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"0003670-27.2023.8.26.0362" - Resultados da Busca

Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. Diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários para 10% do valor da causa. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

ID: 315088437

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

EDMUNDO SANTOS SILVEIRA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA QUADROS

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ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003670-97.2013.4.01.3307 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003670-97.2013.4.01.3307 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES - BA27433-A POLO PASSIVO:EDMUNDO SANTOS SILVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLAUDIA PEREIRA QUADROS - BA16456-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (p. 97-101, r.u.) interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou em 5 de novembro de 2014 o pedido de desistência formulado pela Caixa Econômica Federal e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (p. 88. r.u.). O pedido foi formulado após citação da parte ré e, portanto, houve triangulação da relação processual. A apelante afirmou que ajuizou a presente ação por equívoco, porquanto haveria outra ação, na qual houve acordo judicial, que discute a mesma cobrança de dívida. Aduziu que o percentual de 20% (vinte por cento) de verba honorária seria excessivo diante da baixa complexidade da causa, a qual não demandou grande trabalho da advogada da parte ré no peticionamento. Requereu a redução dos honorários advocatícios para R$ 500,00 (quinhentos reais). Contrarrazões apresentadas (p. 105-108, r.u.). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade. II. A sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. A controvérsia reside exclusivamente na proporcionalidade do arbitramento dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em ação de busca e apreensão em que a parte autora pleiteou desistência após a citação e antes da sentença, que homologou o pedido. O valor atribuído à causa foi de R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). Não sendo exorbitante, irrisório ou incerto o valor atribuído à causa, não parece o caso da fixação dos honorários dos honorários de sucumbência com fundamento na equidade, especialmente no valor de R$ 500,00 sugerido pela parte apelante. Entretanto, diante da extinção do feito sem resolução do mérito pouco tempo após o ajuizamento da ação, sem que tenham acontecido intercorrências processuais relevantes, é excessiva a condenação em honorários no teto estabelecido pelo art. 20, § 3º, do CPC. Diante dessas circunstâncias, o apelo deve ser parcialmente provido para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. III. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação para reduzir a condenação em honorários a 10% do valor da causa. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003670-97.2013.4.01.3307 Processo Referência: 0003670-97.2013.4.01.3307 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: EDMUNDO SANTOS SILVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO MÁXIMO PERCENTUAL LEGAL. REDUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença que homologou, após a citação da parte ré, o pedido de desistência da ação de busca e apreensão de veículo automotor com garantia de alienação fiduciária. 2. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, correspondente a R$ 233.811,64 (duzentos e trinta e três mil, oitocentos e onze reais e sessenta e quatro centavos). A parte autora alegou equívoco no ajuizamento da ação em razão da existência de outro processo com acordo judicial sobre o mesmo débito. Pleiteou a redução dos honorários para R$ 500,00, sob o argumento de que a causa apresentava baixa complexidade. 3. A questão em discussão consiste em saber se é adequada a fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, em hipótese de homologação de desistência do feito após a citação e sem análise do mérito. 4. 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Processo nº 0003670-97.2013.4.01.3307

ID: 283226056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003670-97.2013.4.01.3307

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA CAROLINA DE CERQUEIRA GUEDES CHAVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a…

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Processo nº 0003670-96.2010.4.01.3600

ID: 330386390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003670-96.2010.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: …

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Processo nº 0003670-17.2011.4.01.4100

ID: 333751485

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0003670-17.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APE… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: JOAO DE FREITAS Advogado do(a) APELADO: TRUMANS ASSUNCAO GODINHO - RO1979-A O processo nº 0003670-17.2011.4.01.4100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/08/2025 a 01-09-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB.18 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 25/08/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 01/09/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1032646-41.2024.4.01.0000

