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Processo nº 5000746-79.2025.4.03.6143

ID: 323693907

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000746-79.2025.4.03.6143

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO JONATAS DEGOLIN

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Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-79.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: IVANILDO GOMES PEREIRA Advogado… Poder Judiciário Juizado Especial Federal da 3ª Região PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000746-79.2025.4.03.6143/1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: IVANILDO GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: RENATO JONATAS DEGOLIN - SP416153 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de processo de conhecimento instaurado em razão de pedido de concessão/revisão de benefício previdenciário deduzido em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte apresentou documentos. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido inicial. Decido. Sobre o pedido de gratuidade processual A parte autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração da parte, pois pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunciado 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunciado 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quanto para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que parece mais se amoldar à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, há elementos que indicam que a parte autora percebe montante mensal superior a esse limite. Do extrato do CNIS juntado aos autos pode-se apurar que a parte autora percebe remuneração mensal média de cerca de R$ 8.494,96 , valor que é superior àquele correspondente à soma dos 3 salários mínimos vigentes. Demais, a parte autora por ora não se desonerou de comprovar documentalmente que suporta gastos mensais essenciais, como o de ordem médica, em valor exorbitante. Assim, indefiro a gratuidade processual. Sem prejuízo, para efeito de eventual reconsideração, desde já oportunizo que a parte autora comprove sua renda mensal e seus gastos mensais essenciais, especialmente aqueles com medicamentos e tratamentos médicos custosos, juntando necessariamente cópia integral de sua última declaração de ajuste do imposto de renda, sob pena de manutenção automática do indeferimento. Anote-se o indeferimento da AJG. Emenda à inicial Nos termos dos arts. 330, inciso IV, e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, de modo a retificar a(s) irregularidade(s) abaixo. Fica desde já advertida de que a petição inicial será prontamente indeferida, com extinção do processo sem resolução de seu mérito, caso não cumpra corretamente, no prazo fixado, as providências abaixo. Fica também desde já intimada da vindoura extinção do feito caso não se manifeste – dispensada nova intimação sobre a prolação da eventual sentença extintiva. (A) Relação de todos os períodos a serem somados como tempo de serviço/contribuição. Tendo em vista a necessidade de permitir a correta contagem e a clara delimitação dos pedidos formulados na inicial, de modo ainda a afastar os períodos incontroversos já acolhidos pelo INSS na seara administrativa, apresente a parte autora tabela de que constem todos os períodos a serem contabilizados como tempo de serviço/contribuição. De modo a objetivar, a organizar e a acelerar o processamento do feito, a parte deverá relacionar claramente todos os períodos (datas de entrada e de saída, empresas empregadoras e se a atividade é comum ou especial) que pretende ver somados como tempo de serviço rural/comum/especial. A parte autora poderá utilizar a ferramenta cujo link segue abaixo, a qual está preparada inclusive para a conversão de tempo especial em tempo comum: https://www.trf3.jus.br/cecalc/tc/. As instruções sobre o uso da ferramenta podem ser obtidas através do seguinte endereço: https://www.trf3.jus.br/fabrica-de-calculos. Eventual inação no cumprimento da providência de esclarecimento acima determinada ensejará a preclusão, para a parte autora, da possibilidade de vir a alegar julgamento infra petita em caso de não análise sentencial de algum período/vínculo pretendido. Mais, dado o dever de boa-fé processual (ne venire contra factum proprium processual), a não juntada da tabela levará à aplicação de sanção processual se a parte autora vier a opor embargos de declaração em face da sentença vindoura, para buscar suprir pseudo omissão quanto a período/vínculo preterido pelo Juízo justamente em razão da falta de clareza não corrigida pela juntada da tabela. Tutela provisória A tutela da evidência (art. 311, CPC) em caráter liminar, sem oitiva da parte contrária, pressupõe a existência de tese firmada em precedente vinculante, nos moldes do inciso II. Não é o caso dos autos. As demais hipóteses dependem do contraditório. Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na espécie dos autos, a probabilidade do direito invocado, se existente, emanará apenas do juízo de cognição judicial horizontal ampla e vertical exauriente da pretensão posta e dos documentos sobre a qual ela se ampara, os quais devem ser analisados sob o crivo do contraditório. Assim, a conclusão judicial sobre eventual direito ao benefício deve aguardar a instrução do feito. Por outros termos, o caso dos autos exige análise criteriosa e profunda das alegações e documentos colacionados, de tal forma que não é possível aferir a probabilidade do direito em cognição sumária. Ainda, a parte autora não comprovou de plano, de forma cabal, os fatos de que decorreriam o direito alegado. Tais conclusões, é certo, poderão advir da análise aprofundada das alegações e documentos constantes dos autos e se dará ao momento próprio da sentença. Demais, a verba pleiteada, apesar de ter caráter alimentar, poderá vir a ser paga, se for a hipótese, de forma retroativa. Diante do exposto, por ora indefiro a tutela provisória. Sobre os meios de prova Considerações gerais O pedido de produção probatória deve ser certo e preciso, devendo ter por objeto a prova de fato controvertido nos autos. Cabe à parte postulante fundamentar expressamente a pertinência e relevância da produção da prova ao deslinde meritório do feito. Não atendidas essas premissas, o pedido de produção probatória – especialmente o genérico ou o sobre fato incontroverso ou irrelevante – deve ser indeferido nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Da atividade urbana especial – caso haja pedido A instrução de eventual pedido de reconhecimento de período de atividade especial deverá seguir as orientações abaixo. Para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que a parte autora exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados ou outros igualmente nocivos. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição da parte autora aos agentes nocivos por laudo técnico. Nesse caso, a prova poderá também ocorrer por outro documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Nos termos do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, cabe à parte autora se desincumbir da providência de obtenção do laudo técnico. A esse fim, deverá apresentá-lo ao Juízo ou ao menos comprovar documentalmente nos autos que adotou providências formais tendentes a obtê-lo diretamente à empregadora. Anteriormente a tal mínima atuação ativa da parte interessada, dirigidas à obtenção direta do documento, não há proporcionalidade em se deferir a custosa e morosa realização da prova pericial neste feito. Se há outros meios menos onerosos à obtenção da prova, cabe à parte interessada comprovar que diligenciou ativamente (que de fato adotou tais meios menos onerosos) ao fim de obtê-la. Admitir o contrário é autorizar que a parte interessada e seu representante processual desde logo confortavelmente transfiram os ônus probatórios ao Juízo, com o que não se pode convir. A parte autora resta desde já autorizada a se valer de cópia desta decisão para instruir o pedido a ser por ele diretamente veiculado às empregadoras, as quais têm o dever jurídico (artigo 380, II, do novo CPC) de lhe fornecer os documentos pertinentes. Assim, resta o responsável pelo seu fornecimento advertido de que o não fornecimento dos documentos requeridos diretamente pelo advogado ou pelo(a) autor(a) -- desde que sempre pertinentes a esse(a) autor(a), acima identificado(a) -- ensejará o ora desnecessário oficiamento por este Juízo, com as sanções e medidas do parágrafo único do art. 380 do CPC, em caso de descumprimento desse oficiamento direto. Da atividade rural: prova oral – depoimento pessoal e testemunhal Dia e horário Para a elucidação complementar dos fatos relevantes ao processo, defiro a produção da prova oral consistente no depoimento pessoal e na oitiva testemunhas. No caso de processos em curso no JEF, o limite legal é de 3 testemunhas para cada parte (art. 34 da L. 9.099/95). Designo audiência, para dia e horário a serem informados por ato ordinatório vindouro. Local: meio virtual A referida audiência, em que se colherão os depoimentos pessoal e testemunhal, fica designada para ocorrer, em princípio, por meio remoto (virtual, teleaudiência). O meio virtual tem-se mostrado muito mais efetivo à realização do ato, porque proporciona a apresentação das partes, dos advogados e das testemunhas diretamente de seus ambientes residenciais ou profissionais. Com isso, evita deslocamentos custosos de partes e testemunhas e, mais, torna desnecessária a expedição de morosas cartas precatórias. Não bastasse, a audiência virtual permite ao juiz apurar pessoalmente, não por intermédio de juiz deprecado, os fatos de que as testemunhas e as partes têm conhecimento, dando máxima eficácia ao princípio da imediatidade processual. A eventual simplicidade da parte ou da testemunha e/ou a falta de habilidade com equipamentos eletrônicos não têm impedido a eficiente realização do ato por meio virtual. A audiência pode ser realizada até mesmo a partir do aparelho celular de algum parente ou vizinho da parte ou da testemunha. A boa vontade, a paciência e a criatividade do Juízo, das partes, dos advogados e das testemunhas sempre viabilizou a plena realização do ato. O(A) advogado(a), a quem cabe a indispensável cooperação na realização da audiência, poderá solicitar que a parte e suas testemunhas se apresentem de seu escritório. Nesse caso, deverá o(a) advogado(a), durante a audiência, garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas já ouvidas pelo Juízo e aquelas ainda não ouvidas. Entretanto, a parte que efetivamente prefira ver realizada a audiência por meio presencial neste Fórum da Justiça Federal de Limeira deverá peticionar com antecedência mínima de 7 dias úteis contados retroativamente da data da audiência, se por causa preexistente, expressando de forma inequívoca e irrevogável a pretensão. Nesse caso, o ato ficará mantido e será realizado no dia e no horário fixados no ato ordinatório vindouro, mas com obrigação de comparecimento ao presente Fórum, sob pena de preclusão. Link para acessar a audiência virtual Será informado por ato ordinatório vindouro. Apresentação do rol e dos dados pessoais Sob pena de preclusão do direito processual à produção probatória e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, o(a) advogado(a) da parte requerente da prova deverá, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência da data agendada, isto é, em data superior a 5 (cinco) dias úteis contados retroativamente da data agendada para a audiência, por petição única: - informar seu e-mail e seu telefone, para contato com o(a) servidor(a) responsável pela viabilização da audiência remota; - arrolar as testemunhas, qualificando-as e se certificando de que não se trata de pessoas suspeitas ou impedidas de testemunhar. Nas audiências do JEF, deverá observar o limite máximo de 3 testemunhas para cada parte (não para cada fato), conforme art. 34 da Lei n.° 9.099/1995. Caso já tenha arrolado e qualificado as testemunhas, bem assim trazido os documentos delas, basta aguardar a audiência sem nova manifestação; - juntar cópia de um documento oficial com foto (CNH/RG) de cada uma das testemunhas. Fica a parte e a(o) advogada(o) desde já advertidas de que não será autorizada a substituição de testemunha após a apresentação do rol, senão nas hipóteses estritas do art. 451 do CPC. Apresentação da parte e das testemunhas à audiência À audiência remota, a parte autora, o INSS e as testemunhas deverão conectar-se apenas 5 (cinco) minutos antes do horário agendado acima. A conexão pode ser realizada facilmente por qualquer computador ou smartphone com câmera e internet habilitados. As testemunhas deverão ser apresentadas ao ato independentemente de intimação oficial (art. 455, CPC). Incumbirá ao(à) advogado(a) retransmitir o link informado por ato ordinatório vindouro à parte autora e às testemunhas arroladas, caso tais pessoas não sejam apresentadas das dependências de seu escritório. Ausência à audiência Sob pena de preclusão e pena de julgamento do processo no estado em que se encontra, a parte e sua representação já ficam intimadas, neste ato, de que eventual causa legítima e proporcional que venha a dar ensejo à sua ausência à audiência deverá ser comprovada documentalmente de pronto, em até 48 horas iniciadas do horário agendado para o início da audiência. Assim, desde já a parte fica intimada a justificar documentalmente, no prazo e sob as penas acima, eventual ausência sua à audiência. Providências em prosseguimento (a) Citação e provas pelo INSS. Desde já cite-se o INSS para contestar o feito e/ou para apresentar proposta de acordo, servindo o(a) presente despacho/decisão como mandado. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá o INSS juntar as provas documentais e especificar as demais provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência e a utilidade ao feito. O mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (b) Réplica e provas pela parte autora. Após, com a vinda da contestação e da eventual emenda à inicial, intime-se a parte autora para que se manifeste especificamente sobre eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, na forma e no prazo preclusivo de 15 dias, conforme artigos 350 e 351 do CPC. Na mesma oportunidade, sob pena de preclusão, deverá juntar as provas documentais remanescentes e especificar provas, justificando a pertinência e a utilidade de cada uma delas o julgamento do feito. Desde já, resta a parte autora advertida de que o mero pedido genérico "por provas em Direito admitidas" dará ensejo à preclusão do direito processual probatório. (c) Outras providências. Após, em havendo requerimento de provas, tornem conclusos. Caso nada seja requerido, abra-se a conclusão para o julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Jefferson Paulo Walperes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 315190441

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0007469-68.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON PAULO WALPERES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

