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Julia Cunha David x Itpac Porto Nacional - Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos Porto S.A.

ID: 319465270

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Porto Nacional Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-26.2024.8.27.2737

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIA CUNHA DAVID

Polo Passivo:

ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A.

Sentença

Advogados:

SAMARA DE PAULA FERNANDES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIZA TREVISAN PELZER

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

AMANDA GAUTERIO MACHADO

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Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDEN… Procedimento Comum Cível Nº 0003967-26.2024.8.27.2737/TO AUTOR : JULIA CUNHA DAVID ADVOGADO(A) : SAMARA DE PAULA FERNANDES (OAB TO009969) RÉU : ITPAC PORTO NACIONAL - INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS PORTO S.A. ADVOGADO(A) : ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524) ADVOGADO(A) : AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802) SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito e Indenização Por Danos Morais proposta por JULIA CUNHA DAVID em face de INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS PORTO S.A. Em síntese aduz a parte autora que ingressou na faculdade de Medicina em 2016 e, com base na Medida Provisória nº 934/2020 (que autorizou a antecipação da colação de grau em razão da pandemia da COVID-19, desde que cumprido 75% do internato), concluiu o curso de forma antecipada. No entanto, a faculdade condicionou a colação de grau à assinatura de um termo de confissão de dívida, referente a mensalidades restantes, mesmo sem prestação dos serviços educacionais correspondentes. A autora alega que a cobrança é indevida e abusiva, pois, com a conclusão antecipada do curso, não haveria mais serviço a ser prestado, caracterizando enriquecimento sem causa e afronta ao art. 39, V, do CDC. Ainda assim, a faculdade promoveu execução judicial com base nesse termo de confissão. Ao final requer: Que seja JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a inexistência da dívida, restituição da parcela paga em dobro e a consequente condenação a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Decisão de não concessão de antecipação de tutela (evento 39). O requerido devidamente citado apresentou contestação (evento 61). Ao final requer: No mérito, o julgamento improcedente de todos os pedidos da requerente, pois ao realizar a matrícula para o semestre 2021/2 contratou cursar o 12º período do Curso de Medicina, com o objetivo final de obter a outorga de grau. Apesar da outorga ter sido antecipada, tal fato não dispensa nem nunca dispensou o acadêmico de suas obrigações financeiras, uma vez que a IES cumpriu o contrato até o final do semestre; Réplica à contestação (evento 64). As partes manifestaram pelo julgamento antecipado (evento 70 e 72). É o relatório. Decido. Fundamentação. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, incisos I e II do diploma processualista civil, uma vez que, a par da presunção de veracidade quanto aos fatos da causa e a matéria trazida, o julgamento não prescinde de produção de outras provas, uma vez que versa sobre matéria eminentemente de direito. Do Mérito. Pois bem, o processo está apto a receber o decreto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Passo ao mérito. Conheço o mérito da lide, eis que não houve questões processuais a ser analisadas. Decido pela improcedência dos pedidos, pelo os seguintes fundamentos. No mérito a questão cinge-se verificar-se a legalidade ou não da cobrança por meio de instrumento particular de confissão de dívida e parcelamento do débito em razão de colação antecipada de grau. A parte autora colou grau de forma antecipada conforme permitido pela MP n.º 934/2020, convertida na Lei n.º 14.040/2020, que garantiu que as IES poderiam antecipar a conclusão dos cursos da área médica, senão vejamos: "art.3º - § 2º Na hipótese de que trata o caput deste artigo, a instituição de educação superior poderá antecipar a conclusão dos cursos superiores de medicina, farmácia, enfermagem, fisioterapia e odontologia, desde que o aluno, observadas as normas a serem editadas pelo respectivo sistema de ensino e pelos órgãos superiores da instituição, cumpra, no mínimo: I - 75 % (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato do curso de medicina." Veja que não existe dúvida quanto ao fato da colação de grau. O art. 3º, § 2º, da Lei n. 14.040/2020 e a Portaria do MEC n. 383/2020, no intuito de auxiliar o enfrentamento à disseminação do Coronavírus, possibilitaram às faculdades de saúde a colação de grau antecipada, nos cursos de medicina, enfermagem, farmácia ou fisioterapia, de seus discentes que hajam cumprido 75% do estágio supervisionado/internato médico. O texto normativo citado não exigia a subtração do semestre, a redução da carga horária ou a antecipação da colação de grau. Ele apenas facultava sua implementação pela instituição de ensino superior em resposta à pandemia declarada. No caso, as partes entabularam contrato de confissão de dívida e parcelamento de débito relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. Portanto, embora não seja obrigatória a concordância da parte autora, ao realizar a colação de grau antecipada, é observado que a Faculdade ainda é responsável por oferecer todos os serviços contratados ao longo do semestre, arcando com todos os custos associados. Mesmo que a parte autora tenha optado por se formar antes do previsto. Além disso, é importante destacar a necessidade de evitar desequilíbrios contratuais. A antecipação da colação de grau não deve ocorrer apenas no interesse dos estudantes, permitindo que eles abandonem as atividades acadêmicas prematuramente para evitar o pagamento das parcelas do contrato de serviços educacionais firmado com a instituição. O contrato de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades pode resultar em sérios desequilíbrios contratuais, podendo até levar ao fechamento de várias instituições de ensino. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. COLAÇÃO ANTECIPADA DE GRAU. NECESSIDADE DE PAGAMENTO. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apesar de não existir obrigatoriedade na concordância pela parte autora/recorrida, realizada a colação de grau antecipada, constata-se que a Universidade permaneceu obrigada a ofertar durante todo o semestre os serviços para os quais fora contratada arcando com todos os custos decorrentes, mesmo que a recorrida tenha decidido, por sua própria conta, se formar antes do tempo previsto. 2. Cumpre ressaltar a necessidade de evitar desequilíbrio contratual, de modo que a antecipação na colação de grau não pode acontecer no exclusivo interesse dos estudantes, para deixarem as atividades discentes precocemente e evitarem o pagamento de parcelas do contrato de prestação de serviços educacionais entabulado com a instituição de ensino contratada, uma vez que o contrato de prestação de serviços educacionais é anual ou semestral, e o não pagamento das mensalidades tem potencial para causar um grave desequilíbrio contratual, podendo culminar, inclusive, no fechamento de várias instituições de ensino. 3. Deve a sentença ser reformada para julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando a existência dos débitos relativos à semestralidade integral devida pelas recorridas em relação ao semestre pretendido, independentemente da data em que ocorreu a antecipação da colação de grau; invertendo-se o ônus sucumbencial. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJTO , Apelação Cível, 0039723-91.2022.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 24/11/2023 13:50:59) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO AJUIZADA POR ALUNA EGRESSA EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA NA FORMA DA PORTARIA N. 383/2020 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CONVERTIDA NA LEI N. 14.040/2020 (PANDEMIA DE COVID-19). AUTORA QUE ALEGA A INEXIGIBILIDADE DAS MENSALIDADES DO ÚLTIMO SEMESTRE LETIVO, NÃO CURSADO EM RAZÃO DA COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE UTILIZOU DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ E, PORTANTO, QUE A COBRANÇA É ABUSIVA. INSUBSISTÊNCIA. LEI N. N. 14.040/2020 QUE SOMENTE EXIGIU, DE FORMA EXPRESSA, OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, SEM ESTABELECER A SUBTRAÇÃO DO SEMESTRE OU A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. ADEMAIS, AUTONOMIA CONCEDIDA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO PELA LEI E ÀS DEMAIS EXIGÊNCIAS QUE ENTENDESSEM NECESSÁRIAS. RÉ QUE EDITOU NORMA ADMINISTRATIVA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA, DENTRE ELES A QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS PREVISTOS PARA A INTEGRALIZAÇÃO ORDINÁRIA DO CURSO. DEMANDANTE QUE, OPTANDO LIVREMENTE PELA FORMATURA ANTECIPADA, DECLAROU CIÊNCIA E ANUÊNCIA A TODAS AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. OBSERVÂNCIA, NESSE CONTEXTO, AO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE INQUINAR OS TERMOS CONVECIONADOS ENTRE AS PARTES. BOA-FÉ OBJETIVA. ADEMAIS, RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, NA HIPÓTESE DE SER AUTORIZADA A CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APL: 50237102620218240020, Relator: Saul Steil, Data de Julgamento: 23/05/2023, Terceira Câmara de Direito Civil) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO MEDICINA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. FACULDADE. COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. PAGAMENTO DA SEMESTRALIDADE DEVIDA. 1. Sempre que o juiz verificar que o valor dado à causa pelos autores não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido na demanda, ele o corrigirá, de ofício e por arbitramento. 2. Na relação educacional estabelecida entre as partes, aplica-se as regras e os princípios normativos pela Lei nº 8.078/90 ? Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova. 2. Durante a pandemia de Covid-19, o Ministério da Educação editou a Portaria nº. 383/2020, facultando às instituições de ensino superior a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina e outros cursos da área da saúde, medida convalidada pela Lei nº. 14.040/2020. No caso, os autores somente tiveram a colação de grau antecipada porque preencheram o requerimento e fizeram o pedido administrativamente. 3. As partes entabularam contrato relativo à prestação do último semestre de medicina, sendo que em decorrência da pandemia foi editada previsão normativa e portaria do MEC, autorizando a regular prestação do último semestre para o curso de medicina com redução da carga horária total exigida. 4. A Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Tribunal aprovou a seguinte súmula: ?A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade?. 5. Desse modo, cabe ao acadêmico adimplir com as mensalidades do curso em sua integralidade, porquanto a colação de grau não decorreu da iniciativa da própria instituição de ensino, devendo, por isso, ser reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 52043991920218090138 RIO VERDE, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A Colação de grau antecipada com base na Lei n. 14.040/2020 e Portaria MEC n. 383/2020, caso não decorra de iniciativa da própria instituição de ensino, não isenta o acadêmico do pagamento integral da respectiva semestralidade/anualidade. DISPOSTIVO ANTE O EXPOSTO , com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. CONDENO a parte autora nas custas e honorários advocatícios sucumbências que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação principal, com espeque no art. 85 do CPC. Providências do Cartório: 1- Em caso de interposição de recursos, cumpra os seguintes procedimentos: 1.1 - Observar a contagem em dobro dos prazos para Advocacia Pública e Procuradoria; 1.2 - Interposto embargos declaração no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, certifique a análise do respectivo prazo, dê-se vista pelo mesmo prazo ao embargado e, em seguida, remeta-se à conclusão, não sujeitando a preparo, nos termos do arts. 1022 e 1023 do CPC; 1.3 - Caso seja interposto recurso de apelação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 1003, parágrafo 5 do CPC), intime a parte recorrida para em igual prazo contrarrazoar o recurso interposto (artigo 1010, parágrafo 1' do CPC); 1.4 - Cumprido o item anterior, remeta-se os autos à instância superior, independente de juízo de admissibilidade e novas conclusões, nos termos do parágrafo 3º do Art. 1010 do CPC, mantendo o feito no localizador remetidos ao TJ ou TRF1; 2 - Não havendo recursos interpostos, certifique-se o trânsito em julgado, com menção expressa da data da ocorrência (artigo 1.006 do CPC). 3 - Após o trânsito em julgado, e decorridos 15 dias contados da certidão respectiva, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. 4 - Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/TO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema. Jordan Jardim Juiz de Direito

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Processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005

ID: 306698580

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Senador José Porfírio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011860-89.2018.8.14.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENEDITO SALES DE FREITAS

Citação

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do P… EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS A EXCELENTÍSSIMA Doutor Rafael Henrique de Barros Lins Silva, Juiz de Direito Substituto da Vara Única da Comarca de Senador José Porfírio, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, faz saber o nacional BENEDITO SALES DE FREITAS, brasileiro, , residente e domiciliado no TRAVESSÃO DA RESSACA, KM 65, ZONA RURAL - COMUNIDADE DA RESSACA, NÃO INFORMADO, SENADOR JOSé PORFíRIO - PA, que devido não ter sido localizada para ser intimada pessoalmente, expede-se o presente EDITAL com o prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada por este Juízo em 28/06/2023, nos autos do processo nº 0011860-89.2018.8.14.0005– AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) que, na íntegra, diz:: “Sentença - SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público do Estado do Pará para apuração da conduta de BENEDITO SALES DE FREITAS, qualificado nos autos, contra o qual é atribuído a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de numeração raspada, com fulcro no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003. Conforme síntese da denúncia: “No dia 03/09/2018, por volta das 12h, na região da Ressaca, a Polícia Civil deslocou-se até o local para apurar informações sobre o assassinato do vereador Izoeldo Batista. Em diligência, a Polícia Civil fez buscas atrás do denunciado Benedito Sales, ocasião em que este negou a participação no crime de homicídio cometido contra o vereador Izoeldo Batista, todavia, afirmou possuir duas armas de fogo em sua residência. No curso das diligências, os Policiais Civis conseguiram encontrar 01 (uma) espingarda nº 3252, calibre 20, 03 (três) cartuchos calibre 20 não deflagrados, 10 (dez) cartuchos calibre 36 e 1 (uma) espingarda calibre 36 com numeração raspada (...)”.O réu foi preso em flagrante delito (03/09/2018).Inicialmente, os autos tramitaram perante o Juízo da Comarca de Altamira/PA, que declinou da competência para este juízo, por se tratar de infração cometida dentro da circunscrição jurisdicional da Comarca de Senador José Porfírio (id nº 46988967 - Pág. 7).Ao receber os autos, este juízo homologou a prisão em flagrante do acusado e concedeu liberdade provisória mediante fiança (id nº 46988967 - Págs. 12/13).A fiança foi recolhida (id nº 46988968 - Pág. 5) e o réu colocado em liberdade em 06/09/2018.Recebida a denúncia em 25/09/2018 (id nº 46988972 – Pág. 1).Certidão de citação do acusado (id nº 46988972 - Pág. 12)Decisão de nomeação da Dra. Rutileia Emiliano de Freitas Tozelli - OAB/PA 25.676-A, como defensora dativa do réu (id nº46988972 - Pág. 15)A defensora dativa apresentou resposta escrita (id nº 46988979 - Págs. 1/5), requerendo a rejeição tardia da denúncia e a liberdade do acusado.Despacho saneador designando audiência de instrução e julgamento (id nº 46988979 - Pág. 8).urante a fase instrutória, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP: MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, HILDER ALVES DA SILVA, NAILZA DA SILVA BEZERRA DE FREITAS. Ao final, procedeu-se o interrogatório do réu (id nº 46988984 - Págs. 9/10).Na fase do art. 422 do CPP, o MP e a defesa nada requereram.O Ministério Público apresentou suas alegações finais na forma escrita, pugnando pela condenação do réu com incurso nas sanções penais do art. art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003 (id nº 46989254 - Págs. 1/4).Decisão destituindo a defensora dativa anteriormente nomeada e nomeando a Dra. andra Lorrany Pereira Carvalho – OAB/PA nº 28.662, para exercer a defesa do réu. A Defesa, por sua vez, requereu em sede de alegações finais, a fixação da pena mínima ao acusado com a aplicação da atenuante da confissão (id nº 92269746 - Págs. 1/2). Certidão de antecedentes criminais devidamente juntada (id nº 46988967 - Pág. 5). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃONão há matérias preliminares a serem apreciadas ou a presença de nulidade que deva ser conhecida de ofício, razão pela qual passo ao exame do mérito.Trata-se ação penal pública incondicionada, objetivando-se a apurar no presente processo a responsabilidade criminal de BENEDITO SALES DE FREITAS, devidamente qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/03. Preceitua o artigo supra: Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:(...)IV - portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;(...)” (grifei)Pois bem, o primeiro aspecto a se analisar é a questão da autoria e da materialidade do delito imputado ao agente para, em seguida, ponderar a existência de tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, elementos essenciais para a existência do fenômeno crime. Verifica-se que a existência do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração de série suprimida foi comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (id nº 46988966 - Pág. 3), bem como pelo Auto de exibição/apreensão de objeto (id nº 46988966 - Pág. 16), porquanto atesta que houve a apreensão de 01 (uma) espingarda n° 3556, calibre 20, 3 (três) cartuchos calibre 20, não deflagradas, 01 (uma) espingarda calibre 36 com numeração não legível e 10 (dez) cartuchos, calibre 36, não deflagrados, além das demais provas reunidas neste caderno processual.De igual forma, tenho também que a autoria delitiva restou plenamente comprovada, sobretudo pela prova oral colhida durante a fase instrutória.Nesse diapasão, extraio dos depoimentos testemunhais colhidos sob o manto do contraditório [transcrição livre]:A testemunha policial MHOABE KHAYAN AZEVEDO LIMA, Delegado de Polícia Civil, relatou em juízo: “Que no mês de setembro de 2018 ocorreu um homicídio; Que a partir do momento em que ocorreu o homicídio a Delegacia de homicídios realizou diligências em busca dos indivíduos; Que um dos alvos das investigações era BENEDITO; Que antes de desvendarem o homicídio, encontraram armas de fogo escondidas no quintal da residência de BENEDITO; Que era uma arma calibre 36 e a outra calibre 20; Que BENEDITO foi conduzido à Delegacia onde foi feito um auto de prisão em flagrante; Que quando o auto de prisão em flagrante estava sendo concluído para ser encaminhado ao Juiz, descobriram que BENEDITO poderia ser o autor do homicídio e que os executores ainda estavam no local; Que no dia seguinte, após a lavratura do auto de prisão em flagrante de BENEDITO pela posse da arma de fogo em sua residência, retornaram à Ressaca e lá encontraram RAIMUNDO, cunhado de BENEDITO e JOSÉ AILTON que morava na Fazenda com ele; Que após acareações, os suspeitos revelaram a existência de uma outra arma de fogo que foi utilizada no crime; Que os suspeitos os levaram até as armas de fogo e foi feito o procedimento flagrancial em relação à arma e o homicídio (...) Que os vizinhos disseram BENEDITO tinha armas de fogo; Que as armas estavam em uma área de mata dentro próximo da residência de BENEDITO em uma chácara; Que quem mostrou o local onde armas foram encontradas foi o próprio filho menor de BENEDITO que à época tinha 14 anos (...) Que BENEDITO disse que as armas era para caça, mas que não tinha autorização legal para posse (...) Que recorda que uma das armas tinha número ilegível (...) Que foi requisitada perícia técnica das armas”. (grifei)Corroborado a isso, a HILDER ALVES DA SILVA, Investigador de Polícia Civil, relatou, em apertada síntese: “(...) Que lembra da situação de duas armas que estavam debaixo de um tronco de arvore no quintal da casa; Que quem informou das armas foi um senhorzinho (...)”. (grifei)Já a testemunha NAILZA DA SILVA BEZERRA, ouvida na qualidade de informante por se tratar de esposa do acusado, admitiu que BENEDITO mantinha duas armas de fogo, do tipo espingarda, em sua residência, relatando que ao saber que a Polícia faria uma busca na residência, tomou a iniciativa de escondê-las no terreno próximo à casa, onde posteriormente foram encontradas. Vejamos:“Que quando aconteceu da polícia chegar em sua casa, havia ido aonde estava o corpo do falecido; Que lá alguém que não recorda quem foi, lhe falou para que fosse à sua casa e pegasse duas armas que BENEDITO usava para caçar e as escondesse, pois a polícia iria de casa em casa para recolher as armas; Que então pegou as duas armas que estavam na dispensa fechada, pois tinha crianças pequenas e escondeu no mato; Que os policiais pediram para que entrassem em sua casa e autorizou o ingresso; Que a polícia a levou e encontraram BENEDITO no caminho; Que até então havia falado que BENEDITO não tinha armas; Que BENEDITO pediu para que buscasse a arma, pois ele já havia falado que ele tinha armas; Que morava em zona rural e viviam de caça; Que BENEDITO não tinha autorização para a exercer a posse de armas, mas estava retirando (...) Que tem um filho adolescente de 15 anos; Que no dia da prisão o adolescente estava no curral; Que não recorda ao certo, mas acha que seu filho não estava quando da prisão em flagrante do acusado; Que indicou o local onde as armas estavam escondidas; Que as armas estavam no final da ponte no meio do mato a 40 a 50 metros de sua casa; Que as armas eram do tipo espingarda” (grifei)Durante o seu interrogatório judicial, o réu BENEDITO admitiu a posse de dois armamentos do tipo espingarda, sendo uma de calibre 36, de fabricação caseira, e a outra de calibre 20 e fabricação industrial, as quais disse ter adquirido para fins de caça. Vejamos:“Que confessa a autoria do crime; Que quando a polícia chegou, não estava em casa; Que o pegaram na estrada; Que sua esposa havia escondido as armas, pois a polícia iria fazer uma vistoria em sua casa; Que as armas estavam escondidas no fundo do quintal de sua casa; Que os policias o pegaram na estrada e perguntaram se tinha armas; Que confirmou que tinha uma arma 20 e outra 36 em sua casa; Que os policiais disseram que haviam ido em sua casa, mas não tinham encontrado armas; Que sua esposa disse que havia escondido as armas; Que sua esposa apontou onde havia escondido as armas; Que foi preso e pagou fiança, por isso foi solto; Que não tinha conhecimento que as armas possuíam numeração raspada; Que não tem estudo, mora na roça e havia comprado as armas para caça; Que comprou as armas no travessão onde mora; Que a arma calibre 36 era fabricada no ferreiro e a outra, calibre 20 era uma espingarda numerada”. (grifei)Como se vê, o quadro probatório delineado nos autos permite a formação do juízo de convicção acerca da autoria e materialidade do crime descrito na denúncia, uma vez que durante a fase instrutória, restou evidenciado que o réu possuía duas armas de fogo, além das munições descriminadas no Auto de exibição/apreensão de objeto de id nº 46988966 – Pág. 16, sendo que, no entanto, possuísse registro e/ou autorização legal para o exercício da posse. Nesse contexto, destaca-se que os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da diligência flagrancial foram cruciais para o desfecho do caso, pois, de forma escorreita e coerente, relataram a sucessão de fatos que culminou na apreensão do armamento e seus apetrechos que estavam escondidos em uma área de mata, localizada no quintal da residência do acusado.Embora haja discordância entre as testemunhas sobre quem teria apontado o local onde as espingardas foram encontradas, a esposa do acusado (NAILZE), relatou em juízo, com clareza e convicção que foi ela própria quem escondeu as espingardas no quintal da residência onde vivia com BENEDITO, o que foi confirmado judicialmente pelo réu quando de seu interrogatório.A defesa, a seu turno, não produziu quaisquer provas a fim de desconstituir os fatos comprovados pelo Ministério Público.Cabe frisar que “impõe-se ao acionado o ônus de provar os fatos extintivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal” (RT 649/302). Ademais, em que pese a ausência de laudo pericial, cumpre ressaltar que o crime previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03, é de perigo abstrato, portanto, prescinde da demonstração da lesividade em concreto da ação delitiva, conforme assentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça:“2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial.” (AgRg no REsp 1950252/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, ANTE A EVIDÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a posse de arma com numeração raspada, danificada ou suprimida implica o juízo de tipicidade do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, independentemente da ausência de exame pericial no armamento, por se tratar de delito de mera conduta. 2. Agravo Regimental desprovido.(STJ - AgRg no REsp: 1362148 SC 2013/0014691-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 08/03/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2016) (grifei)Nessa toada, é firme o entendimento do colendo STF no sentido de que “o valor do poimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Anote-se que o dolo do agente em suprimir a numeração não é relevante ao tipo, em especial à figura prevista no inciso IV – aquela que melhor se amolda à descrição do fato. Sem embargo, observa-se que não houve a caracterização de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade em favor do acusado e que este era imputável na data dos delitos e possuía consciência da ilicitude de suas condutas, devendo, assim, receber o disciplinamento imposto pelo ordenamento jurídico. DA ATENUANTE DA CONFISSÃO Por derradeiro, reconheço no presente caso a incidência da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, “d”, do Código Penal.Na esteira da jurisprudência pacífica da Corte Superior, a referida atenuante deve ser aplicada em favor do sentenciado, “sempre que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial, com posterior retratação em juízo. [...]". (AgRg no Resp 1412043 MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015).Nesse sentido, é o conteúdo expresso da Súmula nº 545 do STJ, a saber: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal.”.III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para condenar o réu BENEDITO SALES DE FREITAS como incurso nas sanções do artigo 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003.Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena obedecendo ao sistema trifásico do art. 68, caput, do Código Penal.Na primeira fase, analisando as circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, tem-se que: Quanto à reincidência, é de conhecimento deste juízo que o réu possui condenação transitada em julgado nos autos da Ação Penal de nº 0003967-82.2018.814.0058. Entretanto, deixo de considerar tal circunstância em seu desfavor, em razão da ausência de certidão de antecedentes criminais atualizada nos autos; O réu agiu com culpabilidade que se enquadra ao padrão dessa espécie delitiva, nada tendo a se valorar desfavoravelmente nesse aspecto. Não constam nos autos dados específicos sobre a conduta social e personalidade do agente, motivo pelo qual estas circunstâncias não podem ser aferidas. Não cabe a análise do comportamento da vítima no delito que ora se cuida, onde o bem jurídico atingido é a incolumidade pública. O motivo determinante do crime é próprio do tipo. As circunstâncias e consequências do crime são normais ao tipo, não havendo nada relevante a ser considerado. Analisadas as circunstâncias judiciais acima elencadas, observa-se que não há circunstância desfavorável ao réu, assim sendo, fixo-lhe a pena-base no patamar mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa. Consoante o art. 49 do Código Penal e haja vista ausência de maiores apurações sobre a situação financeira do réu (CP, art. 60), arbitro o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.Na segunda fase, não reconheço nenhuma circunstância agravante e verifico a existência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Entretanto, deixo de considerá-la para fins de cálculo, pois, a teor da Súmula nº 231 do STJ, “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.”.Sendo assim, mantenho a pena intermediária inalterada.Na terceira fase da dosimetria, não há causa de aumento ou de diminuição de pena, motivo pelo qual FIXO A PENA CONCRETA, DEFINITIVA e FINAL em 03 (três) anos de reclusão e, cumulativamente, pagamento de multa no montante de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, que deverá ser paga dentro de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 50, caput, CP).DO REGIME PRISIONAL O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade cominada será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.DA DETRAÇÃO Deixo de fazer a detração porque o regime inicial de cumprimento da pena não irá se alterar.DA INDENIZAÇÃO Deixo de fixar valor mínimo de reparação, previsto no art. 387, IV do CPP, em virtude de não ter havido o contraditório e ampla defesa em relação aos danos causados e ao montante da indenização.Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADEDeixo de fazer a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois o réu não preenche os requisitos legais previstos no art. 44 do CP, uma vez que possui maus antecedentes.DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não compete aplicar a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, III do Código Penal, pois possui maus antecedentes. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Diante da pena cominada ao réu, concedo o direito de recorrer em liberdade, pois assim esteve durante a instrução processual.DAS CUSTASIsento o réu das custas processuais, por não ter condições financeiras, conforme preceitua o art. 40, inciso VI da Lei 8.328/2015, Regimento das Custas do Pará (“So isentos do pagamento das custas processuais: ... VI – o réu pobre nos feitos criminais”).DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDiante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca que ensejou na nomeação das Dras. SANDRA LORRANY PEREIRA CARVALHO – OAB/PA nº 28.662 e RUTILEIA EMILIANO DE FREITAS TOZETTI - Nº 25.676-A, como defensoras dativas do réu, fixo honorários advocatícios, em razão de sua atuação neste processo, no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos) reais, para cada uma das causídicas, a ser suportada pelo Estado do Pará.DA DESTINAÇÃO DA ARMA DE FOGO E DOS ARTEFATOS APREENDIDOSEm não havendo oposição do Ministério Público, nem da Defesa, determino, desde já, o encaminhamento da arma de fogo e dos artefatos apreendidos nos presentes autos ao Comando do Exército para destruição ou doação, nos termos previstos no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, por não mais interessar ao feito. Aguarde-se a coleta do artefato por equipe própria, mediante ordem do TJPA. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS DETERMINO à Secretaria Judicial que, independentemente do trânsito em julgado desta decisão: 1. Intime-se o Ministério Público e defesa, via sistema;2. Intime-se o réu da sentença, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal;Havendo o trânsito em julgado desta sentença: Lancem-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às anotações necessárias;Comunique-se à Justiça Eleitoral e aos órgãos de estatística do Estado, encaminhe-se à Vara de Execuções Penais, juntamente com os documentos obrigatórios, descritos na Resolução 006/2008, da CJCI.Finalmente, baixe-se o registro de distribuição e arquivem-se os autos.Ciência ao Ministério Público e defesa via PJE.Intime-se o réu pessoalmente.P. R. I. C.Servirá a cópia da presente como mandado/ofício/carta precatória, nos termos do Provimento de nº 003/2009.Senador José Porfírio (PA), data e hora registradas pelo sistema. Ênio Maia SaraivaJuiz de DireitoSenador José Porfírio-PA,23 de junho de 2025. Assim, para que chegue ao conhecimento do interessado e ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, na forma da Lei. Dado e passado nesta comarca de Senador José Porfírio, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de junho de 2025 (dois mil e vinte e cinco). Eu, ______ (Leila Santos Sobrinho) Auxiliar de Secretaria, digitei, subscrevi e assino (com aplicação autorizada pelo provimento nº 006/2009-CJCI).

