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Mariana Trinida Ferreira e outros x Handriel Henrique Dos Santos

ID: 319539698

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA

Polo Passivo:

HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CESAR CLEIBER BARRETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GRECCO BEFFA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIZANDRO RODRIGUES HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-41.2025.8.16.0069 Processo: 0003670-41.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$18.000,00 Polo Ativo(s): MARIANA TRINIDA FERREIRA MARISE FERREIRA SILVIA REGINA FERREIRA Polo Passivo(s): HANDRIEL HENRIQUE DOS SANTOS R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, afasto a alegação de ilegitimidade ativa, pois conforme comprovado, as autoras possuem a mesma residência (seq. 1.6) e, portanto, portanto, todas conviviam com o animal de estimação de forma próxima e contínua. Importante destacar que o vínculo de afeto em o animal de estimação e o núcleo familiar supera a mera posse, sendo reconhecida por muitos julgadores a relação jurídica e emocional que cada um tem com o seu pet. Inicialmente cabe averbar ser a relação existente entre as partes é uma relação consumo, na medida que ambas as partes se submetem perfeitamente aos conceitos jurídicos trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, as rés fornecedoras nos termos do art. 3° e a autora consumidor por força do art. 2°, ambos do referido diploma. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Requererem as partes autoras indenização de ordem moral em decorrência do falecimento de sua cachorra. Alegam em inicial que para a realização de todos os cuidados com o bem-estar da cadelinha, optaram pela contratação mensal de um pacote de banho e tosa. Ocorre que no dia 05.05.2024, algumas horas depois de deixar seus animais de estimação do pet-shop do réu, recebeu mensagens do mesmo informando que sua cachorra havia sido mordida durante o procedimento de secagem, por um outro cachorro de grande porte e que também estava sob a guarda do estabelecimento ré. De acordo com o réu, apesar da existência de uma grade de proteção no local de secagem, o cão de grande porte conseguiu atacar a cachorrinha, causando ferimentos severos. Diante da gravidade da situação, o réu encaminhou a cachorrinha à uma clínica veterinária. Mas apesar dos esforços veterinários, a mesma não resistiu e faleceu no dia 07.06.2024, durante o período de internamento, conforme atestado (seq. 1.7) A perda da cachorrinha causou profunda tristeza e dor emocional às autoras. Em contestação, a parte ré confirma a contratação do pacote de serviços, que foram utilizados por duas vezes, e que foi na terceira vez que ocorreu o acidente com a cachorrinha. Alega que no momento da secagem percebeu que um cão atacou o pet da autora e imediatamente tomou as medidas necessárias, seguindo o protocolo de acidente, comunicando a autora e levou o animal ao médico veterinário. O mesmo não tem formação acadêmica em medicina veterinária, portanto, fez o que pode diante da situação. Tendo inclusive pago todas as despesas. Diante dos fatos, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. E tal se dá porque em casos de má prestação de serviço o dano moral é presumido diante da hipossuficiência do consumidor. E no caso em apreço restou claramente demonstrada a falha na prestação de serviços do réu que faltou a vigilância necessária e a separação adequada dos animais. Anote-se, por oportuno, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Consoante já foi decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “dispensa-se a prova do prejuízo para demonstrar a ofensa ao moral humano, já que o dano moral, tido como lesão à personalidade, ao âmago e à honra da pessoa, por vezes é de difícil constatação, haja vista os reflexos atingirem parte muito própria do indivíduo – o seu interior. De qualquer forma, a indenização não surge somente nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito”[1]. Já a conceituação do dano moral vem defendida pelo escoliasta YUSSEF SAID CAHALI, citando, para tanto, outros ilustres defensores da reparação deste dano: “Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos: portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”[2]. No caso em comento, forçoso reconhecer a existência de lesão moral pela má prestação do serviço. Neste sentido não destoa o entendimento jurisprudencial das Turmas Recursais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que servem de orientação, considerando tratar-se da mesma matéria. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO VETERINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADOTADO. NÃO ACOLHIMENTO. PERÍCIA REALIZADA NOS AUTOS CONCLUINDO PELA INEXISTÊNCIA DE DIAGNÓSTICO ADEQUADO E ADOÇÃO DE TÉCNICA CIRÚRGICA INEFICAZ PARA CORREÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DO ANIMAL. DEMANDANTE QUE TEVE QUE SUBMETER SEU ANIMAL DE ESTIMAÇÃO A NOVO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DA ANOMALIA. IMPERÍCIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA VETERINÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO ERRO MÉDICO VETERINÁRIO DE SEU PROFISSIONAL (ART. 14, CDC). DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA APELADA QUE DESBORDA DA HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO COM O ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0049643-63.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 07.08.2023) Anote-se que a condenação pelos danos extrapatrimoniais fixada tem o escopo a compensação às partes autoras pela falha na prestação do serviço, o qual poderia ter levado o auto até a um acidente de grande vulto com maiores danos. Confira-se: “Na fixação do montante indenizatório, tendo em conta os critérios subjetivos da avaliação do dano moral, será inevitável, diante da ausência de regras jurídicas precisas, um certo arbítrio do juiz, daí porque entendemos ser de toda conveniência e utilidade o conhecimento por parte dos magistrados dos valores pecuniários que geralmente são atribuídos pela jurisprudência nos casos de reparação do dano moral.”[3] Com efeito, entendo cabível o pagamento pela parte ré, a título de danos morais, o montante de R$ 15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, pois o referido valor amolda-se perfeitamente ao presente feito, diante das argumentações acima expendidas. Outra solução não resta, pois, que a procedência parcial do pedido. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, sendo R$ 5.000,00 para cada autora, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] (REsp 85.019-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4a Turma, unânime, DJ de 18/12/1998). [2] (in Dano Moral – Ed. RT – 2ª edição – 2.000 – pág. 20). [3] (A Reparação do Dano Moral no Direito Brasileiro. Ed. E.V. – 1994. Pág. 268-9). Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0003670-43.2021.8.08.0024

ID: 334709841

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 0003670-43.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BELINE JOSE SALLES RAMOS