THEODORO SUCHARSKI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007469-68.2025.8.16.0174 Recurso: 0007469-68.2025.8.16.0174 TutAntAnt Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0007469-68.2025.8.16.0174 Recurso: 0007469-68.2025.8.16.0174 TutAntAnt Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Feminicídio Requerente(s): Jefferson Paulo Walperes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Jefferson Paulo Walperes, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto contra os acórdãos prolatados pela 1ª Câmara Criminal, de relatoria da Des.ª Lidia Maejima e do Des. Fernando Prazeres, que restaram assim ementados: Apelação Criminal n. 0001586-53.2019.8.16.0174 (mov. 63.1): APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2.º, IV, E ARTS. 121, §2º, IV e VI, C/C 14, II, TODOS DO CP). 1. APELO DE JEFFERSON. 1.1 PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1.2 PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. CONCLUSÃO OBTIDA QUE SE AFIGURA COMPATÍVEL COM AS PROVAS JUDICIALIZADAS. 1.3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DISTANCIAMENTO DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO D. JUÍZO SINGULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1 PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” TAMBÉM QUANTO AO HOMICÍDIO CONSUMADO. VÍTIMA DO HOMICÍDIO TENTADO QUE ESTAVA NO MESMO CONTEXTO DO OUTRO CRIME E NARROU A PIORA DRÁSTICA DE SUA SAÚDE MENTAL EM VIRTUDE DOS FATOS, CHEGANDO MESMO A MUDAR DE ESTADO PARA SE DISTANCIAR DE JEFFERSON. 2.2 PLEITO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO SENTENCIADO. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE MANTEVE A LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração n. 0010667-50.2024.8.16.0174 (mov. 42.1): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VALORANDO NEGATIVAMENTE A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME”. I. CASO EM EXAME. Trata-se crimes de homicídio qualificado e de homicídio qualificado tentado, pelos quais o Tribunal do Júri condenou o réu à pena de 23 (vinte e três) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Interpostas apelações, o colegiado desta 1ª Câmara Criminal negou provimento ao recurso do réu e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, exasperando a pena em razão da valoração negativa da vetorial “consequências do crime”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1.No recurso do Réu (há quatro questões em discussão: (i)Averiguar se há omissão no que tange à alegação de nulidade em razão da suposta máqualidade do equipamento de som do plenário; (ii) verificar se há vício que autorize a oposição dos embargos no tocante à tese de que a condenação é contrária à prova dos autos; (iii) avaliar se há contrariedade no que diz respeito à valoração negativa da vetorial consequências do crime; (iv) corrigir o erro material decorrente da menção ao plenário do júri de outra Comarca. 2. No recurso do Ministério Público a insurgência versa exclusivamente sobre (v) a errônea interpretação dada ao pedido de imediato cumprimento de pena. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não conhecimento da insurgência relativa à suposta omissão da serventia do Tribunal do Júri ao deixar de registrar em ata a reclamação sobre a má-qualidade do sistema de som. Embargante que, em recurso de apelação, limitou-se a sustentar que o sistema de som do plenário não funcionou adequadamente, nada dizendo sobre a omissão da serventia, vindo somente agora, em flagrante inovação recursal e sem qualquer respaldo probatório, alegar que sua manifestação não foi registrada em ata. 4. No que diz respeito à alegação de que o julgamento foi contrário à prova dos autos e que não há amparo para a valoração negativa das consequências do crime, é evidente intuito de rediscussão do mérito, o que não se admite na via dos aclaratórios. 5. Acolhimento dos embargos apenas no que tange à indicação de comarca errada. Necessária correção, devendo constar no acórdão tratarse da Comarca de “União da Vitória” onde constou “Cianorte”. 6. Acolhimento dos embargos opostos pelo Ministério Público, porquanto, de fato, o pedido deduzido não se confunde com prisão preventiva, tratando-se do cumprimento imediato da pena, em decorrência da aplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.068 respeitando-se a soberania dos veredictos e o disposto no art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Embargos opostos pelo réu (0010667-50.2024.8.16.0174) parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos. 8. Embargos opostos pelo Ministério Público (0010723- 83.2024.8.16.0174) conhecidos e acolhidos. Sobreveio, então, a interposição de Recurso Especial, autos de nº 0006333-36.2025.8.16.0174, pautada no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal. Na ocasião, o recorrente alegou a violação: a) do princípio da paridade de armas e a ocorrência de cerceamento de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e artigos 564, inciso IV, e 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal) pois o equipamento de som do plenário apresentou falha técnica; b) do princípio da correlação e do devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e dos artigos 619, 381, inciso III, e 483 do Código de Processo Penal), eis que a pena foi aumentada em razão das consequências do crime, no entanto, não foi apresentado nenhum quesito sobre o tema e tampouco documentos para comprovar as consequências psicológicas na vítima; c) do art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, por entender que a decisão do júri foi contrária às provas dos autos; e d) do princípio da presunção de inocência (artigo. 5º, LVII, da Constituição Federal). Ainda, alegou a existência de divergência jurisprudencial, quanto à nulidade do julgamento do Tribunal do Júri, aduzindo que houve ofensa ao princípio da paridade de armas, o cerceamento de defesa e o aumento da pena sem a adequada quesitação e comprovação. Ato contínuo, foi requerida à esta 1ª Vice-Presidência tutela provisória, para concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial (mov. 1.1). Em suas razões, o requerente asseverou estar presente o requisito de fumus boni iuris, destacando a) a nulidade do julgamento, ante a violação do princípio da paridade de armas e a ocorrência de cerceamento de defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), porque o equipamento de som do plenário apresentava falhas técnicas e b) a violação à soberania dos veredictos e ao devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV da Constituição Federal) ante o aumento de pena a despeito da ausência de quesitação e de comprovação documental. Afirmou, ainda, estar presente o requisito do periculum in mora, visto que já decretada a prisão do acusado e realizada a expedição de mandado de prisão. Afirmou que o recorrente passa por recuperação cirúrgica e precisa realizar exames e, por fim, ponderou que “A manutenção da ordem de prisão, enquanto pendente de julgamento o Recurso Especial que argui nulidades absolutas e ilegalidades no processo, resultará em um dano irreparável ao Recorrente, que pode vir a ser absolvido ou ter sua pena reformada em instância superior.” (mov. 1.1, p. 4). É o relatório. II – DECISÃO Pois bem. Dentre as competências atribuídas à 1ª Vice-Presidência desta Corte de Justiça, por delegação dos Tribunais Superiores, incumbe também a análise das tutelas de urgência, requeridas incidentalmente aos Recursos Nobres (artigo 12, §2º, inciso III, do RITJPR). Com a nova sistemática processual, em casos excepcionais, exsurgiu a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos Recursos Especial e Extraordinário, desde que se verifique pronta e conjuntamente a presença do periculum in mora e do fumus boni juris, além da comprovação da probabilidade de êxito do recurso a que se pretende a atribuição do efeito almejado (artigo 995, CPC). Necessário dizer que, nesta via incidental, é inviável a reanálise do conteúdo de mérito da decisão objurgada, visto que excede a competência da 1ª Vice-Presidência desta Corte, no exercício de suas atribuições constantes no artigo 12, §2º, inciso III, do RITJPR, revisar as decisões dos órgãos jurisdicionais fracionários, eis que não funciona como instância recursal. O que vêm sendo admitido, segundo a mais abalizada doutrina e a jurisprudência, é a atribuição de efeito suspensivo aos recursos direcionados às Cortes Superiores desde que se vislumbre a possibilidade de êxito e, na situação fática, reste evidenciado o risco de perecimento do direito. Assim, a atuação desta 1ª Vice-Presidência, na análise das medidas cautelares incidentais aos Recursos Especiais e Extraordinários, está limitada a aferição da presença dos três requisitos supramencionados, sendo que, a ausência de qualquer deles, impõe o indeferimento da pretensão. Nesse sentido: “(...) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IRRESIGNAÇÃO. FUMUS BONI IURIS NÃO EVIDENCIADO. 1. "A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte" (AgRg na Pet n. 13.004/RS, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 30/10/2019). "5. A concessão de efeito suspensivo a recurso exige a presença, concomitante, de elementos que evidenciem a probabilidade de êxito do recurso interposto (fumus boni juris) e a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa (periculum in mora)” (AgRg no TP 2.183/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 12/09/2019). No caso em apreço, para fim de análise dos requisitos inerentes à concessão do almejado efeito suspensivo, convém delinear que o Recurso Especial interposto se afigura próprio e tempestivo. Porém, em análise aos autos, não se verificam presentes os requisitos ensejadores da concessão da medida pretendida. Senão vejamos. Primeiramente, consigna-se que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso, artigo 5.º, incisos LV, LIV, LVII) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. A propósito: “(...) Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 7. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.961.482/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10 /2022.) Em segundo lugar, dessume-se, ademais, que o Recorrente se limitou a alegar de forma genérica violação dos arts. 381, inciso III, e 483 do Código de Processo Penal, sem, contudo, apontar de maneira precisa quais os pontos que pretensamente teriam sido contrariados pelo Tribunal de origem, impedindo, dessa forma, a exata compreensão da tese e, por conseguinte, atraindo como óbice ao seguimento do recurso, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal Superior é firme no sentido de que “A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1881812 /SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 28.05.2021). Por sua vez, acerca da apontada violação aos artigos 564, inciso IV, e 571, inciso VIII, 593, inciso III, e 619, todos do Código de Processo Penal, constou do acórdão de Apelação Criminal (mov. 63.1, p. 4-13), o seguinte: “Isso superado, JEFFERSON aduz, em sinopse, que houve violação à paridade de armas, pois o Ministério Público do Estado do Paraná “quando apresentou seus argumentos utilizou-se do equipamento computador que se encontra no plenário do júri onde são conectados os microfones e o aparelho data show para projeção de imagens”. (...). Razão, contudo, não lhe assiste. Isso porque a combativa defesa teve acesso, a todo tempo, às mesmas ferramentas que a acusação. Tanto é assim que o d. defensor narrou, em suas razões, “que não havia no equipamento do plenário onde conectar a saída de som do computador do defensor no sistema de som do plenário”, da onde se conclui que, em verdade, não foi o Poder Judiciário quem lhe tolheu armas ou o direito de defesa em relação à acusação, mas sim que foi o equipamento do próprio causídico que não se compatibilizou com aquele posto à sua disposição (e à disposição do MP) em plenário. De mais a mais, é certo que, de acordo com o artigo 571, inciso VIII, do Código de Processo Penal, as eventuais nulidades do julgamento em plenário deverão ser arguidas “em audiência ou em sessão do tribunal, logo depois de ocorrerem” (grifo nosso). Compulsando a Ata da Sessão de Julgamento (mov. 1281), todavia, se nota a inexistência de qualquer pleito de reconhecimento de nulidade por violação à paridade de armas. Assim, não há que se falar em qualquer nulidade ou irregularidade se o apelante, devidamente representado, levou ao plenário equipamento incompatível ou deixou de arguir, na sessão, a existência da eventual nulidade que agora apresenta. Seguindo em seu apelo, JEFFERSON argumenta que a decisão do Conselho de Sentença é contrária à prova dos autos, pois não acolheram a tese quanto à ocorrência de homicídio privilegiado. Sem razão o recorrente. Ora, ao se interpor recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, “ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo” (HC n. 126.783/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/2/2010, DJe de 28/6 /2010). In casu, a acurada análise do conjunto probatório amealhado ao feito revela que deve prevalecer a soberania do veredicto atingido pelo conselho de sentença, pois há relatos suficientes à corroborarem a conclusão a que chegaram os jurados. Isso é, ainda que contrária à pretensão do recorrente, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Neste sentido, frisa-se que a materialidade do crime descrito na denúncia restou demonstrada por intermédio do portaria (mov. 4.3), boletim de ocorrência (mov. 4.4), auto de levantamento de local de homicídio (mov. 4.16), laudo de lesões corporais (mov. 4.21), laudo de exame cadavérico (mov. 4.22), imagens (mov. 1.5/1.7), e laudo de lesões corporais (mov. 9.1). Do mesmo modo, não há hesitação quanto ao delineio preciso da autoria delitiva, haja vista as provas orais amealhadas na fase policial e em juízo. (...). Assim, dado o panorama fático conforme descortinado pelas provas retro, é certo que, a par do pleiteado, deve prevalecer a soberania do veredicto atingido pelo conselho de sentença, pois há relatos suficientes à corroborarem a conclusão a que chegaram os jurados, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. De fato, ainda que o acusado tenha apresentado versão sustentando a manifesta contrariedade da decisão dos jurados à prova dos autos, é certo que a narrativa do apelo não encontra amparo irrefutável no material probatório coligido, sendo certo que o veredito atingido pelos jurados se fundou em elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, inclusive quanto às qualificadoras. (...). Seguindo na insurgência, ambos recorrentes se insurgem contra a dosimetria da pena, com JEFFERSON requerendo a minoração, e, o Ministério Público, o aumento. Ao passo em que o pedido da defesa não veio acompanhado de argumentação, o do parquet se escorou na necessidade de valorar negativamente as consequências do crime. (...). No mérito, tenho que a pretensão de aumento da pena efetivamente prospera. Ora, nos termos do tanto quanto bem argumentado pelo d. Promotor de Justiça, tem-se que a vítima Leslaine, ao longo da mais de uma hora na qual foi ouvida perante o plenário do Tribunal do Júri (movs. 1280.1 e 1280.6), esclareceu - entre outros - que “após os fatos [leia-se, portanto, fato 01 e fato 02] desenvolveu ansiedade, depressão e bipolaridade, estando afastada do trabalho há mais de dois anos e teve que mudar de endereço, está residindo do Estado do Rio Grande do Sul, onde está acompanhada das duas crianças, filhas do réu”. Disse que tem medo de que ainda possa ser atacada pelo recorrente, e que acredita que ele está a cercando de todas as formas, tanto que já descobriu onde a vítima mora e já descobriu seu novo número de telefone celular. Evidente, assim, que as consequências do crime efetivamente transbordam o normal à espécie, havendo (além de danos físicos) danos mentais extraordinários que efetivamente conferem maior necessidade de reprovação à conduta. Ainda que Leslaine tenha sido vítima direta do homicídio tentado narrado no fato 02, é certo que o fato 01 se deu nas mesmas condições de tempo e lugar, de modo que, por estar inserida no contexto também do homicídio consumado (fato 01), não há como se negar que os danos psicológicos extensos que sofreu tenham sido causados apenas pelo homicídio tentado em seu desfavor, mas sim também pelo homicídio qualificado consumado ocorrido na mesma situação. Dessa sorte, tendo o d. juízo singular distanciado a pena-base do mínimo legal em 02 (dois) anos e 03 (três) meses para cada uma das vetoriais judicias negativadas no fato 01, necessário que a pena-base seja conduzida para 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão”. E, em sede de Embargos de Declaração (mov. 42.1, p. 4-5): “Em suas razões de apelação o embargante limitou-se a asseverar que houve falha no equipamento do plenário e, avaliando essas alegações, (...). Todavia, em sede de apelação, o recorrente em momento algum disse que requereu o registro em ata e não foi atendido, deixando de comprovar, no momento adequado, que se insurgiu imediatamente diante da suposta falha ocorrida na sessão do tribunal do júri, sendo descabida a apresentação deste suposto fato novo apenas em embargos de declaração. Somente neste recurso, em flagrante inovação recursal, o Embargante passou a afirmar que seu pedido de registro em ata não foi atendido, o que fez sem juntar qualquer prova que possa comprovar suas alegações. Por conseguinte, não conheço do recurso neste ponto. No que tange à suposta decisão contrária à prova dos autos, a insurgência não merece acolhimento, pois evidente tratar-se de tentativa de rediscutir o mérito do acórdão que afastou tal alegação e demonstrou que a decisão dos jurados está condizente com as provas e, nessas circunstâncias, deve ser observada a soberania do veredicto. Inexiste, portanto, neste ponto, qualquer vício que autoriza a oposição de embargos de declaração. Do mesmo modo, a insurgência sobre a valoração negativa das “consequências do crime” não aponta omissão ou obscuridade, revelando apenas o intuito de rediscutir o acórdão que declinou fundamentos suficientes para reconhecer os graves danos psicológicos sofridos pela vítima que, conforme consta da fundamentação, teve que se mudar de cidade e, além de ter sofrido a tentativa de homicídio, assistiu ao homicídio de terceira pessoa na mesma em casa em que dormiam seus dois filhos menores impúberes.”. Denota-se que, em relação à suposta violação ao artigo 564, inciso IV, e 483 do Código de Processo Penal, cabe asseverar que a Corte Superior somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. No presente caso, verifica-se que o Colegiado não analisou tal violação nos moldes pretendidos pelo recorrente em sede de apelação e, em embargos de declaração, não conheceu da tese referente a ausência em registro em ata acerca da falha do equipamento de som do plenário, dessa forma, a tese recursal não foi objeto de debate, pois, em momento algum a Corte local emitiu análise de mérito da suposta violação da norma nos termos pretendidos pelo acusado, estando ausente o indispensável prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, impende registrar que, ““Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...). Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto”. (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Com efeito, “O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282 /STF e 211/STJ” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.208.098/DF, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 26.04.2023). Indo em frente, constata-se que o acórdão decidiu pela ausência de nulidade eis que a defesa e a acusação tiveram acesso às mesmas ferramentas, que foi o equipamento da defesa que se mostrou incompatível com o disponibilizado pelo Poder Judiciário e que não foi alegada a nulidade em momento oportuno, de modo que não há registro na ata da sessão. Ainda, o órgão colegiado entendeu, por bem, que a decisão dos jurados não foi manifestadamente contraria às provas apresentadas nos autos, e que a autoria e a materialidade restaram comprovadas pelo acervo probatório. E, decidiu por aumentar a pena em razão das consequências do crime, considerando que a vítima foi ouvida perante o plenário do Tribunal do Júri e, na ocasião, relatou que desenvolveu ansiedade, depressão e bipolaridade, que se afastou do trabalho, que mudou de endereço e que ainda teme que será atacada pelo recorrente. Nesse diapasão - numa análise aparente, própria da apreciação cautelar -, denota-se que as decisões Colegiadas estão em consonância com a jurisprudência da Superior Instância, o que afasta a possibilidade de admissão do Recurso Especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. A propósito: - Nulidade na sessão de julgamento DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DE DECISÃO JUDICIAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I.(...). II. (...). 5. O princípio pas de nullité sans grief estabelece que nulidades processuais só devem ser reconhecidas quando houver demonstração objetiva de prejuízo, o que não foi comprovado no caso em análise. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que nulidades processuais, ainda que absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão.7. A ausência de prejuízo efetivo ao agravante afasta qualquer possibilidade de nulidade, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual. IV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido. (...). (AgRg no RHC n. 177.305/SE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) - Decisão dos jurados “III. Razões de decidir. 5. A jurisprudência permite a utilização de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em juízo. 6. A decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois o Tribunal de origem constatou que a decisão encontra amparo em uma das versões existentes no processo. 7. A valoração das provas é atribuição do Tribunal do Júri, e este Superior Tribunal de Justiça não pode reexaminar as provas, sob pena de usurpar a competência do Júri. (...) IV. Dispositivo e tese. 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. Provas colhidas na fase inquisitorial podem fundamentar a condenação se corroboradas por provas em juízo. 2. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos se amparada por uma das versões do processo. (...).” (AgRg no AREsp n. 2.692.738/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 13/5/2025) “não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados” (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª/Região -, Sexta Turma, julgado em 21 /06/2022, DJe 24/06/2022). - Consequências do crime "Não há impedimento a que um fato discutido nos autos, nos termos dos debates orais em Plenário, seja considerado pelo Magistrado na fixação da pena, a fim de sopesar circunstância judicial prevista no art. 59 do CP, pois a referida análise não se circunscreve à decisão dos jurados"(AgRg no HC n. 908.373/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) “PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E HOMICÍDIO SIMPLES. TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NULIDADES DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RITO DO JÚRI. MERAS IRREGULARIDADES NA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. (...). APELO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO APELO SOB O MESMO FUNDAMENTO. VEDAÇÃO QUE NÃO ADMITE EXCEÇÕES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. COMPROVAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. QUANTUM DE AUMENTO. REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE DOIS DELITOS E EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O AUMENTO EM 1/3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. (...). 2. Prevalece nesta Corte, o entendimento de que eventuais irregularidades ocorridas durante a instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser suscitadas tão logo seja possível, com base no que dispõe o art. 571 do CPP, sob pena de preclusão (HC 342.127/GO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 18/04/2016). (...). 9. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, idônea e suficiente, apta a justificar a atribuição de maior rigor penal à vetorial consequências do crimes, porquanto acompanhada de elementos concretos que permitem concluir pela efetiva formação de traumas emocionais indeléveis, capazes de acarretar abalo no cotidiano e no estado psicológico da vítima. (...). 13. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp n. 1.814.988/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019.) Não bastasse, verifica-se que infirmar a conclusão do Órgão Julgador, nos termos almejados pelo requerente, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal pela inteligência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça entende que: “a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a tese de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.059.620/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25 /4/2022). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E QUALIFICADO TENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 490 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. CONTRADIÇÃO EM RESPOSTA DE QUESITOS PARA SÉRIES DIVERSAS. INOCORRÊNCIA. FALHA NA REDAÇÃO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL - CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 14, II, DO CP. FRAÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. A pretensão de afastar a valoração negativa das consequências do crimes esbarra no óbice da Súmula n. 7 desta Corte, pois o Tribunal de Justiça constatou sequelas definitivas do tipo lesões de natureza grave com base em elementos dos autos. (...). 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.269.747/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024.) Em relação à alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, como se denota do trecho outrora transcrito, o órgão fracionário analisou a matéria controvertida de forma fundamentada e apontou quais elementos foram utilizados para a formação do convencimento dos julgadores. Assim, ao que tudo indica, não houve o alegado vício na decisão recorrida. Vale ressaltar, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos levantados pelas partes, sendo suficiente à atividade judicante a exposição das razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões formuladas. A propósito: “'Não há ofensa aos arts. 315, § 2º, e 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento'. (AgRg nos EDcl no REsp 1975264/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 26/04/2022, DJe 28/04/2022)” (AgRg no REsp n. 1.964.595/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6 /2022). Por fim, quanto à alegação de existência de divergência jurisprudencial em relação à suposta nulidade do julgamento do Tribunal do Júri - considerando a alegada ofensa ao princípio da paridade de armas, o cerceamento de defesa e o aumento da pena sem a adequada quesitação e comprovação - denota-se que é inviável o apelo nobre quando o Recorrente deixa de providenciar o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos paradigmas, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, atendo-se a transcrever ementas de julgados. Com efeito, as asserções realizadas pelo requerente, ao que tudo indica, não prosperarão nos Tribunais Superiores eis que não reúnem os requisitos formais de admissibilidade, impossibilitando, portanto, a concessão da tutela pleiteada. Cumpre consignar, todavia, que as ponderações ora efetuadas se dão em caráter não definitivo, de modo que por ocasião da análise do Recurso Especial, para fins de exame de admissibilidade, poderá se chegar à conclusão diversa da aqui tomada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 12, §2º, inciso III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, por não reconhecer a plausibilidade do direito alegado pelo requerente, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao Recurso Especial. Intimem-se. Comunique-se à Assessoria de Recursos, juntando-se cópia desta decisão no Recurso Especial, autos de nº 0006333-36.2025.8.16.0174. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná G1V-21

