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"0011869-03.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Celso Roberto Cabrocha x Francisco Carlos Alves Lopes Pneus Remold

ID: 320421295

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011869-42.2024.5.15.0109

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CELSO ROBERTO CABROCHA

Polo Passivo:

FRANCISCO CARLOS ALVES LOPES PNEUS REMOLD

Notificação

Advogados:

ERICA LUCIANA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0011869-42.2024.5.15.0109 AUTOR: CELSO ROBERTO CABROCHA RÉU: FRANCISCO CARLOS ALVES LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATSum 0011869-42.2024.5.15.0109 AUTOR: CELSO ROBERTO CABROCHA RÉU: FRANCISCO CARLOS ALVES LOPES PNEUS REMOLD INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b57700 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 08 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CELSO ROBERTO CABROCHA

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Jackson Araújo Da Silva e outros x Jackson Araújo Da Silva e outros

ID: 261425007

Tribunal: TJAP Órgão: CÂMARA ÚNICA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011869-93.2023.8.03.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Polo Passivo:

JACKSON ARAÚJO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Decisão

Advogados:

MAYANE VULCAO MARTINS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Nº do processo: 0011869-93.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JACKSON ARAÚJO DA SILVA Advogado(a): MAY… Nº do processo: 0011869-93.2023.8.03.0001 APELAÇÃO CRIMINAL Origem: 2ª VARA CRIMINAL DE MACAPÁ Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Apelado: JACKSON ARAÚJO DA SILVA Advogado(a): MAYANE VULCAO MARTINS - 4119AP Relator: Desembargador CARLOS TORK DECISÃO: JACKSON ARAÚJO DA SILVA interpôs RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do acórdão da Câmara Única deste Tribunal, assim ementado:"PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. NÃO ACATADA. FUNDADAS SUSPEITAS. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRESENÇA DE LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR. SUFICIENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO APLICÁVEL. REINCIDÊNCIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Caso em Exame: Nos presentes autos é processado o crime de tráfico de drogas. 2. Questão em discussão. 2.1. Argumentou preliminarmente ilegalidade na busca pessoal. 2.2. Ainda, nulidade por ausência de laudo toxicológico definitivo e atipicidade da conduta. 2.3. No mérito, alegou ausência de embasamento probatório para ensejar a condenação. 2.4. Quanto à dosimetria aplicada, requereu a concessão do benefício do tráfico privilegiado. 3. Razões de decidir. 3.1. A busca pessoal foi justificada pelo comportamento suspeito do acusado, que, ao perceber a aproximação policial, empreendeu fuga, o que caracteriza fundada suspeita, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Precedente STJ. 3.2. O laudo preliminar de constatação da substância entorpecente, desde que assinado por perito criminal e corroborado com as demais provas dos autos, é suficiente para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas, sendo prescindível a existência de laudo toxicológico definitivo. Precedentes TJAP. 3.3. Presente no caso em análise elevada quantidade de porções (18 porções de Cocaína), corroborada ainda pela tentativa de fuga do agente ao deparar-se com a equipe policial. 3.4. Pacífico a orientação jurisprudencial no sentido do depoimento do policial que efetua o flagrante revestir-se de eficácia probatória para prolação de sentença condenatória, considerando gozar de fé pública, desde que em consonância com os demais elementos de prova. Precedentes TJAP. 3.5. Correta a não concessão do benefício do tráfico privilegiado, eis que trata-se de réu reincidente, não sendo necessária a reincidência específica para a sua configuração. 3.6. Dosimetria acertada. 4. Dispositivo. 4.1. Apelo conhecido não provido."Nas razões recursais (mov. 145), requer, em síntese, a negativa de vigência aos artigos 33, §3º, e 59 do Código Penal, ao argumento de que a pena imposta permitiria, nos termos da jurisprudência consolidada, a fixação do regime inicial semiaberto, tendo em vista que a pena não ultrapassa 8 anos, e que a reincidência considerada não seria específica.Assim, pugnou pela admissão e pelo provimento deste recurso.O MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões, nas quais destacou que a pretensão do recorrente exige o revolvimento do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. Assim, pugnou pelo não conhecimento ou pelo não provimento deste apelo.É o relatório. ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADEO recurso é próprio, adequado e formalmente regular. A parte recorrente possui interesse e legitimidade recursal e está representada por advogado.O Recurso é tempestivo e dispensado do preparo (Resolução nº 07/2025-STJ).Pois bem. Dispõe o art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal:"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:[...]III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;[...]c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal."Verifico, de início, que a revisão das conclusões do Tribunal de origem, especialmente quanto à avaliação da reincidência do acusado e à fixação do regime prisional demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ (Súmula 7-STJ - A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial). Nesse sentido, confiram-se julgados específicos da Corte Superior:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PRÉVIAS À BUSCA PESSOAL. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DA ORIGEM QUE ESBARRARIA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que a busca pessoal restou amparada em fundadas suspeitas da prática do crime de tráfico de drogas. Nesse sentido, esclareceu que, após denúncia anônima, os policiais rodoviários federais diligenciaram para identificação da pessoa responsável pelo veículo visado. Encontrado o veículo, a situação objetivamente autorizava a abordagem do condutor (acusado), porquanto era notável que o veículo apresentava ter algo escuso em seu interior (grande volume encoberto por um pano com formas características de tabletes de maconha). Com efeito, o fato de o acusado estar na posse de veículo que, de forma perceptível, carregava drogas ilícitas em seu interior justificava a realização de busca pessoal. 2. A conclusão do Tribunal a quo mostra-se acertada e, para ser desconstituída, entendendo-se pela ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundadas suspeitas, seria necessário reexaminar os fatos e as provas dos autos, para além do que consta no acórdão recorrido e na sentença, o que é vedado conforme Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.354.025/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024.).""PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA CORTE A QUO. NÃO CONFIGURADA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO. ALEGADA LEGALIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. AUSÊNCIA DE CONTEXTO PRÉVIO DE FUNDADAS SUSPEITAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de matéria ventilada nos embargos de declaração, como é cediço, o mencionado recurso tem a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do Código de Processo Penal, não se prestando à revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. Precedentes. 3. No caso ora apreciado, não há falar em omissão, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que, no julgamento do apelo e dos aclaratórios, examinou as teses ministeriais com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 4. Ademais, este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes. 5. Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em violação do art. 619, do CPP, por ausência de manifestação específica acerca de determinado argumento ventilado pelo recorrente. 6. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, na forma do § 2º do art. 240 e do art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 7. A busca veicular, ressalvados os casos em que o veículo é utilizado para fins de habitação, se equipara à busca pessoal, sem exigência de mandado judicial, mostrando-se suficiente para justificar a diligência a existência de fundada suspeita de crime. Precedentes. 8. Nessa linha de entendimento, "não satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e. g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). 9. Na hipótese dos autos, a Corte local reconheceu, de ofício, a nulidade das buscas pessoal e veicular realizadas e das provas derivadas, absolvendo o réu da prática do delito do artigo 33, caput e § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ante a carência de fundadas razões para as diligências, destacando que essas ocorreram no curso de patrulhamento de rotina, oportunidade em que os policiais militares visualizaram o ora agravado em uma motocicleta parada, com os faróis desligados, e resolveram abordá-lo, constatando, ulteriormente, que esse trazia consigo, no interior do bagageiro da moto, as porções de drogas apreendidas. 10. Na espécie, não é possível concluir, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que o comportamento do ora agravado evidenciou, a partir de dados concretos e objetivos, a fundada suspeita autorizativa das medidas invasivas (buscas pessoal e veicular), haja vista que, como bem ponderou o Tribunal local, "os policiais militares, sem declarar nenhum pormenor a respeito de qual fora a conduta suspeita, apenas alegando que estava no veículo, com o farol apagado, [...], empreenderam busca pessoal e em seguida veicular, ocasião em que encontraram as porções de drogas e a quantia e dinheiro" (e-STJ fl. 283). 11. Ausente um contexto prévio de fundadas razões para a incursão, a mera constatação da situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo/veículo, não tem o condão de afastar a ilegalidade da atuação dos policiais. Precedentes. 12. Ademais, não evidenciada, a partir da moldura fático-probatória delineada no acórdão recorrido, a justa causa para a realização da abordagem policial, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 13. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)."Ante o exposto, não admito este Recurso Especial, com fulcro no artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173902