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HUGO PEPINO SIEPIERSKI

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EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003670-43.2021.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA EPP e outros (2) PARTE RE: ESTADO DO ESPIR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0003670-43.2021.8.08.0024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) PARTE AUTORA: SUPERMERCADOS CAMPO GRANDE LTDA EPP e outros (2) PARTE RE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros (2) RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA SUPERIOR A 100%. JUROS ACIMA DA SELIC. LEGALIDADE FORMAL DOS AUTOS. HONORÁRIOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA; 1. O lançamento fiscal que se apoia em presunções legais previstas na legislação estadual é válido, desde que assegurado o contraditório e a ampla defesa; 2. A limitação da multa punitiva ao percentual de 100% do valor do tributo devido encontra respaldo no art. 150, IV, da CF; 3. A cumulação da correção pela VRTE com juros de 1% ao mês deve observar o teto da taxa SELIC, conforme fixado pelo STF no Tema 1.062 da RG; 4. A ausência de notificação prévia para autorregularização não implica nulidade quando não configurada a hipótese legal de inconsistência na base de dados; 5. Reconhecimento parcial do pedido enseja aplicação do art. 90, §4º, do CPC quanto aos honorários advocatícios. 6. Apelação do autor desprovida. Apelação do Estado parcialmente provida. Vitória, 07 de julho de 2025. RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, negar provimento ao recurso de Supermercados Campo Grande EIRELI e, por igual votação, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES Composição de julgamento: Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Relator / Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Apelação Cível n. 0003670-43.2021.8.08.0024 Apelante/Apelado: Supermercado Campo Grande Eireli Apelado/Apelante: Estado do Espírito Santo Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas contra a sentença (ID 12814324), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ID 12814986), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitoria/ES, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados pelo Supermercado Campo Grande Eireli nos autos da ação anulatória de débito fiscal ajuizada contra o Estado do Espírito Santo, para limitar a correção monetária e os juros moratórios à taxa SELIC e reduzir a multa punitiva aplicada nos Autos de Infração n. 5.054.308-8 e 5.061.234-4 ao percentual de 100% do tributo devido, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a regra do § 3º do art. 85 do CPC quanto à verba imposta à Fazenda Pública. Em suas razões recursais (ID 12814987), sustenta a empresa, em síntese, que: (a) não foi previamente notificado pela SEFAZ/ES para justificar as inconsistências que ensejaram a lavratura dos autos, violando o art. 132, §1º, II, da Lei Estadual n. 7.000/2001; (b) os autos de infração não indicam norma legal em sentido estrito que fundamente a cobrança, violando o princípio da legalidade tributária (art. 97, V, do CTN); (c) é indevida a exigência de ICMS com base em presunções, sem a descrição do fato gerador; (d) os autos de infração são nulos por ausência de motivação válida e de elementos essenciais do lançamento tributário; (e) é inconstitucional a aplicação de multa superior a 100% do valor do tributo. O ente Estadual, em seu recurso (ID 12814988), defende que: (a) houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, o que impõe a aplicação do art. 90, § 4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios; (b) os encargos de correção e juros fixados na legislação estadual não ultrapassam a SELIC e são legais; e (c) que os autos de infração estão adequadamente fundamentados e descrevem com clareza a infração. Requer o provimento do recurso para a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões do Supermercado Campo Grande Eireli suscitando, preliminarmente, violação da dialeticidade recursal da apelação do Estado. No mérito, pugna por seu desprovimento (ID 12814990). Contrarrazões do Estado do Espírito Santo pelo desprovimento da apelação da empresa (ID 12814991). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Vitória/ES, 26 de maio de 2025. Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO Preliminar de não conhecimento do recurso do Estado do Espírito Santo por violação da dialeticidade suscitada pelo Supermercado Campo Grande Eireli O Estado do Espírito Santo apresenta de forma adequada e suficiente suas razões recursais, apresentando argumentos próprios para os pontos da sentença que busca revisão, notadamente a aplicação do o art. 90, §4º para a redução dos honorários sucumbenciais, reforçando que a correção monetária não ultrapassa a SELIC e a regularidade da autuação fiscal. Rejeito a preliminar. É como voto. Mérito Em razão da correlação de argumentos e pedidos, procederei a análise conjunta dos recursos. As recorrentes se insurgem contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os seus pedidos para limitar a correção monetária e os juros moratórios à taxa SELIC e reduzir a multa punitiva aplicada nos Autos de Infração n. 5.054.308-8 e 5.061.234-4 ao percentual de 100% do tributo devido, condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada uma, sobre os respectivos proveitos econômicos, observando a regra do §3º do art. 85 do CPC quando á verba imposta à Fazenda Pública. Para tanto, sustenta a empresa que (a) não foi previamente notificada pela SEFAZ/ES para justificar as inconsistências que ensejaram a lavratura dos autos, violando o art. 132, §1º, II, da Lei Estadual n. 7.000/2001; (b) os autos de infração não indicam norma legal em sentido estrito que fundamente a cobrança, violando o princípio da legalidade tributária (art. 97, V, do CTN); (c) é indevida a exigência de ICMS com base em presunções, sem a descrição do fato gerador; (d) os autos de infração são nulos por ausência de motivação válida e de elementos essenciais do lançamento tributário; (e) é inconstitucional a aplicação de multa superior a 100% do valor do tributo. O Estado, por seu turno, defende (a) que houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, o que impõe a aplicação do art. 90, §4º, do CPC para reduzir os honorários advocatícios; (b) que os encargos de correção e juros fixados na legislação estadual não ultrapassam a SELIC e são legais; e (c) que os autos de infração estão adequadamente fundamentados e descrevem com clareza a infração. Requer o provimento do recurso para a improcedência total do pedido ou, subsidiariamente, a redução dos honorários sucumbenciais. O art. 132, §1º, II e §5º, da Lei Estadual n.º 7.000/2001 dispõe que, em casos de inconsistência cadastral ou de informações, deve ser oportunizada ao contribuinte a possibilidade de autorregularização antes da lavratura do auto de infração. Contudo, conforme reconhecido na sentença, houve emissão de comunicado prévio, ainda que limitado a período determinado, o qual foi desconsiderado pela parte autora em sua impugnação inicial. Ademais, a comunicação prévia não constitui condição de validade do lançamento tributário, tampouco afasta o poder-dever fiscalizatório do Estado, desde que o contribuinte possa exercer, posteriormente, sua ampla defesa no contencioso administrativo ou judicial, como se deu no caso concreto. Por sua vez, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (EDcl no AREsp 213.903/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 17.9.2013).” (AgInt no AREsp 1351651/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 06/03/2019) No mesmo sentido é o entendimento deste TJES: APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INDICAÇÃO EQUIVOCADA DO DISPOSITIVO LEGAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 – A alegação de nulidade da CDA não merece prosperar se, apesar da existência de eventual erro material, dela constem os elementos necessários ao conhecimento do débito e ao exercício do contraditório e ampla defesa. 2 – A indicação errônea da capitulação legal constituiu erro material constante da CDA e não impossibilitou o direito de defesa da Apelante, de modo que não há que se falar em nulidade da CDA ou em necessidade de sua substituição, especialmente considerando que o demonstrativo do débito indicava o período compreendido no lançamento tributário (maio/2007) e o valor objeto da retenção de ISS sem recolhimento. 4 - Recurso desprovido. Honorários recursais. (TJES. Classe: Apelação Cível, 0006562-62.2016.8.08.0035, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator: JAIME FERREIRA DE ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2023) Nesse passo, os dispositivos regulamentares mencionados nos autos de infração decorrem de normas previstas na Lei Estadual n.º 7.000/2001, cuja delegação de competência normativa é legítima. Consoante o disposto no art. 97, §2º, do CTN, admite-se que o regulamento especifique disposições legais tributárias sem extrapolar os limites legais, o que se verificou no caso em apreço. Assim, não há se falar quee os autos de infração basearam-se exclusivamente em normas infralegais (RICMS/ES), sem previsão em lei formal. Quanto à motivação, verifica-se que os autos de infração trazem elementos suficientes para a constituição do crédito tributário, contendo a descrição dos fatos, o valor da base de cálculo, a infração imputada, o dispositivo legal aplicável e o valor da penalidade. Ainda que a descrição do fato seja sintética, é suficiente para permitir a compreensão da infração e o exercício do contraditório, estando presentes os elementos essenciais do lançamento (art. 142 do CTN). Do mesmo modo, não prospera a alegação de que a infração decorre de presunção ilegal, uma vez que a Lei Estadual n.º 7.000/2001, em seu art. 76-A, admite expressamente a constituição de crédito tributário com base em presunções legais fundadas em elementos objetivos, como a ausência de escrituração de notas fiscais eletrônicas. A utilização de métodos indiretos de apuração da base de cálculo é plenamente válida quando amparada em elementos objetivos, sendo igualmente válida a exigência do imposto correlato, e não apenas da penalidade isolada. Quanto à cumulação do lançamento de ICMS com a multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória, deve-se considerar que a omissão na escrituração de documentos fiscais de entrada e saída configura, por presunção legal, a realização de operação tributável sem pagamento do imposto, o que autoriza a exigência do tributo com base na norma de incidência prevista nos arts. 1º a 3º do RICMS/ES, e nos arts. 2º e 13 da LC n.º 87/1996. Não há, pois, ilegalidade ou inconstitucionalidade nessa atuação, desde que observados os limites da proporcionalidade, como se verificou na sentença. As demais alegações constantes da apelação não trazem elementos novos ou relevantes capazes de infirmar os fundamentos da decisão de primeiro grau, a qual se mostrou tecnicamente adequada e alinhada com a jurisprudência dominante. A pretensão recursal de anulação integral dos autos de infração revela-se desproporcional diante da parcial procedência já reconhecida pelo juízo a quo, com adequações fundamentadas à jurisprudência constitucional e infraconstitucional. Quanto à apelação do Estado, assiste-lhe razão em parte. Como houve reconhecimento parcial do pedido na contestação, aplicável o art. 90, §4º, do CPC, para fins de redução proporcional dos honorários advocatícios, a ser fixado em liquidação de sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação de Supermercados Campo Grande EIRELI e dou parcial provimento à apelação do Estado do Espírito Santo, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais na forma do art. 90, §4º, do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão do dia 07.07.2025 a 11.07.2025. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior: Acompanhar a Relatoria. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 07.07.2025. Acompanho o respeitável voto de Relatoria.