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Processo nº 5096797-72.2022.8.13.0024

ID: 283272007

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096797-72.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A P BRAGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRAINE APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE RODRIGUES MAGELE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5096797-72.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: A P BRAGA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA CPF: 20.472.544/0001-63 RÉU: COMPANHIA URBANIZADORA E DE HABITACAO DE BELO HORIZONTE - URBEL CPF: 17.201.336/0001-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Município de Belo Horizonte, em face à decisão de ID 10438791219, arguindo existência de vícios que demandam atenção e posterior retificação. Recebo os embargos, por serem próprios e tempestivos. Com relação ao vício da omissão, deve-se ter em mente que consiste na ausência de apreciação de questões relevantes para o julgamento, de fato ou de direito, devidamente levantadas e discutidas no processo, vício este comumente encontrado quando a decisão combatida não aprecia todos os pedidos – e não fundamentos – da parte. No mesmo sentido é o que manifesta o TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO. A omissão que autoriza a interposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação do julgador sobre matéria suscitada pelas partes, ou de ordem pública, não se confundindo com decisão que, apesar de ser contrária aos interesses do réu, aprecia todas as questões relevantes para a resolução da lide. (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0024.14.238788-5/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/03/2017, publicação da súmula em 03/04/2017). Assim, denota-se inexistir vício da omissão no caso dos autos, ao passo que não deixou este Juízo, ao proferir a decisão aqui combatida, de manifestar-se quanto a pontos os quais são capazes de ingerir no mérito de tal decisão (v. art. 489, § 1º, IV, CPC). Com relação ao vício da contradição, que é um dos pressupostos para a oposição dos aclaratórios, consiste na desconformidade entre a fundamentação da decisão e a sua conclusão, sua parte dispositiva, tratando-se o vício em apreço, por conseguinte, de situação em que a conclusão jurídica da decisão não guarda pertinência com os fundamentos utilizados, pelo Juízo sentenciante, para alcançar a referida conclusão. A contradição, ademais, não se limita apenas à relação entre fundamentação e parte dispositiva da decisão, não exorbitando, contudo, qualquer elemento alheio a esta, de forma que a contradição é, na verdade, vício entre os elementos constantes da decisão embargada, como bem define a doutrina, in verbis: […] vício que legitima a interposição dos embargos de declaração é a contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. […]1 (grifa-se) No mesmo sentido é o que manifesta o e. TJMG, in verbis: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - OMISSÕES - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA APELAÇÃO - CONTRADIÇÕES - PARÂMETRO EXTERNO AO "DECISUM" - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE RECORRIBILIDADE DOS EMBARGOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EMBARGOS REJEITADOS - Não é omisso o acórdão que aprecia a matéria devolvida com o aviamento da apelação. - A contradição que autoriza a interposição dos embargos declaratórios é aquela interna à decisão judicial embargada, decorrente de incoerência entre os fundamentos utilizados ou entre a fundamentação adotada e as conclusões jurídicas atingidas. - Conquanto manifestado o objetivo de prequestionamento, é imprescindível a configuração de um dos vícios apontados pelo dispositivo legal que prevê o cabimento do recurso, para fins de interposição dos embargos declaratórios, que não se prestam para a alteração do convencimento motivado externado. - Embargos de declaração rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0024.13.296014-7/002, Relator(a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 20/05/2022). Neste escopo, não há que se falar em contradição in casu, ao passo não estarem presentes os elementos imprescindíveis para sua configuração, inexistindo qualquer incongruência entre a fundamentação (lato sensu) e a respectiva conclusão in casu. Atinente à obscuridade, tal vício, na realidade, diz respeito à situação na qual a fundamentação, constante da sentença, carece de inteligibilidade, de forma que não é possível compreender as razões do convencimento do magistrado, sendo a obscuridade um vício que alcança o próprio texto da sentença embargada, ao passo que não se tem possível a compreensão, tampouco interpretação, do ali exposto. Neste escopo, cita-se o jurista Marcel Moraes Mota2: […] Em linhas gerais, a obscuridade resulta da expressão inadequada do pensamento, seja por vacilação quanto ao seu conteúdo, seja por falta de domínio das palavras. Consideramos que a primeira hipótese está presente, por exemplo, quando o magistrado não está seguro quanto à correção de seu julgamento. […]3 Veja-se, ademais, o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO - PREQUESTIONAMENTO - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Constatando a ausência dos vícios indicados no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos de declaração. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.058480-7/002, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2023, publicação da súmula em 11/10/2023) (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - AMBIGUIDADE - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. A ambiguidade decorre da utilização de termos que inviabilizam o entendimento do seu real conteúdo, pois permitem duas ou mais interpretações. Omissa é a decisão que não se manifesta sobre um pedido, argumentos relevantes ou sobre questões de ordem pública. A contradição que dá ensejo aos Embargos de Declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado. A obscuridade é o vício que ocorre quando há falta de clareza na fundamentação do julgado, tornando difícil sua exata interpretação. Não há que se falar em acolhimento dos Embargos de Declaração quando as matérias foram devidamente examinadas por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação. (TJMG - Embargos de Declaração-Cr 1.0000.23.128290-6/002, Relator(a): Des.(a) Anacleto Rodrigues , 8ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/09/2023, publicação da súmula em 15/09/2023) (grifa-se) Assim, não há que se falar em obscuridade na decisão combatida, ao passo que nesta não há ausência de inteligibilidade, estando a decisão embargada, em realidade, com sua redação e argumentação exposta de forma clara e coesa, de fácil interpretação e compreensão. Destarte, verifico inexistir qualquer dos vícios capazes de autorizar a oposição dos aclaratórios, o que, por si só, é razão suficiente para afastar a pretensão do ente embargante, sendo que, o que se denota dos embargos ora opostos, na realidade, é o inconformismo da parte, o qual deverá ser objeto de recurso outro, eis que os embargos de declaração não se prestam à revisão, ou seja, aquilatar do acerto ou desacerto do entendimento exposto no julgado. Impõe-se, pois, a rejeição dos embargos para que o inconformismo seja veiculado em sede do recurso apropriado. Assim, inexistindo omissão, obscuridade, e/ou contradição, não há que se falar em acolhimento dos aclaratórios opostos pela ora embargante. Nesse sentido, inclusive, é entendimento manifestado pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA- REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMBARGOS REJEITADOS - Os embargos de declaração servem ao aclaramento de decisão judicial contendo omissão, contradição ou erro material. - Não prestam os embargos declaratórios ao reexame do mérito por mero inconformismo que lhe é desfavorável. Ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição do recurso. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0105.15.036370-0/004, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 27/10/2022, publicação da súmula em 28/10/2022). (grifa-se) EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCONFORMISMO COM A DECISÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - PREQUESTIONAMENTO. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de existência de omissão, contradição e obscuridade ou prequestionadores, não se prestam para modificação do mérito do recurso, demonstrando, o Embargante, na verdade, simples inconformismo com o resultado do julgado. Ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser rejeitados os embargos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.23.000862-5/002, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023) (grifa-se) É mister pontuar que inexiste vedação legal para que seja colhido depoimento pessoal do procurador do Município de Belo Horizonte, que é quem representa o referido ente federado em Juízo, na forma do que preconiza o artigo 114 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte c/c art. 75, II, do CPC e art. 132 da CRFB/88. Imperioso destacar que a finalidade do depoimento pessoal não é estritamente obter confissão da parte ouvida, mas também esclarecer os fatos em discussão na lide, visando, assim, permitir ao Julgador obter todos os elementos probatórios que julgar necessários para solução do litígio. Ademais, é lícito às partes produzirem as provas que julgarem pertinentes ao deslinde do feito, cabendo ao Magistrado, fundamentadamente, valorar as evidências presentes no feito, ao que aqui destaco recente julgado do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao anular sentença de feito no qual fora indeferido o depoimento pessoal de representante do Município, tendo, ao fim, sido determinada a produção da prova oral requerida pela parte autora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROVA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO . NULIDADE. PROCESSO PARCIALMENTE INVALIDADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1 . O cerceamento de defesa ocorre quando a parte tem o legítimo interesse em produzir um ato ou uma prova e fica impedida pelo órgão judicial. 2. A falta de realização da prova requerida pela parte ativa e necessária ao desate da lide, julgada improcedente com base na ausência de comprovação, configura cerceamento de defesa capaz de invalidar o processo. 3 . Apelação cível conhecida e, mediante acolhimento de preliminar, invalidado em parte o processo, prejudicado o mérito do recurso. (TJ-MG - Apelação Cível: 0007469-29.2010.8 .13.0481 1.0000.24 .151294-6/001, Relator.: Des.(a) Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 14/05/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) Certo que, no caso alhures, o depoimento pessoal não foi a única prova oral requerida, mas fora igualmente deferida, não havendo que se falar em óbice à tal prova, cabendo ao Magistrado dar a valoração que julgar devida, em função do seu livre convencimento motivado, observando, de certo, os preceitos normativos aplicáveis à espécie probatória específica. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração ora opostos. Ato contínuo, ao debruçar-me sobre a presente ação, verifico ter ocorrido, na realidade, a PRECLUSÃO quanto ao direito de produção de prova testemunhal pela parte autora, por ter sido ultrapassado o prazo determinado no despacho em ID 10438791219, sem a apresentação do rol de testemunhas. Neste sentido, colaciona-se jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO. Sabe-se que o art. 357, § 4º, do CPC, dispõe que caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz deverá fixar prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para a apresentação do rol de testemunhas. A apresentação do rol de testemunhas, a tempo e modo, é ônus que incumbe à parte que pretende a produção da referida prova, sendo que a apresentação de forma intempestiva implica preclusão temporal e não constitui cerceamento de defesa o seu indeferimento. (TJ-MG - AI: 10000211704432001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 30/04/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2022) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - NÃO APRESENTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO - SENTENÇA MANTIDA. - Embora seja possível a dispensa da intimação da testemunha, é imprescindível a apresentação do rol de testemunhas, com a sua respectiva qualificação, no prazo de até 15 dias fixado pelo juiz (artigo 357, § 4º do CPC), visto que tal medida não se trata de mero ato formal, mas, ao revés, cuida-se de ato essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, na medida em que é por meio deste ato que a parte contrária pode se preparar para audiência, inclusive apurando eventuais casos de impedimento/suspeição da testemunha (art. 447, §§ 2º e 3º CPC)- Nesse contexto, não apresentado o referido rol, deve ser reconhecida a preclusão da prova pretendida - Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - AC: 10480130036530002 Patos de Minas, Relator: Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/12/2020) (grifa-se) PRAZO. CONTAGEM DO QUINQUIDIO PARA DEPOSITO DO ROL DE TESTEMUNHAS. A CONTAGEM DO PRAZO COMEÇA A FLUIR REGRESSIVAMENTE DO PRIMEIRO DIA UTIL ANTERIOR AO DA AUDIENCIA E NÃO TERMINARA EM DIA FERIADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (STJ - REsp: 5510 MG 1990/0010251-0, Relator: Ministro BARROS MONTEIRO, Data de Julgamento: 23/04/1991, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.05.1991 p. 6535 RSTJ vol. 24 p. 404) PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO APRAZADA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CONTAGEM REGRESSIVA. Fixado prazo para apresentação do rol de testemunhas, e designada data para a realização da audiência de instrução, é a partir desta data que começa a contagem regressiva para aquela apresentação, na forma do estatuído no art. 407 do Código de Processo Civil. Agravo provido em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70011191939, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 21/03/2005) Mantém-se a Audiência de Instrução e Julgamento, contudo, para oitiva da prova testemunhal requerida pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (URBEL), ao passo que o rol de testemunhas de ID 10455749230, por sua vez, foi apresentado tempestivamente, bem como quanto ao depoimento pessoal pleiteado pelo requerente. Por fim, à Secretaria que expeça a competente requisição para o servidor elencado ao ID 10455749230, bem como intimação dos representantes leigais dos réus, para que prestem depoimento pessoal na Audiência de Instrução e Julgamento anteriormente designada. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. 1NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil: Volume único. 10. ed. 2018. Salvador: JusPODVIM 2Professor de Direito Civil, Direito Processual Civil, Hermenêutica Jurídica e Conceitos Jurídicos Fundamentais do Centro Universitário Farias Brito. Doutorando em Ciências Jurídicas, na especialidade de Ciências Jurídico-Civis, pela Universidade de Lisboa. Mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional) pela Universidade Federal do Ceará. Especialista em Direito Processual Civil. Bacharel em Direito pela UFC. Advogado. 3MOTA, Marcel Moraes. Os embargos de declaração para suprir omissão de decisão judicial quanto à fundamentação. Diálogo Jurídico, v. 16, n. 2, p. 49-74, 2017. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5002452-73.2020.4.03.6143