ID: 309129757

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032646-41.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUG… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032646-41.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013820-93.2017.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S e CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Afirma o agravante que, no processo originário, “sobreveio a decisão de saneamento do id. 2146591018 dos autos de origem, em que o d. Magistrado a quo abordou a prescrição, entendendo que é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006, e entendendo que nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, ‘[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Relata que “o Agravado pautou a sua exordial, inteira e exclusivamente, em Processo Administrativo Disciplinar - PAD de n. 00190.022.739/2010-62, por meio do qual a Administração Pública teria apurado suposto ato de improbidade administrativa praticado pelo Agravante”. Narra que “impetrou o Mandado de Segurança nº 18.664-DF, perante o c. Superior Tribunal de Justiça, no qual fora concedida a segurança para anular a Portaria 327/2012”. Aduz que “na r. decisão, proferida pelo Exmo. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, transitada em julgado em 09/06/2014, restou consignado que o PAD foi instaurado mais de cinco anos após a ciência dos fatos pela Administração (ocorrida em 18/12/2002, conforme o documento de fl. 2.117-e, já referida), motivo pelo qual é de se reconhecer a alegada prescrição, em razão da aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 142, I, da Lei n. 8.429/92”. Sustenta que “em demanda judicial em que ambas as partes integraram a lide e exerceram o contraditório, foi reconhecido o prazo prescricional quinquenal e termo a quo do prazo prescricional do direito da Administração Pública, tornando-se incontroversa a data de ciência do fato imputado ao Agravante e a aplicação do prazo previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.429/92, não havendo se falar em aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, tampouco em rejeição da alegada prescrição sob a fundamentação de que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa”. Ao final, requer “seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, reformando-se a r. decisão agravada, para que se reconheça a prescrição quinquenal do direito pleiteado nos autos de origem, nos termos do art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92 e do art. 142, inciso, I da Lei n. 8.112/90, considerando-se o termo a quo do prazo prescricional como sendo (i) 18/12/2002, consoante decisão proferida pelo c. STJ no Mandado de Segurança de n. 18.664-DF, ou caso não se considere a existência de fato incontroverso e a formação da coisa julgada sobre a matéria, em (ii) dezembro de 2015, considerando o PARECER Nº 19/2012/ASJUR/CGU-PR, exarado pela própria Administração Pública, sob pena de violação às regras basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial ao art. 23, inciso II, da Lei n. 8.429/92, ao artigo 142, I da Lei n. 8.112/90, ao art. 202 do Código Civil e ao art. 503 do Código de Processo Civil”. A decisão de ID 425554954 indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo, contra a qual foram opostos embargos de declaração (ID 426885272). Contrarrazões apresentadas (ID 429841889). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 Processo Referência: 1013820-93.2017.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão de saneamento, proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que, em ação civil de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a prejudicial de prescrição da pretensão punitiva estatal. A decisão recorrida foi exarada nos seguintes termos, no que interessa (ID 425496085): (...). Prefacialmente, cumpre esclarecer que, nos termos da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1199, em sede de repercussão geral, nos casos de improbidade administrativa, a prescrição deve observar a legislação aplicável ao tempo do ajuizamento da ação. Assim, nos moldes da redação original do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções nela previstas podem ser propostas "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego" (Cf. STF, Tema 1199, ARE 843.989/PR, Tribunal Pleno, ministro Alexandre de Moraes, DJ 12/12/2022; TRF1, AG 1014216-41.2024.4.01.0000, Décima Turma, desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 24/07/2024.) Nessa toada, nos termos do art. 142, § 2.º, da Lei 8.112/90, “[o]s prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime”. Dito isso, na concreta situação dos autos, é de se ter por afastada a alegação de prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto aos supostos atos de improbidade administrativa praticados no período de 2001 a 2006. Isso porque tais condutas imputadas ao réu também configuram, em tese, os crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro, os quais foram objeto do IPL 1376/2017-4-SR/PF/DF e da Ação Penal 1019815- 53.2018.4.01.3400, em que foi proferida decisão de extinção da punibilidade, em 30/07/2021, apenas em relação ao requerido, somente por conta da redução do prazo prescricional pela pena máxima em abstrato, prevista no art. 115 do Código Penal, uma vez que ele havia completado 70 (setenta) anos. De se ver que o referido dispositivo legal não se aplica à esfera sancionadora administrativa, razão pela qual o prazo prescricional incidente na hipótese continua sendo o de 20 (vinte) anos, considerada a pena máxima em abstrato do crime de corrupção passiva a ele imputado na referida Ação Penal 1019815-53.2018.4.01.3400, nos moldes do art. 23, inciso II, da Lei 8.429/92, na sua redação original, c/c os arts. 132, inciso IV, 142, § 1.