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Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230

ID: 283267701

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-09.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA PIMENTEL

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. João Eudes Monteiro de Albuquerque ajuizou a presente ação de desconstituição de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Neon Pagamentos S.A., alegando que, apesar de ter quitado tempestivamente parcela de empréstimo contratado com a requerida, teve o seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem moral. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a demanda versa sobre dados bancários sigilosos. No mérito, sustentou que a inscrição no cadastro restritivo decorreu do não pagamento de obrigação contratual válida, negando qualquer irregularidade em sua conduta e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Não foi possível a composição amigável da lide. É o breve relatório. Decido. A preliminar de segredo de justiça não comporta acolhimento. A mera existência de dados bancários nos autos não justifica, por si só, a restrição ao princípio da publicidade processual, não se vislumbrando nos elementos constantes dos autos qualquer informação cuja divulgação possa comprometer a intimidade das partes em grau que autorize o afastamento da regra geral da publicidade. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. A controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por suposta inadimplência referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. O autor alega que a mencionada parcela foi regularmente quitada em 3 de junho de 2024, ou seja, antes do vencimento. A alegação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma clara e inequívoca que o pagamento da obrigação ocorreu antes da data de vencimento (ID 180093285). A própria requerida, em sua contestação, apresentou print extraído de seu sistema interno que confirma o pagamento da parcela em 3 de junho de 2024, o que torna incontroversa a adimplência. Ainda assim, a negativação do nome do autor foi efetivada em 27 de junho de 2024 (ID 180093286), quando já não havia qualquer débito vencido e não pago. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira, mesmo diante de obrigação adimplida, promoveu a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, medida que se mostra abusiva e desprovida de fundamento legal. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos da legislação consumerista. A negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura violação à sua honra objetiva e enseja dano moral presumido, por se tratar de fato que, por sua própria natureza, compromete sua imagem e reputação no meio social e comercial, restringindo sua possibilidade de crédito e trazendo-lhe embaraços pessoais e profissionais. O abalo moral decorrente dessa conduta ilícita é evidente e prescinde de demonstração concreta, bastando a prova do evento danoso, que, neste caso, se mostra plenamente caracterizado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. No que tange ao pedido de repetição do indébito, este não merece acolhimento. Embora comprovado o pagamento da parcela mencionada, é certo que tal pagamento decorre de obrigação contratual assumida pelo autor, inexistindo qualquer prova de cobrança em valor superior ao devido ou de exigência de quantia já quitada. Destarte, ausente a demonstração de pagamento indevido ou de má-fé da credora, não se configuram os pressupostos legais para a devolução em dobro da quantia paga, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em dobro. No mais, fica confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada pelo autor (ID 180256843). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230