ID: 259173078

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002452-73.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EVALDO LUIS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA APARECIDA GIANDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-73.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EVALDO LUIS LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA GIANDOSO - SP155399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002452-73.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: EVALDO LUIS LOPES Advogado do(a) AUTOR: MARIA APARECIDA GIANDOSO - SP155399 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de processo de conhecimento, sob o procedimento comum, instaurado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora postula o reconhecimento do período laborado em atividades comuns, de 19/07/1982 a 06/09/1985 e a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento ou da data em que tiver implementado as condições para a obtenção do benefício. Instrui a inicial com documentos. Foi determinado à parte autora recolhesse as custas processuais. A parte autora recolheu as custas processuais. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto ao período de atividade comum, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade comum. Defende que a parte autora não comprovou a condição de pessoa com deficiência. Pugna pela improcedência do pedido. Foi determinada a realização de prova pericial médica. A parte autora juntou documentos. O laudo do perito médico foi juntado aos autos (id. 255554678). Instados, o INSS requereu a improcedência do pedido. O autor pleiteou a complementação do laudo médico ou a realização de nova perícia. Foi determinada a complementação do laudo médico. A manifestação do perito médico foi juntada aos autos (id. 287249290). Instados, o INSS informou que a parte autora não comprovou a condição de pessoa com deficiência. O autor reiterou sua manifestação. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de que fosse realizada a perícia socioeconômica. O laudo da perita assistente social foi juntado aos autos (id. 343008277). Instados, a parte autora se manifestou. O réu se manteve silente. Os autos vieram conclusos para o sentenciamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte autora pretendia obter aposentadoria a partir de 23/03/2016, data do requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (22/09/2020), transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há falar em prescrição. Desnecessária a dilação probatória e ausentes questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. 2.2 Aposentadoria da pessoa com deficiência A pessoa com deficiência é tutelada por direitos internacionalmente consagrados inter alia, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de 2006. O propósito desse instrumento normativo, elaborado pelas Nações Unidas, é o de promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, bem assim de promover o respeito pela sua dignidade inerente. Nesse contexto se insere também, naturalmente, o direito patrimonial decorrente da relação jurídica estabelecida com a Previdência Social, conforme entendimento consolidado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos v.g. Caso Acevedo Bundía e outros versus Perú (in http://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_198_esp.pdf). Esse diploma internacional se origina da atuação coordenada do conjunto de Estados integrantes da ONU, convencidos de que uma convenção internacional geral e integral para promover e proteger os direitos e a dignidade das pessoas com deficiência presta significativa contribuição para corrigir as profundas desvantagens sociais dessas pessoas e para promover sua participação na vida econômica, social e cultural, em igualdade de oportunidades, tanto nos países em desenvolvimento como nos países desenvolvidos. Nesse contexto, a própria conformação do princípio do acesso material à Justiça das pessoas com deficiência deve contar com a sensibilidade do julgador às particularidades que cada uma delas apresenta. O acesso à Justiça, que vem decantado no objetivo 16 da Agenda 2030 da ONU para o desenvolvimento sustentável, deve-se dar em ordem a garantir às pessoas com deficiência o alcance do processo justo e equitativo, considerada nomeadamente a capacidade da pessoa de aceder à justiça (segundo o Manual de legislação europeia sobre o acesso à Justiça, (in https://www.echr.coe.int/documents/d/echr/Handbook_access_justice_POR). A propósito da aplicação dos tratados, dos costumes ou mesmo da soft law internacional, em seu discurso de posse como presidente do Supremo Tribunal Federal, em 10.09.2014, o Ministro Ricardo Lewandowski destacou que: É preciso, também, que os nossos magistrados tenham uma interlocução maior com os organismos internacionais como a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos fundamentais, inclusive com a observância da jurisprudência dessas cortes (in http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoPublicacaoInstitucionalPossePresidencial/anexo/Plaqueta_Posse_Presidencial_Ricardo_Lewandowski_Nova_Capa.pdf - f. 43). É o que ora se pretende fazer no presente caso, especialmente porque “cabe ao Judiciário fazer valer a prevalência dos direitos humanos e garantias fundamentais e garantir sua eficácia imediata, dando publicidade aos compromissos firmados internacionalmente pelo Brasil em um ambiente de interação democrática entre os poderes”, conforme sustentado pelo Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, em 08.06.2016, no encerramento de evento realizado pela Corte em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (in https://www.cnj.jus.br/para-ministro-do-stf-brasil-deve-honrar-compromissos-em-direitos-humanos/). Esse é o papel também e sobretudo do Poder Judiciário nacional, que deve atribuir, por sua atuação jurisdicional, máxima efetividade às normas internacionais de proteção aos direitos humanos. Nesse contexto protetivo normativo, prescrevia a Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 1.º, com redação à época dos fatos (ora destacado): § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. Na esteira da Convenção acima e do texto constitucional, as Leis n.º 142/2013 e n.º 13.146/2015, respectivamente complementar e ordinária, garantiram o direito à previdência social à pessoa com deficiência, criando inclusive o “Estatuto da Pessoa com Deficiência”. Dando concretude às determinações convencional e constitucional, a Lei Complementar nº 142/13 prevê como regra geral, em seu artigo 3º: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Excepcionando essa regra geral, o artigo 7º da mesma Lei dispõe: Art.7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. 2.3 Comprovação do tempo de contribuição Dispõe o artigo 6º, da Lei Complementar nº 142/13, que: A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal. O regulamento da aposentadoria da pessoa com deficiência, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de contribuição, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.4 Caso dos autos A carência exigida pela Lei Complementar nº 142/13, para homens pode ser de 25, 29 ou 33 anos de contribuição, nos casos de segurado com deficiência grave, moderada ou leve, respectivamente. Ainda, existe a possibilidade de carência de 15 anos de contribuição se o segurado homem tiver 60 anos de idade, independentemente do grau de deficiência, desde que comprovada a deficiência durante o período de carência (artigo 3º, da Lei Complementar nº 142/13). Para o caso dos autos, de acordo com a avaliação médico-social realizada pelo(a) perito(a) judicial, o autor possui deficiência leve desde 17/09/1967 (id. 287249290). A perita assistente social concluiu que a pontuação da parte autora, no IFBr-M, é 3775. Conforme a “régua de gravidade da deficiência”, constante no Relatório Final do Grupo de Trabalho sobre a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência – Apêndice II – Instrumento de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBr-M), do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do Governo Federal (disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/pessoa-com-deficiencia/publicacoes/relatorio-final-gt-avaliacao-biopsicossocial-de-2024/anexo_2-ifbrm.pdf), a pontuação de 3775, para pessoas com 18 a 59 anos, caracteriza deficiência moderada, e não leve ou grave. Assim, concluo, com base nas avaliações clínica e social feitas pelos peritos médico e assistente social, que a parte autora é pessoa com deficiência moderada desde 17/09/1967. Não restou comprovada, porém, deficiência de grau grave. Cabe esclarecer que os laudos médicos particulares não têm o condão de comprovar, por si sós, a existência de deficiência de grau moderado ou grave, uma vez que elaborados de forma unilateral. Logo, ao autor se aplica apenas a regra prevista no artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 142/13, considerando que possui menos de sessenta anos de idade: “II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;” Nesses termos, e porque o autor pleiteia a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência a partir de 23/03/2016, deve comprovar que contribuiu por pelo menos 29 (vinte e nove) anos à Previdência Social, comprovada a existência de deficiência nesse período. 2.4.1 Atividades comuns A parte autora pretende o reconhecimento do período em que teria sido patrulheiro no Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante, de 19/07/1982 a 06/09/1985. Para tanto, juntou cópia de declaração. Do processo administrativo relativo ao benefício, colhe-se que o INSS apurou 31 anos, 2 meses e 20 dias de contribuição, com carência de 366 contribuições, e não considerou o período de 19/07/1982 a 06/09/1985. A declaração supramencionada indica que o autor prestou serviços de 19/07/1982 a 06/09/1985 para o Supermercado Sesi e para a Refinações de Milho Brasil A atividade de patrulheiro é destinada aos jovens como medida de inclusão socioeducativa e preparação para o mercado de trabalho. Em tais condições, o autor prestou serviço de patrulheiro no Supermercado Sesi e na Refinações de Milho Brasil. Em casos análogos, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo não reconheceu a atividade de patrulheiro/guarda mirim como tempo de serviço, sendo desnecessária a produção da prova testemunhal ante a ausência de início de prova material do desvirtuamento da atividade: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. RELAÇÃO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0021631-52.2021.4.03.6302, 1ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, DJEN DATA: 16/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO. PRECEDENTES DA TRU. TEMPO INADMISSÍVEL. (TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000156-37.2021.4.03.6303, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, DJEN DATA: 01/06/2023). PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE PERÍODOS DE ATIVIDADE COMUM E ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. GUARDA MIRIM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO ALEGADO DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DO INSS E DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS. (TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002757-18.2019.4.03.6325, 15ª TR/SP, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, DJEN DATA: 23/02/2023). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. GUARDA MIRIM. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER SOCIOEDUCATIVO DA ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. 1. O tempo em que o autor exerceu a atividade de guarda mirim possui caráter socioeducativo, no restando comprovado o vínculo empregatício, tampouco, desvirtuamento dos propósitos assistenciais e educacionais da "Legião Mirim de Bauru". 2. Recurso do INSS provido. (TRF3, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0003052-21.2020.4.03.6325, 14ª TR/SP, Rel. Juíza Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Intimação via sistema DATA: 21/01/2023). Sendo assim, não é possível reconhecer o serviço voluntário de patrulheiro como tempo de contribuição para fins previdenciários. 2.4.2 Conclusão Verifica-se que o Instituto Nacional do Seguro Social reconheceu em favor do autor 31 anos, 2 meses e 20 dias de tempo de contribuição, lapso superior ao exigido no artigo 3º, II, da Lei Complementar nº 142/13, conforme acima referido. Uma vez apurado que ele já possuía a carência necessária para a concessão do benefício de aposentadoria da pessoa com deficiência na data de entrada do requerimento administrativo, sua pretensão deve ser acolhida. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) implantar a aposentadoria da pessoa com deficiência nos termos do artigo 3º, IV, da Lei Complementar nº 142/13, a partir da data da entrada do requerimento administrativo (23/03/2016) e; (3.2) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo e ficando o instituto autárquico autorizado a deduzir, do valor da indenização, eventuais montantes já recebidos pela autora a título de outro benefício inacumulável no período. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais em 10% (dez por cento) dos valores vencidos até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80% do valor à representação processual da parte autora. Esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias, observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se à Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001579-51.2021.4.03.6333

ID: 298220521

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001579-51.2021.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALAOR RAIMUNDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER APARECIDO LUZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-51.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: REGINALDO ALAOR RAIMUNDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001579-51.2021.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: REGINALDO ALAOR RAIMUNDO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133, KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade de período de trabalho urbano para que, acrescido aos demais períodos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS, enseje a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa, sobre a qual se manifestou a parte autora. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Indeferimento da gratuidade processual O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, a remuneração recebida pelo autor ao longo deste ano de 2025 corresponde a aproximadamente R$ 11.600,00 – conforme documentação que acompanha esta decisão. Demais, a parte autora não se desonerou de comprovar documentalmente que conta com gastos mensais essenciais, como o de ordem médica, em valor excepcional. Assim, acolho a impugnação e reconsidero a concessão da AJG ao autor, tornando indeferida a benesse. Anote-se. Sem imposição da sanção prevista na parte final do parágrafo único do artigo 100 do CPC. Na espécie não houve falso, mas erro na interpretação do alcance do benefício. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Valha-se o autor, caso queira, da interposição do adequado. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1.º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: “A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.” (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizavam a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposto a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ; Pet 10262/RS; Primeira Seção; Data do julgamento 08/02/2017, Data da Publicação 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Caso dos autos O autor postula o reconhecimento da especialidade do período laborado de 01/06/1994 a 31/10/2002, na medida em que o INSS já procedeu ao reconhecimento administrativo da especialidade do período de 01/06/1994 a 31/10/2002. Como forma de comprovação das condições especiais de trabalho no período controverso, o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 140449247) indicando exercício de atividades laborativas submetido a ruído com intensidade equivalente a 95 dB(A), bem como indicação de responsável pelos registros ambientais, elementos que possibilitam o enquadramento do período como especial. Por meio da adição do período reconhecido como especial nesta sentença aos demais já homologados administrativamente pelo INSS verifica-se que o autor preenchia os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23/07/2021. Confira-se: Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a: (1) averbar a especialidade do período urbano de 01/06/1994 a 31/10/2002; (2) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data da entrada do requerimento administrativo (23/07/2021) e; (3) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias corridos (art. 219, par. ún., do CPC), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002991-12.2024.4.03.6333

ID: 256747308

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002991-12.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIDMAR APARECIDO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUMA JADI VESPOLI CARDOSO

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GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002991-12.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SIDMAR APARECIDO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002991-12.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SIDMAR APARECIDO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME APARECIDO DE JESUS CHIQUINI - SP370740, LUMA JADI VESPOLI CARDOSO - SP493901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade de período de trabalho urbano para fins de revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a respectiva data de entrada do requerimento administrativo. O INSS apresentou defesa, sobre a qual se manifestou a parte autora. Fundamento e decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. De início, cumpre analisar a impugnação ofertada pelo INSS quanto à concessão da assistência judiciária gratuita (AJG) ao autor. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Neste ano de 2025: (a) o teto do RGPS é de R$8.092,54; (b) a soma de 3 salários mínimos é de R$ 4.554,00; (c) o limite mensal de isenção do IRPF ainda é de R$ 2.259,20; e (d) os 40% do teto do RGPS perfazem R$3.237,02. São esses os valores-teto adotados nos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, a renda do autor provém do pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cuja revisão postula por meio desta ação e do trabalho remunerado decorrente de vínculo empregatício ativo. O extrato do CNIS que acompanha esta sentença demonstra que os respectivos proventos correspondem a R$ 2.485,09 para o mês de março de 2025. Ainda, aufere remuneração por trabalho com registro formal equivalente a R$ 4.278,61 referente ao mesmo mês de março de 2025. Demais, a parte autora não se desonerou de comprovar documentalmente que suporta gastos mensais essenciais, como o de ordem médica, em valor exorbitante. Assim, acolho a impugnação e revogo a concessão da AJG à parte autora, tornando indeferida a benesse. Anote-se. Passo à análise do mérito. Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, parágrafo 7.º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1.º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: “A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido.” (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: “À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço.” (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: “Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP" (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: “§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo”. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Caso dos autos O autor postula o reconhecimento da especialidade do período urbano de 14/11/2005 a 13/11/2019. Como forma de comprovação das condições especiais de trabalho, o autor juntou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 344500149) indicando submissão a ruídos com intensidades variáveis, mas sempre superiores a 85,68 dB(A) no período, com indicação de responsável pelos registros ambientais. O referido PPP demonstra com o necessário grau de certeza a submissão do autor a ruídos com intensidades superiores ao permitido, elemento que permite o reconhecimento da especialidade do período controverso. Trata-se, pois, de caso de procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a averbar a especialidade do período 14/11/2005 a 13/11/2019; a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 110.191.088-78 com data de início do benefício em 25/11/2023, nos termos da fundamentação supra; e a pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às diferenças das parcelas passadas, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença. Não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar determinação de pronta averbação e revisão da aposentadoria, tendo em vista que a parte autora está em gozo de benefício. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000017-92.2021.4.03.6143

