de indenização civil, deverão estar presentes os três elementos da responsabilidade subjetiva, quais sejam: o dano experimentado pelo trabalhador, o ato ilícito (culpa) do empregador e o nexo de causalidade. [...] Nesse cenário, tem-se por demonstrados o acidente propriamente dito e o nexo de causalidade. E também não demonstrou robustamente a defesa tenha o obreiro contribuído para o evento. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada negligenciou no cumprimento de suas obrigações no que diz respeito à saúde e segurança do autor, conforme se infere dos termos do laudo pericial elaborado pela expert médica. Cometeu a ré ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pelo autor. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da ré: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização medese pela extensão do dano. No caso em apreço a incapacidade para o trabalho que a autora exercia na empresa decorreu unicamente das atividades laborais. A conduta do réu, em não oferecer à autora ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o surgimento das doenças. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: "DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa" Assim, considerando a condição do reclamante, o porte da reclamada, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais/estéticos." Recorre o reclamante (fls. 326/343). Argumenta que o valor fixado na sentença - R$ 10.000,00 - é insuficiente para compensar o dano moral sofrido e não cumpre a função punitiva ou pedagógica frente à negligência da empresa. Por isso, requer a majoração para, no mínimo, R$ 100.000,00. Além do dano moral, sustenta também ter sofrido dano estético, em razão da cicatriz permanente e visível causada pela amputação, o que afeta sua autoestima e causa sofrimento emocional. Assim, requer a elevação das indenizações por danos morais e estéticos, para valores mais compatíveis com a gravidade das lesões e seus efeitos. Ao exame. A controvérsia, nesta instância, cinge-se à quantificação da indenização, uma vez que a ocorrência do acidente de trabalho, o dano e a culpa da empregadora já foram comprovados e reconhecidos na sentença. Nessa linha, a responsabilidade da empregadora restou demonstrada nos autos. O dever de zelar por um meio ambiente de trabalho hígido e seguro é obrigação primordial do empregador, um desdobramento do próprio princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e do valor social do trabalho (art. 170, CF). A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVIII, ao prever a responsabilidade subjetiva do empregador, não o exime de seu ônus de comprovar a adoção de todas as medidas preventivas ao seu alcance. No caso vertente, a ausência da documentação técnica obrigatória, como o PPRA, o PCMSO e o LTCAT, conforme atestado pela perita (fl. 249), constitui mais do que um mero deslize formal; revela uma confissão tácita de sua incúria e do seu descaso para com as normas de saúde e segurança, configurando a culpa grave por omissão. Ao negligenciar seu dever de cuidado, a reclamada expôs o trabalhador, no exercício da arriscada função de açougueiro, a um perigo manifesto, que se materializou no grave acidente que lhe decepou parte de um dedo. Estão, pois, irrefutavelmente presentes os três pilares da responsabilidade civil: a conduta culposa, o dano e o nexo de causalidade. Superada esta premissa, adentro ao cerne do apelo: a quantificação da reparação. A fixação da indenização por danos extrapatrimoniais é tarefa que exige do julgador profunda sensibilidade e ponderação. Deve-se buscar um valor que, sem levar ao enriquecimento ilícito da vítima, seja suficiente para lhe proporcionar algum alento e, ao mesmo tempo, sirva como medida pedagógica eficaz, a fim de dissuadir o ofensor da reiteração de condutas lesivas. O dano moral, no caso de amputação traumática de um membro, revela-se na dor, na angústia e no abalo psicológico decorrente da própria natureza do evento, diante da violação à integridade física do indivíduo. Soma-se a isso o dano estético. A perda parcial do dedo representa uma alteração morfológica permanente, uma cicatriz indelével que acompanhará o reclamante por toda a sua vida, afetando sua autoimagem e suas interações sociais. Trata-se de uma lesão visível em um membro de extrema funcionalidade e exposição, como é a mão, corroborados pelos registros fotográficos consignados no laudo (fls. 242/246). Vale repisar: conforme laudo pericial, o reclamante sofreu amputação parcial de falange distal de 4º quirodáctilo de mão esquerda (fl. 270). Além disso, "o dano estético do periciado é fixável em grau 2, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau LEVE. O quantum doloris do periciado é fixável em grau 3, em uma escala valorativa de 7 graus de gravidade crescente, correspondendo ao grau MODERADO. (fl. 271). Nesse diapasão, o montante de R$ 10.000,00, fixado para compensar a totalidade de tais danos, revela-se desproporcional à gravidade da lesão. Tal quantia não repara adequadamente a ofensa de natureza permanente sofrida pelo trabalhador, tampouco impõe à empresa uma sanção com o necessário efeito dissuasório. Nesse sentido, confira-se: 1. TEMA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO . QUANTUM. MAJORAÇÃO DEVIDA. Demonstrada a relação de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e a incapacidade laborativa do Reclamante, bem como a omissão e negligência patronais em adotar medidas preventivas, resta caracterizada a responsabilidade da Reclamada, procedendo, assim, o pedido de reconhecimento de culpa pela incapacidade do Autor a atrair, por conseguinte, o direito à reparação por danos morais pleiteada na exordial. A Acionada não logrou êxito em demonstrar que o fato decorreu por culpa exclusiva do empregado (art . 818, II, da CLT). Comprovado, ainda, o dano estético do periciado, que teve a amputação completa de falange distal de 3º dedo da mão esquerda, devida é a indenização por dano estético. Outrossim, consideradas as nuances do caso, bem como o caráter pedagógico da medida, o aporte econômico do ofensor e o grau da lesão deixada no Reclamante, o patamar indenizatório fixado na origem a título de danos morais e estéticos merece ser majorado. [...] (TRT-10 - ROT: 00003186120235100102, Relator.: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO, Data de Julgamento: 18/10/2024, 2ª Turma - Desembargador João Luís Rocha Sampaio) ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO . VALOR ARBITRADO PARA A INDENIZAÇÃO. No caso, é dever do empregador, conhecedor que é do ramo empresarial em que atua, adotar as medidas necessárias para diminuir ou elidir riscos de acidentes no ambiente de trabalho, principalmente quando, para a execução de determinada atividade, é necessário ter cautela e equipamentos adequados a fim de não ocorram sérias lesões físicas em seus empregados. A atividade desempenhada pelo reclamante aliada às circunstâncias em que ocorreu o acidente permitem concluir pela existência de culpa da reclamada. A prova oral produzida aponta para essa conclusão . Constatada a culpa da empregadora, o nexo de causalidade e o dano ao reclamante, emerge para a reclamada o dever de indenizar (art. 927, CCB). Reforma-se, portanto, a sentença, para majorar a indenização por dano moral. [...] (TRT-10 - ROT: 00005452820235100821, Relator.: ELKE DORIS JUST, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Turma - Desembargadora Elke Doris Just) Sopesados, portanto, a extensão do dano (lesão física permanente e incapacitante), a intensidade da culpa da reclamada (negligência), a condição pessoal do ofendido (trabalhador braçal) e o porte econômico da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a indenização deve ser majorada. Pelo exposto, dou parcial provimento para majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00. DANO MATERIAL Em exordial (fls. 2/28), o reclamante, por ter sofrido acidente de trabalho ao operar uma serra, tendo parte do dedo decepado, pleiteou reparação por incapacidade laboral, com base nos artigos 949 e 950 do Código Civil, que estabelecem o direito à indenização por despesas médicas, lucros cessantes e pensão proporcional à perda de capacidade de trabalho. Ele solicita que a indenização seja paga de forma única, considerando sua remuneração integral, inclusive 13º salário e FGTS, até atingir 90 anos. Por fim, indica como valor de alçada da indenização o montante de R$ 400.000,00, a ser confirmado por laudo pericial. Em defesa (fls. 74/83), a reclamada argumentou que não existe nexo de causalidade entre o acidente sofrido e os atos praticados pela empresa, haja vista que o acidente ocorreu exclusivamente por culpa da vítima, uma vez que o obreiro agiu com imprudência e imperícia, violando regras de condutas contratuais. De igual forma, sustentou que nenhuma redução de falange incapacita para exercer outro labor. Diante disso, concluiu que inexiste prejuízo ao regular exercício da atividade laborativa habitual pois é indubitável que o autor possui condições físicas para prosseguir em outras. Em sentença, o Juízo de origem indeferiu o pleito autoral. Confira-se (fls. 306/322): "[...] Quanto ao pleito de pensionamento vitalício, ao exame. A expert concluiu que "o periciado apresenta capacidade laborativa parcial residual para suas atividades laborativas, com exigência de esforços acrescidos para atividades que exijam carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda, destacando-se ser o periciado destro. Com base na tabela de valoração da repercussão laboral em direito do trabalho, proposta pelo Dr. Weliton Barbosa Santos, considerando a incapacidade laborativa parcial do reclamante, com exigência de esforços acrescidos, a perda parcial de capacidade laborativa é fixável em 5%.". Tendo em vista o ínfimo percentual supramencionado e demais elementos, infere-se da conclusão pericial que não há inaptidão para o desempenho tanto da atividade de Açougueiro quanto para outras atividades laborais compatíveis. Por esse aspecto, não há propriamente redução ou incapacitação, mas sim limitação da capacidade laborativa. Considerando que as pretensões originais do reclamante consistem em pensionamento correspondente a 100% do salário, cumpre pressupor que os valores pleiteados a título de pensão e de indenização por dano moral referemse a um quadro hipotético de perda total da capacidade de trabalho. No entanto, não existe efetivo empecilho ao reclamante para obtenção de novo emprego. A inabilitação parcial não basta a ensejar o deferimento de pensão. Assim, desmerece acolhida a pretensão de pensionamento vitalício. Julgo improcedente o pedido no particular." Recorre o reclamante (fls. 326/343). Argumenta que houve redução comprovada de sua capacidade laborativa devido a acidente de trabalho, como atestado em laudo pericial. Alega que o empregador é responsável pelo acidente, pois negligenciou normas de segurança, expondo o trabalhador a riscos. Sustenta que não há prova de culpa exclusiva do empregado. Diante disso, requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e pensão vitalícia, conforme os artigos 389 e seguintes do Código Civil, que tratam da responsabilidade contratual. Ao exame. A responsabilidade civil do empregador por acidentes de trabalho encontra amparo no art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, que assegura ao trabalhador o direito a "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". A norma constitucional, portanto, consagrou a teoria da responsabilidade subjetiva. Noutro giro, o Código Civil, no art. 927, parágrafo único, estabelece casos em que há responsabilidade objetiva, ao dispor que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Isso posto, no caso em apreço, a reclamada invocou a excludente de nexo causal da culpa exclusiva da vítima, contudo, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Pelo contrário, conforme já acima pormenorizado, a ausência da documentação técnica obrigatória, como o PPRA, o PCMSO e o LTCAT, conforme atestado pela perita (fl. 249), constitui descaso para com as normas de saúde e segurança, configurando a culpa grave por omissão. Aliás, operar uma serra é atividade que encerra risco acentuado, o que atrai para o empregador um dever de cuidado, fiscalização e treinamento ainda mais rigoroso. A simples alegação de imprudência do obreiro, desacompanhada de prova robusta de que foram fornecidos todos os meios de proteção e a devida fiscalização, não é suficiente para afastar sua responsabilidade. Presentes, pois, o dano (amputação parcial do dedo), o nexo causal (acidente ocorrido durante a execução do contrato de trabalho) e a culpa da empregadora (negligência no dever de garantir um meio ambiente de trabalho seguro). Superada a questão da responsabilidade, passo à