ID: 283267714

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-09.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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REBECA BORGES CORDEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0003670-09.2024.8.17.8230 DEMANDANTE: JOAO EUDES MONTEIRO DE ALBUQUERQUE DEMANDADO(A): NEON PAGAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. João Eudes Monteiro de Albuquerque ajuizou a presente ação de desconstituição de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais em face de Neon Pagamentos S.A., alegando que, apesar de ter quitado tempestivamente parcela de empréstimo contratado com a requerida, teve o seu nome indevidamente incluído nos cadastros de inadimplentes, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem moral. A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a necessidade de decretação de segredo de justiça, sob o argumento de que a demanda versa sobre dados bancários sigilosos. No mérito, sustentou que a inscrição no cadastro restritivo decorreu do não pagamento de obrigação contratual válida, negando qualquer irregularidade em sua conduta e pugnando pela improcedência dos pedidos autorais. Não foi possível a composição amigável da lide. É o breve relatório. Decido. A preliminar de segredo de justiça não comporta acolhimento. A mera existência de dados bancários nos autos não justifica, por si só, a restrição ao princípio da publicidade processual, não se vislumbrando nos elementos constantes dos autos qualquer informação cuja divulgação possa comprometer a intimidade das partes em grau que autorize o afastamento da regra geral da publicidade. No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento parcial. A controvérsia dos autos gira em torno da legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por suposta inadimplência referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. O autor alega que a mencionada parcela foi regularmente quitada em 3 de junho de 2024, ou seja, antes do vencimento. A alegação encontra respaldo nos documentos juntados aos autos, os quais demonstram de forma clara e inequívoca que o pagamento da obrigação ocorreu antes da data de vencimento (ID 180093285). A própria requerida, em sua contestação, apresentou print extraído de seu sistema interno que confirma o pagamento da parcela em 3 de junho de 2024, o que torna incontroversa a adimplência. Ainda assim, a negativação do nome do autor foi efetivada em 27 de junho de 2024 (ID 180093286), quando já não havia qualquer débito vencido e não pago. Assim, resta configurada a falha na prestação do serviço, pois a instituição financeira, mesmo diante de obrigação adimplida, promoveu a indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, medida que se mostra abusiva e desprovida de fundamento legal. Trata-se de típica relação de consumo, na qual incide a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos decorrentes de defeito na prestação, nos termos da legislação consumerista. A negativação indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito configura violação à sua honra objetiva e enseja dano moral presumido, por se tratar de fato que, por sua própria natureza, compromete sua imagem e reputação no meio social e comercial, restringindo sua possibilidade de crédito e trazendo-lhe embaraços pessoais e profissionais. O abalo moral decorrente dessa conduta ilícita é evidente e prescinde de demonstração concreta, bastando a prova do evento danoso, que, neste caso, se mostra plenamente caracterizado. Quanto ao valor da indenização, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 se revela adequada às particularidades do caso concreto, atendendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de cumprir a função compensatória e pedagógica da reparação civil, sem configurar enriquecimento indevido da parte autora. No que tange ao pedido de repetição do indébito, este não merece acolhimento. Embora comprovado o pagamento da parcela mencionada, é certo que tal pagamento decorre de obrigação contratual assumida pelo autor, inexistindo qualquer prova de cobrança em valor superior ao devido ou de exigência de quantia já quitada. Destarte, ausente a demonstração de pagamento indevido ou de má-fé da credora, não se configuram os pressupostos legais para a devolução em dobro da quantia paga, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente nesse ponto. DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgando parcialmente procedentes os pedidos postos na petição inicial, para: a) Declarar a inexistência do débito referente à parcela do empréstimo vencida em 12 de junho de 2024. b) Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, devendo incidir sobre o valor juros de 1% ao mês, desde a citação, e calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º) promovida pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024). c) Julgar improcedente o pedido de repetição do indébito, em dobro. No mais, fica confirmada a decisão que concedeu a tutela de urgência postulada pelo autor (ID 180256843). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. No caso de eventual interposição recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal, independentemente do juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 2º, do CPC/15). P. R. e intimem-se. Caruaru, conforme data da assinatura digital. FRANCISCO ASSIS DE MORAIS JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0003670-96.2025.8.27.2700

ID: 274187212

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0003670-96.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES EIRELI INDIANO SOARES E SOUZA JEAN LIMA ALVES

Acórdão

Advogados:

INDIANO SOARES E SOUZA

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Agravo de Instrumento Nº 0003670-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : JEAN LIMA ALVES ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SO… Agravo de Instrumento Nº 0003670-96.2025.8.27.2700/TO RELATOR : Desembargador ADOLFO AMARO MENDES AGRAVADO : JEAN LIMA ALVES ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SOARES E SOUZA ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) AGRAVADO : INDIANO SOARES, ADVOCACIA CRIMINAL E ESPECIALIDADES EIRELI ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. FATOR DE DIVISÃO 200 HORAS MENSAIS. BASE DE CÁLCULO CORRETA. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão exarada no evento 131 do processo originário (Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0004637-58.2018.8.27.2710 movido por JEAN LIMA ALVES , ora agravado, em desfavor do então ente estatal agravante), decisão esta que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença arguida pelo devedor no evento 122, inacolhendo, assim, as teses defensivas de que o exequente não comprovou o labor em horário noturno, bem como procedeu aos cálculos do referido adicional sobre base de cálculo errônea, no que tange ao divisor de horas apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão consiste em saber se a base de cálculos do adicional noturno está correta, bem como se faz-se possivel, em liquidação, proceder-se à juntada de documentos novos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na manifestação apresentada pela parte autora/exequente (evento 101), para os cálculos do adicional noturno, utilizou-se o divisor de 200 horas mensais. 4. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40 (quarenta) horas semanais. 5. Noutro vértice, consigna-se que a determinação judicial para juntada de ‘Planilha com o total mensal de horas noturnas trabalhadas do Requerente, fornecida pelo órgão competente, para todo o período da condenação (Maio de 2017 à Dezembro de 2020)’, em liquidação, faz-se plenamente compatível com o disposto no art. 509, § 2º, do CPC, que assegura que a liquidação de sentença pode envolver a verificação de valores e fatos necessários à quantificação da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que o adicional noturno deve ser calculado com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais, tendo em conta que a jornada máxima de trabalho dos servidores públicos é de 40 (quarenta) horas semanais”. Jurisprudência citada: STJ. REsp 1900978/PB, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 09/04/2021; grifos ausentes no original; TJTO , Agravo de Instrumento, 0003095-88.2025.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 26/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 14:32:08; TJTO , Agravo de Instrumento, 0006460-87.2024.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 11/12/2024, juntado aos autos em 16/12/2024 14:35:09; TJTO , Agravo de Instrumento, 0018521-77.2024.8.27.2700, Rel. JOÃO RODRIGUES FILHO , julgado em 12/02/2025, juntado aos autos em 06/03/2025 17:15:33. ACÓRDÃO Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, na 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL, da 4ª TURMA JULGADORA da 2ª CÂMARA CÍVEL, decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo hígida a decisão agravada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Votaram acompanhando o Relator, os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS e JOÃO RODRIGUES FILHO A Douta, Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pela a Procuradora de Justiça, ANA PAULA REIGOTA FERREIRA CATINI . Palmas, 07 de maio de 2025.

