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Mariluci Bruzzi Ferreira x Estado Do Paraná e outros

ID: 281877373

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004014-22.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCI BRUZZI FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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VINICIUS BERTUSSI VELOZO

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MARCIO ROQUE DA SILVA

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KARINA LOCKS PASSOS

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ALINE FECCHIO BOTTER ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004014-22.2025.8.16.0069 Processo: 0004014-22.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$1.518,00 Requerente(s): MARILUCI BRUZZI FERREIRA representado(a) por DANIEL BRUZZI FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar falta de interesse processual arguida pelo requerido Estado do Paraná, sob alegação de que não houve a negativa do Poder Público. Todavia, não há como acolher a preliminar suscitada pelo requerido, isso porque o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da presente ação. À autora pretende, em suma, declaração ao direito à isenção de imposto de renda e Contribuição Previdenciária, com amparo no inciso XIV do artigo 6.º da Lei Federal n. 7.713/1988, por ser portadora de alienação mental (Doença de Alzheimer), por conseguinte, a condenação dos réus à repetição de indébito dos valores que lhe foram descontados irregularmente. A parte requerida Paraná Previdência, em sua contestação, alegou a ilegitimidade passiva. Nesta senda, não há legitimidade na manutenção da parte ré PARANÁ PREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda, já que o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária é de responsabilidade do réu Estado do Paraná, de modo que não cabe ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA a condenação na restituição de referidos valores. Portanto, reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva do PARANÁPREVIDÊNCIA. No mérito, o réu Estado do Paraná sustenta a necessidade de laudo médico pericial emitido por órgão oficial para a comprovação da moléstia. Houve a impugnação do laudo particular juntado pela autora na inicial. Pois bem. A isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária ora buscada fundamenta-se no artigo 6º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com redação alterada pela Lei n.º 11.052/04, in verbis: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Assim, nos termos do dispositivo legal acima citado, tem-se que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstias consideradas incapacitantes, dentre elas a alienação mental (doença Alzheimer), desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária, deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vejamos: Art.30 - A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1.º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. À vista disso, a ré sustou a necessidade de laudo médico pericial emitido por órgão oficial para a comprovação da moléstia. A despeito de a previsão legal exigir o laudo emitido por serviço médico oficial atestando a doença para conceder a referida isenção, não se pode reputá-lo indispensável. Isto porque a parte pode demonstrar por outros meios válidos de prova ser portador da doença e, portanto, que faz jus ao benefício pleiteado, ficando a critério do juiz a livre apreciação das provas trazidas ao caderno processual. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao tratar da matéria, editou a Súmula 598[1] e consolidou o entendimento no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. E, no caso em apreço, a autora comprovou ser portadora de doença de alzheimer, como alegado na inicial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em que pese o laudo apresentado seja oriundo de clínica particular, certo é que demonstra de forma clara a doença que sucumbe à autora (seq.1.8). Deste modo, diante da comprovação de ser a autora portadora de doença de Alzheimer, possível é a concessão dos benefícios fiscais por ela pretendido, pois nos termos dos dispositivos legais citados, a concessão de isenção do imposto de renda à portadores das doenças graves (alienação mental) arroladas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Dispensada, então, a necessidade de perícia médica. Neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00002896920228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O IMPETRANTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002299-81.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.02.2020)(TJ-PR - REEX: 00022998120178160179 Curitiba 0002299-81.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 17/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) Quanto a tese arguida de que impossibilidade de concessão de isenção da contribuição previdenciária para a autora, porque o benefício foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº103/2019, não merece respaldo, isso porque em que pese a EC nº103/2019 ter revogado o §8º do art.15 da lei Estadual nº17.435/2012, o marco temporal para aferição da existência, ou não, de direito à isenção é a data da aposentadoria, e não a data da constatação da doença ou do pedido administrativo. Ou seja, tendo a autora se aposentado antes de 04 de dezembro de 2019, ser-lhe-á garantia a isenção da contribuição previdenciária venha a ser acometida, a qualquer tempo, por alguma das doenças mencionadas na alínea b, do inciso IV, do artigo 129, da Constituição do Estado do Paraná. Desse modo, ainda que o pedido de isenção seja posterior a reforma, a isenção será concedida no caso da autora (alienação mental- doença de alzheimer), tendo em vista que a autora se aposentou antes de 2019 e a doença foi diagnosticada em agosto/2022. Assim, forçoso concluir que a autora possui direito à isenção também em relação à contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria, na forma do artigo 129, inciso IV, alínea b, da Constituição Estadual do Paraná. Com relação à restituição, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça, constata-se que o termo inicial para as isenções pretendidas se dá a partir do diagnóstico da doença (agosto/2022). Importante destacar que o diagnóstico da autora se deu em agosto/2022. Considerada a data do diagnóstico como termo inicial das isenções pretendidas, deve-se levar em consideração a prescrição quinquenal. Isso porque o termo inicial da restituição é a data em foi comprovada a doença, ou seja, desde agosto/2022. Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32, os valores anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritos, observe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, em que pese seja reconhecida a data do diagnóstico como termo inicial (agosto/2022) da isenção dos descontos, a ação somente foi proposta em 23.04.2025. Logo, a autora fará jus à restituição desde agosto/2022. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. CARÁTER PERMANENTE. IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA E CUSTOS INERENTES À DOENÇA. LEGITIMIDADE DE PADRÃO DE VIDA MAIS DIGNO. PRECEDENTES DO E. TJPR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE VERIFICA NA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-PR - RI: 00041480420218160097 Ivaiporã 0004148-04.2021.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)(destacamos) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIAGNÓSTICO EM 2010 - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010. FINALIDADE DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO - ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. NECESSIDADE DE CONVIVER COM EXAMES FREQUENTES E SEQUELAS DECORRENTES DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE. ARTIGO 111, INCISO III DA CTN. ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - É A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, QUANDO INDICADA NO LAUDO. PRECEDENTES: 0018714-94.2018.8.16.0021, 0003665-49.2017.8.16.0182. MESMO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. TJ/PR, CONFORME PRECEDENTES: 0006575-93.2015.8.16.0190 E AC - 1300518-4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta assente que o ora recorrente faz jus à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença (23 de fevereiro de 2010, evento 1.3, p. 7) e por aplicação analógica também da contribuição previdenciária, motivo pelo qual possuiria direito à restituição simples dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária desde a referida data, de modo que a sentença deve ser reformada quanto ao tema. Observando-se, entretanto, que o recurso inominado requer a restituição dos anos antes (2012) da data do requerimento administrativo (dezembro de 2017) e que é aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/32), a contar do ajuizamento da demanda (14/02/2020), restam prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2015. 2. No que tange aos juros de mora que incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do pagamento indevido, com base na TR até a data de expedição da RPV (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de quando a correção deverá ser calculada pelo IPCA-E. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005937-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.06.2022) Assim, faz jus à autora ao recebimento do valor descontado a título de imposto de renda e contribuição previdenciária desde a data do diagnóstico que se deu em agosto/2022. No tocante à aplicação da correção monetária e juros de mora, na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetária começa a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Se assim o é, sem mais delongas, de rigor a procedência parcial da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendida, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária desde a data do diagnóstico agosto/2022, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetária começa a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0007889-86.2019.4.03.6315

ID: 319155106

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007889-86.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA MURIEL DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.685,37. A parte autora apresentou recurso, pleiteando o reconhecimento da existência de dano moral e que a indenização seja fixada em R$10.000,00. A CEF apresentou recurso, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que: Como se pode averiguar na resposta confusa e equivocada ao quesito “4.” do Laudo Pericial, a Perita, além de apresentar incoerência quanto aos problemas realmente alegados na Petição Inicial, em vez de indicar as patologias observadas no imóvel, confunde itens referentes a “danos” e “serviços a serem realizados” tais como reparo de trincas, troca de revestimentos, reparo de sistema de água fria, pintura, destinação de entulho e limpeza geral: (...) No quesito “7.”, foi solicitado à nobre perita, apresentar os fundamentos que a levaram considerar os danos apontados como decorrentes de vícios construtivos, com base em normas técnicas e com a identificação dos prazos de garantia dos respectivos serviços. Conforme se pode observar no relato apresentado, a perita atribui o destacamento de revestimentos cerâmicos em piso e paredes a falhas no assentamento e uso de material inadequado e que os demais danos alegados pela Autora foram decorrentes da falta de manutenção. No entanto, além de não terem sido apresentados os fundamentos referentes ao diagnóstico apresentado, conforme se pode observar a seguir, também não foi apresentada qualquer abordagem sobre os prazos de garantia de acordo com as normas: (...) Percebe-se claramente que nas respostas aos quesitos apresentados, a Perita apresenta relatos referentes a falta de realização de manutenções preventivas no imóvel. Levando em conta, as evidências sobre a ausência de manutenções preventivas dos pisos e revestimentos, a possibilidade de uso inadequado e desgaste do imóvel ao longo do tempo, se considera equivocada a abordagem apresentada no Laudo Pericial sobre a classificação dos danos apontados. Aduz que o serviço de pintura geral se refere ao serviço de manutenção de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel. Requer a improcedência do pedido. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, a 10ª Turma Recursal, conforme o precedente do processo 0004291-54.2019.4.03.6306, de Relatoria do Dr. Caio Moysés de Lima, julgado em 31/01/2020, assim decidiu: “Ora, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, cabe ao ente público apresentar ao Juizado Especial Federal todos os documentos que estejam em seu poder até a data da realização da audiência de instrução e julgamento (ou do término do prazo concedido para oferta de contestação), independentemente de intimação. Ainda que tal obrigação possa ser também atribuída à parte autora pelo juízo, no interesse da celeridade e da economia processual, tal só deve ocorrer nos casos em que a alternativa se mostrar efetivamente mais fácil que a regra legal. Do contrário, o que deveria acelerar o andamento do processo torna-se obstáculo à prestação jurisdicional. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer resistência à determinação judicial. Apenas ponderou que não tinha o contrato em mãos e que já havia tentado obter o documento diversas vezes perante a CEF, sem sucesso. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer dificuldade para a CEF em cumprir a obrigação. No que toca à legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pertinência subjetiva depende do papel desempenhado pela CEF nos casos envolvendo empreendimentos imobiliários. Quando a CEF atua como agente financeiro, não há pertinência subjetiva quanto aos danos produzidos à obra financiada; há, todavia, pertinência subjetiva quando a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda. Neste sentido: (...) Assim, levando em conta o precedente acima, o caso concreto parece admitir, em tese, a responsabilização da CEF, já que a referida ré atua no Programa Minha Casa Minha Vida como promotora de política pública de concessão de moradias para pessoas de baixa renda (cf. art. 3º, § 5º, e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009). Em relação à individualização do pedido, observo que a semelhança dos laudos apresentados em várias ações não constitui óbice à propositura da ação. Com efeito, os vícios de construção alegados na inicial teriam afetado, em tese, o empreendimento como um todo, o que explica a semelhança dos laudos, mas não impede a individualização dos danos produzidos às unidades. Assim, entendo possível o julgamento do mérito. Todavia, o caso não comporta julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia envolve questão de fato e não houve ainda a abertura da instrução processual”. (destacamos) Destarte, rejeito a preliminar. Além disso, no que tange à solidariedade entre a CEF e a empresa construtora, reporto-me ao precedente (processo n. 0004148-62.2020.4.03.6328), de relatoria da Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/07/2021, cujo excerto segue abaixo e com o qual coaduno: A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, firmado com a CEF. O julgador monocrático decidiu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por entender que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. A construção do empreendimento imobiliário pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a entidade empreendedora, que antecede a celebração do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. O que ressalta da contratação nesta modalidade de contrato é a solidariedade entre a instituição financeira financiadora e a construtora na responsabilização da entrega da unidade habitacional, uma vez que à construtora cabe a efetivação das obras no prazo contratado, na forma mais direta, e à CEF a fiscalização do cumprimento do referido prazo. No caso em concreto, o contrato de financiamento em discussão foi firmado no âmbito do PMCMV, bem como atribuiu à CEF uma série de obrigações relacionadas à construção e fiscalização do andamento da obra e da própria construtora. Desse modo, a CEF se apresenta não só como agente financeiro, mas também como agente fiscalizador e garantidor da boa execução da obra. Além disso, no caso vertente, há imputação de responsabilidade específica à CEF, na medida em que ela não realizou a fiscalização da qualidade da obra financiada, conforme previsto em cláusula contratual, gerando, assim, inúmeros vícios construtivos. Ademais, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal está relacionada ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitacional. Quando atua somente como agente financeiro, não responde por danos na obra financiada; quando atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda, é responsável por eventuais danos causados aos mutuários relacionados à construção da obra. (destacamos) Passo ao exame do mérito. Com relação aos danos materiais causados à parte autora em virtude de defeitos estruturais, o laudo pericial apresentado (ID 312498491) concluiu: 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? (texto) R-Trincas, desprendimento de revestimentos cerâmicos, pintura geral, destinação do entulho e limpeza geral. 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. (texto) R- Sim. As patologias existem, no entanto após a análise da perícia, foram considerados apena itens que realmente apresentem vícios construtivos, excluindo se itens em que não houveram manutenções realizadas pela autora. 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) R- Existem patologias por falta de manutenção, no entanto o vício de destacamento dos revestimentos é resultado de falha na execução e ou material insuficiente ou de má qualidade. - Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. (texto) R- Este perito vem destacar que são 3 casos, sendo o primeiro caso, itens em que realmente são vícios construtivos, situação2, itens que são causados pela falta de manutenção e situação 3, itens que foram alterados pelo morador sem a devida autorização e conforme NBR 15.575. O item que representa um vício construtivo são os assentamentos de revestimentos (piso e azulejo), esta patologia de destacamento dos revestimentos cerâmicos foi classificada por esta vistora como erro na aplicação e instalação com falhas no assentamento das placas cerâmicas, pelo preenchimento incompleto do verso das placas e/ou pelo tempo em aberto excedido da argamassa colante, o evento se mostrou repetitivo em todos os ambientes, onde este erro construtivo está relacionado diretamente ao controle de qualidade e mão de obra pois tal anomalia se relaciona as seguintes especificações: argamassa colante de má qualidade ou na sua mistura equivocada com uso de água em excesso, emboço com baixa resistência superficial e com material pulverulento em sua superfície, uso de rejunte rígido, além de falta de juntas de movimentação ou posicionamento inadequado, que podem ocorrer isolada ou conjuntamente, mal espalhamento da argamassa colante, ou ausência de dupla colagem. Os itens como impermeabilização nas áreas molhadas, problemas de esgoto e fissuras não se enquadram como vícios construtivos pois não foram as devidas manutenções pela autora. (...) CONCLUSÃO Atendendo a determinação da(s) ID 322424450 dos autos, a perita nomeada procedeu à avaliação das condições do imóvel a que a parte requerente reclama, nos itens específicos apresentados neste laudo, tendo em vista a sua solicitação de PROCEDIMENTO COMUM CIVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Para a elaboração do trabalho, a perita se ateve ao campo da engenharia técnica, através da análise das peças documentais contidas nos autos, bem como a vistoria “in loco” ao imóvel envolvido. Desta maneira, de acordo com perícia realizada com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especificadamente nas NBR e segundo Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, como também os Decretos Municipais, contribuíram para que chegássemos as condições técnicas e funcionais da unidade em análise, observando seu grau de comprometimento quanto à segurança, estabilidade, funcionalidade e as eventuais consequências. Assim, as considerações tecidas revelam todas as questões relevantes envolvidas, incluindo as causas das anomalias constatadas e suas decorrências. Constata-se que as manifestações patológicas tiveram origem no não emprego de boa técnica quanto a execução da obra. Conclui-se que estas Anomalias (vícios construtivos), não interferem no Desempenho e na Vida Útil dos componentes construtivos, como na habitabilidade do móvel, portanto, a necessária da implementação das medidas corretivas e reparos necessários, conforme item ESTIMATIVA DE CUSTOS no laudo no valor de R$ 7.096,32 (Sete mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Portanto, verifica-se que alguns danos encontrados nos imóveis decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão-de-obra empregada. O jurisperito elaborou orçamento para as correções dos danos, compreendendo o valor da mão de obra e material, que totalizou R$ R$ 7.096,32, tendo o juízo “a quo” condenado corretamente a CEF no valor no valor de R$ 6.685,37, nos termos do pedido. Portanto, não procedem as alegações da CEF. No que tange ao dano moral, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), a TNU firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) No caso concreto, embora tenha já julgado de forma diversa, verifico que não há a necessidade de desocupação do imóvel, sendo que vícios encontrados são de baixa complexidade. Dessa forma, não foi identificada qualquer circunstância excepcional que possa evidenciar um abalo emocional ou moral, de modo que não há razão para a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes acima citados. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da CEF, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 0007889-86.2019.4.03.6315