ID: 294688929

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000017-92.2021.4.03.6143

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI CAPRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARALIZA MARIA MARCELO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-92.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VANDERLEI CAPRA Advogado do(a) AUTOR: MARALIZA MARIA MARCELO - SP321472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000017-92.2021.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: VANDERLEI CAPRA Advogado do(a) AUTOR: MARALIZA MARIA MARCELO - SP321472 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que pleiteia o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do lapso de 16/10/1996 a 14/08/2019 como especial, bem como o tempo comum na condição de aluno aprendiz de 28/11/1987 a 05/12/1990. Com a inicial foi juntada documentação. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 57675085 - Pág. 1). Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 312399501). Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Gratuidade processual – indeferimento Sobre o pedido de impugnação da gratuidade, reconsidero o despacho de ID ID 57675085 - Pág. 1 para indeferir o benefício. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula critério objetivo – ou seja, um valor nominal remuneratório – a ser tomado como critério absoluto para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (v.g. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016, ou AgInt no AgInt no AREsp 1664505/RS, DJe 11.02.2021) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, a documentação trazida no ID 276337609 - Pág. 1 e ss., que inclui gastos de cartão de crédito e consórcio, dentre outros, não permite excepcionar tal regra, pois não há, por exemplo, gastos excepcionais com saúde ou outros valores que fogem ao padrão salarial da parte. Com efeito, conforme CNIS anexo, na competência do ajuizamento (01/2021), o salário do autor foi de R$ 7.330,10 e manteve-se com média bem superior a R$ 6.000,00. Em 04/2025 o salário da parte foi de R$ 10.456,23. Por tais razões, não há fundamentos para a concessão da gratuidade. MÉRITO Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Como se observa na leitura da ementa, o STF fixou duas teses objetivas, quais sejam: - se o uso do EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo para a aposentadoria especial; - especificamente em relação ao agente nocivo “ruído”, a exposição a limites superiores aos patamares legais caracteriza o tempo especial para aposentadoria, independentemente da utilização de EPI. Ressalte-se que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal são plenamente aplicáveis para o período posterior 03/12/1998. Isso porque, conforme se observa no art. 279, § 6º, da IN n. 77/2015 do INSS, “somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE […]”. O regulamento em questão faz a correta interpretação do § 2 do art. 58 da Lei n. 8213/91, dispositivo legal que inovou nosso ordenamento jurídico ao incluir a temática do EPI no contexto da aposentadoria especial, tópico que era estranho à legislação previdenciária antes da edição da MP n. 1729/98. Dessa forma, em sede administrativa está incontroversa a interpretação de que o uso de EPI não descaracteriza a especialidade nos períodos anteriores a 03/12/1998. Em conclusão, a análise sobre os efeitos do uso de EPI em relação às atividades especiais deve seguir as seguintes balizas: - a demonstração de exposição a agente nocivo, antes de 03/12/1998, caracteriza a atividade especial, sendo impertinente a discussão sobre uso de EPI; - a partir de 03/12/1998, a declaração de empregador sobre o uso de EPI eficaz afasta a natureza especial da atividade, com exceção do agente nocivo ruído, cabendo ao segurado a inversão dessa presunção por meio de prova hábil; - a demonstração de exposição a ruído em limites excedentes aos patamares previstos na legislação caracteriza a atividade especial, em qualquer época. Caso dos autos Mérito Pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo, mediante o reconhecimento do lapso de 16/10/1996 a 14/08/2019 como especial, bem como o tempo comum na condição de aluno aprendiz de 28/11/1987 a 05/12/1990. Em relação ao lapso de 16/10/1996 a 14/08/2019, o autor carreou os PPPs de ID 43847998, fls. 01/07. Tais documentos indicam exposição a ruídos entre 16/10/1996 e 31/07/2009 e entre 01/10/2010 a 14/08/2019 superiores aos níveis fixados na norma regulamentar vigente (Decreto n. 53.831/1964 - 80 dB; Dec. 2172/97 – 90 dB e Dec. 4.882/03 – 85 dB) Assim, possível o enquadramento. Por outro lado, não há como acolher o período de 01/08/2009 a 30/09/2010 por alegada exposição ao hidrocarboneto “óleo”. Em relação aos fumos metálicos e hidrocarbonetos, consta uso eficaz de EPI, que a parte autora não logrou afastar. Assim, incabível o enquadramento. Neste contexto, sobre a necessidade de se especificar o hidrocarboneto, o óleo ou a graxa, a TNU firmou o seguinte entendimento no Tema 298, julgado em 23/06/2022 (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS) “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo.” Sobre o pedido para reconhecimento do lapso de 28/11/1987 a 05/12/1990, em que o autor alega ter trabalhado como aluno aprendiz, como se empregado fosse. Para tanto, juntou aos autos Declaração do Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante (ID 43848152 - Pág. 1). A atividade de aluno-aprendiz não se equipara à atividade do empregado, em razão do caráter socioeducativo que aquela detém, objetivando à preparação do jovem para o mercado de trabalho. Tal reconhecimento vem sendo objeto de decisões judiciais, em consonância com a súmula 96 do TCU, que assim dispõe: "Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". Grifei. No mesmo sentido, a súmula 18 e o tema 216, ambos da TNU: “Súmula 18 - Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária.” “Tema 216 - Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado, houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título de contraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.” No caso em exame, entendo que restou evidenciada tal condição. Como acentua a parte: “De fato, no caso em comento, o Autor estudou no CAMP – Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante. O CAMP de Mogi Guaçu mantém estabelecido e formalizado o regime jurídico das parceiras entre a administração pública e a organização da sociedade civil. Destacou ainda que: “o Autor apresentou declaração de tempo de serviço emitido pelo CAMP – Centro de Aprendizagem Metódica Profissionalizante, na qual consta que a escola matinha prestação de serviços a terceiros executados por alunos-aprendizes, cuja renda revertia em benefício do mesmo.” No mais, verifica-se pela certidão que o autor tinha jornada de 40 horas semanais, equivalente ou próxima à de um empregado regularmente contratado. Assim, entendo cabível o reconhecimento do lapso para fins previdenciários. Assim, considerando os períodos de trabalho, o autor perfaz na DER (09102019), 36 anos, 08 meses e 10 dias de tempo de serviço insalubre, suficientes para o benefício pleiteado, consoante contagem abaixo sintetizada: Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: averbar a especialidade dos períodos de 16/10/1996 a 31/07/2009 e de 01/10/2010 a 14/08/2019; averbar como tempo comum o lapso de 28/11/1987 a 05/12/1990; conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DIB (09/10/2019), e pagar, após trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso desde a DER, a saber, 09/10/2019, observados os parâmetros financeiros abaixo. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 09.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir dessa data. Nos termos dos artigos 300 e 537 do CPC, porque presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, haja vista a natureza alimentar da verba, determino ao INSS adote as providências materiais para o cumprimento da medida judicial acima deferida à parte autora, no prazo de 30 dias úteis (art. 219, par. ún., do CPC, contrario sensu), observando a DIP abaixo anotada. Comunique-se a Autarquia pelo PJe ou por qualquer outro meio seguro e expedito. Cópia deste provimento servirá de ofício, caso seja necessário. Ao INSS comino multa de R$100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento desta determinação, que incidirá a partir do dia imediatamente seguinte àquele do decurso do prazo acima fixado, limitada ao valor total máximo de R$8.000,00 (oito mil reais). Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80 % do valor à representação processual da parte autora. Esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários-mínimos. Custas processuais na mesma proporção citada, sendo que o INSS é isento do pagamento (artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996). Tendo em vista o indeferimento da gratuidade, conforme decisão supra, fica a parte autora intimada a efetuar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 05 dias. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RMI: A CALCULAR RMA: A CALCULAR DIB: 09/10/2019 DIP: 01/05/2025 ATRASADOS: A CALCULAR

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Processo nº 5000569-91.2020.4.03.6143

ID: 259304055

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000569-91.2020.4.03.6143

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

PLINIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA COGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000569-91.2020.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: PLINIO RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JULIANA CRISTINA COGHI - SP241218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo rural, bem a assim o reconhecimento da especialidade em períodos urbanos com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou, subsidiariamente, de quando implementados os requisitos legais mediante a reafirmação da DER. Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/177.636.797-6, DER em 01/02/2017), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos rurais trabalhados na qualidade de segurado especial, de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996, e a especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Com a inicial foi juntada documentação. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão da assistência judiciária gratuita. No mérito, quanto aos períodos de atividade rural e especial, defendeu o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade rural e em condições especiais. Pugna pela improcedência dos pedidos. Seguiu-se réplica da parte autora. Foi produzida prova oral em audiência de instrução e julgamento. Em diligências complementares, foi produzida prova documental, tendo a autarquia ré acostado extrato de tempo de contribuição (RDPC) atualizado. Aberta vista às partes, manifestou-se apenas a parte autora. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.2 Sobre a Gratuidade Processual O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Neste ano de 2025: (a) o teto do RGPS é de R$8.092,54; (b) a soma de 3 salários mínimos é de R$ 4.554,00; (c) o limite mensal de isenção do IRPF ainda é de R$ 2.259,20; e (d) os 40% do teto do RGPS perfazem R$3.237,02. São esses os valores-teto adotados nos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, o extrato do CNIS que acompanha esta sentença demonstra que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade NB 208.984.589-3 desde 20/02/2024, recebendo proventos equivalentes a R$ 4.129,06 na competência de fevereiro de 2025. Assim, rejeito a impugnação à concessão da justiça gratuita. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. MÉRITO 2.3 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.4 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.5 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.6 Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, de terceiros ou de Sindicatos de Trabalhadores Rurais emitidas extemporaneamente ao exercício da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. 2.7 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.8 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.9 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades rurais A parte autora pretende o reconhecimento do labor rural em regime de economia familiar ao longo dos períodos de 20/05/1972 a 31/12/1975 e de 01/01/1994 a 30/04/1996. Para tanto, a título de início de prova material, juntou cópias dos seguintes documentos (id. 29048547): a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida em 27/01/2017 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Iaçu/BA, informando o exercício de atividade rural consoante descrito na inicial. b) Documento demonstrando a propriedade de imóvel rural em nome de terceiro. c) Título Eleitoral emitido em nome do autor na data de 06/08/1976, no qual está qualificado como lavrador. d) Certificado de Dispensa de Incorporação emitido em nome do autor em 03/03/1977, no qual está qualificado como lavrador. e) Carteira de Saúde emitida pelo Instituto Abreugráfico Ararense S/C em nome do autor, na data de 13/06/1981, na qual está qualificado como lavrador, f) Carteira de Filiação do autor perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Iaçu/BA, indicando filiação em 28/01/1984 bem como anotações de pagamento de mensalidades ao longo dos anos de 2008 a 2016. g) Certidões de Nascimento de filhos lavrada, respectivamente, em 07/01/1984 e 15/02/1985 nas quais o autor está qualificado como lavrador. h) Declaração do ITR emitida pela genitora, na qualidade de contribuinte, relativa a imóvel denominado Fazenda Roncador e pertinente ao exercício de 1994. i) Notificações de Lançamento do ITR pertinentes ao referido imóvel e relativas aos anos de 1995 e 1996. Neste Juízo tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, Plinio Ribeiro da Silva, afirmou: que trabalhou em atividade rural desde os 8 ou 9 anos de idade, na Fazenda Roncador, no município de Iaçu/BA; que entre os 14 e os 17 anos de idade, em especial, ajudou sua família (pais e 9 irmãos) na lida rural, plantando abóbora, milho, mamona, melancia e mandioca; que sua família pagava “renda, arrendamento, para um pessoal que se dizia dono da terra”; que sua família, após a desapropriação das terras, passou a ser posseira dessa mesma área, de cerca de 3 hectares; que ainda mora por lá fora do período de safra de cana de açúcar; que no período da safra de açúcar vem para o Estado de São Paulo e passa os meses de abril a novembro por aqui; que sua esposa mora na Bahia e que seus filhos moram em São Paulo; que dos 14 aos 17 anos de idade já não mais estudava; que em 1994 e 1995 deixou de trabalhar na safra em SP e passou todo o tempo na Bahia, para cuidar de seu sítio; que nesse período mantinha as mesmas culturas de sempre; que conhece as testemunhas daqueles tempo e local na Bahia; que a produção de abóbora e mamona era vendida, enquanto que as outras serviam ao sustento da família; que seu pai não contratada empregados; que a referida desapropriação da terra ocorreu por volta de 1980; que as terras seguem sob a posse da família e que ele e seu irmão cuidam delas. A testemunha Josenias Oliveira dos Santos expressou: que conhece o autor desde crianças e que é cerca de 8 anos mais novo que ele; que moravam na Fazenda Roncador, em casas que distavam cerca de 2 km entre si; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo há cerca de 15 a 20 anos; que o autor sempre volta para a Bahia, todo ano; que o autor ficou uns 2 ou 3 anos sem vir para São Paulo, mas não lembra quando isso ocorreu; que sempre que esteve na Bahia, o autor nunca ficava parado sem trabalhar em seu sítio. A testemunha Valcinabel da Silva Oliveira disse: que conhece a parte autora desde adolescentes e que é cerca de 4 anos mais novo que ele; que o autor morava em Iaçu/BA, na Fazenda Roncador, que distava cerca de 5 km da residência do depoente; que o autor vivia com seus pais e cerca de 5 ou 6 irmãos; que a família do autor plantava melancia, mamona, abóbora, milho, mandioca e palma, para venda e para o consumo; que no começo o pai dele pagava aluguel e que depois adquiriu a mesma terra; que a propriedade não era muito grande; que só a família do autor trabalhava nas próprias terras; que o depoente veio em definitivo para o Estado de São Paulo em 1982; que o autor sempre volta para o Estado da Bahia na entressafra de cana de açúcar no Estado de São Paulo; que o autor sempre veio todos os anos para a safra de cana em São Paulo, sem exceção de nenhum ano. Do cotejo entre os documentos adotados como início de prova material contemporânea aos períodos controversos e a prova oral produzida no feito reputo preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento dos períodos de trabalho rural em regime de economia familiar de 01/01/1994 a 30/04/1996. Contudo, a partir de 01/11/1991, para que o tempo de trabalho rural exercido em regime de economia familiar seja computado como tempo de contribuição, o segurado precisa recolher contribuições previdenciárias. No sentido de que o tempo de serviço rural só pode ser computado mediante o recolhimento das contribuições é a súmula nº 272, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF): APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - LEI Nº 9.784/99 - ADEQUAÇÃO. Em se tratando de ato do Tribunal de Contas da União a alterar situação administrativa constituída, incide o prazo quinquenal previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. APOSENTADORIA - REGISTRO - GLOSA - OPORTUNIDADE. Não havendo transcorrido, entre o registro da aposentadoria e a glosa do Tribunal de Contas da União, o prazo de cinco anos estabelecido no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, descabe cogitar de preclusão administrativa. APOSENTADORIA - REGISTRO - REVISÃO - DIREITO DE DEFESA. Surgindo do processo notícia sobre a ciência do beneficiário do registro da aposentadoria revisto, tem-se como observado o devido processo administrativo. APOSENTADORIA - TEMPO DE TRABALHO RURAL. Sendo o sistema de aposentadoria contributivo, cabe exigir, relativamente ao tempo de serviço rural, a comprovação do recolhimento das contribuições. (STF, MS 26872, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 19/05/2010, DJe-145 DIVULG 05-08-2010 PUBLIC 06-08-2010 EMENT VOL-02409-03 PP-00553 RSJADV out., 2010, p. 40-44). MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REGISTRO DE APOSENTADORIA. TRABALHO RURAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. Na linha da recente jurisprudência desta Corte, exige-se a observância do contraditório e da ampla defesa nos processos de registro de aposentadoria quando decorre mais de cinco anos entre a data de ingresso do processo administrativo no Tribunal de Contas da União e a efetiva apreciação do registro de aposentadoria. Inocorrência dessa hipótese no caso, tendo em vista que não se passaram dois anos entre a data de registro do processo na Corte de Contas e o seu julgamento. Para a contagem do tempo de trabalho rural é imprescindível o efetivo recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, MS 27682 AgR, Relator: JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2012 PUBLIC 15-06-2012). Assim sendo, ausente comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias, o período reconhecido de tempo rural contributivo não pode ser utilizado para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.10.2 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Como forma de comprovação do alegado, trouxe aos autos Perfil Profisiográfico Previdenciário (id. 29048547), referente a atividade laboral na Usina Santa Lúcia S.A., indicando submissão a calor em temperatura equivalente a 30,0 oC. A seu turno, a profissiografia descreve as atividades desempenhadas da seguinte forma: “Operar os equipamentos e processos de cozedor na cristalização de açúcar. Manter equipamentos em funcionamento, identificar falhas, realizar pequenos consertos e auxiliar na manutenção programada. Trabalhar em conformidade a normas e procedimentos técnicos e de qualidade, segurança, higiene, saúde e preservação ambiental.” Há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), abaixo do suportado no desempenho das atividades. Por meio da adição dos períodos especiais ora reconhecidos aos demais períodos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS (id. 340893900), permite-se concluir pelo não preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício postulado na DER, em 01/02/2017. Outrossim, embora o autor faça jus, em tese, ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mediante a reafirmação da DER para 14/01/2024, verifica-se que a respectiva RMI é inferior àquela pertinente ao benefício de aposentadoria por idade do qual já é titular. Assim, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição violaria o princípio do direito ao melhor benefício. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do INSS, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a (1) averbar o período de trabalho rural na qualidade de segurado especial de 01/01/1994 a 30/04/1996 apenas para fins de carência e a (2) averbar as condições especiais de trabalho dos períodos de 27/05/1996 a 28/10/1996, de 26/05/1997 a 28/11/1997, de 11/05/1998 a 13/12/1998, de 03/05/1999 a 10/11/1999, de 22/05/2000 a 24/11/2000, de 07/05/2001 a 27/11/2001, de 13/05/2002 a 04/11/2002, de 02/06/2003 a 07/11/2003, de 17/05/2004 a 13/12/2004, de 02/05/2005 a 21/11/2005, de 08/05/2006 a 20/11/2006, de 02/05/2007 a 17/12/2007, de 28/04/2008 a 30/11/2008, de 04/05/2009 a 20/12/2009, de 19/04/2010 a 16/11/2010, de 02/05/2011 a 07/11/2011, de 07/05/2012 a 16/12/2012, de 22/04/2013 a 09/12/2013, de 28/04/2014 a 28/11/2014, de 27/04/2015 a 06/12/2015 e de 11/04/2016 a 30/11/2016. Fixo os honorários advocatícios totais no percentual mínimo legal sobre o valor atualizado da causa. Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5001819-91.2022.4.03.6143