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Processo nº 0003670-72.2025.8.26.0001

ID: 275905404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003670-72.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS RIBEIRO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ITALO SILVA

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ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0003670-72.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Ribeiro Ferraz - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissi… ADV: Guilherme Italo Silva (OAB 476450/SP) Processo 0003670-72.2025.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Matheus Ribeiro Ferraz - 1- "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau" (Enunciado 166 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais). No Sistema dos Juizados Especiais, o juízo prévio de admissibilidade dos recursos deve ser feito pelo juízo a quo (Enunciado 75 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo). 2- Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 3- Nos termos do art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, no Juizado Especial Cível, o preparo será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder a 1% do valor atualizado da causa - observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - mais 4% do valor atualizado da condenação OU, se não houver condenação, mais 4% sobre o valor atualizado da causa - também observado o recolhimento mínimo de 05 UFESPs - Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código da Receita 230-6, CONFORME CONSTA DO PORTAL DO TJ/SP (https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.Aspx). 4- A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no prazo do art. 42 da Lei nº 9.099/95, implicará deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC, com exceção da hipótese de indeferimento do benefício da gratuidade no momento do exame de admissibilidade do recurso em que será concedido o prazo de dois (2) dias para o recolhimento do preparo, a contar da ciência do indeferimento. 5- No rito dos Juizados Especiais Cíveis não há que se falar em complementação do preparo após o decurso de prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE). A propósito: "Agravo de Instrumento. Preparo de recurso. Recolhimento a menor. Recurso declarado deserto. Aplicação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Impossibilidade de complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. Entendimento sufragado pelo STJ no julgamento da Reclamação n. 4.278. Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Processamento de recurso que atende os princípios formadores do Juizado Especial. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100109-60.2020.8.26.9010; Relator (a):Rogério de Toledo Pierri; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). (Grifos nossos). "Agravo de instrumento desprovido. Impossibilidade de complementação de preparo de recurso inominado. Aplicação do artigo 42,§ 1º, da Lei 9.099/95 e Enunciados 80 e 168 do FONAJE. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100233-95.2020.8.26.9025; Relator (a):Alvaro Amorim Dourado Lavinsky; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de São José do Rio Preto -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020). (Grifos nossos). "Embargos de declaração. Insurgência contra v. acórdão que não conheceu do recurso em virtude da impossibilidade de complementação do preparo no âmbito dos Juizados. Entendimento firme das Turmas deste Colégio Recursal nesse sentido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0002672-68.2019.8.26.0372; Relator (a):Guilherme Lopes Alves Lamas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Monte Mor -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2020; Data de Registro: 06/08/2020). (Grifos nossos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Recolhimento do preparo recursal a menor. Decisão que julgou deserto o recurso inominado. Medida que se impõe. Impossibilidade de complementação do preparo recursal na sistemática do juizado especial. Recurso não provido. Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100147-80.2019.8.26.9051; Relator (a):Ana Carolina Miranda de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos -2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021). (Grifos nossos). "Agravo de Instrumento. Decisão que julga deserto recurso inominado por falta de recolhimento da taxa do porte de remessa e retorno. Irresignação da recorrente, que sustenta a necessidade de prévia intimação para complementação do valor do preparo, consoante o disposto no art. 1.007 do CPC/2015. Taxa devida nos termos do art. 1.275, § 3º, das NSCGJ, haja vista a produção de prova oral em audiência. Parte alertada quanto à necessidade de recolhimento da verba mediante publicação do respectivo valor pela serventia. Incidência do art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95, que determina que o preparo seja feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Desnecessidade de intimação para complementação. Inaplicabilidade do art. 1.007 do CPC/2015, porque incompatível com os princípios que regem o Juizado Especial Cível, conforme Enunciado 168 do FONAJE. Agravo a que se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100144-68.2017.8.26.9028; Relator (a):Cleber de Oliveira Sanches; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Indaiatuba -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro: 27/10/2017). (Grifos nossos). 6- Posto isso, JULGO DESERTO o recurso. 7- Certifique-se o trânsito em julgado. 8- Informo que: 8.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 8.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

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Processo nº 0003670-10.2025.4.05.8402

ID: 327000568

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003670-10.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ GOMES MORAIS

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GLEYZE SOARES MACEDO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0003670-10.2025.4.05.8402 AUTOR(A): HELENA DOS SANTOS DE ALMEIDA RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial proposta em desfavor do INSS e do(a) associação/sindicado demandado(a), por meio da qual a parte autora requer a suspensão dos descontos (mensalidades) realizados benefício previdenciário, ter restituído em dobro os valores descontados, e, ainda, o pagamento de indenização por danos morais. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentos Na ADPF 1.236, foi homologado pelo STF o Termo de Acordo Interinstitucional, firmado entre a União, MPF, DPU, INSS e CFOAB, cuja cláusula quinta prevê a possibilidade de adesão pelos beneficiários do RGPS que foram vítimas de fraudes mediante descontos não autorizados por parte de entidades associativas. A adesão ao acordo importa em quitação plena ao INSS, compromisso de desistência de ação já ajuizada em face da autarquia e ressalva de direitos em relação à entidade associativa, que poderão ser demandados no foro estadual competente: CLÁUSULA QUINTA - DA ADESÃO À SISTEMÁTICA DE DEVOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS E SEUS EFEITOS: A adesão ao presente acordo e o consequente recebimento de valores pelo beneficiário importarão em: I - concordância com todos os seus termos; II - compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, se for o caso; e III - quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa. Parágrafo Primeiro. As instituições signatárias deverão cooperar na divulgação da proposta de adesão aos beneficiários com ação judicial conta o INSS, por desconto(s) associativo(s) indevido(s), assegurando que sejam claramente informadas as consequências da adesão, especialmente o encerramento da ação e os efeitos da renúncia aos direitos discutidos. Parágrafo Segundo. A adesão ao presente acordo e a quitação conferida ao INSS, na forma do caput, não impedem, limitam ou prejudicam o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente. A cláusula sétima do acordo prevê que sua homologação judicial importará na extinção com resolução de mérito das ações coletivas indicadas no Anexo do acordo, bem como viabilizará requerimentos de extinção nas ações individuais cujos autores venham a aderir à proposta de reparação de danos materiais. Cumpridas as obrigações previstas no acordo, o INSS estará eximido do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro, diante da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Como consectário lógico da referida homologação, o STF determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”. Manteve-se, ainda, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término da ADFP 1.236, “a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país”. O intuito de tais medidas foi alcançar uma solução estruturante para a resolução do problema dos descontos não autorizados em benefícios previdenciários por parte de entidades associativas, evitando-se o ajuizamento massivo de ações e resguardando os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Verifica-se que a pretensão deduzida nesta ação se encontra abrangida pelo objeto do acordo homologado, que estabelece mecanismo administrativo específico para o ressarcimento dos beneficiários lesados por descontos associativos indevidos. Nesse contexto, a partir do acordo homologado na ADPF 1236, inexiste interesse processual para o ajuizamento da presente demanda em face do INSS, pois, mesmo que não tenha interesse em aderir ao acordo homologado, a parte autora não sofrerá qualquer prejuízo, uma vez que os descontos questionados já foram cessados e o prazo prescricional da pretensão indenizatória está suspenso. Ademais, a extinção do feito, por ausência de interesse processual em relação ao INSS, não impede o exercício, pela parte interessada, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente, conforme expressamente previsto na cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado. 3. Dispositivo Diante do exposto,extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/2001, arquivem-se os autos imediatamente. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN

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Processo nº 0066732-68.2025.8.16.0000

ID: 306965409

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0066732-68.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GONZAGA RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RODRIGO MARQUES CUNHA

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Habeas Corpus nº 0066732-68.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Dois Vizinhos Impetrante: Rodrigo Marques Cunha Paciente: C.G.R.B.J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habea… Habeas Corpus nº 0066732-68.2025.8.16.0000 Vara Criminal de Dois Vizinhos Impetrante: Rodrigo Marques Cunha Paciente: C.G.R.B.J. Relatora Conv.: MAGISTRADA VANESSA JAMUS MARCHI 1 I. Trata-se de habeas corpus n. 0066732- 68.2025.8.16.0000, impetrado em favor do paciente C.G.R.B.J., atualmente segregado cautelarmente por força de decisão proferida nos autos do Inquérito Policial n. 0003670-11.2025.8.16.0079, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 129, §13, do Código Penal, cc. a Lei 11.340/2006. O paciente apresentou pedido incidental de revogação da prisão preventiva, o qual foi indeferido (mov. 14.1 - autos n. 0003695- 24.2025.8.16.0079). O impetrante narra, em apertada síntese, que: a) o estado de liberdade do paciente não representa risco à ordem pública ou à integridade da vítima, sobretudo porque a ofendida atualmente reside em outro Estado da federação, a mais de 670 km de distância do local dos fatos; b) a segregação cautelar não se justifica, pois não houve qualquer descumprimento de medida protetiva, tampouco há indicativo de reiteração delitiva ou de obstrução à instrução criminal; c) as condições pessoais do paciente são favoráveis, porquanto é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, mostrando-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão de liminar para que seja revogada a prisão preventiva do paciente com a expedição de alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a imposição de medidas cautelares diversas. 1 SEI nº 0167684-34.2024.8.16.6000É o relatório. Decido. II. Extrai-se dos autos n. 0003670-11.2025.8.16.0079 que, em 13/06/2025, o paciente foi autuado em flagrante pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §13, do Código Penal (mov. 1.6). Na sequência, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à conversão da prisão em flagrante em preventiva (mov. 14.1). O Juízo de origem homologou a prisão em flagrante e, acolhendo o parecer ministerial, decretou a prisão preventiva, nos seguintes termos (mov. 31.1): “ 2 Da conversão da prisão em flagrante em preventiva Extrai-se do boletim de ocorrência de evento 1.4: A EQUIPE POLICIAL, FOI ACIONADA A DESLOCAR AO ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA, POIS CONFORME RELATO DO SOLICITANTE POR VOLTA DA 1 HORA E 40 MINUTOS DESTA MADRUGADA OUVIU OS GRITOS DE UMA FEMININA A QUAL FOI ARRASTADA EM VIA PÚBLICA E LEVADA PARA O INTERIOR DA REFERIDA RESIDÊNCIA, RELATA TAMBÉM O SOLICITANTE QUE OUVIU O ESTAMPIDO DE ARMA DE FOGO ADVINDO DO LOCAL. AO CHEGAR OS MILITARES REALIZARAM CONTATO COM O SENHOR CARLOS GONZAGA RIBEIRO E SEU FILHO CARLOS GONZAGA RIBEIRO JÚNIOR O QUAL APRESENTAVA ARRANHÕES NA FACE, EM ATO CONTÍNUO OS MILITARES PERCEBERAM QUE HAVIA SANGUE NO PISO DA ÁREA EXTERNA DA RESIDÊNCIA, QUESTIONADO CARLOS DE QUEM SERIA O SANGUE OU MESMO AFIRMOU QUE HOUVE UM DESENTENDIMENTO COM A SUA NAMORADA A SENHORA CHRISTIANE LINDGER DE SOUZA, E QUE ESSE SANGUE SERIA DA MESMA, QUESTIONADO AINDA ONDE ESTARIA CRISTIANE CARLOS AFIRMOU QUE NO QUARTO. DE IMEDIATO OS MILITARES ADENTRARAM A RESIDÊNCIA ONDE FOI POSSÍVEL VISUALIZAR A VÍTIMA DEITADA SOB A CAMA, ONDE NÃO CONSEGUIA ABRIR NENHUM DOS OLHOS (AMBOS ROXOS E INCHADOS) AINDA COM LESÃO NA MÃO DIREITAB E LESÃO NA PARTE INTERNA DA BOCA, FOI ENTÃO PERGUNTADO A CRISTIANE O QUE HAVIA ACONTECIDO E ESTA AFIRMOU QUE FOI AGREDIDA PELO SEU NAMORADO O QUAL LHE ARRASTOU EM VIA PÚBLICA DESFERINDO SOCOS E CHUTES NA SUA FACE E CORPO. SENDO ASSIM DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE AO AUTOR, ALGEMADO EVITANDO RISCO DE FUGA E ZELANDO PELA INTEGRIDADE DOS POLICIAIS COMO TAMBÉM DO ABORDADO E ACONDICIONADO NO COMPARTIMENTO DE PRESO CAMBURÃO, QUESTIONADO SE HAVIA ARMA DE FOGO EM SUA RESIDÊNCIA O MESMO NEGOU, EM UMA BUSCA REALIZADA PELOS POLICIAIS NÃO FOI ENCONTRADO ARMA DE FOGO APENASCAPAS DE COLETE E CINTO DE GUARNIÇÃO COM PORTA MUNIÇÕES. OS MILITARES FIZERAM O ACIONAMENTO DO SAMU ONDE COMPARECEU NO LOCAL O CONDUTOR LUCIANO E A TÉCNICA DE ENFERMAGEM EDNA, SENDO PRESTADO O ATENDIMENTO A VÍTIMA A QUAL NÃO CONSEGUIA AO MENOS SE LEVANTAR DA CAMA E PRECISOU DO AUXÍLIO DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PARA IR AO BANHEIRO REALIZAR SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, A EQUIPE DO SAMU LEVOU CRISTIANE PARA ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL PRÓ VIDA. EM TEMPO SALIENTO QUE DECORRIDOS CERCA DE 12 HORAS DOS FATOS A VÍTIMA AINDA NÃO HAVIA RECEBIDO ATENDIMENTO MÉDICO, AO SEU LADO NA CAMA HAVIA UNS RECIPIENTES COM ALGUMAS FRUTAS CORTADAS E DIVERSOS MEDICAMENTOS ESPALHADOS, COMO TAMBÉM DIVERSOS TIPOS DE POMADAS, TENTANDO O AUTOR ESCONDER SEUS ATOS VIOLENTOS PRATICADOS CONTRA A VÍTIMA. AS FOTOS DAS LESÕES FORAM ENCAMINHADAS AO PLANTAO PC, AUTOR APRESENTADO A AUTORIDADE POLICIAL COMPETENTE E VÍTIMA PERMANECE NO HOSPITAL, COM POSSÍVEL FRATURA NA MÃO. EM TEMPO SALIENTO QUE A VÍTIMA FOI MANTIDA EM CÁRCERE PRIVADO, SEM A POSSIBILIDADE DE SAIR OU ATÉ MESMO CHAMAR POR SOCORRO. Pois bem. O artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal dispõe que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Já o artigo 310 do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei n. 12.403/2011, prevê que: Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. No caso dos autos, tem-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso porque há elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime e indicam, de forma concreta, a autoria, tornando necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a salvaguarda da vítima. Ainda que o autuado não possua antecedentes criminais, e tenha narrado eventual tentativa de defesa, a conduta investigadarevela elevada periculosidade, evidenciada pela extrema violência das agressões — como demonstrado nas fotografias dos eventos 1.7/1.11 —, pelo contexto de violência doméstica e pela imposição à vítima de graves lesões físicas, além da restrição de sua liberdade mediante cárcere, impossibilitando-a de pedir socorro, configurando um claro cenário de opressão e dominação. Dessa forma, a decretação da prisão cautelar se mostra plenamente legítima para assegurar a ordem pública, prevenir novos delitos e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. (...) Portanto, não se vislumbra a suficiência na aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal alternativas à prisão, especialmente ao se considerar a gravidade do delito, associada à conduta do flagranteado, sendo de rigor, assim, a conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante. Destarte, preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. 