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173912

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

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ANA ROCHA DE OLIVEIRA

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ANDERSON GUIDA BRILHANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173926

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173936

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO

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B Fintech Servicos De Tecnologia Ltda e outros x Carlos Alberto Souza Villar Filho e outros

ID: 333173945

Tribunal: TRT1 Órgão: 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011133-72.2015.5.01.0030

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

B FINTECH SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA BITFINANCE LTDA BITMEX COMERCIO EXTERIOR LTDA EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA PRIMEBIT INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA

Edital

Advogados:

MARIANA GUEDES OLYNTHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA ROCHA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GUIDA BRILHANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030 RECLAMANTE: EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA RECLAMADO: FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO Expediente enviado por outro meio O/A MM. Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, para tomar ciência acerca do LEILÃO DESIGNADO: PODER JUDICIÁRIO FEDERAL – JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO TRIGÉSIMA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO EDITAL DE 1º. e 2º. LEILÕES E INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 (vinte) dias, extraído dos autos da Ação Trabalhista proposta por EDEMAR FRANCISCO DE FRANCA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante – OAB/RJ: 186215; Adv. Dr. Ana Rocha de Oliveira – OAB/RJ: 112572; Adv. Dr. Mariana Guedes Olyntho – OAB/RJ: 130814) em face de FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS; ATOrd 0011133-72.2015.5.01.0030, na forma abaixo: O Dr. NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente FORMARKETING SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.282.212/0001-60; VPAR LOCACAO DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA, inscrito no CNPJ sob o 07.060.373/0001-05; CELIA REGINA BATISTA DA SILVA MONTEIRO, inscrito no CPF sob o 873.603.657-91; CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO, inscrita no CPF sob o nº 911.790.417-04 e quaisquer interessados, todos na pessoa de seus respectivos advogados, que o referido juízo levará à venda em público leilão, através do portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br), o imóvel penhorado conforme auto de penhora e avaliação de id. f6a8d7b, intimados da penhora 475a28a/f06c009/ 12a81e5/ d2d62ac, em condições que se segue: DO PERÍODO E DAS DATAS DE ENCERRAMENTO DO LEILÃO ELETRÔNICO – O recebimento de lances no 1º Leilão Eletrônico se iniciará a partir da disponibilização do Edital no Portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br) ficando designado o dia 01 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 1º Leilão Eletrônico, informando desde já que o encerramento do 1º Leilão será às 09:30 horas do dia 01 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido por preço igual ou superior ao valor da respectiva avaliação. Em caso de encerramento do 1º Leilão sem licitantes, iniciará, imediatamente, o período para lances no 2º Leilão Eletrônico, ficando designado, desde já, o dia 10 de setembro de 2025, às 09:00 horas, para o 2º Leilão Eletrônico, com encerramento às 09:30 horas do dia 10 de setembro de 2025, ocasião em que o imóvel será vendido, pela melhor oferta, conforme prevê o art. 891, parágrafo único do Código de Processo Civil. DOS LANCES– Os lances somente poderão ser ofertados pelo portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. DO CONDUTOR DO LEILÃO – O Leilão será conduzido pela Leiloeira Oficial BIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO – JUCERJA 156. “AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEL: “Discriminação Oficial: Terreno sem qualquer edificação de 1.000m², conforme consta na certidão do imóvel matrícula 949-A. O referido terreno é plano, mas no meio de uma mata sem qualquer construção e nem mesmo tem ruas abertas. Fica a aproximadamente 10 min da Rodovia Rio Santos. Valor total: R$30.000,00 (trinta mil reais). O valor total deste AUTO destina-se à garantia da dívida referida no mandado. Ressalvas: A avaliação foi realizada por similaridade com outros terrenos da região. A avaliação está de acordo com sites de pesquisas de preço no mercado da região. Não nomeei depositário, uma vez que se trata de terreno vazio.”. Valor total da Avaliação: R$30.000,00 (trinta mil reais). Conforme Certidão do 2º Registro de Imóveis de Itaguaí/RJ, o referido imóvel, encontra-se matriculado sob o nº 949, em nome de FORMARKETING SERVIÇOS DE ENGENHARIA E OFFSHORE LTDA. Consta ainda na referida certidão: AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011112-11.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011000-52.2014.5.01.0034; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011588-18.2015.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011804-48.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011084-80.2013.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 00014029-72.2011.5.01.0028; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011068-26.2014.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011308-78.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011469-55.2014.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010076-32.2015.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010544-94.2014.5.01.0069; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100180-31.2017.5.01.0016; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; R-21-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010024781.2017.5.01.0020; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.5.01.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010205-70.2015.5.01.0047; AV-5-INDISPONIBILIDADE:Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; R-26-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100507-38.2016.5.01.0039; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100401-58.2017.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011050-81.2015.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 010160208.2017.