ID: 319155124

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007889-86.2019.4.03.6315

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO MOLEIRO FRANCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal visando ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de vícios de construção. O juízo singular proferiu sentença, julgando parcialmente procedente o pedido para condenar a CEF ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.685,37. A parte autora apresentou recurso, pleiteando o reconhecimento da existência de dano moral e que a indenização seja fixada em R$10.000,00. A CEF apresentou recurso, alegando sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que: Como se pode averiguar na resposta confusa e equivocada ao quesito “4.” do Laudo Pericial, a Perita, além de apresentar incoerência quanto aos problemas realmente alegados na Petição Inicial, em vez de indicar as patologias observadas no imóvel, confunde itens referentes a “danos” e “serviços a serem realizados” tais como reparo de trincas, troca de revestimentos, reparo de sistema de água fria, pintura, destinação de entulho e limpeza geral: (...) No quesito “7.”, foi solicitado à nobre perita, apresentar os fundamentos que a levaram considerar os danos apontados como decorrentes de vícios construtivos, com base em normas técnicas e com a identificação dos prazos de garantia dos respectivos serviços. Conforme se pode observar no relato apresentado, a perita atribui o destacamento de revestimentos cerâmicos em piso e paredes a falhas no assentamento e uso de material inadequado e que os demais danos alegados pela Autora foram decorrentes da falta de manutenção. No entanto, além de não terem sido apresentados os fundamentos referentes ao diagnóstico apresentado, conforme se pode observar a seguir, também não foi apresentada qualquer abordagem sobre os prazos de garantia de acordo com as normas: (...) Percebe-se claramente que nas respostas aos quesitos apresentados, a Perita apresenta relatos referentes a falta de realização de manutenções preventivas no imóvel. Levando em conta, as evidências sobre a ausência de manutenções preventivas dos pisos e revestimentos, a possibilidade de uso inadequado e desgaste do imóvel ao longo do tempo, se considera equivocada a abordagem apresentada no Laudo Pericial sobre a classificação dos danos apontados. Aduz que o serviço de pintura geral se refere ao serviço de manutenção de inteira responsabilidade do proprietário do imóvel. Requer a improcedência do pedido. As partes apresentaram contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA: LIN PEI JENG No que toca à preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela CEF, a 10ª Turma Recursal, conforme o precedente do processo 0004291-54.2019.4.03.6306, de Relatoria do Dr. Caio Moysés de Lima, julgado em 31/01/2020, assim decidiu: “Ora, nos termos do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/2001, cabe ao ente público apresentar ao Juizado Especial Federal todos os documentos que estejam em seu poder até a data da realização da audiência de instrução e julgamento (ou do término do prazo concedido para oferta de contestação), independentemente de intimação. Ainda que tal obrigação possa ser também atribuída à parte autora pelo juízo, no interesse da celeridade e da economia processual, tal só deve ocorrer nos casos em que a alternativa se mostrar efetivamente mais fácil que a regra legal. Do contrário, o que deveria acelerar o andamento do processo torna-se obstáculo à prestação jurisdicional. No presente caso, a autora não demonstrou qualquer resistência à determinação judicial. Apenas ponderou que não tinha o contrato em mãos e que já havia tentado obter o documento diversas vezes perante a CEF, sem sucesso. Não se vislumbra, por outro lado, qualquer dificuldade para a CEF em cumprir a obrigação. No que toca à legitimidade passiva, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a pertinência subjetiva depende do papel desempenhado pela CEF nos casos envolvendo empreendimentos imobiliários. Quando a CEF atua como agente financeiro, não há pertinência subjetiva quanto aos danos produzidos à obra financiada; há, todavia, pertinência subjetiva quando a CEF atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda. Neste sentido: (...) Assim, levando em conta o precedente acima, o caso concreto parece admitir, em tese, a responsabilização da CEF, já que a referida ré atua no Programa Minha Casa Minha Vida como promotora de política pública de concessão de moradias para pessoas de baixa renda (cf. art. 3º, § 5º, e art. 9º, da Lei nº 11.977/2009). Em relação à individualização do pedido, observo que a semelhança dos laudos apresentados em várias ações não constitui óbice à propositura da ação. Com efeito, os vícios de construção alegados na inicial teriam afetado, em tese, o empreendimento como um todo, o que explica a semelhança dos laudos, mas não impede a individualização dos danos produzidos às unidades. Assim, entendo possível o julgamento do mérito. Todavia, o caso não comporta julgamento na forma do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, porque a controvérsia envolve questão de fato e não houve ainda a abertura da instrução processual”. (destacamos) Destarte, rejeito a preliminar. Além disso, no que tange à solidariedade entre a CEF e a empresa construtora, reporto-me ao precedente (processo n. 0004148-62.2020.4.03.6328), de relatoria da Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 08/07/2021, cujo excerto segue abaixo e com o qual coaduno: A pretensão da parte autora reside na sua reparação material e moral, em razão dos vícios de construção na sua unidade habitacional adquirida através do “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV, firmado com a CEF. O julgador monocrático decidiu pela extinção do feito, sem resolução de mérito, por entender que a CEF é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda. Pois bem. A construção do empreendimento imobiliário pelo “Programa Minha Casa, Minha Vida” – PMCMV está alicerçada sobre uma profusão de relações jurídicas e, dentre elas, a cooperação existente entre a empresa pública federal e a entidade empreendedora, que antecede a celebração do contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional. O que ressalta da contratação nesta modalidade de contrato é a solidariedade entre a instituição financeira financiadora e a construtora na responsabilização da entrega da unidade habitacional, uma vez que à construtora cabe a efetivação das obras no prazo contratado, na forma mais direta, e à CEF a fiscalização do cumprimento do referido prazo. No caso em concreto, o contrato de financiamento em discussão foi firmado no âmbito do PMCMV, bem como atribuiu à CEF uma série de obrigações relacionadas à construção e fiscalização do andamento da obra e da própria construtora. Desse modo, a CEF se apresenta não só como agente financeiro, mas também como agente fiscalizador e garantidor da boa execução da obra. Além disso, no caso vertente, há imputação de responsabilidade específica à CEF, na medida em que ela não realizou a fiscalização da qualidade da obra financiada, conforme previsto em cláusula contratual, gerando, assim, inúmeros vícios construtivos. Ademais, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento no sentido de que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal está relacionada ao tipo de atuação da empresa pública no âmbito do Sistema Financeiro da Habitacional. Quando atua somente como agente financeiro, não responde por danos na obra financiada; quando atua como agente executor de políticas públicas federais relacionadas à construção de moradias para pessoas de baixa renda, é responsável por eventuais danos causados aos mutuários relacionados à construção da obra. (destacamos) Passo ao exame do mérito. Com relação aos danos materiais causados à parte autora em virtude de defeitos estruturais, o laudo pericial apresentado (ID 312498491) concluiu: 4. Quais as patologias que a parte autora alega existirem no imóvel, conforme relato da petição inicial? (texto) R-Trincas, desprendimento de revestimentos cerâmicos, pintura geral, destinação do entulho e limpeza geral. 5. As patologias descritas no item 4 supra, que constituem objeto da perícia, efetivamente existem? Se positiva a resposta, deve o perito especificá-las. (texto) R- Sim. As patologias existem, no entanto após a análise da perícia, foram considerados apena itens que realmente apresentem vícios construtivos, excluindo se itens em que não houveram manutenções realizadas pela autora. 6. Se positiva a resposta ao item 5 supra, deve o perito informar se as patologias identificadas decorrem de vícios construtivos ou se são oriundas de utilização inadequada ou falta de conservação do imóvel; uso ou desgaste natural ou qualquer outra intercorrência ou evento de causa externa ou interna, como por exemplo a alteração na estrutura do imóvel ou reformas realizadas. (texto) R- Existem patologias por falta de manutenção, no entanto o vício de destacamento dos revestimentos é resultado de falha na execução e ou material insuficiente ou de má qualidade. - Caso constatado que as patologias descritas na petição inicial, e identificadas no imóvel, efetivamente decorrem de vícios construtivos, deve o perito apresentar os fundamentos que o levaram a tal constatação, com base nas normas técnicas de regência (CITAR A NBR). Com base na respectiva NBR, especificar os prazos de garantia dos respectivos itens, esclarecendo se os referidos vícios têm potencial para comprometer a solidez e segurança da unidade individual/ empreendimento, ou se são apenas anomalias de simples correção, explicando as respostas. (texto) R- Este perito vem destacar que são 3 casos, sendo o primeiro caso, itens em que realmente são vícios construtivos, situação2, itens que são causados pela falta de manutenção e situação 3, itens que foram alterados pelo morador sem a devida autorização e conforme NBR 15.575. O item que representa um vício construtivo são os assentamentos de revestimentos (piso e azulejo), esta patologia de destacamento dos revestimentos cerâmicos foi classificada por esta vistora como erro na aplicação e instalação com falhas no assentamento das placas cerâmicas, pelo preenchimento incompleto do verso das placas e/ou pelo tempo em aberto excedido da argamassa colante, o evento se mostrou repetitivo em todos os ambientes, onde este erro construtivo está relacionado diretamente ao controle de qualidade e mão de obra pois tal anomalia se relaciona as seguintes especificações: argamassa colante de má qualidade ou na sua mistura equivocada com uso de água em excesso, emboço com baixa resistência superficial e com material pulverulento em sua superfície, uso de rejunte rígido, além de falta de juntas de movimentação ou posicionamento inadequado, que podem ocorrer isolada ou conjuntamente, mal espalhamento da argamassa colante, ou ausência de dupla colagem. Os itens como impermeabilização nas áreas molhadas, problemas de esgoto e fissuras não se enquadram como vícios construtivos pois não foram as devidas manutenções pela autora. (...) CONCLUSÃO Atendendo a determinação da(s) ID 322424450 dos autos, a perita nomeada procedeu à avaliação das condições do imóvel a que a parte requerente reclama, nos itens específicos apresentados neste laudo, tendo em vista a sua solicitação de PROCEDIMENTO COMUM CIVEL – VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. Para a elaboração do trabalho, a perita se ateve ao campo da engenharia técnica, através da análise das peças documentais contidas nos autos, bem como a vistoria “in loco” ao imóvel envolvido. Desta maneira, de acordo com perícia realizada com base na Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) especificadamente nas NBR e segundo Decreto Estadual nº 12.342, de 27 de setembro de 1978, como também os Decretos Municipais, contribuíram para que chegássemos as condições técnicas e funcionais da unidade em análise, observando seu grau de comprometimento quanto à segurança, estabilidade, funcionalidade e as eventuais consequências. Assim, as considerações tecidas revelam todas as questões relevantes envolvidas, incluindo as causas das anomalias constatadas e suas decorrências. Constata-se que as manifestações patológicas tiveram origem no não emprego de boa técnica quanto a execução da obra. Conclui-se que estas Anomalias (vícios construtivos), não interferem no Desempenho e na Vida Útil dos componentes construtivos, como na habitabilidade do móvel, portanto, a necessária da implementação das medidas corretivas e reparos necessários, conforme item ESTIMATIVA DE CUSTOS no laudo no valor de R$ 7.096,32 (Sete mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos). Mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. Portanto, verifica-se que alguns danos encontrados nos imóveis decorrem basicamente do baixo padrão da construção e, consequentemente, dos materiais utilizados e da mão-de-obra empregada. O jurisperito elaborou orçamento para as correções dos danos, compreendendo o valor da mão de obra e material, que totalizou R$ R$ 7.096,32, tendo o juízo “a quo” condenado corretamente a CEF no valor no valor de R$ 6.685,37, nos termos do pedido. Portanto, não procedem as alegações da CEF. No que tange ao dano moral, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que “o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel” (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018), a TNU firmou a seguinte tese: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO AFETAM A HABITABILIADE DO IMÓVEL. DANO MORAL. INCABÍVEL SEU RECONHECIMENTO POR MERA PRESUNÇÃO. 1. O Pedido de Uniformização revela divergência entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, bem como em face da orientação jurisprudencial dominante do Col. STJ na interpretação de direito material acerca da possibilidade de ser configurado o dano moral in re ipsa quando constatados vícios de construção. 2. Tese fixada: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. 3. Pedido de uniformização conhecido e provido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004907-76.2018.4.04.7202, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 11/11/2022.) No caso concreto, embora tenha já julgado de forma diversa, verifico que não há a necessidade de desocupação do imóvel, sendo que vícios encontrados são de baixa complexidade. Dessa forma, não foi identificada qualquer circunstância excepcional que possa evidenciar um abalo emocional ou moral, de modo que não há razão para a condenação em danos morais, nos termos dos precedentes acima citados. Ante todo o exposto, nego provimento aos recursos da parte autora e da CEF, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007889-86.2019.4.03.6315 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARCELA MURIEL DAS CHAGAS Advogados do(a) RECORRIDO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A, MARCO CEZAR CAZALI - SP116967-A, RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169-A Advogados do(a) RECORRIDO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N, FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da parte autora e da CEF, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Terezinha Fátima Renostro Barbiéri x Estado Do Paraná e outros