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Abilio Pereira Da Silva Filho e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 313866587

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIZ SZYCHTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATA MARACCINI FRANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS VIANA COSTÓDIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HULIANOR DE LAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003967-07.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Polo Ativo(s): ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINARES A) QUANTO À COMPLEXIDADE DA CAUSA Consigna a parte Ré a inadmissibilidade de adoção do procedimento sumaríssimo, ao passo que seria necessária a produção de provas complexas, notadamente a prova pericial, para o deslinde da demanda. Todavia, a preliminar aventada não prospera, eis que a matéria posta para julgamento pode ser solucionada exclusivamente mediante a produção de provas documentais, não demandando a produção de qualquer prova de alta complexidade. Ademais, a mera alegação de necessidade de prova pericial não enseja o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento da demanda, circunstância a ser adotada somente quando exauridos os meios probatórios e constatada a imprescindibilidade da realização da prova complexa. Neste sentido, a Egrégia Turma Recursal deste Estado editou enunciado: “Enunciado nº 2 - Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” Assim sendo, a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível deve ser afastada. B) QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE Aduz a parte Ré que a parte Autora seria ilegítima para figurar no polo ativo da presente demanda, ao passo que não travaram relação jurídica, uma vez que esta não é a titular da unidade consumidora. Não obstante, à luz das aduções tecidas na peça vestibular, a parte Autora possui pertinência subjetiva para figurar no polo ativo, porquanto teria sofrido afrontas aos direitos da personalidade em decorrência da falha na prestação do serviço pela parte Ré. No que tange à parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, consoante se infere do expediente de sequências nº 1.4, a parte Autora é titular da Unidade Consumidora 21990948. No mais, conforme se depreende do expediente de sequências nº 1.2/1.3, a parte Autora ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO é domiciliado no mesmo endereço da Unidade Consumidora 21990948. Pontua-se ainda que a parte Autora é consumidora por equiparação, porquanto exposta às práticas comerciais da parte Ré, nos termos do artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor. Nesta senda, colige-se excerto de julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA COMPROVADA (MOV.9.1 A 9.6 DOS AUTOS DE RI). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 25 § 1º DO CDC. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Embora o Juízo a quo tenha entendido que a parte Autora não possui legitimidade ativa, conforme os movs. 1.2 e 1.3 dos autos principais a Recorrente residia, na época dos fatos, no mesmo endereço que o titular da fatura. Logo, aplica-se a teoria do dano moral por ricochete (TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Direito das Obrigações e Teoria do Direito. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. LOUREIRO, Roberto Senise. Manual de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021. SCHREIBER, Anderson. Direitos da Personalidade. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2019), viabilizando o conhecimento do pedido no âmbito da legitimidade.2. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0009318-97.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto. Julgamento: 30/06/2023. Publicação: DJ 04/07/2023) “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CINCO DIAS. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA AO NÃO OBSERVAR PRAZO PARA RELIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 414/10 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0004646-46.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 20/01/2023. Publicação: DJ 20/01/2023) Deste modo, deve ser rechaçada a preliminar alegada em sede de contestação. III. Inicialmente, cumpre resolver questões processuais pendentes, arguidas pela parte Ré em sede de Contestação. III.1 - DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA Consigna a parte Ré a ocorrência de uso abusivo do direito de ação, pugnando pela adoção de diligências visando coibir a atuação advocatícia predatória. No entanto, cumpre ainda ponderar que a parte Ré não coligiu elementos que justifiquem a caracterização da atuação do causídico como predatória. O alegado excesso de demandas, de per si, não evidencia a necessidade de encetar tais diligências, notadamente ao passo que inexistem indícios de irregularidades ou outros atos ilegítimos. Sem embargos, poderá a própria parte Ré formular requerimento perante os órgãos competentes, visando inibir a judicialização predatória. Neste sentido, colige-se julgados prolatados pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DO FEITO REALIZADA NA ORIGEM DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA DOUTA CÂMARA. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CABIMENTO. ELEMENTOS DE PROVA QUE SÃO SUFICIENTES AO JULGAMENTO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, OAB E DELEGACIA DE POLICIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. ADEMAIS, DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS SEM A INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. REQUERIMENTO QUE DEVE SER REALIZADO MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA PROJUDI. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0004553-90.2024.8.16.0014. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembagador Substituto Luciano Campos de Albuquerque. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) “AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.(B) PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA.(C) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA.(D) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS.(E) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. (F) OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO QUE INDIQUEM EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS.(G) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PACTUADAS QUE SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, PRATICADAS ENTRE CINCO E DOZE VEZES AQUELA. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SEIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. REDUÇÃO DEVIDA.(H) ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 85, § 2º, CPC.(I) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.” (Processo 0009862-78.2023.8.16.0030. TJPR. 15ª Câmara Cível. Relator Desembargador Luiz Cezar Nicolau. Julgamento: 22/02/2025. Publicação: DJ 22/02/2025) Deste modo, o requerimento deduzido pela parte Ré não pode ser acatado. III.2 - DA PROCURAÇÃO Aduz a parte Ré, em sede de Contestação, que haveria impropriedade no instrumento de procuração, eis que lavrado meses antes do ajuizamento da demanda. Prefacialmente, cumpre observar que, segundo entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o mero decurso de alguns meses entre a assinatura da procuração e o aforamento da demanda não justifica, de , encetar diligências para a regularização da representação per si processual. Neste sentido, colaciona-se julgado prolatado pelo aludido Areópago: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento.” (REsp 2084166/MA. STJ. 3ª Turma. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 07/11/2023. Publicação: DJe 13/11/2023) Sobreleva-se que o artigo 105, §4º, do Código de Processo Civil, enuncia que "[s]alvo disposição expressa em sentido contrário constante do próprio instrumento, a procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença". Ao comentar o sobredito dispositivo, enunciou o preclaro processualista José Eduardo Carreira Alvim: “O estatuto processual anterior não continha regra semelhante, mas sempre se entendeu em sede jurisprudencial, que, ao dispor sobre o mandato (ou procuração) judicial, não estabelecia a exigência no sentido de impor prazo de validade ou de eficácia ao instrumento” (ALVIM, José Eduardo Carreira. Comentários do novo Código de Processo Civil. Volume IV. Curitiba : Juruá. 2017. Pág. 171). No caso em apreço, a parte Ré não coligiu qualquer subsídio probatório, ainda que indiciário, que possibilitasse aferir a ocorrência de outras impropriedades, justificando a determinação de regularização procedimental. Ainda, consoante se depreende do expediente de sequência nº 24, a parte Autora compareceu à Audiência de Conciliação, extirpando-se assim eventual dúvida acerca da outorga de poderes ao causídico para defender seus interesses. Ademais, nos termos do artigo 9º, §3º, da Lei nº 9.099/95, admite-se a outorga de poderes ao advogado de forma verbal. Cumpre ainda observar que, ainda que fosse verificada situação que demandasse regularização, a consequência jurídica seria a intimação da parte Autora para que sanasse o eventual vício, à luz do artigo 76 do Código de Processo Civil, não havendo que se falar na imediata extinção do feito. IV. PREJUDICIAL DE MÉRITO Não há que se falar na aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código de Processo Civil. Haja vista se tratar de demanda pertinente à relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, colaciona-se julgado proferido pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: ‘“RECURSOS INOMINADOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO, O QUAL NÃO RESTOU CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FREQUENTES INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DA COPEL EM FORNECER AO CONSUMIDOR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002294-76.2018.8.16.0162. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz Aldemar Sternadt. Julgamento: 31/08/2021. Publicação: DJ 31/08/2021) Com efeito, a pretensão versada pela parte Autora não se encontra fulminada pelo instituto da prescrição. V. Vê-se que o feito comporta julgamento antecipado (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil), vez que versa somente acerca de questões de direito, inexistindo questões fáticas que demandem dilação probatória. Aduz a parte Autora que, em razão de temporal, houve interrupção no fornecimento de energia elétrica, demorando alguns dias para que a concessionária Ré restabelecesse o serviço. Pede a condenação da parte Ré ao pagamento de compensação pelos supostos danos morais perpetrados. Não subsiste cizânia acerca das intempéries de grande magnitude que assolaram a região, com temporais e vendavais que culminaram com a queda de inúmeras árvores, rompimentos de cabeamento de transmissão de energia elétrica, e o consequente desabastecimento de considerável número de unidades consumidoras. Cediço que diversas diligências foram encetadas pela parte Ré, envidando esforços para possibilitar o reabastecimento de energia elétrica. Face ao quadro extremo que se apresentava, houve o deslocamento de equipes para a realização dos reparos, bem como houve fora prestadas informações à população acerca dos fatos. De se destacar neste sentido, que os relatórios juntados em contestação pela Ré não se prestam para afastar a questão fática posta na inicial, tendo em vista se tratar de prova unilateral e que não se prestam para desconstituir o direito alegado na inicial, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida nos autos, quando do despacho inicial. Cinge-se pois, a questão posta a julgamento, acerca da (in)existência de causa excludente de responsabilidade da parte Ré e da (ir)razoabilidade do prazo para o restabelecimento, bem como acerca da (in)existência de afrontas aos direitos da personalidade passíveis de compensação. Neste diapasão, dos elementos coligidos aos autos, vê-se a procedência do pedido deduzido na exordial. Conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca do tema, parece prevalecer o entendimento de que o rol das causas excludentes de responsabilidade previsto no artigo 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Com efeito, admitir-se-iam outras hipóteses de exclusão de responsabilidade do fornecedor de serviços, notadamente quando o dano decorra de caso fortuito ou força maior, circunstâncias nas quais há o rompimento do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente (no caso, omissiva). No entanto, a imputação do dever de indenizar somente é afastada se a quebra da relação de causalidade decorre do reconhecimento de que a causa do evento danoso é fato completamente estranho à atividade geradora de perigo social, culminando na diferenciação entre os denominados fortuitos internos e fortuitos externo. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, somente a hipótese de fortuito externo têm o condão de afastar o dever de indenizar, porquanto “implica uma 'impossibilidade absoluta' porque assim se apresenta para qualquer pessoa”, em qualquer hipótese abstrata, ao passo que a o fortuito interno representa “a 'impossibilidade relativa ou impossibilidade para o agente” diante de uma específica situação concreta (PEREIRA, Caio Mário da Silva. PEREIRA, Caio Mário da Silva; TEPEDINO, Gustavo. Responsabilidade Civil. 12ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 362) Postas tais considerações, impende perquirir se os fatos que ensejaram a falha na prestação do serviço decorreram de fortuitos internos ou fortuitos externos, circunstância notadamente percuciente nas relações de consumo. As condições climáticas que ensejaram a interrupção do serviço podem ser consideradas como causa de rompimento do nexo de causalidade? A resposta há de ser negativa. Conquanto se tratem de fenômenos naturais excepcionais – tomada a sua magnitude -, as intempéries relatadas na presente demanda estão intrinsicamente relacionadas à atividade empresarial realizada pela concessionária Ré, vinculando-se a responsabilidade aos riscos do negócio, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço. Por conseguinte, ainda que imprevisíveis os fatos e inevitáveis os resultados, haja vista se tratar de fortuito interno, não resta obstada a imputação ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil pela compensação dos danos extrapatrimoniais. Neste sentido, afastando a incidência da causa excludente de responsabilidade, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal em caso análogo ao presente: “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DESRESPEITO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA À SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUERIDA NO POLO PASSIVO COM DENOMINAÇÃO ANTIGA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSUMIDOR EQUIPARADO. INÉPCIA DA INICIAL OU CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE GENERALIDADE. PEDIDOS ESPECIFICADOS. MÉRITO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM OUTUBRO DE 2021. MARINGÁ/PR. FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO NÃO EVIDENCIADOS. DEMORA DO RELIGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EXCESSO DE PRAZO NO REPARO SE DEU EM RAZÃO DO CRONOGRAMA DA REQUERIDA. DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO 414/10 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (Processo 0019558-48.2021.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relator Juiz José Daniel Toaldo. Julgamento: 29/08/2022. Publicação: DJ 30/08/2022) Dessarte, forçoso reconhecer que a interrupção na prestação do serviço de energia elétrica e demora no seu reestabelecimento teve o condão de ensejar afrontas aos direitos da personalidade da parte Autora, vez que os contratempos narrados exacerbam a esfera de mero aborrecimento. A prestação de serviços públicos, notadamente aqueles reputados como essenciais, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 8987/95, é orientada pelo princípio da continuidade, não podendo ser interrompidos. Nestas mesmas pegadas, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor prevê que “Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Logo, considerando a responsabilidade objetiva da parte Ré com relação aos danos que causou, restando comprovado o nexo de causalidade entre a conduta daquela e o dano verificado, exsurge o dever daquela em compensar a parte Autora. Nesta esteira, consignando o cabimento de indenização por danos morais em casos tais, colacionam-se arestos vergastados pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. ACOLHIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0015598-50.2022.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Pamela Dalle Grave Flores Paganini. Julgamento: 27/03/2023. Publicação: DJ 27/03/2023) “RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE ECONOMIA MISTA. COPEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL PARTE AUTORA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PLEITO DA PARTE AUTORA PARA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ACOLHIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.” (Processo 0009041-18.2020.8.16.0018. TJPR. 4ª Turma Recursal. Relatora Juíza Talita Garcia Betiati. Julgamento: 06/06/2022. Publicação: DJ 14/06/2022) Com relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, atentando-se a determinados critérios, como a situação econômica das partes, o grau de culpa e o valor do negócio, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Neste diapasão, observo que a gravidade das lesões sofridas pela parte Autora foi considerável, havendo o desconforto psíquico e dor interior pelos contratempos havidos. Já com relação à possibilidade de pagamento da indenização pela parte Ré, ante aos valores a serem fixados, vê-se ser situação patente nos autos. Pessoa jurídica de grande porte e que tem, sem dúvidas, condições de arcar com a indenização a ser fixada. Outra situação a ser destacada, neste sentido é de que a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais à parte Autora, nos moldes supramencionados, também deve ter um caráter pedagógico, no sentido de inibi-la em futura reincidência. Diante de tais circunstâncias, em apreciação equitativa, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada Autor, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Deste modo, a procedência da demanda é medida que se impõe. DECISÃO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente demanda, ajuizada pela parte Autora NEUSA APARECIDA GARCIA DA SILVA, ABILIO PEREIRA DA SILVA FILHO, em face da parte Ré COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., todas já qualificadas, para, de consequência CONDENAR a parte Ré a pagar à parte Autora o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada parte Autora, totalizando o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com a incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), observado o indexador IPCA (nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24), bem como com a incidência de juros moratórios, com termo inicial na data da citação (artigo 405 do Código Civil), devendo ser observada a taxa legal, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, §1º, do Código Civil, incluído pela Lei nº 14.905/24) Descabe nesta instância condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650

ID: 313454816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000315-09.2019.8.17.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUGENIO MACIEL CHACON NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, que a condenou pela prática do crime de furto simples, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa (id. 47986649). Consta da denúncia (id. 47985247) que, no dia 09 de novembro de 2019, por volta das 11h, a acusada foi flagrada em posse de três sacolas plásticas contendo mercadorias subtraídas de três estabelecimentos distintos localizados na cidade de Chã de Alegria, quais sejam, o Supermercado Atacarejo Tradição, o Supermercado Cestão do Povo e o Supermercado Atacadão Alegriense, configurando-se a continuidade delitiva. Os itens furtados incluíam produtos de higiene pessoal, beleza e bebidas alcoólicas, tais como frascos de shampoo e condicionadores Bio Extratus, loções Johnson’s Baby, 24 unidades de Hair Fly Tanoxtrat e 7 garrafas de whisky Black & White, todos devidamente avaliados e apreendidos. A ré, natural de Recife, foi presa em flagrante no local dos fatos, tendo confessado, ainda na fase inquisitorial, que saiu de Olinda com a intenção de furtar estabelecimentos comerciais na referida cidade. Inconformada com a decisão condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 47986655), sustentando inicialmente que a condenação deveria ser afastada em razão da configuração do chamado furto famélico, considerando-se que os bens subtraídos incluíam produtos destinados à subsistência da ré e de seus filhos, e que ela agiu impelida por situação de extrema necessidade. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da forma tentada do delito, alegando que a ré foi presa ainda dentro do estabelecimento comercial, não tendo se consumado a posse tranquila dos bens, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requereu também, caso não acolhidas as teses absolutórias, a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens restituídos, bem como a redução da pena ao mínimo legal com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente por entender desproporcional a pena aplicada à apelante diante das circunstâncias dos autos. O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao recurso (id. 47986658) pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória. Refutou a tese de furto famélico, salientando que a apelante subtraiu, além de produtos de higiene, bebidas alcoólicas e itens de beleza, não sendo possível afirmar que os bens visavam suprir necessidades básicas. Destacou a reiteração delitiva por parte da ré e a existência de antecedentes criminais, circunstâncias que afastariam tanto o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância quanto a substituição da pena corporal por sanções alternativas. Quanto à alegação de tentativa, sustentou que o delito se consumou no momento em que a ré retirou os bens da esfera de vigilância dos supermercados, ainda que não tenha logrado deixar o estabelecimento, bastando para a consumação a inversão da posse da res furtiva. O parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Procurador Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho, opinou pelo desprovimento do recurso (id. 48977591). Em sua manifestação, reiterou a consumação do delito com base na doutrina e jurisprudência pátrias, que entendem que o crime de furto se consuma com a simples subtração da coisa alheia, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. Quanto ao furto famélico, afastou sua incidência diante do conjunto probatório, que revela a subtração de itens incompatíveis com a subsistência imediata da acusada, tais como cosméticos e bebidas alcoólicas. Reforçou ainda que a reincidência específica da apelante justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de evidenciar a necessidade de reprimenda mais severa, ante a reiteração delitiva. Assim, concluiu pela adequação da sentença de primeiro grau e pela rejeição integral das pretensões defensivas deduzidas no apelo. É o Relatório. À Revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO Cuida-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra sentença que a condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples em continuidade delitiva, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia narra que, em 09/11/2019, por volta das 11h, a ré foi detida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, no centro da cidade de Chã de Alegria/PE, em posse de três sacolas contendo diversos produtos furtados daquele estabelecimento e também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo, configurando a continuidade delitiva. A defesa, nas razões de apelação, pleiteia a absolvição com base na tese de furto famélico, subsidiariamente requer o reconhecimento da forma tentada do delito e, em último caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e o parecer da Procuradoria de Justiça é no mesmo sentido. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos e são incontroversas. A própria apelante confessou, tanto na fase policial quanto em juízo, que saiu de Olinda com a finalidade de subtrair produtos de estabelecimentos comerciais em Chã de Alegria, sendo detida em flagrante no local dos fatos, com os bens subtraídos ainda em sua posse. Os objetos furtados foram descritos detalhadamente na denúncia e na sentença: do Supermercado Atacarejo Tradição, subtraiu 7 frascos de shampoo Bio Extratus (250ml), 2 condicionadores Bio Extratus (250ml), 6 loções para bebê Johnson’s baby lavanda (400ml), 3 condicionadores Bio Extratus Shitake Plus (350ml) e 2 shampoos Bio Extratus Queravit (250ml); do Supermercado Cestão do Povo, 24 frascos de Hair Fly Tanoxtrat (200g); do Supermercado Atacadão Alegriense, 7 garrafas de whisky Black & White (250ml). Não há como acatar a tese defensiva de tratar-se de furto famélico. Essa figura exige prova de extrema necessidade voltada à subsistência imediata. Contudo, os bens subtraídos não se resumem a itens alimentícios ou de higiene básica: incluem cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, cujo valor agregado indica propósito distinto da mera sobrevivência. Essa realidade afasta a incidência do estado de necessidade exculpante (art. 23, I, do CP) e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da tese absolutória sob o fundamento do art. 386, VI, do CPP. Ademais, a apelante é reincidente específica, possuindo diversas condenações transitadas em julgadas pelo mesmo tipo penal. O entendimento mais atual na jurisprudência é evitar a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma uniforme que não cabe o princípio da bagatela quando há habitualidade delitiva, conforme julgado recente: “A reincidência e a habitualidade delitiva foram descobertas como obstáculos iniciais à tese da insignificância. Além disso, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.” (AgRg no HC 921.477/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 05/09/2024) . No mesmo sentido: “A reiteração da conduta criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, por demonstrar maior reprovabilidade do comportamento e afastar a ausência de periculosidade social da ação” (HC 392.925/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, STJ, Sexta Turma, DJe 14/11/2017). Além disso, o princípio da insignificância não pode servir como incentivo à prática reiterada de pequenos detalhes patrimoniais, sob pena de esvaziamento da tutela penal do bem jurídico protegido. No caso concreto, a ré já registrou diversas ocorrências de natureza semelhante (certidão de Antecedentes id. 47985256), evidenciando comportamento reiterado incompatível. Desta forma, não estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância, motivo pelo qual se afasta a tese defensiva. Portanto, impossível absolvição com base na atipicidade material da conduta, consoante requerido pela defesa. Não que tange à alegação da defesa de que o crime não teria sido consumado, pois a ré foi abordada na saída do supermercado, tal argumento não merece prosperar. Os elementos constantes dos autos demonstram que o iter criminis foi integralmente percorrido, com a efetiva subtração dos bens. A narrativa fática comprova que a apelante entrou no estabelecimento comercial, Supermercado Atacarejo Tradição, e no local, foi detida pelos seguranças do estabelecimento, em posse de três sacolas plásticas contendo diversos produtos, até a chegada dos policiais militares do 21º BPM. Na delegacia de polícia foi lavrado o auto de prisão em flagrante e constatado que os itens haviam sido subtraídos não apenas desse supermercado, mas também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo. Assim, não há falar em furto tentado. Adeais, o entendimento dos tribunais superiores é pacífico no sentido de que o furto se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, independentemente de eventual recuperação imediata do objeto ou da frustração da ação criminosa após a subtração. Aplica-se, assim, a teoria da amotio, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige a posse mansa e a importação do bem para que o crime de furto se configure como consumado. A perseguição imediata e recuperação do objeto subtraído não descaracteriza a consumação do delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Do mesmo modo, não há como atender ao pleito de reconhecimento da forma tentada, uma vez que o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, seja por longo ou breve espaço de tempo, de acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelas Cortes superiores. Ressalta-se que é desnecessária a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, consignando que houve a efetiva inversão da posse dos bens, ainda que por breve período de tempo, uma vez que o paciente foi surpreendido já em seu veículo, "em rota de fuga, apenas não tendo sucesso pela rápida atuação dos dirigentes do mercado que fecharam os portões" do estacionamento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 780.259/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023.) "O furto consuma-se no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que o agente seja preso em flagrante em momento, logo após a subtração." (STJ – AgRg no REsp 1.246.186/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2016). Dessa forma, é inegável que, ao ser detida no estabelecimento comercial na posse da res furtiva, e ainda, na posse de produtos de outros estabelecimentos, a apelante consumiu o delito de furto. O fato de ter sido abordado em seguida pelos seguranças do local não descaracteriza a consumação do crime. Assim, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para a modalidade tentada, sendo correta a tipificação do delito na forma consumada. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa pleiteia a redução da pena ao mínimo legal. A sentença (id. 47986649) fixou a pena com os seguintes fundamentos: “Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.1) culpabilidade: entendo extremada, conforme a própria acusada afirmou em seu interrogatório em Juízo, logo cedo quando saiu de casa, já saiu com o intuito de praticar o furto, demonstrando que tudo estava premeditado. Valoração negativa. a.2) antecedentes: há vários registros de antecedentes criminais em desfavor da acusada, de Id 144524414, inclusive pela prática do mesmo crime em apuração, o que demonstra ser reincidente específica. Valoração negativa. a.3) conduta social: valoro de forma negativa, considerando que ela mãe de cinco filhos e envolvida em diversos crimes, confirmou em seu depoimento ler e escrever demonstrando ser uma pessoa bem esclarecida. Valoração negativa. a.4) personalidade: sem elementos para valorar a personalidade e. Valoração neutra. a.5) motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Valoração neutra. a.6) circunstâncias do crime: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Valoração neutra. a.7) consequências do crime: são inerentes ao tipo penal, inclusive toda a res furtiva foi restituída às respectivas vítimas. Valoração neutra. a.8) comportamento da vítima: não há comprovação de que as vítimas tenham contribuído para a prática do crime. Valoração neutra. Assim, considerando que das oito circunstâncias judiciais, nenhuma delas foi valorada de forma negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Existem uma atenuante prevista no art. 65, inc. III “d”, do CP, contudo, inexistem circunstâncias agravantes, razão pela qual atenuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que o réu fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. Em razão do reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e por serem iguais as penas aplicadas ao crime do artigo 307 do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando-a para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Condeno-a, ainda, à pena de multa, consistente no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fazendo-a concreta e definitiva ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição da pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “b”, do Código Penal.” Examino. Vê-se que o Juízo a quo ao dosar a pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou em desfavor da ré, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a pena-base e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 1 (hum) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Na 1ª fase merece reparos a sentença. No que diz respeito à culpabilidade, a valoração negativa realizada na sentença mostra-se juridicamente adequada e está suficientemente fundamentada nos elementos colhidos durante a instrução processual. Conforme afirmado pela própria ré em seu interrogatório judicial, ela saiu de sua residência, em Olinda, já com o intuito deliberado de praticar furtos em estabelecimentos comerciais da cidade de Chã de Alegria. Tal circunstância demonstra não apenas a existência do dolo, mas um nível de reprovabilidade acima do ordinariamente esperado nas infrações contra o patrimônio. A culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao juízo de censura que recai sobre a conduta do agente, considerando sua consciência da ilicitude e a possibilidade concreta de ter agido de forma diversa. No caso, a ré não apenas possuía plena consciência da ilicitude de seu comportamento, como também o planejou com antecedência, o que agrava sobremaneira o juízo de reprovação da conduta. A premeditação evidenciada — pois a ré percorreu uma distância considerável até outra cidade, com a finalidade específica de subtrair mercadorias de vários supermercados — denota um intento criminoso acentuado, afastando qualquer hipótese de impulso ou ação impensada. A multiplicidade de vítimas, o deslocamento estratégico e a confissão de que o objetivo do deslocamento era a prática criminosa, revelam uma culpabilidade exacerbada, que supera o grau médio de reprovabilidade comumente presente nos delitos de furto simples. Portanto, diante da consciência plena da ilicitude, da frieza com que planejou os atos e da execução sequencial dos furtos em diferentes estabelecimentos, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na fixação da pena-base. A conduta da ré, nesse aspecto, merece censura acima do padrão, autorizando a exasperação inicial da reprimenda. No tocante aos antecedentes, constata-se que a douta Julgadora indicou os inúmeros processos constantes da Certidão de Antecedentes Criminais (id. 47985256) pela prática de furtos. De fato, avaliando a referida certidão constata-se que alguns processos foram extintos, com base no princípio da insignificância (0000871-95.2008.8.17.0100, 0000037-27.2009.8.17.0660, 0001970-93.2015.8.17.1090) outros ainda se encontram em trâmite, e pendentes de trânsito em julgado (0005896-12.2019.8.17.0001, 0003967-31.2015.8.17.0470, 0005651-94.2013.8.17.1590, 0028206-17.2016.8.17.0001 e 0002543-56.2012.8.17.0470). Todavia, merece destaque o Processo nº 0028206-17.2016.8.17.0001, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2019, anterior à data dos fatos, podendo ser utilizado, portanto, para a exasperação da pena-base, na 1ª fase do processo dosimétrico. Assim, justifica-se a valoração negativa por maus antecedentes. No tocante à conduta social, impõe-se o afastamento da valoração negativa atribuída pelo juízo a quo. A valoração negativa atribuída na sentença foi desprovida de fundamentação concreta e suficiente. A mera menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e ter declarado saber ler e escrever não constitui, por si só, fundamento idôneo para considerar desfavorável sua conduta social. Ser alfabetizada e possuir filhos não configura, em hipótese alguma, elemento revelador de desajuste na convivência familiar, comunitária ou profissional, nos termos exigidos pelo art. 59 do Código Penal. Ademais, a referência genérica a envolvimento com outros crimes, sem qualquer especificação de condenações transitadas em julgado, incorre em vedação expressa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 444, que impede a utilização de inquéritos e ações penais em curso como agravantes na primeira fase da dosimetria. A conduta social deve ser aferida a partir de dados concretos sobre a vida da ré em sociedade, como seu comportamento habitual no meio familiar, sua integração comunitária e sua conduta laboral. Ausentes tais elementos nos autos, e diante de uma valoração que se ancora em presunções, impõe-se o afastamento do vetor negativo da conduta social na fixação da pena-base. Assim, decotando-se o vetor da conduta social, restando a valoração de duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente. Posto isso, considerando as circunstâncias judiciais remanescentes para a fixação da pena-base, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo-a de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, a agravante foi utilizada na 1ª fase, o que impede nova valoração, e aplicada a atenuante da confissão da ré, a pena foi reduzida pelo Juízo em 6 (seis) meses, portanto, mantido o mesmo patmar, reduz-se a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na 3ª fase não há causas de aumento ou diminuição da pena, tornando definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), diante da prática de furtos sucessivos em três estabelecimentos distintos, com unidade de desígnios e modus operandi similar, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena. O juiz, de forma acertada, utilizou a fração mínima de 1/6 (um sexto), compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração mínima é aplicável quando a reiteração não ultrapassa três infrações semelhantes. Aplicando-se o acréscimo de 1/6 à pena-base de 1 ano e 6 meses (18 meses), tem-se um aumento de 3 meses, totalizando 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Dessa forma, impõe-se a correção da reprimenda final, com a fixação da pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, com igual proporção para a pena de multa, em observância ao princípio da legalidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, para réu reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser, como regra, o semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos. No caso concreto, embora a pena definitiva fixada seja de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a ré é reincidente específica, circunstância que impede a adoção do regime aberto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, de forma reiterada, que a reincidência, isoladamente, autoriza a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos, nos termos da Súmula 269 do STJ: “É admissível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Contudo, no presente caso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — culpabilidade — somadas à reincidência, justificam plenamente a fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, como corretamente determinado na sentença. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, essa é vedada pelo art. 44, II, do Código Penal, quando o réu for reincidente em crime doloso. A pena de multa é obrigatória, pois integra o preceito secundário do tipo penal. A alegada hipossuficiência da ré não excluiu sua imposição, podendo ser discutida apenas na fase de execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação criminal, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000315-09.2019.8.17.0650 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHÃ DE ALEGRIA/PE APELANTE: EDVÂNIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHO VOTO DE REVISÃO Sem ressalvas, acompanho o entendimento encartado pelo Exmo. Des. Relator para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Registre-se que restaram corretamente afastadas as teses defensivas de furto famélico e de desclassificação para a forma tentada, em razão da ausência de estado de necessidade exculpante e da consumação do delito no momento da inversão da posse do bem (teoria da amotio ou apprehensio). De igual modo, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa da conduta social e a readequação da pena-base, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto simples em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos testemunhais e da confissão da ré, que admitiu ter se deslocado de Olinda para Chã de Alegria/PE com o propósito deliberado de subtrair mercadorias de supermercados. A apelante foi surpreendida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, com diversos produtos subtraídos deste e mais de outros estabelecimentos comerciais. 2. Furto famélico. A tese de furto famélico não prospera, uma vez que os objetos subtraídos vão além de itens de primeira necessidade ou destinados à subsistência imediata, incluindo cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, além do que, foram praticados furtos contra vários estabelecimentos comerciais. A ausência de prova de estado de necessidade exculpante afasta a incidência do art. 23, I, do Código Penal e da absolvição com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Ademais, há habitualidade criminosa da ré, reincidente específica por delitos da mesma natureza, e diante do valor não irrisório das mercadorias. A jurisprudência do STJ é pacífica ao não admitir a incidência do referido princípio em casos de reiteração delitiva, por não estarem presentes os vetores da mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Tentativa. A pretensão da defesa de ver reconhecida a forma tentada do delito igualmente não merece acolhimento. Está amplamente demonstrado que houve a efetiva inversão da posse dos bens furtados, bastando, para configuração da consumação, a posse breve da res furtiva, conforme a teoria da amotio, amplamente adotada pelos tribunais superiores. 4. Dosimetria. A sentença considerou negativamente três vetores das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social. Contudo, a valoração negativa da conduta social deve ser afastada por ausência de fundamentação idônea. A simples menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e saber ler e escrever, ser esclarecida, e ainda assim decidir furtar, não constitui fundamento concreto apto a justificar juízo desfavorável quanto à sua integração social. Não foram apresentados elementos objetivos que comprovassem desajuste em seu convívio familiar, comunitário ou profissional. A ausência de elementos específicos e a menção genérica a envolvimento com crimes sem trânsito em julgado não justifica os antecedentes, e afronta o disposto na Súmula 444 do STJ. Assim, restaram como vetores negativos apenas a culpabilidade, considerada elevada pela premeditação dos furtos, e os maus antecedentes, comprovados por condenação transitada em julgado anterior ao fato. A pena-base, por isso, fica reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A pena fica reduzida proporcionalmente para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa. Não houve agravantes válidas remanescentes, tendo em vista que a reincidência foi valorada na primeira fase como maus antecedentes, impedindo dupla valoração. Na terceira fase, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos praticados em três estabelecimentos distintos, mantendo-se o aumento de 1/6, conforme o art. 71 do Código Penal. A fração mínima adotada se coaduna com a jurisprudência do STJ, por tratar-se de reiteração limitada a três ações semelhantes. Com isso, a pena definitiva é reduzida para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6. Regime de pena e Substituição por restritivas. O regime inicial de cumprimento da pena mantém-se no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista a reincidência específica da ré e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, diante da reincidência da ré em crime doloso, circunstância que impede a concessão do benefício legal. 7. Recurso parcialmente provido para redução da pena. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dar provimento parcial à apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira, para redimensionar a pena fixada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória, consoante voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1000824-14.2018.4.01.3502