análise da extensão do dano e do direito à pensão. A indenização por danos materiais compreende o efetivo prejuízo porventura sofrido, causador de uma diminuição do seu patrimônio, avaliável monetariamente. Nesta seara, o artigo 402 do Código Civil estabelece que o ressarcimento dos danos materiais abrange o que efetivamente o lesado perdeu e o que razoavelmente deixou de ganhar. Por sua vez, o artigo 950 do Código Civil é solar ao dispor: "Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu." - grifo nosso A interpretação do dispositivo não deixa margem para dúvidas: a pensão é devida não apenas na hipótese de incapacidade total para o ofício, mas também quando houver diminuição da capacidade de trabalho. O laudo pericial, prova técnica de maior relevo nestes casos, foi conclusivo ao atestar que o autor "apresenta capacidade laborativa parcial residual" e que a perda "é fixável em 5%", com "exigência de esforços acrescidos para atividades que exijam carga manual de peso com a mão esquerda, destreza com a mão esquerda" (fls. 270/271). Ora, a conclusão de que há exigência de "esforços acrescidos" é a própria materialização da "depreciação" a que alude o art. 950 do Código Civil. O trabalhador, para realizar a mesma tarefa que antes executava com normalidade, agora necessita de maior dispêndio de energia e enfrenta maiores dificuldades. Essa condição o coloca em desvantagem no competitivo mercado de trabalho. O fato de o percentual da perda ser de 5% não o torna irrelevante. A lei não estabelece um patamar mínimo de perda funcional para que o direito à reparação exsurja. Se há perda, ainda que mínima, há dano, e havendo dano decorrente de ato ilícito, impõe-se a reparação na exata medida de sua extensão. Nesse caso, considero existente o pensionamento mensal vitalício, porquanto o acidente ocasionou perda parcial da capacidade laborativa do autor. Reconhecido o direito à pensão, fixo-a no percentual de 5% sobre o salário fixado em sentença, ora não impugnado: R$ 1.505,00. O reclamante pleiteou o pagamento da indenização em parcela única, faculdade prevista no parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Considerando a natureza da lesão (definitiva), defiro o pedido. Contudo, a conversão da pensão mensal em parcela única impõe a aplicação de um redutor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor, que receberá de forma antecipada um capital que, em tese, lhe seria devido ao longo de décadas. Este redutor compensa a vantagem do recebimento imediato. Assim, a indenização deverá ser calculada considerando o pensionamento de 5% da remuneração, desde a data do acidente até a expectativa de vida do autor, conforme a tabela de mortalidade do IBGE vigente à época do infortúnio, e, sobre o montante total, aplicar-se-á um redutor de 30%. Nessa linha, observado o salário de R$ 1.505,00, e, considerado o percentual de perda de 5%, tem-se como indenização mensal o valor de R$ 75,25, a ser calculado mês a mês, a partir da data do acidente (11/01/2024). O reclamante por ocasião do acidente estava com 33 anos de idade, assim, ainda restavam 43 anos para o mesmo atingir a expectativa de vida do brasileiro (76 anos) o que corresponde a 516 meses, devendo-se somar a esse montante os respectivos meses referentes aos 13º, nos limites do pedido na exordial, e aplicado o redutor de 30% para o cálculo de parcela única, conforme jurisprudência do TST (V. G. RR -141-56.2012.5.09.0411). Pelo exposto, dou parcial provimento para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se o lapso da data do acidente (11/01/2024) até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação (fl. 319). Recorre o reclamante (fls. 326/343). Entende ser ínfimo o percentual deferido da verba honorária e pede que seja majorado ao patamar de 15%. Passo ao exame. O art. 791-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017 prevê a fixação de honorários advocatícios de sucumbência, entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 2.º do referido dispositivo legal determina que o magistrado deverá observar os seguintes critérios na fixação do percentual dos honorários: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se os parâmetros supramencionados, bem como a complexidade da causa, razoável a fixação de honorários sucumbenciais a favor dos patronos da reclamante no percentual de 10% (dez por cento). Cito julgado da Turma sobre o tema: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no § 2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Nesse contexto, mantém-se a sentença. Nego provimento. CUSTAS E CONDENAÇÃO Custas, pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025; (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00; e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (11/01/2024) e o lapso até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: (i) condenar a reclamada a retificar a CTPS da reclamante e fazer constar a data de saída em 09/05/2025; (ii) majorar a condenação a título de indenização por danos morais e estéticos para o importe de R$ 20.000,00; e (iii) condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais, em parcela única, correspondente à pensão mensal vitalícia fixada em 5% sob o salário de R$ 1.505,00, incluídos os 13º salários, a ser apurada em liquidação de sentença, observando-se a data do acidente (11/01/2024) e o lapso até a completude dos 76 anos de do autor, com a aplicação de um redutor de 30% sobre o valor total. Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, novo valor arbitrado à condenação. Tudo nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CUNHA E SOARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0000382-43.2019.8.18.0036

ID: 315812303

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000382-43.2019.8.18.0036

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

REJANE FÉLIX DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYLLES JOSE RIBEIRO FENELON

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OSEILSON MATOS MORENO JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000382-43.2019.8.18.0036 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) A… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000382-43.2019.8.18.0036 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada - 2º Grau) APELANTE: Rejane Félix da Cruz DEFENSOR: Defensoria Pública do Estado do Piauí APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO INDEVIDA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AFASTAMENTO DE AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da Vara Única da Comarca de Altos/PI que o condenou à pena de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, e 1.500 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, 2. A defesa postulou a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a redução da pena, com reavaliação das circunstâncias judiciais negativamente valoradas, exclusão de agravantes e redimensionamento da pena de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) reavaliar as circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis e a fração de aumento adotada na dosimetria da pena; (iii) analisar a legalidade da incidência da agravante do art. 62, I, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A materialidade do crime de tráfico está comprovada por laudos toxicológicos e auto de apreensão de 710,2g de cannabis sativa, 184g de cocaína, além de crack, arma de fogo e dinheiro fracionado. A autoria é atribuída ao apelante com base em provas testemunhais consistentes colhidas sob contraditório, especialmente os depoimentos dos policiais que presenciaram os fatos. 5. Não procede o pedido de absolvição por insuficiência de provas, pois os depoimentos dos policiais são firmes, convergentes e corroborados por elementos materiais, sendo admissíveis como prova válida, conforme reiterada jurisprudência do STJ. 6. A pena-base foi fixada com base em quatro circunstâncias judiciais negativas, sendo utilizada a fração de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas. Todavia, a valoração negativa da personalidade e das circunstâncias do crime foi indevida, por ausência de fundamentação idônea. 7. A adoção da fração de 1/8 para o aumento da pena por circunstância judicial negativa está mais alinhada à jurisprudência consolidada e deve ser aplicada, diante da ausência de justificativa para o uso da fração de 1/6. 8. A circunstância judicial da culpabilidade e os antecedentes desfavoráveis foram corretamente valorados negativamente, sendo legítimo o aumento da pena em razão da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos. 9. A agravante do art. 62, I, do Código Penal foi indevidamente aplicada, pois a única evidência de eventual liderança — ordem verbal atribuída ao réu no momento da abordagem — não é suficiente para caracterizar o domínio estrutural da ação criminosa, exigido pela norma. 10. Afastadas duas circunstâncias judiciais negativas e a agravante do art. 62, I, a pena-base foi redimensionada para 7 anos e 6 meses de reclusão. Com o acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência, a pena intermediária foi fixada em 8 anos e 9 meses de reclusão. 11. Mantida a não aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em razão da reincidência e habitualidade delitiva do apelante, a pena definitiva foi estabelecida em 8 anos e 9 meses de reclusão e 875 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ,16/05/2025 a 23/05/2025 RELATÓRIO Cuida-se de apelação criminal interposta por Rejane Félix da Cruz contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altos/PI, que a condenou como incursa no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, absolvendo-a quanto aos crimes previstos no art. 35 da Lei nº 11.343/2006 e art. 14 da Lei nº 10.826/2003. A sentença reconheceu a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei de Drogas, fixando a pena definitiva em 15 (quinze) anos de reclusão, em regime fechado, além de 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, afastando as imputações quanto aos demais crimes. Em que pese esta apelação criminal ter sido interposta em 16/07/2021 (ID 21597870 – p. 467), somente foi processada a apelação criminal do corréu JOSIVAN DE JESUS DA SILVA, que transitou em julgado, no dia 05/04/2022 (ID 21597870 – p. 609). Apenas no dia 06/03/2024 a Secretaria da Vara certificou que havia nos autos apelação criminal da recorrente, após a baixa deste Egrégio TJPI (ID 21597874). Esta é a razão de somente agora, no ano de 2025, a apelação interposta em 2021 estar sendo apreciada em segundo grau de jurisdição. A defesa técnica, por meio da Defensoria Pública do Estado do Piauí, apresentou razões recursais requerendo, em síntese: a) a absolvição do apelante por insuficiência de provas (art. 386, V e VII, do CPP); b) a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento das circunstâncias judiciais negativamente valoradas; c) a exclusão das agravantes aplicadas; d) a redução do quantum da pena de multa aplicada (ID 21597870, p. 451/466). O Ministério Público pugnou pelo improvimento do recurso (ID 21597878). A Procuradoria de Justiça aderiu à posição da Promotoria (ID 22237904). VOTO I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Verifica-se que o recurso é próprio, tempestivo e preenche os requisitos legais. Conheço do recurso. II – MÉRITO 1. Pedido de absolvição por insuficiência de provas A defesa sustenta a ausência de prova segura de autoria quanto ao delito de tráfico de drogas, afirmando que a condenação baseou-se apenas em provas indiciárias e nos depoimentos de policiais, desprovidos de outros elementos de corroboração: Entretanto, Excelências, o conjunto probatório formado neste caderno processual é completamente frágil e não conclusivo sobre a real participação no delito de tráfico de drogas. Ao revés, as provas produzidas pela acusação são apenas indiciárias, de modo que não servem para qualquer juízo de condenação. (...) Como se verifica no interrogatório do apelante, ele nega veementemente a prática deste delito, esclareceu que a droga apreendida não estava na sua posse. Assim vejamos o depoimento do réu REJANE FELIX DA CRUZ apresentado em audiência: Que não sabe de quem era as drogas; que chegou no local pela manhã e já foi preso à noite; que a arma era sua; que não sabe se o corréu é usuário de drogas; que é usuário de drogas (maconha); que tem condenação por tráfico de drogas; que o policial Hermes queria matá-los; que não assume a autoria; que não imputa a autoria ao outro denunciado (ID 21597870, págs. 451/466) A Promotoria defende a legalidade da condenação, ressaltando que a prisão foi lastreada em elementos materiais concretos (apreensão de drogas, arma de fogo e dinheiro) e nos depoimentos convergentes de policiais, colhidos sob