ID: 262728997

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002380-88.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FáTIMA RENOSTRO BARBIéRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ROSANGELA DO SOCORRO ALVES

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MARCIO ROQUE DA SILVA

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VINICIUS BERTUSSI VELOZO

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ALINE FECCHIO BOTTER ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002380-88.2025.8.16.0069 Processo: 0002380-88.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$50.205,75 Requerente(s): TEREZINHA FÁTIMA RENOSTRO BARBIÉRI representado(a) por Alan Renostro Barbieri, ALEX RENOSTRO BARBIERI, TEREANE RENOSTRO BARBIERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar falta de interesse processual arguida pelo Paraná Previdência, sob alegação de que não houve a negativa do Poder Público. Todavia, não há como acolher a preliminar suscitada pelo requerido, isso porque o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da presente ação. À autora pretende, em suma, declaração ao direito à isenção de Contribuição Previdenciária em relação ao primeiro padrão de aposentadora (2010) e isenção do Imposto de Renda em ambos os padrões (2010 e 2024), com amparo no inciso XIV do artigo 6.º da Lei Federal n. 7.713/1988, por ser portadora da Doença de Alzheimer, por conseguinte, a condenação dos réus à repetição de indébito dos valores que lhe foram descontados irregularmente. A parte requerida Paraná Previdência, em sua contestação, alegou a ausência de laudo médico oficial, bem como pugnou pela improcedência da demanda, visto que a Lei 20.122/2019 em seu artigo 6º, revogou a isenção por doença grave. Da exordial, depreende-se que a autora não formulou qualquer pedido no sentido de concessão ou manutenção de benefício previdenciário. Não pretende também, revisar o valor dos proventos. Nesta senda, não há legitimidade na manutenção da parte ré PARANÁ PREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda, já que o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária é de responsabilidade do réu Estado do Paraná, de modo que não cabe ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA a condenação na restituição de referidos valores. Portanto, reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva do PARANÁPREVIDÊNCIA. A título de orientação, segue trecho do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43786-73.2023.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA[1]: Se a pretensão estivesse sendo trazida pela própria beneficiária, isto é, não apenas visando obter a restituição, mas também a condenação à obrigação de não-fazer mais o desconto operado pela Autarquia previdenciária, sem dúvida ela poderia figurar no polo passivo. No entanto, como se trata de pretensão do espólio, e não haverá qualquer pretensão exercida em face do PARANAPREVIDÊNCIA, esta autarquia não é parte legítima para figurar na demanda. O réu Estado do Paraná deixou de apresentar contestação nos presentes autos. Pois bem. A isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária ora buscada fundamenta-se no artigo 6º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com redação alterada pela Lei n.º 11.052/04, in verbis: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) II-proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4; Considerando que a doença de Alzheimer se enquadra na enfermidade de alienação mental, tendo em vista se tratar de doença degenerativa do sistema nervoso central, sem cura. Assim, nos termos do dispositivo legal acima citado, tem-se que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstias consideradas incapacitantes, dentre elas alienação mental desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, para fins de isenção do Imposto de Renda e contribuição previdenciária, deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vejamos: Art.30 - A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art.6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1.º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. À vista disso, a ré sustou a necessidade de laudo médico pericial emitido por órgão oficial para a comprovação da moléstia. A despeito de a previsão legal exigir o laudo emitido por serviço médico oficial atestando a doença para conceder a referida isenção, não se pode reputá-lo indispensável. Isto porque a parte pode demonstrar por outros meios válidos de prova ser portador da doença e, portanto, que faz jus ao benefício pleiteado, ficando a critério do juiz a livre apreciação das provas trazidas ao caderno processual. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao tratar da matéria, editou a Súmula 598[2] e consolidou o entendimento no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. E, no caso em apreço, a autora comprovou ser portadora de doença de Alzheimer, como alegado na inicial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em que pese os laudos apresentados sejam oriundos de clínicas particulares, certo é que demonstram de forma clara a doença que sucumbe a autora (seq.1.7 e seguintes), inclusive, foi aposentada em 2024 (segundo padrão) em decorrência da referida doença. Deste modo, diante da comprovação de ser a autora portadora de Alzheimer, possível é a concessão dos benefícios fiscais por ela pretendido (imposto de renda), pois nos termos dos dispositivos legais citados, a concessão de isenção do imposto de renda à portadores das doenças graves arroladas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Dispensada, então, a necessidade de perícia médica. Neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRIMÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO IV, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00002896920228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O IMPETRANTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002299-81.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.02.2020)(TJ-PR - REEX: 00022998120178160179 Curitiba 0002299-81.2017.8.16.0179 (Acórdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 17/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) Quanto a tese arguida de que impossibilidade de concessão de isenção da contribuição previdenciária para a autora em relação a aposentadoria do primeiro padrão (2010), porque o benefício foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº103/2019, não merece respaldo, isso porque em que pese a EC nº103/2019 ter revogado o §8º do art.15 da lei Estadual nº17.435/2012, o marco temporal para aferição da existência, ou não, de direito à isenção é a data da aposentadoria, e não a data da constatação da doença ou do pedido administrativo. Ou seja, tendo a autora se aposentada do primeiro padrão antes de 04 de dezembro de 2019, ser-lhe-á garantia a isenção da contribuição previdenciária venha a ser acometida, a qualquer tempo, por alguma das doenças mencionadas na alínea b, do inciso IV, do artigo 129, da Constituição do Estado do Paraná. Desse modo, ainda que o pedido de isenção seja posterior a reforma, a isenção será concedida no caso da autora (doença de Alzheimer), tendo em vista que a autora se aposentou no primeiro padrão antes de 2019 e a doença foi diagnosticada em 2023. Assim, forçoso concluir que a autora possui direito à isenção em relação à contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria em relação ao primeiro padrão de aposentadoria (2010), na forma do artigo 129, inciso IV, alínea b, da Constituição Estadual do Paraná. Com relação à restituição, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça, constata-se que o termo inicial para as isenções pretendidas se dá a partir do diagnóstico da doença. Importante destacar que o diagnóstico da autora se deu em janeiro de 2023. Considerada a data do diagnóstico como termo inicial das isenções pretendidas, deve-se levar em consideração a prescrição quinquenal. Isso porque o termo inicial da restituição é a data em foi comprovada a doença, ou seja, desde janeiro de 2023. Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32, os valores anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritos, observe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, em que pese seja reconhecida a data do diagnóstico como termo inicial (janeiro/2023) da isenção dos descontos, a ação somente foi proposta em 11.03.2025 (seq. 1.1). Logo, à autora fará jus à restituição desde janeiro/2023. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. CARÁTER PERMANENTE. IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA E CUSTOS INERENTES À DOENÇA. LEGITIMIDADE DE PADRÃO DE VIDA MAIS DIGNO. PRECEDENTES DO E. TJPR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE VERIFICA NA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA. CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-PR - RI: 00041480420218160097 Ivaiporã 0004148-04.2021.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)(destacamos) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIAGNÓSTICO EM 2010 - PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010. FINALIDADE DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO - ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. NECESSIDADE DE CONVIVER COM EXAMES FREQUENTES E SEQUELAS DECORRENTES DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE. ARTIGO 111, INCISO III DA CTN. ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - É A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, QUANDO INDICADA NO LAUDO. PRECEDENTES: 0018714-94.2018.8.16.0021, 0003665-49.2017.8.16.0182. MESMO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. TJ/PR, CONFORME PRECEDENTES: 0006575-93.2015.8.16.0190 E AC - 1300518-4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta assente que o ora recorrente faz jus à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença (23 de fevereiro de 2010, evento 1.3, p. 7) e por aplicação analógica também da contribuição previdenciária, motivo pelo qual possuiria direito à restituição simples dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária desde a referida data, de modo que a sentença deve ser reformada quanto ao tema. Observando-se, entretanto, que o recurso inominado requer a restituição dos anos antes (2012) da data do requerimento administrativo (dezembro de 2017) e que é aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/32), a contar do ajuizamento da demanda (14/02/2020), restam prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2015. 2. No que tange aos juros de mora que incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do pagamento indevido, com base na TR até a data de expedição da RPV (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de quando a correção deverá ser calculada pelo IPCA-E. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005937-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.06.2022) Assim, faz jus à autora ao recebimento do valor descontado a título de imposto de renda das aposentadorias do primeiro padrão (2010) e segundo padrão (2024) e contribuição previdenciária referente a aposentadoria do primeiro padrão (2010) desde a data do diagnóstico que se deu em janeiro/2023. No tocante à aplicação da correção monetária e juros de mora, na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetária começa a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Se assim o é, sem mais delongas, de rigor a procedência parcial da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo procedentes os pedidos estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendida, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda referente as aposentadorias do primeiro padrão (2010) e segundo padrão (2024) e Contribuição Previdenciária referente a aposentadoria do primeiro padrão (2010) desde a data do diagnóstico janeiro/2023, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetária começa a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Anizio Piovezan e outros x Banco Do Brasil

ID: 260630625

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007904-78.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANIZIO PIOVEZAN AVELINO MARDEGAN DENILSON GALMACCI JOãO PERES MUNHOZ OLAIRTãO PARANHOS SAULO DA SILVA FARIA SEBASTIãO GROLA VANILDA LEITE DA SILVA POMERENING VILMAR POMERENING

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Conclusão

Advogados:

EDMIR FRANK DURÃES DAMACENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO AMBROSIO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0007904-78.2024.8.16.0044 Processo: 0007904-78.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): ANIZIO PIOVEZAN AVELINO MARDEGAN DENILSON GALMACCI JOÃO PERES MUNHOZ OLAIRTÃO PARANHOS SAULO DA SILVA FARIA representado(a) por SONIA MARQUES FARIA SEBASTIÃO GROLA VANILDA LEITE DA SILVA POMERENING vilmar pomerening Réu(s): BANCO DO BRASIL DECISÃO SANEADORA 1. Cuida-se de ação declaratória de desfalque no saldo da conta do PASEP combinada com indenização por danos materiais, ajuizada por Anizio Piovezan, Avelino Mardegan, Denilson Galmacci, João Peres Munhoz, Olairtão Paranhos, Espólio de Saulo da Silva Faria representado por Sonia Marques Faria, Sebastião Grola, Vanilda Leite e Vilmar Pomerening em desfavor do Banco do Brasil S.A. Na inicial (seq. 1.1), em síntese, relatam os autores que começaram a prestar serviços para o Estado e foram cadastrados no PASEP. Contudo, ao dirigirem-se ao Banco do Brasil para sacar os valores depositados em suas contas individuais do PASEP, encontraram um valor irrisório, incompatível com o tempo dedicado ao serviço público. Alegam que é necessário que sejam fornecidas as microfichas e extratos analíticos para verificar a extensão dos prejuízos suportados. Aduzem que a má gestão do Banco do Brasil restará evidenciada pela ausência de correção dos valores do PASEP conforme os índices legais e pela realização de saques indevidos nas contas dos autores. Vislumbram a não ocorrência das correções devidas de sua conta vinculada ao PASEP, nos seguintes percentuais: 18,02% (LBC) – Bresser, 42,72% (IPC) – verão, 10,14% (IPC) – verão, 44,80% (IPC) Collor I, 5,38% (BTN) para maio de 1990, 7% (TR) – Collor II. Em razão de tais fatos, ajuízam a presente demanda objetivando: (a) a concessão de pedido incidental de exibição de documentos para que o banco réu acoste aos autos os extratos bancários da conta individual dos autores do PASEP, com o detalhamento das movimentações efetuadas na conta, desde a inscrição/abertura até o saque; (b) a declaração da existência dos desfalques ocorridos em relação a correção dos valores depositados junto ao PASEP, tais como a correção monetária, juros legais desde agosto de 1988, além dos expurgos inflacionários (18,02% (LBC) – Bresser; 42,72% (IPC) verão, janeiro 1989; 10,14% (IPC) – verão, fevereiro 1989; 44,80% (IPC) Collor I; 5,38% (BTN) para maio de 1990; 7% (TR) – Collor II) e seus respectivos reflexos mensais; (c) a declaração de que tais saques são indevidos; (d) a condenação do banco réu em danos materiais, consistente na importância indevidamente levantada, devendo os valores exatos serem apurados por perícia. Juntam procuração e documentos nos seqs. 1.2/1.54. A peça inicial foi recebida no seq. 17.1, oportunidade em que foi ordenada a citação da parte adversa. Citada (seq. 30.1), a instituição financeira ré apresenta contestação no seq. 31.1, oportunidade em alega, de forma preliminar: (a) a inépcia da petição inicial, na medida em que os autores não teriam acostado aos autos documentos indispensáveis a propositura do feito; (b) a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, haja vista que, em se tratando de controvérsia a respeito de índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, a União é legítima para figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito; (c) a indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça aos autores; (d) a ocorrência da prescrição, considerando que já teria decorrido mais de 10 (dez) anos da data do conhecimento dos fatos alegados pelos autores. No mérito, sustenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Diz que a administração e a aplicação dos recursos do Fundo no mercado de capitais são definidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme a Lei n. 10.199/2001. Assevera que a parte autora desconsiderou eventuais saques anuais de rendimentos e a conversão de moedas no Plano Real, em 01.07.1994. Salienta, ainda, que parte autora utilizou índices de correção monetária estranhos aos definidos em legislação específica, desconsiderando os saques anuais e a conversão de moedas. Em razão do exposto, pugna pelo acolhimento das preliminares, e, em caso de negativa, pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica pela parte requerente no seq. 40.1, oportunidade em que rebate os argumentos lançados pela parte requerida em sede de contestação, bem como reitera os pedidos iniciais. Instados a especificarem provas (seq. 41.1), o banco réu pugna pela designação de prova pericial contábil, devendo ser pautada nos extratos e a aplicação dos rendimentos oficiais do PASEP. A parte autora, por sua oportunidade (seq. 46.1), pugna pela produção de prova documental. É o relatório. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação tendo em vista que as circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a conciliação, devendo-se passar diretamente ao saneamento do processo, na forma do que disciplina o art. 357 do CPC. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes 3.1. Da inépcia da petição inicial Em síntese, defende a requerida a inépcia da petição inicial, argumentando que a autora não apresentou provas para fundamentar seu pedido, limitando-se a dizer que houve desfalques nas contas individuais do PASEP. Decido. Inicialmente, é importante salientar que o art. 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo que o descumprimento dessa exigência acarreta a inépcia da petição inicial e, consequentemente, o indeferimento da peça inaugural, conforme prescrição do art. 330, IV, do CPC. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional” (REsp nº 193.100/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 4/2/2002, p. 345). No caso dos autos, a petição inicial veio acompanhada das devidas procurações, bem como fundamentou as razões pelas quais pretende a declaração de existência de desfalques nas constas individuais do PASEP, de modo que não há qualquer impedimento ao exercício de defesa pelo requerido, que, inclusive, possui todos os extratos bancários disponíveis, além de equipe técnica para aferir os índices aplicáveis em casos desta natureza. Registre-se, por ser importante, que não se está realizando um juízo valorativo e probatório dos documentos acostados aos autos, mas tão somente a aferição do preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. 3.1.1. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Da (i) legitimidade do Banco do Brasil S.A para figurar no polo passivo e da (in) competência deste juízo Em suma, defende a instituição financeira ré a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que, em se tratando de controvérsia a respeito de índices definidos pelo Conselho Diretor do PASEP, a União é legítima para figurar no polo passivo, o que atrairia a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Decido. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1951931/DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.150), fixou a seguinte tese: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Com efeito, o Banco do Brasil S.A é parte legítima para responder sobre falha na prestação de serviço relativa à eventual má administração das contas vinculadas ao PASEP. No caso em questão, os autores restringiram a causa de pedir e os pedidos ao delimitarem que a pretensão não diz respeito à discussão acerca das normas de administração do Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, mas tão somente à execução do fundo pelo Banco do Brasil que, supostamente, teria deixado de aplicar as remunerações devidas no saldo da conta do PASEP. Assim sendo, fica caracterizada a legitimidade passiva do Banco do Brasil, conforme Tema n. 1.150 do STJ. Por conseguinte, não havendo discussão acerca dos índices de correção estabelecidos pelo Conselho Diretor do PASEP, não há legitimidade passiva da União, de modo que não se justifica o deslocamento de competência para a Justiça Federal, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal. A propósito, veja-se o seguinte aresto do E-TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE PARA RESPONDER A DEMANDA. QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO DECENAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO DO BRASIL PARA RESPONDER À DEMANDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIDE COM A UNIÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM ATRAIR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016455-82.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 18.05.2024). (Grifei). 3.2.1. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas. 3.3. Da indevida concessão das benesses da gratuidade de justiça Sem maiores delongas, deixo de conhecer a referida preliminar, na medida em que os autores sequer pleitearam a concessão das benesses da gratuidade de justiça. 3.4. Da prescrição Defende o banco a ocorrência da prescrição, considerando que já teria decorrido mais de 10 (dez) anos da data do conhecimento dos fatos alegados pelos autores. Decido. Consoante entabulado nos itens II e III do Tema 1.150 do STJ, “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”, sendo que, “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP”. A respeito, veja-se: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148- 70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024). (Grifei). Da análise da inicial, observa-se que os autores tomaram conhecimento dos desfalques em 19.01.2018, quando, por determinação da Medida Provisória n. 813/2017, convertida para a Lei n. 13.677/2018, quando houve a transferência automática da cota dos servidores às suas contas particulares. Além disso, prudente ponderar o argumento trazido pelos autores, consistente no fato de que somente poderiam tomar ciência absoluta após a exibição dos documentos pleiteados na inicial. Com efeito, ao menos por ora, não há que se falar na existência de prescrição. 3.4.1. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. 4. No mais, inexistem demais questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 5. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) A existência de saque de valores da conta PASEP dos autores; (b) A correta atualização das cotas de titularidade dos autores nos índices informados; (c) A existência de saldo a ser levantado pelos autores, descontado eventuais quantias levantadas. 6. Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, § 2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade em concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que às ponderações fáticas apresentadas pela consumidora são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto à hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a parte autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida exclusivamente por prova pericial. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. 6.1. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a instituição financeira ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. Para fins de elucidar os pontos controvertidos estabelecidos no item 5, defiro a produção de prova documental e prova pericial contábil. 7.1. Em relação à prova documental, frise-se que a juntada de documentos novos encontra respaldo no art. 435 do CPC e, acerca do tema, a doutrina ensina que “como a produção da prova documental se faz possível durante todo o procedimento, em princípio, até o encerramento da fase instrutória, é admitida a juntada de documento novo, ou seja, daquele cuja exibição se torna necessária para comprovar fatos ocorridos em momento posterior à fase postulatória, ou ainda para fazer prova contrária aos documentos apresentados pelo outro litigante.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revistas dos Tribunais. 2016. Pág. 1242). Com efeito, a juntada de documentos novos é permitida até o encerramento da fase instrutória, desde que a conduta seja compatível com a boa-fé e seja observado o contraditório e a ampla defesa, conforme preconiza os arts. 435 e 437, parágrafo único, do CPC. 7.1.1. Nesse sentido, para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 5 do presente expediente. 7.1.2. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após a preclusão da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 8. Para a produção da prova pericial contábil, nomeio como expert o Sr. Leonidas Gil Benetelo de Almeida, sob a fé de seu grau, que, após a apresentação dos quesitos pelas partes, deverá ser intimado para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários periciais. 9. A teor do que disciplina o art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, as partes deverão: I – arguir eventual impedimento ou suspeição do perito; II – indicar assistente técnico; III – apresentar quesitos. 10. Desde já, fixo os seguintes quesitos do Juízo: a) Da análise dos documentos acostados ao feito, houve saques de valores da conta PASEP da requerente? b) Houve a correta atualização das cotas de titularidade da parte autora? c) Há sacado a ser levantado pela requerente, descontado as quantias levantadas? 11. Diante da especificidade do caso em apreço, reporto-me aos demais quesitos a serem fixados pelas partes. 12. Apresentada a proposta de honorários de que alude o item 8, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre referida proposta. 13. Havendo eventual insurgência quanto à proposta de honorários, após a oitiva do Sr. Perito, tornem conclusos para os fins previstos no art. 465, § 3º, do CPC. 14. Caberá ao banco réu, posto que requerente da prova, arcar com os honorários do expert, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC. 15. Apresentados os quesitos, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que referida perícia possa ser produzida, na forma do art. 474 do CPC. 16. A fim de viabilizar a produção da prova pericial, assinalo ao Sr. Perito que, caso assim entenda necessário, a perícia direta poderá ser realizada diretamente na sala de audiências deste juízo em data a ser oportunamente designada por este juízo após verificar prévia disponibilidade do local. 17. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito observar, quando da confecção do laudo, a determinação contida no art. 473 do CPC. 18. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar pareceres de assistentes técnicos (art. 477, §1º, do CPC). 19. Havendo impugnações ou pedidos de complementações ou esclarecimentos em relação ao laudo pericial, ouça-se o perito a respeito em 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). 20. Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. 21. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

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Processo nº 0004148-20.2024.8.27.2707

ID: 317705736

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Araguatins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004148-20.2024.8.27.2707

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMO DE MELO RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004148-20.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MARIA CARMO DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) AUTOR : RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER ADVOGADO… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0004148-20.2024.8.27.2707/TO AUTOR : MARIA CARMO DE MELO ADVOGADO(A) : FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) AUTOR : RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER ADVOGADO(A) : FRANCISCA DE SOUSA CARDOSO (OAB TO011828) SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA CARMO DE MELO e RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER em desfavor de PREMIER TRANSPOSTES CNPJ sob o nº 44.812.676/0001-55 - EDNA DE ALMEIDA ANDRADE BARBOSA. Dispensado quanto ao mais o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a fundamentar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA I - DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Segundo a Lei 9.099/95, considera-se revel àquele que citado não comparece a audiência preliminar ou de Instrução e Julgamento. Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. No caso dos autos verifica-se a ausência injustificada da parte requerida, que citado e intimado não compareceu a audiência de conciliação. Desta forma, presentes os requisitos formais, reconheço a revelia da parte requerida, passando a análise do mérito. A espécie comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, visto versar a controvérsia sobre questão unicamente de direito e de fato, já elucidada nos autos. III - DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Impende asseverar que a apreciação do mérito da lide deverá ser feita de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a relação existente entre as partes se caracteriza em típica relação de consumo, já que a ré se enquadra como fornecedora de bens/serviços e o autor como consumidor/destinatário final do mesmo. Tratando do assunto, NELSON NERY JUNIOR [1] considera: “Relações de consumo. As relações jurídicas de consumo, isto é, aquelas formadas entre consumidor (CDC 2º caput, 2º par.ún., 17 e 29) e fornecedor (CDC 3º), tendo por objeto o produto ou o serviço (CDC 3º e §§), encontram-se sob o regime jurídico do CDC. Estão fora, portanto, do sistema do Código Civil, que a elas só pode ser aplicado subsidiariamente. O contrato formado por qualquer técnica, desde que tenha os elementos acima, é de consumo. Portanto, contratos de comum acordo (‘de gré à gré’), bem como os de adesão, podem caracteriza-se como de consumo. São exemplos de contrato de consumo: os contratos bancários, de cartões de crédito, de leasing, de planos de saúde e assistência medida, de seguros, de compra e venda de produtos, de prestação de serviços etc”. Portanto, indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o princípio da solidariedade na cadeia de fornecimento. Outrossim, entendo que se aplica o art. 6 o , inciso VIII, do CDC, invertendo-se o ônus da prova, já que o fato relatado pela parte autora é verossímil, cabendo a ré a prova da legalidade dos atos praticados, da inexistência dos danos, bem como eventual excludente de responsabilidade. A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações, o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Dessa maneira, uma vez salientada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a análise do caso através da responsabilidade objetiva, deve-se agora tratar dos danos sugeridos pelo autor e do nexo de causalidade, a fim de constatar se os prejuízos alegados pela autora possuem correspondência lógica com alguma atitude do réu, independentemente se este agiu com culpa ou não. DO ATO ILÍCITO A responsabilidade civil “ pressupõe a atividade danosa de alguém que, atuando a priori ilicitamente, viola uma norma jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar) ”. [2] Caracteriza-se por três elementos, quais sejam: conduta (positiva ou negativa), dano e nexo de causalidade. Tal entendimento decorre da leitura do art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual estabelece que “ aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ”. Dessa forma, a ocorrência do ilícito é o primeiro ponto que deve ser observado para a responsabilização civil de alguém, uma vez que esse pressupõe a obrigação de reparar o dano. Em matéria de responsabilidade civil, a obrigação de indenizar está disciplinada nos artigos 927 e seguintes, no Código Civil pátrio. A esse instituto e suas consequências jurídicas é atribuída uma sistematização peculiar pela doutrina, na qual se encontram distintas teorias. Nesse diapasão, dispõe o art. 927 do Estatuto Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Portanto, a responsabilidade civil pressupõe para a sua caracterização, como mencionado, a presença de três elementos indispensáveis: um fato lesivo, um dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em voga, constata-se que estão atendidos todos os elementos necessários, como passo a demonstrar. Os requerentes alegam ter contratado os serviços da requerida para realizar o transporte de sua mudança da cidade de Magé/RJ para Araguatins/TO, pelo valor de R$ 5.500,00, dos quais pagou R$ 3.850,00 antecipadamente. A coleta da mudança ocorreu em 03 de agosto de 2022, com previsão de entrega em 15 dias. Contudo, a requerida não cumpriu o prazo de entrega, apresentando sucessivas desculpas e falhando gravemente na prestação do serviço. A mudança foi indevidamente descarregada em um galpão em Brasília/DF, obrigando os requerentes a efetuar novos pagamentos a terceiros (Sr. Gilberto Raimundo da Costa e Morada Nova Mudanças Ltda.), para que seus bens chegassem ao destino final. Além dos gastos adicionais com transporte, os requerentes tiveram que arcar com expressivas despesas de hospedagem durante o longo período de atraso, totalizando um considerável prejuízo material. Foi relatado também a angústia, o transtorno e o abalo emocional causados por toda a situação. Com efeito, a requerida, como fornecedora de serviços de transporte, detém responsabilidade objetiva pelos danos causados aos seus consumidores em virtude de defeitos na prestação de seus serviços, conforme preconiza o artigo 14 do CDC. A situação vivenciada pelos autores transcendeu em muito o mero aborrecimento ou dissabor comum do cotidiano. A contratação de um serviço de transporte de mudança envolve a confiança de que bens de valor material e sentimental, muitas vezes o resultado de uma vida de trabalho, chegarão intactos e no prazo ao seu novo lar. A conduta da requerida, contudo, revelou um completo descaso. A privação da mudança por um longo período, a incerteza sobre o paradeiro de seus pertences, a necessidade de ter que se desdobrar para reaver seus bens em outra cidade (Brasília), a quebra da expectativa em relação ao novo lar, o descaso da requerida ao não responder às tentativas de contato, e os gastos inesperados com hospedagem por meses a fio, geraram aos autores um estado de profunda angústia, ansiedade, frustração e sensação de desamparo. Por oportuno, registro que, a revelia, no processo civil, não se traduz em procedência automática dos pedidos. Contudo, ela gera a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte requerente. Isso significa que, salvo prova em contrário ou inverossimilhança das alegações, os fatos descritos na petição inicial são tidos como verdadeiros. No caso em tela, as alegações dos requerentes mostram-se plenamente verossímeis e estão corroboradas pelas provas documentais apresentadas, o que reforça a convicção deste Juízo quanto à falha na prestação dos serviços por parte da requerida. DOS DANOS MATERIAIS A documentação acostada aos autos, como o contrato de prestação de serviço, os comprovantes de pagamento via PIX, os prints de conversas por aplicativo, o relatório de inventário da mudança e os recibos das despesas adicionais, demonstram de forma clara e inequívoca os prejuízos materiais sofridos pelos requerentes. Restou cabalmente comprovada a falha da requerida, que não entregou a mudança no prazo e nas condições avençadas. Essa falha impôs aos autores a necessidade de desembolsar valores adicionais e inesperados para a conclusão do transporte (R$ 10.650,00), além de arcar com os custos de hospedagem durante o prolongado período de espera (R$ 16.560,00). Esses valores, que totalizam R$ 27.210,00 (vinte e sete mil, duzentos e dez reais), são devidos a título de danos materiais, pois representam os prejuízos diretos e mensuráveis decorrentes da conduta negligente e do descumprimento contratual da requerida. A documentação apresentada é robusta e suficiente para atestar a extensão desses prejuízos. DO DANO MORAL A quebra da confiança, a insegurança patrimonial e a alteração da rotina de forma tão drástica, culminando no abandono da mudança em um galpão distante e na exigência de novos pagamentos por terceiros, configura um ato ilícito que atinge diretamente a dignidade e a paz psíquica dos autores. Trata-se de um evento que foge à normalidade e que certamente causou um abalo moral significativo. A conduta da requerida, portanto, é passível de reparação por danos morais, que têm tanto um caráter compensatório para a vítima quanto um caráter pedagógico para o ofensor, visando desestimular a reincidência de condutas semelhantes. Cito julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO SERVIÇOS DE MUDANÇAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXTRAVIO DE BENS. AVARIAS. INÉRCIA EM CONTRAPOR OS ALEGADOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO SUFICIENTE. PARCIAL PROVIMENTO. DANOS MATERIAIS ACOLHIDOS. 1. A responsabilidade civil no contrato de prestação de serviços de transporte de mudança é objetiva, e a obrigação da Ré é de resultado. Assim, compete à Empresa transportadora, entregar a mercadoria em seu destino, conforme o convencionado pelas partes. 2. As partes Requeridas não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte Autora, a teor do 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quando poderiam apresentar o recibo da entrega dos móveis sem avarias, de modo que a sentença merece reparos nessa parte, cujo valor a ser indenizável deverá ser o indicado na inicial, já que não houve impugnação. 3. A fixação do quantum indenizatório, a título de danos morais, deve observar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano experimentado pela vítima. 4. Apenas em casos excepcionais deve-se proceder à revisão do valor da indenização por danos morais, para evitar que o montante se revele irrisório ou exorbitante. 5. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) adequa-se aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para casos semelhantes, considerando a natureza do dano e o princípio da não onerosidade excessiva para o ofensor. 6. Quantum indenizatório adequado. Rejeição do pedido de majoração da condenação. 7. Recurso parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada, tão somente para condenar, solidariamente, as Requeridas no valor indicado a título de danos materiais. 1 (TJTO , Apelação Cível, 0054876-72.2019.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 15/05/2024, juntado aos autos em 28/05/2024 13:53:45) DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDOS. VALOR CONSTANTE NO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é caracterizada como típica relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, conforme o art. 14 do CDC, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor. A empresa transportadora, ao assumir a obrigação de entrega da mercadoria, responde pela integridade do bem até sua entrega ao destinatário, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da presente lide. Preliminar rejeitada. 2. A responsabilidade civil no contrato de prestação de serviços de transporte de mudança é objetiva, e a obrigação da Ré é de resultado. Assim, compete à Empresa transportadora, entregar a mercadoria em seu destino, conforme o convencionado pelas partes. 3. As partes requeridas não se desincumbiram do ônus da prova quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, a teor do 373, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo, inclusive, a falha na prestação do serviço. 4. O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao total pago pelo consumidor, R$ 7.000,00, expresso no conhecimento de transporte. A fixação do quantum indenizatório por danos morais em R$ 5.000,00 é adequada, observando-se os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso da empresa transportadora não provido. Recurso da parte autora provido.1 (TJTO , Apelação Cível, 0008643-46.2021.8.27.2729, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 24/07/2024, juntado aos autos em 07/08/2024 16:59:08) Com base nisso, analisando as circunstâncias acima expostas, o grau de culpa do réu, as condições do ofensor e do lesado, tem-se que o valor da indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente, tendo em vista que atende a posição socioeconômica da parte, a gravidade da lesão e a repercussão da ofensa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONDENAR a requerida a pagar aos autores MARIA CARMO DE MELO e RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER a quantia de R$ 27.210,00 (vinte e sete mil, duzentos e dez reais), a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC desde o desembolso de cada parcela e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR a requerida no pagamento, em favor da parte autora MARIA CARMO DE MELO e RODRIGO CARVALHO LEMGRUBER , da importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios, ante a disposição contida no artigo 55 da Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas normativas. [1] in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil em vigor, RT, 4ª ed., pág. 1833/1834. [2] GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de direito civil: responsabilidade civil. V.3. 4.ed. rev. e atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2006, p.9.