º, da Lei 8.112/90, e 109, inciso I, e 317, § 1.º, ambos do Código Penal. Assim, verificando que os fatos narrados na peça inaugural remetem aos anos de 2001 a 2006, apenas em 2021 começariam a prescrever as ações de improbidade administrativa correspondentes, sendo que a presente ação foi ajuizada em 2017. Não é demais lembrar que o Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a autonomia das instâncias penal e administrativa, ressalvando as hipóteses de inexistência material do fato ou de negativa de sua autoria ou, ainda, de reconhecimento de excludente de antijuridicidade da conduta do agente. De modo que, embora independentes as instâncias, é relativa a independência entre as instâncias penal e administrativa, a significar a atuação simultânea das esferas, sem afetarem-se umas às outras, ressalvadas, no entanto, as hipóteses de reconhecimento, na esfera penal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria ou, ainda, de configuração das causas de justificação penal. (Cf. ARE 1.120.423-AgR/SP, Segunda Turma, ministro Celso de Mello, DJ 27/06/2019; RMS 35.469-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Edson Fachin, DJ 11/03/2019; RE 1.044.681-AgR/DF, Segunda Turma, ministro Dias Toffoli, DJ 21/03/2018; MS 32.806/DF, Primeira Turma, ministro Luiz Fux, DJ 07/08/2017.) Afastada a prejudicial, passo à organização da instrução processual. (...). Inicialmente, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Portando, no presente caso, aplica-se a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, in verbis: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Na hipótese, a lei específica a que se refere o inciso II acima transcrito é o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90), que em seu art. 142, §2º, assim dispõe: Art. 142. (...). § 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. Assim, tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesse mesmo sentido, veja-se recentes precedentes dessa Corte Revisora: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 9, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. ART. 11. ROL TAXATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAÇÃO PRIVADA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DOLO ESPECÍFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A Ação de Improbidade Administrativa imputa aos Requeridos a prática de condutas tipificadas no art. 9º, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença condenou os Requeridos às penalidades do art. 12, I e III, da Lei nº 8.429/92, pois foram comprovadas a autoria e a materialidade dos atos ímprobos imputados. 3. Prejudicial de mérito rejeitada. Inocorrência da prescrição dos atos de improbidade administrativa. A discussão acerca da aplicação dos prazos penais na contagem do prazo prescricional da ação de improbidade já está consolidada no STJ, na compreensão de que, se o fato traduzir ilícito penal, a contagem se dará pelo tempo da pena em abstrato do crime imputado. Precedentes do STJ. 4. (...). (Grifei) (AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS. ART. 9º, INCISO I, DA LEI 8.429/92. INOVAÇÕES DA LEI 14.230/2021. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. APELAÇÕES DOS REQUERIDOS PROVIDAS. APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. 1. (...). 4. De acordo com o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. Ademais, tratando-se de ação civil de improbidade administrativa, "O termo a quo do prazo prescricional da ação de improbidade conta-se da ciência inequívoca pelo titular de referida demanda da ocorrência do ato ímprobo, sendo desinfluente o fato de o ato de improbidade ser de notório conhecimento de outras pessoas que não aquelas que detêm a legitimidade ativa ad causam, uma vez que a prescrição presume inação daquele que tenha interesse de agir e legitimidade para tanto" (STJ, REsp 999.324/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 18/11/2010). 5. No caso em exame, observa-se que o ato tido como ímprobo teria sido praticado em conluio com servidor público federal, bem como que a ação originária teve por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam os crimes de corrupção ativa e passiva, cujas penas máximas são de 12 (doze) anos (arts. 333 e 317, ambos do Código Penal), razão pela qual o prazo prescricional a ser aplicado é o previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Nesses termos: AgInt no REsp n. 2.152.728/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2024, DJe de 9/12/2024. 6. (...). (Destaquei) (AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025.) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I e ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 14.230/2021. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOLO E EFETIVO PREJUÍZO DEMONSTRADOS. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Rejeita-se a alegada prescrição, considerando que os fatos imputados ao apelante na ação civil pública de improbidade administrativa, por também constituírem crime (art. 317, §1º, c/c art. 71, art. 62, I, e art. 327, § 2º; bem como art. 333, parágrafo único, todos do Código penal), prescrevem no prazo da lei penal, ou seja, em 20 (vinte) anos, uma vez que a pena máxima em abstrato, no caso, é superior a 16 (dezesseis) anos. Assim, não há prescrição, uma vez que os fatos foram conhecidos em 2007 e a ação foi ajuizada em 2015. 2. (...). (Grifei) (AC 0003670-68.2015.4.01.3100, JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIAO REIS, TRF1 - QUARTA TURMA, PJe 13/03/2025.) Outrossim, a Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDUTA CAPITULADA COMO CRIME (CP, ART. 313-A). APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. COMPETÊNCIA. MINISTRO DE ESTADO. DELEGAÇÃO VÁLIDA. SANÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, "as infrações funcionais regidas pela Lei n. 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no art. 109 do Código Penal, sendo irrelevante a existência de apuração criminal." (AgInt no MS n. 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). 2. Ausente postulação probatória defensiva, correto o procedimento observado pela comissão, no sentido de elaborar o relatório final e, por consequência, submeter o caso a julgamento pela autoridade competente. 3. Inaplicável à espécie o art. 172 da Lei 8.112/90, que trata da impossibilidade de aposentadoria voluntária ou de exoneração do servidor, enquanto pendente de conclusão o processo disciplinar, por se tratar de aplicação da penalidade de demissão, tema estranho à citada regra. 4. Inexiste vício de competência na hipótese, por ser "consabido o poder de delegação da competência demissória prevista no art. 141, I, da Lei n. 8.112/90 aos Ministros de Estados, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado Geral da União, conforme preceitua o parágrafo único do art. 80 da Constituição da República" (AgInt no MS n. 26.447/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 22/9/2022). 5. Inaplicável ao caso concreto o art. 20 da Lei 8.429/92, porquanto a perda do cargo público se deu por decisão da autoridade administrativa, no bojo de processo disciplinar, e não em ação de improbidade administrativa. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não há ilegalidade no cumprimento imediato da penalidade imposta a servidor público logo após o julgamento do PAD e antes do decurso do prazo para o recurso administrativo, tendo em vista o atributo de auto-executoriedade que rege os atos administrativos e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.112/1990)." (MS n. 19.488/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/3/2015, DJe de 31/3/2015). 7. Ordem denegada. (Grifei) (MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023.) De outro lado, verifica-se que o agravante conta mais de 70 (setenta) anos de idade, razão pela qual deve ser aplicada a regra do art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo prescricional à metade, de modo que a prescrição seria em 8 (oito) anos. Vale lembrar, também, que instaurado processo administrativo disciplinar contra o agravante, em 30/07/2010 (PAD nº. 00190.022739/2010-62 - pág. 2 de ID 6119320, autos originários), pelo mesmo fato apontado ímprobo, ocorreu a interrupção da contagem do prazo prescricional, conforme disposto pelo § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90, in verbis: Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: (...). § 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. Contudo, a interrupção acima citada não perdura pelo tempo integral do curso do procedimento disciplinar, considerando que o STF firmou entendimento de que, embora a instauração da sindicância interrompa a prescrição, o tempo da interrupção não pode exceder a 140 (cento e quarenta) dias, de tal sorte que, findo esse prazo, concluído ou não o processo disciplinar, o prazo prescricional volta a ter curso pela sua integralidade (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Por oportuno, transcreve-se ementa da Corte Constitucional: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUTORIA DOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE EXTRAPOLA A VIA MANDAMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PENALIDADE APLICADA. DEMISSÃO. ATO VINCULADO. IMPOSSIBILIDADE DE GRADAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido, sendo interrompido pela abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, consoante se extrai do art. 142 da Lei 8.112/1990. 2. Nos termos do art. 142, § 3º, da Lei 8.112/1990, o prazo prescricional recomeça a contar, por inteiro, a partir da decisão final da autoridade competente ou após o transcurso do lapso temporal de 140 (cento e quarenta) dias que a Administração Pública possui para concluir o inquérito administrativo. 3. In casu, descabe a alegação de decurso do prazo prescricional, mercê de os fatos terem sido informados à autoridade competente no dia 24/10/2002. Já o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 18/4/2003, interrompendo o prazo prescricional, o qual recomeçou somente após 140 (cento e quarenta) dias, ou seja, em 5/9/2003. Por fim, tendo sido a sanção imposta em 27/8/2008, por meio da Portaria 187, publicada no DOU, inexiste prescrição. 4. O Superior Tribunal de Justiça denegou o writ originário sob o fundamento de que “o mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático–probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os fatos que foram a ele imputados”. 