contraditório: Narra a denúncia que no dia 18 de Abril de 2019, por volta de 01h30min, os policiais realizavam rondas ostensivas na cidade de Altos-PI, quando receberam informações que o nacional REJANE FELIX DA CRUZ encontrava-se na vizinha cidade de Beneditinos-PI, em uma casa próximo ao sangradouro do açude, no Bairro Santa Cruz. Em seguida, solicitaram ajuda ao Agente de Polícia Civil Henrique, lotado no 14º DP de Altos. Os policiais se dirigiram ao local indicado, ao chegar, avistaram uma casa de taipa coberta de palha que dentro encontravam-se duas pessoas, um deles, REJANE FELIX DA CRUZ que portava um revólver marca Taurus, calibre 38, municiado com quatro cartuchos, o outro, identificado como JOSIVAN DE JESUS DA SILVA. Durante a inspeção, foram encontradas no interior da residência: a) 52 trouxas pequenas de substância vegetal, supostamente maconha; b) 11 porções médias de substância vegetal, supostamente maconha; c) 01 tablete grande de uma substância vegetal, supostamente maconha; d) 01 porção grande de substância vegetal, supostamente maconha; e) 03 pedras de tamanho médio, supostamente crack; f) 01 trouxinha de substância amarelada, supostamente cocaína; g) 02 trouxas médias de uma substância sólida branca, supostamente cocaína; h) 01 revólver de marca Taurus (calibre 38), sem numeração localizada com quatro cartuchos calibre 38, sendo duas aparentemente picotadas e duas aparentemente intactas. i) 01 aparelho celular (marca Samsung J7 Metal de cor preta) j) A importância de R$ 213,50 (duzentos e treze reais e cinquenta centavos), tendo a seguinte disposição: uma nota de R$ 50,00, quatro notas de R$ 20,00, sete notas de R$ 10,00, uma nota de R$ 5,00, quatro notas de R$ 2,00 e uma moeda de R$ 0,50. Destarte, analisando atentamente os autos, verifica-se que a materialidade do delito se faz inconteste, como se verifica do Auto de Apresentação e Apreensão, e Laudos de Exame Toxicológico (id 43491109 - págs. 103/106), bem como a autoria imputada ao ora Apelante, como se comprova pelas provas testemunhais. Bem como, não há que se falar em absolvição por insuficiência de prova de traficância, haja vista que a prisão e a condenação da ré, ora apelante, tomou por base os depoimentos dos policiais, e as provas concretas de que o mesmo comercializava substâncias ilícitas, estando claramente demonstrada a materialidade e tipificação penal do art. 33 da Lei nº 11.343/06 (ID 21597878). A Procuradoria de Justiça acompanha o entendimento do Ministério Público, destacando que os depoimentos policiais são válidos, quando consistentes e colhidos em juízo, sendo legítimos instrumentos probatórios: Por pertinente, anota-se que os depoimentos dos policiais possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-los, o que não se demonstrou no presente caso. O policial, agindo dentro de sua função pública, goza da presunção iuris tantum de agir corretamente, logo sua atuação, num primeiro momento, é legitima. Além disso, não é por serem policiais que estão impedidos de depor, possuindo, pois, seus depoimentos valor probante como das demais pessoas, salvo prova em contrário, o que não restou demonstrado no presente caso. Sobre o assunto, preconiza a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016) (ID 22237904). A sentença fundamentou a condenação na diversidade de entorpecentes, forma de acondicionamento e apreensão de arma e dinheiro, indicando tratar-se de ponto de tráfico: Não se pode furtar ao destaque o depoimento da testemunha Hermes Ferreira de Andrade Filho que, em juízo, confirmou ter adentrado o local em que estavam ambos os acusados e que, lá, com eles encontrou as drogas, parte delas embaladas de forma a mostrar aptidão para a imediata comercialização e parte ainda em tabletes a serem fragmentados para o comércio. A aludida testemunha, ainda, afirmou ter encontrado no local uma arma de fogo, tipo revólver, calibre .38, com 4 capsulas intactas, informação efetivamente corroborada pelo laudo de fls,79/82. Ao depoimento da testemunha Hermes, converge aquele prestado em juízo também pela testemunha Rubim Clístenes Veras de Sousa. Relevante frisar não se passível de credibilidade qualquer alegação de posse da droga para consumo pessoal, não apenas em razão da grande quantidade mas, e principalmente, pela forma em que se encontrava a droga. Acaso tivesse o entorpecente sido comprado para consumo pessoal, estaria todo ele embalado de forma fragmentada e pronta para o uso, não era o caso. Tanto a maconha quanto o crack estavam parte em tablete e parte embalada em invólucros individuais e distintos, a denotar, com efeito, o preparo para posterior mercancia. Mais ainda, todo o contexto fático efetivamente constatado converge para situação de consumação de tráfico de drogas, pois, para além dos entorpecentes encontrados, em diversidade de substâncias, no local foi encontrada arma de fogo municiada e quantia em dinheiro em cédulas diversas, demonstrando se tratar o local de ponto de venda de drogas. (…) Autoria delitiva. A autoria da prática de tráfico exsurge evidente em face de ambos os acusados. A testemunha Hermes Ferreira, ouvida em Juízo, asseverou que ambos os réus foram encontrados no recinto, juntamente com as drogas e a arma, bem assim a quantia em dinheiro. De acordo com a testemunha, assim que abordado, o acusado Rejane teria dito ao réu Josivan que entregasse todo o restante dos entorpecentes, pois tudo estaria perdido. O próprio acusado Rejane, em seu interrogatório, asseverou ser o proprietário da arma que, como acima fundamentado, era empregada para a proteção da bica de fumo. Aliás, de se salientar o auto de apresentação e apreensão de fl.23, em prol do qual milita a presunção de legitimidade, ínsita a todos os atos administrativos, e que afirma ter sido a droga, a arma e o dinheiro encontrados com os réus. Demais disso, o fato de Rejane ter ordenado a Josivan que entregasse as drogas demonstra a relação de ascensão daquele para com este. Autoria evidente (ID 21597870, págs. 350/361) Consta nos autos Laudo de Constatação atestando a apreensão de 24g de massa bruta de cocaína (ID 21597870 – p. 20) e apreensão de 165g de massa bruta de cocaína (ID 21597870 – p. 22). O Laudo de Exame Pericial atestou a apreensão de 23,12g de cocaína acondicionada em três invólucros distintos (ID 21597870 – p. 96/97). O Laudo de Exame Pericial atestou a apreensão de 160,92g de cocaína acondicionada em três invólucros distintos (ID 21597870 – p. 98/99). O Laudo de Exame Pericial atestou a apreensão de e 710,2 g de cannabis sativa acondicionadas em 53 invólucros de plástico transparente, 11 invólucros de plástico, além de 01 porção prensada, formato retangular, acondicionado em um invólucro de plástico (ID 21597870 – p. 140/). Portanto, a materialidade está devidamente provada nestes autos. A defesa aponta contradição nos depoimentos dos policiais que realizaram a prisão da apelante. Por outro lado, a testemunha de acusação RUBIM CLISTENES VERAS DE SOUSA disse que recebeu uma informação de um informante, afirmando que o acusado Rejane estava em uma casa em Beneditinos, próximo a um açude, tendo deslocado guarnições para lá; que quando entrou o acusado já estava dominado e foi encontrada uma arma (calibre 38) com o Rejane e drogas no local, as quais não soube especificar; que trabalha em Altos e recebeu a informação de que o crime estava ocorrendo em Beneditinos e que no local estava escuro; que quando adentrou a casa viu que o réu estava na posse da arma, mas não em posse direta da droga que foi encontrada depois; que não se lembra de ter sido encontrada quantia em dinheiro. Por fim, a segunda testemunha HERMES FERREIRA DE ANDRADE FILHO afirmou que por volta das 22h teve notícias através de informantes sobre o local onde estaria o acusado Rejane e, considerando que o mesmo era foragido do sistema prisional, se dirigiram ao local apontado e, chegando no local, decidiram com base nas informações adentrar a residência por trás e pela frente e visualizaram duas pessoas deitadas em redes, tendo sido o acusado Rejane encontrado com um revolver 38; disse que foram encontrados tabletes e trouxas de maconha, cocaína e crack, além de dinheiro. Considera-se que, em virtude das provas juntadas ao processo e depoimentos contraditórios colhidos em audiência de instrução e julgamento, não é possível a formação do juízo de certeza necessário para proferir sentença condenatória posto que os depoimentos dos policiais e dos réus apresentam os acontecimentos de forma completamente divergente (ID 21597870 – p. 334/335). Analisemos as provas testemunhais produzidos em audiência instrutória. Em audiência BENEDITA FERNANDA DOS SANTOS prestou depoimento na condição de testemunha de defesa de Josivan. Inicialmente, afirmou que convive com o acusado e que, por isso, possui algum conhecimento sobre sua rotina e suas atividades. Declarou, contudo, não ter conhecimento direto sobre os fatos que levaram à prisão de Josivan, tampouco presenciou o momento da abordagem policial; a testemunha afirmou que ele exercia atividade de extração de palha de carnaúba e comercializava produtos como rodos e vassouras. Disse desconhecer qualquer antecedente criminal de Josivan e relatou que, até onde sabia, ele nunca havia sido preso ou processado anteriormente. Sobre eventual associação entre Josivan e um homem chamado Rejane, mencionado nos autos, a testemunha negou qualquer conhecimento, inclusive por intermédio de terceiros, afirmando desconhecer qualquer tipo de vínculo ou convivência entre ambos. A testemunha RUBIM CLISTENES VERAS DE SOUSA, policial militar, prestou depoimento como testemunha de acusação, narrando os fatos relacionados à operação que resultou na prisão de Josivan e de um segundo indivíduo identificado como Rejane. Segundo relatou, a equipe policial recebeu informações indicando que Rejane, considerado foragido, estaria escondido em uma residência situada nas proximidades de um açude, portando arma de fogo e drogas. Diante da denúncia, a guarnição se dirigiu ao local, dividindo-se estrategicamente: uma parte da equipe realizou a abordagem pela frente da residência, enquanto Rubim posicionou-se na retaguarda. Ao chegar, afirmou que os suspeitos já se encontravam rendidos pelos colegas. Informou que Rejane foi localizado dentro da casa, deitado em uma rede, na companhia de outro homem (entendido posteriormente como Josivan). O policial destacou que não presenciou diretamente o momento da apreensão, tendo chegado após a abordagem inicial, mas confirmou que todo o material apreendido foi apresentado à autoridade competente. Declarou também que os entorpecentes não estavam com os suspeitos, mas sim escondidos no imóvel. Acrescentou que nenhum dos dois assumiu, no local, a propriedade do material ilícito. Por fim, reforçou que toda a ação ocorreu no período noturno, em um ambiente escuro e afastado, o que dificultava a identificação detalhada da área. Confirmou que sua atuação se deu após a rendição dos suspeitos e que participou da contenção e da condução da ocorrência à autoridade competente. A testemunha HERMES FERREIRA DE ANDRADE SILVA reiterou as declarações da primeira testemunha policial militar. O apelante, em interrogatório judicial, negou a autoria delitiva, relatando que “a droga já foi aparecendo do nada”. Após análise detida da sentença, constata-se que o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 da Lei n.º 11.343/06), especialmente com base na materialidade robusta (laudos toxicológicos e auto de apreensão), bem como nos depoimentos firmes e coerentes das testemunhas policiais, que descreveram a apreensão de substâncias variadas (maconha e cocaína), acondicionadas em formas típicas de comercialização, além da presença de arma de fogo municiada e quantia em dinheiro em espécie — elementos que, em conjunto, configuram o chamado “contexto da traficância”. Ante o exposto, em harmonia com a posição do Ministério Público, rejeito o pleito defensivo. 