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Terezinha Fátima Renostro Barbiéri x Estado Do Paraná e outros

ID: 298258108

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002380-88.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FáTIMA RENOSTRO BARBIéRI

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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ROSANGELA DO SOCORRO ALVES

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MARCIO ROQUE DA SILVA

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VINICIUS BERTUSSI VELOZO

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ALINE FECCHIO BOTTER ARIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Fórum Antigo - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6927 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002380-88.2025.8.16.0069 Processo: 0002380-88.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Inativos Valor da Causa: R$50.205,75 Requerente(s): TEREZINHA FÁTIMA RENOSTRO BARBIÉRI representado(a) por Alan Renostro Barbieri, ALEX RENOSTRO BARBIERI, TEREANE RENOSTRO BARBIERI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra sentença julgada procedente na seq.19.1, em que a parte requerida Estado do Paraná alega nulidade da sentença, tendo em vista que não decorreu o prazo para o Estado do Paraná apresentar contestação. Pois bem. O Código de Processo Civil prevê o recurso de Embargos de Declaração para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Trata-se de instrumento colocado à disposição das partes com o fito de eliminar do julgado omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. Humberto Theodoro Júnior entende que “o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal” Desta feita, as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Desta feita, do rol disposto no artigo acima mencionado, é possível constatar que os embargos de declaração se prestam a esclarecer, dúvida, omissões ou contradições no julgado. E no caso em apreço, efetivamente o prazo de citação encontrava-se aberto para o Estado do Paraná apresentar contestação quando da prolação da sentença. Assim, não resta outra solução senão sanar a omissão existente, cassando a sentença exarada à sequência 19.1, passando a proferir nova sentença em apartado, visto que o Estado do Paraná apresentou contestação na seq.27.1 e a parte autora impugnação à contestação na seq.33.1. Por tais motivos, acolho estes embargos de declaração, para o fim de acolher a omissão existente, nos termos acima expendidos, o que faço com esteio no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil Publique-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil e parte final do artigo 33 da Lei nº 9.099/95. Quanto a preliminar falta de interesse processual arguida pelo Paraná Previdência, sob alegação de que não houve a negativa do Poder Público. Todavia, não há como acolher a preliminar suscitada pelo requerido, isso porque o esgotamento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da presente ação. Quanto a preliminar de irregularidade na representação arguida pelo Estado do Paraná não merece respaldo, isso porque o diagnóstico de Alzheimer não implica em incapacidade absoluta, mas somente em incapacidade relativa, em caso de estágio avançado. À autora pretende, em suma, declaração ao direito à isenção de Contribuição Previdenciária em relação ao primeiro padrão de aposentadora (2010) e isenção do Imposto de Renda em ambos os padrões (2010 e 2024), com amparo no inciso XIV do artigo 6.º da Lei Federal n. 7.713/1988, por ser portadora da Doença de Alzheimer, por conseguinte, a condenação dos réus à repetição de indébito dos valores que lhe foram descontados irregularmente. A parte requerida Paraná Previdência, em sua contestação, alegou a ausência de laudo médico oficial, bem como pugnou pela improcedência da demanda, visto que a Lei 20.122/2019 em seu artigo 6º, revogou a isenção por doença grave.Da exordial, depreende-se que a autora não formulou qualquer pedido no sentido de concessão ou manutenção de benefício previdenciário. Não pretende também, revisar o valor dos proventos. Nesta senda, não há legitimidade na manutenção da parte ré PARANÁ PREVIDÊNCIA no polo passivo da demanda, já que o imposto de renda retido na fonte e a contribuição previdenciária é de responsabilidade do réu Estado do Paraná, de modo que não cabe ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA a condenação na restituição de referidos valores. Portanto, reconhecida de ofício a ilegitimidade passiva do PARANÁPREVIDÊNCIA. A título de orientação, segue trecho do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 43786-73.2023.8.16.0000, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA 1 : Se a pretensão estivesse sendo trazida pela própria beneficiária, isto é, não apenas visando obter a restituição, mas também a condenação à obrigação de não-fazer mais o desconto operado pela Autarquia previdenciária, sem dúvida ela poderia figurar no polo passivo. No entanto, como se trata de pretensão do espólio, e não haverá qualquer pretensão exercida em face do PARANAPREVIDÊNCIA, esta autarquia não é parte legítima para figurar na demanda. O réu Estado do Paraná deixou de apresentar contestação nos presentes autos. Pois bem. A isenção do imposto de renda e contribuição previdenciária ora buscada fundamenta - se no artigo 6º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/1988, com redação alterada pela Lei n.º 11.052/04, in verbis : A rt. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) 1 (TJ-PR 0043786-73.2023.8.16.0000 Ponta Grossa, Relator: Lauri Caetano da Silva, Data de Julgamento: 18/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2024)II - proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por pessoas físicas com moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida (Aids), e fibrose cística (mucoviscidose), comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial no caso de moléstias passíveis de controle, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma, observado o disposto no § 4 ; Considerando que a doença de Alzheimer se enquadra na enfermidade de alienação mental, tendo em vista se tratar de doença degenerativa d o sistema nervoso central, sem cura . Assim, nos termos do dispositivo legal acima citado, tem - se que são isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria dos portadores de moléstias consideradas incapacitantes, dentre elas alienação mental desde que a constatação se dê com base em conclusão da medicina especializada. Por outro lado, a Lei Federal n.º 9.250/1995, em seu artigo 30, estabelece que, as doenças elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n.º 7.713/1988, para fins de isenç ão do Imposto de Renda e contribuição previdenciária , deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, vejamos: Art.30 - A partir de 1.º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam o s incisos XIV e XXI do art.6.º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art.47 da Lei n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, d os Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §1.º - O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. À vista disso, a ré sustou a necessidade de laudo médico pericial emitido por órgão oficial para a comprovação da moléstia .A despeito de a previsão legal exigir o laudo emitido por serviço médico oficial atestando a doença para conceder a referida isenção, não se pode reputá - lo indispensável. Isto porque a parte pode demonstrar por out ros meio s válidos de prova ser portador da doença e, portanto, que faz jus ao benefício pleiteado, ficando a critério do juiz a livre apreciação das provas trazidas ao caderno processual. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao tratar da matéria, edi tou a Súmula 598 2 e consolidou o entendimento no sentido de que é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. E, no caso em apreço, a autora comprovou ser portador a de doença de Alzheimer , como alegado na inicial, ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil, de modo comprovar o fato constitutivo de seu direito. Em que pese os laudos apresentados sejam oriundos de clínicas particulares, certo é que demonstram de forma clara a doença que sucumbe a autora ( seq. 1.7 e seguintes ), inclusive, foi aposentada em 2024 (segundo padrão) em decorrência da referida do ença. Deste modo, diante da comprovação de ser a autora portadora de Alzheimer, possível é a concessão dos benefícios fiscais por ela pretendido (imposto de renda), pois nos termos dos dispositivos legais citados, a concessão de isenção do imposto de renda à portadores das doenças graves arroladas no artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88. Dispensada, então, a necessidade de perícia médica. Neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: 2 É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARANÁPREVIDÊNCIA. AFASTAMENTO. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE REN DA RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE É DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. FUNDO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO INTEGRAM O PATRI MÔNIO DA PARANAPREVIDÊNCIA. ART. 26 DA LEI ESTADUAL Nº 17.435/2012. ILEGITIMIDADE CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO ACOMETIDO POR NEOPLASIA GRAVE. ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. ATESTADOS MÉDICOS PARTICULARES SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA ISENÇÃO LEGAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA Nº 598 DO STJ. REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELA LEI ESTADUAL Nº 20.122/2019. IRRELEVÂNCIA. REGIME DE TRANSIÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 129, INCISO I V, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANA QUE GARANTE O BENEFÍCIO PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS ATÉ A EDIÇÃO DA EMENDA À CONSITUIÇÃO ESTADUAL Nº 45, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ - PR 00002896920228160153 Santo Antônio da Platina, Relator: substituto ricardo augusto reis de macedo, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IM POSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL COMPROBATÓRIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O IMPETRANTE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO MÉDICO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO STJ. PRE CEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. (TJPR - 2ª C. Cível - 0002299 - 81.2017.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 17.02.2020)(TJ - PR - REEX: 00022998120178160179 Curitiba 0002299 - 81.2017.8.16.0179 (Ac órdão), Relator: Antonio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 17/02/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) Quanto a tese arguida de que impossibilidade de concessão deisenção da contribuição previdenciária para a autora em relação a aposentadoria do primeiro padrão (2010), porque o benefício foi expressamente revogado pela Emenda Constitucional Estadual nº103/2019, não merece respaldo, isso porque em que pese a EC nº103/2019 ter revogado o §8º do art.15 da lei Estadual nº17.435/2012, o marco temporal para aferição da existência, ou não, de direito à isenção é a data da aposentadoria, e não a data da constatação da doença ou do pedido administrativo. Ou seja, tendo a autora se aposentada do primeiro padrão antes de 04 de dezembro de 2019, ser-lhe-á garantia a isenção da contribuição previdenciária venha a ser acometida, a qualquer tempo, por alguma das doenças mencionadas na alínea b, do inciso IV, do artigo 129, da Constituição do Estado do Paraná. Desse modo, ainda que o pedido de isenção seja posterior a reforma, a isenção será concedida no caso da autora (doença de Alzheimer), tendo em vista que a autora se aposentou no primeiro padrão antes de 2019 e a doença foi diagnosticada em 2023. Assim, forçoso concluir que a autora possui direito à isenção em relação à contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de aposentadoria em relação ao primeiro padrão de aposentadoria (2010), na forma do artigo 129, inciso IV, alínea b, da Constituição Estadual do Paraná. Com relação à restituição, conforme entendimento consolidado nos Tribunais de Justiça, constata-se que o termo inicial para as isenções pretendidas se dá a partir do diagnóstico da doença. Importante destacar que o diagnóstico da autora se deu em janeiro de 2023. Considerada a data do diagnóstico como termo inicial das isenções pretendidas, deve-se levar em consideração a prescrição quinquenal. Isso porque o termo inicial da restituição é a data em foi comprovada a doença, ou seja, desde janeiro de 2023. Nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº. 20.910/32, os valores anteriores a 5 (cinco) anos da propositura da demanda estão prescritos, observe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou aç ão contra a Fazenda federal,estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Portanto, em que pese seja reconhecida a data do diagnóstico como termo inicial (janeiro/2023) da isenção dos descontos, a ação somente foi proposta em 11.03.2025 (seq. 1.1). Logo, à autora fará jus à restituição desde janeiro/2023. E neste sentido tem decidido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se trata da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PE DIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. TITULAR DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. MÉRITO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ARTIGO 6º, XIV, DA LEI N.º 7.713/1988. CARÁTER PE RMANENTE. IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. FINALIDADE DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SUBSISTÊNCIA E CUSTOS INERENTES À DOENÇA. LEGITIMIDADE DE PADRÃO DE VIDA MAIS DIGNO. PRECEDEN TES DO E. TJPR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SE VERIFICA NA DATA DE INÍCIO DA DOENÇA . CORREÇÃO DOS PARÂMETROS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ - PR - RI: 00041480420218160097 Ivaiporã 0004148 - 04.2021.8.16.0097 (Decisão monocrática), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/02/2023)(destac amos) RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. PLEITO DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIAGNÓSTICO EM 2010 -PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA INTEGRANTE DO ROL DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - ARTIGO 6º, INCISO XIV DA LEI Nº 7.713/88. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER PERMANENTE E IRREVOGÁVEL. MATÉRIA PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. PRECEDENTES: RESP 1125064/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJE 14/04/2010; RESP 967693/DF, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJ 18/09/2007; RESP 734541/SP, PRIMEIRA TURMA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, DJ 20/02/2006; MS 15261/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22.09.2010. FINALIDADE DO BENEFÍCIO - REDUÇÃO DE SACRIFÍCIO AO BENEFICIÁRIO - ALÍVIO DOS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE REMÉDIOS. NECESSIDADE DE CONVIVER COM EXAMES FREQUENTES E SEQUELAS DECORRENTES DO PRÓPRIO TRATAMENTO DA DOENÇA GRAVE. ARTIGO 111, INCISO III DA CTN. ARTIGO 5º, XXXV DA CF/88: “A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO”. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEPENDE DA DATA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO ANALÓGICA À ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DISPENSÁVEL. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DA QUARTA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ - É A DATA DE INÍCIO DA DOENÇA, QUANDO INDICADA NO LAUDO. PRECEDENTES: 0018714- 94.2018.8.16.0021, 0003665-49.2017.8.16.0182. MESMO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. TJ/PR, CONFORME PRECEDENTES: 0006575-93.2015.8.16.0190 E AC - 1300518-4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Resta assente que o ora recorrente faz jus à isenção do imposto de renda desde a data do diagnóstico da doença (23 de fevereiro de 2010, evento 1.3, p. 7) e por aplicação analógica também da contribuição previdenciária, motivo pelo qualpossuiria direito à restituição simples dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição previdenciária desde a referida data, de modo que a sentença deve ser reformada quanto ao tema. Observando-se, entretanto, que o recurso inominado requer a restituição dos anos antes (2012) da data do requerimento administrativo (dezembro de 2017) e que é aplicável o prazo prescricional quinquenal (artigo 1º do Decreto 20.910/32), a contar do ajuizamento da demanda (14/02/2020), restam prescritas as parcelas anteriores a 14/02/2015. 2. No que tange aos juros de mora que incidem na espécie, vez que o requerido, constituído em mora através da citação válida (art. 240, CPC), não cumpriu voluntariamente a obrigação. Logo, devida a sua incidência conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei nº9.494/97), a contar da citação. Ressalve-se, contudo, que tais juros não devem incidir durante o período de graça, qual seja, o prazo de 90 (noventa) dias previsto para o pagamento da RPV (art. 2º, da Lei Estadual nº 18.664/2015), nos termos da Súmula Vinculante nº 17. Ainda, sobre o montante deverá incidir correção monetária, a partir do pagamento indevido, com base na TR até a data de expedição da RPV (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), a partir de quando a correção deverá ser calculada pelo IPCA-E. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005937-11.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 08.06.2022) Assim, faz jus à autora ao recebimento do valor descontado a título de imposto de renda das aposentadorias do primeiro padrão (2010) e segundo padrão (2024) e contribuição previdenciária referente a aposentadoria do primeiro padrão (2010) desde a data do diagnóstico que se deu em janeiro/2023. No tocante à aplicação da correção monetária e juros de mora, na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetáriacomeça a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Se assim o é, sem mais delongas, de rigor a procedência parcial da pretensão autoral. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo procedentes os pedidos estampados na inicial, nos termos da fundamentação acima expendida, o que faço com esteio no artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o Estado do Paraná à restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda referente as aposentadorias do primeiro padrão (2010) e segundo padrão (2024) e Contribuição Previdenciária referente a aposentadoria do primeiro padrão (2010) desde a data do diagnóstico janeiro/2023, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN). A correção monetária começa a contar da data do efetivo desconto realizado de maneira indevida (Súmula nº. 162 do STJ) até o trânsito em julgado desta decisão, quando começam a fluir os juros de mora (Súmula nº. 188 do STJ) e a partir de quando incidirá apenas a taxa Selic. Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu PARANÁPREVIDÊNCIA, com fulcro no artigo 485, inciso V do CPC. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente.Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 1033453-29.2023.8.26.0562