ID: 260605255

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001819-91.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUVENAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILA DE FATIMA ZANARDO

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ANA CAROLINA DE CARVALHO

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FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001819-91.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JUVENAL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, CAMILA DE FATIMA ZANARDO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001819-91.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: JUVENAL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DE CARVALHO - SP421392, CAMILA DE FATIMA ZANARDO - SP375031, FLAVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO - SP260140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende o reconhecimento de períodos trabalhados sob condições especiais para que, somados a períodos outros de idêntica natureza, ensejem a concessão de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER) ou a partir do preenchimento dos requisitos legais mediante sua reafirmação, bem como compensação por danos morais. Relata que o Instituto réu não reconheceu os períodos laborados em atividades especiais habituais e permanentes, de 09/06/1986 a 29/07/1986, de 28/08/1986 a 23/12/1986, de 05/01/1987 a 11/02/1987, de 18/05/1987 a 21/01/1988, de 11/10/1988 a 14/12/1988, de 06/03/1989 a 09/04/1989, de 23/05/1989 a 06/06/1989, de 19/06/1989 a 15/07/1989, de 17/07/1989 a 23/02/1990, de 01/03/1990 a 22/04/1990, de 02/07/1990 a 19/01/1991, de 27/05/1991 a 14/10/1991, de 21/10/1991 a 10/06/1996, de 01/04/1997 a 11/08/2001, de 11/11/2002 a 29/07/2003, de 06/08/2003 a 29/11/2003, de 25/04/2005 a 10/12/2005, de 03/07/2006 a 20/12/2006, de 22/03/2010 a 25/10/2010, de 28/03/2011 a 23/11/2013, de 01/04/2014 a 08/10/2014, de 20/04/2015 a 25/02/2018 e de 01/12/2018 a 13/11/2019. Requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Com a inicial foi juntada farta documentação. Deferido o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, bem assim determinada a citação do INSS. Citado, o réu apresentou contestação impugnando, preliminarmente, a concessão da gratuidade judiciária bem como defendendo a inadequação do valor dado à causa e, como decorrência, a incompetência desta Vara Federal. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustentou o não preenchimento pelo autor dos requisitos necessários ao reconhecimento das condições especiais de trabalho. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando os argumentos da defesa. Vieram os autos conclusos para sentenciamento. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. Antes, o art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Por isso, o STJ pacificou (p.e. AgRg no AREsp 820085/PE, DJe 19.2.2016) o entendimento de que é relativa a presunção de pobreza decorrente da declaração firmada pela parte autora, pois que pode ser derruída por outros elementos constantes dos autos. O entendimento jurisdicional mais amplo à gratuidade concebe-a àqueles que percebam remuneração mensal total em valor inferior àquele do teto dos benefícios do RGPS (p.e. TRF3, AI 5019401-11.2019.4.03.0000, DJF3 19/02/2020, c.s.). No âmbito da 3ª Seção (previdenciária) do TRF3, assentou-se à unanimidade, no AR n.º 2014.03.00.028070-4 (D.E. 10.3.2017), que o valor mensal a servir de parâmetro à análise da condição de insuficiência de recursos é o de 3 salários mínimos (p.e. AI 5003052-93.2020.4.03.0000, DJEN 01/07/2022). Mas há entendimentos mais restritivos. O enunc. 38 do Fonajef consagrou: “presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda”. Muitas das Turmas Recursais de São Paulo adotam esse valor (p.e. RICív 0002134-52.2021.4.03.6302, DJEN 18.3.2022). Já o enunc. 52 dos Jef’s-3R reporta-se ao critério do art. 790, §3º, da CLT, que concebe a gratuidade àqueles que aufiram renda mensal inferior a 40% do valor-teto dos benefícios previdenciários do RGPS (p.e. TRF3, AI 5000038-33.2022.4.03.0000, DJEN 18/04/2022). Neste ano de 2025: (a) o teto do RGPS é de R$8.092,54; (b) a soma de 3 salários mínimos é de R$ 4.554,00; (c) o limite mensal de isenção do IRPF ainda é de R$ 2.259,20; e (d) os 40% do teto do RGPS perfazem R$3.237,02. São esses os valores-teto adotados nos diversos entendimentos jurisprudenciais referidos. Este Juízo Federal passou a adotar, tanto para os processos em curso na Vara quando para aqueles em curso no Jef adjunto, o critério fixado pela Col. 3ª Seção do Egr. TRF3, de 3 salários mínimos. Trata-se de critério intermediário que, a seu sentir, mais se amolda à atual realidade econômica nacional. No caso dos autos, a consulta ao CNIS que acompanha esta sentença demonstra vínculo empregatício iniciado em 28/03/2011, sendo que a última remuneração recebida corresponde a R$ 1.179,75, pertinente ao mês de janeiro de 2025. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a concessão da AJG ao autor. Nessa mesma toada, entendo adequado o valor dado à causa, razão pela qual afasto a preliminar de incompetência desta Vara Federal. Quanto aos requerimentos de dilação probatória, observo que a parte autora apresentou formulários PPP e diversos outros documentos pertinentes aos períodos de trabalho discutidos, estando a causa madura para julgamento. Desta maneira, não há que se cogitar, no caso em comento, da realização de perícia ambiental para a constatação das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora se submeteu. A produção de laudo pericial não contemporâneo, mediante a execução de perícia por similaridade, apenas se prestaria a comprovar as condições atuais de trabalho em ambiente diverso daquele efetivamente trabalhado pela parte autora, não possuindo referibilidade imediata às condições efetivas de trabalho que ela alega que vivenciou durante os períodos discutidos de trabalho. A realização da perícia ambiental direta ou por similitude encerra exceção, e somente deve ser deferida à míngua da documentação necessária à comprovação das condições ambientais de trabalho, em conformidade com a dicção do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o Col. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior, “Acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Dessarte, ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito 2.2 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.3 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.4 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as prova produzida em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.5 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizavam a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em recente julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposto a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ; Pet 10262/RS; Primeira Seção; Data do julgamento 08/02/2017, Data da Publicação 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. 2.6 Caso dos autos A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados de 09/06/1986 a 29/07/1986, de 28/08/1986 a 23/12/1986, de 05/01/1987 a 11/02/1987, de 18/05/1987 a 21/01/1988, de 11/10/1988 a 14/12/1988, de 06/03/1989 a 09/04/1989, de 23/05/1989 a 06/06/1989, de 19/06/1989 a 15/07/1989, de 17/07/1989 a 23/02/1990, de 01/03/1990 a 22/04/1990, de 02/07/1990 a 19/01/1991, de 27/05/1991 a 14/10/1991, de 21/10/1991 a 10/06/1996, de 01/04/1997 a 11/08/2001, de 11/11/2002 a 29/07/2003, de 06/08/2003 a 29/11/2003, de 25/04/2005 a 10/12/2005, de 03/07/2006 a 20/12/2006, de 22/03/2010 a 25/10/2010, de 28/03/2011 a 23/11/2013, de 01/04/2014 a 08/10/2014, de 20/04/2015 a 25/02/2018 e de 01/12/2018 a 13/11/2019. Pontuo que o INSS já procedeu ao reconhecimento administrativo dos períodos de 03/05/2004 a 23/12/2004, de 07/04/2008 a 22/12/2008, de 01/04/2009 a 29/12/2009, de 24/11/2013 a 31/03/2014, de 09/10/2014 a 19/04/2015 e de 26/02/2018 a 30/11/2018 (id. 256640477). Como forma de comprovar o alegado, o autor trouxe aos autos documentação que apresenta o seguinte cenário: - de 09/06/1986 a 29/07/1986, de 28/08/1986 a 23/12/1986, de 05/01/1987 a 11/02/1987, de 18/05/1987 a 21/01/1988, de 11/10/1988 a 14/12/1988, de 06/03/1989 a 09/04/1989, de 23/05/1989 a 06/06/1989, de 19/06/1989 a 15/07/1989, de 17/07/1989 a 23/02/1990, de 01/03/1990 a 22/04/1990, de 02/07/1990 a 19/01/1991 – Cópias de sua CTPS (id. 256640917) apontando vínculos empregatícios na qualidade de trabalhador rural. De início, ressalto que não é possível o enquadramento do trabalho rural como atividade especial. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao fixar a abrangência do item 2.2.1 do Anexo do Decreto n. 53.831/64, consolidou-se no sentido de que a expressão “agropecuária” deve ser interpretada de forma restritiva, não abrangendo as atividades exclusivamente agrícolas ou de lavoura. Neste sentido, confira-se o entendimento pacificado no E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANADEAÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543C do CPC (Tema 694 REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sé rgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291.404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, Primeira Seção, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452 – PE (2017/02602573) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN – Dje: 14/06/2019). (grifos nossos). Ademais, no que pertine à alegada exposição às intempéries naturais, a exemplo do “calor de fonte natural”, a jurisprudência entende não ser fator ensejador da especialidade. Veja, nesse sentido, a orientação da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ENQUADRAMENTO POR EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 9.032/95. EXPOSIÇÃO HABITUAL, PERMANENTE, INTERMITENTE, OCASIONAL (...) De qualquer sorte, a exposição a meros efeitos do clima (como calor do sol, chuva, etc) não caracteriza exposição a agentes nocivos para fins previdenciários. Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, para uniformizar o entendimento de que ¿em relação ao tempo de serviço trabalhado antes de 29.04.95, data da publicação da Lei nº 9.032/95, não se exigia o preenchimento do requisito da permanência, embora fosse exigível a demonstração da habitualidade e da intermitência, o que, no caso, não assegura o reconhecimento do tempo de trabalho anterior a 29.04.95 como tempo de serviço especial, tendo em vista que a exposição aos agentes nocivos não era habitual e era meramente ocasional. (TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL - PEDILEF 200451510619827 - JUÍZA FEDERAL JAQUELINE MICHELS BILHALVA – DJ 20/10/2008). (grifo nosso). - de 27/05/1991 a 14/10/1991 e de 21/10/1991 a 10/06/1996 – Cópias de sua CTPS (id. 256640917) indicando o cargo de ajudante geral em usina de açúcar e álcool, bem como Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 321804826) indicando submissão a ruído equivalente a 83 dB(A), o que permite o reconhecimento da especialidade. - de 01/04/1997 a 11/08/2001 – Cópias de sua CTPS (id. 256640917) indicando o cargo de frentista em posto de combustíveis. Para esse período, não foi encartada suficiente prova documental. Como acima exposto, a partir de 06/03/1997 (data que entrou em vigor o Decreto n. 2.172/97), o enquadramento da atividade laborativa como especial exige a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, seja por meio de formulário PPP ou daquele à época aplicável ("formulário 8030"). Dada a ausência desse elemento documental, inviável o reconhecimento da especialidade. - de 11/11/2002 a 29/07/2003 – Cópias de sua CTPS (id. 256636250) indicando o cargo de serviços gerais em indústria. Como mencionado no item anterior, não havendo a demonstração documental pelos formulários aplicáveis, a especialidade do labor fica afastada. - de 06/08/2003 a 29/11/2003 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando o cargo de serviços gerais no setor de transporte de cana, submetido a ruído com intensidade equivalente a 92,2 dB(A), bem como indicação de responsável pelos registros ambientais no período. - de 25/04/2005 a 10/12/2005 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando o cargo de motorista no setor de transporte de cana, submetido a ruído com intensidade equivalente a 92,25 dB(A), bem como indicação de responsável pelos registros ambientais no período. - de 03/07/2006 a 20/12/2006 – Cópias de sua CTPS (id. 256636250) indicando o cargo de apontador em serviço de colheita rural. Como exposto acima, consolidado está em nossa jurisprudência que não é possível o enquadramento do trabalho rural como atividade especial, pelo que entendo inviável o reconhecimento da especialidade. - de 22/03/2010 a 25/10/2010 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando submissão a ruído com intensidade equivalente a 87,13 dB(A), bem como responsável pelos registros ambientais no período, possibilitando o reconhecimento das condições especiais de trabalho. - de 28/03/2011 a 23/11/2013 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando submissão aos seguintes fatores de risco ao longo dos respectivos períodos: Como se verifica, os níveis de ruídos sempre estiveram aquém do permitido para os períodos em debate. Não há como reconhecer a insalubridade em relação ao agente agressivo calor, vez que pela descrição das funções exercidas pela parte autora, é enquadrada como atividade moderada, cujo índice de tolerância para o labor contínuo é de 26,7 IBTUG, de acordo com a NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego (quadros abaixo), acima o suportado no desempenho das atividades. Em relação à vibração, o anexo VIII, da NR-15 estatui que: “5.3.3 O limite de exposição ocupacional diária à vibração de corpo inteiro corresponde ao: a) valor da aceleração resultante de exposição normalizada (aren) de 1,1 m/s2; ou b) valor da dose de vibração resultante (VDVR) de 21,0 m/s1,75. 5.3.3.1 Para fins de caracterização da exposição, a organização deve comprovar a avaliação dos dois parâmetros acima descritos”. Assim, reconheço a especialidade apenas no período de 23/04/2012 a 31/12/2012. - de 01/04/2014 a 08/10/2014 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando submissão aos seguintes fatores de risco: Logo, inviável o reconhecimento da especialidade com base nos dados apresentados. - de 20/04/2015 a 25/02/2018 – Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando submissão aos seguintes fatores de risco: Logo, diante da análise do PPP, reconheço a especialidade apenas no período de 31/12/2015 a 06/03/2016, em razão do nível de ruído experimentado. No tocante ao período de 21/10/2017 a 25/02/2018, embora o PPP indique contato com ‘hidrocarbonetos’, a TNU pacificou o entendimento por meio do tema 298, o qual transcrevo abaixo: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo (PEDILEF 5001319-31.2018.4.04.7115/RS, Rel. Juiz Federal Fabio de Souza Silva, julgado e publicado em 23/06/2022). Assim, a indicação vaga no formulário PPP, sem informar a composição precisa do hidrocarboneto, óleo, graxa ou solvente, não é capaz de qualificar a atividade do autor como especial. Ausente a indicação de composição do hidrocarboneto, inviável o reconhecimento da especialidade com base no referido agente agressivo, consoante fundamentação supra. - de 01/12/2018 a 13/11/2019 - Perfil Profissiográfico Previdenciário (id. 256640901) indicando submissão aos seguintes fatores de risco: Assim, nos termos da fundamentação supra, reconheço a especialidade com base no fator de risco ruído nos períodos de 01/12/2018 a 25/03/2019 e de 05/11/2019 a 13/11/2019. Em suma, diante do conjunto probatório produzido neste feito, reconheço a especialidade dos períodos de 27/05/1991 a 14/10/1991, de 21/10/1991 a 10/06/1996, de 06/08/2003 a 29/11/2003, de 25/04/2005 a 10/12/2005, de 22/03/2010 a 25/10/2010, de 23/04/2012 a 31/12/2012, de 01/12/2018 a 25/03/2019 e de 05/11/2019 a 13/11/2019. Por meio da adição dos períodos cuja especialidade ora se reconhece aos demais já homologados administrativamente pelo INSS, a teor da documentação carreada aos autos (id. 256641356), verifica-se que o autor não preenchia os requisitos necessários à concessão de qualquer das aposentadorias postuladas na DER, em 29/11/2021, tampouco mediante sua reafirmação. Confira-se: Por fim, resta a análise do pedido de indenização por danos morais. Para que haja o dever de indenizar, necessário o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo de causalidade. Há que verificar se a conduta do réu, narrada pela autora na inicial, foi capaz de gerar-lhe direito à reparação por danos morais. Nossa ordem constitucional, no que se refere à responsabilidade por danos causados pelo Estado, adota a teoria do risco administrativo, estabelecendo a sua responsabilidade objetiva nas condutas comissivas, pela qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (Constituição Federal, artigo 37, § 6º), para cuja caracterização somente precisa ficar comprovado o nexo causal entre a conduta estatal e o resultado lesivo ao ofendido, podendo ser excluída, porém, se o ente estatal demonstrar que o dano resultou força maior, caso fortuito, de culpa exclusiva de terceiro ou do próprio ofendido. O artigo 186 do Código Civil, também aplicável à responsabilidade civil, preceitua que: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A conduta consiste numa ação ou omissão juridicamente relevante. O nexo de causalidade é a ligação específica e necessária entre a conduta do agente e o resultado danoso alcançado. Nos dizeres de Sergio Cavalieri Filho, “(...) não basta que o agente tenha praticado uma conduta ilícita; tampouco que a vítima tenha sofrido um dano. É preciso que esse dano tenha sido causado pela conduta ilícita do agente, que exista entre ambos uma necessária relação de causa e efeito. (...) O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado.” Caracterizada a responsabilidade objetiva, torna-se irrelevante, como visto acima, a apuração da culpa do agente público, bastando para tanto ficar demonstrado o dano e o nexo causal, cabendo o ônus da prova da inocorrência à União (Fazenda Nacional). Da análise dos autos, verifica-se que não houve comprovação de qualquer ilegalidade ou abuso de poder nas condutas administrativas perpetradas pela autarquia previdenciária quando da análise do requerimento administrativo, sendo indevida a condenação em danos morais. Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar a especialidade dos períodos de 27/05/1991 a 14/10/1991, de 21/10/1991 a 10/06/1996, de 06/08/2003 a 29/11/2003,de 25/04/2005 a 10/12/2005, de 22/03/2010 a 25/10/2010, de 23/04/2012 a 31/12/2012, de 01/12/2018 a 25/03/2019 e de 05/11/2019 a 13/11/2019. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais totais no percentual mínimo legal sobre o valor total vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 30% do valor à representação processual da parte autora. Já esta pagará os 70% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor – condição que não se altera pelo tão só fato de ter valores previdenciários cumulados e em atraso a receber. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Solvs Soluções Ltda. x Delegado Da 1ª Delegacia Regional Da Receita Estadual Em Curitiba Estado Do Paraná e outros

ID: 259973881

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 5ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000465-96.2024.8.16.0179

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SOLVS SOLUçõES LTDA.