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101072-85.2016.5.01.0076; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011701-97.2014.5.01.0006; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010382-97.2015.5.01.0026; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011854-47.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100040-75.2016.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011676-56.2014.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011548-78.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011167-70.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010912-15.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001187268.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010929-52.2014.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010969-47.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001128826.2015.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011065-62.2014.5.01.0029; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010139-33.2015.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001122154.2014.5.01.0060; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011539-66.2014.5.01.0018; R-50-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001310-67.20125.01.0034; R-51-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010795-76.2015.5.01.0005; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010886-26.2014.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011418-29.2014.501.0021; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010377-10.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010325-57.2015.5.01.0001; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010829-71.2015.5.01.0063; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010494-73.2015.5.01.0056; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0100903-86.2017.5.01.0004; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011162-48.2014.5.01.0066; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011329-85.2014.5.01.0027; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010362-77.2015.5.01.0068; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010974-58.2014.5.01.0065; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0000118-45.2011.5.01.0031; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010923-68.2014.5.01.0058; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011394-28.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011070-32.2014.5.01.0014; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011137-68.2014.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011090-29.2014.5.01.0012; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0001441-76.2012.5.01.0055; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011358-29.2014.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010775-60.2015.5.01.0078; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011869-52.2014.5.01.0054; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0101014-20.2016.5.01.0032; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 001121977.2013.5.01.0009; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010881-63.2014.5.01.0011; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011602-52.2015.5.01.0052; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0010078-33.2015.5.01.0080; AV-5-INDISPONIBILIDADE: Processo nº 0011100-95.2015.5.01.0058; R-18-PENHORA: para garantia da dívida nos autos da Ação em curso na 30ª Vara do Trabalho/RJ, Processo nº 0011133-72.2015.5.01.0030, oriunda do presente feito. Conforme decisão recente, tomada por unanimidade na 1ª Seção do STJ, nos recursos repetitivos REsps 1.914.902/SP, 1.944,757/SP e 1961835/SP,foi definido que o arrematante do imóvel leiloado judicialmente não é responsável pelo pagamento da dívida tributária deixada pelo antigo dono, sendo assim o imóvel será vendido livre de débitos de tributários (IPTU). Eventuais débitos de IPTU serão informados no site desta leiloeira até a data do leilão. Para participar do leilão oferecendo lances pela internet, deverão previamente (no prazo de 24 horas antes do início do pregão) efetuar o seu cadastro pessoal no site da Leiloeira (www.bspleiloes.com.br) e também solicitar sua habilitação para participar do Leilão na modalidade online, sujeito a aprovação após comprovação dos dados cadastrais pela análise de documentação exigida na forma e no Prazo previsto no Contrato de Participação em Pregão Eletrônico (disponível no site da Leiloeira). Todos os lances efetuados por usuários certificados não são passíveis de arrependimento. Cumpre informar aos interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, deverão ser efetuados os seguintes pagamentos: o pagamento imediato do preço conforme preceitua o art. 892 CPC, acrescido de 5% de comissão a Leiloeira. Fica ressaltado que eventuais interessados na aquisição do bem através de pagamento em prestações deverão apresentar propostas por escrito nos autos, até a data do primeiro ou do segundo leilão, conforme o caso, na forma preconizada pelo art. 895 e paragráfos do CPC. Destacado, também, que a apresentação destas propostas não importará na suspensão do leilão e que elas serão avaliadas pelo Juízo, conforme critérios legais aplicáveis à espécie (art. 895, §§ 6º a 8º, CPC). O valor da arrematação e da comissão da Leiloeira deverá ser depositado através de guia de depósito judicial obtida através do sítio do TRT da 1ª Região, o qual deverá ser comprovado o pagamento em 24 hs e ser juntada aos autos. Decorridos os prazos sem que o arrematante tenha realizado o depósito, tal informação será encaminhada ao juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis, assim como a perda da caução, voltando o bem a novo leilão, não sendo admitido participar o arrematante remisso. – Demais informações serão prestadas na ocasião do leilão suprindo, assim, qualquer omissão porventura existente neste edital. - Caso os devedores não sejam intimados por outra forma legal, fica pelo presente Edital intimados das hastas públicas, suprida a exigência contida no Art. 889, I do CPC. Não havendo expediente forense na data designada, o leilão será realizado no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário e portal de leilões on-line da Leiloeira Oficial (www.bspleiloes.com.br).- Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. - Eu, André Luiz Garfinho, Diretor de Secretaria, o fiz datilografar e subscrevo. (as.) NIKOLAI NOWOSH, Juiz(a)do Trabalho da Trigésima Vara do Trabalho. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2025. MARIA CRISTINA DA SILVA MORROT COELHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO SOUZA VILLAR FILHO