2.1. Por todo o exposto, CONVERTO a prisão em flagrante de C.G. R. J. em prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. (...)” O paciente ingressou com pedido de liberdade provisória, o qual foi indeferido, pelos seguintes fundamentos (mov. 14.1 dos autos n. 0003695-24.2025.8.16.0079): “A prisão preventiva do réu foi decretada nos autos principais (mov. 31.1) em 14/06/2025 (sábado), ou seja, há 4 (quatro) dias, sob os seguintes argumentos: (...) no caso dos autos, tem-se que estão presentes os pressupostos autorizadores da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Isso porque há elementos suficientes que comprovam a materialidade do crime e indicam, de forma concreta, a autoria, tornando necessária a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a salvaguarda da vítima. Ainda que o autuado não possua antecedentes criminais, e tenha narrado eventual tentativa de defesa, a conduta investigada revela elevada periculosidade, evidenciada pela extrema violência das agressões — como demonstrado nas fotografias dos eventos 1.7/1.11 —, pelo contexto de violência doméstica e pela imposição à vítima de graves lesões físicas, além da restrição de sua liberdade mediante cárcere, impossibilitando-a de pedir socorro, configurando um claro cenário de opressão e dominação.Dessa forma, a decretação da prisão cautelar se mostra plenamente legítima para assegurar a ordem pública, prevenir novos delitos e resguardar a integridade física e psicológica da vítima. (...) Portanto, não se vislumbra a suficiência na aplicação de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal alternativas à prisão, especialmente ao se considerar a gravidade do delito, associada à conduta do flagranteado, sendo de rigor, assim, a conversão da prisão preventiva em prisão em flagrante. Destarte, preenchidos os requisitos legais e evidenciada a insuficiência de medidas cautelares alternativas à prisão, é o caso de se converter a prisão em flagrante em preventiva. (...). Dessa forma, não verifico que a defesa tenha trazido novos elementos capazes de alterar o contexto fático-jurídico para a revogação da prisão preventiva do réu, devendo ser mantida a decisão nos termos da fundamentação exposta. Destaco que o fato de a vítima ter supostamente se mudado para outro estado, não é fundamento suficiente para afastar a prisão cautelar do réu, visto que, além da garantia da integridade física e psicológica da vítima, a decisão também se baseou na necessidade de garantia da ordem pública e para prevenir novos delitos. Segundo consta no referido Inquérito Policial, no dia 13 de junho de 2025, por volta da 01h40min, a vítima foi violentamente agredida pelo então namorado Carlos Gonzaga Ribeiro Junior, sendo que quando a equipe policial chegou ao local, a ofendida estava na cama e sequer conseguia abrir os olhos em razão da violência sofrida, sendo socorrida pelo SAMU. Além do mais, segundo informação recebida pela Polícia Militar, a vítima foi agredida em via pública, arrastada no asfalto e levada para dentro da casa do agressor, onde foi localizada sobre a cama, estando ao seu lado medicamentos e pomada fornecida pelo autuado com o fim de “camuflar” a agressão que cometera. Assim, a periculosidade do agente resta devidamente demonstrada, reiterando-se a necessidade de garantia da ordem pública, visto que, além da gravidade em abstrato do delito praticado, também resta evidente a gravidade em concreto, especialmente pelas imagens que demonstram as lesões causadas na vítima. Não obstante, friso aqui que as condições pessoais favoráveis do réu, como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não são aptas por si só a revogarem o decreto prisional, especialmente em razão da periculosidade do agente demonstrada pela gravidade da conduta praticada, além dos demais elementos que apontam o risco de reiteração delitiva.(...) Assim, ao contrário do que alega a defesa, restaram devidamente configurados os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Com efeito, analisando-se os autos, observo ser o caso de manutenção da prisão preventiva decretada em desfavor do acusado, pois não houve modificação das circunstâncias fáticas que serviram de fundamento da decisão prolatada anteriormente, eis que continuam presentes a necessidade de garantia da ordem pública e necessidade de se evitar a reiteração de crimes. 3. Isto posto, REJEITO o pedido de revogação da prisão preventiva somando aos fundamentos da decisão anterior, aos agora aqui lançados. ” Pois bem. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra coação ilegal manifesta capaz de autorizar a revogação da prisão preventiva em sede liminar. Isso porque os motivos elencados pelo juízo singular, aparentemente, estão em conformidade com os arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. A manutenção da prisão preventiva do paciente encontra- se fundamentada na permanência dos motivos que a ensejaram, isto é, nas evidências de materialidade, nos indícios de autoria e, principalmente, na necessidade de se preservar a garantia da ordem pública. Com efeito, conforme se depreende da decisão de mov. 14.1 dos autos n. 0003695-24.2025.8.16.0079, a manutenção da prisão preventiva do paciente foi fundamentada na presença dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, notadamente em razão da gravidade concreta da conduta, da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias estas que, ao menos neste juízo de cognição sumária, afastam a plausibilidade da tese de ilegalidade da custódia. Ainda que a defesa sustente que a vítima teria se mudado para outro Estado da Federação, tal fato, por si só, não descaracteriza a necessidade da segregação cautelar, sobretudo diante dos elementos que indicam que o paciente, em tese, agrediu a vítima de forma extremamente violenta,submetendo-a não apenas a lesões físicas severas, mas também à privação de liberdade, em típico contexto de violência doméstica e familiar, revelando-se, portanto, prematura a revogação da medida extrema neste momento processual. Diante disso, indefiro a liminar, pois, neste momento, não se mostra razoável e adequado revogar ou substituir a prisão por medidas cautelares diversas. III. Solicitem-se informações à autoridade impetrada, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. IV. Vista, após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. VANESSA JAMUS MARCHI Relatora Designada