Polo Passivo:

DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSÉ ANTONIO SOUZA DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLECIUS ALEXANDRE DURAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SEJANOSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0000465-96.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: SOLVS SOLUCOES LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO SOLVS SOLUCOES… MANDADO DE SEGURANÇA N. º 0000465-96.2024.8.16.0179 IMPETRANTE: SOLVS SOLUCOES LTDA. IMPETRADO: DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA SENTENÇA I – RELATÓRIO SOLVS SOLUCOES LTDA. impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato praticado pelo DELEGADO DA 1ª DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL EM CURITIBA, autoridade vinculada ao ESTADO DO PARANÁ, sustentando, em síntese, a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue recolher o ICMS incidente sobre suas faturas de energia elétrica, que inclua na sua base as rubricas TUST e TUSD, restringindo a respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo de energia elétrica. Requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do tributo, e, no mérito, a concessão da segurança a fim de se “reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante ao ressarcimento imediato do ICMS pagoa maior diante a ilegalidade da incidência do ICMS sobre os valores das tarifas, encargos de uso e conexão dos sistemas de distribuição (TUSD), transmissão (TUST), demandas que não seja efetivamente consumida pela Impetrante, tais como encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia elétrica, bem como seja declarada a inexistência de relação jurídica que obrigue a Impetrante a suportar o encargo de nominado imposto estadual sobre todo e qualquer valor pago pelo uso do sistema de energia elétrica, nos termos da fundamentação”. Requereu ainda que seja autorizado “que o ressarcimento por meio de lançamento dos créditos apurados em conta gráfica para compensação”; e que se reconheça o direito “à compensação dos valores pagos a maior pelos últimos 5 (cinco) anos, contados da data do protocolo do presente writ, bem como dos valores recolhidos no custo do presente, devidamente corrigidos pela taxa Selic, ou outro índice de competência Estadual e/ou vigente à época da compensação”. A medida liminar foi indeferida (mov. 17.1). O Estado do Paraná requereu seu ingresso no feito na qualidade de litisconsórcio passivo necessário. Argumentou que deve o pedido de compensação dos créditos de ICMS decorrentes das diferenças postuladas, dos últimos cinco anos que antecederam a propositura do writ, ser julgado improcedente, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita. Defendeu, no mérito, a legalidade da cobrança do ICMS sobre a TUST e a TUSD, pois estas fazem parte do valor da operação de consumo de energia elétrica, compondo a base de cálculo do ICMS. Requereu a aplicação do entendimento firmado no Tema 986 do STJ, e, por consequência, a denegação da segurança (mov. 32.1). A autoridade coatora prestou as informações (mov. 33.1). Defendeu a legalidade da exação, e postulou pela denegação da segurança. A impetrante informou que está ciente do julgamento desfavorável da demanda repetitiva (TUST e TUSD), todavia, ressalvou que os pedidos da exordial contém outras rubricas, tais como encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia elétrica (mov. 38.1). O Douto Ministério Público se pronunciou pela desnecessidade de sua intervenção (mov. 42.1). Os autos vieram conclusos para julgamento.É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se o feito de Mandado de Segurança no qual se discute a incidência tributária do ICMS, elétrica pelo consumidor de energia elétrica, sobre os valores referentes à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST de energia elétrica (TUSD), e também a encargos setoriais, bandeiras tarifárias, perdas de transformação e demanda contratada de energia. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais” 1 II.I. Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST A matéria dos autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 1 do Tribunal de Justiça do Paraná, cancelado por perda do objeto, em razão do julgamento do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça: 1 in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Controvérsia acerca da base de cálculo do ICMS sobre as tarifas na fatura de energia elétrica – Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia TUSD e Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão TUST. Posterior afetação da matéria objeto do IRDR ao regime dos recursos repetitivos, Tema 986/STJ. Identidade da matéria. Determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, art. 1.037, II, CPC. Levantamento da suspensão e julgamento de mérito pelo Tribunal Superior. Perda superveniente de objeto do incidente. Retorno dos autos ao órgão fracionário para aplicação da tese fixada. Incidente prejudicado. (TJPR - 1ª Seção Cível - 0016464- 25.2016.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 17.07.2024) No julgamento do Tema 986, fixou-se a tese de que “a tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, “a”, da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS”. Veja-se o acórdão do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS COM TRANSPORTE (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA OPERAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE A IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA EXAÇÃO E DA SUA BASE DE CÁLCULO. IMPORTÂNCIA DA DEMANDA E DELIMITAÇÃO DO SEU OBJETO 1. A questão controvertida nos feitos afetados ao julgamento no rito dos Recursos Repetitivos tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica - especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 2. A primeira observação a ser feita é atinente à importância do tema debatido: o ICMS constitui a principal fonte de arrecadação tributária dos Estados e do Distrito Federal. 3. Registra-se, de início, que a matéria, conforme reconhecido no Supremo Tribunal Federal, é de natureza infraconstitucional. Nesse sentido, conveniente transcrever o Tema 956/STF: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa a inclusão dos valores pagosa título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre a circulação de energia elétrica.". 4. Outra importante consideração relaciona-se com a circunstância de a Lei Complementar 194/2022 ter promovido alterações na Lei Kandir (LC 87/1996), em especial no tema da incidência do ICMS nas operações relacionadas com energia elétrica. A mais relevante das modificações feitas, concernente ao objeto desta demanda, é a nova redação do art. 3º da LC 87/1996, que pela primeira vez prevê, de modo expresso, que não incide ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica. 5. Tais alterações, isto é, o questionamento em torno da inconstitucionalidade dos dispositivos modificados, são objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal, sendo de todos conhecida a concessão de liminar na Medida Cautelar na ADI 7195/DF (ratificada pelo Plenário), suspendendo "os efeitos do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, até o julgamento do mérito desta ação direta". 6. A exegese sobre a inconstitucionalidade da norma, naturalmente, não se encontra no espectro da matéria passível de cognição no âmbito do Recurso Especial. Mesmo assim, apesar de a discussão relativamente à inconstitucionalidade de dispositivos da LC 194/2022 representar o objeto da ADI 7195/DF, também nos Recursos Repetitivos não será feita a interpretação dos respectivos dispositivos de lei federal. Isso porque, no ponto, se trata de legislação superveniente ao ajuizamento e julgamento dos respectivos processos nas instâncias de origem, não se encontrando satisfeito o requisito do prequestionamento, e por ser impossível a supressão de instância. DISCIPLINA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VIGENTE AO TEMPO DA RELAÇÃO LITIGIOSA ENTRE AS PARTES 7. Merecem atenção as referências, tanto na disciplina constitucional (art. 34, § 9º, do ADCT) como na infraconstitucional (arts. 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, "a", da LC 87/1996), a expressões que, de modo inequívoco, indicam como sujeitas à tributação as "operações" (no plural) com energia elétrica, "desde a produção ou importação até a última operação". Tal premissa revela-se de essencial compreensão, pois, como se sabe (e será adiante explicitado), o sistema nacional da energia elétrica abrange diversas etapas interdependentes, conexas finalisticamente, entre si, como a geração/produção (ou importação), a transmissão e a distribuição. 8. Para a constatação do acima exposto (relação de interdependência) basta cogitar a supressão de qualquer uma delas (geração, transmissão ou distribuição), e será possível concluir que inexistirá a possibilidade física, material, de efetivar o consumo da energia elétrica. 9. Ainda nessa linha de raciocínio, o art. 13, § 1º, da LC 87/1996 descreve os diversos componentes que integram a base de cálculo do ICMS, mencionando-os nos seguintes termos: a) o montante dopróprio imposto; b) o valor correspondente a seguros; c) o valor correspondente a juros; d) o valor correspondente a demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas; e) o valor correspondente a descontos concedidos sob condição; f) o valor correspondente a frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA 10. As atividades essenciais da indústria de energia elétrica, segundo a disciplina jurídica vigente no território nacional, são: produção/geração, transmissão e distribuição de eletricidade. 11. A atividade que dá início ao processo é a geração, quando ocorre a produção de eletricidade por meio de fontes diversas (hidrelétrica, eólica, etc.). Posteriormente, dá-se a transmissão, ou seja, a propagação de eletricidade, que ocorre em alta tensão, por longa distância. No atual modelo jurídico em vigor, o transmissor não compra ou vende energia elétrica, limitando-se a disponibilizar as instalações em alta voltagem e a respectiva manutenção. 12. Conforme bem narrado nas manifestações dos amici curiae, os usuários dos sistemas de transmissão celebram Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST; definem no contrato a quantidade de uso contratada e efetuam o pagamento do montante contratado, mediante a aplicação da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST. Finalmente, a distribuição de energia elétrica abrange (a) a disponibilização de instalações que propagarão energia elétrica, em baixa tensão, normalmente a curtas distâncias, aos consumidores a ela conectados; e (b) a comercialização de energia elétrica à parte dos usuários conectados à sua rede. 13. No judicioso Voto-Vista da eminente Ministra Regina Helena Costa apresentado no julgamento do REsp 1.163.020/RS, foi descrita a existência de dois diferentes ambientes em que se dá a comercialização de energia elétrica. 14. O primeiro é o Ambiente de Contratação Livre - ACL, no qual ocorre a comercialização por livre negociação entre os agentes vendedores (geradores ou terceiros comerciantes) e os agentes compradores - denominados consumidores livres (em regra, indústrias de grande porte, que consomem elevada quantidade de energia elétrica no processo produtivo) -, segundo o art. 1º, § 3º, da Lei 10.848/2004. No ACL, a atividade da distribuidora se resume à disponibilização de sua rede, na forma de Contratos de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD celebrados com os usuários, com a incidência da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD. 15. De outro lado, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, a distribuidora disponibiliza a sua rede aos usuários - os quais são denominados consumidores cativos (consumidores residenciais e empresas de pequeno ou médio porte) -, mediante pagamento de tarifa (TUSD), como vendedora de energia elétrica. 16. Além da TUST e da TUSD, comumente denominadas "tarifas de fio", a fatura de consumo de energia elétrica prevê a incidência da"Tarifa de Energia" (TE), que é referente ao valor da operação de compra e venda da energia elétrica a ser consumida pelo usuário. É importante esclarecer que todos os encargos acima referidos são suportados, efetivamente, pelo consumidor final da energia elétrica. 17. Com a observação de que se mostra irrelevante definir a natureza jurídica da TUST e da TUSD (se taxa ou preço público), chega-se ao objeto litigioso: constituindo tais cobranças a remuneração por serviço alegadamente intermediário e inconfundível com a compra e venda de energia elétrica (pois a transmissão e a distribuição de energia elétrica não constituem circulação jurídica da aludida mercadoria), é possível sua inclusão na base de cálculo do ICMS? PANORAMA JURISPRUDENCIAL DO STJ 18. No Superior Tribunal de Justiça, a resposta ao questionamento acima costumeiramente se dava no sentido de definir que a TUSD (estendendo-se o mesmo raciocínio para a TUST) não integra a base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica, "uma vez que o fato gerador ocorre apenas no momento em que a energia sai do estabelecimento fornecedor e é efetivamente consumida. Assim, tarifa cobrada na fase anterior do sistema de distribuição não compõe o valor da operação de saída da mercadoria entregue ao consumidor". Nessa linha: AgInt no AgInt no AREsp 1.036.246/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.10.2017; REsp 1.680.759/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 9.10.2017; AgRg no AREsp 845.353/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13.4.2016; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministro Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11.6.2013; AgRg no REsp 1.278.024/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14.2.2013. 19. O entendimento acima, que vinha sendo construído, ao que parece, com amparo no precedente contido no REsp 222.810/MG (Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 15.5.2000, p. 135), foi modificado pelo julgamento, na Primeira Turma do STJ, do REsp 1.163.020/RS (Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 27.3.2017), quando se definiu que "O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a indissociabilidade das suas fases de geração, transmissão e distribuição, sendo que o custo inerente a cada uma dessas etapas - entre elas a referente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - compõe o preço final da operação e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n. 87/1996". CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ 20. Registra-se, inicialmente, que a mudança na orientação jurisprudencial se deu no julgamento de Recurso que limitou sua análise à TUSD. Todavia, aplica-se a mesma lógica à TUST, tendo em vista que a disciplina jurídica para ambas encontra-se no mesmo dispositivo legal (art. 15, § 6º, da Lei 9.074/1995). 21. A análise da robusta fundamentação apresentada no judicioso Voto do em. Ministro Gurgel de Faria, Relator no REsp 1.163.020/RS,assim como das ponderações apresentadas na manifestação do Conpeg, conduz à conclusão de que o entendimento que se alinha ao direito positivo é aquele estabelecido nesse precedente mais atual da Primeira Turma. 22. Com efeito, bem observou o amicus curiae que os pronunciamentos do STJ acerca da inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS-Energia Elétrica valeram-se de precedentes anteriores que examinaram tema conexo, mas absolutamente distinto, isto é, se a contratação de potência de energia (energia contratada, mas não consumida) está incluída no conceito de fato gerador da energia elétrica, para efeito de incidência do ICMS. 23. A posição que veio a prevalecer, seja no já citado REsp 222.810/MG, seja após, quando confirmada no julgamento do REsp 960.476/SC (Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.5.2009 - este último julgado no rito dos Recursos Repetitivos), é de que o "ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico, não sendo cobrado por não haver incidência, pelo fato de celebração de contratos, razão pela qual, no que se refere à contratação de demanda de potência elétrica, 'a só formalização desse tipo de contrato de compra ou fornecimento futuro de energia elétrica não caracteriza circulação de mercadoria'", bem como que "o ICMS deve incidir sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida, isto é, a que for entregue ao consumidor, a que tenha saído da linha de transmissão e entrado no estabelecimento da empresa". 24. Na época, a controvérsia tinha por objeto a análise que também fazia a distinção entre os consumidores cativos e os consumidores livres, porém voltada especificamente ao fato de que somente estes últimos tinham a medição, para fins de emissão da fatura do consumo de energia elétrica, amparada não apenas na quantidade, mas também na intensidade do consumo (para os consumidores cativos a fatura tomava por base apenas a quantidade da energia, e não a intensidade de seu consumo). Assim, os consumidores livres tinham necessariamente incluído na contratação da energia elétrica parâmetro relacionado com a intensidade do consumo (potência), situação que, ao final, poderia eventualmente - caso constatado consumo superior ao efetivamente contratado - acarretar o pagamento de encargo adicional (a denominada "tarifa de ultrapassagem"). 25. O que é essencial, entretanto, é reconhecer que, em tais precedentes, a discussão girava em torno da identificação do fato gerador, e não sobre a base de cálculo do ICMS. Foi nesse sentido que se chegou à conclusão de que o fato gerador ocorre com o efetivo consumo (entrega da energia elétrica), e não com a simples contratação da energia elétrica. É sob esse enfoque que se afirmou que a simples celebração de contratos (aqui incluídos os contratos celebrados entre as usinas produtoras/geradoras e as empresas concessionárias ou permissionárias que atuam na transmissão e distribuição de energia elétrica) não se amolda ao fato gerador do ICMS.26. Em momento algum, nos aludidos precedentes iniciais, houve enfrentamento específico relativamente à inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS. Pelo contrário, embora genérica, consta afirmação do saudoso Ministro Relator, em abstrato, de que "é perfeitamente legítima a incidência do tributo sobre o valor da tarifa correspondente à demanda reservada de potência contratada e efetivamente consumida". Malgrado, como se vê, os fundamentos neles estabelecidos foram de forma equivocada e indevida utilizados para discutir a base de cálculo do ICMS. 27. É neste presente Recurso que se debate, de modo pontual, o que se deve entender pela expressão "tarifa correspondente à energia efetivamente consumida", isto é, se abrange somente a "Tarifa de Energia" (TE) - em relação à qual não há dissídio entre as partes - ou também a TUST e a TUSD, como integrantes das operações feitas "desde a produção até a operação final", de efetivo consumo da energia. 