ID: 313147268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033453-29.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENDRICK NUNES BELTRãO ROSELI FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033453-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Hendrick Nunes Beltrão - - Roseli Fernandes - Vistos. Dispensado o r… Processo 1033453-29.2023.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - José Hendrick Nunes Beltrão - - Roseli Fernandes - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Em primeiro lugar, recebo a petição e planilhas de fls. 239/246 como emenda à inicial, procedendo-se às anotações necessárias no SAJ. Também afasto a alegação de coisa julgada quanto ao pedido de recálculo da sexta-parte em relação à correquerente Roseli (fls. 251/252), pois o processo mencionado (0004148-12.2011.8.26.0053, da 14ª Vara da Fazenda da Capital) é anterior à Lei Complementar nº 1.217/2013, que instituiu a vantagem denominada "adicional de qualificação", cuja inclusão nos adicionais termporais constitui o objeto da causa. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente. Os autores são servidores públicos estaduais, e alegaram que a ré calcula indevidamente, a menor, o valor do quinquênio e da sexta-parte, pois não leva em consideração na base de cálculo a totalidade de seus vencimentos, deixando de incluir o Adicional de Qualificação. Pleiteou também o pagamento de prestações pretéritas, com os respectivos reflexos. A Constituição Estadual prevê, em seu artigo 129, que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A política de remuneração de servidores públicos estabelece a concessão de diversas vantagens e gratificações que funcionam, muitas vezes, como sucedâneos de reajustes e revisões. Tais vantagens têm sua verdadeira natureza revelada pelo exame das leis que as instituem. São, em regra, concedidas por meio de lei, têm espectro de abrangência generalizado, não têm como fundamento situação específica do servidor e são, quase sempre, incorporadas ao vencimento padrão do agente público. Dessa forma, apesar de serem denominadas gratificações ou vantagens, possuem nítida feição de reajuste ou revisão que se agregam ao padrão de vencimentos do servidor. Tal procedimento, de concessão de vantagens e gratificações ao servidor, como substitutivos das revisões anuais exigidas pela Constituição Federal (artigo 37, inciso X, in fine), é, consoante afirmado, reflexo da política remuneratória adotada pelo Poder Público e não pode servir como óbice ao gozo pleno de benefícios deferidos aos agentes. Em que pese o rótulo atribuído às gratificações e vantagens, as de caráter genérico e permanente devem ser tidas como integrantes do vencimento padrão do servidor e, logo, devem fazer parte da base de cálculo dos benefícios em análise, porquanto tais verbas correspondem à própria remuneração do servidor. Evidentemente, são excluídas as gratificações e vantagens transitórias e eventuais, as quais são concedidas ao servidor em virtude de situação específica e passageira e que, por essa razão, afastam-se do conceito de vencimento padrão do servidor, e não podem servir de parâmetro de incidência de benefícios como quinquênios e sexta-parte. Nesse sentido: São gratificações que, de fato e de direito, apenas são concedidas sob esses nomes, mas representam aumento nos salários. Essa circunstância não passa, deveras, de aumento disfarçado do vencimento, no singular, ainda que sob rubrica vencimentos, no plural E fugir dessa, conclusão não se tem como. (...) Conclui-se estar a busca dos autores legalmente amparada, para serem reconhecidas as gratificações como concessão de aumento salarial, não com a natureza que o nome delas poderia indicar. Houve, em verdade, alteração do vencimento, por aumento salarial a partir de cada um desses benefícios. Se assim é, como de fato e de direito é, também sobre eles haverá cálculo do adicional temporal, ou seja, quinquênio, sem que aqui recaia a sexta-parte, evitando-se situação constitucionalmente proibida, o chamado efeito cascata ou repique. Repito cuidar-se de benefícios que já vinham como direito a ser incorporado ao patrimônio funcional do servidor, a repercutir sobre o padrão e, em consequência, hão de ser considerados para o cálculo também do adicional por quinquênio, nos exatos termos do art. 127 da Constituição Estadual (Assunção de Competência na Apelação nº 844.381.5/0-00, Turma Especial de Direito Público, Relator Designado Borelli Thomaz, j. 02/10/2009). O Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou seu entendimento no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6, nos seguintes termos: Acordam os Juízes da turma Especial da Primeira Seção Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecer a existência da divergência, vencido o Desembargador Flávio Pinheiro, e, por votação unânime, responder afirmativamente à tese: A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. No mesmo sentido: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PROFESSORES - RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária, impondo o recálculo do quinquênio aos servidores, considerados todos os valores recebidos a título de vencimentos, exceto verbas de natureza transitória. Sentença que merece ser reformada parcialmente - Tanto a Sexta-Parte quanto o Quinquênio devem incidir sobre os vencimentos e gratificações efetivamente recebidas, inclusive gratificações genéricas (exemplificativamente mencionadas na Súmula 31 do Direito Público do TJSP), com exceção das vantagens eventuais (salário-família, auxílio- funeral, etc.), conforme entendimento firmado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, e das vantagens com natureza pro labore faciendo, como ALE, AOL e adicional de insalubridade, etc. JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA Controvérsia pretoriana atualmente existente sobre a aplicação imediata da alteração trazida à Lei 9494/97 pela Lei 11.960/2009, que justifica o conhecimento dos embargos - Entendimento pacificado tanto em repercussão geral pelo E. STF e, em recurso repetitivo, pelo E. STJ Aplicação do princípio do "tempus regit actum" Juros no percentual estabelecido para a caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com incidência imediata aos processos em curso e, após a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento na ADin 4.357/DF, observar os juros das cadernetas de poupança e correção monetária pelo IPCA, em conformidade ao atual entendimento do E. STJ - Decisão alterada, para determinar a imediata aplicação da Lei 11.960/09, modulada na forma decidida pelo E. STJ - Sentença parcialmente provida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda do Estado providos em parte (Apelação n.º 0038449-48.2012.8.26.0053 - Relator(a): Leonel Costa - Comarca: São Paulo - Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público - Data do julgamento: 24/02/2014). SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais - Posição preponderante na jurisprudência Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE entre outras - Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo da sexta-parte - Bônus mérito, entre outros, vantagens não incorporáveis que integram a base de cálculo da sexta-parte apenas enquanto efetivamente recebidas - Vantagens eventuais que se configuram como aquelas que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado, tais como diárias de viagens, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio-funeral - Afasta-se a prescrição do fundo de direito, observada, todavia, a prescrição quinquenal - Remessa necessária não provida Apelação da parte autora parcialmente provida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Condenação ilíquida - Diferimento do arbitramento da verba honorária sucumbencial à fase de liquidação Exegese do art. 85, § 4º, inc. II, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação / Reexame Necessário 1007674-91.2016.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento:01/03/2018; Data de Registro: 01/03/2018). Por tudo isso, os adicionais temporais devem incidir sobre os vencimentos dos servidores, integrados por todas as vantagens e gratificações, excluindo-se apenas aquelas de caráter transitório e específico. A propósito do tema, a lição de Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do art. 39, § 1o, I, c/c o art. 37, X, XI,XII e XV (Direito Administrativo Brasileiro, 31.ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 477). Importa destacar que o adicional por tempo de serviço também incide sobre as vantagens de caráter genérico, porque estas são consideradas incorporadas aos vencimentos, consoante pacífica jurisprudência do Tribunal de Justiça Bandeirante, consolidada no Enunciado nº 07 da Seção de Direito Público, de 21.10.2008: As gratificações de caráter genérico, tais como GAP, GTE, GASS, GAM, incorporam-se aos vencimentos, proventos e pensões. Em resumo, os adicionais temporais devem incidir sobre o salário-base, bem como sobre as vantagens incorporadas, excluindo-se a incidência sobre as eventuais e transitórias, não incorporadas e sobre as de mesmo fundamento. Nesse sentido: Funcionalismo - Recálculo de quinquênios e sexta-parte com percepção das diferenças - Adicionais a serem calculados sobre todas as vantagens pecuniárias pagas à servidora, salvo as de caráter eventual - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de 'efeito repique' Precedentes desta E. Corte - Sentença de improcedência reformada Recurso provido (TJSP; Apelação 1028358-39.2016.8.26.0602; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018). No caso dos autos, deve ser verificado se a vantagem indicada pelos autores possui natureza permanente. O Adicional de Qualificação foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 1.217/13, que, em seu artigo 2º, acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar nº 1.111/10, in verbis: Artigo 37-A - É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aos servidores do Tribunal de Justiça, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. § 1º - O adicional de que trata este artigo não será concedido quando o curso constituir requisito ou estiver no mesmo nível de escolaridade para ingresso no cargo efetivo ou em comissão. § 2º - Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidos pelo Ministério da Educação, na formada legislação. § 3º - Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas. § 4º - O adicional de que trata este artigo não se incorporará para nenhum efeito e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. Portanto, o adicional de qualificação é verba de natureza permanente, pois, uma vez preenchidas as condições legais para o seu recebimento, o seu pagamento não pode ser cancelado, devendo integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, por ser verba não transitória. Nesse sentido: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PODER JUDICIÁRIO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - ADMISSIBILIDADE - PUIL 001 - INAPLICABILIDADE À VISTA DO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.153.964/SP - PRECEDENTES DESTA TURMA E DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. (RI. 1000942-22.2023.8.26.0030; Rel: Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 25/03/2024; Data de publicação: 25/03/2024). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A prescrição do fundo de direito somente ocorre quando o próprio direito é negado; 2. Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição incide de forma parcelar e quinquenal, conforme artigo 3º do Decreto nº 20.910/32; 3. Prescrição do fundo de direito não verificada; 4. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo prevê ao servidor público a concessão de adicionais temporais dos vencimentos integrais; 5. A base de cálculo do adicional temporal deve incidir sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes, desde que não se cumule, vedado o efeito cascata; 6. A Lei Complementar nº. 1.217/2013 instituiu o adicional de qualificação a ser pago aos dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7. A base de cálculo do referido adicional é sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estiver em exercício, conforme art. 37-B; 8. A parte autora faz jus à inclusão do adicional de qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais, observada a prescrição quinquenal; 9. Incidência de correção monetária, desde cada vencimento, de acordo com o IPCA-E, de juros de mora, a partir da citação quanto às parcelas vencidas e a partir de cada vencimento quanto às parcelas vincendas, nos termos do artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, conforme Tema nº 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 10. Precedentes, IRDR Tema 40 TJSP, PUIL 001 (processo nº 0000037-53.2015) e nº 020 (processo 0000002-40.2023.8.26.9030) e Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03; 11. Juízo de retratação. Cabimento; 12. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (Recurso Inominado Cível nº 1003184-07.2023.8.26.0562, da Comarca de Santos; Relator: Fábio Fresca; data do julgamento: 21/08/2024). Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Por fim, e para aplacar qualquer dúvida que possa ser suscitada na fase de cumprimento do julgado em ordem a mitigar a extensão líquida do valor das diferenças acumuladas no período, convém desde logo enfrentar a questão da possibilidade ou não da pessoa política empreender descontos fundamentados em suposta retenção do imposto sobre a renda e de contribuições previdenciária e assistencial. Referidos descontos são devidos, a teor do artigo 32 da Resolução CNJ nº 115, de 29 de junho de 2010, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. Des. Peiretti de Godoy). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito dos autores ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), para inclusão do Adicional de Qualificação, com reflexos no 13º salário, e condenar a requerida a promover o devido apostilamento após o trânsito em julgado; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças referentes aos valores pretéritos, com reflexos sobre 13º salário, no valor de R$ 8.211,91 (oito mil, duzentos e onze reais e noventa e um centavos), em favor do correquerente José Hendrick, e R$ 12.552,39 (doze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos), em favor da correquerente Roseli, correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação, em dezembro de 2023 (planilhas de fls. 241/243 e 244/246), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a agosto de 2023 (fls. 94 e 158), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