2. Pedido de reavaliação da pena-base (pena privativa de liberdade e multa). A defesa pleiteia a reformulação da dosimetria da pena na primeira fase, alegando que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo não é idônea para justificar o aumento da pena-base, especialmente no tocante às circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, todas valoradas negativamente. Argumenta ainda pela adoção da fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativa, em atenção à jurisprudência do STJ. Em primeiro lugar, cumpre destacar que o critério utilizado pelo Juízo a quo para a exasperação da pena-base está dissonante com o entendimento encampado pelo Superior Tribunal de Justiça, vez que a regra adotada por este tribunal superior, no que se refere ao aumento da pena-base para cada circunstância judicial desfavorável, é a do uso da fração de 1/8 e não da fração de 1/6, devendo o cálculo incidir sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas pelo tipo penal.” (…) Ora, diferentemente do que afirma o Juízo a quo, verifica-se que a nossa jurisprudência pátria evoluiu no sentido de tornar a proporção de 1/8 a regra a ser estabelecida quando da exasperação da pena-base. (…) Posto isso, faz-se necessária a reforma da sentença, a fim de readequá-la ao entendimento jurisprudencial pátrio, de modo a recalcular a pena-base tendo como critério para a sua exasperação a proporção de 1/8, caso reste configurada alguma circunstância judicial desfavorável (ID 21597870, p. 452-466) A Promotoria se manifestou desfavoravelmente à alteração da sentença. Há idoneidade na fundamentação despendida pelo juízo, não ocorrendo discrepâncias com os fatos colhidos na instrução processual: Culpabilidade grave. Para a consumação do tipo bastaria a conduta de guardar e ter em depósito apenas um tipo de entorpecente. O réu exorbitou tal elementar do tipo ao portar mais de um tipo de substância. Maior a reprovabilidade do comportamento. Elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto). Personalidade voltada à impunidade. O direito ao silêncio, reconhecido pela doutrina como prerrogativa do acusado, não confere a este a faculdade de alterar a verdade dos fatos e, assim, dificultar a apuração dos fato. Em seu interrogatório o acusado incorreu em contradições e mentiu ao afirmar a condição de usuário. Elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto); Conduta social não aferida. Circunstâncias desfavoráveis. Perpetrou sua conduta em período noturno, valendo-se propositadamente de período com menor luminosidade, que favorecia a ação delituosa, ante a maior probabilidade de se esquivar da fiscalização das autoridades e da própria sociedade. Ainda, perpetrou a conduta no interior do domicílio, o que permite concluir pela utilização da cláusula da inviolabilidade do domicílio, prevista no art.5°, XII, da Constituição Federal, direito fundamental voltado à proteção da sociedade, para praticar crime hediondo. Mais reprovável o comportamento. Elevo a pena em mais 1/6 (um sexto). Consequências do crime Elementares. Antecedentes desfavoráveis. Ostenta condenação, com trânsito em julgado, materializada no processo n°0000164-93.2011.8.18.0036. Elevo a pena mínima em mais 1/6 (um sexto). Comportamento da vítima e motivos são indiferentes. Além disso, é possível a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal no crime de tráfico de drogas, visto que o fato foi destacado por testemunha, veja-se exemplo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Habeas Corpus “é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos para o fim de verificar a atipicidade da conduta ou qualquer fato capaz de gerar a absolvição do paciente” (HC 134985 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 29/6/2017). 2. O ato de dirigir a atividade dos demais agentes é circunstância idônea para o agravamento da pena (art. 62, I, do Código Penal), que se deu em patamar proporcional e adequado às particularidades do caso concreto. 3. Temas que não foram examinados no ato coator não podem ser conhecidos originariamente por esta SUPREMA CORTE, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. [AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.701 PARANÁ] Outrossim, é possível aferir que a fração de utilizada para cada circunstância judicial é ditada pelo legislador, além disso, o entendimento seguinte explica a aplicação: 1 - O e. STJ tem admitido, para aumento da pena-base, por circunstância judicial desfavorável, adotar as frações de 1/8 entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, e 1/6 da pena mínima em abstrato, assim como não adotar nenhum critério matemático, desde que haja fundamentação idônea e concreta, baseada na discricionariedade vinculada do julgador. [Acórdão 1625973, 07071203120218070007, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022]. Posto isso, é desnecessária a modificação da dosimetria da pena, visto que o juízo obedeceu os ditames legais. (ID 21597878). A Procuradoria de Justiça se manifestou sobre o ponto no mesmo sentido da Promotoria. Portanto, não restam dúvidas de que não houve erro na dosimetria da pena, logo, a decisão ora recorrida não merece nenhum reparo, pois fora fundamentada de acordo com as provas carreadas nos autos (ID 22237904). A sentença fixou a pena-base em 15 anos de reclusão, a partir da pena mínima de 5 anos prevista para o tráfico de drogas, com aplicação sucessiva de quatro circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e antecedentes), cada qual com acréscimo de 1/6, além da agravante do art. 62, I, e da reincidência específica, elevando progressivamente a pena. Culpabilidade grave. Para a consumação do tipo bastaria a conduta de guardar e ter em depósito apenas um tipo de entorpecente. O réu exorbitou tal elementar do tipo ao portar mais de um tipo de substância. Maior a reprovabilidade do comportamento. Elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto). Personalidade voltada à impunidade. O direito ao silêncio, reconhecido pela doutrina como prerrogativa do acusado, não confere a este a faculdade de alterar a verdade dos fatos e, assim, dificultar a apuração dos fato. Em seu interrogatório o acusado incorreu em contradições e mentiu ao afirmar a condição de usuário. Elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto);” Circunstâncias desfavoráveis. Perpetrou sua conduta em período noturno, valendo-se propositadamente de período com menor luminosidade, que favorecia a ação delituosa, ante a maior probabilidade de se esquivar da fiscalização das autoridades e da própria sociedade. Ainda, perpetrou a conduta no interior do domicílio, o que permite concluir pela utilização da cláusula da inviolabilidade do domicílio, prevista no art.5°, XII, da Constituição Federal. (...) Elevo a pena em mais 1/6 (um sexto). Antecedentes desfavoráveis. Ostenta condenação, com trânsito em julgado, materializada no processo n°0000164-93.2011.8.18.0036. Elevo a pena mínima em mais 1/6 (um sexto). Fixo, com efeito, a pena base em 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Presente a circunstância agravante constante do art.62, I, do Código Penal (...). Elevo, com efeito, a pena base em mais 1/6 (um sexto), conduzindo a pena ao patamar de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Presente, ainda, a circunstância agravante da reincidência (...), motivo pelo qual elevo a sua pena base em 1/6 (um sexto), conduzindo-a ao patamar de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias, pena que reduzo a 15 anos, uma vez que é vedado ultrapassar o máximo cominado em abstrato na segunda etapa da dosimetria (ID 21597870, p. 350-362). Como critério utilizado, o Magistrado destacou que utilizará 1/6 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Portanto, cada fração de 1/6 (um sexto) equivalerá, nas circunstâncias judiciais, a um aumento ou diminuição da pena mínima, no caso do tipo de tráfico (art.33 da LD) em 1(um) ano e 8 (oito) meses cada fração de 1/6 (ID 21597870, p. 350-362). Das quatro circunstâncias valoradas negativamente, a defesa combate três: culpabilidade, personalidade e circunstâncias. A análise da sentença revela que a pena-base foi fixada em 11 anos e 8 meses de reclusão, com o reconhecimento de quatro circunstâncias judiciais negativas: culpabilidade, personalidade, circunstâncias e antecedentes. No entanto, ao examinar o conteúdo fático-probatório dos autos e as balizas da jurisprudência dos tribunais superiores, evidencia-se que duas dessas circunstâncias foram valoradas negativamente de forma indevida: a personalidade e as circunstâncias do crime. 2.1 – Da fração de aumento. Como visto, como critério utilizado, o Magistrado destacou que utilizará 1/6 do intervalo entre a pena máxima e mínima. Portanto, cada fração de 1/6 (um sexto) equivalerá, nas circunstâncias judiciais, a um aumento ou diminuição da pena mínima, no caso do tipo de tráfico (art.33 da LD) em 1(um) ano e 8 (oito) meses cada fração de 1/6 (ID 21597870, p. 350-362). Está assentado na jurisprudência que o julgador poderá utilizar critério proporcional e fundamentado, utilizando frações de 1/6 da pena mínima, 1/8 da diferença entre a pena máxima ou mínima ou ainda outro, desde que devidamente fundamentado. (...) Conforme o entendimento deste Tribunal, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor.Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias" (AgRg no HC n . 718.681/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 30/8/2022)(...) (STJ - AgRg no HC: 892118 SP 2024/0050904-5, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/04/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Também é preciso registrar que não há direito subjetivo do réu a um critério de fração ou não. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO E TRANSPORTE ILEGAL DE AGROTÓXICOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se as penas mínima e máxima estabelecidas ao crime praticado pelo réu (1 a 4 anos de reclusão, e multa), e porque foi concretamente fundamentada a desfavorabilidade da vetorial relativa às circunstâncias do delito, com base em elementos idôneos e específicos dos autos, deve ser mantida inalterada a pena-base a ele imposta . 2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[n]ão há direito do subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto d e ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito, desde que devidamente fundamentada"(AgRg no REsp n . 1.927.321/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, 5ª T ., DJe 25/10/2023), tal como ocorreu no caso dos autos. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2435452 RS 2023/0296749-8, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2024) Na espécie, o julgador destoou das frações usualmente aceitas pela jurisprudência pátria sem fundamentar especificamente e concretamente a necessidade da diferenciação. Ao fixar o valor de 1/6 sobre o intervalo o Magistrado prejudica o réu por indicar fração de aumento superior aquele que é adequado. No caso deste processo, o julgador fixou para cada circunstância o valor de 01 ano e 08 oito meses. Se aplicar a fração de aumento requerida pela Defensoria Pública, 1/8 sobre o intervalo, obtemos o valor de 01 (um) ano e 03 (três) meses. Desta forma, acolho o pleito da defesa para modificar o valor da fração para 1/8 do intervalo. 2.2 – Da culpabilidade O Magistrado fixou o aumento da culpabilidade em razão do acusado possuir mais de um tipo de substância entorpecente. Culpabilidade grave. Para a consumação do tipo bastaria a conduta de guardar e ter em depósito apenas um tipo de entorpecente. O réu exorbitou tal elementar do tipo ao portar mais de um tipo de substância. Maior a reprovabilidade do comportamento. Elevo a pena mínima em 1/6 (um sexto). ID 21597870, p. 350-362). O fato do apelante possuir dois tipos de entorpecentes (cocaína e maconha) em grandes quantidades (23,12g de cocaína, 160,92g de cocaína e 710,2 g de cannabis sativa) justifica o aumento de pena com base no art. 42 da Lei 11.343/2006. Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Desta forma, rejeito a tese defensiva. 2.3 - Da personalidade do agente A sentença a quo considerou como indicativo de personalidade voltada à impunidade o fato de o acusado “mentir ao afirmar a condição de usuário”. Contudo, é consolidado o entendimento jurisprudencial de que o exercício do direito ao silêncio e a autodefesa técnica não podem ser valorados negativamente como expressão de má personalidade. Nesse sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: (…) 8. É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que "o fato do agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa" (HC 98.013/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2012, DJe 1º/10/2012). (…) .(AgRg no AREsp n. 1.804.475/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/4/2021.) A mera conduta processual do acusado — como apresentar uma versão exculpatória — não serve como substrato idôneo para configurar desvalor de personalidade. Desta forma, neutralizo esta circunstância. 2.4 - Das circunstâncias do crime e o uso do período noturno A sentença também valorou negativamente as circunstâncias do crime, com fundamento na realização da conduta durante o período noturno e no interior de domicílio, o que teria facilitado a execução delitiva e dificultado a fiscalização. No entanto, não foram trazidos aos autos elementos concretos que demonstrassem qualquer planejamento específico do agente para dificultar a ação estatal ou para se ocultar em função da escuridão. Não se trata, pois, de circunstância idônea à majoração da pena. A valoração negativa fundada apenas no horário ou no local do crime carece de justificativa que demonstre efetivo impacto na gravidade da conduta, sob pena de violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI, CF/88) e ao dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88). Desta forma, neutralizo esta circunstância. 