ID: 283356121

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000824-14.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A e SAULO NUNES - RJ136120-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis – GO nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JEFFERSON PIRES CABRAL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção de posse. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pela Lei nº 9.514 de 20/11/1997, bem como não houve motivos para determinar a revisão contratual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente quanto à ausência de notificação válida para purgação da mora, o que, a seu ver, enseja a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Defende a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como postula a revisão contratual quanto a cláusulas tidas por abusivas, relativas à capitalização de juros, sistema de amortização (SAC) e encargos financeiros. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso interposto por Jefferson Pires Cabral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) – grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que o autor foi intimado para purgar a mora (Id 20964961, 20964953 e 20964956) e, diante de sua inércia, houve a consolidação da propriedade em nome da CEF (Id 20964961). Salienta-se que as Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se firmou no sentido de que, não tendo sido encontrado o devedor, a intimação por edital é medida cabível. Nesses termos: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Não há falar-se em violação ao direito de defesa da parte autora, diante da desnecessidade de produção de provas nos autos, considerando estar a causa madura e pronta para julgamento. 3. Frustrada a intimação pessoal do mutuário para que efetivasse a purgação da mora, ou para cientificá-lo do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. Agravo retido e à apelação da parte autora a que se nega provimento. 6. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor pelos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, em razão do benefício da AJG (NCPC, art. 98, § 3º). (AC 0013682-86.2007.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG.) – grifo nosso. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685493 - RJ (2020/0074109-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : KARLA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADOS : ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES E OUTRO(S) - RJ186562 INTERES. : CARLOS AUGUSTO DE SA BERQUO INTERES. : JANE OLIVEIRA BERQUO ADVOGADO : LEANDRO ABDALA COELHO E OUTRO(S) - RJ155191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLA FRANCISCA DE LIMA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar amora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial" (fl. 518, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/565, e-STJ). (STJ - AREsp: 1685493 RJ 2020/0074109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) – grifo nosso. No que toca aos encargos contratuais, a sentença de primeiro grau procedeu à análise detida das cláusulas impugnadas, concluindo pela regularidade das taxas de juros remuneratórios, da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal de juros. Conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dessa forma, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGURO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Pamela Castro do Nascimento, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com repetição de indébito e pagamento de danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade, a justificar a intervenção no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 5. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 6. Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10023321720174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/05/2022 PAG PJe 05/05/2022 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória e houve previsão contratual, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Outrossim, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que houve a aplicação de juros abusivos. A previsão contratual foi de taxa nominal de 5,5000%a.a. e taxa efetiva de 5,6407 a.a. Ademais, cumpre salientar que estes não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição da República, foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003. Tal disposição constitucional, porém, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar (Súmula 648 do STF). A Súmula 596 do STF, por sua vez, enuncia que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro da Nacional”. Dessa forma, não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Este entendimento está de acordo com o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Sabe-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. Por fim, a pretensão de consignar em juízo as parcelas do contrato mostra-se inviável, pois o apelante não comprovou a realização de qualquer depósito judicial, tampouco indicou com precisão o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Portanto, a ausência de tais elementos inviabiliza o acolhimento do pedido de consignação e obsta a pretensão de manutenção na posse. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 Processo de origem: 1000824-14.2018.4.01.3502 APELANTE: JEFFERSON PIRES CABRAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1000824-14.2018.4.01.3502

ID: 283356141

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000824-14.2018.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAULO NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NELSON AGUIAR CAYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000824-14.2018.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000824-14.2018.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JEFFERSON PIRES CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NELSON AGUIAR CAYRES - DF11424-A e SAULO NUNES - RJ136120-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis – GO nos autos da ação ajuizada sob o procedimento ordinário por JEFFERSON PIRES CABRAL em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a declaração da nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção de posse. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, sob fundamento de que não foi verificada irregularidade quanto ao procedimento previsto pela Lei nº 9.514 de 20/11/1997, bem como não houve motivos para determinar a revisão contratual. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, a existência de vícios no procedimento de execução extrajudicial, especialmente quanto à ausência de notificação válida para purgação da mora, o que, a seu ver, enseja a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em nome da CEF. Defende a possibilidade de purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, bem como postula a revisão contratual quanto a cláusulas tidas por abusivas, relativas à capitalização de juros, sistema de amortização (SAC) e encargos financeiros. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não vislumbra, neste caso, a presença de interesse público indisponível, individual ou coletivo, de modo a justificar a intervenção do Parquet sobre o mérito da causa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Trata-se de recurso interposto por Jefferson Pires Cabral, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. Na espécie, cabe ressaltar o firme posicionamento adotado por este Tribunal, na esteira da orientação do c. Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial regulamentado pelo Decreto-Lei n. 70/1966, inclusive pelo rito da representatividade de controvérsia, conforme o julgamento do Tema 249 da Repercussão geral, consoante os precedentes: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação. Decreto-lei nº 70/66. Execução extrajudicial. Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. Precedentes. Recurso extraordinário não provido. 1. O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2. Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3. Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”. (RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) – grifo nosso. No que tange à notificação para fins de purga da mora, segundo o art. 31, §1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. Na mesma direção, determina o art. 26, §1º, da Lei nº. 9.514/1997, que “o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação.” A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. Confira-se, a propósito, julgado nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. ART. 31, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 70/66. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE DO PROCEDIMENTO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. ARREMATANTE DO IMÓVEL. INTERESSE JURÍDICO (CPC, ART. 119). CABIMENTO. FALECIMENTO DOS AUTORES. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DEFERIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I Nos termo do art. 119 do CPC vigente, pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la, sendo que a assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, como na espécie dos autos, em que a arrematante do imóvel possui claro interesse jurídico na demanda (e não, mero interesse econômico, como afirmam os autores), tendo em vista que a eventual procedência do pedido inicial impacta diretamente sua esfera de direitos, podendo resultar na perda do direito de propriedade do bem adquirido. Precedente do STJ. II - A teor do inciso II do art. 688 do CPC vigente, restam comprovados os requisitos legais necessários para a habilitação dos sucessores, no caso em referência, conforme as certidões de óbito, certidão de casamento dos dois primeiros promoventes, certidões de nascimento dos requerentes da habilitação, bem como a certidão de inventário negativo da terceira autora, entre outros documentos colacionados aos autos. Aliás, a própria CEF concordou com a habilitação requerida, não apontando para qualquer impedimento nesse sentido. Há de se destacar, ainda, que a presente lide não comporta maiores discussões acerca da sucessão hereditária, que deverão ser resolvidas no juízo competente. III - No que tange à suspensão do feito para habilitação dos sucessores, a melhor interpretação do disposto no art. 689 do CPC vigente é no sentido de que, a suspensão se destinaria ao recolhimento de elementos necessários para apreciar a matéria, sendo que, na espécie, a providência se tornou desnecessária, uma vez que as partes logo se pronunciaram nos autos, carreando os argumentos e questões fáticas para o julgamento do assunto, a não recomendar a paralisação temporária da marcha processual. Ademais, não prospera a alegação de nulidade dos atos processuais praticados enquanto pendente a resolução da sucessão dos promoventes, notadamente porque não houve qualquer prejuízo à promovida, a justificar a aplicação do brocardo pás des nulité, sans grief (CPC, art. 283). IV - Nos termos do art. 31, 1º, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. V - A esse respeito, há entendimento jurisprudencial no sentido de que o mutuário deve ser notificado pessoalmente, por meio do oficial do Cartório de Títulos e Documentos, a fim de exercer seu direito à purgação da mora. VI - De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que o mutuário deve ser pessoalmente intimado do dia, hora e local da realização do leilão do imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, sob pena de nulidade da praça, conforme disposto no Decreto-Lei 70/1966. (AgRg no REsp 309.106/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 24/03/2009). VII Na espécie, as partes originárias firmaram, em 31/01/1994, contrato de financiamento imobiliário, garantido por hipoteca, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para a aquisição de imóvel localizado no Guará II (QE 26 conjunto B casa 08), no valor de CR$ 18.500.000,00, a serem pagos no prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses. Consta que, em 31/08/1997, os mutuários cessaram e não mais retomaram o pagamento das prestações, sendo o imóvel arrematado pela CAIXA em 05/04/2001, "quando apresentava 44 prestações em atraso, ou seja, entre 31/08/97 até a arrematação do imóvel em 2001, não foi paga nenhuma prestação pelos autores". Ademais, após a arrematação pela CEF, em 2001, o imóvel voltou a ser leiloado, em 2007, tendo sido arrematado por Ruth Silva de Oliveira, ora assistente da CEF, oportunidade em que foram também observados todos os requisitos legais. Em que pese os recorrentes insistirem na irregularidade do procedimento extrajudicial, no caso dessa última alienação do bem, qualquer eventual vício de comunicação foi suprido pela manifestação espontânea dos mutuários, previamente à realização do leilão, requerendo a suspensão do ato expropriatório. VIII Com efeito, não merece prosperar a alegada nulidade da execução extrajudicial de contrato imobiliário, garantido por hipoteca, em decorrência de falta de notificação pessoal para purgação da mora e/ou do leilão do imóvel, uma vez que restou plenamente demonstrada notificação extrajudicial dos mutuários, por meio de correspondência dirigida ao endereço em que residiam, nos termos do Decreto-Lei nº 70/66. IX Por fim, resta superada a pretensão revisional do contrato, com base na perícia contábil realizada, uma vez que, após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do imóvel. (AgRg no Ag 1356222/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012). Precedentes do STJ e do TRF 1ª Região. X - Apelação dos autores desprovida. Sentença confirmada. Revogada a antecipação da tutela recursal. Prejudicado o agravo interno interposto pela CEF. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, restam elevados em 20% (vinte por cento) a verba honorária em favor do advogado da promovida, inicialmente fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), restando suspensa sua exigibilidade em virtude do benefício da gratuidade judiciária. (AAO 0003967-29.2007.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 02/12/2021 PAG.) – grifo nosso. Na hipótese, não restou demonstrada nulidade do processo de execução extrajudicial do contrato imobiliário, na medida em que o autor foi intimado para purgar a mora (Id 20964961, 20964953 e 20964956) e, diante de sua inércia, houve a consolidação da propriedade em nome da CEF (Id 20964961). Salienta-se que as Certidões emanadas dos escrivães do Juízo, em razão de seu ofício, revestem-se de presunção juris tantum de legitimidade e de veracidade, em razão da fé pública de que gozam tais agentes auxiliares do Juízo, somente podendo ser desconstituída mediante a produção de prova idônea em sentido contrário, o que não ocorreu in casu. Vale ressaltar que o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se firmou no sentido de que, não tendo sido encontrado o devedor, a intimação por edital é medida cabível. Nesses termos: DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. ADJUDICAÇÃO EFETIVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 31 DO DECRETO-LEI 70/66. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Efetivada a adjudicação do imóvel leiloado em processo de execução extrajudicial, não se mostra mais cabível a pretensão de rediscussão judicial das cláusulas contratuais relativas ao contrato de financiamento que, descumprido, motivou a realização do leilão. 2. Não há falar-se em violação ao direito de defesa da parte autora, diante da desnecessidade de produção de provas nos autos, considerando estar a causa madura e pronta para julgamento. 3. Frustrada a intimação pessoal do mutuário para que efetivasse a purgação da mora, ou para cientificá-lo do leilão do imóvel, descabe falar-se em nulidade da intimação por edital. 4. Inexistência de demonstração concreta do intento de purgar a mora que reforça o descabimento da pretensão de anulação dos leilões realizados. 5. Agravo retido e à apelação da parte autora a que se nega provimento. 6. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência do autor pelos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, em razão do benefício da AJG (NCPC, art. 98, § 3º). (AC 0013682-86.2007.4.01.3500, JUÍZA FEDERAL RENATA MESQUITA RIBEIRO QUADROS, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG.) – grifo nosso. Nesse mesmo sentido, confira-se o entendimento do STJ: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1685493 - RJ (2020/0074109-6) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : KARLA FRANCISCA DE LIMA ADVOGADOS : ELIEL SANTOS JACINTHO - RJ059663 REGINA RODRIGUES LOPES DE LACERDA PASSOS N DE SOUZA - RJ108162 AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLAUDIO ROCHA DE MORAES E OUTRO(S) - RJ186562 INTERES. : CARLOS AUGUSTO DE SA BERQUO INTERES. : JANE OLIVEIRA BERQUO ADVOGADO : LEANDRO ABDALA COELHO E OUTRO(S) - RJ155191 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por KARLA FRANCISCA DE LIMA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI N° 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NECESSIDADE. CERTIDÃO DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. FÉ PÚBLICA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do procedimento de consolidação de propriedade do imóvel adquirido pela apelada através de financiamento imobiliário, tendo a obrigação sido convertida em perdas e danos, diante da arrematação do bem por terceiro. 2. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela apelada, objetivando anular a consolidação de propriedade do imóvel adquirido através de contrato de financiamento imobiliário, sob o fundamento de que a CEF não cumpriu o disposto na Lei nº 9.514/97, deixando de realizar a notificação pessoal da mutuaria, através do Oficial de Cartório de Títulos e Documentos, para que a mesma pudesse purgar amora e tomar conhecimento da data, hora e local dos leilões. 3. A intimação do fiduciante, nos termos do art. 26 da Lei n° 9.514/97, far-se-á pessoalmente, sendo que, quando o mesmo se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital. No caso, a apelada foi notificada através do expediente nº 050/2010, datado de 3.3.2010, com ciência exarada em 22.3.2010, fato que ensejou a consolidação da propriedade em favor da CEF. O Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis, ao emitir a certidão de inteiro teor do imóvel ora em discussão, deixou evidente, com a fé pública que lhe é peculiar, através da averbação nº 10/28334, ter sido realizado o procedimento do art. 26 da Lei nº 9.514/97, sem que houvesse a purgação da mora. 4. As anotações advindas do Oficial do RGI se revertem de fé pública, gerando presunção juris tantum do que ali está registrado, apenas ilidível por robusta prova em contrário (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00928013820154025101, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, DJE 17.4.2017). 5. Diante do acolhimento da apelação, devem ser invertidos os ônus sucumbências. Considerando se tratar de causa de pouco complexidade e que não apresenta singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, permanece mantida a condenação no patamar mínimo de 10% sobre o valor da causa (R$ 47.704,44), em favor da CEF, ficando a exigibilidade suspensão, haja vista a gratuidade de justiça deferida em favor da apelada. 6. Apelação provida. Invertido o ônus sucumbencial" (fl. 518, e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 555/565, e-STJ). (STJ - AREsp: 1685493 RJ 2020/0074109-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Publicação: DJ 05/08/2020) – grifo nosso. No que toca aos encargos contratuais, a sentença de primeiro grau procedeu à análise detida das cláusulas impugnadas, concluindo pela regularidade das taxas de juros remuneratórios, da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) e da capitalização mensal de juros. Conforme depreende-se do contrato, foi adotado, como forma de amortização, o Sistema de Amortização Constante (SAC). Na referida sistemática, o valor de amortização é fixo (constante) e os juros incidem sobre o saldo devedor, sendo que a prestação é formada pela soma dos juros e do valor da amortização. Impende salientar que essa nova sistemática é mais vantajosa para os mutuários, pois foi desenvolvida com o objetivo de permitir maior amortização do valor emprestado, reduzindo-se, paulatinamente, a parcela de juros sobre o saldo devedor e as prestações. Dessa forma, a prestação é calculada em função do valor do saldo devedor verificado a cada mês, sendo ela composta de parcela de amortização + juros (a + j), sendo que o valor a ser amortizado é constante, e o das prestações vai decrescendo ao longo do período do financiamento. A exemplo do que já decidiu este Tribunal, nos processos em que estava em discussão a adoção do Sistema de Amortização Crescente, cujo entendimento é aplicável à hipótese dos autos, tenho que a sistemática em questão “não implica em capitalização de juros” (AC 1999.38.02.001797-9/MG, Relatora Juíza Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer (Convocada), 5ª Turma, e-DJF1 de 11.12.2009, p. 317), salvo na hipótese de amortização negativa, o que, no caso em comento, não ocorreu. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). SEGURO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. 1. Cuida-se de ação proposta por Pamela Castro do Nascimento, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com repetição de indébito e pagamento de danos morais. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido pela possibilidade de aplicação do CDC aos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que comprovada a existência de ilegalidade ou abusividade, a justificar a intervenção no contrato, o que não ocorreu no caso em tela. 3. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 4.A contratação de seguro é obrigatória e legítima, no entanto, ausente prova de que a escolha da seguradora tenha sido imposta pela Instituição Financeira, não restando assim comprovada a venda casada. 5. Assim, em matéria contratual, ante a inexistência de cláusulas abusivas, prevalecem as regras livremente pactuadas, em respeito ao princípio expresso no brocardo latino: pacta sunt servanda. 6. Honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% sobre o valor da causa para a verba de sucumbência, suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da assistência judiciária gratuita. 7. Apelação desprovida. (TRF-1 - AC: 10023321720174013700, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, Data de Julgamento: 20/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 05/05/2022 PAG PJe 05/05/2022 PAG) – grifo nosso. No que tange à capitalização dos juros, de fato a jurisprudência pacífica do STF considerava que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada” (Súmula 121 do STF), por força do art. 4º do Decreto 22.626/1933. Sendo que as instituições financeiras também estavam proibidas de realizar capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. No mesmo sentido o entendimento jurisprudencial do STJ. Entretanto, o panorama legislativo modificou-se com a edição da Medida Provisória nº 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, cujo art. 5º expressamente estabeleceu “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Assim, aplicando o art. 5º da MP 2.170-36, de 24.8.2001, o STJ tem considerado válida a capitalização mensal de juros, proveniente da cobrança dos juros remuneratórios, nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que expressamente convencionada. Em síntese: durante o período de adimplemento, de normalidade contratual (antes da transferência da dívida para a conta de créditos em liquidação) deve ser respeitado o percentual de juros contratado, vedada a capitalização mensal (salvo quando expressamente contratada, após a edição da MP), justificando-se a intervenção do Judiciário, com base no CDC, apenas para remediar manifesto desequilíbrio contratual decorrente de auferimento de lucros excessivos pela instituição financeira, proveniente da intermediação do capital pago ao poupador e ao tomador de empréstimo. Acerca do entendimento sobre estar expressa e claramente prevista a capitalização mensal de juros, também ficou decidido pela STJ, em sede de representatividade de controvérsia, que "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Neste mesmo sentido, o seguinte julgado, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o ajuizamento de ação monitória não se exige prova da liquidez e certeza do débito, já que o objeto da ação é exatamente constituir o título executivo judicial. ( AC 0001401-53.2007.4.01.4000, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 09/06/2016). 2. Inicial instruída com a cópia do contrato de prestação de serviços de administração de cartão de crédito, extratos bancários e planilha de evolução da dívida, evidenciando com os encargos incidentes sobre o débito em atraso, o que permitiu a adequada defesa do réu. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada ( REsp n. 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos). 4. Hipótese em que o contrato estipulando a cobrança de juros capitalizados foi firmado após a MP 1.963-17/2000, o que também afasta a alegação de abusividade da cobrança em razão de suposta ausência de previsão contratual. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (R$ 93.350,78), nos termos do art. 85 § 11º, do CPC. (TRF-1 - AC: 10092420820184013803, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 29/07/2022 PAG PJe 29/07/2022 PAG) – grifo nosso. Na espécie, o contrato original foi celebrado após a edição da aludida medida provisória e houve previsão contratual, sendo admitida a capitalização mensal de juros. Outrossim, não assiste razão ao apelante quanto à alegação de que houve a aplicação de juros abusivos. A previsão contratual foi de taxa nominal de 5,5000%a.a. e taxa efetiva de 5,6407 a.a. Ademais, cumpre salientar que estes não se limitam a 12% ao ano, uma vez que a limitação dos juros prevista no art. 192, § 3º, da Constituição da República, foi revogada pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003. Tal disposição constitucional, porém, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não era auto-aplicável, pois sua regulamentação dependia de edição de lei complementar (Súmula 648 do STF). A Súmula 596 do STF, por sua vez, enuncia que “As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro da Nacional”. Dessa forma, não há restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, de taxa de juros superior a 12% ao ano. Este entendimento está de acordo com o acórdão da 2ª Seção do STJ no Recurso Especial 1.061.530-RS (2008/0119992-4), relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado segundo o rito do art. 543-C, do CPC. Sabe-se que a taxa média de mercado é apenas um referencial para a estipulação dos juros remuneratórios, sendo necessário a demonstração de que o credor está tendo vantagem exorbitante, o que não ficou configurado no caso em comento. Por fim, a pretensão de consignar em juízo as parcelas do contrato mostra-se inviável, pois o apelante não comprovou a realização de qualquer depósito judicial, tampouco indicou com precisão o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º do CPC. Portanto, a ausência de tais elementos inviabiliza o acolhimento do pedido de consignação e obsta a pretensão de manutenção na posse. *** Em face do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000824-14.2018.4.01.3502 Processo de origem: 1000824-14.2018.4.01.3502 APELANTE: JEFFERSON PIRES CABRAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. LEI Nº 9.514/2017. REQUISITOS OBSERVADOS. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC). LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO À COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12%. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC). EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, §3º, CPC). 1. Trata-se de recurso interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade da execução extrajudicial de imóvel, cumulada com consignação em pagamento e manutenção na posse, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal – CEF. 2. De acordo com o art. 26 da Lei nº 9.514/2017, a regularidade do processo de execução extrajudicial exige observância das formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança, a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora e a intimação acerca das datas designadas para os leilões. 3. Na hipótese, a documentação carreada aos autos comprova que foram observados todos os requisitos previstos na referida Lei, não havendo que se falar na ilegalidade da execução extrajudicial noticiada. 4. A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. De acordo com o entendimento sedimentado nesta Corte, nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31/3/2000, reeditada sob o nº 2.170-36, é legítima a estipulação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21.05.2007; AgRg no REsp 832162/RS, Relator MINISTRO JORGE SCARTEZZINI, Quarta Turma, DJ de 07/08/2006). 6. Não existe restrição legal à estipulação, em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% ao ano (REsp n. 1.061.530-RS, julgado em regime de recurso repetitivo). 7. Apelação desprovida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 12.702,75) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC. Todavia, restando suspensa a exigibilidade em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nivaldo Marcelo De Almeida