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Ademir Lourenço Gouveia x Banco Do Brasil S/A

ID: 331612378

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002786-15.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR LOURENçO GOUVEIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNNA EDUARDA MARQUES DE SOUZA FONSECA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAROLINA EVELYN MARQUES DE SOUZA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FONSECA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002786-15.2024.8.16.0047 Processo: 0002786-15.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$64.156,09 Autor(s): ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral proposta por ADEMIR LOURENÇO GOUVEIA em face do BANCO DO BRASIL S/A. Alega a parte autora, em síntese, que os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP não foram devidamente preservados e atualizados, conforme determina a Constituição Federal de 1988 e a legislação infraconstitucional aplicável. Sustenta que, ao verificar o extrato de sua conta, constatou a ausência de grande parte dos valores que deveriam ter sido acumulados ao longo dos anos, bem como a inexistência de correções monetárias e juros devidos, o que configura, segundo a inicial, enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. A petição inicial fundamenta-se em diversas teses jurídicas, destacando-se a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder pela má gestão dos recursos do PASEP, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1150. Argumenta-se ainda que o prazo prescricional aplicável é o decenal, nos termos do artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a partir da ciência inequívoca do desfalque, o que teria ocorrido apenas em novembro de 2024. A parte autora também invoca o princípio da actio nata, a responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço, e o direito à reparação integral dos danos sofridos, com base nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Diante disso, requer-se a citação do réu, a condenação ao pagamento de R$ 64.156,09 a título de danos materiais, devidamente atualizados, bem como indenização por danos morais a ser arbitrada por este Juízo. Pleiteia-se ainda a inversão do ônus da prova, a fim de que o réu comprove a regularidade da gestão da conta PASEP, e o parcelamento das custas processuais, nos termos do artigo 98, §6º, do CPC. A parte autora manifesta desinteresse na audiência de conciliação, por entender que a tentativa seria inócua diante da postura reiterada do réu em casos semelhantes. Na seq. 20, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recebidos os autos na seq. 36, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação. Citado, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 49.1-5. Em sua contestação, arguiu preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, sustentando que atua apenas como depositária das contas vinculadas ao PASEP, sem ingerência sobre os índices de correção aplicáveis, os quais são definidos pelo Conselho Diretor do Fundo, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Alegou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, por envolver interesse direto da União, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Também foi arguida a prescrição da pretensão autoral, com base no prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, considerando que o saque da conta ocorreu em 1997 e a ação foi ajuizada apenas em 2024. No mérito, o Banco do Brasil sustentou que a parte autora não comprovou qualquer irregularidade na movimentação da conta PASEP, tampouco apresentou elementos mínimos que demonstrem a existência de danos materiais ou morais. A defesa destacou que os valores creditados foram devidamente pagos ao longo dos anos, conforme previsto na legislação aplicável, e que os cálculos apresentados pelo autor desconsideram os índices legais de atualização, utilizando-se de parâmetros estranhos à legislação vigente. Requereu, ainda, a produção de prova pericial contábil para apuração técnica dos valores, impugnando expressamente os cálculos apresentados na inicial. Ao final, o réu pleiteou a total improcedência dos pedidos formulados na exordial, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, invocando o princípio da causalidade. Requereu, subsidiariamente, a exclusão do Banco do Brasil do polo passivo da demanda, com a remessa dos autos à Justiça Federal, e, ainda, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Tema Repetitivo 2.162.198/PE pelo Superior Tribunal de Justiça, que trata da distribuição do ônus da prova em ações envolvendo saques indevidos em contas do PASEP. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 52, refuta as preliminares arguidas pelo réu, especialmente no que tange à alegação de prescrição. Sustentou que o prazo prescricional deve ser contado a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme o princípio da actio nata, a Súmula 278 e o Tema 1150 do STJ, sendo que tal ciência somente ocorreu em agosto de 2024, quando teve acesso aos extratos que revelaram a ausência de correção adequada dos valores do PASEP. Rechaçou também a alegação de incompetência da Justiça Estadual, invocando jurisprudência consolidada que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das ações relativas ao PASEP, sem necessidade de inclusão da União. No mérito, a impugnação reafirma que houve falha grave na gestão dos valores do PASEP, com ausência de atualização monetária e aplicação de juros devidos, o que configura enriquecimento ilícito por parte da instituição financeira. A autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, destacando a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor frente ao banco, o que justifica a inversão do ônus da prova. Argumenta ainda que os cálculos de correção monetária e juros são simples e não demandam perícia complexa, afastando a alegação de necessidade de deslocamento da competência para a Justiça Comum. A impugnação também refuta a aplicabilidade do Tema 1300 do STJ ao caso concreto, por não tratar de lançamentos a débito, mas sim da ausência de atualização dos valores. Ao final, a parte autora requer o reconhecimento da veracidade dos fatos não impugnados especificamente pelo réu, nos termos dos artigos 341 e 374, III, do CPC, e a consequente condenação do Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Requer, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento, com a inversão do ônus da prova para que o réu apresente os cálculos detalhados da conta PASEP desde sua abertura, e, se necessário, a realização de perícia contábil. A impugnação conclui pela procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, com base na legislação aplicável, na jurisprudência dominante e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora requereu o julgamento antecipado na seq. 56, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial na seq. 58. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Requereu a parte ré pela produção de prova pericial (esclarecer se houve erro na correção dos valores do PASEP). Diante das provas documentais apresentadas, bem como das teses elencadas na inicial e contestação, não se faz necessária a prova pretendida. No caso, foi oportunizada a instrução de documentos pelas partes, bem como o ponto controvertido versa em saber se houve a correta correção de valores do pasep e se a conduta bancária enseja em responsabilidade civil, cujo deslinde é aferível pelos documentos acostados no processo, sendo prescindível dilação probatória e dizem respeito ao direito, que será apreciado na sentença. No que se refere à incidência do Tema 1300/STJ, o qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a controvérsia que tem por objeto: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", esclarece-se que o processo em questão não versa sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos a débito, mas sim sobre a correção e atualização dos valores. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[1]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Motivo pela qual passo diretamente à apreciação das preliminares arguidas. 2. Da ilegitimidade passiva Sobre a ilegitimidade passiva aduzida pela parte ré, tenho que melhor sorte não lhe assiste, visto que a presente ação versa sobre saques e descontos injustificados que supostamente recaíram sobre os valores depositados na conta PASEP da parte autora, que era administrada pela instituição financeira ré. Nesse sentido, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/1970, passou a incidir sobre as receitas orçamentárias das pessoas jurídicas de direito público, a fim de formar o patrimônio do servidor público, sendo tais recursos mantidos em contas individualizadas a cargo do Banco do Brasil. Posteriormente, em decorrência de modificações legislativas, ocorreu a unificação dos fundos PIS/PASEP e, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contribuições não fossem mais creditadas aos participantes, mas sim ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para possibilitar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, conforme redação do artigo 239 da Carta Magna[2]. O patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição, todavia, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes, o qual permaneceu sendo reajustado com juros e correção monetária. Em relação a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[3], fixou entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso vertente, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, pois a causa de pedir se refere unicamente à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela União em favor do(a) servidor(a), bem como desfalques em sua conta em razão de saques supostamente indevidos. Nesse sentido, conforme remansoso entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ERRO DE ATUALIZAÇÃO OU DESFALQUE EM CONTA DO PASEP – RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos” (Tema 1150 do STJ) – Responsabilidade do Banco do Brasil que deve ser reconhecida. 2. Existência e extensão do dano que necessita de dilação probatória mediante perícia contábil (art. 464 do CPC) que possibilite o adequado convencimento do órgão julgador (art. 370 e art. 371 do CPC). Violação ao direito à prova e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Precedentes do TJPR. 3. Sentença cassada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Via de consequência, sendo o Banco do Brasil (e não a União) a parte legítima passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Do mérito Sustenta a parte autora que só tomou conhecimento dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, portanto, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos da conta PASEP (novembro de 2024). Em contrapartida, argumenta a parte ré a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional a data do saque do saldo existente na conta. Consoante o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[4], fixou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil[5]: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e”, Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o repetitivo citado anteriormente estabeleceu entendimento de que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Passando ao caso em concreto, a parte autora realizou o saque integral da conta do PASEP em 18/12/1997 (seq. 1.5-6 e 49.4) e, considerando que a demanda foi proposta em 06/12/2024, bem como inexistindo informação acerca da eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, verifica-se que o prazo decenal foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão. Ressalto que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta, a parte autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta, bem como teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, indica que houve substancial redução no saldo da conta. Ainda, a tese de que a parte autora somente obteve ciência dos atos ilícitos praticados na data em que recebeu as cópias dos microfilmes e do extrato da conta vinculada ao PASEP, ainda que essa tese preponderasse, sequer há registro dessa informação nas microfilmagens juntadas com a inicial, ou seja, descumpre o requisito do termo “comprovadamente” do entendimento fixado, bem como admitir como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que exibidos os extratos bancários possibilitaria à parte autora escolher o momento mais conveniente para o ajuizamento da ação. Passados mais de dez anos entre o saque originário, momento comprovado de ciência dos desfalques, e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2164706 - DF (2024/0310474-1). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS V ALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. (STJ - REsp: 2164706, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2168725 - DF (2024/0336596-1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a baixa fidedignidade das datas apontadas pela parte autora (espólio), e as próprias alegações de que teve ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque dos valores, sobretudo porque descreve momento de extrema perplexidade ao encontrar valores ínfimos disponíveis do PASEP, é de se concluir que a data do saque originário (Io de fevereiro de 1995) se configura como termo inicial do prazo prescricional. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque originário (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil[6]. Sendo a parte autora sucumbente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 01/09/2024) e juros de mora a contar da citação previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 28/06/2024). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte ré, o fato de serem os serviços profissionais prestados em foro diverso da sede da advocacia daqueles, e a relativa simplicidade da causa (art. 82, §2º, CPC[7]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[11]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Transitada em julgada a decisão, adeque-se o polo passivo, para constar a parte vencida e, na ausência de novos requerimentos, recolhidas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [3] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [4] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [5] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [8] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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Jocelim Pinheiro De Mello Neto x Banco Do Brasil S/A

ID: 326808168

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002608-66.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIM PINHEIRO DE MELLO NETO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