5. O agravante, todavia, não trouxe aos autos conjunto probatório inequívoco que permitisse acolher suas alegações concernentes à dúvida sobre sua autoria nos ilícitos imputados. Consectariamente, no caso sub examine, divergir do entendimento consubstanciado no PAD, demandaria a dilação probatória para confirmar as alegações do agravante quanto à nulidade do PAD. 6. Ademais, o indeferimento das novas provas foi suficientemente justificado, impedindo o acolhimento das alegações de cerceamento de defesa. Inexistente, ainda, ofensa à isonomia ou a normas e princípios que regem o processo administrativo disciplinar, uma vez que inviável equiparação de tratamento entre as conclusões de comissões processantes independentes em relação aos respectivos objetos de apuração, dentro das particularidades de cada contexto próprio. 7. Agravo interno DESPROVIDO. (Negritei) (RMS 33989 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05/06/2020 PUBLIC 08/06/2020.) Desse modo, interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD, em 30/07/2010, voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida posteriormente, em 14/02/2012 (pág. 2 de ID 6119518, autos originários). Nesse contexto, considerando que a ação de improbidade administrativa (1013820-93.2017.4.01.3400) foi ajuizada em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do período de 8 (oito) anos, contados do reinício da contagem do prazo prescricional (20/12/2010), conclui-se que a pretensão punitiva estatal não foi atingida pela prescrição, como pretende o agravante. Assim, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento e, em consequência, ficam prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Tudo considerado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e JULGO PREJUDICADOS os embargos de declaração opostos pela parte recorrente. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1032646-41.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO AUGUSTO PEREIRA DESIDERI Advogados do(a) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM - RS40881-A, JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-S AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 23, II, DA LIA. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.429/92. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 14.230/2021. INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (1013820-93.2017.4.01.3400), rejeitou a alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema nº 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), definiu que “o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. 3. Assim, no caso, deve ser aplicada a regra anterior à vigência da Lei nº. 14.230/2021, prevista pelo art. 23, inciso II, da LIA, a qual, por sua vez, remete-se ao §2º do art. 142 do Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90). 4. Tratando-se de servidor público federal, e tendo a ação originária por objeto a apuração da suposta prática de fatos que configurariam crime de corrupção passiva, com pena máxima de 12 (doze) anos (art. 317 do Código Penal), aplica-se o prazo prescricional previsto pelo art. 109, II, do CP, que é de 16 (dezesseis) anos. Precedentes do TRF1: AC 0016106-07.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES, TERCEIRA TURMA, PJe 14/03/2025 e AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025. 5. A Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de que, nas infrações funcionais, em virtude da independência entre as esferas administrativa e criminal, a existência de apuração criminal é irrelevante para aplicação do prazo prescricional penal. Confira-se: MS n. 25.700/DF, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 15/8/2023. 6. A instauração de processo administrativo disciplinar interrompe o prazo prescricional, na forma do § 3º do art. 142 da Lei nº. 8.112/90. Todavia, o prazo prescricional volta a correr depois de 140 (cento e quarenta) dias da data de instauração, independentemente da conclusão do PAD (art. 142, § 3º c⁄c 169, § 2º - Lei nº. 8.112/1990). Nesse sentido: STJ, RMS 33989 AgR, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 22-05-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-141 DIVULG 05-06-2020 PUBLIC 08-06-2020. 7. Interrompido o prazo prescricional pela instauração do PAD em 30/07/2010, o prazo voltou este a correr em 20/12/2010, depois de passados 140 (cento e quarenta) dias, considerando que a decisão definitiva do Ministro da CGU foi proferida em 14/02/2012. 8. Ajuizada a ação em 10/10/2017, antes, portanto, do transcurso do prazo de 8 (oito) anos, não foi a pretensão punitiva estatal atingida pela prescrição. 9. Opostos embargos de declaração contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. 10. Agravo de instrumento do requerido a que se nega provimento e prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte agravante. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicados os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Resultados para "0003670-27.2023.8.26.0362"

Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

Caixa Economica Federal - Cef x Edmundo Santos Silveira

Processo nº 0003670-97.2013.4.01.3307

Processo nº 0003670-96.2010.4.01.3600

Processo nº 0003670-17.2011.4.01.4100

Processo nº 1032646-41.2024.4.01.0000