ID: 275524085

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003967-47.2024.8.16.0210

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FAUSTO AUGUSTO MOCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA CRIMINAL DE PAIÇANDU - PROJUDI Av. Ivaí, 1412 - Centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: (44) 3259-7790 - E-mail: pndu-2vj-s@tjpr.jus.br 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por seu agente, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no Inquérito Policial n. 0003967-47.2024.8.16.0210, ofereceu denúncia em desfavor de NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, vulgo “Gordo”, brasileiro, estado civil não informado, desemprego, portador do RG n° 8.068.619-6 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 330.539.088-32, nascido em 20/09/1973 (51 anos de idade à época dos fatos), natural de Querência do Norte/PR, filho de Luzia Alves de Almeida e Gerson Marcelo de Almeida, residente na Rua Onésio Francisco de Farias, n° 00, Centro, Paiçandu/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Maringá, como incurso nas sanções do art. 33, caput c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/2006, pela prática, em tese, do seguinte fato delituoso: No dia 08 de novembro de 2024, por volta das 23h20min, no local conhecido como ‘Salgadeira’, situado na Rua Onésio Francisco de Farias, nº 00, Centro, Município de Paiçandu, neste Foro Regional de Paiçandu da Comarca da Região Metropolitana de Maringá/PR, o denunciado NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, agindo com consciência e vontade, trazia consigo e guardava, para fins de comercialização, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 112g (cento e doze gramas) de substância conhecida cientificamente como “benzoilmetilecgonina”, vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, e 27 (vinte e sete) pedras, totalizando 5g (cinco gramas), da substância conhecida cientificamente como “Erythroxylum Coca”, vulgarmente conhecida como “crack”, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7) e Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.8), drogas estas capazes de causar dependência física ou psíquica em quem as utiliza, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional (Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde). Consta dos autos que a equipe policial, ao abordar um sujeito identificado como Dárcio, encontrou com ele 4 (quatro) pedras de crack que, de acordo com o indivíduo, havia comprado há pouco do denunciado em troca de uma cama box de cor vermelha e um colchão, itens estes localizados na residência do denunciado, conforme Termo de Depoimento (seq. 1.3-1.4). Consta que o denunciado, ao avistar a equipe policial, se levantou de maneira brusca, correu para outro cômodo e tentou dispensar dentro do banheiro uma sacola contendo 20 (vinte) pedras de crack. Consta dos autos que parte do crack foi encontrada em uma sacola em posse do denunciado e outra parte no refrigerador da residência, e parte da cocaína foi encontrada dentro de um pote branco, em meio a arroz, e outra parte em uma embalagem plástica, conforme Boletim de Ocorrência de nº 2024/1401371 (seq. 1.2). Consta, ainda, que foram apreendidos R$ 3.844,00 (três mil, oitocentos e quarenta e quatro reais) em espécie, conforme Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.7). Por fim, consta que a residência do acusado, situada na Rua Onésio Francisco de Farias, s/n, (Salgadeira), Centro, nesta urbe, está localizada cerca de 700 (setecentos) metros, de uma quadra esportiva (informação O.S. 41/2024 - seq. 114.1, f. 3, segundo parágrafo). Determinada a notificação do acusado no mov. 68.1. Houve aditamento da denúncia no mov. 117.2. O acusado foi notificado (mov. 77.1). Apresentando manifestação prévia no mov. 79.1. A denúncia foi recebida em mov. 89.1, em data de 17/12/2024, não sendo verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, oportunidade em que foi designada audiência de instrução. Laudo pericial nos movs. 105.1,135.1 e 146.1. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no mov. 204.1 a 204.5. Em substituição às alegações orais, apresentaram as partes memoriais finais. O Ministério Público (mov. 208.1), em síntese, aduziu a comprovação da materialidade e autoria delitiva, pugnando ao final pela condenação do réu Nivaldo Marcelo de Almeida pelas disposições do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei n° 11.343/06. A Defesa de Nivaldo Marcelo de Almeida apresentou alegações finais, por memoriais no mov. 212.1, e, em síntese, requereu a absolvição do acusado em razão da insuficiência do conjunto probatório. Subsidiariamente, pugnou pela aplicabilidade da redução de pena do art. 33, § 4° da Lei n° 11.343/06. Além disso, em caso de condenação, requereu que seja aplicado a pena mínima, com a diminuição em grau máximo, bem como o direito de apelar em liberdade. Vieram os autos conclusos para sentença. É o resumo. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Alegou a Defesa, em sede de preliminar, a nulidade da prisão em flagrante por violação de domicílio. Não obstante, não lhe assiste razão, consoante se demonstra a seguir. Quanto ao tema, destaca-se recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), sob o fundamento de que o writ foi utilizado como substitutivo de revisão criminal, em razão do trânsito em julgado da condenação. A defesa alegou: (i) violação de domicílio sem fundadas razões; e (ii) insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas, pleiteando a desclassificação para posse para consumo pessoal. O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo seu desprovimento. A alegação de violação de domicílio sem fundadas razões não caracteriza flagrante ilegalidade, pois a abordagem policial se baseou em circunstâncias concretas, como a atitude suspeita do paciente em local conhecido pela prática de tráfico e a exalação de forte cheiro de maconha. A revisão da tipificação do delito de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal demandaria reexame aprofundado de provas, o que não é cabível na via estreita do habeas corpus. O acórdão condenatório fundamentou a condenação com base na quantidade de droga apreendida, na forma de acondicionamento e nas circunstâncias da apreensão, inexistindo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem de ofício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para questionar decisão com trânsito em julgado. A concessão de habeas corpus de ofício somente é admissível em casos de flagrante ilegalidade, não configurada na hipótese dos autos. (AgRg no HC n. 953.365/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No caso em análise, diversamente do precedente citado pela Defesa, a entrada no domicílio do acusado restou devidamente justificada. Isso porque, conforme consta dos autos, a diligência policial teve início a partir da abordagem de Dárcio, testemunha e usuário de drogas, que foi flagrado portando quatro pedras de crack. Ao ser indagado, o referido indivíduo afirmou ter adquirido o entorpecente diretamente do réu, indicando, inclusive, o endereço onde teria ocorrido a transação ilícita (movs. 204.1 e 204.3). Tal informação motivou a imediata verificação do local indicado, onde foram localizadas substâncias entorpecentes e valores em espécie, circunstância que legitima a atuação policial e afasta a alegação de ilicitude da prova. Dessa forma, verifica-se que estão presentes todos os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, revelando-se válido e regular o desenvolvimento do feito, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Consigno, por derradeiro, a ausência de comprovação de prejuízo, consoante Princípio da Pas de Nullité Sans Grief insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em decorrente nulidade. Assim, ausente nulidade, a preliminar deve ser rejeitada. 2.2. DO MÉRITO Diante da inexistência de nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, é plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. O conjunto probatório é coeso e apto a indicar a procedência do pedido contido na exordial. A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov 1.1), Boletim de Ocorrência n° 2024/1401371 (mov. 1.2), Termos de Depoimento (mov. 1.3 e 1.5), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.7), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8), Laudo Pericial de Exame de Substâncias Químicas n° 140.704/2024 e n° 140.708/2024 (mov. 105.1 e 135.1). A autoria, por sua vez, recai sobre o Acusado, a despeito de negar o fato. A prova carreada aos autos, produzida sob o crivo do Contraditório e da Ampla Defesa deixou claro o seguinte. A testemunha Dárcio Domingos da Silva relatou que, no dia dos fatos, fez um favor ao acusado, levando uma cama que ele havia ganhado. Dárcio mencionou que, como usuário de drogas, havia consumido substâncias durante todo o dia e, em troca do favor, pediu ao acusado que lhe fornecesse quatro pedras de crack. O acusado aceitou a proposta, e Darci levou a cama até a residência de Nivaldo, localizada na biqueira. Após entregar a cama, Dárcio estava saindo do local acompanhado de outro rapaz quando foi abordado pela polícia. Dárcio afirmou conhecer o acusado da biqueira, onde Nivaldo residia. Explicou que, devido à constante troca de pessoas na biqueira, não sabia exatamente com quem Nivaldo havia obtido as pedras de crack. Esclareceu que não pagou em dinheiro pelas drogas, mas sim em troca do serviço de levar a cama. Ressaltou que essa foi a primeira vez que obteve drogas diretamente com Nivaldo, embora já tivesse adquirido substâncias na biqueira em outras ocasiões. Finalizou seu depoimento afirmando que pediu ao acusado para verificar quem tinha as pedras e entregá-las a ele enquanto levava a cama. A testemunha Kariele Railane Correia Paes de Oliveira prestou depoimento e relatou que, no dia dos fatos, estava junto ao acusado no momento da prisão em flagrante, mas não estava comprando nenhum produto ilícito, apenas conversando com ele. Kariele mencionou que já havia tido um relacionamento com o acusado, mas nada sério ou assumido. Afirmou que conhecia o acusado há aproximadamente quatro meses, desde que chegou na cidade. No dia da prisão, ela estava na casa de Nivaldo, situada em região conhecida como Salgadeira, onde costumavam se encontrar. Ela declarou não saber se o local era utilizado para venda de drogas, pois apenas ficava com o acusado e não tinha consciência sobre a questão das drogas. A testemunha negou que o acusado lhe fornecesse drogas, esclarecendo que ambos eram usuários, mas que Nivaldo nunca lhe deu nenhuma substância. Kariele afirmou que nunca comprou drogas do acusado e que costumava obter as substâncias com outros indivíduos na rua. Finalizou seu depoimento negando ter mencionado à polícia que Nivaldo lhe fornecia drogas, conforme consta no boletim de ocorrência. A testemunha Luciano Ferreira Vítor, policial militar, prestou depoimento e relatou que, no dia 8 de novembro de 2024, participou da diligência que resultou na prisão em flagrante do acusado, encontrado com certa quantidade de cocaína e crack. Luciano descreveu que, durante patrulhamento na região do Novo Centro, conhecida como Salgadeira, local de ocorrência de tráfico de drogas, avistou dois indivíduos saindo de um local escuro. Um dos indivíduos empreendeu fuga ao ver a viatura, enquanto o outro, identificado como Dárcio, foi abordado pela equipe policial. Com Dárcio, foram encontradas quatro pedras de crack, e ele informou que as havia obtido na Salgadeira, em troca de um colchão e uma cama, de um indivíduo conhecido como “Gordo”. A equipe policial, então, dirigiu-se ao local indicado por Dárcio. Ao chegar, avistaram um indivíduo na cozinha, que ao perceber a presença policial, correu para o interior da casa. Após abordagem, encontraram uma sacola verde com 20 pedras de crack debaixo da pia do banheiro. Continuando a busca, encontraram uma moça chamada Kariele, que afirmou ter um relacionamento com Nivaldo e que ele lhe fornecia drogas. Alegou que, durante a revista na casa, encontraram a cama mencionada por Dárcio, sete pedras de crack na geladeira, 32 buchas de cocaína em um pote de arroz, e aproximadamente 100 gramas de substância em pó similar à cocaína, que poderia ser bicarbonato. Além disso, encontraram R$ 3.800 em dinheiro picado, espalhado por diversos locais da casa. Diante da situação, encaminharam Nivaldo, Dárcio, as drogas e o dinheiro para a delegacia de Polícia Civil para as medidas cabíveis. Por seu turno, o réu Nivaldo Marcelo de Almeida, interrogado, negou os fatos. Informou que na época dos fatos, exercia a profissão de operador, com renda aproximada de R$ 3.000,00, e possuía escolaridade até a quarta série. Negou atender pelo apelido de "Gordo" e afirmou nunca ter sido processado anteriormente. Em relação aos fatos ocorridos em 8 de novembro de 2024, Nivaldo admitiu que a droga encontrada em sua residência era para consumo próprio, mas negou que a porta estivesse aberta, alegando que a polícia invadiu sua casa e arrombou o cadeado. Afirmou que a cocaína encontrada era para seu consumo, mas não tinha certeza sobre o crack, sugerindo que poderia ter sido plantado. Nivaldo negou estar com uma sacola na mão e sentado na poltrona, conforme relato do policial Luciano, afirmando que estava em seu quarto. Negou ter qualquer relacionamento com Kariele e fornecer drogas para ela. Em relação ao dinheiro encontrado, declarou que era proveniente do aluguel e da venda de seu carro, e que possui documentação para comprovar. Tem-se, assim, que a negativa do Réu se mostra isolada do conjunto probatório. Este, por seu turno, é robusto e coeso, percebendo-se que a prova oral é clara ao imputar a prática delitiva ao Acusado. Isso porque, os depoimentos foram harmônicos entre si, tendo a inquirição em Juízo sido ratificadora dos elementos indiciários colhidos perante à Autoridade Policial. Ao contrário do que argumenta o acusado, não se divisam elementos capazes de conduzir à desclassificação da infração penal em tela para aquela indicada no art. 28, caput, da Lei de Drogas, pois restou evidenciado que não se tratava de posse ou porte para mero consumo. Sobre o cerne da prova produzida, concluo que o depoimento prestado pelo policial participante da ocorrência, possuem sintonia, afastando qualquer dúvida acerca delito em questão, notadamente quando convergentes com os demais elementos de prova angariados. Conforme relato do policial militar Luciano, o acusado foi preso em flagrante após a abordagem do usuário Dárcio, ora testemunha, que portava 04 pedras de crack. Ao ser questionado, Dárcio afirmou ter recebido a droga do réu como forma de pagamento por um serviço de transporte de uma cama, indicando o endereço onde teria deixado o móvel e obtido o entorpecente. No local indicado, posteriormente, foram encontradas mais substâncias entorpecentes e considerável quantia em dinheiro. Note-se que a declaração do policial converge com seu testemunho da fase inquisitória, dando conta, com riqueza de detalhes, sobre como se desenrolou a ação na data dos fatos. Descreveu que estavam em patrulhamento de rotina nas proximidades de local amplamente conhecido no meio policial pela prática espúria, mais especificamente na região da “Salgadeira”, quando avistou a atitude suspeita de dois sujeitos, um deles sendo a testemunha Dárcio que, ao perceber a passagem da viatura, tentou se evadir. A narrativa do policial manteve-se coerente ao longo de toda a persecução penal, tanto na fase policial quanto na judicial, sendo corroborada pelo depoimento da testemunha Dárcio, que confirmou ter recebido o entorpecente do acusado na data dos fatos. Nessa toada, convém frisar que os depoimentos dos agentes de segurança pública corroboraram em juízo as informações coletadas na fase embrionária, tratando-se de declarações que se complementam, um confirmando a versão dos fatos relatada pelo outro, inexistindo nos autos qualquer indício ou evidência capaz de desmerecer suas declarações ou que mentiram em juízo para gratuitamente incriminar os réus. Assim, o miliciano apontou, de forma firme e segura, a autoria do réu na prática do tráfico. Destaca-se que o depoimento do policial que participou da diligência indiciária merece credibilidade e é hábil a fundamentar uma condenação criminal. Deste modo, sem prova de que o agente público está a inculpar falsamente alguém, impossível desconsiderar a versão apresentada por este, pois derivada de quem incumbido exatamente do combate à criminalidade. Ao revés, o depoimento prestado pelo policial, principalmente na hipótese em comento, goza de presunção de legitimidade, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da validade e eficácia dos testemunhos de servidores públicos. Aliás, sabe-se que os testemunhos de servidores públicos são plenamente válidos para fins de condenação. Na linha do aqui decidido: APELAÇÃO CRIMINAL (01). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES EM COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS. AMPLA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ATUAÇÃO COMO REVENDEDOR DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM CORRÉU. INTERMEDIAÇÃO E VENDA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL (02). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. AFASTADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTUNDENTES EM COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. INTERCEPTAÇÕES REALIZADAS. FIDEDIGNAS. DESNECESSIDADE DE LAUDO PARA IDENTIFICAÇÃO DAS VOZES. COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CORRÉ QUE APONTOU O APELANTE COMO FORNECEDOR DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMPROVADA. AMPLA INVESTIGAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO. AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À MAJORANTE. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MAJORANTE QUE NÃO SE APLICOU AO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.APELAÇÃO CRIMINAL. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0013413-98.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 01.02.2022). Desta forma, confrontando os relatos do acusado com a prova coligida, vê-se que os elementos de convicção colhidos da extensa investigação realizada pela Autoridade Policial e as provas produzidas nos autos são suficientes a positivar a sua autoria, não subsistindo dúvidas que, o Réu praticou o tráfico ilícito de entorpecentes. Nota-se, desta forma, que nenhuma das teses sustentadas pelo acusado foi corroborada por qualquer indício colhido nos autos. Pelo contrário, todos os elementos de convicção colhidos, somados à prisão e à apreensão das drogas e demais objetos e, ainda, a apreensão do acusado em situação semelhante, tornam impositivo o decreto condenatório. Sendo assim, o pedido absolutório defensivo não comporta acolhimento, seja pela suficiência de provas, seja pela confirmação da autoria. Pratica o crime descrito no tipo do art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006, quem “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” Trata-se, assim, de infração penal de conteúdo variado, sendo certo que “(...) crime de tráfico de drogas que se trata de delito de ação múltipla ou conteúdo variável, cuja consumação ocorre com a realização de qualquer dos núcleos do tipo. (..)” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0022422-79.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 12.02.2023). O fato narrado na Denúncia encontra, portanto, plena adequação típica ao artigo legal indicado. Isso porque, o acusado Nivaldo incidiu no tipo penal em comento, ao trazer consigo e guardar, para fins de comercialização, as sustâncias entorpecentes vulgarmente conhecidas como cocaína e crack, nas imediações de uma quadra desportiva. O caso vertente revela que de fato se está diante de substâncias conceituadas como drogas, mais precisamente de cocaína e crack, conforme ilustra o Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.8) e Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 105.1), pelo que resta configurada a infração penal de tráfico. O material apreendido traz por princípio ativo substâncias em regra proibidas em território nacional, insertas na lista de substâncias psicotrópicas (Lista B1 – Sujeitas a Notificação de Receita B), bem assim na Lista de Insumos Químicos utilizados para a fabricação e síntese de entorpecentes ou psicotrópicos (Lista D2 – Sujeitos a Controle do Ministério da Justiça), considerada capaz de determinar dependência física ou psíquica, constante na Resolução – RDC n. 79/2008 da ANVISA, bem assim na Portaria n. 344/98 - SVS/MS. Vale ressaltar que a abordagem policial ocorreu após um usuário relatar ter trocado uma cama box e um colchão pelas drogas com o denunciado. Durante a ação, Nivaldo tentou dispensar parte do entorpecente no banheiro. As drogas foram encontradas em diferentes locais de sua casa, incluindo um refrigerador e um pote com arroz. Também foram apreendidos R$ 3.844,00 em espécie. A referida residência está localizada a cerca de 700 metros de uma quadra esportiva. No caso, verifica-se que o acusado é réu primário, e não possui maus antecedentes, como se constata da certidão do Sistema Oráculo, não há indícios de que integre organização criminosa. Entrementes, como ilustrou Ministério Público não há indícios concretos de que o acusado se dedica à traficância. Os policiais militares afirmaram que não conhecem o réu e não há informação sobre outras abordagens. Nesse sentido, cita-se recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.APELO 1. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA (CPP, ART. 386, III), EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTAMENTO. TESE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DELITO QUE ATINGE O BEM JURÍDICO DA SAÚDE PÚBLICA DA COLETIVIDADE. VENDA DE DROGAS, AINDA QUE DE QUANTIDADE ÍNFIMA (1G), NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.APELO 2. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO OBJETADAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXCLUSÃO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, § 4º). INVIABILIDADE. APELANTE QUE PREENCHE CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS LEGAIS. VENDA DE APENAS 1G (UM GRAMA) DE MACONHA. ANOTAÇÕES NA FICHA CRIMINAL INCAPAZES DE CONFIGURAR MAUS ANTECEDENTES OU REINCIDÊNCIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA MANTIDA. REPRIMENDA TOTAL IRRETOCADA. PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIALMENTE IMPOSTO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000876-16.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 09.12.2024). No que tange a natureza da droga, esta não deve se constituir fundamento idôneo para afastar a redutora. Conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “A quantidade de droga apreendida, isoladamente, não constitui fundamento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado. ” (AgRg no AREsp 1800482/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05 /2021, DJe 24/05/2021). No mesmo sentido, colhe da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que “Quantidade e natureza da droga são circunstâncias que, apesar de configurarem elementos determinantes na modulação da causa de diminuição de pena, por si sós, não são aptas a comprovar o envolvimento com o crime organizado ou a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Ordem concedida. ” (HC 202725 AgR, Relator NUNES MARQUES, Relator p/ Acórdão GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15 /09/2021). Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser aplicada a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006. Pertinente à causa especial de aumento do tráfico realizado nas imediações de estabelecimento de ensino, prevê o artigo 40, inciso III, da Lei de Drogas, que “as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.” E a prova é bastante no sentido de que o tráfico de drogas era exercido pelo réu nas imediações de quadra desportiva – localizada a cerca de 700 metros-, conforme informação policial de mov. 114.1. Ausentes excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, a procedência do pedido punitivo se impõe. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de CONDENAR o Réu NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, como incurso nas sanções do 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, observadas as disposições constantes do art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal. Passo a dosar as respectivas penas a lhes serem aplicadas, em estrita observância ao disposto no art. 68 do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE I. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se os vetores descritos no art. 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo legal (STJ, HC 447857/RS). Culpabilidade: é a reprovabilidade social da conduta do Réu. No presente caso, não desborda do ordinário inerente ao tipo penal. Antecedentes: é a análise dos fatos bons e ruins que compõe a vida pregressa do condenado. Só se consideram maus antecedentes condenações transitadas em julgado que não configurem a reincidência, ainda que superadas pelo período depurador (STF, Tema 150). O réu não apresenta condenações com trânsito em julgado, consoante atesta sua certidão do Sistema Oráculo. Conduta social: é a postura social do indivíduo no meio em que vive. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Personalidade: é o conjunto dos atributos psicológicos que determinam o caráter do indivíduo. No presente caso, não há informações suficientes a tal respeito, razão pela qual deixo de considerá-las. Motivos: são os precedentes psicológicos do delito, sua mola propulsora. Não pesam em desfavor do Réu. Circunstâncias: são normais ao tipo penal e não merecem valoração negativa. Consequências: as consequências que decorrem da conduta criminosa do réu são inerentes ao crime e não merecem qualquer valoração em prejuízo do réu. Comportamento da vítima: não aplicável em relação a esse tipo penal. Além disso, considerando o art. 42, caput, da lei nº 11.343/06, vislumbra-se que a natureza das drogas apreendidas (maconha, cocaína e crack), possuem potencial ofensivo exagerado gerando grande grau de dependência dos usuários, razão pela qual aumento a pena em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 63 (sessenta e três) dias-multa. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 Código Penal e naquele que tipifica a conduta praticada, partindo do mínimo legal em abstrato, fixo a pena base em 05 anos 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. II. Na segunda fase da dosimetria, analisam-se as Atenuantes e Agravantes, partindo-se da pena base. Atenuantes: não há. Agravantes: não há. Mantenho a pena provisória em a pena base em 05 anos 07 meses e 15 dias de reclusão e 563 dias-multa. III. Na terceira e última fase, analisam-se as causas de Diminuição e de Aumento de Pena, partindo-se da pena provisória. Causas de diminuição: Incide ao caso a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 razão pela qual atenuo a pena em 03 anos e 4 meses de reclusão e 334 dias-multa. De outra senda, está presente a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, pois que “as penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: [...] III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos.”. Por isto, é de rigor o incremento da sanção, na fração mínima estabelecida em lei (1/6), que penso bastante à hipótese, aumentando a pena no caso concreto em 10 meses e 84 dias-multa. Destarte, fixo a pena definitiva, na qual condeno o acusado NIVALDO MARCELO DE ALMEIDA, em 03 anos 01 mês e 15 dias de reclusão e 313 dias-multa. IV. Pena de Multa Nos termos do art. 72 do Código Penal, já tendo submetido a pena de multa ao sistema trifásico de aplicação da pena acima (STJ, HC 35580/PR), torno a pena de multa definitiva em 313 dias-multa. Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, conforme art. 49, §2º do CP. IV. Regime Tendo em vista o quantum aplicado da pena privativa de liberdade, deve o Réu iniciar o cumprimento da pena, provisoriamente, em regime aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal), mediante cumprimento das seguintes condições: a) apresentar-se, bimestralmente, em Juízo, entre os dias 1º e 10 de cada mês, para dar contas de suas atividades; b) no prazo de 30 (trinta) dias, conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo; c) não se ausentar do local de sua residência, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; d) pagar às custas do processo e multa que lhe foi imposta, salvo impossibilidade financeira devidamente comprovada; e) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 20h e 05h, assim como aos sábados (das 14hs até as 05hs), domingos e feriados integralmente; f) não frequentar bares, boates, casas de prostituição ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia. g) não tornar a delinquir 4.2. DETRAÇÃO Deixo de considerar o tempo cumprido de prisão preventiva para fins de determinação do regime inicial diante da existência de vetores desfavoráveis na primeira fase e ausência de outros elementos, objetivos e subjetivos, que devem ser melhor aferidos pelo Juízo da Execução, afastando, assim, o disposto no art. 387, §2º do CPP. 4.3. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a substituição por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44 do CP. 4.4. SUSPENSÃO DA PENA do 77. Diante da existência de circunstância judicial desfavorável, incabível a suspensão de pena, nos termos do art. 77 do CP. 4.5. PRISÃO PREVENTIVA Considerando o quantum de pena aplicado o regime inicial de cumprimento de pena (aberto) e ausente vagas no sistema carcerário para início do cumprimento da pena aplicada, revogo a prisão preventiva ora decretada contra o acusado. Expeça-se alvará de soltura. 4.6. REPARAÇÃO DE DANOS Incabível em razão do crime de tráfico de drogas. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Publique-se, registre-se, intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Comunicações à Delegacia de Polícia, Distribuidor, Instituto de Identificação, Justiça Eleitoral (art. 15, III da CF). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do Código de Processo Penal. Transitado em julgado, expeça-se Guia de Execução Definitiva, remetendo-se, forte art. 674 do CPP. Expeça-se alvará de soltura, se por outra razão não deva permanecer detido. Autorizo a destruição do entorpecente apreendido, nos termos do art. 50, §3º, da Lei 11.343/06. Observo ser o caso de perdimento dos bens apreendidos: 1 (uma) capa de celular de cor preta; R$ 3.844,00 (três mil oitocentos e quarenta e quatro reais); 1 (um) telefone celular, marca Motorola; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung. É que ainda que não se trate de bem ordinariamente ilícito, constitui parte da estrutura material utilizada na traficância, ou seja, é inegável que o aparelho foi diretamente aplicado no objetivo/finalidade ilegal do tráfico de drogas, além de adquiridos a partir da atividade ilícita. Destarte, com fulcro no artigo 63, § 1º, da Lei de Drogas, DECRETO o PERDIMENTO dos bens listados no mencionado Auto de Exibição e Apreensão em prol do FUNAD. Cumpra-se, no mais, o disposto no CN/CGJ-PR, arquivando-se oportunamente. Paiçandu, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito Substituto

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General Eletric Capital Corporational x Abril Comunicações S/A e outros

ID: 313390118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0079104-04.2001.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL ELETRIC CAPITAL CORPORATIONAL

Polo Passivo:

ABRIL COMUNICAçõES S/A ADMIR CONSANI E DEMAIS HERDEIROS DO FALECIDO ORLANDO CONSANI ADRIANA CORREA GOMES ADRIANA GOMES GUIMARãES ADRIANO DE JESUS FARIA AILTON BATISTA DE OLIVEIRA AILTON LUIZ DA SILVA ALCENEIA DE OLIVEIRA BRITO E SILVA ALDEMIR STRACKE DO NASCIMENTO ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA ALESSANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA ALEXANDRE ROCHA DE SOUZA ALEXANDRO ALVES LEITE ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALUIZIO DE SANTANA ALVARO MARCELO DE ANDRADE AMADEUS GLOBAL TRAVEL DISTRIBUTION S/A ANA LUISA PESSERL E OUTROS ANA MARIA LOBO DE NORONHA ANA PAULA MARCONDES SOUZA D AMICO ANA PAULA RODRIGUES MARTINS BARBEIRO ANDERSON AUGUSTO MONTEIRO MOREIRA ANDERSON DA SILVA COSTA ANDRéIA MADEIRA RODRIGUES DIAS ANNA ELIZA DA SILVA CAVALCANTI ANTONIO BATISTA ANTONIO CARLOS FERNANDES ANTONIO GILBERTO SANTANA ANTONIO HENRIQUE DE SOBRAL ANTONIO JOSé MONTEIRO DOS SANTOS ANTONIO RONALDO PEREIRA ARIOVALDO OLIVASTRO ARROBA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ARY ANTONIO TODARO JúNIOR BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BERNARDO QUEIROZ MONSã CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ANTONIO SOUZA DO NASCIMENTO CARLOS SERGIO VAZ PORTO CAROLINA RODRIGUES CATHRINE NASSIRIOS CATIA CRISTINA DA SILVA PASSOS CESAR AUGUSTO MACHADO VIEIRA CESARIO MASCARENHAS DA COSTA CHARLES ANTONIO VICENTINI CICERO FILHO BATISTA CLAUDIA DENISE LIMA FURTADO CLáUDIA MARIA MARINHO LINO CLAUDIO RUBENS ALEXANDRE COMERCIAL E SERVIçOS JVB S.A COMERCIAL & SERVIçOS JVB S/A CONCESSIONáRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S/A CRISTIANO DALL´AGNOL CUSTODIO DE SOUZA FARIAS CYRIACO JOSé VIEIRA NETO DALCI MELERE DA SILVA DANIEL PELOSINI DAVI ALVES DOS REIS DAVI MONTEIRO MARTINI VERDERAMIS DAVI MONTEIRO MARTINI VERDERAMIS. DENIR DELGIDIO PIRES DEVANIR RODRIGUES DOS SANTOS DIANA NEGREIRO RANGEL DOMINGOS GONçALVES TOLEDO NETO DONIZETE SOUZA SANTOS DUILIO OLIVEIRA FONSECA EDILSON RIBEIRO JUNIOR EDUARDO PAIVA SAPATA EDUARDO PARAMES ESTEVES ELIANA PEREIRA DUTRA ELSO MARTINS JUNIOR ELY DE CAMARGO ENIVALDO ANTONIO DE SOUZA ERCILIO FRANCO ERIK SACCHI DA MOTTA TEIXEIRA ERLANE CRISTINA DE OLIVEIRA ERNANI CESAR RAYMUNDI ESPóLIO DE CRISPIM ALVES DE SOUZA ESPóLIO DE ELISETE LEITE ESPOLIO DE JOãO DE BARTOLO NETTO ESPóLIO DE JOZIMAR MONTORO ESPóLIO DE MARCO AURELIO FAVIERI DE CALDAS ESPóLIO DE MAURO BARROS LOBATO EVANDRO CARLOS FERREIRA E OUTROS FATIMA DE LOURDES SOARES TEIXEIRA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO FELIPE MORAES DELGADO FELIPE SOARES ARRUDA ARAUJO FERNANDA BOCCI PIMENTEL FERNANDO PRUDENTE BARRETO SANTANA FLAVIO LEMOS MUNIZ FLAVIO MARTINS PEREIRA A SILVA FRANCIENE TEIXEIRA LIRA PAULO FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GERALDO BASILIO DA SILVA GERALDO WILSON GOMES SANDIM GILBERTO GARCIA GILMAR DA SILVA SIQUEIRA GILMAR DE DEUS SOUZA GISELDA DA CONCEICAO DIAS GISELE BALIEIRO DA CUNHA GISELI BALIEIRO DA CUNHA GISELLE ALVES CARDOSO HéLIO CESáRIO DE MEDEIROS FILHO HENRIQUE ROMERO PAMPLONA HERMANO BRESSY GOVAERT IARA BARANOWSKI IATE CLUBE DE BRASíLIA. INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ISABEL PRISCILA BARBERO ROCHA IVANA MONTENEGRO CASTELO BRANCO ROCHA IVANA RABELO SANTANA IVANICE SILVA DO NASCIMENTO IZABEL CIRQUEIRA CONCEIçãO JERUSA APARECIDA DA SILVA JERUZA JORGE DA FONSECA JOãO BOSCO DA SILVA JOãO BOSCO FERNANDES DOMINGUES JOãO CARLOS CORREA CENTENO JOãO FRANCISCO CASCALES JOAO MARCOS DE MIRANDA JOãO ROBERTO GHIGONETTO JORGE ALVES DANTAS JORGE CARDOZO JORGE FERREIRA DA SILVA JORGE HENRIQUE BREVIGLIERI JOSé ABDIAS HENRIQUE NOGUEIRA JOSé CARLOS DE OLIVEIRA JOSé DE JESUS DE ARAúJO JOSE DE SOUZA PAZ JOSE EDILBERTO SILVA JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA JOSé FELICIANO DE AZEVEDO PONTE JOSé FERNANDES ALVES FILHO JOSé FLáVIO PEREIRA JOSé FRANCISCO DOMINGUES DA SILVA METRE JOSé LUIZ KACHEL JOSé ROBERTO BRAUN JOSE UVENILDO SILVA DE ARAUJO JOSI NEVES JULIO CESAR MAURICIO CORREA JURANDIR FERREIRA SIDRONEO KATE GLAUCIA DE SOUZA KEILA CRISTINA DA SILVA COELHO KELLY CRISTINE DE OLIVEIRA LARISSA LOUREIRO COELHO AMORIM LEA REGINA ONOFRIO LIAMARA LIMA DE SOUSA LILIANA MARIA CAPONERO LINDON JHONSON HOZANO DANTAS LUANA SILVA DE FREITAS LUCIANA AMARANTE LOBATO GERVASIO DE OLIVEIRA LUCIANO MOUSSALLE GONZALEZ LUCI SERAFIM DE SOUZA LUIZ AUGUSTO MULLER PEREIRA LUIZ CARLOS ZEMPULSKI LUIZ FERNANDO PEREIRA GONçALVES LUIZ FERNANDO PEREIRA GONçALVES. LUZIA FLAVIA COELHO SCARAMUZZA MANCHETE COMéRCIO DE PEçAS LTDA - ME MANOEL DA SILVA BARBOSA MARA SIQUEIRA DE TOLEDO MARCELO DE ANDRADE MATTOS MARCELO FABRI MARTINS MARCELO ROBERTO RIBEIRO GUIMARAES MáRCIA ELISA VICCO FUCCIA MARCIA KATSUE KUAHARA MARCO AURELIO DANIELS DE SOUZA MARCO AURELIO TITO DA SILVA MARGARIDA SIMOES GONçALVES MARIA ADELAIDE BURIN MARIA CAROLINA CANEJO COUTINHO MARIA DE LOURDES AIRES DE LIMA MARIA DO CARMO NUNES SIQUEIRA MARIA DOS ANJOS DE SOUZA ALEXANDRE MARINA DUTRA CALDAS MARIO APARECIDO DE SOUZA MARIO UNTI JUNIOR MARTA BIASI MAURO ALVES DE OLIVEIRA MAURO MENDONÇA MAURO SERGIO CORREA METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA MICHEL BUENO KEIRCHE FREITAS MIGUEL JOSé DA SILVA MILTON DOS SANTOS CHAGAS MOACIR MANZINE MYRNA LúCIA DO AMARAL GODIOSO NELSON MINORU AOKI NILO DOI NILSON EMANUEL BEZERRA CHAVES NIVALDO DE ANDRADE MESQUITA JúNIOR NIVALDO RODRIGUES NORBERTO GANDRIANN OI MÓVEL S.A. OI S.A. ONéLIO SILVA GURGEL JúNIOR ONIVALDO JOSE TEIXEIRA OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS TUR LTDA OSORIO E MAYA FERREIRA ADVOGADOS PAULO DE FARIAS BEZERRA PAULO DE TARSO SARDINHA PAULO JOSE LEONESI MALUF PAULO LUIZ MAXIMILIANO PAULO MARQUES SILVA PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ PAULO ROBERTO BHERING PAULO ROGéRIO DE FREITAS PAULO VINíCIUS ROGéRIO CARDOSO PAULO VINICIUS TREVIZAN PETER KRUGER PETROBRáS DISTRIBUIDORA S/A PRIORITY FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS RAFAEL LOURENçO STANZANI RAMON DA COSTA CARDOSO RANIEL GONçALVES DE ALMEIDA RAYMUNDO TEIXEIRA JUNIOR REGIS C. B. BRAGA RENATA NOGUEIRA RICARDO ALVES FERREIRA RICARDO CADAR DE OLIVEIRA RICARDO DALTRO DE CASTRO FILHO RICARDO IRAN DE ARAúJO RICARDO PONCIO MENDES RITA RODRIGUES DOS SANTOS ROBSON DA SILVA ROCKWELL COLLINS DO BRASIL LTDA ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO ROMUALDO ROSSATTO ROMULADO ROSSATO RONALDO PEREIRA MUZEL ROSELI GOMES MORAES ROSSALINE VILLA REAL LEMOS RUI ANTôNIO SILVA BEJA SABINE DORLE KRZIKALLA SAMANTA VANESSA SERGIO E SILVA E OUTROS SANçãO CARVALHO FONTINELE SANDRA MARCIA DA CRUZ STARKBAUER SANDRA MARIA SANTOS SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ SANDRA REGINA DOS SANTOS MOTTA SASCKYA BONOME UCHOA SARAIVA SéRGIO ILHA PEIXOTO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA – DEPARTAMENTO REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SESI-RJ SILVIA LOPES NUNES SILVIO BERNARDO LIMA SILVIO JOSE TEIXEIRA SIMONE ERNANDES PEREIRA DE PAULA SINDICATO DOS MéDICOS DE SãO PAULO - SIMESP SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS SOLVE SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S/A SONIA MARIA DA SILVA SORALDO CARDOSO DA SILVA SUELI OLIVEIRA SENA PRADO SUZARA HOFFMANN DUARTE SUZETE ASENCIO LOPES SUZY REGINA VEDROSSI SWISSPORT BRASIL LTDA. TâNIA REGINA PEREIRA DE SOUZA TELMA AKEMI YAMADA TIAGO OLAVIO DE SOUZA TIAGO OLAVIO DE SOUZA. TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS TRANSBRASIL S/A LINHAS AéREAS UBIRAJARA MACHADO CORREA VALDIR MARCELINO DA SILVA VALéRIA DO NASCIMENTO GUICHO BORAZO VANDERVAL CAVALARI VERA LúCIA ARAUJO DE AMORIM VERA REGINA DOS SANTOS PASSOS VIBRA ENERGIA S.A VICTOR HUGO JUSTINO NOGUEIRA DE CARVALHO WALTER PERACCHI BARCELLOS NETO

Intimação

Advogados:

WERNER KELLER

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WELLINTON MARQUES DE ALBUQUERQUE

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WELLINGTON DE OLIVEIRA COSTA

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WALTER WILIAM RIPPER

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WALTER AROCA SILVESTRE

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WALDIR MOREIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARTINS MOREIRA

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WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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VITOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VINÍCIUS JOSÉ SILVA RIOS

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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VINÍCIUS ALVARENGA FREIRE JUNIOR

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VERA LUIZA

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VALKIRIA LOURENÇO SILVA

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VALÉRIA DIAS

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UMBERTO LUIZ D`URSO

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ULISSES RIEDEL DE RESENDE

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TULIO FELIPE GERONAZZO

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THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO

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THAIS CAVALCHI RIBEIRO SCHWARTZ

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TATIANE PFAENDER SOBREIRA

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TATIANE ALVES DE OLIVEIRA

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TAIRUSE MAILA DAMACENO SIQUEIRA

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SUZANA MARIA DUARTE

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SUENY ANDREA ODA

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STEPHANNIE VELOSO DE MIRANDA

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STÊNIO GONÇALVES SILVA

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STELA RODIGHIERO PACILEO PALAZZO

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SOLANO DE CAMARGO

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SIMONE REGINA TUNES

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL

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SIDNEY ULIRIS BORTOLATO ALVES

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SIDNEY BERTUCCI

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SIDNEI RAMOS DA SILVA

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SEVERINO GONÇALVES CAMBOIM

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SERGIO PEFFI

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SÉRGIO CASSANO JÚNIOR

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SERGIO CABRAL

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SÉRGIO BODENMULLER

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SERGIO BATISTA DE JESUS

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SERGIO ANDRADE ROSAS

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SELMA REGINA GROSSI DE SOUZA

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SÁVIO EDUARDO LIMA LUSTOSA

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SAULO HILARIO FERNANDES TEIXEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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SANDRA RODIGHIERO PACILEO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA DANI

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SANDRA REGINA ALEXANDRE

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SANDRA DE SOUZA MENDES

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SAMIA MARIA FAIÇAL CARBONE

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SAINT JAYMES MOREIRA QUADROS

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SADY FERRO DA SILVA

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SABRINA XAVIER PAIVA

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RUI PATTERSON

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RUBENS FERREIRA DE BARROS

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ROSILDA SILVA DOS SANTOS

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ROSICLEIA APARECIDA LOPES ALVARES SIERRA

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ROSELI DE SOUZA MENDES

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ROSANA GUEDES DO LAGO

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ROSA RAIMUNDA DE SOUZA CARREAO

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RONEY GREVE

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RÔMULO ESCOUTO

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ROMEU SACCANI

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RODRIGO SILVA MELLO

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RODRIGO MOREIRA LADEIRA GRILO

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RODRIGO GALLONE MODESTO

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RODRIGO CARLOS DE SOUZA

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ROBSON JOSE TESSIMA

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ROBINSON MARIANO SILVA

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ROBERTO PEREIRA

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ROBERTO MALVAR PAZ

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ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

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ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

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ROBERTO JOÃO STARTERI SAMPAIO FILHO

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RIVALDO TEIXEIRA SANTOS DE AZEVEDO

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RITA HELENA PEREIRA PINTO

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RITA HELENA PEREIRA

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RITA DE CASSIA CABRERA SIMAN

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RICARDO WAGNER BARROS REZENDE

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RICARDO VINICIUS LARGACHA JUBILUT

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RICARDO MAIA LOPES

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RICARDO JOSE BELLEM

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RICARDO COELHO XAVIER

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RICARDO AMADO AZUMA

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REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO SPOLIDORO ROLIM ROSA

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RENATA XAVIER SENRA

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REINALDO JOSÉ PEREIRA

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REGIS ELENO FONTANA

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REGIS C. B. BRAGA

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REGINALDO DE MATOS GUIMARÃES

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REGINA SOUZA MARQUES DE SA

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RAOUF KARDOUS

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RAISA CABRINO MONTICO

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RAIMUNDO HERMES BARBOSA

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RAFAEL SALLES

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RAFAEL ROMEU IGLESIAS DO COUTO

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RAFAEL RIBEIRO SANTORO

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RAFAEL MENDES DE LIMA

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RAFAEL MACEDO ROQUE

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RAFAEL JORDÃO BUSSIÈRE

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RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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POLIANA HELENA FERNANDES RODRIGUES

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PEDRO VIANNA DO REGO BARROS

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PEDRO PAULO MUANES

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PEDRO LOPES RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BORGES

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PEDRO CEDRAN

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PAULO SANCHES CAMPOI

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOBUYOSHI WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MALTA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSE LEONESI MALUF

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PAULO FERREIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO MOSMAN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR DE SOUZA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO

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PATRICIA PETRONI PINESI

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PATRICIA MARQUES PIRES

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PATRICIA MARIA CARVALHO VALENÇA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DOS SANTOS DA SILVA CEZARIO

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PATRICIA APARECIDA DO VALE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMA CORREIA SILVA VENÂNCIO

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OTAVIO YUJI ABE DINIZ

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ONOFRE RONCATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA LUCCHESI BARROS PEREIRA

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NILSON XAVIER DE OLIVEIRA

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NEY ALVES DE SIMONE COUTINHO

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NEUZA DA SILVA AUGUSTO

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NELSON SUSSUMU SHIKICIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RAMOS KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON GAUER DA SILVA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON DOI

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NELSON DE OLIVEIRA SANTOS COSTA

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NELSON CAMARA

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NEIVA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA CRISTOFOLETTI STRINGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAIR DA CONSOLACAO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART CAMAPUM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MOURIVAL BOAVENTURA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA DE PAULA TESSILLA CAMPIONI

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MOACIR MANZINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR JOSE BARANCELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MIRÔNIDES VARGAS DE MOURA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MIRIAM DE CASTRO SOUZA

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MIRIÃ DA SILVA COSTA FERREIRA

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MILTON MUNHOZ CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILTON JOSE APARECIDO MINATEL

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MIGUEL TAVARES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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MICHELE CORREIA DANIEL

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MAURO VINICIUS SBRISSA TORTORELLI

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MAURO AL MAKUL

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MAURICIO SILVA TRINDADE

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO JOSE ERCOLE

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MAURICIO DUBOVISKI

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MAURICIO BELTRAMELLI

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MATEUS SILVA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MASSAR FUJII

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLOS LUIZ BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLA DE ALENCAR OLIVEIRA VIEGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARISA NOGUEIRA FERREIRA RODI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO UNTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOARES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA PARADIZO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA AIDAR DE BARROS FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIANE ESTEVES TREVIZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA PUCCI MIRÓ

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

MARIANA PEREIRA BASTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SIL VA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELA PENALVA COSTA OU STELA PENALVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA RANZANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARIDA MOURA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE GIANNELLA CATALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA CALDAS OSORIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FIGUEIREDO CARVALHO MIRANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA FERREIRA ROCHA IGNACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ELIZA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FREIRE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES SILVA DE MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES BRIGIDA CASALINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA LEVI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA DA COSTA FONSECA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA AZEVEDO URQUIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CONCEIÇÃO DA HORA GONÇALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CATARINA SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA BEATRIZ COSTA DE ALBUQUERQUE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA SANTICIOLLI PASQUAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELLA LIMA PEREZ VILLAR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MANUEL VASQUEZ RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL MÁRCIO BEZERRA TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUZIA DE PAULA JORDANO LAMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BENACCI FORNEL

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LUIZ SILVA OVIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO TACITO

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LUIZ PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO NASTO ARAGÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS TADEU DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS GONZAGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CINTRA DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO PEDROSO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO BERTOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS PICCININ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PICCININ

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LUIS EDUARDO SERRANO COLELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS BORRELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANDRÉ FAGUNDES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUILNA DE FATIMA RAMON MOCELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIMÁRIO MOTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILA GERUNDIO DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE VALERIA DE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SILVA SANT´ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MAGNO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DANY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZILMA BEZERRA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ZALNIR CAETANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI SCHONWANDT NOLASCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

YANES POPOVICHE POMPEU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WOLNEY CESAR RUBIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WLAMIR RECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SIACA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON CANESIN DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILLIANS FISHER ANDRADE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN MARCONDES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILFREDO EDUARDO MARTINEZ GALINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CRISTINA QUIRICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARIA DOS SANTOS SCREPANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE OLIVEIRA ALENCAR

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LUCA SICILIANO NAJAN

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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LIGIA SCANDIUZZI NEVES

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LIDIA MARIA DEL RIO GATTI

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LETICIA RESENDE HERCULANO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRUNO DA SILVA

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LENILSON LUCENA DE SOUZA

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LÉLIA WOLFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEILA KEHDI

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LEILA HISSA FERRARI ANICETO

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LEANDRO MELONI

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LEANDRO BOCCHI DE MORAES

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA TINOCO LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAIRTO ESTEVAO DE LIMA SILVA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

KELEN REGINA MONGUINI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA LONGARDI BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA DE LIMA MATOS PAMPONET ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLLINA SANTANA JORCUNAS

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KARINE MARIA HAYDN CREDIDIO

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KARINE COSTA GONÇALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KARINA NADAYOSHI BARROS CHRISTIANINI

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KAREN SCARPI

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JUSSARA SOARES DE CARVALHO

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JUNIA BEVILAQUA BEZERRA

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JULIO VICENTE NETO

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JULIO CESAR DE BRITO TEIXEIRA

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JULIANA THEODORO BORBA

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JULIANA TEIXEIRA ESTEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA FIORETTO

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JULIA MOREIRA SCHWANTES ZAVARIZE

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JULANA AYRES

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JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCIARA PEDREIRA GUIMARÃES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SANCHES DE FARIA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ROBERTO NEVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RICARDO SOUZA VELOSO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ

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JOSÉ PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OMAR DA ROCHA

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JOSÉ NAZARENO GOULART

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ NAZARENO DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DOS SANTOS

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JOSÉ MARCOS DE MARTINO SOBRINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MANOEL DA CUNHA E MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DA SILVA TRIÑANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

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JOSE EDIVALDO XAVIER DE MENEZES

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JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS REIS SALAZAR FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

JOSE DE AGUIAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DANIEL TATARA RIBAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CONEGUNDES DE CASTRO

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JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA

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JOSE ANTONIO GOMES DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSADACH ALVES DE ALBUQUERQUE JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOCIL DA SILVA MORAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JOCELINO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM MANHAES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ROBERTO FERREIRA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PIRES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MIGUEL PALMA ANTUNES CATITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOÃO MANOEL ARMÔA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CLAUDIO GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO AFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA BENEDINI STRINI PORTINARI BEJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAB MUNIZ DONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUS ADAIR GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANÍZARO GARCIA DE MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDIR FILADELFO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMILE MARTINELLIPITTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAIME CANUTO FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IZAIAS BATISTA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN VICTOR SILVA E ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMALIA JOI MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DE MEDEIROS TORMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMA MOLINERO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRENE MARIA FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRATELMA CRISTIANE MARTINS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRACEMA HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA IVANIR BOHMER DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

IARA APARECIDA MAGALHAES DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO JOSÉ FARIA DE ARAÚJO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

HERIBERTO GUEDES CARNEIRO JÚNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JORDÃO TOLEDO BROCCHIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DI YORIO BENEDITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO SABOYA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELENICE PRADO SAMPAIO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FRANCISCO GOMES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HAYSSA TRIVELATO ZANDONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO BAEZ DE BRITO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALUYSO DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARISTEU ALEXANDRO BRAGA DO VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTEMBERG DE SIQUEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BEI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DE CARVALHO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GREICE PATRICIA ALVES DE IACIANCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLAUCE MONTEIRO PILORZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANNO CAÇULA MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR ROSA DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO VIEIRA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSÉ HOHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FERREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIL SOUZA NOGUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GIANKA HELENA TOMAZINE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIANFRANCESCO GENOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MIGUEL DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GENESCO RESENDE SANTIAGO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA TAVARES INADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA THEREZA SOUZA PRADO DIAS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA TAVARES DE CERQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA GIANINI PAES MENDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA COSTA CERVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GARCIA DE CARVALHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FÚLVIO DIOGO GIADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO SOARES DE ARAGÃO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO KURAMOTO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO EDUVAL ALVES DE HOLLANDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CÉSAR DE OLIVEIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS O. DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CAMILO FONTINELE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APRIGIO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALBERTO SARAIVA BERTOLACCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO PIRES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUPI AMOROSO ANASTÁCIO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO JOSE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO CÉZAR DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CRISTINA JORGE DE CARVALHO TOLENTINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FIVA KARPUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE STARZYNSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO KASINSKI LOTTENBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEKI KUMODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CÉSAR DOMINGOS MARCILI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAVALCANTI LANDAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BONATTO SCAQUETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPINI SILVA DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LEHMKUHL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE ANDRADE MATTOS GENEROSO LAURINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELISBERTO VILMAR CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RESENDE HERCULANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FELIPE MIGUEL LAUAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RICARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO JOSE DE OLIVEIRA OZORIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO JABLONSKI PHILIPPI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO ALEXANDRE STEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA RABELLO RANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA AUGUSTO ZACAIB PIERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉVELLYN DA SILVA DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVELIN DE CASSIA MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EURICO BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EULINA ALVES DE BRITO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUGENIA MARIA RIZZO SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTENIO TEIXEIRA MERCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENOQUE SALVADOR DE ARAUJO SOBRINHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ENOCH VEIGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENIO LUIZ ALPINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMILIO CARLOS ROSSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL VITORELI REZENDE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELZA MEGUMI IIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON SCHEIDT PUPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIUDE ANA DE SANTANA DIPARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETE SIQUEIRA DE FRIAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELISABETE APARECIDA CAETANO DOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ANTONIO CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ALEXANDRINA RODRIGUES LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROGÉRIO TAVARES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BILIBIO CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO LUIS RODRIGUES PEREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO AUGUSTO COSTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCIA MARTINS MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA FIGUEIREDO KERSCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VINÍCIUS GOUVEIA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCELO PINTO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO HENRIQUE LONGO

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MARCELO FAGA PERCEQUILLO

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MARCELO FABIANO ASSUNÇÃO MENDONÇA

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MARCELO DA SILVA RIBEIRO

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ELIANE OLIVEIRA DE PLATON AZEVEDO

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ELIANA BARROS CHAGAS

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ELAINE DE OLIVEIRA PRATES SILVA

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ELAINE CRISTINA SILVEIRA SANTOS

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EDWALDO NOGUEIRA TRINDADE

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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EDUARDO NOVAES SANTOS

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EDUARDO LUIZ BROCK

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EDUARDO DIOGO TAVARES

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EDUARDO CARLOS POTTUMATI

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EDUARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO

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EDSON SILVA

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EDSON LUIS SILVESTRE DA CRUZ

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EDSON LUÍS DA SILVA MACEDO

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EDSON LOPES DA CRUZ

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EDNALDO MAIORANO DE LIMA

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EDNA BATISTA SILVA EDUARDO

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EDILSON DE FREITAS

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EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES

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EDI SBRANA

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EDER PEREIRA GOMES

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

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ECIR DA SILVA FIGUEIREDO

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DUILIO DAS NEVES JUNIOR

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DOMINGOS ASSAD STOCCO

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DIOGO SAKAMOTO PONTES

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO

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DENISIA APARECIDA GONÇALVES

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DENISE DA SILVA BATISTA

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DENILSON CRUZ PINHEIRO

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DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO

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DELZA DE OLIVEIRA PEREIRA

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DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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DEBORA PEREIRA MENDES RODRIGUES

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DARLAN OLIVEIRA

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DARCIO BORBA DA CRUZ JUNIOR

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DARCI SOUZA DOS REIS

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DARCI SERAFIM DE OLIVEIRA

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DANIEL MARIANO TACITO

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DANIEL FRANCO AMORUSO MASSINI

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DANIEL CARVALHO

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DANIEL BEVILAQUA BEZERRA

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DALILA ALMEIDA ANDRADE SALES

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DAIANA DE S. DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

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CYNTHIA APARECIDA CORREA LACERDA

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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CRISTINA MEDRADO GOMES OLIVEIRA

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CRISTINA MARIA ROCHA PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINA LOPES GUIMARÃES MARTINS

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CRISTIANO CERUTTI PANOSSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE RUTE BELLEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA FRANCISCA RAMOS CAMPOS

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CLEIDE ALVES GUIMARAES KAMINSKI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CLEIDE ALVES GUIMARÃES

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CLAUDIO JOSE SOARES

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CLAUDIA SARAIVA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MARIA MONTEIRO DE CASTRO STERNICK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MANISSADJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE ABEL NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAILSON CARDOSO RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARA DIAS CUSTODIO

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CINTIA FERREIRA BONDARENKO

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CIBELE FONTENELE ALBUQUERQUE GURGEL

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CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA

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CESARIO AGOSTINHO DA SILVA

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CESAR ALBERTO GRANIERI

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CELSO BORBA BITTENCOURT

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CELSO AUGUSTO HENTSCHOLEK VALENTE

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CELINA MARA GOMES CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CELIA REGINA COELHO MARTINS COUTINHO