2.5 - Da necessidade de readequação da pena-base Afastadas as valorações negativas indevidas de personalidade e circunstâncias do crime, remanescem como únicas circunstâncias judiciais desfavoráveis a culpabilidade e os antecedentes. Como visto no item 2.1, o critério a ser utilizado será 1/8 do intervalo, cada fração equivalendo a 01 ano e 03 meses. Assim resulta a pena-base em aumento de 2 anos e 6 meses, com fixação da pena-base em 07 anos e 6 meses de reclusão. 3. Da agravante do art. 62, I, do CP (liderança) A defesa sustenta a inaplicabilidade da agravante do artigo 62, I, do Código Penal (Agravantes no caso de concurso de pessoas - Art. 62 (...) I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), na segunda fase da dosimetria, alegando que inexiste nos autos qualquer comprovação de que a acusada Rejane Félix da Cruz tenha exercido liderança ou direção na atividade delitiva. Argumenta que a conclusão judicial foi baseada apenas em dedução a partir de fala isolada durante a abordagem policial, sem robustez probatória para sustentar a aplicação da agravante. Outrossim, na dosimetria da pena, incidiu a agravante prevista no art. 62, I, do CPB, sob a justificativa que: Presente a circunstância agravante constante do art.62, I, do Código Penal, uma vez que o acusado era quem dirigia e ordenava a conduta da dupla, informação que se extrai do depoimento da testemunha Hermes, que afirma tê-lo ouvido determinar ao seu comparsa que entregasse o restante das drogas. Como pode ser observado, o MM juiz de direito considerou a referida agravante, sem, contudo, mais uma vez, fundamentar a incidência, de forma a agravar a situação do apelante, sem provas efetivas de que o mesmo tenha organizado ou cooperado o crime (ID 21597870 – pág. 451) A Promotoria defende a manutenção da agravante, entendendo que há base fática para sua aplicação. Sustenta que a prova testemunhal colhida durante a instrução, especialmente o depoimento do policial Hermes, seria suficiente para demonstrar que Rejane teria atuado como figura de comando, dirigindo a ação do corréu. Além disso, é possível a aplicação da agravante do art. 62, I, do Código Penal no crime de tráfico de drogas, visto que o fato foi destacado por testemunha. (...) O ato de dirigir a atividade dos demais agentes é circunstância idônea para o agravamento da pena (art. 62, I, do Código Penal), que se deu em patamar proporcional e adequado às particularidades do caso concreto (…) [AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 219.701 PARANÁ](ID 21597878). A Procuradoria de Justiça não trata do tema. A sentença aplicou a agravante do artigo 62, I, do Código Penal, sob o fundamento de que a ré teria exercido o comando da conduta criminosa ao ordenar que o corréu entregasse os entorpecentes. Para o juízo a quo, tal atitude indicaria liderança na ação. “Presente a circunstância agravante constante do art. 62, I, do Código Penal, uma vez que o acusado era quem dirigia e ordenava a conduta da dupla, informação que se extrai do depoimento da testemunha Hermes, que afirma tê-lo ouvido determinar ao seu comparsa que entregasse o restante das drogas. Elevo, com efeito, a pena base em mais 1/6 (um sexto), conduzindo a pena ao patamar de 13 (treze) anos e 7 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão (ID 21597870). No presente caso, a agravante do artigo 62, I, do Código Penal exige demonstração segura e concreta de que o agente tenha promovido, organizado ou dirigido a atividade criminosa dos demais envolvidos. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta que sua aplicação demanda robustez probatória, não sendo suficiente um único gesto ou comando pontual durante a abordagem policial. (...) Inexistindo comprovação segura de que o réu foi o mentor intelectual do crime, tomando a iniciativa da prática delitiva e estabelecendo o plano e a função dos demais agentes, inviável a incidência da agravante prevista no art. 62, I, do CP; 9. Inviável a fixação de regime prisional menos gravoso que o fechado se a pena-base do réu foi fixada acima do mínimo legal, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, CP) (TJ-MT 00023532820168110080 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/08/2022) O único elemento apontado pela sentença — o fato de Rejane ter supostamente dito ao corréu “entregue o resto das drogas” — não é suficiente, por si só, para configurar o requisito do comando estruturado ou direção consciente e reiterada da conduta delitiva de terceiro. Não há nos autos outras evidências de que Rejane tenha arquitetado a logística da venda, distribuído tarefas, comandado o ponto de tráfico ou mesmo possuído autoridade duradoura sobre o corréu. Dessa forma, a agravante foi aplicada com base em presunção, o que não se coaduna com o rigor exigido para a restrição de direitos fundamentais em sede penal. Ausente prova inequívoca da direção da conduta, deve-se afastar a agravante do art. 62, I, do Código Penal da segunda fase da dosimetria da pena, com consequente redimensionamento da pena intermediária. 3.1 Redimensionamento da pena – Segunda fase da dosimetria Com base na nova pena-base fixada neste voto, no patamar de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, passa-se à segunda fase da dosimetria, destinada à análise da existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, conforme dispõe o artigo 61 e seguintes do Código Penal. No caso em exame, conforme já fundamentado no item anterior, afastou-se a incidência da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal, por ausência de elementos concretos que demonstrem de forma segura que o apelante tenha exercido posição de comando ou direção na conduta delitiva, como exige o dispositivo legal. Contudo, mantém-se a agravante da reincidência, nos termos do artigo 61, inciso I, do Código Penal, não combatida pela defesa. Dessa forma, com a permanência de apenas uma agravante, impõe-se a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, equivalente a 01 ano e 03 meses Aplicando-se essa fração, tem-se um acréscimo de 15 (quinze) meses, resultando, ao final da segunda fase, em uma pena intermediária de 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Portanto, na segunda fase da dosimetria, a pena privativa de liberdade da apelante é fixada em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, observando-se os critérios legais e respeitando-se o princípio da proporcionalidade. 4. Da terceira fase da dosimetria. Na terceira fase, não houve causas de aumento ou de diminuição aplicadas. O juiz afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, com base no entendimento de que a ré é reincidente e habitual em práticas criminosas, com diversas condenações transitadas em julgado. Causas de aumento e/ou diminuição de pena. Ausentes. Não se aplica a causa de diminuição do art.33, §4°, da Lei de Drogas, uma vez que o réu já responde por outras infrações penais, já tendo sido condenado por este Juízo diversas vezes, inclusive com trânsito em julgado (processos n°0000164-93.2011.8.18.0036, 0000125-28.2013.8.18.0036, 0000425-48.2017.8.18.0036, 0000345-50.2018.8.18.0036 e 0000302-21.2015.8.18.0036), denotando, assim, a sua habitualidade criminosa. A pena definitiva de Rejane Félix da Cruz é a de 15 (quinze) anos de reclusão em regime fechado, na forma do art.33, §2°, a, do CP. Valendo-me dos critérios já alhures sopesador, fixo a pena de multa em 1500 (mil e quinhentos) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo em vigor à data dos fatos. Desta forma, redimensiono a pena em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, redimensionando a pena aplicada a apelante em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 26/05/2025

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Wellington Murillo Alencar Milhomem x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A. e outros

ID: 257444295

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000283-38.2023.5.10.0802

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON MURILLO ALENCAR MILHOMEM

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

Edital

Advogados:

LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA 0000283-38.2023.5.10.0802 : WELLINGTON MURILLO ALENCAR MILHOMEM : SIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: IDALIA ROSA DA SILVA 0000283-38.2023.5.10.0802 : WELLINGTON MURILLO ALENCAR MILHOMEM : SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO A Excelentíssima Juíza do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juíza Idália Rosa da Silva, no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO n.º 0000283-38.2023.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATORA: JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA RECORRENTE: WELLINGTON MURILLO ALENCAR MILHOMEM ADVOGADO: LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS RECORRIDO: SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS - EIRELI RECORRIDO IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO: TATIANA GUIMARÃES FERRAZ ANDRADE ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS-TO EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. MOTOCICLISTA CONTRATADO POR OPERADOR LOGÍSTICO. SERVIÇOS PRESTADOS EM PROL DO IFOOD. É considerado empregado, nos termos do art. 3.º da CLT, "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário". Quanto ao conceito de empregador, o art. 2.º da CLT o define como sendo "a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". A prova dos autos indica a realização de trabalho subordinado, em que se mostram presentes os demais elementos do contrato de emprego, como a remuneração, pessoalidade e permanência do trabalho. A particularidade da relação experimentada pelo motoboy/entregador e a respectiva plataforma, a subordinação jurídica do vínculo de emprego deve sofrer a necessária releitura para atualizá-la conforme o momento, de alta sofisticação tecnológica. Logo, com arrimo na moldura fática dos autos, julga-se procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre autor e primeira reclamada e demais consectários. Precedentes. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DEVIDA. A multa do art. 477 da CLT é cabível, vez que não comprovado o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto no § 6.º desse dispositivo legal. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DEVIDA. Face à controvérsia, inaplicável a condenação prevista no art. 467 da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTOCICLISTA. Incontroversa a utilização de motocicleta pelo autor para a execução de suas atividades funcionais, é devido o adicional de periculosidade, nos termos do art. 193, § 4.º, da CLT. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO INTERVALO INTRAJORNADA RSR E FERIADOS EM DOBRO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. No caso, as reclamadas não lograram êxito em infirmar a jornada de trabalho indicada pelo reclamante na petição inicial. Entretanto, a presunção de veracidade não se sobrepõe ao princípio da razoabilidade e do bom senso. Logo, diante do fato de o reclamante ter indicado jornada extremamente elástica (15 horas diárias), praticada em período de contrato extenso (mais 5 anos), sem pausa integral para alimentação e com poucas horas para descanso, tem-se que a jornada indicada pelo autor é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida, fugindo completamente aos limites da razoabilidade, merecendo fixação de jornada razoável pelo Juízo. Em face da jornada fixada por este Juízo, é devido o pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e feriados. RESSARCIMENTO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO. DEPRECIAÇÃO E MANUTENÇÃO E COMPRA DE EQUIPAMENTOS. Deixar que o empregado suporte as despesas com combustível e arque com a depreciação deste, decorrentes do uso diário de motocicleta própria, é transferir a ele os encargos do negócio, o que é defeso pelo ordenamento jurídico, nos termos do disposto no art. 2º da CLT, gerando, por conclusão, a obrigação de ressarcimento por parte do empregador. No entanto, deve ser observado os valores devidos, pela média do que ordinariamente ocorre nessas situações. Por outro lado, o pedido de indenização em face de manutenção e compra de equipamentos para a motocicleta se mostra indevido, vez que o autor não comprovou tais despesas nos autos, encargo que lhe competia. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA. A responsabilidade subsidiária da segunda reclamada (IFOOD) está fundamentada no fato de ter restado comprovado nos autos que a segunda reclamada foi a beneficiária do trabalho do reclamante. Como tal, deve também responder pelos direitos trabalhistas, uma vez que livremente escolheu a empresa que lhe prestou serviços, em substituição de sua própria mão de obra. Aplica-se, ao caso, o item IV da Súmula/TST 331, de modo que a segunda reclamada é subsidiariamente responsável pelas parcelas pecuniárias objeto de condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS PELAS RECLAMADAS. Em face da inversão do ônus da sucumbência, responde a parte ré pelos honorários advocatícios, devidos ao causídico da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, percentual adequado à complexidade da demanda e ao grau de zelo do profissional, observada a jurisprudência desta 2ª Turma. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação fixados neste acórdão. Recurso do reclamante conhecido e provido em parte. RELATÓRIO A Juíza Débora Heringer Megiorin, da 02ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, por meio da sentença de fls. 804/814, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. No mais, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. O reclamante interpôs recurso ordinário, postulando a reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego (às fls. 828/834). A primeira reclamada,SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI, não apresentou contrarrazões. A segunda reclamada, IFOOD.com Agência de Restaurantes Online S/A apresentou contrarrazões (às fls. 839/846). Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário do reclamante é tempestivo e regular a representação processual (à fl. 18). Custas processuais dispensadas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (à fl. 813). As contrarrazões ofertadas pela segunda reclamada Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., é tempestiva e regular. Porque preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como conheço das respectivas contrarrazões. RECURSO DO RECLAMANTE VÍNCULO DE EMPREGO. Em exordial, alegou o reclamante que foi admitido pela primeira Reclamada em 08/11/2021, para exercer a função de Motoboy (Operador de Logística) percebendo um salário médio de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo dispensado, sem justa causa, no dia 29/12/2022, sem assinatura da CTPS e sem o pagamento da verbas do pacto e rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a primeira reclamada, bem assim o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada e a condenação destas nas parcelas postuladas na petição inicial. A primeira reclamada SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI não apresentou defesa, estando revel nos autos. A segunda ré (IFOOD) em defesa apresentada afirmou que jamais contratou o autor, não se beneficiou dos serviços prestados pelo reclamante e nunca lhe dirigiu comandos ou realizou qualquer pagamento em seu favor. Registrou que não explora à atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual, através da qual se dão as operações comerciais de publicidade de venda de refeições (alimentos em geral) realizadas pelos restaurantes/lanchonetes clientes aos consumidores finais. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, sob os seguintes fundamentos (fls. 804/814): (...) 3 - REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA A primeira reclamada, embora regularmente citada sob as cominações legais, não apresentou defesa, atraindo para si a aplicação da revelia e o efeito da confissão ficta, nos termos do art. 344 do CPC e 844 da CLT. Não se trata de pena, mas de presunção relativa de veracidade dos fatos controvertidos articulados pela parte adversa. Assim, não impede que seja elidida pelo conjunto da prova constante nos autos, não atingindo também as matérias exclusivamente de direito. Ademais, os efeitos da confissão também não prejudicam a segunda reclamada, litisconsorte que se defendeu e alegou trabalho na forma autônoma. 4- VÍNCULO EMPREGATÍCIO Da prova documental e oral colhida, este juízo firmou o entendimento de que, pela organização e distribuição do trabalho pela empresa, em especial diante do labor do reclamante por cumprimento de resultado, ou seja, recebendo as demandas de entrega pelo aplicativo e pagamentos semanais com base na distância percorrida em cada viagem por produção, não se encontra configurada a relação de emprego pretendida. Ressalte-se que foi o próprio reclamante quem realizou o seu cadastro na plataforma Ifood, não recebendo salário, mas sim o valor das entregas (pagos pelos clientes), ainda que repassado pela Operadora Logística. Assim, pela dinâmica de trabalho, apresenta-se clara a forma de labor sem subordinação/fiscalização da Operadora Logística, que atua apenas como facilitadora da atuação dos por meio de plataforma (aplicativo) motoboys, da segunda reclamada. Nesse sentido, acompanho a jurisprudência deste TRT da 10ª Região, assim como do Tribunal Superior do Trabalho, a seguir transcritas: (...) Diante do exposto, com fundamento nas citadas ementas, em que pese a revelia da primeira reclamada, considero ter o reclamante atuado como trabalhador autônomo, restando tal posicionamento, inclusive, em consonância com as decisões proferidas no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, as quais contemplam, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho, com a constituição de vínculos distintos da relação de emprego, legitimando- se a escolha pela organização das atividades, podendo ocorrer por meio de terceirização de serviços (inclusive da atividade-fim), de contratação de profissionais autônomos e de pessoas jurídicas. INDEFIRO, portanto, o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego e todas as demais parcelas postuladas na petição inicial formuladas." Em recurso ordinário interposto (às fls. 828/834), o reclamante reitera a presença de vínculo empregatício. Sustenta que a primeira reclamada é confessa quanto à matéria fática, na medida em que não apresentou defesa nos autos. Alegou que as provas juntadas comprovam o vínculo de emprego com a primeira reclamada. Requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Examino. A primeira reclamada, apesar de devidamente notificada, não apresentou defesa (ata de audiência - fl. 763), sendo-lhe aplicada a pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos moldes do artigo 844 da CLT. Registre-se que, consonante o disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, resta configurada a relação de emprego quando o trabalhador presta serviços de natureza não eventual, com pessoalidade, onerosidade e de forma subordinada a empregador que assuma os riscos da atividade econômica. Nesse compasso, face à revelia da primeira reclamada, presumem-se verídicas todas as alegações exordiais no que concerne à relação de emprego com a primeira reclamada. Registre-se, por oportuno, que a ficta confessio ora reconhecida gera presunção juris tantum, que poderá ser elidida por outros elementos de convicção produzidos nos presentes autos. Pelo contrário, a oitiva da única testemunha dos autos, Sr. EDUARDO MONTEIRO SILVA (ata de audiência de instrução, às fls. 779/781) relatou: "01) trabalhou para as reclamadas como entregador, não se recordando o período exato, por uns 14 meses. 02) era motoboy e laborava das 11h às 23h30min, não tendo intervalos/pausas durante o dia, pois se tocasse o aplicativo tinha que sair. 03) não poderia mandar outro colega substituí-lo pois o aplicativo tem reconhecimento facial. 04) não poderia recusar entrega e se o fizesse seria tirado de um turno. Essa punição era feita pelo pessoal da primeira reclamada. 05) chegou a receber uma punição por não conseguir chegar no estabelecimento que o aplicativo enviou no tempo determinado. Assim, ficou sem rodar o turno seguinte. O próprio aplicativo do Ifood bloqueia por um período determinado em que não consegue fazer entregas.06) o Ifood fazia controle de localização por GPS. , 07) não sabe dizer como era a divisão, entre as reclamadas dos valores recebidos pelos clientes das entregas (...) 10) tinha que ficar logado das 11h às 23hmin. Se desligasse o aplicativo, ficavam mandando mensagem no Telegram perguntando o motivo pelo qual não estava ativo.11) tinha escala de trabalho que era feita pela primeira reclamada e repassada no grupo do Telegram. 12) no grupo do Telegram havia os entregadores e os responsáveis da primeira reclamada" Como se vê, a prova testemunhal evidencia que o reclamante estava submetido a escala feita pelo Operador Logístico, bem como ficava à disposição desse operador no horário designado, devendo se justificar em caso de atraso ou falta, e que poderia ser excluído das escalas/turnos em caso de faltas e de recusas de entregas. Soma-se a isso, o fato de que em diversas demandas e na linha do depoimento contido na prova emprestada trazida aos autos (às fls. 99/125), também tem-se extraído que o entregador vinculado a um operador logístico se submete a escalas e a penalidades (exclusão das escalas/turnos) em caso de faltas e de recusas de entregas, bem como que recebe os pagamentos diretamente do operador logístico. Oportuno consignar, ainda, que a sistemática de trabalho para o motoboy que trabalha vinculado a um operador logístico, como o caso do reclamante, é diferente daquele motoboy que trabalha na condição de "nuvem" no aplicativo, sem intermediação do operador logístico. Dessa forma, constata-se que o entregador/motoboy não detém o poder sobre a própria atividade, que é controlada pela primeira ré, e que a atividade de entrega desenvolvida pelo autor está diretamente ligada à dinâmica empresarial. A subordinação, portanto, é evidente, não havendo qualquer liberdade que justifique a autonomia. Ressalta-se que o contrato de trabalho é um contrato realidade, de modo que, estando caracterizados os requisitos descritos em lei (art. 2º da CLT), torna-se imperioso o reconhecimento do vínculo de emprego, independentemente da nomenclatura dada à relação jurídica vivenciada pelas partes. Nessa linha de entendimento, cito precedente deste e. TRT 10ª Região em casos idênticos: RECURSO DA PRIMEIRA E SEGUNDA RECLAMADAS. APRECIAÇÃO CONJUNTA 1. RECONHECIMENTO DO CONTRATO DE EMPREGO. MOTOCICLISTA ENTREGADOR ADMINISTRADO POR OPERADOR LOGÍSTICO DO IFOOD. REQUISITOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE TRABALHO COMPROVADOS. O contrato de trabalho se caracteriza pela prestação pessoal de serviços não eventuais mediante subordinação e salário na forma do art. 3.º da CLT. No caso, ficou comprovado que a primeira reclamada é Operadora Logística do IFood. Os Operadores Logísticos (OL's) são empresas contratadas pelo IFood para 'administrar grupos de entregadores' e essa ocorrência afasta por completo a alegação dessa empresa de que é apenas uma plataforma digital de intermediação de negócios, posto que ela administra os entregadores por meio dos operadores logísticos. Administrar significa 'gerir, governar', o que faz emergir a subordinação jurídica dos entregadores administrados. O trabalhador autônomo detém o poder sobre a própria atividade, não se submete a escalas, horários ou punições, assim como não tem a obrigação de estar à disposição daquele que contrata os seus serviços, enquanto que o empregado aliena o poder de direção de sua atividade e está submetido à administração pelo empregador. O acervo probatório evidencia que o reclamante estava submetido a escala feita pelo Operador Logístico, bem como ficava à disposição desse operador no horário designado, devendo se justificar em caso de atraso ou falta e poderia ser apenado com multa em caso de ausência, mesmo que não tivesse sido acionado para realizar qualquer entrega. O trabalho perdurou por onze meses, foi executado pelo próprio reclamante e foi remunerado, logo, estão presentes todos os requisitos do art. 3.º da CLT, que autoriza o reconhecimento do vínculo empregatício. [...] (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000036-46.2021.5.10.0020, Rel. Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julgado em 30/3/2022, publicado no DEJT em 6/4/2022). [...] RELAÇÃO DE EMPREGO. APLICATIVO PARA ENTREGA DE REFEIÇÕES. REQUISITOS. Mantida a sentença que concluiu que estão presentes os requisitos aptos a configurar a relação jurídica havida entre os litigantes na modalidade empregatícia. Tendo em vista a peculiaridade e a particularidade da relação experimentada pelo motoboy entregador, pelo estabelecimento comercial, pelo aplicativo e a respectiva plataforma, o vínculo estabelecido entre os autores sociais envolvidos deve sofrer a necessária releitura para atualizá-lo conforme o momento, de alta sofisticação tecnológica. [...] (RO 0000887-40.2020.5.10.0014, Relator Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, 2ª Turma, DEJT 8/7/2022). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1. MOTOCICLISTA ENTREGADOR DE APLICATIVO. RELAÇÃO MANTIDA COM O PRIMEIRO RECLAMADO. OPERADOR LOGÍSTICO DO IFOOD. NATUREZA. ÔNUS DA PROVA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMITIDA. TRABALHO AUTÔNOMO NÃO COMPROVADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REQUISITOS PRESENTES. RECONHECIMENTO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS DEVIDAS. Admitido pela 1ª Reclamada a prestação de serviços, ainda que sob a forma autônoma, a ela compete o ônus da prova quanto à inexistência de vínculo de emprego (art. 818, II, da CLT). No caso dos autos, além de a demandada não ter se desincumbido do encargo de comprovar a alegada prestação de serviços autônoma pelo autor, restou evidenciado através do conjunto probatório dos autos a presença dos requisitos caracterizadores da relação empregatícia, impondo-se a reforma da r. sentença para reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, condenando às obrigações de fazer e de pagar daí decorrentes. [...] Recurso ordinário do Reclamante conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000666-44.2021.5.10.0007; Data de assinatura: 09-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): ALEXANDRE DE AZEVEDO SILVA) Por conseguinte, reconheço o labor do reclamante, prestado com pessoalidade, onerosidade, subordinação, não eventualidade, sendo que a sistemática definida pela primeira reclamada inseriu o reclamante dentro da estrutura de funcionamento das atividades da referida empresa. Em relação à data de início e término da relação de trabalho e salário, a confissão ficta aplicada à primeira reclamada, pela ausência de apresentação de defesa, eleva a patamar de verdade processual as alegações da exordial. Observe-se quanto ao salário, que era da primeira reclamada o ônus de juntar aos autos os recibos de pagamento (art. 464 da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ante todo o exposto, reconheço o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, no período de 8/11/2021 a 29/12/2022, na função de motoboy entregador e com salário mensal de R$ 2.000,00. Deverá a primeira reclamada proceder as seguintes anotações do contrato de trabalho na CTPS obreira, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com expedição de ofício à DRT: admissão em 8/11/2021, saída em 31/1/2023 (já com a projeção do aviso prévio), função de motoboy e salário mensal de R$ 2.000,00. Apelo provido, no particular. Em se tratando de causa madura, prossigo no julgamento do feito, conforme prevê o artigo 1013, §4.º, do CPC. DAS VERBAS DO PACTO E RESCISÓRIAS Registre-se, conforme acima exarado, ter sido reconhecido o vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada. No tocante à modalidade rescisória, presume-se a dispensa sem justa causa, em face do princípio da continuidade do emprego, à míngua de prova de realidade diversa (Súmula 212 do TST). Logo, face à modalidade de ruptura contratual acima reconhecida e a ausência de comprovação de pagamento nos autos, deferem-se, conforme o postulado, as seguintes verbas do pacto e rescisórias: aviso prévio indenizado de 33 dias; férias integrais simples quanto ao período aquisitivo de 2021/2022, acrescidas de 1/3; férias proporcionais 2023 (3/12) acrescidas de 1/3; 13º salário proporcional de 2021 (2/12); 13º salário integral do ano de 2022; 13º salário proporcional de 2023 (1/12); depósitos de FGTS de todo o pacto laboral e incidência rescisória; multa de 40% do FGTS. A primeira reclamada deverá fornecer as guias CD/SD para habilitação no seguro-desemprego, sob pena de execução dos valores correspondentes caso o autor não logre a habilitação por fato imputado à ré. Apelo provido, no particular. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT No que respeita à multa do artigo 477 da CLT, restou reconhecido que o reclamante é credor de parcelas rescisórias impagas. Registre-se, por oportuno, que o TRT da 10ª Região já uniformizou a jurisprudência no particular, por meio do verbete nº 61/2017, in verbis: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado. II - (omissis) Defere-se, pois, a multa em apreço. Apelo provido, no particular. DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 467 DA CLT Face à controvérsia instalada nos autos, inaplicável a condenação prevista no art. 467 da CLT. Apelo improvido, no particular. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTOCICLISTA Em exordial, o reclamante requereu o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, em razão do uso da motocicleta para o exercício das funções laborais. Pois bem, restou incontroverso nos autos, conforme já acima exarado, que o autor exercia a função de motoboy, com utilização de motocicleta para a realização das entregas. Ora, o artigo 193, §4º, da CLT, declara que "são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta". Por evidente, a finalidade do artigo supra mencionado é proteger e compensar o trabalhador que, em suas atividades diárias, está predominantemente no trânsito, ambiente perigoso e estressante, em uso de motocicleta, sujeito a riscos e acidentes, que podem ser inclusive fatais. Vale pontuar que é irrelevante a declaração incidente de nulidade da Portaria nº 1.565/2014 do MTE pela Justiça Federal, tendo em vista que o § 4º do art. 193 da CLT é autoaplicável, não dependendo de regulamentação. Assim sendo, defiro o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% do salário básico mensal do autor, durante todo o pacto laboral reconhecido, com reflexos em aviso prévio indenizado, em férias acrescidas de um terço, em 13º salários, em FGTS, multa fundiária e multa do artigo 477 CLT. DAS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS Em prefacial, o reclamante alegou que cumpria jornada de trabalho das 11h às 23h30m, sem intervalo para refeição, de segunda a segunda, sem folga semanal. Pugnou pelo pagamento de horas extras, adicional noturno, intervalos intrajornada,feriados laborados em dobro, descanso semanal remunerado e reflexos consectários. A seu turno, a segunda reclamada em defesa apresentada sustentou que a jornada apontada em exordial é inverossímil e não restou comprovada. Diante da sentença de improcedência por ausência de vínculo, o autor recorre. Requereu o deferimento de horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e RSR. Analiso. De início, registre-se que ao deixar de discriminar em defesa, o horário de trabalho efetivamente cumprido pela Reclamante, a segunda reclamada apresentou impugnação genérica, atraindo contra si a incidência do disposto no artigo 341 do CPC/2015. Não fosse suficiente, a primeira reclamada restou confessa nos autos, por não apresentar defesa nos autos (à fl.763). Atente-se, por oportuno, que o fato de o empregado desenvolver sua atividade laboral externamente não exime o empregador das obrigações decorrentes do trabalho em regime extraordinário, uma vez que a excludente do artigo 62, inciso I, da CLT, exige que a atividade externa também seja incompatível com a fixação de horário. No presente caso, a oitiva da única testemunha dos autos, Sr. EDUARDO MONTEIRO SILVA (ata de audiência de instrução, às fls. 779/781) relatou: "01) trabalhou para as reclamadas como entregador, não se recordando o período exato, por uns 14 meses. 02) era motoboy e laborava das 11h às 23h30min, não tendo intervalos/pausas durante o dia, pois se tocasse o aplicativo tinha que sair. 03) não poderia mandar outro colega substituí-lo pois o aplicativo tem reconhecimento facial. 04) não poderia recusar entrega e se o fizesse seria tirado de um turno. Essa punição era feita pelo pessoal da primeira reclamada. 05) chegou a receber uma punição por não conseguir chegar no estabelecimento que o aplicativo enviou no tempo determinado. Assim, ficou sem rodar o turno seguinte. O próprio aplicativo do Ifood bloqueia por um período determinado em que não consegue fazer entregas.06) o Ifood fazia controle de localização por GPS. , 07) não sabe dizer como era a divisão, entre as reclamadas dos valores recebidos pelos clientes das entregas (...) 10) tinha que ficar logado das 11h às 23hmin. Se desligasse o aplicativo, ficavam mandando mensagem no Telegram perguntando o motivo pelo qual não estava ativo.11) tinha escala de trabalho que era feita pela primeira reclamada e repassada no grupo do Telegram. 12) no grupo do Telegram havia os entregadores e os responsáveis da primeira reclamada" Como se vê, o reclamante laborava realizando entregas para a segunda reclamada (iFood), portanto, o seu trabalho era externo e que sua atividade do reclamante era passível de controle. Com efeito, o aplicativo do iFood possibilita não só às reclamadas acompanhar o trajeto do entregador desta plataforma, como disponibiliza para o cliente o acompanhamento. Isso significa que as reclamadas acompanham, em tempo real, todo o trabalho dos entregadores. Nesse contexto, restou demonstrada a clara e efetiva existência de fiscalização do horário de trabalho do Reclamante pela primeira reclamada, não havendo que se falar em aplicação do entendimento constante no art. 62, I, da CLT. Logo, nos termos do artigo 74, §2º, da CLT, estava a empregadora obrigada a manter controle de ponto em relação à jornada de trabalho de seus empregados. Atente-se que a primeira reclamada, reconhecida como empregadora, não comprovou estar desobrigada de manter controle de ponto, por ter menos de 20 empregados. Ocorre que nenhum controle de ponto foi juntado aos autos pelas Reclamadas, atraindo para si o ônus da prova, consoante o disposto na Súmula 338 do TST. Desse encargo probatório as reclamadas não lograram êxito em se desincumbir, vez que nenhuma prova testemunhal produziram no particular. Entretanto, quanto a jornada apontada em exordial, urge salientar que a presunção de veracidade acima referida não se sobrepõe ao princípio da razoabilidade e do bom senso. Logo, diante do fato de o reclamante ter indicado jornada extremamente elástica (12 horas e 30 minutos diários), praticada em período de contrato extenso (por mais de 1 ano), sem pausa integral para alimentação e com poucas horas para descanso, reputo que a jornada indicada pelo autor é inverossímel e humanamente impossível de ser cumprida, fugindo completamente aos limites da razoabilidade. Nessa linha de entendimento, cito precedente do c. TST: "[...]HORAS EXTRAS. CONFISSÃO FICTA. JORNADA INVEROSSÍMIL APONTADA NA EXORDIAL E CONFIRMADA PELO DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. 15 HORAS DIÁRIAS DE SEGUNDA A SÁBADO, COM 30 MINUTOS DE INTERVALO. TRABALHO TAMBÉM AOS DOMINGOS EM 4 MESES DO ANO, NOS MESMOS HORÁRIOS. JORNADA ARBITRADA EM 12 HORAS DIÁRIAS COM 30 MINUTOS DE INTERVALO. De acordo com o Regional, das duas reclamadas, a empregadora do reclamante foi revel e confessa quanto à matéria de fato, ao passo que a reclamada Via Varejo limitou-se a apresentar defesa genérica quanto à duração da jornada. Acrescentou que, embora desses fatos devesse decorrer, a priori , o reconhecimento da jornada indicada na petição inicial, não seria possível fixar a jornada de acordo com os horários declinados na exordial e confirmados integralmente pela testemunha ouvida a convite do reclamante (a saber, de segunda a sábado de 5h às 20h, com meia hora de intervalo, e, no mês meses festivos, também em três domingos por mês, observados os mesmos horários), por força do princípio da razoabilidade, motivo pelo qual manteve o arbitramento de horário de 5h às 17h, com meia hora de intervalo, de segunda a sábado, e, nos meses de maio, outubro, novembro e dezembro, também aos domingos, observado os mesmos horários. Primeiramente, impõe-se destacar que, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal, a presunção relativa de veracidade decorrente da confissão ficta não autoriza a fixação de horários de trabalho inverossímeis, porventura indicados na exordial. Julgados. Mutatis mutandis, mesmo que a jornada inverossímil indicada na exordial venha a ser confirmada precisamente pela oitiva de uma única testemunha, como no feito ora sub judice , há de prevalecer a jornada arbitrada pela instância ordinária com fulcro na razoabilidade. Incólumes, portanto, os artigos 844 da CLT e 385, § 1º, do CPC de 2015, bem como a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 e a Súmula nº 74, II, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-101095-19.2017.5.01.