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Município De Curitiba/Pr x Golden Eletrica E Dedetizadora Ltda

ID: 294632534

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011869-92.2025.8.16.0185

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

GOLDEN ELETRICA E DEDETIZADORA LTDA

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0011869-92.2025.8.16.0185 1. CITAÇÃO 1.1. Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor. 1.2 Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido. 2. PENHORA – SISBAJUD 2.1. Decorrido o prazo para pagamento ou para nomeação de bens à penhora e havendo pedido expresso para penhora de valores através do sistema SISBAJUD, defiro desde já o requerimento com respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 2.1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 2.1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 2.1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 2.1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 2.1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 3. SERASAJUD 3.1. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. 4. PENHORA - RENAJUD 4.1. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 4.1.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 4.1.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 4.1.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 4.1.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 4.1.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 4.1.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 4.1.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 4.1.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 4.1.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 4.1.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.1.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 5. PENHORA - IMÓVEL 5.1. Tratando-se o débito ora executado de IPTU, havendo requerimento, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 5.1.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 5.1.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 5.1.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 6. PENHORA - TANTOS BENS QUANTOS BASTEM – FATURAMENTO 6.1. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 6.1.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, sendo a hipótese de pessoa jurídica, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 6.1.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 6.1.2.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 7. INFOJUD 7.1. Havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 8. SNIPER 8.1. Havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 9. CNIB 9.1. Restando ainda não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 10. PENHORA – CARTÃO DE CRÉDITO 10.1. A penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 11. PENHORAS FRUSTRADAS – INTIMAÇÃO 11.1. Se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 12. PARCELAMENTO – SUSPENSÃO - DESCUMPRIMENTO 12.1. Havendo manifestação do Município de Curitiba, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, SUSPENDO A EXECUÇÃO. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 12.2. Considerando eventual informação acerca do descumprimento do acordo de parcelamento, após verificado pela Secretaria que a parte executada foi devidamente citada, desnecessária nova intimação para fins de pagamento do débito, razão pela qual indeferida tal diligência. Por consequência, determino seja dado normal prosseguimento ao feito, nos seguintes termos: 12.2.1. Inexistindo prévio requerimento do exequente quanto à diligência do artigo 854 do CPC, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. 12.2.2. Havendo prévio requerimento do exequente, proceda-se na forma dos itens 2 e seguintes desta decisão. 13. PORTARIA Cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimem-se. Curitiba, 03 de junho de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Processo nº 0011869-83.2024.8.26.0562

ID: 321078799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011869-83.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RETKVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011869-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1031318-78.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Retkva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. … Processo 0011869-83.2024.8.26.0562 (processo principal 1031318-78.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Adicional de Horas Extras - Sergio Retkva - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Diego Henriques Kadlec Carvalho x Caoa Montadora De Veiculos Ltda e outros

ID: 308823043

Tribunal: TJRJ Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO

Polo Passivo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA

Sentença

Advogados:

DENISE DE CASTRO SANTOS

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WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