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CASSIO COSTA DE OLIVEIRA

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CAROLINA ARAUJO DUARTE

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CAROLINA ALVES CORTEZ

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CARMEN CECILIA GASPAR

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CARLOS VIEIRA COTRIM

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VICTOR AZEVEDO SILVA

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CARLOS VANDERLEI MÜHLSTEDT

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CARLOS ROBERTO HAND

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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CARLOS RICARDO VEIGA VASCONCELOS

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CARLOS JOSE ANDRADE DE ARAUJO

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CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS GABRIEL SOUZA RIZZO SAMPAIO

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CARLOS FREDERICO ZIMMERMANN NETO

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE ESTRADA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO CARVALHO LIMA REHDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO REIS

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CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELLO IGLESIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CECILIA RUSSOMANO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLO SOUBHIA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO RENATO DE OLIVA FERNANDEZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CAETANO APARECIDO PEREIRA DA SILVA

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BRUNO FRANCHI THEOPHILO

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BRANCA ROTSZTAJN

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BERNADETE SALVALAGIO TREMONTINI ALBUQUERQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENCIA FATIMA VIOTT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MONTENEGRO CASTELO

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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BARBARA GONÇALVES NOBRE DE MIRANDA

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ARY ALBUQUERQUE DE SOUZA

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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ARLINDO MAIA LAVIO DE OLIVEIRA

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ARISTIDES FELICIANO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ARI TOMIELO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO

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ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO

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ANTONIO LOPES RODRIGUES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LOPES MUNIZ

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ANTONIO JOSÉ DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FIRMINO DE CARVALHO E SILVA NETO

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ANTONIO FERNANDES DE SOUZA

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ANTONIO DOS REIS PEREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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ANTONIO COUTINHO DA SILVA

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ANTONIO CARLOS VIANNA DE BARROS

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ANTONIO CARLOS SCHMANN MAINERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS JOSE ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AUGUSTO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA GALLETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA BEATRIZ MARTINS COUTINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANITA RONZI TAVEIRA

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ANGELUCIO ASSUNÇÃO PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO GALIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE MELLO ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA APARECIDA DOS SANTOS NOVELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORBA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MAQUINE CRUZ

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA MACHADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA FERNANDES CINTRA LEONE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ TRONCOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ GIUDICISSI CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERRAZ DE MOURA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDERSON WILLIAN PEDROSO

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ANA PAULA ALVES AMERICO SALVIANO

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ANA MARIA DELLA NINA ESPERANÇA

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ANA MARIA DE ALMEIDA BRESSY

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ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

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ANA CRISTINA DOS SANTOS ABÁ SILVA

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ANA CLÁUDIA MARQUES DA SILVEIRA BUENO ROCHA

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

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AMALIA CRISTINE PAHIM COLLING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALZIRA DIAS SIROTA ROTBANDE

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ALVARO VAN DER LEY LIMA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVAIR JOSÉ PEDRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOISIO CANSIAN

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ALINE DE CÁSSIA ANAYA

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ALINE DE CAMPOS FURTADO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIATAR FARIAS DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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ALFREDO LUIS ALVES

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ALFREDO LUCIO DOS REIS FERRAZ

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ALEXIS MORGAN SOUTTER

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ALEXANDRO SILVA ALVES

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ALEXANDRE TERRA SOSSIO

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ALEXANDRE SANTOS BONILHA

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ALEXANDRE CASCIANO

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ALEXANDRE BANK SETTI

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ALEXANDER DOS SANTOS

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ALESSANDRA SALES LOPES

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ALESSANDRA APARECIDA DO CARMO

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ALESSANDRA ALMEIDA DE SOUSA

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ALDRIM BUTTNER

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ALBERTO GUIMARAES AGUIRRE ZURCHER

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ALBERTO AUGUSTO DE POLI

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AILTON ANGELO BERTONI

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AGOSTINHO AMERICO DOS SANTOS

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AGNALDO BATISTA GARISTO

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AGEL WYSE RODRIGUES

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ADRIANO SOARES DA CUNHA

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ADRIANO CAMARA MATTOS

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ADRIANO AUGUSTO LOPES DE FRANCISCO

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ADRIANA VIEIRA DO AMARAL

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ADRIANA RIBEIRO

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ADRIANA LUZIA DE CAMARGO

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ADRIANA FELIPE CAPITANI CABOCLO

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ADRIANA DO RIO BRANCO SOUZA

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ADRIANA APARECIDA PAONE

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ADEMAR LIMA DOS SANTOS

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADEJAIR PEREIRA

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ABIGAIL LEAL DOS SANTOS

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ABEL SOUZA CANDIDO

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Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capita… Processo 0079104-04.2001.8.26.0100 (583.00.2001.079104) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Ato / Negócio Jurídico - General Eletric Capital Corporational - Transbrasil S/A Linhas Aéreas - - Transbrasil S/A Linhas Aereas - Hermano Bressy Govaert - - Ercilio Franco - - Swissport Brasil Ltda. - - Mauro Sergio Correa - - Sandra Maria Santos - - Gilmar da Silva Siqueira e outros - Luzia Flavia Coelho Scaramuzza e outros - Luana Silva de Freitas - - METROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMAÇÃO LTDA - - Instituto Aerus de Seguridade Social - - Ary Antonio Todaro Júnior - - Ricardo Poncio Mendes - - Espólio de Crispim Alves de Souza e outros - Suzara Hoffmann Duarte e outros - Sindicato Nacional dos Aeronautas - - Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A e outros - Maria Adelaide Burin - - Rafael Lourenço Stanzani e outros - Ivana Rabelo Santana - - José Carlos de Oliveira e outros - Mara Siqueira de Toledo - - Donizete Souza Santos - - José Flávio Pereira - - Lindon Jhonson Hozano Dantas - - Sanção Carvalho Fontinele - - Edilson Ribeiro Junior - - Marina Dutra Caldas - - Liamara Lima de Sousa - - Cicero Filho Batista - - Antonio Batista - - Catia Cristina da Silva Passos - - Giselle Alves Cardoso - - Diana Negreiro Rangel - - Manoel da Silva Barbosa e outros - Felipe Moraes Delgado - Izabel Cirqueira Conceição e outros - Onivaldo Jose Teixeira e outros - Ricardo Cadar de Oliveira - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros - Ramon da Costa Cardoso e outros - Claudio Rubens Alexandre - - José Fernandes Alves Filho - - Renata Nogueira - - Geraldo Wilson Gomes Sandim - - Manchete Comércio de Peças Ltda - Me - - PAULO RENATO PIRES FERNANDEZ - - Sabine Dorle Krzikalla - - Petrobrás Distribuidora S/A - - Anderson Augusto Monteiro Moreira e outros - Sonia Maria da Silva e outros - Rockwell Collins do Brasil Ltda - - Davi Monteiro Martini Verderamis. - - Eduardo Paiva Sapata - - Ricardo Daltro de Castro Filho - - Ivanice Silva do Nascimento - - Arroba Assessoria e Consultoria Ltda - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Raymundo Teixeira Junior - - Liliana Maria Caponero - - Josi Neves - - Paulo de Farias Bezerra - - Amadeus Global Travel Distribution S/A - - Carolina Rodrigues - - Myrna Lúcia do Amaral Godioso - - Rita Rodrigues dos Santos - - Paulo Rogério de Freitas - - Eliana Pereira Dutra - - Serviço Social da Indústria – Departamento Regional do Estado do Rio de Janeiro – Sesi-rj - - Nelson Minoru Aoki - - Daniel Pelosini - - Lea Regina Onofrio - - Operadora e Agência de Viagens Tur Ltda - - Iate Clube de Brasília. - - Ubirajara Machado Correa - - Osorio e Maya Ferreira Advogados - - Ana Paula Marcondes Souza D amico - - Marta Biasi - - Fatima de Lourdes Soares Teixeira - - OI MÓVEL S.A. - - Antonio Gilberto Santana - - Alvaro Marcelo de Andrade - - Bernardo Queiroz Monsã - - Mario Unti Junior - - Luciano Moussalle Gonzalez - - Nivaldo de Andrade Mesquita Junior, registrado civilmente como Nivaldo de Andrade Mesquita Júnior - - Gisele Balieiro da Cunha - - Keila Cristina da Silva Coelho - - Aluizio de Santana - - José Francisco Domingues da Silva Metre - - Rossaline Villa Real Lemos - - Espólio de Marco Aurelio Favieri de Caldas - - Espólio de Elisete Leite - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves. - - Raniel Gonçalves de Almeida - - BANCO BRADESCO S/A - - SANDRA REGINA DO ROSÁRIO QUEIROZ - - Peter Kruger - - José Luiz Kachel - - Fundo da Procuradoria Geral do Distrito Federal - - Davi Alves dos Reis - - Robson da Silva - - Dalci Melere da Silva - - Flavio Lemos Muniz - - Isabel Priscila Barbero Rocha - - Alexandre Rocha de Souza - - Silvio Bernardo Lima - - Rui Antônio Silva Beja - - Ana Maria Lobo de Noronha - - Telma Akemi Yamada - - Marcelo Fabri Martins e outros - Norberto Gandriann - - Jorge Cardozo e outros - Soraldo Cardoso da Silva e outros - Henrique Romero Pamplona e outros - BANCO DO BRASIL S/A - - Luci Serafim de Souza - - Onélio Silva Gurgel Júnior - - Paulo Luiz Maximiliano - - Iara Baranowski - - Jorge Alves Dantas - - Ana Paula Rodrigues Martins Barbeiro - - Tânia Regina Pereira de Souza - - Denir Delgidio Pires - - Paulo de Tarso Sardinha - - Ailton Luiz da Silva - - Franciene Teixeira Lira Paulo - - José de Jesus de Araújo - - Sandra Marcia da Cruz Starkbauer - - Alessandro dos Santos Oliveira - - Abril Comunicações S/A - - Marco Aurelio Daniels de Souza - - Solve Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Paulo Vinicius Trevizan - - JOSÉ FABIANO CAMBOIM DE LIMA - - Marcelo Roberto Ribeiro Guimaraes - - Antonio José Monteiro dos Santos - - Hélio Cesário de Medeiros Filho - - Sueli Oliveira Sena Prado - - Tiago Olavio de Souza. - - AILTON BATISTA DE OLIVEIRA - - Cyriaco José Vieira Neto - - Michel Bueno Keirche Freitas - - Suzy Regina Vedrossi - - Nivaldo Rodrigues - - Marcia Katsue Kuahara e outros - Miguel José da Silva e outros - José Feliciano de Azevedo Ponte e outros - Giselda da Conceicao Dias e outros - Maria de Lourdes Aires de Lima - - Ricardo Iran de Araújo - - Felipe Soares Arruda Araujo - - Comercial & Serviços Jvb S/A - - Valéria do Nascimento Guicho Borazo - - VIBRA ENERGIA S.A - - Jurandir Ferreira Sidroneo - - Devanir Rodrigues dos Santos - - Espólio de Mauro Barros Lobato - - Cesar Augusto Machado Vieira - - Vanderval Cavalari - - Adriana Gomes Guimarães - - Maria dos Anjos de Souza Alexandre - - RONALDO PEREIRA MUZEL - - Regis C. B. Braga - - Moacir Manzine - - Paulo Jose Leonesi Maluf - - Alceneia de Oliveira Brito e Silva - - Kelly Cristine de Oliveira - - Marcelo de Andrade Mattos - - OI S.A. - - Erik Sacchi da Motta Teixeira - - Domingos Gonçalves Toledo Neto - - Jose Edilberto Silva - - Márcia Elisa Vicco Fuccia - - João Carlos Correa Centeno - - Joao Marcos de Miranda - - Vera Lúcia Araujo de Amorim - - Gilmar de Deus Souza - - José Abdias Henrique Nogueira - - Vera Regina dos Santos Passos - - Anderson da Silva Costa - - Luiz Augusto Muller Pereira - - Duilio Oliveira Fonseca - - Cathrine Nassirios - - Luiz Carlos Zempulski - - Charles Antonio Vicentini - - Larissa Loureiro Coelho Amorim - - Jorge Henrique Breviglieri - - Ariovaldo Olivastro - - Carlos Sergio Vaz Porto - - Mario Aparecido de Souza - - Antonio Ronaldo Pereira - - Luciana Amarante Lobato Gervasio de Oliveira - - Adriano de Jesus Faria - - Fernanda Bocci Pimentel - - Paulo Vinícius Rogério Cardoso - - Julio Cesar Mauricio Correa - - Simone Ernandes Pereira de Paula - - Jose de Souza Paz - - Sindicato dos Médicos de São Paulo - Simesp e outros - Adriana Correa Gomes - Elso Martins Junior - - Roseli Gomes Moraes - - Comercial e Serviços JVB S.a - - Romualdo Rossatto - - Caixa Econômica Federal - - Andréia Madeira Rodrigues Dias e outros - Antonio Henrique de Sobral - - Nilo Doi - - Silvia Lopes Nunes - - Margarida Simoes Gonçalves - - Gilberto Garcia - - Mauro Alves de Oliveira - - Romulado Rossato - - Ely de Camargo - - Espólio de Jozimar Montoro - - Walter Peracchi Barcellos Neto - - Milton dos Santos Chagas e outros - Ivana Montenegro Castelo Branco Rocha - - Custodio de Souza Farias - - Erlane Cristina de Oliveira - - Jerusa Aparecida da Silva - - Jorge Ferreira da Silva - - Kate Glaucia de Souza - - João Francisco Cascales - - Suzete Asencio Lopes - - Anna Eliza da Silva Cavalcanti - - Alessandra Almeida de Sousa - - Fernando Prudente Barreto Santana - - Ana Luisa Pesserl e outros - - Samanta Vanessa Sergio e Silva e outros - - João Roberto Ghigonetto - - Admir Consani e demais herdeiros do falecido ORLANDO CONSANI - - Sasckya Bonome Uchoa Saraiva - - Carlos Antonio Souza do Nascimento - - FRANCISCO MAGNO LAVORATO ALVES - - João Bosco da Silva - - José Roberto Braun - - Silvio Jose Teixeira e outros - Ernani Cesar Raymundi - Evandro Carlos Ferreira e outros - - Paulo Roberto Bhering - - Maria do Carmo Nunes Siqueira - - Eduardo Parames Esteves - - Jeruza Jorge da Fonseca - - Alexandro Alves Leite - - Tiago Olavio de Souza - - Antonio Carlos Fernandes - - Marco Aurelio Tito da Silva e outros - João Bosco Fernandes Domingues - - Cláudia Maria Marinho Lino - - Luiz Fernando Pereira Gonçalves e outros - Flavio Martins Pereira A Silva - Cesario Mascarenhas da Costa - - Victor Hugo Justino Nogueira de Carvalho - - CRISTIANO DALL´AGNOL - - Davi Monteiro Martini Verderamis e outros - ROGERIO FERREIRA DE ARAUJO - - Nilson Emanuel Bezerra Chaves - - Valdir Marcelino da Silva e outros - Aldemir Stracke do Nascimento - - Maria Carolina Canejo Coutinho - - Giseli Balieiro da Cunha e outros - Paulo Marques Silva e outros - Geraldo Basilio da Silva - - Enivaldo Antonio de Souza - - MAURO MENDONÇA - - Jose Uvenildo Silva de Araujo - - Ricardo Alves Ferreira - - Claudia Denise Lima Furtado e outros - Priority Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios e outros - Espolio de João de Bartolo Netto - - Sandra Regina dos Santos Motta - - Sérgio Ilha Peixoto e outros - Vistos. Última decisão às fls. 33099. 1. Ofício Banco do Brasil Fls. 33105/323267: Ciente. Ciência aos interessados e à síndica. 2. Procurações/dados bancários Fls. 33290/33291, fls. 33293/33294, fls. 33295, fls. 33309: Ciente. Síndica manifestou-se às fls. 33310/33325. Intime-se Davi Monteiro Martíni Verderamis para, na forma do indicado pela Síndica às fls. 33314, corrigir sua representação processual. Intime-se, ainda, os credores indicados às fls. 33314 para atualização da procuração, não sendo suficiente a indicação dos dados bancários. Prazo de 10 dias. Fls. 33328/33329/33330/33333, fls. 33344, fls. 33345, fls. 333354, fls. 333355, fls. 33358/33361, fls. 33367/33368, fls. 33371/33372: Ciência à Síndica. 3. Retificação do QGC Fls. 33296/33298: sucessores de Mauro Barros Lobato requerem devida anotação da cota parte de cada herdeiro. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33346/33348: sucessores de Alberto Holandino de Almeida requerem sucessão. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33380/33383: Priority Fundo de Investimentos requer cessão de crédito diante da aquisição dos direitos de Francisco Lanciano. Manifeste-se a Síndica. Fls. 33315/33316: sindica informa que habilitou crédito de Josi Neves, Henrique Romero Pamplona e Ronaldo Pereira Muzel no QGC. Quanto a Geraldo Basílio da Silva, havia reserva de valores, porém, diante da solução do incidente, será feita habilitação no QGC. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33317/33319 : Síndica esclarece a situação dos créditos de Edneia Riva Ferreira, Gisele Balieiro da Cunha e Jorge Pinto. Ciente. Ciência aos interessados. Fls. 33321: Síndica esclarece o valor devido a Valdir Marcelino da Silva, o porquê do valor anotado, requerendo o desarquivamento do incidente n. 1029367-15.2001.8.26.0100/445 para checagem. Defiro. Promova a z. Serventia o desarquivamento, com intimação de ciência à Síndica. 4. Ação de cumprimento de sentença n. 0003967-89.1996.8.11.0041 (objeto: nulidade do acordo efetuado sem autorização do Juízo falimentar). Fls. 33272/33273: andamento processual do feito pela Síndica. Ciente. Aguardem-se novos andamentos, que podem ser feitos nas mesmas petições pela Síndica, concentradamente. 5. Município do Rio de Janeiro Fls. 32545/32546: relata os créditos concursais e extraconcursais existentes. Requer que a peça seja desentranhada e distribuída como ICCP. Síndica às fls. 33320 afirma que há reserva de valores, aguardando-se desfecho do incidente (n. 1042325-33.2001.8.26.0100 já distribuído. Ciente. Ciência ao Município. Intimem-se. - ADV: EDSON LOPES DA CRUZ (OAB 124561/SP), WAGNER MARTINS MOREIRA (OAB 124393/SP), CAMILLO SOUBHIA NETTO (OAB 124824/SP), EDUARDO NUNES DE SOUZA (OAB 124174/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), ADRIANA LUZIA DE CAMARGO (OAB 124059/SP), JOSE ALBERTO DE CASTRO (OAB 124992/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ALEXIS MORGAN SOUTTER (OAB 127821/SP), MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO (OAB 128001/SP), MARCO ANTONIO GONÇALVES (OAB 121186/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), LUIZ CARLOS NOGUEIRA MERLIN (OAB 120307/SP), WILSON SIACA FILHO (OAB 120717/SP), EDILEIDE LIMA SOARES GONÇALVES (OAB 121036/SP), MARTA ANTUNES (OAB 123635/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), SILVIO CARLOS RIBEIRO TINEL (OAB 122174/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), RICARDO COELHO XAVIER (OAB 122736/SP), JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO (OAB 12363/SP), MARCOS RAGAZZI (OAB 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Wilson Pedro Pabis x Eraldo Cordeiro De Lima e outros

ID: 278797649

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Guarapuava Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO PABIS

Polo Passivo:

ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIãO JOCIELY LAIS JULIãO LUCILA DE FáTIMA DA CRUZ DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANA LUCIA SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÍCOLAS PÉTRIK PABIS BACIÚK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: gua-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001296-74.2022.8.16.0031 Processo: 0001296-74.2022.8.16.0031 Classe Processual: Imissão na Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): WILSON PEDRO PABIS Réu(s): ERALDO CORDEIRO DE LIMA JEAN FELIPE JULIÃO JOCIELY LAIS JULIÃO Lucila de Fátima da Cruz de Lima SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE DANO MATERIAL ajuizada por WILSON PEDRO PABIS em face de ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO, JOCIELY LAIS JULIÃO e LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA. O autor narrou que seu genitor era coproprietário do imóvel Transcrição nº 16.555; que com o falecimento de seu genitor, e abertura da sucessão, passou a ser coproprietário do imóvel; que a posse do imóvel era exercida pela coproprietária Bronislava Pabis; que em 25/05/2020 tomou conhecimento que o imóvel foi invadido pelos réus; que o IPTU do imóvel foi pago pelos proprietários desde 1962; que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que os réus são proprietários do imóvel vizinho. Requereu a imissão na posse do imóvel e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por perdas e danos. Juntou documentos (ev. 1.2/25 e 15.4). Foi determinada a emenda à inicial para correção do valor da causa e possibilidade de conversão em ação de reintegração de posse (ev. 18.1). A parte autora apresentou emenda à inicial, onde desistiu do pedido de indenização por danos materiais (perdas e danos), e esclareceu que nunca exerceu a posse no imóvel objeto da ação (ev. 21.1). A inicial foi recebida e foi determinada a citação dos réus (ev. 23.1). A ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA foi citada no ev. 45.1. Os réus ERALDO CORDEIRO DE LIMA, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO compareceram espontaneamente ao feito (ev. 51.2). Os réus apresentaram contestação no ev. 51.1, onde alegaram, preliminarmente, a existência de litispendência, visto que no processo nº 0008398-21.2020.8.16.0031 se discute a posse do mesmo imóvel, e a ilegitimidade ativa, tendo em vista que o proprietário registral do imóvel é, na realidade, o Espólio de Francisco Pabis. No mérito, disseram que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia no imóvel vizinho desde o final dos anos 90; que viu o proprietário Francisco Pabis no imóvel objeto da ação apenas uma vez; que o imóvel objeto desta ação era completamente abandonado, tinha o mato alto e servia de depósito de lixo; que o genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA passou a cuidar do imóvel, limpando o mato e realizando plantio de feijão; que nunca houve qualquer objeção por parte dos herdeiros do falecido proprietário, os quais sequer visitavam o imóvel; que pagaram os IPTUs atrasados desde o ano de 1997; que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local, onde atualmente reside com sua família. Arguiram exceção de usucapião. Apresentaram reconvenção, onde requereram a condenação do autor ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel e pelos impostos pagos. Por fim, requereram o acolhimento das preliminares de mérito. Alternativamente, requereram a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram documentos (ev. 51.2/28). A parte autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 57.1, onde alegou que inexiste litispendência com a ação de reintegração de posse movida por Bronislava Pabis em face dos réus, pois as partes e o pedido são distintos; que é legítimo para propor a demanda, pois é filho do de cujus, e aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário; que comprovou por laudo que os réus invadiram o imóvel em maio de 2017; que no laudo consta a informação que desde o ano de 2006 o terreno não possuía nenhuma construção, e que essa situação persistiu até 29/11/2016; que no dia 12/05/2017 uma propriedade foi construída, a qual manteve-se até dia 15/04/2020; que embora os réus tenham apresentado os comprovantes de pagamentos de IPTU dos anos de 2014 e 2015, e dos meses de agosto a outubro de 2020, todos foram pagos em 16/07/2020, após o ajuizamento da ação de reintegração de posse pela Sra. Bronislava Pabis; que juntamente com sua genitora, pagaram o IPTU desde o ano de 1965; que não há que se falar no transcurso de prazo para aquisição do imóvel pelo instituto do usucapião diante do ajuizamento de ação de reintegração de posse e da presente ação; que os réus confessaram na ação de reintegração de posse que construíram uma casa no imóvel há quatro anos; que o réu ERALDO CORDEIRO DE LIMA confessou que convivia com a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA no imóvel de propriedade desta, ao lado do imóvel objeto da ação, e que no ano de 2017 invadiram o imóvel objeto da ação; que a ré é proprietária do imóvel vizinho Transcrição nº 32.620; que não há que se falar em indenização por benfeitorias, uma vez que não houve boa-fé na invasão cometida pelos réus/reconvinte, bem como, inexiste prova nos autos de eventuais benfeitorias. Reiterou o pedido inicial e postulou a improcedência do pedido reconvencional. Os réus manifestaram-se a respeito da impugnação à contestação e contestação à reconvenção no ev. 61.1, onde disseram que nunca foram proprietários do imóvel lindeiro, de propriedade do genitor da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA, o qual possuía mais de dez filhos, não ficando a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA com nenhuma parte desse bem; que houve abandono do imóvel por parte do proprietário desde a década de 1990; que nunca ninguém apareceu para limpar o terreno; que o laudo apresentado nestes autos foi apresentado nos autos de reintegração de posse, sendo devidamente rechaçado pelas testemunhas que comprovaram a posse mansa e pacifica da ré há mais de 20 anos; que atos de posse não são somente a construção de uma casa, mas todos aqueles que demonstram que uma pessoa exerce sobre determinada coisa os poderes do proprietário, como cuidar, defender contra terceiros, limpar, construir uma cerca; que detêm os comprovantes de pagamentos de anos anteriores; que os comprovantes de endereço estão em nome da ré pois precisava comprovar seu endereço, contudo já reside no imóvel há mais de 5 anos e detém a posse há mais de 20 anos. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 62.1). A parte ré postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, expedição de ofício e expedição de mandado de constatação (ev. 65.1). A parte autora não se manifestou (ev. 66). Foi determinada a regularização da representação processual da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA e a apresentação de documentos que comprovassem a situação financeira dos réus/reconvintes (ev. 68.1). A parte ré apresentou novos documentos no ev. 76.1/6. Na decisão de ev. 78.1 o Juízo concedeu aos réus/reconvintes LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, JEAN FELIPE JULIÃO e JOCIELY LAIS JULIÃO os benefícios da justiça gratuita, bem como, oportunizou o parcelamento das custas de reconvenção ao reconvinte ERALDO CORDEIRO DE LIMA. Posteriormente, o Juízo deferiu ao réu ERALDO COREIRO DE LIMA o benefício da gratuidade da justiça e intimou o autor/reconvindo para oferecer contestação à reconvenção apresentada pelos réus (ev. 93.1). O autor apresentou contestação à reconvenção no evento 97.1, onde alegou que o pedido indenizatório formulado pelos réus não comporta deferimento, haja vista que não existe boa-fé e prova da existência da benfeitoria. Os réus impugnaram a contestação à reconvenção no evento 101.1, dizendo que não existe má-fé; que as partes jamais realizaram qualquer ato de posse sobre o imóvel, o que fez com que cuidassem do imóvel durante toda a vida, como se donos fossem, pois o imóvel não tinha proprietário, pois se tivesse, deveria comparecer no local; que atos de posse não são apenas a construção de uma casa, mas tudo que fizeram durante todos esses anos, como limpeza, cercas, proteção contra atos de terceiros e pagamento de impostos. Reiteraram os pedidos reconvencionais. Diante do exposto, impugna a contestação a reconvenção e reitera os pedidos. As partes foram intimadas para nova especificação de provas (mov. 105.1). A parte ré/reconvinte apresentou os pontos controvertidos e postulou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, expedição de mandado de constatação e de ofício (mov. 109.1). O autor/reconvindo não postulou a produção de provas (mov. 110.1). Foi determinada a apresentação do termo de inventariante, primeiras declarações, plano de partilha e sentença da ação de inventário do proprietário registral do imóvel (mov. 113.1). Termo de inventariante no mov. 124.2. Foram afastadas as preliminares de mérito de litispendência e ilegitimidade ativa, o feito foi saneado, foram fixados os pontos controvertidos determinada a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas (mov. 126.1). Foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 132.1), oportunidade em que foram ouvidos o autor e testemunhas (mov. 149.1/4). A parte ré apresentou alegações finais no mov. 152.1, onde apontou que as testemunhas esclareceram que nunca presenciaram o autor ou qualquer familiar agindo como posseiro ou proprietário; que é de conhecimento geral e de toda a vizinhança que a ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ sempre foi conhecida como proprietária; que a questão possessória possui entendimento consolidado, com decisão transitada em julgado nos autos nº 0008398-21.2020.8.16.0134, onde ficou claro que a Sra. Bronislava e seus familiares nunca tiveram a posse do imóvel; que o autor alegou que seu pai adquiriu o imóvel em 1962, passaram 53 anos sem que o autor ou qualquer familiar tivesse visitado o imóvel ou contratado alguém para fazer a limpeza, caracterizando total abandono e desinteresse; que o autor não comprovou que a posse dos réus foi clandestina, precária ou violenta, ficou comprovado que a sua posse sempre foi de maneira pública, justa e de boa –fé; que considerando a data do falecimento do genitor do autor, seu direito já estaria prescrito, pois já se passaram mais de 10 anos; que exercem posse mansa, pacífica e de boa-fé sobre o imóvel há mais de 30 anos, tendo estabelecido moradia e realizado benfeitorias sem qualquer oposição por parte do autor; que tem feito o pagamento do IPTU desde 2009. Reiterou a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou alegações finais no mov. 153.1, onde reiterou os termos da impugnação à contestação. É o relatório. DECIDO. O pedido inicial é improcedente. Vejamos. Na decisão saneadora foram fixados os seguintes pontos controversos: a) domínio do autor sobre o imóvel transcrição nº 16.555; b) posse dos réus sobre o imóvel transcrição nº 16.555; c) existência e extensão de perdas e danos; d) posse mansa, pacífica e ininterrupta dos réus sobre o imóvel usucapiendo, com ânimo de donos, pelo prazo de 10 anos (art. 1.238, §ú, CC); e) existência de benfeitorias realizadas pelos réus; f) existência de impostos do imóvel pagos pelos réus. Portanto, a presente decisão cinge-se à análise dos pontos controvertidos, além das questões periféricas a eles vinculadas. Da prova emprestada A parte autora juntou ao feito os depoimentos prestados na Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR (mov. 57.8/9). Ocorre que não houve pedido de utilização de prova emprestada, ou autorização deste Juízo para juntada dos referidos documentos nos autos, motivo pelo qual as mídias não serão consideradas na formação do convencimento motivado do julgador, devendo ser oportunamente excluídas dos autos. Do domínio do autor sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 A respeito dos direitos inerentes à propriedade, versa o art. 1.228, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” A imissão na posse é ação não possessória com o intuito de conferir a posse de imóvel a quem ainda não tem, ainda que possua o título de domínio. Essa ação não está mais regulamentada no Código de Processo Civil, embora seja perfeitamente aplicável nos dias atuais, notadamente pela natureza petitória da ação, fundamentada no direito à posse. O titular da ação é aquele que tem o direito à posse sem nunca antes tê-la exercido, o qual pode buscar seu direito em face de qualquer sujeito que exerça indevidamente a posse sobre bem de sua propriedade. Nesse sentido, é o ensinamento doutrinário: "A ação de imissão na posse era regulada pelo Código de Processo Civil de 1939, no art. 381, que dispunha competir a referida ação: a) aos adquirentes de bens, para haverem a respectiva posse, contra os alienantes ou terceiros que os detivessem; b) aos administradores e demais representantes das pessoas jurídicas, para haverem dos seus antecessores a entrega dos bens pertencentes à pessoa representada; c) aos mandatários, para receberem dos antecessores a posse dos bens do mandante. [...] O Código de Processo Civil de 1973 não tratou da ação de imissão na posse. Nem por isso ela deixou de existir, pois poderá ser ajuizada sempre que houver uma pretensão à imissão na posse de algum bem. A cada pretensão deve existir uma ação que a garanta (CC, art. 189). Suprimido foi apenas o procedimento especial previsto no Código de 1939, mas não o direito subjetivo. O mesmo se pode dizer em relação ao Código de Processo Civil atual. [...] Sendo considerada agora ação de rito comum, desvinculada dos requisitos do direito anterior, é de se admitir que ela poderia ser intentada contra o alienante e contra terceiro, detenha este ou não a posse em nome daquele". (GONÇALVES, C. R. Direito das Coisas. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018) E ainda, a doutrina de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald[i]: “[ação de imissão na posse] é tipicamente uma ação petitória que, na maior parte das situações, deverá ser adotada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas não pode investir-se na posse pela primeira vez, pois o alienante, ou um terceiro (detentor) a ele vinculado, resiste em entregá-la.” Importante frisar que os institutos da posse e da propriedade não se confundem, sendo obrigatório, no caso da ação de imissão na posse, a demonstração desta pelo autor, e daquela, de forma indevida, pelo réu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. [...] REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A CONFUSÃO NO RITO PROCEDIMENTAL. DIFERENÇAS ENTRE A NATUREZA JURÍDICA DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMISSÃO DE POSSE. TESE ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TERIA EXERCIDO A POSSE EM ALGUM MOMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE A PARTIR DE DOCUMENTOS QUE APENAS COMPROVAM A PROPRIEDADE. FUNDAMENTO CARACTERÍSTICO DE AÇÕES PETITÓRIAS. INADEQUAÇÃO PARA PEDIDOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO CASO CONCRETO. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DAS POSTULAÇÕES. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DE INÉPCIA DA INICIAL ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01145083520238160000 Santa Izabel do Ivaí, Relator.: Substituta Renata Estorilho Baganha, Data de Julgamento: 26/07/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Portanto, os requisitos para a viabilidade da ação de imissão de posse são três: o direito à posse jamais exercida através de um título; a posse do bem reclamado nas mãos de outra pessoa e a recusa na entrega do bem reclamado pelo detentor. Da análise das provas documentais acostadas ao feito, verifica-se que o pedido formulado pela parte autora foi instruído com cópia da Transcrição nº 16.555, do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, onde há informação de que o Sr. Francisco Pabis é proprietário do imóvel desde 21/11/1962 (mov. 1.3). De acordo com a certidão de óbito, o autor é filho do proprietário registral Francisco Pabis (mov. 1.25). Foram apresentados comprovantes de pagamento do IPTU dos anos de 1965, 1969 e 1975, 2005 a 2010, 2012 a 2014, 2016 a 2020 (mov. 1.6, 1.10, 1.12/21, 51.17/22 e 51.25). Em que pese tenham sido acostadas as guias de pagamento do IPTU dos anos de 2011 e 2015, não foram juntados os comprovantes de pagamento (mov. 1.11 e p. 7 – mov. 51.17). A parte autora apresentou laudo técnico, o qual não será considerado para fins de formação do convencimento motivado, tendo em vista que produzido de forma unilateral (mov. 15.4). Para desconstituir a pretensão autoral, a parte ré apresentou fotografias, a respeito das quais não é possível afirmar que se tratam do imóvel objeto da lide (mov. 51.10/14). Nos comprovantes de endereço da ré LUCILA DE FATIMA DA CRUZ, dos anos de 2020 e 2021, consta a Rua Manoel Antônio, nº 1229, no Município de Guarapuava/PR (mov. 57.3/7), imóvel vizinho ao objeto da lide. Da prova oral produzida nos autos, o autor WILSON PEDRO PABIS, em sede de audiência de instrução e julgamento, declarou (mov. 149.2): “Que seu pai, o senhor Francisco Pabis, adquiriu por compra esse imóvel em 1962 e todo esse tempo tiveram a posse desse imóvel; que após o falecimento dele, quem continuou administrando e cuidando do imóvel, foi sua mãe, esposa do Francisco, a Dona Bronislava Pabis, até meados de 2018, quando ela teve um acidente, ela caiu e teve fraturas, depois daquele ano ela ficou mais impossibilitada de se deslocar, de viajar e os filhos, particularmente o depoente, passaram a acompanhar a situação desse imóvel; que não chegaram a ocupar o imóvel fisicamente; que ele é um terreno urbano, não tinha nenhuma construção e estava em perfeitas condições; que não sabe dizer se estava cercado; que o tamanho deste imóvel é 600 metros quadrados; que é Rua Manoel Antônio, ao lado do 1229, é a estrada paralela que vai de Guarapuava para o Pinhão; que o imóvel é urbano; que sua mãe vinha cuidar do terreno, tinha uma cunhada, que também é falecida, não sabe a frequência, mas ela vinha na casa dessa cunhada, ‘Tia Maria’, elas passavam nesse terreno, a ‘Tia Maria’ também auxiliava nos cuidados dessa área; que a Maria era quem olhava o terreno para sua mãe porque ela morava em Guarapuava; que sua mãe faleceu em 2022, ela teve a queda em 2018; que por uma questão logística de estratégia, passou em 2020 nessa área, depois que sua mãe não conseguiu, ela solicitou para o depoente, como um herdeiro, para que olhasse como que estava a área; que quem consta no registro de imóveis como proprietários são Francisco Pabis e Bronislava Pabis; que foi pessoalmente lá em 20/05/2020; que tinha uma casa de madeira já erguida; que quem fazia a vistoria e olhava lá era sua mãe, a partir de 2018, ela não pôde mais, então foi em 2020; que de 2018 até 2020 provavelmente ninguém foi olhar; que em 2020 viu pessoas ocupando esse terreno; que teve duas tentativas de conversa com eles [réus], na primeira conversou com o Jean rapidamente, ele não lhe deu explicação nenhuma, não sabia, não tinha informação nenhuma, depois foi uma outra vez e não encontrou ninguém na residência; que ele [réu Jean] só comentou que residiam lá, mas ele não tinha informação nenhuma; que ele não comentou nada, perguntou se a fatura de luz e água estava no nome de alguém, ele [réu Jean] não sabia; que tem conhecimento de que foi a sua família quem efetuou o pagamento dos tributos relativos ao imóvel; que tem conhecimento de uma ação de reintegração de posse que já tramitou; que acha que não foi deferida a reintegração; que tem conhecimento de que essas pessoas continuam no imóvel; que passou várias vezes lá depois, quatro vezes desde 2020, em torno de uma vez por ano; que sempre passava em horário comercial, e pelo que lhe consta, as pessoas estavam trabalhando, não tinha ninguém em casa, conversou com uma vizinha da casa ao lado, ela informou que a Dona Lucila trabalhava em uma indústria de juta e fibras e que ela estava no trabalho; que como era um terreno urbano, não tinha mato, uma vegetação pequena, rasteira, como muitos imóveis tem; que sua mãe nunca comentou que tinha plantação alguma lá; que não conversou com nenhum deles [réus] mais não; que conheceu os vizinhos quando foi nessa determinada ocasião em 2020, foi conversar com a pessoa, quem lhe atendeu foi a vizinha ao lado; que não lembra o nome da vizinha ao lado, pode até ter pego o nome da pessoa, mas não lembra, porque de um lado é o terreno da Lucila de herança que ela tem dos pais, e do outro lado era outra vizinha; que esse ano não passou lá, ano passado sim; que tem uma residência de madeira, mas estava fechada; que quem fazia a ‘cuida’ era sua mãe, juntamente com sua tia que morava em Guarapuava, então não se ateve a quem estava cuidado ao terreno; que nunca teve esse comentário de que o imóvel estava sempre limpo e com cerca.” A testemunha Eliana Van Ryn disse (mov. 149.3): “Que conhece o imóvel que está em discussão; que reside no bairro há 30 anos; que nunca viu nenhum membro dessa família no bairro; que quem é conhecido como sendo o dono desse imóvel é a Lucila; que desde 30 anos atrás, quando veio morar no bairro, ela [ré Lucila] já plantava com os pais, ela era mocinha, já plantava no terreno, desde quando conhece ela, achava que era dela o terreno, nunca viu outras pessoas ali; que quando o pai dela [ré Lucila] era vivo, ele quem cuidava da cerca, plantação e a limpeza do terreno, depois ele veio a falecer e ficou ela [ré Lucila], toda vida, cercada, limpado, mas eles que cuidavam; que ela construiu uma residência lá no imóvel mais ou menos em 2016, entre 2016 e 2017; que não sabe se alguma vez alguém chegou reivindicar esse imóvel; que todo mundo sabia que era deles [réus] o imóvel; que ele [pai da ré Lucila] cuidava sozinho desse imóvel, a esposa dele também cuidava junto e eles [réus] quando eram crianças, os filhos; que não lembra quantos filhos entre homens e mulheres; que do lado esquerdo do imóvel é o Alexandre e do lado direito é o Seu Luís; que o Seu Alexandre é familiar da Dona Lucila; que o endereço desse imóvel é Avenida Manoel Antonio, não tem noção do número, porque não observa no número do vizinho; que ela [ré Lucila] não invadiu o imóvel em 2017, ela já tinha a posse dele de família desde antes, desde 1995, mais ou menos; que não sabe o porquê ela não construiu antes de 2017; que ela [ré Lucila] residia ao lado, na casa dos pais; que reside ao lado a irmã dela que é casada com o Alexandre; que os outros irmãos não residem ao lado; que não lembra o ano que a mãe da Lucila faleceu; que antes de ela [ré Lucila] construir em 2017 nesse imóvel, ela morava no imóvel da mãe, lindeiro a esse imóvel; que já prestou depoimento sobre esse terreno no escritório da doutora, por videoconferência; que tem conhecimento que esse terreno está de novo em litígio; que não tem certeza de quem que é o proprietário registral; que aonde mora é seu, mas não é seu nome que está no registro de imóveis; que não tem certeza se é a Dona Lucila a proprietária do imóvel; que quem efetuou o pagamento dos tributos desse imóvel é a Lucila, porque ela lhe falou quando ia fazer os pagamentos, sempre conversavam; que conversavam toda semana, todo dia, porque a sua filha, sua família, mora no bairro, passa diariamente na frente; que comentavam [sobre o IPTU], conversavam e assim ficou sabendo; que o tamanho do terreno é 16 [metros] por 34 [metros]; que o Bairro é Vila Bela; que não sabe o valor desse terreno; que não ouviu falar da Senhora Bronislava Pabis; que mora na Vila Bela também; que não ouviu falar no Sr. Wilson; que até tem visto [o autor], mas não lembra, já fazem 4 anos; que a Dona Lucila não contou quem é o proprietário do imóvel; que não sabe dizer se alguém autorizou a família da Dona Lucila a ocupar esse imóvel; que quando veio morar no bairro, elas já cuidavam do terreno; que prestou depoimento na ação de reintegração de posse.” A testemunha João Neri Dominico narrou (mov. 149.4): “Que já depôs em outro processo referente a este imóvel, foi em 2021, não se recorda bem, era no tempo da pandemia, foi chamado ‘online‘; que reside nesse bairro desde 1964, é nascido e criado ali, um pouco abaixo, não é longe; que na década de 70 tinha poucos imóveis com residências; que conhece o imóvel que está em discussão; que sempre passando por ali para levar o filho na escola, sempre via o falecido pai da Lucila cuidando, tinha para si que era deles, porque jamais ia pensar que não era, porque ele estava trabalhando em cima, estava lutando, depois até ficou surpreso que foi chamado para testemunhar sobre esse caso, ficou surpreso, eles estavam trabalhando, plantando, limpando, arrumando cerca, era meio abandonado tudo, a vila tinha poucos imóveis, e ela começou a fazer a casa, fez a casa, e foram chamados lá; que pensou que era deles, estavam cuidando, não sabia que tinha outro dono, para si era deles, é o que sabia e tinha conhecimento, mas vizinho falar que tinha outro dono, tinha mais gente, nunca escutou; que o pessoal que estava lá sabia, pensava que era deles o imóvel; que todo mundo sabia dos atos de posse dos réus; que eles [réus] estão até hoje nesse imóvel; que eles moram na vila, mora no ‘Digue’, que é do lado, mora perto da ‘Polijuta’, umas cinco quadras; que eles ficavam só nesse lote, porque é do lado da casa deles, era um lote junto, do lado; que sabia que tinha o Seu Luiz, nos fundos é um que tinha uma barraquinha, mas não lembra [o nome]; que o lado direito era o lote do falecido Senhor João, do lado esquerdo é o Seu Luiz; que se tinha invasão, não sabia, pensava que era deles, porque eles agiam tranquilo; que o terreno deles está em amarelo no mapa; que é o terceiro partindo da esquina com a ‘de Miranda’, na esquina é do irmão dela; que quem reside no [numeral] 1229 agora é o cunhado dela [ré Lucila]; que quem residiu desde 1962 até data recente foi o pai dela, Seu João com a família; que a Lucila residia no [numeral] 1229; que eles foram construir quando o falecido,  daí ela continuou cuidando; que ela ia fazer a casa dela, ia construir ali; que não construíram a casa porque não tinham condição, cuidavam, plantavam, não teve dono e pensava que eles eram os donos; que não sabe precisar quantas pessoas moravam no [numeral] 1229,  a família deles é mais ou menos uns nove; que o lote é esse mostrado na imagem, estava naquela foto, e o terceiro lote; que não sabe o ano da foto; que na imagem é o mesmo [terreno]; que não sabe dizer que ano é a fotografia; que a fotografia mostrada é mais recente; que não sabe dizer porque os outros irmãos da ré [Lucila] não invadiram o imóvel, porque achava que nunca foi invadido este imóvel; que não sabe porque os outros irmãos não foram morar juntos nesse imóvel, eles são casados, tem um no norte; que não sabe dizer quem pagava os impostos; que não sabe quem era o dono na matrícula do registro de imóveis; que faz parte da Vila Bela e Planalto; que nasceu em 1961; que era criado ali, conhecia tudo ali, a região era só campo, daí teve o loteamento; que quem era o dono do loteamento era o Pedro, na época, ele que loteou aquele terreno; que  o seu imóvel é uma chácara, cinco alqueires, tinha olaria, tinha tijolo; que não sabia que eles não tinham autorização; que não sabe se ela comprou, se houve uma doação ou se houve uma ocupação irregular; que não sabe se a Dona Lucila ingressou com alguma ação de usucapião, porque foi chamado na vez passada, ficou admirado; que da sua chácara até o loteamento é mais ou menos 500 metros, tem a PR-170; que não conhecia Wilson Pedro Pabis; que não sabe se tem algum vizinho em situação irregular desses terrenos.” Pois bem. Da análise do conjunto probatório acostado ao feito, é possível compreender que o imóvel Transcrição nº 16.555 é de propriedade dos genitores do autor desde 1963, os quais faleceram nos anos de 1997 (mov. 1.25) e 2022 (mov. 149.2). Tal como fundamentado na decisão saneadora, de acordo com o princípio da saisine (art. 1.784, CC), aberta a sucessão, ocorre a imediata transferência da propriedade da herança aos herdeiros. Portanto, restou suficientemente demonstrado que ao autor detém o domínio do imóvel Transcrição nº 16.555, estando preenchido o primeiro requisito para imissão na posse. Da posse dos réus sobre o imóvel Transcrição nº 16.555 – exceção de usucapião O presente capítulo analisará os pontos controvertidos “b”, “c”, “d” e “f”. A posse dos réus no imóvel objeto da ação é matéria incontroversa. Entretanto, resta saber se esta é exercida de forma precária, injusta e/ou indevida, bem como, se houve recusa dos réus em desocuparem o imóvel de propriedade do autor. Tal como esclareceu o autor em seu depoimento pessoal, sua genitora residia em cidade diversa e se deslocava periodicamente a este município para realizar a manutenção do imóvel objeto da ação, situação que perdurou até o ano de 2018; que a partir do ano de 2020, o autor passou a ser responsável pela manutenção do terreno, quando então constatou a ocupação pelos réus. Da leitura da contestação, e da oitiva das testemunhas Eliana Van Ryn e João Neri Dominico, foi possível compreender que a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA residia com seu genitor no imóvel vizinho àquele objeto da lide, os quais, constatando a situação de abandono do terreno em discussão, passaram a realizar a manutenção e a produzir plantações no local; que no ano de 2017, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma casa no local, onde reside, desde então, com os demais réus. A genitora do autor ajuizou a Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, em face dos ora réus, em 23/06/2020, a qual tramitou perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, opondo-se à posse destes no local (mov. 51.28). Desta forma, em um primeiro momento, entende-se que a posse da parte ré seria precária e injusta, tendo em vista que foi contestada judicialmente no ano de 2020, o que demandaria, em tese, a procedência do pedido inicial de imissão na posse, ante o preenchimento dos requisitos. Entretanto, em sua defesa, a parte ré sustentou que exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel há mais de 23 anos, estando preenchidos os requisitos da usucapião extraordinária. A ocorrência da prescrição aquisitiva como matéria de defesa é admitida conforme entendimento da Súmula nº 237, do C.STF: “A usucapião pode ser arguida em defesa.” A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada no tempo. Ao tratar da propriedade imóvel, o direito brasileiro prevê seis espécies de usucapião: (i) extraordinária (art. 1.238 do Código Civil); (ii) ordinária (art. 1.242 do Código Civil); (iii) especial rural e urbana (art. 1.239 e 1.240 do Código Civil); (iv) coletiva (Lei nº 10.257/01); (v) especial urbana por abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil); (vi) indígena (art. 33 da Lei nº 6.001/73). A ré narrou que faz jus ao reconhecimento da usucapião em seu favor porque exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta no imóvel há mais de 23 anos. Sendo assim, a hipótese dos autos é de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1.238, do Código Civil, transcrito a seguir: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.” Nesse sentido, constituem-se requisitos para a consumação da usucapião: i) a coisa hábil ou suscetível de usucapião; ii) a posse, qualificada pelo ânimo de dono, justeza, e ausência de contestação fática ou jurídica por terceiros; e iii) o decurso do tempo. Ressalta-se que a usucapião, arguida enquanto matéria de defesa não tem o condão de constituir a propriedade em favor daquele que a alega, mas sim a declaração da ocorrência de fato extintivo da pretensão da parte adversa. No caso dos autos, a prova oral produzida demonstrou que a parte ré ocupa o imóvel objeto da ação por tempo suficiente para preenchimento da prescrição aquisitiva na forma do supracitado art. 1.238, do CPC. Explica-se. A testemunha Eliana Van Ryn declarou que reside no bairro há trinta anos, e que desde então a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA cultiva plantação no terreno com seus genitores. Em que pese a testemunha João Neri Dominico não tenha precisado a data de início da posse dos réus, relatou que reside naquele bairro desde que nasceu, no ano de 1961, e que sempre foram os genitores da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA quem ocupavam o imóvel; que após o falecimento de seu genitor, a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA edificou uma residência no local. Entretanto, não se pode olvidar que na contestação apresentada em 04/08/2022, a própria parte ré alegou que exercia a posse sobre o imóvel há 23 anos, ou seja, desde 1999, motivo pelo qual não há como considerar prazo superior a este. A posse dos réus no imóvel objeto da ação só foi contestada quando do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse nº 0008398-21.2020.8.16.0031, perante a 1ª Vara Cível de Guarapuava/PR, em 23/06/2020, quando já preenchida a pretensão aquisitiva no ano de 2014(mov. 51.28). Inclusive, a referida ação foi julgada improcedente, oportunidade em que foi reconhecida a posse da ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA anterior ao ano de 2017 (mov. 51.28). E o fato de a parte ré ter edificado uma residência no local somente no ano de 2017 não significa dizer que já não ocupava o terreno anteriormente para manutenção, realização de benfeitorias, plantação, entre outras atividades, tal como quer fazer crer a parte autora. Ainda, o fato de a ré LUCILA DE FÁTIMA DA CRUZ DE LIMA ser proprietária de outro imóvel não impede o reconhecimento da exceção de usucapião em seu favor. Em outras palavras, há prova nos autos que permite concluir que a parte ré exerceu a posse mansa e justa do imóvel objeto da ação por tempo suficiente para configurar a prescrição aquisitiva. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça pátrios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIALETICIDADE NÃO OBSERVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. O apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, que julgou improcedente o pedido de imissão na posse por falta de comprovação da posse injusta dos apelados. 4. Os apelados demonstraram os requisitos da usucapião, o que impede a caracterização da posse injusta necessária para a procedência da ação. 5. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida inviabiliza o conhecimento do recurso, conforme o artigo 932, inciso III do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do recurso, em conformidade com o princípio da dialeticidade previsto no Código de Processo Civil. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III, 1.010, II, e 85, § 2º; CC/2002, arts. 1.228, 1 .238, parágrafo único e 1.245. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0011696-46.2022 .8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 10.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0003967-66.2022 .8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Henrique Miranda, 18ª Câmara Cível, j. 08.07.2022. (TJ-PR 00056342620218160064 Castro, Relator.: Marcelo Gobbo Dalla Dea Desembargador, Data de Julgamento: 10/02/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/02/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ADJUDICAÇÃO DEVIDAMENTE INSCRITA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMÓVEL DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO. POSSE INJUSTA DA PARTE REQUERIDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. AFASTAMENTO DO DIRETO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. A ação de imissão de posse tem natureza petitória, cumprindo ao autor, prejudicado, comprovar justo título de propriedade do imóvel, nunca ter exercido a posse do bem e a posse injusta da parte requerida, admitindo-se, entretanto, a oposição de exceção de usucapião pela parte requerida como meio de defesa com intuito de afastar a alegação de injusta posse a ponto de obstar o exercício do direito do autor ao promover a ação tardiamente. 2. Em que pese a comprovação de justo título quanto a aquisição da propriedade pela parte autora, em decorrência de regular inscrição de carta de adjudicação expedida a seu favor em inventário, perante o registro de imóveis, com suficiente individualização do imóvel, uma vez comprovado o exercício de posse com animus domini pela parte requerida, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por lapso temporal, somada a posse exercida pelos antecessores, suficiente a permitir a configuração de prescrição aquisitiva, à permitir a aquisição da propriedade (art. 1.238 e 1.243 /CC), configurando ser justa a posse exercida, contrapondo-se a alegação inicial, configurando-se a ausência do terceiro requisito exigido, importa reconhecer-se a improcedência da pretensão de imissão de posse ante a inércia prolongada do proprietário autor de exercer seu direito dominial. 3. O acolhimento da exceção de usucapião deduzido em defesa pela parte requerida, todavia, não implica na possibilidade de imediata transcrição do imóvel em nome dos prescribentes, os quais deverão, se de seu interesse, pleitear o reconhecimento do direito sobre a coisa em ação própria, observando-se os demais requisitos legais, para sua oponibilidade erga omnes à justificar a inscrição no Registro Imobiliário. 4. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85 /CPC, observando-se, porém, a gratuidade da justiça concedida. (TJ-PR 00090731820198160031 Guarapuava, Relator.: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 29/07/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/07/2024) Por este motivo, é de se acolher a exceção de usucapião suscitada e julgar improcedentes os pedidos de imissão na posse do imóvel matrícula nº 16.555 e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ocupação do imóvel. Da reconvenção – benfeitorias A parte ré apresentou pedido reconvencional pretendendo a condenação da parte autora ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, bem como, na restituição dos valores pagos a título de tributos (mov. 44.1). A respeito da reconvenção, é a disposição legal do art. 343, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.” Entretanto, levando em conta que a ação principal foi julgada improcedente, e a posse dos réus no imóvel objeto da ação foi preservada, operou-se a perda do objeto do pedido reconvencional. Diante do exposto: 1) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da ação principal, nos termos da fundamentação supra. 2) JULGO EXTINTA a reconvenção, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de condições da ação. Em razão da improcedência dos pedidos iniciais e da perda do objeto da reconvenção, em homenagem ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado para ambos os feitos (principal e reconvenção), fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa da ação principal, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Por consequência, JULGO EXTINTO o feito principal, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datada digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [i] In Direitos Reais. Lumen Juris Editora. 6ª edição. 3ª tiragem. Rio de Janeiro. 2010. pg. 153

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Processo nº 5011053-80.2023.4.03.6105