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/04/2023). (destaquei) Por conseguinte, com arrimo no principio da razoabilidade e no que ordinariamente tem-se observado em casos similares de prestação de serviços para operador logistico e IFOOD, fixo a jornada do autor como tendo sido: das 11:00 às 22h00, com intervalo intrajornada de 20 minutos, de segunda a domingo, com uma folga semanal. Reconheço, ainda, labor nos feriados discriminados em exordial, sem folga compensatória. Assim, defiro o pagamento das horas extras excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal, durante todo o período contratual, com adicional de 50% e reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina, RSR's e FGTS + 40% e multa do art. 477 da CLT. Defiro, ainda, o pagamento da indenização de 40 minutos de intervalo intrajornada, durante todo o período contratual, tudo com adicional de 50%, sem reflexos, face à natureza indenizatória de tal parcela. Defiro, por fim, o pagamento dobrado dos feriados laborados, bem como reflexos em aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina, RSR's, FGTS + 40%. Face à jornada acima fixada, indefiro o adicional noturno e domingos laborados. Para elaboração dos cálculos deverá ser observado o divisor 220, a remuneração mensal de R$ 2.000,00 e a jornada de trabalho ora fixada. Apelo provido em parte, no particular. DO USO DE MOTOCICLETA PROPRIA. INDENIZAÇÃO PELO USO DO VEÍCULO E PELO COMBUSTÍVEL Na exordial, o reclamante postulou o pagamento de indenização em razão do uso de seu veículo no exercício da função e diante da necessidade de arcar com o combustível para exercer a atividade laboral. No caso, restou incontroverso nos autos que o autor exercia a função de motoboy, com utilização de motocicleta no exercício da referida função. Registre-se que não houve prova cabal de disponibilização de outros meios de locomoção para o reclamante realizar seu labor. Assim, diante da ausência de prova de que a ré fornecia o transporte, é certo concluir que o uso do veículo particular do autor visava viabilizar a prestação de serviços. Nesse compasso, devem as reclamadas indenizar o reclamante pelo desgaste/depreciação do seu veículo, sob pena de locupletar-se indevidamente. Ademais, diante da ausência de prova de reembolso pelos gastos com combustível utilizado nos deslocamentos, deve a reclamada, também, ressarcir os gastos com combustível. Nessa linha de entendimento, cito precedente desta e. 2.ª Turma, envolvendo caso idêntico: "[...] INDENIZAÇÃO PELO USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. RESSARCIMENTO DE COMBUSTÍVEL. O uso compulsório de veículo próprio do empregado, por ordem patronal, para o desempenho de atividades inerentes a sua função acarreta proveito ao empregador que deve ressarci-lo das despesas decorrentes de deslocamento a serviço, não abrangendo apenas os gastos com combustíveis, mas igualmente aqueles inerentes ao desgaste e depreciação do veículo com dedução dos valores recebidos pelo reclamante a título de ajuda de custo. [...]"(TRT da 10ª Região; Processo: 0000627-26.2021.5.10.0014; Data de assinatura: 29-02-2024; Órgão Julgador: Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan - 2ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Todavia, no caso, o reclamante não informou os dados da motocicleta utilizada no exercício da função, encargo que lhe competia. Por conseguinte, arbitro os valores devidos, pela média do que ordinariamente ocorre nessas situações. Dessa forma, dou parcial provimento ao apelo para deferir ressarcimento de combustível no importe de R$ 500,00 por mês de labor, mais indenização por depreciação da motocicleta no importe ora arbitrado de R$ 5.000,00. Indefiro indenização em face de manutenção e compra de equipamentos para a motocicleta, vez que o autor não comprovou tais despesas nos autos, encargo que lhe competia. Apelo provido em parte, no particular. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA Em prefacial, o reclamante afirmou que a primeira reclamada prestava serviços de entrega de alimentos em benefício da segunda reclamada, através da plataforma virtual gerenciada por esta. Requereu a responsabilização subsidiária da segunda reclamada. Em defesa, a segunda reclamada (IFOOD) sustentou que não é destinatária ou beneficiária direta da mão-de-obra do reclamante. Asseverou que não explora a atividade de entrega de alimentos, atuando somente como fornecedora da plataforma virtual e como intermediadora para a realização dos negócios entre os pedidos de entregas dos produtos (refeições dos restaurantes clientes) feitos pelo consumidor final e as empresas do ramo de entregas, como a primeira reclamada. Pois bem. Registra-se que a segunda reclamada (IFOOD) concretiza as entregas através das empresas que contrata. Se fosse somente uma intermediadora, como alega, faria apenas a ligação entre o entregador e o restaurante, sem qualquer necessidade de operador logístico, razão pela qual não é apenas uma plataforma digital de intermediação de negócios. Demais disso, a oitiva da única testemunha dos autos, Sr. EDUARDO MONTEIRO SILVA (ata de audiência de instrução, às fls. 779/781) relatou: ""01) trabalhou para as reclamadas como entregador, não se recordando o período exato, por uns 14 meses. (...) 05) chegou a receber uma punição por não conseguir chegar no estabelecimento que o aplicativo enviou no tempo determinado. Assim, ficou sem rodar o turno seguinte. O próprio aplicativo do Ifood bloqueia por um período determinado em que não consegue fazer entregas. 06) o Ifood fazia controle da localização por GPS (...) 09) não poderia laborar em mais de uma plataforma. 10) tinha que ficar logado das 11h às 23hmin. Se desligasse o aplicativo, ficavam mandando mensagem no Telegram perguntando o motivo pelo qual não estava ativo. Como se vê, a prova testemunhal demonstra, notadamente, que ambas as reclamadas se valeram da prestação de serviço pelo autor. Por conseguinte, sendo beneficiada pela força de trabalho despendida pelo autor, com exclusividade, a segunda reclamada é responsável de forma subsidiária pelo adimplemento das verbas trabalhistas decorrentes da relação de emprego estabelecida com a primeira reclamada e ora reconhecidas. Assim sendo, com arrimo na Súmula 331, IV, do TST e do art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/74, defiro o pleito de responsabilidade subsidiária da segunda reclamada em relação a todas as parcelas pecuniárias deferidas na presente sentença. Apelo provido, no particular. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência, ainda que parcial, dos pedidos formulados na petição inicial, bem assim considerando os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, deferem-se honorários sucumbenciais de 10%, calculado sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, a ser pago pelas reclamadas, em benefício do patrono do autor, o qual corresponde ao padrão de condenação deste Colegiado em casos análogos, conforme precedente abaixo: "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quanto ao percentual, o entendimento desta Eg. Turma é no sentido de que a fixação dos honorários sucumbenciais nesta instância revisora se faça, em regra, no percentual de 10%, por revelar-se apto a atender aos indicativos contidos no §2º do art. 791-A da CLT. Recurso da reclamante conhecido e provido; recurso da reclamada conhecido e desprovido". (Processo: 0000302-43.2019.5.10.0007; Data de assinatura: 16-04-2024; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator: Gilberto Augusto Leitão Martins). Tendo havido o indeferimento de alguns pedidos, mantém-se a condenação do autor, em honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos indeferidos, observada a suspensão já determinada na sentença de origem. Ante o exposto, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos deferidos, a serem apurados em liquidação de sentença, mantida a condenação do autor, em honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos indeferidos, observada a suspensão já determinada na sentença de origem. DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES DA EXORDIAL. MERA ESTIMATIVA Embora o art. 840, § 1º, da CLT exija a indicação do valor do pedido, o valor monetário apontado na petição inicial não é vinculante neste caso específico, em virtude do caráter meramente estimativo dos valores discriminados aos pedidos constantes da petição inicial. A liquidação da sentença far-se-á por cálculos e/ou arbitramento (se necessários), observando-se a evolução salarial conforme documentos já juntados aos autos e, na ausência, sobre a maior remuneração, observados demais critérios fixados pelo Juízo. Seguindo a diretriz dada pelo excelso STF no julgamento da ADC 58, para fins de atualização do crédito trabalhista observar-se-á na fase pré-processual a incidência do IPCA-E acrescido dos juros equivalentes a TR (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), e a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Considerando a responsabilidade de cada litigante, nos termos da Súmula 368/TST, determina à reclamada a comprovação do recolhimento e pagamento dos valores devidos ao INSS incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 214 do Decreto 3.048/99), no prazo de 30 (trinta) dias a contar do cumprimento da obrigação, sob pena de execução ex officio. A Justiça do Trabalho já vem excluindo, de ofício, contribuições destinadas a TERCEIROS, mas não para o SAT, assim, este juízo determina a exclusão das contribuições para TERCEIROS, mas não para aquelas destinadas ao SAT, por força do artigo 240, CF e Súmula 454/TST. Quanto aos recolhimentos do IR, deverão ser calculados ao final, conforme novo entendimento contido na Instrução Normativa da SRF 1500/2014, sendo responsável a parte autora pelo pagamento (Súmula 368/TST), e a responsabilidade da ré pela retenção de valores porventura devidos ao fisco, devendo comprovar o recolhimento, nos autos, em 15 dias após a retenção (artigo 28, Lei 10.833/2003). Fica desde já autorizada a compensação/dedução dos valores eventual e já comprovadamente pagos sob os mesmos títulos ora deferidos. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada (SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVIÇOS EIRELI), prosseguir no julgamento do feito nos termos do art. 1013, § 4.º, do CPC e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar a anotação da CTPS pela primeira ré, e a condenação das rés, sendo segunda reclamada (IFOOD.COM Agencia de Restaurantes Online S.A.) de forma subsidiária, ao pagamento de: (a) verbas do trato e do distrato deferidas, no período total trabalhado (de 08/11/2021 a 29/12/2022); (b) multa do art. 477 da CLT; (c) adicional de periculosidade; (d) horas extras e feriados laborados e reflexos, bem assim intervalo intrajornada; (e)ressarcimento de combustível no importe de R$ 500,00 por mês de labor, mais indenização por depreciação da motocicleta no importe de R$5.000,00; e (g) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, mantida a condenação do autor, em honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos indeferidos, observada a suspensão já determinada na sentença de origem. Tudo, nos termos da fundamentação. Deverão ser observados os parâmetros de liquidação fixados neste acórdão. Arbitro valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixo custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, decidir, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer o vínculo de emprego com a primeira reclamada (Lua Transportes e Logística de Veículos Eireli), prosseguir no julgamento do feito nos termos do art. 1013, § 4.º, do CPC e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial para determinar a anotação da CTPS pela primeira ré e a condenação das rés, sendo a segunda reclamada (IFOOD.COM Agencia de Restaurantes Online S.A.) de forma subsidiária, ao pagamento de (a) verbas do trato e do distrato postuladas, no período total trabalhado (08/11/2021 a 29/12/2022); (b) multa do art. 477 da CLT; (c) adicional de periculosidade; (d) horas extras e reflexos, feriados e reflexos, bem assim intervalo intrajornada; (e) ressarcimento de combustível no importe de R$ 500,00 por mês de labor, mais indenização por depreciação da motocicleta no importe de R$5.000,00; (g) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da liquidação dos pedidos deferidos, mantida a condenação do autor, em honorários sucumbenciais, quanto aos pedidos indeferidos, observada a suspensão já determinada na sentença de origem. Arbitra-se valor à condenação no importe de R$ 30.000,00 e fixam-se custas processuais, a cargo das reclamadas, no importe de R$ 600,00. Tudo, nos termos do voto da Juíza Relatora. Ementa aprovada, nos termos do voto da Juíza Relatora. Brasília (DF), sala de sessões, 02 de abril de 2025. Assinado digitalmente. IDÁLIA ROSA DA SILVA Juíza Relatora O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem da Exma Juíza do Trabalho. BRASILIA/DF, 15 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIS MOTO ENTREGAS EXPRESS SERVICOS - EIRELI

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