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Processo nº 0800426-78.2024.8.14.0096

ID: 298929471

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800426-78.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS RAMOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 11… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 117.490.242-68 ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ – OAB/PA Nº 30.205-A REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0001-03 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA – OAB/SP Nº 277.771 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI – OAB/SP Nº 17.7889 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Jose Carlos Ramos Costa em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora narra que notou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, e afirma que jamais se associou à entidade ou autorizou qualquer desconto. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a suspensão dos descontos, a extinção de vínculo entre ar parte com a eventual desfiliação sindical do autor e a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Com a inicial apresenta os documentos de IDs 127662679 a 127666152. A decisão de ID 127669437 determinou a emenda da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 130560366 e juntou documentos de IDs 130560367 a 130560369. A decisão de ID 135870219 recebeu a emenda à inicial, concedeu à parte autora o benefício da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 141178076 e posteriormente manifestação no ID 143766270. Replica à contestação no ID 145850219. Audiência UNA realizada em 09/06/2025, conforme termo inserido no ID 145917580. A conciliação restou infrutíferas. As partes declararam não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (SINDNAPI), inclusive, é uma das entidades investigadas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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Processo nº 0800426-78.2024.8.14.0096

ID: 298929482

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São Francisco do Pará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800426-78.2024.8.14.0096

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 11… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ AUTOS Nº 0800426-78.2024.8.14.0096 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE CARLOS RAMOS COSTA - CPF: 117.490.242-68 ADVOGADO(A) DO REQUERENTE: JOAO VICTOR CARDOSO VERONEZ – OAB/PA Nº 30.205-A REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - CNPJ: 04.040.532/0001-03 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA – OAB/SP Nº 277.771 ADVOGADO(A) DO REQUERIDO: TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI – OAB/SP Nº 17.7889 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por Jose Carlos Ramos Costa em face de Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora narra que notou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777”, e afirma que jamais se associou à entidade ou autorizou qualquer desconto. Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a suspensão dos descontos, a extinção de vínculo entre ar parte com a eventual desfiliação sindical do autor e a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Com a inicial apresenta os documentos de IDs 127662679 a 127666152. A decisão de ID 127669437 determinou a emenda da inicial. A parte autora apresentou emenda à inicial no ID 130560366 e juntou documentos de IDs 130560367 a 130560369. A decisão de ID 135870219 recebeu a emenda à inicial, concedeu à parte autora o benefício da justiça e indeferiu o pedido liminar. Citado, o requerido apresentou contestação no ID 141178076 e posteriormente manifestação no ID 143766270. Replica à contestação no ID 145850219. Audiência UNA realizada em 09/06/2025, conforme termo inserido no ID 145917580. A conciliação restou infrutíferas. As partes declararam não ter provas a produzir. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Registre-se que, à luz do disposto no art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça (v. STJ, REsp n. 1.957.408/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 10/2/2023), o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas a teses apresentadas pelas partes nos autos quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Analisando-se os autos, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC. Ainda, em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º[1], da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, convém esclarecer que a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável, ou seja, não passível de ser corrigido, razão pela qual é dispensável a intimação prévia da parte autora. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa requerida e o INSS. Segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. O art. 115, parágrafo único, do CPC, por sua vez, prevê que “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. No mês de abril de 2025 foi amplamente noticiada a deflagração da “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal em conjunto com a CGU, com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[2]. A operação indicou a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[3], o que pode atrair a responsabilidade civil desta. É importante esclarecer que as entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[4], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários. Ademais, o INSS determinou a suspensão[5] de todos os descontos referentes a entidades associativas, bem como adotou providências para viabilizar a restituição[6] dos valores descontados de forma indevida, disponibilizando aos lesados canais de atendimento[7] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[8]), a partir de maio/2025[9]. Vale ressaltar, ainda, que a participação do INSS permite um melhor controle dos valores que serão eventualmente serão ressarcidos, evitando-se o pagamento em duplicidade e garantindo a coordenação entre as medidas administrativas já adotadas e as determinações judiciais nos processos. Cumpre destacar que, no âmbito das investigações, foi apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[10], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[11]. A entidade associativa requerida (SINDNAPI), inclusive, é uma das entidades investigadas. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS . DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 16/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão do INSS no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF. Ademais, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MENOR DE IDADE . COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO . RECURSO PREJUDICADO. Em conformidade com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA) estabelece, de maneira clara e inequívoca, que as ações civis envolvendo crianças e adolescentes devem ser processadas e julgadas exclusivamente pela Vara da Infância e Juventude, excluindo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para tais demandas (Tema 1.058 e IAC 10, ambos do STJ). Diante da constatação da incompetência absoluta, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme preceituado no artigo 51, II, da Lei 9 .099/1995. O instituto da translatio iudicii, previsto no artigo 64, § 4º, do CPC, não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais. A remessa dos autos ao juízo competente é incompatível com o rito sumário dos Juizados, de modo que, ao ser reconhecida a incompetência, o feito deve ser extinto, cabendo à parte interessada ajuizar nova ação perante o juízo competente. A incompetência absoluta, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo, inclusive em sede recursal . Recurso prejudicado. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10006960920238110009, Relator.: JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Data de Julgamento: 07/10/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 11/10/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – AÇÃO PROPOSTA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DA FALÊNCIA DA RÉ – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMUM PARA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO, RESPEITANDO-SE AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO – DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003670-46.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 27.03.2023) (TJ-PR - CC: 00036704620228160069 Cianorte 0003670-46.2022.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 27/03/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023) Destarte, demonstrada a incompetência absoluta, é inviável o processamento e o julgamento do feito no âmbito deste Juízo sob o rito do Juizado Especial, sendo imperioso o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, diante da necessidade de inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV e, §1º, da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Francisco do Pará, data da assinatura eletrônica. JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito da Vara Única de São Francisco do Pará [1] Art. 51, § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [2] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss [3] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [4] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [5] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [6] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [7] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [10] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [11] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

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