ID: 326934897

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011053-80.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Trata-se de apelação em Embargos à Execução Fiscal em que se alega a prescrição parcial do crédito tributário e se requer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Afirma a falta de lançamento e a nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de seus requisitos obrigatórios. Insurge-se contra a cobrança da multa de mora, taxa SELIC e encargo do Decreto-Lei 1.025/69. O r. juízo a quo julgou improcedente o pedido dos embargos, e deixou de condenar a embargante na verba honorária ante a incidência do encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Apelou a embargante pleiteando a reforma da r. sentença, argumentando pela ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário. Aduz ser indevida a inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a falta de lançamento. Sustenta a nulidade das certidões da dívida ativa por ausência de seus requisitos obrigatórios e insurge-se contra a cobrança da multa de mora, taxa SELIC e encargo do Decreto-Lei 1.025/69. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5011053-80.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: M C TECH - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à apelante. Inicialmente, verifica-se que a matéria atinente à ocorrência da prescrição parcial do crédito tributário (art. 174 do CTN) encontra-se preclusa em sua modalidade consumativa, nos termos do art. 507 do CPC. Com efeito, muito embora a prescrição seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, “já houve a apreciação da matéria no âmbito da execução fiscal nº 5000513-70.2023.403.6105, restando acolhida a prescrição apenas em relação ao ‘crédito de R$ 11.585,53, vencido em 22.12.2017, que integra a inscrição 80.7.19.056471-50, bem como do crédito de R$ 53.363,66, vencido em 22.12.2017, que compõe a inscrição 80.6.19.164255-04, já que entre a data de sua constituição - 19.01.2018 - e a de ajuizamento desta ação - 20.01.2023 - transcorreram mais de cinco anos’, permanecendo hígida a cobrança em relação aos demais.” Nesse passo, tenho que tal questão, a despeito de ser de ordem pública, não pode ser renovada nestes embargos do devedor pois acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. Quanto à tese jurídica debatida nos autos, após longa controvérsia sobre a matéria, o C. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou a tese no sentido de que: O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. O acórdão encontra-se assim ementado: RE 574.706, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 29/09/2017: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS." Por seu turno, a orientação firmada pelo STF aplica-se tanto ao regime cumulativo, previsto na Lei 9.718/98, quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS, instituído pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei nº 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei nº 9.718/98 antes da novidade legislativa. Sobre os embargos de declaração opostos no RE 574.706, em sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte acolheu-os parcialmente “para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia destacou que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do recurso paradigmático. Quanto ao ICMS a ser excluído, a questão também foi debatida no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. A Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal. Aliás, esse entendimento já vem sendo adotado pela E. Terceira Turma, conforme se colhe de diversos julgados: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002186-03.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2021, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000959-08.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021. Cumpre transcrever, por oportuno, a tira de julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706: "O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído, da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021" (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF), sem grifos no original. O acórdão, que transitou em julgado em 09.09.2021, encontra-se assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” - , RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos efetuados a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15/03/2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. A questão posta nos autos, contudo, diz respeito a quem cabe o ônus de comprovar o excesso de execução, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. Aliás, não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em sede de recursos repetitivos, quando do julgamento das execuções fiscais que tinham por objeto créditos de COFINS constituídos com base na Lei n. 9.718/98: "A declaração de inconstitucionalidade do art. 30, § 1°, da Lei 9.718/1998, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA, motivo pelo qual é vedado extinguir de ofício, por esse motivo, a Execução Fiscal" (REsp 1386229/PE, Re. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 05/10/2016). Em caso análogo ao presente, o e. Desembargador Federal Carlos Muta esclarece que "Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente" (Apelação Cível 5003697-39.2020.4.03.6105). Pontua, ainda, que "Não se desconstitui título executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível." O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a cobrança a maior de PIS e COFINS, a evidenciar o excesso de execução, compete à parte apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo na fase postulatória, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. No caso concreto, a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a ocorrência de exigência do ICMS na base de cálculo da COFINS a impactar o montante cobrado na demanda fiscal, configurando excesso de execução; sequer apontou o valor reputado excessivo, acostou planilha de cálculo ou algum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo da COFINS. Quando intimada a apresentar parecer técnico com vistas a “emonstrar, claramente e discriminadamente, a incidência do imposto estadual nas bases de cálculo mencionadas na inicial em cotejo com a documentação existente nos autos, bem como determinar o valor devido e indevido dos tributos federais ao final” (ID 322024018), deixou de faze-lo (ID 322024020). Dessa forma, considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, de modo que não há como reconhecer o excesso de execução alegado. Ademais, a embargante deixou de apresentar juntamente com a inicial o cálculo do quantum que deveria ser abatido na execução e o valor que entende correto, a teor do disposto no art. 917, caput, §§3º e 4º, do CPC, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; (...) § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; (...). § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...) A título exemplificativo, trago à colação julgado desta Corte: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXCESSO DE EXCUÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. INEXIGIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA EM CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A questão relativa a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS foi devidamente analisada, sob o rito do julgamento com repercussão geral, cujo Tema 69/STF fixou o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2.A modulação dos efeitos do julgado, foi definida no julgamento de embargos de declaração opostos pela União, decidindo o Plenário do Supremo Tribunal Federal, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/COFINS é o que é destacado na nota fiscal, fincando, assim, encerrada a discussão sobre a questão. 3.Alegações genéricas não são aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que gozam as Certidões de Dívida Ativa os títulos executivos. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma. 4.A embargante não trouxe nenhuma prova inequívoca de que tenham sido lançados nas CDAs débitos decorrentes da incidência de contribuição sobre verbas não remuneratórias. Os embargos à execução fiscal não têm natureza declarativa, mas constitutiva negativa, por meio da qual o executado pretende desconstituir o crédito cobrado. Logo, mais do que sustentar um direito em tese, cabe ao embargante comprovar objetivamente a violação do direito no título exequendo. 5.Dispõe o art. 917, “caput” e §§ 2º, 3º e 4º do CPC que, nos embargos à execução em que o embargante alega que está sendo executado em valor superior ao devido, a petição inicial deve indicar o valor que o embargante entende correto e ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo. Descreve, pois, referido artigo pressuposto processual específico da ação de embargos à execução, sendo necessária a demonstração do excesso de execução e a juntada de planilha atualizada do cálculo, a fim de que haja o seu válido e regular processamento, sendo certo que a sua inobservância acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito. 6.Deixou, a embargante de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, não merecendo qualquer reparo a r. sentença, sendo que tal demonstração independe de prova pericial. 7.Quantos aos acréscimos cobrados, além do principal é devida, cumulativamente, a correção monetária, a multa moratória, os juros e demais encargos legais, conforme disposto no §2°, do art.2, da Lei 6.830/80, sendo legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, obedecendo ao princípio da razoabilidade o percentual de 20%, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR), sendo legítima a utilização da taxa SELIC, conforme julgamento com repercussão geral, proferido no E. Supremo Tribunal Federal, RE 582461/SP. 8.Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005329-37.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 31/05/2022, Intimação via sistema DATA: 06/06/2022) DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE O ICMS. DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. 1. Em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo do COFINS, cuja questão foi resolvida, pela Suprema Corte no RE 574.706, Tema 69 em repercussão geral, é certo que, não se tratando o presente caso de ação anulatória ou declaratória, nem de mandado de segurança, mas de embargos à execução fiscal, em que se exige provimento jurisdicional líquido e certo para substituir o título executivo, resta necessário que seja feita comprovada o valor do qual discorda o contribuinte, por qualquer que seja o motivo, a fim de que a própria execução fiscal possa prosseguir, sem maiores incidentes, em conformidade à coisa julgada, de modo a solucionar em definitivo a controvérsia antes existente. 2. O exame dos autos revela, porém, que os valores atinentes ao excesso de execução não foram de fato apurados para exclusão da inscrição e retomada da execução fiscal. Neste contexto, perceba-se que é incumbência processual da embargante provar a iliquidez e incerteza do título executivo, não apenas no plano abstrato da discussão de tese jurídica, mas apontando os reflexos no cálculo e na apuração do tributo executado para dimensionar se houve ou não excesso de cobrança por inconstitucionalidade. Não é apenas a inconstitucionalidade em tese que resolve a controvérsia em face de título executivo, mas a demonstração do excesso de execução no valor cobrado em face do efetivamente devido, o que demonstra que deve ser provada uma coisa e outra, ou seja, o quanto seria devido com a aplicação da tese jurídica e o quanto foi efetivamente cobrado a maior e indevidamente. 3. Não se desconstitui titulo executivo, amparado por lei em presunção de certeza jurídica (fundamento jurídico válido) e de liquidez do valor cobrado (validade aritmética da apuração segundo a lei), em caso de excesso de execução, sem que a decisão judicial fixe, além do novo parâmetro de certeza jurídica, também a validade sobre o valor líquido exigível. 4. No caso, ainda que tenha sido emendada a inicial com juntada de documentação, verifica-se que apenas foram acostadas planilha unilateral de cálculo e relações de inscrições em dívida ativa, sendo apontado o valor reputado excessivo, porém sem lastro em qualquer elemento probatório a subsidiar a constatação, não se sabendo como foi elaborado nem de onde extraídos os dados do cálculo aritmético, pois nenhum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS foi providenciado, demonstrando que, embora apontado o que seria o excesso, a comprovação documental respectiva deixou de ser produzida, convolando os embargos do devedor em mera discussão de tese jurídica sem a necessária projeção fático-probatória do excesso praticado de modo a prejudicar a liquidez e certeza do crédito tributário executado. 5. Para desconstituição do título executivo o julgamento do mérito envolve não apenas a declaração de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS como a prova e demonstração de que a execução fiscal tornou-se ilíquida por cobrar valor além do efetivamente devido, devendo ser, portanto, liquidado o valor do excesso cobrado para definir o correto valor pelo qual deve a execução fiscal prosseguir. 6. Não sendo provado no curso do processo que o título executivo para, além da mera discussão da tese jurídica de inconstitucionalidade, padece de iliquidez e incerteza, por promover a cobrança efetiva e comprovadamente a maior do que a devida, segundo a legislação de regência, não podem prosperar os embargos do devedor, cuja solução, portanto, encontra-se fadada ao decreto de improcedência. 7. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos do devedor, sem condenação do embargante em honorários advocatícios, na forma da Súmula 168/TFR e com prevalência do encargo do Decreto-Lei 1.025/1969. 8. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003697-39.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 06/08/2021, DJEN DATA: 12/08/2021) Não há elementos a comprovar que a indevida inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do crédito em cobrança, tampouco a indicar em qual valor essa inclusão teria ocorrido. A embargante deixou, assim, de demonstrar objetivamente e quantitativamente o excesso de execução, razão pela qual mantém-se hígida a exigência fiscal. Ademais, tratando-se de tributo declarado pelo contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, nos termos do art. 150 do CTN, o sujeito passivo tem o dever de verificar a ocorrência do fato gerador, apurar o montante devido e realizar o recolhimento nos parâmetros dispostos pela legislação fiscal. Diante desta atuação anterior do contribuinte, torna-se desnecessária a notificação prévia, o lançamento, ou mesmo a instauração do procedimento administrativo. Em tais casos, não há obrigatoriedade de homologação formal por parte do Fisco, encontrando-se o débito exigível independente de qualquer atividade administrativa. É pacífico nesta Corte e no Colendo Superior Tribunal de Justiça que em se tratando de tributo sujeito ao autolançamento, tornam-se desnecessários o procedimento administrativo, o lançamento tributário e a notificação do devedor. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISCUSSÃO SOBRE A NÃO REGULARIDADE DA CDA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DISPENSA DE HOMOLOGAÇÃO FORMAL PARA SER EXIGIDO. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação em que houve a declaração do débito tributário pelo contribuinte. Assim, "no ponto, a orientação do acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ expresso na Súmula nº 436 desta Corte, in verbis: 'A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco'" (AgInt no AREsp 896.342/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 14/09/2016) 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1039867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO PELO CONTRIBUINTE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA 436/STJ. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão, inapreciada pelo Tribunal de origem, (art. 3º da Lei 6.830/1980 e os arts. 139, 142 e 201 do CTN) a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. O acórdão recorrido consignou: "Ademais, insustentável também a alegação de inexistência de lançamento, eis que em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1120295/SP), de que o crédito tributário, nestes casos, é constituído a partir da entrega da declaração do sujeito passivo reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, o que se verificou no caso em tela, conforme se depreende da documentação acostada às fls. 68/80" (fl. 264, e-STJ). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, é despicienda a instauração de prévio processo administrativo ou notificação para que haja a constituição do crédito tributário, tornando-se exigível a partir da declaração feita pelo contribuinte. 5. Esse entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 436/STJ que dispõe: "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". 6. Recurso Especial não provido. (REsp 1782348 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 22/05/2019) A análise dos autos revela que as Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. Uma vez que referidas certidões gozam da presunção de liquidez e certeza, produzindo, inclusive, o efeito de prova pré-constituída; e não tendo a apelante apresentado qualquer prova inequívoca de sua nulidade (art. 204 do CTN), merecem ser afastadas suas alegações. A propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. CDA. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. ART, 2º, § 5º, LEF. ART. 202, CTN. REGULARIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SÚMULA 436/STJ. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NÃO AFASTADA. 1.A exceção de pré-executividade, admitida em nosso direito por construção doutrinário-jurisprudencial, tem como escopo a defesa atinente à matéria de ordem pública, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 2.A nulidade formal e material da certidão de dívida ativa é matéria que o juiz pode conhecer de plano, sem necessidade de garantia da execução ou interposição dos embargos, sendo à exceção de pré-executividade via apropriada para tanto. Cumpre ressaltar a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3.No caso, a Certidão de Dívida Ativa foi regularmente inscrita, apresentando todos os requisitos obrigatórios previstos nos artigos 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80 e 202 do Código Tributário Nacional e goza de presunção de liquidez e certeza, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie, não sendo hipótese, portanto, daquela prevista no art. 203, CTN. 4.A forma de cálculo do principal e dos consectários (juros) também se encontra estampada no título executivo em apreço, consoante fundamentação legal, porquanto decorre de lei. 5.Nos termos do §1º do art. 6º da Lei n.º 6.830/80, a petição inicial da execução fiscal será acompanhada da Certidão da Dívida Ativa, documento suficiente a comprovar o crédito fazendário, não exigindo a lei qualquer outro elemento, tal como o processo administrativo ou memória de cálculo. 6.Trata-se, na hipótese, de alegações genéricas contra o título executivo extrajudicial, que goza de presunção de liquidez e certeza, sem que tenham sido comprovadas em sede de exceção de pré-executividade. 7.Trata-se de execução de crédito tributário relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, constituído com a entrega da respectiva declaração pelo próprio contribuinte (Súmula 436/STJ). 8.Quanto à incidência da taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido de ser devida sua aplicação nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. 9.A agravante/excipiente não logrou êxito em desconstituir a presunção de certeza a liquidez do título executivo em comento. 10.Agravo de instrumento improvido. (TRF3, 3ª Turma, ApCiv 5024316-35.2021.4.03.0000, Rel. Des. Federal NERY JÚNIOR, julgado em 29/03/2022, publicado em 28/04/2022. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDO. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. MULTA MORATÓRIA. EFEITO CONFISCATÓRIO AFASTADO. RECURSO IMPROVIDO. I. Inicialmente, no tocante à alegada nulidade da Certidão da Dívida Ativa - CDA, a teor do disposto no artigo 204 do CTN, reproduzido pelo artigo 3º da Lei n.º 6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção juris tantum de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. II. No caso concreto, a CDA acostada aos autos da execução fiscal preenchem, a contento, os requisitos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Com efeito, verifica-se que foram especificados na CDA os fundamentos legais da dívida, a natureza do crédito, a origem, a quantia principal e os encargos, não havendo qualquer omissão que as nulifique. III. Cumpre ressaltar que dada a presunção de liquidez e certeza da CDA, não é necessária a juntada do procedimento administrativo ou quaisquer outros documentos, pois a certidão da divida ativa contém todos os dados necessários para que o executado possa se defender. Cabe acrescentar que os autos do procedimento administrativo ficam a disposição do contribuinte nas dependências do órgão fiscal, podendo ser consultados a qualquer momento. IV. Com relação, à taxa SELIC, observa-se que a sua aplicação no direito tributário não é inconstitucional, já que a partir de 1º de janeiro de 1996, a teor do o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250, é legítima sua incidência sobre os créditos previdenciários, pois não destoa do comando do art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, por englobar juros e correção monetária, para fins de atualização. V. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação da taxa SELIC sobre o débito tributário, pois, a teor do art. 84, I, § 3º da Lei 8.981/95 c/c artigo 13 da Lei 9.065/95, há previsão legal para sua incidência. VI. No que diz respeito à multa moratória, a mesma constitui acessório sancionatório, em direta consonância com o inciso V, do art. 97, CTN, assim em cabal obediência ao dogma da estrita legalidade tributária. VII. Neste cenário, quanto à alegada violação do princípio da vedação ao confisco, a Suprema Corte, via Repercussão Geral, decidiu no sentido de que o patamar de 20% (vinte por cento) não tem efeito confiscatório. VIII. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, Primeira Turma, ApCiv 0003967-73.2016.4.03.6143, Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 03/09/2021, publicado em 09/09/2021) A Lei 6.830, de 22 de setembro de 1.980, que dispõe sobre a cobrança da Dívida Ativa da União, determina em seu § 2º, art. 2º, que integram a Dívida Ativa da União os seguintes acessórios: A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não-tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. Há que ser mantida a multa de mora no patamar de 20% (vinte por cento). A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo (Manoel Álvares. Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada. 3.º ed., São Paulo: RT, 2.000, p. 50), e foi aplicada no patamar de 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Não se vislumbra qualquer efeito confiscatório no acréscimo cobrado, pelo que se afasta igualmente, qualquer violação aos princípios da moralidade, capacidade contributiva, dentre outros. Leandro Paulsen, ao comentar o art. 150, IV, da Constituição Federal, dá a definição de confisco: Confisco é a tomada compulsória da propriedade privada pelo Estado, sem indenização. O inciso comentado refere-se à forma velada, indireta, de confisco, que pode ocorrer por tributação excessiva. Não importa a finalidade, mas o efeito da tributação no plano dos fatos. Não é admissível que a alíquota de um imposto seja tão elevada a ponto de se tornar insuportável, ensejando atentado ao próprio direito de propriedade. Realmente, se tornar inviável a manutenção da propriedade, o tributo será confiscatório . (Leandro Paulsen, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 2ª ed. rev. ampl. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2000, p.150) A cobrança de acréscimo regularmente previsto em lei, imposto aos contribuintes em atraso com o cumprimento de suas obrigações, não caracteriza confisco. Confiscatório é o tributo quando torna impossível a manutenção da propriedade, não se tratando de adjetivo aplicável aos consectários da dívida. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO FISCAL. CÁLCULO POR DENTRO. LEGITIMIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 582.461/SP. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA DE 20%. ASSENTIMENTO DO CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO AFIRMADO PELO STF SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 582.461/SP, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJe 18.8.2011). CORREÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. QUANTIA ARBITRADA NA CORTE LOCAL. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. (...) 4. O Supremo Tribunal Federal afirmou que não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento) (RE 582.461/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.175/SP (Rel. Min. Denise Arruda, DJe de 1º/7/2009), firmou o entendimento de que "aplica-se a taxa SELIC, a partir de 1º/1/1996, na atualização monetária do indébito tributário, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização monetária". (...) 8. Recurso Especial não provido. (STJ, Segunda Turma, REsp 1782584 / SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 27/08/2019, publicado no DJe 05/09/2019) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). TAXA SELIC. DÉBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL. LEGALIDADE. TRIBUTO ESTADUAL. TAXA SELIC. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. APLICABILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RECURSOS REPETITIVOS). MULTA MORATÓRIA. PERCENTUAL FIXADO PELO CDC. INAPLICABILIDADE À SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. HONORÁRIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em que a declaração prestada pelo contribuinte é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para tanto, qualquer outra providência por parte da Fazenda, incluidamente a instauração formal de procedimento administrativo. (REsp nº 1.101.728/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 23/3/2009, julgado sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil - recursos repetitivos). 2. "Aplica-se a taxa SELIC no cálculo dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Nacional (...)" (AgRgAg nº 1.110.063/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, in DJe 21/8/2009). 3. "1. É legítima a utilização da taxa Selic como índice de correção monetária e juros de mora dos débitos do contribuinte para com a Fazenda Pública, não só na esfera federal (Lei 9.250/1995), como também no âmbito dos tributos estaduais, contanto que haja lei local autorizando sua incidência. (...) 4. "A redução da multa moratória para o percentual máximo de 2% (dois por cento), nos termos do que dispõe o art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, nesta parte alterado pela Lei nº 9.298/96, aplica-se às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não incidindo sobre as sanções tributárias, que estão sujeitas à legislação própria de direito público." (REsp nº 963.528/PR, Relator Ministro Luiz Fux, in DJe 4/2/2010). (...) 9. Agravo regimental improvido. (STJ, Primeira Turma, AgRg no REsp 1120361 / SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, julgado em 23/03/2010, publicado no DJe 16/04/2010) Cabível a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito principal. Dispõe o CTN em seu art. 161, §1º, que em não havendo disposição legal em contrário, os juros serão calculados à base de 1% (um por cento) ao mês. Ocorre que existe legislação específica fixando a taxa de juros a ser observada para os tributos arrecadados pela Receita Federal e para as contribuições sociais. Desta forma, a especialidade da legislação tributária afasta a aplicação do CTN. Com a edição das Leis nºs. 9.065/95, 9.069/95, 9.250/95 e 9.430/96 e consequente regulamentação da incidência da taxa SELIC, composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, foi determinada sua aplicação sobre o valor dos tributos devidos, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível, pois, sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária, o que afasta a ocorrência de bis in idem. Ademais, é desnecessária a edição de Lei Complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1º do art. 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo. Assim decidiu o C. STJ, pela sistemática do art. 543-C (atual art. 1.036) e Resolução STJ 08/2008: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL RURAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO POSSUIDOR DIRETO (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO/POSSUIDOR INDIRETO (PROMITENTE VENDEDOR). DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEI 9.065/95. (...) 10. A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95 (Precedentes do STJ: REsp 947.920/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.08.2009, DJe 21.08.2009; AgRg no Ag 1.108.940/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 04.08.2009, DJe 27.08.2009; REsp 743.122/MG, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 26.02.2008, DJe 30.04.2008; e EREsp 265.005/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005). (...) (STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, REsp n.º 1073846/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009) Por fim, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula nº 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Também a Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. Neste particular, confira-se: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL. DESISTÊNCIA, PELO CONTRIBUINTE, DA AÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 26, DO CPC). DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/69. 1. A condenação, em honorários advocatícios, do contribuinte, que formula pedido de desistência dos embargos à execução fiscal de créditos tributários da Fazenda Nacional, para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem, tendo em vista o encargo estipulado no Decreto-Lei 1.025/69, que já abrange a verba honorária (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 475.820/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 08.10.2003, DJ 15.12.2003; EREsp 412.409/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, julgado em 10.03.2004, DJ 07.06.2004; EREsp 252.360/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 13.12.2006, DJ 01.10.2007; e EREsp 608.119/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 27.06.2007, DJ 24.09.2007. Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 1.006.682/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.08.2008, DJe 22.09.2008; AgRg no REsp 940.863/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 27.05.2008, DJe 23.06.2008; REsp 678.916/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.04.2008, DJe 05.05.2008; AgRg nos EDcl no REsp 767.979/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.10.2007, DJ 25.10.2007; REsp 963.294/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 02.10.2007, DJ 22.10.2007; e REsp 940.469/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11.09.2007, DJ 25.09.2007). 2. A Súmula 168, do Tribunal Federal de Recursos, cristalizou o entendimento de que: "o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Malgrado a Lei 10.684/2003 (que dispôs sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social) estipule o percentual de 1% (um por cento) do valor do débito consolidado, a título de verba de sucumbência, prevalece o entendimento jurisprudencial de que a fixação da verba honorária, nas hipóteses de desistência da ação judicial para adesão a programa de parcelamento fiscal, revela-se casuística, devendo ser observadas as normas gerais da legislação processual civil. 4. Consequentemente, em se tratando de desistência de embargos à execução fiscal de créditos da Fazenda Nacional, mercê da adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, descabe a condenação em honorários advocatícios, uma vez já incluído, no débito consolidado, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69, no qual se encontra compreendida a verba honorária. 5. In casu, cuida-se de embargos à execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional, em que o embargante procedeu à desistência da ação para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003), razão pela qual não merece reforma o acórdão regional que afastou a condenação em honorários advocatícios, por considera-los "englobados no encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1025/69, o qual substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) Sendo assim, entendo que a apelante não apresentou qualquer fundamento que justificasse a anulação do título executivo face à sua incerteza, iliquidez ou inexigibilidade, pelo que permanecem hígidas as certidões da dívida ativa. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174 DO CTN). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR REPUTADO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NOS PARÂMETROS LEGAIS. MULTA MORATÓRIA DE 20% (VINTE POR CENTO). EFEITO CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE VEICULAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. ENCARGO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO DECRETO-LEI 1.025/69. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Muito embora a prescrição do crédito tributário (art. 174 do CTN) seja matéria de ordem pública, e possa ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal possibilidade de apreciação é obstaculizada quando já houver sido decidida, sem qualquer recurso no momento oportuno. 2. In casu, como bem observou o magistrado de primeiro grau, “já houve a apreciação da matéria no âmbito da execução fiscal nº 5000513-70.2023.403.6105, restando acolhida a prescrição apenas em relação ao ‘crédito de R$ 11.585,53, vencido em 22.12.2017, que integra a inscrição 80.7.19.056471-50, bem como do crédito de R$ 53.363,66, vencido em 22.12.2017, que compõe a inscrição 80.6.19.164255-04, já que entre a data de sua constituição - 19.01.2018 - e a de ajuizamento desta ação - 20.01.2023 - transcorreram mais de cinco anos’, permanecendo hígida a cobrança em relação aos demais”. Portanto, tenho que tal questão, a despeito de ser de ordem pública, não pode ser renovada nestes embargos do devedor pois acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada. 3. A questão posta nos autos diz respeito a quem cabe o ônus de comprovar o excesso de execução, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, não afasta automaticamente a presunção de certeza e de liquidez da CDA. 4. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, de modo que, se pretende comprovar a cobrança a maior de PIS e COFINS, a evidenciar o excesso de execução, compete à parte apresentar os respectivos comprovantes de pagamento e planilhas de cálculo na fase postulatória, tendo em vista que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda, nos termos do disposto no art. 320 do CPC. 5. No caso concreto, a apelante/embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar a ocorrência de exigência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a impactar o montante cobrado na demanda fiscal, configurando excesso de execução; sequer apontou o valor reputado excessivo, acostou planilha de cálculo ou algum documento fiscal relativo ao ICMS incluso na base de cálculo do PIS/COFINS. 6. Considerando a presunção juris tantum de liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa, cumpria à apelante/embargante o ônus de provar suas alegações, a fim de ilidi-la, de modo que não há como reconhecer o excesso de execução alegado. 7. Ademais, a apelante/embargante deixou de apresentar, juntamente com a inicial, o cálculo do quantum que deveria ser abatido na execução e o valor que entende correto, em descumprimento ao disposto no art. 917, caput, §§3º e 4º, do CPC. 8. Tratando-se de tributo declarado pelo próprio contribuinte ou sujeito ao lançamento por homologação, desnecessário o lançamento formal do débito, a notificação do embargante e até mesmo o prévio procedimento administrativo. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1039867/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 19/03/2018; e REsp 1782348 / RJ, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, publicado no DJe de 22/05/2019. 9. As Certidões da Dívida Ativa foram regularmente inscritas, apresentando os requisitos obrigatórios previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional, e de seu fundamento legal não consta qualquer dispositivo tido por inconstitucional. 10. A análise do título e do anexo discriminativo do débito que o acompanha demonstra que estão presentes os requisitos necessários para a regular execução, com indicação dos consectários legais que incidem sobre o débito e a forma de cálculo dos mesmos. 11. A multa moratória constitui sanção pelo atraso no pagamento do tributo, e foi aplicada no patamar de 20% (art. 61, §§ 1º e 2º da Lei n.º 9.430/96), estando a imposição em consonância com a legislação aplicável aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 12. Não se vislumbra qualquer efeito confiscatório na multa cobrada, pelo que se afasta igualmente a alegada violação aos princípios da moralidade, capacidade contributiva, dentre outros. 13. É constitucional a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito exequendo, pois composta de taxa de juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1.996. Inadmissível sua cumulação com quaisquer outros índices de correção monetária e juros, afastando-se, dessa forma, as alegações de capitalização de juros e de ocorrência de bis in idem. Precedente: STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, REsp n.º 1073846/SP, j. 25/11/2009, DJe 18/12/2009. 14. Desnecessária a edição de lei complementar para tratar da matéria, quer porque o § 1º do art. 161 do CTN não o exige, quer porque o estabelecimento de índices de correção monetária e juros dispensam tal instrumento normativo. 15. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69 e legislação posterior, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União Federal, destinando-se a custear as despesas com a cobrança judicial de sua Dívida Ativa, bem como a substituir a condenação da embargante em honorários advocatícios, se os embargos forem julgados improcedentes. 16. Em face das peculiaridades do processo executivo, a exigência do encargo legal não constitui violação à Carta Magna e a princípios constitucionais, processuais ou tributários, como, isonomia, juiz natural, razoabilidade, não confisco, dentre outros. 17. A questão restou consolidada pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, através da Súmula 168: O encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 18. A Eg. Corte Superior de Justiça decidiu, no julgamento do REsp nº 1.143.320/RS (Tema 400), pela sistemática dos recursos repetitivos, que o referido encargo é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios, sem que isto implique em violação ao art. 85 do CPC. 19. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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