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LETICIA PARANHOS CHINDLER

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PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0925616-07.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO RÉU: YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc. DIEGO HENRIQUES KADLEC CARVALHO,qualificado na inicial, ajuizou ação de rescisão contratual c/c indenizatória em face de YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA e CAOA CHERRY AUTOMÓVEIS LTDA,aduzindo, em síntese, que é fisioterapeuta e realiza atendimentos tanto em seu consultório particular, quanto na residência de seus pacientes, e para tanto, depende de veículo para deslocamento e para transportar seu material de trabalho; que em 28/12/2023 comprou o veículo modelo Tiggo 5x Sport junto à concessionária ré, modelo 2024 e de procedência zero, pelo valor de R$ 117.440,00; que em 07/02/2024, ou seja, pouco mais de um mês depois de tirar o seu carro zero da concessionária, foi surpreendido com uma primeira pane, quando, às 08h30 da manhã, o carro simplesmente desligou durante a subida da rampa de saída da garagem de seu prédio, aparentemente em razão de uma pane elétrica; que várias luzes se acenderam no painel (transmissão, injeção eletrônica e auto hold); que depois de passar algum tempo obstruindo a entrada e saída de seu prédio, conseguiu finalmente ligar o carro, e seguiu direto para a concessionária ré, para solicitar o apoio mecânico; que neste dia, foi obrigado a desmarcar todos os seus atendimentos pela manhã; que a ordem de serviço nº 17363 registra o atendimento na concessionária; que dois dias após, a concessionária informou que o problema estaria resolvido; que passados mais cinco meses, em 01/07/2024, o carro voltou a apresentar graves problemas, dessa vez próximo à sua casa, quando simplesmente desligou em movimento; que novamente submeteu o veículo à concessionária ré; que os técnicos da ré informaram que haviam detectado o defeito, informando que o veículo precisava ser submetido à uma atualização do software e limpeza dos conectores, conforme orientações da fábrica, e que a peça que causava a pane elétrica e seria substituída; que após dois dias, o carro foi devolvido com a promessa de que estaria tudo resolvido; que no dia 09/07/2024, poucos dias após, o carro apresentou graves problemas pela terceira vez, quando tentava sair de seu prédio para levar seu filho de 10 anos de idade na escola; que mais uma vez o carro ficou parado na rampa da garagem, obstruindo a entrada e saída do prédio em que reside; que teve que recorrer à ajuda de familiares, às 6h da manhã, para que seu filho fosse levado a escola; que novamente submeteu o carro à concessionária ré; que em 05/09/2024 o carro apresentou defeitos pela quarta vez, simplesmente parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão, não sendo possível mover a marcha, necessitando de reboque para retirada da garagem de seu prédio e sendo levado diretamente para a concessionária ré; que a ré entrou em contato para dizer que agora sim “já haviam detectado o defeito”, e que seria necessário substituir o sensor de velocidade do motor - o que já havia sido informado que seria feito em oportunidades anteriores; que a ré apresentou como previsão de entrega do veículo o dia 29/11/2024, ou seja, permaneceria por quase três meses sem carro; que o veículo possui garantia contratual de cinco anos, cuja vigência é inequívoca, uma vez que não chegou sequer a completar os 10.000 km ou doze meses necessários à primeira revisão; que as inúmeras ligações ao SAC foram registradas através do protocolo único principal fornecido pela concessionária ré (nº 469790), além da ligação para remoção do veículo na quarta e última oportunidade, que gerou novo protocolo (nº 47385455); que nesta ocasião, afirmou que não confiava mais no veículo e deseja devolvê-lo; que em uma de suas visitas à concessionária ré, ouviu de um de seus funcionários que “teve sorte, pois com a moça que esteve aqui agora o carro parou no meio do túnel Rebouças”, o que demonstra que se trata de problema recorrente e conhecido da ré; que opta pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos danos morais.Pugnou pela concessão de tutela de urgência, a fim de que as rés lhe disponibilizem veículo reserva, semelhante ao Caoa Chery Tiggo 5x Sport, em perfeitas condições de uso, e ao final, a condenação das rés à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada e acrescida de todos os custos envolvendo a transferência e a devolução do veículo, além da condenação ao pagamento de R$ 15.000,00, a título de danos morais. Petição inicial e documentos no Id 145186215. Decisão no Id 147057612, deferindo a tutela de urgência, invertendo o ônus da prova e determinando a citação. Manifestações de ambas as rés nos Ids 149801822, 149804204 e 149903484, alegando que o veículo foi reparado em 22 dias e está à disposição da parte autora desde 30/09/2024, porém houve recusa na retirada, tendo o autor informado que não mais tem interesse no veículo. Contestação da ré CAOA CHERY AUTOMÓVEIS LTDA no Id 152687924, deduzindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, uma vez que a montadora responsável pelos veículos modelo TIGGO 5x é a CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Quanto ao mérito, alega que o veículo foi reparado no prazo legal, não havendo extrapolação do prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º, do CDC, asseverando ainda que o veículo não se encontra impróprio para uso. Contestação apresentada em conjunto por YELLOW MOUNTAIN DISTRIBUIDORA e CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA no Id 153264035, pugnando pela retificação do polo passivo, substituindo CAOA CHERY AUTOMOVEIS por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Aduzem que segundo o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor apenas faz jus às medidas alternativas nos casos em que o produto estiver eivado de vícios de qualidade ou quantidade, que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinam, ou lhes diminuam o valor, o que não se verifica no caso dos autos. Asseveram que em nenhum momento se recusaram a prestar atendimento ao autor, e que o automóvel está em perfeitas condições de uso, tendo permanecido