28. A sutileza que, ao que tudo indica, não foi adequadamente captada por ocasião dos julgamentos mais diretamente relacionados com o tema nos precedentes mais antigos do STJ, reside no fato de que em momento algum se está a defender, pleitear ou mesmo decidir que incide ICMS sobre os serviços direta e exclusivamente relacionados com a transmissão e com a distribuição de energia elétrica (identificação do fato imponível do tributo), mas sim em saber se as tarifas relacionadas com tais prestações de serviço, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos), e portanto por eles suportadas, inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS. 29. Note-se a diferença: uma coisa é a remuneração do serviço público (de transmissão e distribuição de energia elétrica) por tarifa (respectivamente, TUST e TUSD), como instrumento de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de contratos firmados para atividades empresariais que, por razões de política de gestão do sistema de energia elétrica, foram desmembradas da geração da energia elétrica, e a partir daí analisar se tal tipo de serviço constitui "circulação de mercadoria" (fato gerador do ICMS). 30. Questão absolutamente diversa é definir se o repasse de tais encargos ao consumidor final, na cobrança da fatura de consumo de energia elétrica, deve compor a base de cálculo do ICMS. 31. Dessa forma, o entendimento concernente à alegada autonomia dos contratos relativos à transmissão e distribuição de energia elétrica, como situação autônoma e desvinculada do consumo, revela-se de todo inútil e equivocado para os fins de solução da lide. 32. Inútil porque, repita-se, não se está a discutir a incidência de ICMS sobre tal fato (celebração de contrato), ou sobre a prestação de serviço - transmissão e distribuição de energia elétrica. Equivocada (a premissa) porque, com a mais respeitosa e profunda vênia, não se revela logicamente concebível afirmar que a transmissão e a distribuição de energia elétrica possam ser qualificadas comoautônomas, independentes, pois a energia elétrica é essencialmente produzida ou gerada para ser consumida. Se parte dessa mercadoria, circunstancialmente, não for consumida, tal situação dirá respeito, conforme acima mencionado, à própria não ocorrência do fato gerador do ICMS. 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. 34. Tal raciocínio não condiz com a disciplina jurídica da exação que, seja no ADCT (art. 34, § 9º), seja na LC 87/1996 (art. 9º, § 1º, II), quando faz referência ao pagamento do ICMS sobre a energia elétrica, conecta tal situação (isto é, o pagamento do tributo) à expressão "desde a produção ou importação até a última operação", o que somente reforça a conclusão de que se inclui na base de cálculo do ICMS, como "demais importâncias pagas ou recebidas" (art. 13, § 1º, II, "a", da LC 87/1996), o valor referente à TUST e ao TUSD - tanto em relação aos consumidores livres como, em sendo o caso, para os consumidores cativos. 35. A única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica - situação em que, a rigor, nem sequer seriam por ele devidos os pagamentos (como efetivo responsável ou a título de ressarcimento, conforme previsão em lei, regulamentação legal ou contratual) de TUST e TUSD. 36. Para finalizar, por mais complexo e questionável que seja o uso da analogia, cito exemplo: a invocação de que a TUST e a TUSD, porque oriundas de relação jurídica "autônoma", não devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS sobre o consumo de energia elétrica é tão inverossímil quanto o raciocínio de que o contribuinte de Imposto de Renda da Pessoa Física possa afastar do conceito de renda (base de cálculo do IRPJ) a parcela do salário que ele utiliza para pagar os encargos que assumiu contratualmente, em relação à locação de imóvel (relação jurídica autônoma), isto é, para arcar com o pagamento do IPTU e da TLP sobre o imóvel locado. TESE REPETITIVA 37. Adota-se, por todo o exposto, a tese repetitiva: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargoa ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.". MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. [...] (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.). Destaquei. Como se observa, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a serpago diretamente pelo consumidor final, independentemente de o consumidor ser considerado “livre”, podendo escolher seu fornecedor de energia, ou “ cativo” . Modulando-se os efeitos da decisão, o STF fixou como marco temporal o dia do julgamento do REsp 1.163.020, qual seja, dia 27 de março de 2017, mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Contudo, mesmo nesses casos, os contribuintes deverão passar a incluir as tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Em resumo, a modulação dos efeitos não beneficia os contribuintes que se encontrem nas seguintes situações: a) contribuinte não ajuizou demanda judicial para discutir a matéria; b) contribuinte ajuizou demanda judicial, mas não houve deferimento de tutela de urgência ou de evidência (ou a tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) houve deferimento de tutela de urgência ou evidência que foi condicionada à realização de depósito judicial; d) contribuinte ajuizou demanda judicial e houve concessão de tutela após 27 de março de 2017; e) a demanda judicial transitou em julgado (análise individual, caso a caso). No caso em comento, a parte impetrante propôs a ação em 21/02/2024, portanto posteriormente ao marco temporal fixado pelo STJ, motivo pelo qual a presente ação não está excepcionada pela modulação dos efeitos do REsp n. 1.692.023/MT. Diante disso, em obediência ao contido no artigo 927, III do CPC 2 , impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. 2 Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos;II.II. Cobrança de ICMS sobre os custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico – REAT A impetrante requer a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre os custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico (Tarifa REAT). A possibilidade de cobrança de ICMS sobre a energia reativa indutiva (REAT) merece solução similar à TUST e TUSD, em que pese ausência de menção expressa no Tema 986. Conforme constou na própria inicial, a REAT corresponde à energia elétrica reativa não realiza trabalho efetivo, mas é necessária e consumida na geração do campo eletromagnético, responsável pelo funcionamento de motores, transformadores e geradores. É expressa em quilovolt-ampère-reativo-hora (kVArh). Disso, retira-se que a perda de energia no aquecimento do circuito elétrico é necessária para o próprio consumo da mercadoria (energia elétrica), assim como a geração, transmissão e distribuição. Nesse sentido, constou do julgamento do Tema 968 que incide ICMS sobre tarifas relacionadas com prestações de serviço de fornecimento de energia elétrica, incluídas na fatura de energia elétrica dos consumidores (livres e cativos). Isso porque tais tarifas “ inserem-se no "valor da operação", base de cálculo do ICMS”. Senão, vejamos novamente o que constou do acórdão, nesse tocante: 33. Daí, a meu ver, mostrar-se incorreto concluir que, apurado o efetivo consumo da energia elétrica, não integram o valor da operação, encontrando-se fora da base de cálculo do ICMS, os encargos relacionados com situação que constitui antecedente operacional necessário (a transmissão e a distribuição, após a prévia geração da energia elétrica que foi objeto de compra e venda). Note-se que tão importantes são os aludidos encargos que o legislador os erigiu como essenciais à manutenção do próprio Sistema de Energia Elétrica e do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos mantidos com concessionários e permissionários do serviço público. Portanto, uma vez que a rubrica dos custos com a perda de energia em razão do aquecimento do circuito elétrico – REAT não pode ser dissociadado fato do gerador, ou qualificada como autônoma, e integra a própria mercadoria adquirida, correta a incidência de ICMS. Cumpre, por essas razões, julgar improcedente o pedido de afastamento da cobrança do ICMS sobre a REAT. II.III. Não incidência de ICMS sobre a potência contratada e não utilizada A parte impetrante ainda questiona a incidência de ICMS sobre a energia elétrica consumida/utilizada e a energia disponibilizada. O pedido encontra respaldo na jurisprudência das Cortes Superiores, sendo pacífico que para fins de aferição do ICMS sobre energia elétrica, a base de cálculo deve ser a demanda efetivamente utilizada pelo consumidor e não a denominada demanda de potência elétrica. Conforme se depreende dos autos, ao pagar a fatura da energia elétrica, o estabelecimento consumidor paga a energia efetivamente consumida, mais a parcela referente à tarifa da demanda contratada e reservada, independentemente do seu efeito consumo, ou seja, da energia que, por força de um contrato, a concessionária reserva e coloca à disposição do consumidor e cujo valor é fixado a partir da potência dos aparelhos que consomem energia elétrica. A discussão, ressalto, é com relação a incidência do ICMS sobre o importe desta demanda reservada. A energia elétrica, passível de incidência do ICMS, foi considerada pela Constituição Federal como uma mercadoria, porque quando colocada no ciclo econômico-produtivo adquire esse status. Do comando estatuído no art. 155, § 2º, inciso X, “b” e § 3º da Constituição Federal, chega-se à conclusão de que a produção, a importação, a circulação, a distribuição ou o consumo de energia elétrica também podem suscitar a tributação por via de ICMS. Em consonância com o disposto no art. 146, inc. III, letra “a”, da Constituição Federal está estabelecido que cabe à Lei Complementar n.° 87/96, posteriormente alterada pela Lei Complementar n.° 102/00, com o fim de estabelecer e regulamentar as normas gerais do ICMS. A hipótese de incidência do ICMS sobre o consumo de energia elétrica está prevista no art. 2º da LC n.° 87/96. Ainda, consoante disposto no Convênio 66/88, o fato gerador do ICMS ocorre na saída de mercadoria do estabelecimento extrator, produtor ou gerador, para qualquer outroestabelecimento, de idêntica titularidade ou não, localizado na mesma área ou em área continua ou diversa, destinada a consumo ou utilização em processo de tratamento ou de industrialização, ainda que as atividades sejam integradas e a base de cálculo do imposto é o valor da operação da qual decorra a “entrega” do produto ao consumidor. Dessa forma, é de se concluir que a subsunção do fato imponível em relação à hipótese de incidência tributário de ICMS, no consumo de energia elétrica, ocorre no momento de saída da mercadoria energia elétrica, da concessionaria COPEL, para ingresso nas instalações os autores com a efetivação da operação e da transferência de titularidade. Assim, evidente que o fato gerador do ICMS só ocorre com a saída da energia elétrica da concessionária para a entrada no estabelecimento do consumidor e, a partir deste consumo mensurado, dá-se o fato imponível ensejador do ICMS, que resultará na base de cálculo do imposto. Isto é, a obrigação tributária concernente ao ICMS só passa a existir com a transferência e a tradição da energia comercializada. Assim, se antes da saída da energia elétrica do estabelecimento produtor inexiste fato gerador do ICMS, é lógico concluir que quando não houver o consumo da energia, seja contratada seja reservada, não há circulação e ilegal se revela a cobrança do ICMS. Nesse sentido, é a Súmula 391 do Superior Tribunal de Justiça: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada. Em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal assim dispôs sobre o tema: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE DEMANDA CONTRATADA OU DE POTÊNCIA. 1. Tese jurídica atribuída ao Tema 176 da sistemática da repercussão geral: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 2. À luz do atual ordenamento jurídico, constata-se que não integram a base de cálculo do ICMS incidentesobre a energia elétrica valores decorrentes de relação jurídica diversa do consumo de energia elétrica. 3. Não se depreende o consumo de energia elétrica somente pela disponibilização de demanda de potência ativa. Na espécie, há clara distinção entre a política tarifária do setor elétrico e a delimitação da regra-matriz do ICMS. 4. Na ótica constitucional, o ICMS deve ser calculado sobre o preço da operação final entre fornecedor e consumidor, não integrando a base de cálculo eventual montante relativo à negócio jurídico consistente na mera disponibilização de demanda de potência não utilizada. 5. Tese: “A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor”. 6. Recurso extraordinário a que nega provimento. (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-123 DIVULG 18- 05-2020 PUBLIC 19-05-2020). Destaquei. Colaciono, ainda, jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná neste mesmo sentido: REEXAME DE ACÓRDÃO - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RESP N.° 1.299.303/SC – INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA – IMPOSSIBILIDADE – RESP 960.476/SC (TEMA 537) e RE 593824 - READEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS AOS TERMOS DECIDIDOS NO RECURSO ESPECIAL N.° 1.495.146/MG (TEMA 905/STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – READEQUAÇÃO – APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA – SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO – ACÓRDÃO MODIFICADO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0000236- 80.2004.8.16.0004 - Curitiba – Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.05.2021) (destaquei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS SOBRE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTOS PELO CONTRIBUINTE. REMESSA FEITA PELA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, A FIM DE OPORTUNIZAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, II, DO CPC). TESES DE NATUREZA VINCULANTE FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N° 1.299.303/SC(TEMA 537/STJ) E 960.476/SC (TEMA 63/STJ), E DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 593.824/SC (TEMA 176/STF). LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. IRRELEVÂNCIA DA DEMANDA CONTRATADA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ADEQUADOS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810/STF) E PELO STJ NOS RECURSOS ESPECIAIS N° 1.495.146/MG, N° 1.492.221/PR E N° 1.495.144/RS (TEMA 905/STJ). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO REFORMADO. 1. Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. (REsp 1299303/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012).2. A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor (RE 593824, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - PUBLIC 19-05-2020) 3. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). ”(TJPR - 1ª C. Cível - 0001235-57.2009.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 03.05.2021) (destaquei) II.IV. ICMS incidente sobre outras rubricas A parte autora requer a declaração de inexigibilidade do ICMS incidente sobre rubricas de “encargos setoriais e bandeiras tarifárias”, entre outras que não especificou.Consoante se destacou nos itens acima, é legítima a cobrança de ICMS sobre a TUSD, TUST e REAT, porque são necessárias próprio consumo da mercadoria (energia elétrica), e porque tais tarifas se inserem-se no valor da operação", que é a base de cálculo do ICMS. Não se tratam, pois, de dissimulação de tarifas. O mesmo raciocínio pode ser aqui transposto, para abarcar eventuais encargos setoriais e bandeiras tarifárias. Outrossim, a impetrante não demonstrou a cobrança de valores que corresponderia a encargos setoriais e bandeiras tarifárias, ônus que lhes incumbia (art. 373, I, do CPC), nem isso se extrai das faturas que instruem a inicial (mov. 1.6). Uma vez que não identificada nenhuma rubrica sobre a qual não pode incidir ICMS, por este Juízo nas faturas juntadas aos autos, ausente, portanto, ilegalidade na conduta do réu apta a ensejar o reconhecimento do direito autoral com a condenação do Estado do Paraná a repetição do indébito. No mesmo sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 593824) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 960476/SC). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE AS EMPRESAS REQUERENTES FORAM COBRADAS INDEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0007469-35.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 17.06.2024) (grifei). Assim, o pedido de afastamento da cobrança de ICMS sobre encargos setoriais e bandeiras tarifárias deve ser julgado improcedente. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, para o fim de declarar a inexigibilidade do ICMSincidente sobre os valores referentes à demanda de potência elétrica contratada e não utilizada, em relação ao faturamento do consumo de energia elétrica da parte autora, condenando-se o impetrado a apurar e efetuar o lançamento dos créditos em conta gráfica, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. Pelo princípio da sucumbência, atendendo ao contido no artigo 85, §§ 3°, I, e 6° do Código de Processo Civil, condeno a impetrante ao pagamento de 70% das custas processuais, cada. Ressalvo que deixo de condenar o impetrado ao pagamento das custas, visto que é isento (art. 16, da Lei Estadual n.° 20.713/2021). Sem fixação de honorários advocatícios, porque incabíveis em mandado de segurança (art. 25, da Lei nº. 12.016/09 e Súmulas 512, do STF e 105, do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita à remessa necessária. Cumpra-se a Portaria 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba-PR, 26 de fevereiro de 2025. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

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