BRUNNA EDUARDA MARQUES DE SOUZA FONSECA BASSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINA EVELYN MARQUES DE SOUZA FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO EDUARDO FONSECA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0002608-66.2024.8.16.0047 Processo: 0002608-66.2024.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$77.354,86 Autor(s): JOCELIM PINHEIRO DE MELLO NETO Réu(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos material e moral proposta por JOCELIM PINHEIRO DE MELLO NETO em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora sustenta que, ao se aposentar, constatou que os valores acumulados ao longo de sua carreira foram significativamente reduzidos, sem a devida correção monetária e aplicação dos rendimentos legais, contrariando o disposto na Lei Complementar nº 8/70 e no artigo 239, §2º, da Constituição Federal. Alega ainda que somente teve ciência inequívoca do desfalque em novembro de 2024, quando obteve os extratos bancários, aplicando-se, portanto, o princípio da actio nata e o prazo prescricional decenal, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1150. A petição inicial sustenta a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de administrador das contas do PASEP, e a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos causados, nos termos do artigo 927 do Código Civil. O autor argumenta que houve enriquecimento ilícito por parte do réu, que não preservou os valores acumulados até 1988, tampouco aplicou os índices de correção e juros devidos, resultando em prejuízo financeiro e moral. Invoca precedentes jurisprudenciais que reconhecem a falha na prestação do serviço bancário e a consequente obrigação de indenizar, destacando que a conduta do réu violou direitos fundamentais como o direito adquirido e a segurança jurídica. Diante disso, requer a citação do réu para apresentar defesa, a condenação ao pagamento de R$ 77.354,86 a título de danos materiais, devidamente atualizados e acrescidos de juros legais, bem como a fixação de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo. Pleiteia ainda a inversão do ônus da prova, com a determinação para que o Banco do Brasil apresente a evolução detalhada da conta PASEP desde sua abertura, e, ao final, a procedência integral dos pedidos, com a condenação do réu ao pagamento das verbas pleiteadas. Na seq. 13, foi deferido o parcelamento das custas iniciais. Recebidos os autos na seq. 30, foi dispensada a realização de audiência de conciliação e determinada a citação. Citado, a parte ré apresentou contestação e juntou documentos na seq. 43.1-8. Inicialmente, requer a suspensão do processo com fundamento no Tema 1300 do STJ, que trata da definição do ônus da prova em ações relativas ao PASEP. Em seguida, sustenta a ocorrência de prescrição, argumentando que o autor teve ciência dos valores da conta em 1997, quando realizou o saque, sendo este o marco inicial do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Alega ainda sua ilegitimidade passiva, por ser mero depositário dos valores do PASEP, cuja gestão compete ao Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, razão pela qual entende que a União deveria figurar no polo passivo. Por fim, aponta a incompetência absoluta da Justiça Estadual, defendendo a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. No mérito, o réu sustenta que todos os valores foram corretamente atualizados e pagos conforme a legislação vigente, destacando que os índices de correção aplicados às contas do PASEP foram definidos por normas específicas, como a Lei Complementar nº 26/1975 e o Decreto nº 9.978/2019. Rebate os cálculos apresentados pelo autor, apontando a utilização de índices indevidos e desconsideração de saques anteriores, rendimentos pagos via folha de pagamento e conversões monetárias. Defende que não há relação de consumo entre as partes, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, a inversão do ônus da prova. Argumenta ainda que não houve má-gestão ou falha na prestação do serviço, sendo incabível a indenização por danos morais, por ausência de demonstração de abalo concreto. Diante disso, requer a suspensão do processo pelo Tema 1300, o acolhimento das preliminares de prescrição, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, pleiteia a total improcedência dos pedidos autorais, inclusive os de indenização por danos materiais e morais, e, na remota hipótese de condenação, que os valores sejam fixados com moderação para evitar enriquecimento ilícito. Requer ainda o indeferimento da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova, bem como a produção de prova pericial contábil para apuração dos valores corretos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação na seq. 47, rebateu de forma contundente as preliminares levantadas pelo réu, especialmente quanto à alegada suspensão do feito em razão do Tema 1300 do STJ. Sustenta que a controvérsia dos autos não versa sobre o ônus da prova dos lançamentos a débito nas contas do PASEP, mas sim sobre a ausência de correção monetária e juros legais nos valores acumulados até 1988, o que afasta a incidência do referido tema. Rechaça também a alegação de prescrição, invocando o princípio da actio nata e o entendimento firmado no Tema 1150 do STJ, segundo o qual o prazo prescricional nas ações que discutem a correção dos saldos do PASEP inicia-se a partir da ciência inequívoca da lesão, o que, no caso concreto, teria ocorrido apenas em 2024, com o recebimento dos extratos bancários. No mérito, o autor reafirma a legitimidade passiva do Banco do Brasil, na qualidade de gestor do PASEP, e a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, por se tratar de prestação de serviço financeiro, o que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que os cálculos de correção monetária e juros não demandam perícia complexa, sendo operações aritméticas simples que podem ser realizadas por contador judicial. Reforça que o banco não apresentou qualquer planilha ou demonstrativo que comprove a regularidade dos valores pagos, o que configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade objetiva. Diante disso, requer o afastamento das preliminares suscitadas na contestação, a manutenção da competência da Justiça Estadual, o reconhecimento da legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo e a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. Pleiteia, ainda, a inversão do ônus da prova, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e, subsidiariamente, a designação de audiência de instrução e julgamento, com eventual realização de perícia contábil, caso o juízo entenda necessária. As partes especificaram as provas que pretendem produzir, sendo que a parte autora requereu o julgamento antecipado na seq. 51, enquanto a parte ré requereu a produção de prova pericial na seq. 53. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado Requereu a parte ré pela produção de prova pericial. Diante das provas documentais apresentadas, bem como das teses elencadas na inicial e contestação, não se faz necessária a prova pretendida. No caso, foi oportunizada a instrução de documentos pelas partes, bem como o ponto controvertido versa em saber se houve a correta correção de valores do pasep e se a conduta bancária enseja em responsabilidade civil, cujo deslinde é aferível pelos documentos acostados no processo, sendo prescindível dilação probatória e dizem respeito ao direito, que será apreciado na sentença. No que se refere à incidência do Tema 1300/STJ, o qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs a controvérsia que tem por objeto: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.", esclarece-se que o processo em questão não versa sobre o ônus da prova relativo aos lançamentos a débito, mas sim sobre a correção e atualização dos valores. A controvérsia estabelecida nos autos diz respeito somente ao direito, e não aos fatos, comportando julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I, CPC[1]. O julgamento antecipado não é uma faculdade do Estado-Juiz, mas imperativo legal cogente, público e inderrogável, o que não implica na infringência do princípio da ampla defesa e do contraditório. Motivo pela qual passo diretamente à apreciação das preliminares arguidas. 2. Da ilegitimidade passiva Sobre a ilegitimidade passiva aduzida pela parte ré, tenho que melhor sorte não lhe assiste, visto que a presente ação versa sobre saques e descontos injustificados que supostamente recaíram sobre os valores depositados na conta PASEP da parte autora, que era administrada pela instituição financeira ré. Nesse sentido, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, criado pela Lei Complementar n. 8/1970, passou a incidir sobre as receitas orçamentárias das pessoas jurídicas de direito público, a fim de formar o patrimônio do servidor público, sendo tais recursos mantidos em contas individualizadas a cargo do Banco do Brasil. Posteriormente, em decorrência de modificações legislativas, ocorreu a unificação dos fundos PIS/PASEP e, com o advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que as contribuições não fossem mais creditadas aos participantes, mas sim ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, para possibilitar o pagamento de seguro-desemprego e abono salarial, conforme redação do artigo 239 da Carta Magna[2]. O patrimônio acumulado pelo Fundo PIS/PASEP até a promulgação da Constituição, todavia, foi preservado e mantido em forma de cotas nas contas dos participantes, o qual permaneceu sendo reajustado com juros e correção monetária. Em relação a legitimidade passiva do Banco do Brasil, com o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[3], fixou entendimento de que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;”. No caso vertente, não há como afastar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente ação, pois a causa de pedir se refere unicamente à ausência de atualização dos depósitos efetuados pela União em favor do(a) servidor(a), bem como desfalques em sua conta em razão de saques supostamente indevidos. Nesse sentido, conforme remansoso entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o Banco do Brasil é legítimo para figurar no polo passivo da demanda, veja: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÇÃO DE DANOS MATERIAIS – ERRO DE ATUALIZAÇÃO OU DESFALQUE EM CONTA DO PASEP – RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. 1. “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos” (Tema 1150 do STJ) – Responsabilidade do Banco do Brasil que deve ser reconhecida. 2. Existência e extensão do dano que necessita de dilação probatória mediante perícia contábil (art. 464 do CPC) que possibilite o adequado convencimento do órgão julgador (art. 370 e art. 371 do CPC). Violação ao direito à prova e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). Precedentes do TJPR. 3. Sentença cassada. Causa que não se encontra madura para julgamento. Determinado o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007269-23.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 15.04.2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. SALDO DO PASEP. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DO RÉU. (A) ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. DEMANDA QUE DISCUTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.150/STJ. (B) PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. (C) DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE HOUVE O REPASSE CORRETO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES PREVISTAS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESGATE DE ABONO SALARIAL E REVERSÃO PARA O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A PRESENTE DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 27.04.2024) Via de consequência, sendo o Banco do Brasil (e não a União) a parte legítima passiva, por se tratar de sociedade de economia mista, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual, conforme dispõe a Súmula 508 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Da impugnação a justiça gratuita A parte ré impugnou o pedido de concessão de justiça gratuita em favor da parte autora, sob o argumento de que a parte possui plenas condições de arcar com os custos do processo, uma vez que não trouxe elementos probantes da alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual deve ser intimada para fazer prova da sua não condição de arcar com as custas processuais. Considerando que não houve a concessão de justiça gratuita, resta prejudicada a sua análise. 4. Do mérito Sustenta a parte autora que só tomou conhecimento dos desfalques após a apresentação dos extratos da conta vinculada ao PASEP, portanto, o termo inicial da prescrição deve ser a data em que recebeu os extratos da conta PASEP (novembro de 2024). Em contrapartida, argumenta a parte ré a prescrição da pretensão inicial, aventando a aplicabilidade do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento, sendo o início do prazo prescricional a data do saque do saldo existente na conta. Consoante o julgamento do tema repetitivo n. 1150, o Superior Tribunal de Justiça[4], fixou entendimento de que o prazo prescricional para ações que visam o ressarcimento de danos em contas vinculadas ao PASEP é decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil[5]: “ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e”, Quanto ao termo a quo do prazo prescricional, o repetitivo citado anteriormente estabeleceu entendimento de que: “iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata, o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. (EREsp 1.106.366/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 26.6.2020.) Portanto, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques. Passando ao caso em concreto, a parte autora realizou o saque integral da conta do PASEP em 09/06/1997 (seq. 1.5-8 e 43.5) e, considerando que a demanda foi proposta em 22/11/2024, bem como inexistindo informação acerca da eventual causa de suspensão ou interrupção da prescrição, verifica-se que o prazo decenal foi ultrapassado, configurando a prescrição da pretensão. Ressalto que no momento do saque integral do saldo existente na referida conta, a parte autora tomou ciência inequívoca do montante depositado na conta, bem como teria condições de verificar os supostos desfalques, mesmo porque, segundo parecer contábil juntado à inicial, indica que houve substancial redução no saldo da conta. Ainda, a tese de que a parte autora somente obteve ciência dos atos ilícitos praticados na data em que recebeu as cópias dos microfilmes e do extrato da conta vinculada ao PASEP, ainda que essa tese preponderasse, sequer há registro dessa informação nas microfilmagens juntadas com a inicial, ou seja, descumpre o requisito do termo “comprovadamente” do entendimento fixado, bem como admitir como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que exibidos os extratos bancários possibilitaria à parte autora escolher o momento mais conveniente para o ajuizamento da ação. Passados mais de dez anos entre o saque originário, momento comprovado de ciência dos desfalques, e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2164706 - DF (2024/0310474-1). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS V ALORES DEPOSITADOS. RESP 1895936. TEMA REPETITIVO 1150. DANOS. RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIES A QUO PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. DATA DO LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE E NÃO O RECEBIMENTO DO EXTRATO. A controvérsia versa sobre o termo inicial da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em demanda que questiona a má gestão da conta do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP. Em outros termos, deve-se esclarecer o alcance e conteúdo da tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1150: "o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep". Numa pesquisa jurisprudencial no TJDFT, constata-se que o dies a quo para a contagem do prazo prescricional tem sido considerado o momento do saque. [...] Na hipótese, os extratos microfilmados que foram fornecidos pelo Banco em março de 2020 (ID 55201552) e o documento PASEP-Extrato (ID 55201551) revelam que a autora realizou o saque do valor que reputa indevido em 25/09/2003 (ID 55201551). Essa mesma data (25/09/2003) é também declarada na memória de cálculos (ID 55201553) que acompanha a inicial. A ação somente foi proposta 18 anos depois, em 16/10/2021 (ID 55201544). Daí poder-se concluir que se escoado o prazo prescricional de 10 anos para cobrar do Banco do Brasil. Assim, estando o entendimento firmado pelo ilustre Juízo a quo em consonância com a orientação jurisprudencial consolidada, é de rigor o desprovimento do presente apelo. (STJ - REsp: 2164706, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/09/2024) RECURSO ESPECIAL Nº 2168725 - DF (2024/0336596-1). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REVISÃO DO PASEP. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA REPETITIVO 1150 DO STJ. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA DA "ACTIO NATA" EM SEU VIÉS SUBJETIVO. CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Considerando a baixa fidedignidade das datas apontadas pela parte autora (espólio), e as próprias alegações de que teve ciência inequívoca dos desfalques no momento do saque dos valores, sobretudo porque descreve momento de extrema perplexidade ao encontrar valores ínfimos disponíveis do PASEP, é de se concluir que a data do saque originário (Io de fevereiro de 1995) se configura como termo inicial do prazo prescricional. Passados mais de 10 (dez) anos entre o saque originário (momento de ciência dos desfalques) e o ajuizamento da ação, conclui-se pela prescrição da pretensão autoral. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte, assim enunciada: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (STJ - REsp: 2168725, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 11/12/2024) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, reconhecendo a ocorrência de prescrição da pretensão da parte autora, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil[6]. Sendo a parte autora sucumbente, CONDENO-A ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados desde já em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Para fins de aferição do valor da base de cálculo dos honorários, sobre o valor da causa incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 01/09/2024) e juros de mora a contar da citação previstos na Taxa Selic, deduzida o índice de atualização monetária em sua composição (Lei n. 14.905 de 2024 vigente desde 28/06/2024). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte ré, o fato de serem os serviços profissionais prestados em foro diverso da sede da advocacia daqueles, e a relativa simplicidade da causa (art. 85, §2º, CPC[7]). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil[8]. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Transitada em julgada a decisão, adeque-se o polo passivo, para constar a parte vencida e, na ausência de novos requerimentos, recolhidas as custas pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações necessárias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, data da assinatura digital. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [3] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [4] (REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) [5] Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. [6] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; [7] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [8] Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

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