imobilizado por apenas 22 dias. Requerem, no caso de procedência do pedido, que o valor a ser restituído observe a tabela FIPE à época da restituição do montante, pugnando ainda pela revogação da tutela de urgência. Réplica no Id 155512891, alegando o autor o descumprimento da tutela antecipada. Decisão no Id 158327087, indeferindo a revogação da tutela, diante da ausência de comprovação do efetivo reparo do veículo, através de laudo técnico detalhado dos reparos realizados para cada uma das “panes” descritas nas ordens de serviços anexadas. Foi ainda majorada a multa diária fixada na decisão antecipatória. Embargos de declaração e documentos da parte ré no Id 160045701. Petição do autor no Id 160677347, pugnando pelo bloqueio judicial do valor da multa decorrente do descumprimento da tutela. Decisão no Id 162645156, negando provimento aos embargos. Petição do autor no Id 167726705, pugnando pelo aditamento da inicial, a fim de que seja ressarcido do pagamento do IPVA, e reiterando o pedido de bloqueio judicial da multa. Agravo de instrumento interposto pelas rés no Id 172667873. Decisão no Id 174725992, determinando a retificação do nome da segunda ré para CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS. Petição e documentos da parte autora nos Ids 199316282 e 199330153. É o relatório. Passo a decidir. As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, devendo o feito ser julgado antecipadamente, tendo-se em vista a ausência de irregularidades e a suficiência da prova documental para o seu julgamento. Indefiro a produção da prova pericial requerida pela parte ré, porque desnecessária na hipótese dos autos, uma vez que os diversos vícios apresentados pelo veículo se encontram documentalmente demonstrados pelas ordens de serviço acostadas aos autos. Indefiro o pedido de aditamento da inicial contido no Id 167726705, em razão da ausência de pertinência entre os pedidos iniciais e o tributo incidente sobre o veículo, ressaltando-se que o pedido foi efetuado em desconformidade com o art. 329, I, do CPC. A relação jurídica entabulada nos autos configura-se como de consumo, conforme já exposto na decisão de Id 147057612, que inverteu o ônus da prova, sendo solidária a responsabilidade entre os fornecedores do produto (art. 18 do CDC). Feitas tais considerações, a análise do conjunto probatório aponta para a procedência do pedido. O autor adquiriu veículo "zero km" da marca CAOA Chery, modelo Tiggo 5x Sport, pelo valor de R$ 117.440,00, em 28/12/2023 (nota fiscal no Id 145186226), e em menos de um ano de uso, o automóvel apresentou quatro panes distintas, todas relacionadas ao funcionamento do motor e do sistema elétrico, como se vê dos reparos constantes das ordens de serviço acostadas pela parte ré no Id 160045703: (i) O.S. 17363 (07/02/2024): realizada a inspeção do chicote interno e externo (motor, câmbio e assoalho), e efetuada a limpeza dos aterramentos e conectores; (ii) O.S. 19467 (01/07/2024): realizada a atualização de software do ECM - Tiggo 5x Pro (não 48v), e realizada a limpeza dos conectores dos módulos BCM e SEM; (iii) O.S. 19600 (09/07/2024): realizada a substituição do sensor de rotação do motor e efetuado teste de rodagem; (iv) O.S. 20432 (05/09/2024): realizada a aplicação do sensor de rotação bosch e espaçador. As falhas acima relatadas são de natureza grave, uma vez que não só impediram o funcionamento normal do veículo, como colocaram o autor em situação de risco, o qual se viu com o automóvel imobilizado em vias de trânsito e na rampa de garagem de seu prédio. Ainda que o último conserto tenha sido finalizado em 22 dias, conforme alegado pela parte ré, a reincidência e a gravidade dos vícios, ocorridos em curto espaço de tempo e em veículo novo, autorizam a resolução do negócio, com fundamento no parágrafo 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do parágrafo 1º (substituição do produto ou restituição da quantia paga) sempre que, em razão da extensão do vício, "a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A sucessão dos problemas apresentados comprometeu a legítima expectativa do autor ao adquirir um veículo novo (zero km), qual seja, a de lhe proporcionar segurança e confiabilidade, sendo que a perda da confiança no veículo por ele adquirido configura, por si só, causa suficiente a ensejar a rescisão contratual. Não se trata de opção desproporcional ou desarrazoada do autor, ao pugnar pela devolução da quantia paga, ao invés de receber o veículo adquirido de volta, sendo de todo justificável que não mais deseje o bem em questão para o seu uso frequente, pois os diversos defeitos que este apresentou acarretam a perda de confiança no veículo, o qual, devido ao seu histórico de defeitos, não mais transmite ao consumidor a segurança que se espera de um veículo novo. De fato, o veículo, adquirido "zero quilômetro" pelo autor, não está apto a atingir às finalidades inerentes aos bens desta natureza (novos), quais sejam, a de possibilitar ao autor o deslocamento com segurança para o seu trabalho, para o lazer etc, já que da narrativa destes autos, comprovada pela prova documental produzida, verifica-se a apresentação de defeitos que comprometem o seu uso regular, tais como, em apertada síntese, "desligamento durante a subida de uma rampa", "desligamento do veículo em movimento", após cinco meses do primeiro reparo, "nova paralização do carro na rampa da garagem do prédio do autor", poucos dias após o segundo reparo, além de apresentar o quarto defeito, desta vez "parando de funcionar abruptamente e exibindo sinais de pane elétrica, além de apresentar falhas na transmissão(...)", ocasião em que foi necessário um reboque para retirada do veículo da garagem do prédio do autor. É razoável admitir-se que o autor, devido ao histórico de defeitos incomuns em veículo novo, tenha a sensação de que o mesmo, doravante, poderia apresentar defeito a qualquer momento, trazendo-lhe, uma vez mais, sérios transtornos e sentimento de insegurança, especialmente em cidade com altos índices de violência urbana, como o Rio de Janeiro. Outrossim, a diversidade dos problemas ocorridos em curto espaço de tempo, e registrados em ordens de serviço, diminuem o valor comercial do automóvel, no caso de eventual venda pelo autor. Portanto, ainda que não extrapolado o prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do CDC, a extensão dos vícios, a perda da confiabilidade do bem e a diminuição de seu valor comercial justificam a resolução do contrato, conforme o § 3º do referido artigo. Ainda que assim não fosse, as circunstâncias acima mencionadas permitem a declaração de invalidade do negócio jurídico com fundamento no art. 138 do Código Civil, caracterizando-se "erro essencial" do autor, na medida em que adquiriu o veículo novo partindo da premissa de que se tratava de um produto em perfeitas condições de uso e durabilidade, o que não se revelou verdadeiro. Sobre o erro como causa de anulabilidade do negócio jurídico, trazemos a lição a seguir: O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Em síntese, mesmo percebendo a pessoa que está agindo sob o vício do erro, do engano, a anulabilidade do negócio continua sendo perfeitamente possível. (Flávio Tartuce. Manual de Direito Civil. Volume Único. 2020. 11ª edição, p. 420). Assim, a desconformidade entre a realidade do produto (veículo 0km) e as expectativas fundadas do autor enseja a anulação do contrato, especialmente em virtude do erro quanto à qualidade essencial do objeto do negócio. Por conseguinte, impõe-se a resolução do negócio jurídico entabulado entre as partes, acolhendo-se o pedido de ressarcimento da quantia paga pelo autor. Neste sentido, vejamos, por todos, o julgado a seguir transcrito: 0002012-78.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 06/10/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ADQUIRIU CARRO 0KM, O QUAL APRESENTOU DEFEITO EM POUCO TEMPO DE USO, LEVANDO AS RÉS TEMPO IRRAZOÁVEL PARA O REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação dos serviços das rés/apeladas em relação ao prazo para conserto do veículo da autora/apelante, e se há danos materiais e morais indenizáveis, restando preclusa a improcedência dos demais pedidos, nos termos do art. 1.013 do CPC. 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 3. Responsabilidade solidária entre a vendedora e a fabricante pelos vícios apresentados pelo veículo, nos termos do art. 18 do CDC, por participarem da mesma cadeia de fornecedores. 4. É incontroverso que o automóvel zero Km, adquirido junto à 2ª apelada e fabricado pela 1ª apelada, apresentou defeito na ignição, com menos de 90 dias de uso e permaneceu por 23 dias no conserto. 5. Alegação de negativa de concessão do carro reserva pelo programa CONFIAT, durante o período de reparo, que não foi impugnada pelas apeladas em contestação, presumindo-se, portanto, verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC. 6. Falha na prestação do serviço que restou configurada, não apenas em relação à justa expectativa da consumidora, que adquiriu veículo zero Km, de poder usufruir integralmente do bem logo após a compra, como também em relação à recusa de disponibilização de carro reserva, não se desincumbindo as recorridas do ônus que lhes competia, na forma do art. 373, II, do CPC. 7. Ausência de prova de que a recorrente locou veículo, revelando-se incabível a pretensão indenizatória a título de dano material. 8. Dano moral configurado, na medida em que a apresentação de defeito em veículo 0Km após menos de 90 dias da aquisição, demandando a sua permanência em oficina pelo período de 23 dias, e a recusa de disponibilização do veículo reserva, frustraram a legítima expectativa da consumidora. 9. Quantum que deve ser fixado em R$ 10.000,00, o qual se revela razoável e proporcional ao transtorno causado, bem como ao que costuma estabelecer esta Corte de Justiça em casos análogos. Precedente: 0800795-07.2022.8.19.0063 - Apelação - Des(a). Gilberto Clóvis Farias Matos - Julgamento: 20/06/2024 - Décima Terceira Câmara de Direito Privado. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, na forma do artigo 932, do CPC, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais. O dano moral, por sua vez, resta devidamente configurado pelas circunstâncias acima analisadas, uma vez que a sucessão de falhas graves em veículo novo culminaram na frustração da legítima expectativa de segurança, conforto e confiabilidade, caracterizando situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, afetando direitos de personalidade. Ademais, segundo a narrativa inicial, o autor é profissional autônomo e depende do veículo para exercício de suas atividades, tendo sido impedido de atender clientes, além de ter sido exposto a situações de risco. Configurado o dano moral, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando, ainda, o princípio de razoabilidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor que não atinja às finalidades essenciais desta reparação. Diante do exposto, arbitro a reparação por dano moral em R$ 12.000,00 (doze mil reais). Por fim, cumpre seja reconhecida a incidência da multa diária fixada na decisão que antecipou a tutela (Id 147057612), jamais cumprida pelos réus, devendo o respectivo quantum ser objeto de liquidação de sentença, com a efetiva apuração do período de atraso e do valor correspondente, que de resto deve guardar proporcionalidade com a obrigação principal. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar as empresas rés, solidariamente, a restituírem ao autor a quantia de R$ 117.440,00 (cento e dezessete mil, quatrocentos e quarenta reais), com correção monetária desde a data do desembolso (28/12/2023 - Id 145186226) e juros de mora da citação, bem como ao pagamento da quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigida monetariamente da publicação da sentença e com juros de mora da citação, a título de reparação por dano moral, confirmada a decisão de Id 147057612. Condeno a parte ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando a ausência de trânsito em julgado dos agravos de instrumento de nº 0011869-81.2025.8.19.0000 e 0012050-82.2025.8.19.0000 (Id 199330157), oficie-se, com urgência, à 12ª Câmara de Direito Privado, informando acerca da prolação desta sentença. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que no prazo de 05 (cinco) dias o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA para a verificação das custas processuais finais. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

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